PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO EXERCÍCIO DE...

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Prestação de Contas de Prefeito Município de Salto Veloso exercício de 2011 1 375 Fls PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO EXERCÍCIO DE 2011 Município de Salto Veloso Data de Fundação 15/12/1961 População: 4.332 habitantes (IBGE - 2011) PIB: 144,80 (em milhões) (IBGE - 2009)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 1

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PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS DO PREFEITO

EXERCIacuteCIO DE 2011

Municiacutepio de Salto Veloso

Data de Fundaccedilatildeo ndash 15121961

Populaccedilatildeo 4332 habitantes (IBGE - 2011)

PIB 14480 (em milhotildees)

(IBGE - 2009)

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S U M Aacute R I O

INTRODUCcedilAtildeO 3

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 4

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 6

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 6

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 8

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 9

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 16

41 Situaccedilatildeo Patrimonial 16

42 Anaacutelise do resultado financeiro 17

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 18

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 21

51 Sauacutede 21

52 Ensino 23

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 23

522 FUNDEB 25

53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 28

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 28

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 31

6 DO CONTROLE INTERNO 32

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA 33

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO

DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 36

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 40

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011 41

CONCLUSAtildeO 41

ANEXO 43

APEcircNDICE 44

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PROCESSO PCP 1200166130

UNIDADE Municiacutepio de Salto Veloso

RESPONSAacuteVEL Sr Pedrinho Ansiliero - Prefeito Municipal

ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2011

RELATOacuteRIO Ndeg 21032012

INTRODUCcedilAtildeO

O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas

competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo

31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes

nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg

2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de Salto

Veloso relativas ao exerciacutecio de 2011

O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio

financeiro de 2011 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados

alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos

artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm

TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004

A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial

Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame

de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais

auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar

processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de

Contas

No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram

abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado

financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos

resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios

Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio

corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Salto Veloso

sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 09102012

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Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base

os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de

forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais

estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1

A Histoacuteria de Salto Veloso inicia com a chegada de Antocircnio Veloso o

primeiro morador que se estabeleceu perto de uma cachoeira existente na

regiatildeo A partir de entatildeo o local passou a ser identificado pelos tropeiros como o

Salto do Veloso A partir de 1924 chegam agrave regiatildeo famiacutelias de descendentes de

italianos vindas do Rio Grande do Sul que datildeo um forte impulso agrave economia do

lugar Salto Veloso eacute o berccedilo da Perdigatildeo SA sendo considerada a Capital

Nacional do Hambuacuterguer e Capital Estadual do Boi Confinado

O Municiacutepio de Salto Veloso tem uma populaccedilatildeo estimada em 43322

habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0803 O Produto Interno

Bruto alcanccedilava o valor de R$ 144797450004 revelando um PIB per capita agrave

eacutepoca de R$ 3315719 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2009 de

4367 habitantes

1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo

2 IBGE - 2011

3 PNUD - 2000

4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009

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Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB

Fonte IBGE ndash 2009

No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Salto Veloso encontra-se na seguinte situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2000

000

5000000000

10000000000

15000000000

20000000000

25000000000

30000000000

Meacutedia AMARP MUNICIacutePIO

28305977429

14479745000

PIB EM REAIS

073

074

075

076

077

078

079

080

081

082

083

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMARP MUNICIacutePIO

0766

0822

0780

0800

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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

1457875000 PPA 13292009 19052009

LDO 13722010 01042010 DESPESA

FIXADA 1457875000

LOA 13992010 28092010

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 158388765

correspondendo a 988 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$

158388765 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura

Municipal Superaacutevit de R$ 23261632 e do conjunto do Orccedilamento das demais

Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 135127133

Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de

Previdecircncia eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor o

Municiacutepio apresentou Superaacutevit de R$ 8788232

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Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 1271495000 1603380519 12610

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

1856454225 1444991754 7784

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 158388765

Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

Superaacutevit Consolidado Ajustado

Superaacutevit do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

Superaacutevit excluiacutedo RPPS eou

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

RECEITA 1603380519 212857753 1390522766

DESPESA 1444991754 63257220 1381734534

Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria

158388765 149600533 8788232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de

R$ 232589 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees

Apuradas deste Relatoacuterio

Obs Consideradas as Transferecircncias Concedidas e Recebidas no tocante agrave receita no

montante de R$ 212857753 o valor de R$ 20625210 se refere agrave receita sem ajuste do

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor No que tange agrave despesa no montante de

R$ 63257220 o valor de R$ 12792252 se refere a despesa sem ajuste do

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

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32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Salto Veloso nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2007-2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 797704311 959888311 1033574315 1306036748 1390522766

2 Despesa executada 829056834 994934288 962680578 1292075480 1381734534

QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 096 096 107 101 101

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

096 096

107

101 101

090

092

094

096

098

100

102

104

106

108

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1603380519 equivalendo a 12610 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 35998797 44800081 12445

Receita de Contribuiccedilotildees 8560000 39825299 46525

Receita Patrimonial - 94417533 -

Receita de Serviccedilos 8560000 11327961 13234

Transferecircncias Correntes 1068897203 1290580783 12074

Outras Receitas Correntes 16478000 24702921 14991

Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias - 55847526 -

RECEITA CORRENTE 1138494000 1561502104 13716

Operaccedilotildees de Creacutedito 53500000 - -

Alienaccedilatildeo de Bens 10486000 10300000 9823

Transferecircncias de Capital 69015000 31578415 4576

RECEITA DE CAPITAL 133001000 41878415 3149

TOTAL DA RECEITA 1271495000 1603380519 12610 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

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Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

8049 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 279

Contribuiccedilotildees 248

Patrimonial 589

Serviccedilos 071

Transferecircncia Corrente 8049

Outras Correntes 154

Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 348

Alienaccedilatildeo de Bens 064

Transferecircncias de Capital 197

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Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

419

303 255

299 298

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

2052 2196 2125

2602

2008

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

40241976 5291410 000 000 886012 000 44647374

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 36565000 33042735 9037

04-Administraccedilatildeo 235018771 231061841 9832

1306

349

1228

223 220

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

06-Seguranccedila Puacuteblica 2172156 2172156 10000

08-Assistecircncia Social 39453969 32546158 8249

09-Previdecircncia Social 37820000 50464968 13343

10-Sauacutede 364097925 340635113 9356

12-Educaccedilatildeo 366122936 321645062 8785

13-Cultura -2523312 6867875 -27218

15-Urbanismo 248144438 76325044 3076

16-Habitaccedilatildeo 4149100 4149100 10000

17-Saneamento 10272000 - -

20-Agricultura 83111257 88513389 10650

22-Induacutestria 2454994 2454994 10000

23-Comeacutercio e Serviccedilos 6190000 6190000 10000

26-Transporte 226073054 176386953 7802

27-Desporto e Lazer 51406708 51360449 9991

28-Encargos Especiais 24287976 21175917 8719

99-Reserva de Contingecircncia 80950000 - -

TOTAL DA DESPESA 1815766972 1444991754 7958

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 14

381

Fls

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 13991832 16164884 23290349 29423590 33042735

04-Administraccedilatildeo 85792505 97409843 130120231 192740136 231061841

06-Seguranccedila Puacuteblica 684845 2097993 2056112 2351310 2172156

08-Assistecircncia Social 8625530 22833636 26073785 26636270 32546158

09-Previdecircncia Social 48951764 56424411 75780461 43500072 50464968

10-Sauacutede 146854431 187428279 214689659 269565777 340635113

12-Educaccedilatildeo 166072531 218657922 222078497 296529749 321645062

13-Cultura 99302048 - - 5437079 6867875

15-Urbanismo 72274911 149897043 67230878 99842884 76325044

16-Habitaccedilatildeo 4090845 5086590 - - 4149100

17-Saneamento - 2800000 - - -

20-Agricultura 40206794 66629304 50672156 69118616 88513389

22-Induacutestria 1728000 - - - 2454994

23-Comeacutercio e Serviccedilos - - - - 6190000

24-Comunicaccedilotildees 521201 740513 966300 - -

9037

9832

10000

8249

13343

9356

8785

-27218

3076

10000

000

10650

10000

10000

7802

9991

8719

-200000000 000 200000000 400000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 15

382

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

25-Energia 3093237 4596263 8768668 - -

26-Transporte 129744816 162453755 161479763 288731686 176386953

27-Desporto e Lazer 7412042 16500078 11797382 22200596 51360449

28-Encargos Especiais 14783829 14375887 15739361 - 21175917

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 8697345 072

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 11177552 093

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15229417 127

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

2562846 021

Cota do ICMS 641537061 5341

Cota-Parte do IPVA 29185262 243

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12560860 105

Cota-Parte do FPM 475913141 3962

Cota do ITR 223678 002

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3831020 032

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 212144 002

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

127529 001

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1201257855 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 16

382

Fls

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1738723075

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 233068497

(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia

34033509

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Salto Veloso (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 699272924 860990158

Disponiacutevel 699272924 860990158

Bancos Conta Movimento

18937359 34405886

Bancos Conta Vinculada

680335565 826584272

Financeiro 6525962 10035020

Depoacutesitos 3679864 5260714

Consignaccedilotildees 3679864 5260714

Restos a Pagar 2846098 4774306

Obrigaccedilotildees a Pagar 2846098 4774306

Permanente 1055298919 1143218366

Creacuteditos 2412296 2412296

Creacuteditos a Receber 2412296 2412296

Diacutevida Ativa 40241976 44647374

Creacuteditos Inscritos em 40241976 44647374

Permanente 376937285 375996800

Deacutebitos Consolidados 3613906 2673421

Obrigaccedilotildees a Pagar 3613906 2673421

Diversos 373323379 373323379

Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias

373323379 373323379

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 17

383

Fls

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Diacutevida Ativa a Curto Prazo

Imobilizado 1012644647 1096158696

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1012644647 1096158696

Bens Imoacuteveis 539622185 561643556

Bens Moacuteveis 473022462 534515140

ATIVO REAL 1754571843 2004208524

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 383463247 386031820

SALDO PATRIMONIAL 1371108596 1618176704

Ativo Real Liacutequido 1371108596 1618176704

TOTAL 1754571843 2004208524

TOTAL 1754571843 2004208524

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e

aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do

capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 66790135 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 013 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

8581643 passando de um Superaacutevit de R$ 58208492 para um Superaacutevit de

R$ 66790135

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

53261836

verso da folha

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383

Fls

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 699272924 860990158 161717234

Passivo Financeiro 6525962 10035020 3509058

Saldo Patrimonial Financeiro 692746962 850955138 158208176

Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

634564470 784165003 149600533

Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

26000 000 -26000

Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

58208492 66790135 8581643

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 784165003 o valor de R$ 26293574

se refere ao Ativo sem ajuste do FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor sendo

que as Unidades natildeo possuem Passivo Financeiro

Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide

restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste

Relatoacuterio

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo

Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo

Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 19

384

Fls

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

2 Restos a Pagar 38713160 61029315 21557014 2846098 4774306

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

46215552 34307694 64322119 64708454 76825155

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

43607144 65146979 23722421 6499962 10035020

5 Ativo Real 1100379749 1273361336 1494326635 1754571843 2004208524

6 Passivo Real 65186537 453802576 405934803 383463247 386031820

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1688 281 368 458 519

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 106 053 271 996 766

Restos a Pagar (2divide1)100 459 596 213 021 033

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

1688

281 368 458 519

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 20

384

Fls

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 519 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 766 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

106 053 271

996 766

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 21

385

Fls

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Salto Veloso eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 033 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

459

596

213

021 033 000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 22

385

Fls

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 246733667

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

2054 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 66544989 representando 554 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 327596241 2727

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 323461960 2693

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 3053011 025

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 115865 001

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 965405 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 80862574 673

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 246733667 2054

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 180188678 1500

Valor Acima do Limite 66544989 554

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 23

386

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 342767550 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2853 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 42453086 representando 353 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

1603 1670

1858

2096 2054

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 24

386

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 81207907 676

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 81207907 676

Valor Aplicado Ensino Fundamental 240011470 1998

Ensino Fundamental (12361) 240011470 1998

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813 204

(+) Perda com FUNDEB 46371394 386

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 314408 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 342767550 2853

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 300314464 2500

Valor Acima do Limite (25) 42453086 353 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

2795

2873

2657

2873 2853

2200

2300

2400

2500

2600

2700

2800

2900

3000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

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391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 35

392

Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

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Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 2

375

Fls

S U M Aacute R I O

INTRODUCcedilAtildeO 3

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 4

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 6

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 6

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 8

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 9

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 16

41 Situaccedilatildeo Patrimonial 16

42 Anaacutelise do resultado financeiro 17

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 18

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 21

51 Sauacutede 21

52 Ensino 23

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 23

522 FUNDEB 25

53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 28

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 28

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 30

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 31

6 DO CONTROLE INTERNO 32

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA 33

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO

DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 36

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 40

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011 41

CONCLUSAtildeO 41

ANEXO 43

APEcircNDICE 44

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 3

376

Fls

PROCESSO PCP 1200166130

UNIDADE Municiacutepio de Salto Veloso

RESPONSAacuteVEL Sr Pedrinho Ansiliero - Prefeito Municipal

ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2011

RELATOacuteRIO Ndeg 21032012

INTRODUCcedilAtildeO

O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas

competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo

31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes

nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg

2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de Salto

Veloso relativas ao exerciacutecio de 2011

O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio

financeiro de 2011 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados

alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos

artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm

TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004

A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial

Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame

de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais

auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar

processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de

Contas

No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram

abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado

financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos

resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios

Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio

corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Salto Veloso

sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 09102012

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 4

376

Fls

Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base

os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de

forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais

estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1

A Histoacuteria de Salto Veloso inicia com a chegada de Antocircnio Veloso o

primeiro morador que se estabeleceu perto de uma cachoeira existente na

regiatildeo A partir de entatildeo o local passou a ser identificado pelos tropeiros como o

Salto do Veloso A partir de 1924 chegam agrave regiatildeo famiacutelias de descendentes de

italianos vindas do Rio Grande do Sul que datildeo um forte impulso agrave economia do

lugar Salto Veloso eacute o berccedilo da Perdigatildeo SA sendo considerada a Capital

Nacional do Hambuacuterguer e Capital Estadual do Boi Confinado

O Municiacutepio de Salto Veloso tem uma populaccedilatildeo estimada em 43322

habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0803 O Produto Interno

Bruto alcanccedilava o valor de R$ 144797450004 revelando um PIB per capita agrave

eacutepoca de R$ 3315719 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2009 de

4367 habitantes

1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo

2 IBGE - 2011

3 PNUD - 2000

4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 5

377

Fls

Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB

Fonte IBGE ndash 2009

No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Salto Veloso encontra-se na seguinte situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2000

000

5000000000

10000000000

15000000000

20000000000

25000000000

30000000000

Meacutedia AMARP MUNICIacutePIO

28305977429

14479745000

PIB EM REAIS

073

074

075

076

077

078

079

080

081

082

083

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMARP MUNICIacutePIO

0766

0822

0780

0800

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 6

377

Fls

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

1457875000 PPA 13292009 19052009

LDO 13722010 01042010 DESPESA

FIXADA 1457875000

LOA 13992010 28092010

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 158388765

correspondendo a 988 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$

158388765 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura

Municipal Superaacutevit de R$ 23261632 e do conjunto do Orccedilamento das demais

Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 135127133

Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de

Previdecircncia eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor o

Municiacutepio apresentou Superaacutevit de R$ 8788232

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 7

378

Fls

Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 1271495000 1603380519 12610

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

1856454225 1444991754 7784

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 158388765

Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

Superaacutevit Consolidado Ajustado

Superaacutevit do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

Superaacutevit excluiacutedo RPPS eou

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

RECEITA 1603380519 212857753 1390522766

DESPESA 1444991754 63257220 1381734534

Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria

158388765 149600533 8788232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de

R$ 232589 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees

Apuradas deste Relatoacuterio

Obs Consideradas as Transferecircncias Concedidas e Recebidas no tocante agrave receita no

montante de R$ 212857753 o valor de R$ 20625210 se refere agrave receita sem ajuste do

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor No que tange agrave despesa no montante de

R$ 63257220 o valor de R$ 12792252 se refere a despesa sem ajuste do

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 8

378

Fls

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Salto Veloso nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2007-2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 797704311 959888311 1033574315 1306036748 1390522766

2 Despesa executada 829056834 994934288 962680578 1292075480 1381734534

QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 096 096 107 101 101

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

096 096

107

101 101

090

092

094

096

098

100

102

104

106

108

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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379

Fls

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1603380519 equivalendo a 12610 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 35998797 44800081 12445

Receita de Contribuiccedilotildees 8560000 39825299 46525

Receita Patrimonial - 94417533 -

Receita de Serviccedilos 8560000 11327961 13234

Transferecircncias Correntes 1068897203 1290580783 12074

Outras Receitas Correntes 16478000 24702921 14991

Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias - 55847526 -

RECEITA CORRENTE 1138494000 1561502104 13716

Operaccedilotildees de Creacutedito 53500000 - -

Alienaccedilatildeo de Bens 10486000 10300000 9823

Transferecircncias de Capital 69015000 31578415 4576

RECEITA DE CAPITAL 133001000 41878415 3149

TOTAL DA RECEITA 1271495000 1603380519 12610 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

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379

Fls

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

8049 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 279

Contribuiccedilotildees 248

Patrimonial 589

Serviccedilos 071

Transferecircncia Corrente 8049

Outras Correntes 154

Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 348

Alienaccedilatildeo de Bens 064

Transferecircncias de Capital 197

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380

Fls

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

419

303 255

299 298

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

2052 2196 2125

2602

2008

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 12

380

Fls

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

40241976 5291410 000 000 886012 000 44647374

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 36565000 33042735 9037

04-Administraccedilatildeo 235018771 231061841 9832

1306

349

1228

223 220

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 13

381

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

06-Seguranccedila Puacuteblica 2172156 2172156 10000

08-Assistecircncia Social 39453969 32546158 8249

09-Previdecircncia Social 37820000 50464968 13343

10-Sauacutede 364097925 340635113 9356

12-Educaccedilatildeo 366122936 321645062 8785

13-Cultura -2523312 6867875 -27218

15-Urbanismo 248144438 76325044 3076

16-Habitaccedilatildeo 4149100 4149100 10000

17-Saneamento 10272000 - -

20-Agricultura 83111257 88513389 10650

22-Induacutestria 2454994 2454994 10000

23-Comeacutercio e Serviccedilos 6190000 6190000 10000

26-Transporte 226073054 176386953 7802

27-Desporto e Lazer 51406708 51360449 9991

28-Encargos Especiais 24287976 21175917 8719

99-Reserva de Contingecircncia 80950000 - -

TOTAL DA DESPESA 1815766972 1444991754 7958

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 14

381

Fls

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 13991832 16164884 23290349 29423590 33042735

04-Administraccedilatildeo 85792505 97409843 130120231 192740136 231061841

06-Seguranccedila Puacuteblica 684845 2097993 2056112 2351310 2172156

08-Assistecircncia Social 8625530 22833636 26073785 26636270 32546158

09-Previdecircncia Social 48951764 56424411 75780461 43500072 50464968

10-Sauacutede 146854431 187428279 214689659 269565777 340635113

12-Educaccedilatildeo 166072531 218657922 222078497 296529749 321645062

13-Cultura 99302048 - - 5437079 6867875

15-Urbanismo 72274911 149897043 67230878 99842884 76325044

16-Habitaccedilatildeo 4090845 5086590 - - 4149100

17-Saneamento - 2800000 - - -

20-Agricultura 40206794 66629304 50672156 69118616 88513389

22-Induacutestria 1728000 - - - 2454994

23-Comeacutercio e Serviccedilos - - - - 6190000

24-Comunicaccedilotildees 521201 740513 966300 - -

9037

9832

10000

8249

13343

9356

8785

-27218

3076

10000

000

10650

10000

10000

7802

9991

8719

-200000000 000 200000000 400000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 15

382

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

25-Energia 3093237 4596263 8768668 - -

26-Transporte 129744816 162453755 161479763 288731686 176386953

27-Desporto e Lazer 7412042 16500078 11797382 22200596 51360449

28-Encargos Especiais 14783829 14375887 15739361 - 21175917

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 8697345 072

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 11177552 093

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15229417 127

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

2562846 021

Cota do ICMS 641537061 5341

Cota-Parte do IPVA 29185262 243

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12560860 105

Cota-Parte do FPM 475913141 3962

Cota do ITR 223678 002

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3831020 032

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 212144 002

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

127529 001

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1201257855 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 16

382

Fls

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1738723075

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 233068497

(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia

34033509

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Salto Veloso (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 699272924 860990158

Disponiacutevel 699272924 860990158

Bancos Conta Movimento

18937359 34405886

Bancos Conta Vinculada

680335565 826584272

Financeiro 6525962 10035020

Depoacutesitos 3679864 5260714

Consignaccedilotildees 3679864 5260714

Restos a Pagar 2846098 4774306

Obrigaccedilotildees a Pagar 2846098 4774306

Permanente 1055298919 1143218366

Creacuteditos 2412296 2412296

Creacuteditos a Receber 2412296 2412296

Diacutevida Ativa 40241976 44647374

Creacuteditos Inscritos em 40241976 44647374

Permanente 376937285 375996800

Deacutebitos Consolidados 3613906 2673421

Obrigaccedilotildees a Pagar 3613906 2673421

Diversos 373323379 373323379

Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias

373323379 373323379

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 17

383

Fls

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Diacutevida Ativa a Curto Prazo

Imobilizado 1012644647 1096158696

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1012644647 1096158696

Bens Imoacuteveis 539622185 561643556

Bens Moacuteveis 473022462 534515140

ATIVO REAL 1754571843 2004208524

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 383463247 386031820

SALDO PATRIMONIAL 1371108596 1618176704

Ativo Real Liacutequido 1371108596 1618176704

TOTAL 1754571843 2004208524

TOTAL 1754571843 2004208524

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e

aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do

capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 66790135 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 013 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

8581643 passando de um Superaacutevit de R$ 58208492 para um Superaacutevit de

R$ 66790135

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

53261836

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383

Fls

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 699272924 860990158 161717234

Passivo Financeiro 6525962 10035020 3509058

Saldo Patrimonial Financeiro 692746962 850955138 158208176

Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

634564470 784165003 149600533

Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

26000 000 -26000

Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

58208492 66790135 8581643

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 784165003 o valor de R$ 26293574

se refere ao Ativo sem ajuste do FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor sendo

que as Unidades natildeo possuem Passivo Financeiro

Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide

restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste

Relatoacuterio

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo

Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo

Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

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384

Fls

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

2 Restos a Pagar 38713160 61029315 21557014 2846098 4774306

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

46215552 34307694 64322119 64708454 76825155

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

43607144 65146979 23722421 6499962 10035020

5 Ativo Real 1100379749 1273361336 1494326635 1754571843 2004208524

6 Passivo Real 65186537 453802576 405934803 383463247 386031820

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1688 281 368 458 519

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 106 053 271 996 766

Restos a Pagar (2divide1)100 459 596 213 021 033

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

1688

281 368 458 519

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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384

Fls

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 519 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 766 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

106 053 271

996 766

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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385

Fls

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Salto Veloso eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 033 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

459

596

213

021 033 000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 22

385

Fls

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 246733667

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

2054 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 66544989 representando 554 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 327596241 2727

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 323461960 2693

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 3053011 025

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 115865 001

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 965405 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 80862574 673

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 246733667 2054

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 180188678 1500

Valor Acima do Limite 66544989 554

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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386

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 342767550 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2853 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 42453086 representando 353 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

1603 1670

1858

2096 2054

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 24

386

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 81207907 676

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 81207907 676

Valor Aplicado Ensino Fundamental 240011470 1998

Ensino Fundamental (12361) 240011470 1998

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813 204

(+) Perda com FUNDEB 46371394 386

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 314408 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 342767550 2853

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 300314464 2500

Valor Acima do Limite (25) 42453086 353 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

2795

2873

2657

2873 2853

2200

2300

2400

2500

2600

2700

2800

2900

3000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 25

387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 26

387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 27

388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 32

390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 33

391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 34

391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 35

392

Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 36

392

Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 37

393

Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 38

393

Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 39

394

Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 40

394

Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 41

395

Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 42

395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

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396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 3

376

Fls

PROCESSO PCP 1200166130

UNIDADE Municiacutepio de Salto Veloso

RESPONSAacuteVEL Sr Pedrinho Ansiliero - Prefeito Municipal

ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2011

RELATOacuteRIO Ndeg 21032012

INTRODUCcedilAtildeO

O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas

competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo

31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes

nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg

2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de Salto

Veloso relativas ao exerciacutecio de 2011

O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio

financeiro de 2011 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo

orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados

alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos

artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm

TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004

A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial

Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame

de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais

auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar

processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de

Contas

No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram

abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado

financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos

resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios

Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio

corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Salto Veloso

sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 09102012

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 4

376

Fls

Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base

os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de

forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais

estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1

A Histoacuteria de Salto Veloso inicia com a chegada de Antocircnio Veloso o

primeiro morador que se estabeleceu perto de uma cachoeira existente na

regiatildeo A partir de entatildeo o local passou a ser identificado pelos tropeiros como o

Salto do Veloso A partir de 1924 chegam agrave regiatildeo famiacutelias de descendentes de

italianos vindas do Rio Grande do Sul que datildeo um forte impulso agrave economia do

lugar Salto Veloso eacute o berccedilo da Perdigatildeo SA sendo considerada a Capital

Nacional do Hambuacuterguer e Capital Estadual do Boi Confinado

O Municiacutepio de Salto Veloso tem uma populaccedilatildeo estimada em 43322

habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0803 O Produto Interno

Bruto alcanccedilava o valor de R$ 144797450004 revelando um PIB per capita agrave

eacutepoca de R$ 3315719 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2009 de

4367 habitantes

1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo

2 IBGE - 2011

3 PNUD - 2000

4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 5

377

Fls

Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB

Fonte IBGE ndash 2009

No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Salto Veloso encontra-se na seguinte situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2000

000

5000000000

10000000000

15000000000

20000000000

25000000000

30000000000

Meacutedia AMARP MUNICIacutePIO

28305977429

14479745000

PIB EM REAIS

073

074

075

076

077

078

079

080

081

082

083

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMARP MUNICIacutePIO

0766

0822

0780

0800

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377

Fls

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

1457875000 PPA 13292009 19052009

LDO 13722010 01042010 DESPESA

FIXADA 1457875000

LOA 13992010 28092010

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 158388765

correspondendo a 988 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$

158388765 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura

Municipal Superaacutevit de R$ 23261632 e do conjunto do Orccedilamento das demais

Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 135127133

Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de

Previdecircncia eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor o

Municiacutepio apresentou Superaacutevit de R$ 8788232

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378

Fls

Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 1271495000 1603380519 12610

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

1856454225 1444991754 7784

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 158388765

Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

Superaacutevit Consolidado Ajustado

Superaacutevit do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

Superaacutevit excluiacutedo RPPS eou

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

RECEITA 1603380519 212857753 1390522766

DESPESA 1444991754 63257220 1381734534

Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria

158388765 149600533 8788232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de

R$ 232589 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees

Apuradas deste Relatoacuterio

Obs Consideradas as Transferecircncias Concedidas e Recebidas no tocante agrave receita no

montante de R$ 212857753 o valor de R$ 20625210 se refere agrave receita sem ajuste do

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor No que tange agrave despesa no montante de

R$ 63257220 o valor de R$ 12792252 se refere a despesa sem ajuste do

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

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378

Fls

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Salto Veloso nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2007-2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 797704311 959888311 1033574315 1306036748 1390522766

2 Despesa executada 829056834 994934288 962680578 1292075480 1381734534

QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 096 096 107 101 101

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

096 096

107

101 101

090

092

094

096

098

100

102

104

106

108

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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379

Fls

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1603380519 equivalendo a 12610 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 35998797 44800081 12445

Receita de Contribuiccedilotildees 8560000 39825299 46525

Receita Patrimonial - 94417533 -

Receita de Serviccedilos 8560000 11327961 13234

Transferecircncias Correntes 1068897203 1290580783 12074

Outras Receitas Correntes 16478000 24702921 14991

Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias - 55847526 -

RECEITA CORRENTE 1138494000 1561502104 13716

Operaccedilotildees de Creacutedito 53500000 - -

Alienaccedilatildeo de Bens 10486000 10300000 9823

Transferecircncias de Capital 69015000 31578415 4576

RECEITA DE CAPITAL 133001000 41878415 3149

TOTAL DA RECEITA 1271495000 1603380519 12610 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

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379

Fls

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

8049 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 279

Contribuiccedilotildees 248

Patrimonial 589

Serviccedilos 071

Transferecircncia Corrente 8049

Outras Correntes 154

Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 348

Alienaccedilatildeo de Bens 064

Transferecircncias de Capital 197

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380

Fls

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

419

303 255

299 298

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

2052 2196 2125

2602

2008

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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380

Fls

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

40241976 5291410 000 000 886012 000 44647374

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 36565000 33042735 9037

04-Administraccedilatildeo 235018771 231061841 9832

1306

349

1228

223 220

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 13

381

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

06-Seguranccedila Puacuteblica 2172156 2172156 10000

08-Assistecircncia Social 39453969 32546158 8249

09-Previdecircncia Social 37820000 50464968 13343

10-Sauacutede 364097925 340635113 9356

12-Educaccedilatildeo 366122936 321645062 8785

13-Cultura -2523312 6867875 -27218

15-Urbanismo 248144438 76325044 3076

16-Habitaccedilatildeo 4149100 4149100 10000

17-Saneamento 10272000 - -

20-Agricultura 83111257 88513389 10650

22-Induacutestria 2454994 2454994 10000

23-Comeacutercio e Serviccedilos 6190000 6190000 10000

26-Transporte 226073054 176386953 7802

27-Desporto e Lazer 51406708 51360449 9991

28-Encargos Especiais 24287976 21175917 8719

99-Reserva de Contingecircncia 80950000 - -

TOTAL DA DESPESA 1815766972 1444991754 7958

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 14

381

Fls

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 13991832 16164884 23290349 29423590 33042735

04-Administraccedilatildeo 85792505 97409843 130120231 192740136 231061841

06-Seguranccedila Puacuteblica 684845 2097993 2056112 2351310 2172156

08-Assistecircncia Social 8625530 22833636 26073785 26636270 32546158

09-Previdecircncia Social 48951764 56424411 75780461 43500072 50464968

10-Sauacutede 146854431 187428279 214689659 269565777 340635113

12-Educaccedilatildeo 166072531 218657922 222078497 296529749 321645062

13-Cultura 99302048 - - 5437079 6867875

15-Urbanismo 72274911 149897043 67230878 99842884 76325044

16-Habitaccedilatildeo 4090845 5086590 - - 4149100

17-Saneamento - 2800000 - - -

20-Agricultura 40206794 66629304 50672156 69118616 88513389

22-Induacutestria 1728000 - - - 2454994

23-Comeacutercio e Serviccedilos - - - - 6190000

24-Comunicaccedilotildees 521201 740513 966300 - -

9037

9832

10000

8249

13343

9356

8785

-27218

3076

10000

000

10650

10000

10000

7802

9991

8719

-200000000 000 200000000 400000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 15

382

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

25-Energia 3093237 4596263 8768668 - -

26-Transporte 129744816 162453755 161479763 288731686 176386953

27-Desporto e Lazer 7412042 16500078 11797382 22200596 51360449

28-Encargos Especiais 14783829 14375887 15739361 - 21175917

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 8697345 072

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 11177552 093

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15229417 127

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

2562846 021

Cota do ICMS 641537061 5341

Cota-Parte do IPVA 29185262 243

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12560860 105

Cota-Parte do FPM 475913141 3962

Cota do ITR 223678 002

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3831020 032

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 212144 002

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

127529 001

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1201257855 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 16

382

Fls

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1738723075

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 233068497

(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia

34033509

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Salto Veloso (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 699272924 860990158

Disponiacutevel 699272924 860990158

Bancos Conta Movimento

18937359 34405886

Bancos Conta Vinculada

680335565 826584272

Financeiro 6525962 10035020

Depoacutesitos 3679864 5260714

Consignaccedilotildees 3679864 5260714

Restos a Pagar 2846098 4774306

Obrigaccedilotildees a Pagar 2846098 4774306

Permanente 1055298919 1143218366

Creacuteditos 2412296 2412296

Creacuteditos a Receber 2412296 2412296

Diacutevida Ativa 40241976 44647374

Creacuteditos Inscritos em 40241976 44647374

Permanente 376937285 375996800

Deacutebitos Consolidados 3613906 2673421

Obrigaccedilotildees a Pagar 3613906 2673421

Diversos 373323379 373323379

Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias

373323379 373323379

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 17

383

Fls

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Diacutevida Ativa a Curto Prazo

Imobilizado 1012644647 1096158696

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1012644647 1096158696

Bens Imoacuteveis 539622185 561643556

Bens Moacuteveis 473022462 534515140

ATIVO REAL 1754571843 2004208524

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 383463247 386031820

SALDO PATRIMONIAL 1371108596 1618176704

Ativo Real Liacutequido 1371108596 1618176704

TOTAL 1754571843 2004208524

TOTAL 1754571843 2004208524

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e

aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do

capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 66790135 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 013 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

8581643 passando de um Superaacutevit de R$ 58208492 para um Superaacutevit de

R$ 66790135

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

53261836

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 18

383

Fls

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 699272924 860990158 161717234

Passivo Financeiro 6525962 10035020 3509058

Saldo Patrimonial Financeiro 692746962 850955138 158208176

Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

634564470 784165003 149600533

Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

26000 000 -26000

Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

58208492 66790135 8581643

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 784165003 o valor de R$ 26293574

se refere ao Ativo sem ajuste do FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor sendo

que as Unidades natildeo possuem Passivo Financeiro

Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide

restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste

Relatoacuterio

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo

Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo

Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 19

384

Fls

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

2 Restos a Pagar 38713160 61029315 21557014 2846098 4774306

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

46215552 34307694 64322119 64708454 76825155

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

43607144 65146979 23722421 6499962 10035020

5 Ativo Real 1100379749 1273361336 1494326635 1754571843 2004208524

6 Passivo Real 65186537 453802576 405934803 383463247 386031820

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1688 281 368 458 519

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 106 053 271 996 766

Restos a Pagar (2divide1)100 459 596 213 021 033

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

1688

281 368 458 519

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 20

384

Fls

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 519 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 766 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

106 053 271

996 766

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 21

385

Fls

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Salto Veloso eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 033 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

459

596

213

021 033 000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 22

385

Fls

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 246733667

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

2054 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 66544989 representando 554 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 327596241 2727

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 323461960 2693

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 3053011 025

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 115865 001

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 965405 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 80862574 673

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 246733667 2054

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 180188678 1500

Valor Acima do Limite 66544989 554

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 23

386

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 342767550 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2853 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 42453086 representando 353 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

1603 1670

1858

2096 2054

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 24

386

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 81207907 676

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 81207907 676

Valor Aplicado Ensino Fundamental 240011470 1998

Ensino Fundamental (12361) 240011470 1998

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813 204

(+) Perda com FUNDEB 46371394 386

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 314408 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 342767550 2853

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 300314464 2500

Valor Acima do Limite (25) 42453086 353 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

2795

2873

2657

2873 2853

2200

2300

2400

2500

2600

2700

2800

2900

3000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 25

387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 26

387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 27

388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 32

390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 33

391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 34

391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

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Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 4

376

Fls

Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base

os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de

forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais

estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente

2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1

A Histoacuteria de Salto Veloso inicia com a chegada de Antocircnio Veloso o

primeiro morador que se estabeleceu perto de uma cachoeira existente na

regiatildeo A partir de entatildeo o local passou a ser identificado pelos tropeiros como o

Salto do Veloso A partir de 1924 chegam agrave regiatildeo famiacutelias de descendentes de

italianos vindas do Rio Grande do Sul que datildeo um forte impulso agrave economia do

lugar Salto Veloso eacute o berccedilo da Perdigatildeo SA sendo considerada a Capital

Nacional do Hambuacuterguer e Capital Estadual do Boi Confinado

O Municiacutepio de Salto Veloso tem uma populaccedilatildeo estimada em 43322

habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0803 O Produto Interno

Bruto alcanccedilava o valor de R$ 144797450004 revelando um PIB per capita agrave

eacutepoca de R$ 3315719 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2009 de

4367 habitantes

1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo

2 IBGE - 2011

3 PNUD - 2000

4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 5

377

Fls

Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB

Fonte IBGE ndash 2009

No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Salto Veloso encontra-se na seguinte situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2000

000

5000000000

10000000000

15000000000

20000000000

25000000000

30000000000

Meacutedia AMARP MUNICIacutePIO

28305977429

14479745000

PIB EM REAIS

073

074

075

076

077

078

079

080

081

082

083

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMARP MUNICIacutePIO

0766

0822

0780

0800

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 6

377

Fls

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

1457875000 PPA 13292009 19052009

LDO 13722010 01042010 DESPESA

FIXADA 1457875000

LOA 13992010 28092010

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 158388765

correspondendo a 988 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$

158388765 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura

Municipal Superaacutevit de R$ 23261632 e do conjunto do Orccedilamento das demais

Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 135127133

Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de

Previdecircncia eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor o

Municiacutepio apresentou Superaacutevit de R$ 8788232

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 7

378

Fls

Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 1271495000 1603380519 12610

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

1856454225 1444991754 7784

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 158388765

Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

Superaacutevit Consolidado Ajustado

Superaacutevit do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

Superaacutevit excluiacutedo RPPS eou

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

RECEITA 1603380519 212857753 1390522766

DESPESA 1444991754 63257220 1381734534

Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria

158388765 149600533 8788232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de

R$ 232589 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees

Apuradas deste Relatoacuterio

Obs Consideradas as Transferecircncias Concedidas e Recebidas no tocante agrave receita no

montante de R$ 212857753 o valor de R$ 20625210 se refere agrave receita sem ajuste do

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor No que tange agrave despesa no montante de

R$ 63257220 o valor de R$ 12792252 se refere a despesa sem ajuste do

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 8

378

Fls

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Salto Veloso nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2007-2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 797704311 959888311 1033574315 1306036748 1390522766

2 Despesa executada 829056834 994934288 962680578 1292075480 1381734534

QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 096 096 107 101 101

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

096 096

107

101 101

090

092

094

096

098

100

102

104

106

108

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 9

379

Fls

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1603380519 equivalendo a 12610 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 35998797 44800081 12445

Receita de Contribuiccedilotildees 8560000 39825299 46525

Receita Patrimonial - 94417533 -

Receita de Serviccedilos 8560000 11327961 13234

Transferecircncias Correntes 1068897203 1290580783 12074

Outras Receitas Correntes 16478000 24702921 14991

Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias - 55847526 -

RECEITA CORRENTE 1138494000 1561502104 13716

Operaccedilotildees de Creacutedito 53500000 - -

Alienaccedilatildeo de Bens 10486000 10300000 9823

Transferecircncias de Capital 69015000 31578415 4576

RECEITA DE CAPITAL 133001000 41878415 3149

TOTAL DA RECEITA 1271495000 1603380519 12610 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 10

379

Fls

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

8049 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 279

Contribuiccedilotildees 248

Patrimonial 589

Serviccedilos 071

Transferecircncia Corrente 8049

Outras Correntes 154

Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 348

Alienaccedilatildeo de Bens 064

Transferecircncias de Capital 197

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380

Fls

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

419

303 255

299 298

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

2052 2196 2125

2602

2008

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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380

Fls

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

40241976 5291410 000 000 886012 000 44647374

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 36565000 33042735 9037

04-Administraccedilatildeo 235018771 231061841 9832

1306

349

1228

223 220

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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381

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

06-Seguranccedila Puacuteblica 2172156 2172156 10000

08-Assistecircncia Social 39453969 32546158 8249

09-Previdecircncia Social 37820000 50464968 13343

10-Sauacutede 364097925 340635113 9356

12-Educaccedilatildeo 366122936 321645062 8785

13-Cultura -2523312 6867875 -27218

15-Urbanismo 248144438 76325044 3076

16-Habitaccedilatildeo 4149100 4149100 10000

17-Saneamento 10272000 - -

20-Agricultura 83111257 88513389 10650

22-Induacutestria 2454994 2454994 10000

23-Comeacutercio e Serviccedilos 6190000 6190000 10000

26-Transporte 226073054 176386953 7802

27-Desporto e Lazer 51406708 51360449 9991

28-Encargos Especiais 24287976 21175917 8719

99-Reserva de Contingecircncia 80950000 - -

TOTAL DA DESPESA 1815766972 1444991754 7958

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 14

381

Fls

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 13991832 16164884 23290349 29423590 33042735

04-Administraccedilatildeo 85792505 97409843 130120231 192740136 231061841

06-Seguranccedila Puacuteblica 684845 2097993 2056112 2351310 2172156

08-Assistecircncia Social 8625530 22833636 26073785 26636270 32546158

09-Previdecircncia Social 48951764 56424411 75780461 43500072 50464968

10-Sauacutede 146854431 187428279 214689659 269565777 340635113

12-Educaccedilatildeo 166072531 218657922 222078497 296529749 321645062

13-Cultura 99302048 - - 5437079 6867875

15-Urbanismo 72274911 149897043 67230878 99842884 76325044

16-Habitaccedilatildeo 4090845 5086590 - - 4149100

17-Saneamento - 2800000 - - -

20-Agricultura 40206794 66629304 50672156 69118616 88513389

22-Induacutestria 1728000 - - - 2454994

23-Comeacutercio e Serviccedilos - - - - 6190000

24-Comunicaccedilotildees 521201 740513 966300 - -

9037

9832

10000

8249

13343

9356

8785

-27218

3076

10000

000

10650

10000

10000

7802

9991

8719

-200000000 000 200000000 400000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 15

382

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

25-Energia 3093237 4596263 8768668 - -

26-Transporte 129744816 162453755 161479763 288731686 176386953

27-Desporto e Lazer 7412042 16500078 11797382 22200596 51360449

28-Encargos Especiais 14783829 14375887 15739361 - 21175917

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 8697345 072

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 11177552 093

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15229417 127

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

2562846 021

Cota do ICMS 641537061 5341

Cota-Parte do IPVA 29185262 243

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12560860 105

Cota-Parte do FPM 475913141 3962

Cota do ITR 223678 002

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3831020 032

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 212144 002

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

127529 001

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1201257855 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 16

382

Fls

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1738723075

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 233068497

(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia

34033509

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Salto Veloso (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 699272924 860990158

Disponiacutevel 699272924 860990158

Bancos Conta Movimento

18937359 34405886

Bancos Conta Vinculada

680335565 826584272

Financeiro 6525962 10035020

Depoacutesitos 3679864 5260714

Consignaccedilotildees 3679864 5260714

Restos a Pagar 2846098 4774306

Obrigaccedilotildees a Pagar 2846098 4774306

Permanente 1055298919 1143218366

Creacuteditos 2412296 2412296

Creacuteditos a Receber 2412296 2412296

Diacutevida Ativa 40241976 44647374

Creacuteditos Inscritos em 40241976 44647374

Permanente 376937285 375996800

Deacutebitos Consolidados 3613906 2673421

Obrigaccedilotildees a Pagar 3613906 2673421

Diversos 373323379 373323379

Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias

373323379 373323379

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 17

383

Fls

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Diacutevida Ativa a Curto Prazo

Imobilizado 1012644647 1096158696

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1012644647 1096158696

Bens Imoacuteveis 539622185 561643556

Bens Moacuteveis 473022462 534515140

ATIVO REAL 1754571843 2004208524

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 383463247 386031820

SALDO PATRIMONIAL 1371108596 1618176704

Ativo Real Liacutequido 1371108596 1618176704

TOTAL 1754571843 2004208524

TOTAL 1754571843 2004208524

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e

aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do

capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 66790135 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 013 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

8581643 passando de um Superaacutevit de R$ 58208492 para um Superaacutevit de

R$ 66790135

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

53261836

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 18

383

Fls

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 699272924 860990158 161717234

Passivo Financeiro 6525962 10035020 3509058

Saldo Patrimonial Financeiro 692746962 850955138 158208176

Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

634564470 784165003 149600533

Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

26000 000 -26000

Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

58208492 66790135 8581643

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 784165003 o valor de R$ 26293574

se refere ao Ativo sem ajuste do FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor sendo

que as Unidades natildeo possuem Passivo Financeiro

Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide

restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste

Relatoacuterio

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo

Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo

Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 19

384

Fls

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

2 Restos a Pagar 38713160 61029315 21557014 2846098 4774306

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

46215552 34307694 64322119 64708454 76825155

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

43607144 65146979 23722421 6499962 10035020

5 Ativo Real 1100379749 1273361336 1494326635 1754571843 2004208524

6 Passivo Real 65186537 453802576 405934803 383463247 386031820

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1688 281 368 458 519

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 106 053 271 996 766

Restos a Pagar (2divide1)100 459 596 213 021 033

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

1688

281 368 458 519

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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384

Fls

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 519 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 766 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

106 053 271

996 766

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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385

Fls

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Salto Veloso eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 033 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

459

596

213

021 033 000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 22

385

Fls

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 246733667

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

2054 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 66544989 representando 554 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 327596241 2727

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 323461960 2693

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 3053011 025

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 115865 001

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 965405 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 80862574 673

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 246733667 2054

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 180188678 1500

Valor Acima do Limite 66544989 554

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 23

386

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 342767550 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2853 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 42453086 representando 353 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

1603 1670

1858

2096 2054

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 24

386

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 81207907 676

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 81207907 676

Valor Aplicado Ensino Fundamental 240011470 1998

Ensino Fundamental (12361) 240011470 1998

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813 204

(+) Perda com FUNDEB 46371394 386

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 314408 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 342767550 2853

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 300314464 2500

Valor Acima do Limite (25) 42453086 353 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

2795

2873

2657

2873 2853

2200

2300

2400

2500

2600

2700

2800

2900

3000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 25

387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 26

387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 27

388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 32

390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

verso da folha

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391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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392

Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

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392

Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 37

393

Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 38

393

Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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394

Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 40

394

Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 41

395

Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 42

395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 43

396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

Verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 44

396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 5

377

Fls

Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB

Fonte IBGE ndash 2009

No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo

IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Salto Veloso encontra-se na seguinte situaccedilatildeo

Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH

Fonte PNUD ndash 2000

000

5000000000

10000000000

15000000000

20000000000

25000000000

30000000000

Meacutedia AMARP MUNICIacutePIO

28305977429

14479745000

PIB EM REAIS

073

074

075

076

077

078

079

080

081

082

083

BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMARP MUNICIacutePIO

0766

0822

0780

0800

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377

Fls

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

1457875000 PPA 13292009 19052009

LDO 13722010 01042010 DESPESA

FIXADA 1457875000

LOA 13992010 28092010

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 158388765

correspondendo a 988 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$

158388765 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura

Municipal Superaacutevit de R$ 23261632 e do conjunto do Orccedilamento das demais

Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 135127133

Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de

Previdecircncia eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor o

Municiacutepio apresentou Superaacutevit de R$ 8788232

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378

Fls

Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 1271495000 1603380519 12610

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

1856454225 1444991754 7784

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 158388765

Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

Superaacutevit Consolidado Ajustado

Superaacutevit do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

Superaacutevit excluiacutedo RPPS eou

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

RECEITA 1603380519 212857753 1390522766

DESPESA 1444991754 63257220 1381734534

Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria

158388765 149600533 8788232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de

R$ 232589 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees

Apuradas deste Relatoacuterio

Obs Consideradas as Transferecircncias Concedidas e Recebidas no tocante agrave receita no

montante de R$ 212857753 o valor de R$ 20625210 se refere agrave receita sem ajuste do

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor No que tange agrave despesa no montante de

R$ 63257220 o valor de R$ 12792252 se refere a despesa sem ajuste do

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

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378

Fls

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Salto Veloso nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2007-2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 797704311 959888311 1033574315 1306036748 1390522766

2 Despesa executada 829056834 994934288 962680578 1292075480 1381734534

QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 096 096 107 101 101

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

096 096

107

101 101

090

092

094

096

098

100

102

104

106

108

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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379

Fls

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1603380519 equivalendo a 12610 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 35998797 44800081 12445

Receita de Contribuiccedilotildees 8560000 39825299 46525

Receita Patrimonial - 94417533 -

Receita de Serviccedilos 8560000 11327961 13234

Transferecircncias Correntes 1068897203 1290580783 12074

Outras Receitas Correntes 16478000 24702921 14991

Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias - 55847526 -

RECEITA CORRENTE 1138494000 1561502104 13716

Operaccedilotildees de Creacutedito 53500000 - -

Alienaccedilatildeo de Bens 10486000 10300000 9823

Transferecircncias de Capital 69015000 31578415 4576

RECEITA DE CAPITAL 133001000 41878415 3149

TOTAL DA RECEITA 1271495000 1603380519 12610 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

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379

Fls

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

8049 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 279

Contribuiccedilotildees 248

Patrimonial 589

Serviccedilos 071

Transferecircncia Corrente 8049

Outras Correntes 154

Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 348

Alienaccedilatildeo de Bens 064

Transferecircncias de Capital 197

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 11

380

Fls

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

419

303 255

299 298

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

2052 2196 2125

2602

2008

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 12

380

Fls

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

40241976 5291410 000 000 886012 000 44647374

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 36565000 33042735 9037

04-Administraccedilatildeo 235018771 231061841 9832

1306

349

1228

223 220

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 13

381

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

06-Seguranccedila Puacuteblica 2172156 2172156 10000

08-Assistecircncia Social 39453969 32546158 8249

09-Previdecircncia Social 37820000 50464968 13343

10-Sauacutede 364097925 340635113 9356

12-Educaccedilatildeo 366122936 321645062 8785

13-Cultura -2523312 6867875 -27218

15-Urbanismo 248144438 76325044 3076

16-Habitaccedilatildeo 4149100 4149100 10000

17-Saneamento 10272000 - -

20-Agricultura 83111257 88513389 10650

22-Induacutestria 2454994 2454994 10000

23-Comeacutercio e Serviccedilos 6190000 6190000 10000

26-Transporte 226073054 176386953 7802

27-Desporto e Lazer 51406708 51360449 9991

28-Encargos Especiais 24287976 21175917 8719

99-Reserva de Contingecircncia 80950000 - -

TOTAL DA DESPESA 1815766972 1444991754 7958

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 14

381

Fls

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 13991832 16164884 23290349 29423590 33042735

04-Administraccedilatildeo 85792505 97409843 130120231 192740136 231061841

06-Seguranccedila Puacuteblica 684845 2097993 2056112 2351310 2172156

08-Assistecircncia Social 8625530 22833636 26073785 26636270 32546158

09-Previdecircncia Social 48951764 56424411 75780461 43500072 50464968

10-Sauacutede 146854431 187428279 214689659 269565777 340635113

12-Educaccedilatildeo 166072531 218657922 222078497 296529749 321645062

13-Cultura 99302048 - - 5437079 6867875

15-Urbanismo 72274911 149897043 67230878 99842884 76325044

16-Habitaccedilatildeo 4090845 5086590 - - 4149100

17-Saneamento - 2800000 - - -

20-Agricultura 40206794 66629304 50672156 69118616 88513389

22-Induacutestria 1728000 - - - 2454994

23-Comeacutercio e Serviccedilos - - - - 6190000

24-Comunicaccedilotildees 521201 740513 966300 - -

9037

9832

10000

8249

13343

9356

8785

-27218

3076

10000

000

10650

10000

10000

7802

9991

8719

-200000000 000 200000000 400000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 15

382

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

25-Energia 3093237 4596263 8768668 - -

26-Transporte 129744816 162453755 161479763 288731686 176386953

27-Desporto e Lazer 7412042 16500078 11797382 22200596 51360449

28-Encargos Especiais 14783829 14375887 15739361 - 21175917

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 8697345 072

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 11177552 093

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15229417 127

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

2562846 021

Cota do ICMS 641537061 5341

Cota-Parte do IPVA 29185262 243

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12560860 105

Cota-Parte do FPM 475913141 3962

Cota do ITR 223678 002

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3831020 032

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 212144 002

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

127529 001

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1201257855 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 16

382

Fls

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1738723075

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 233068497

(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia

34033509

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Salto Veloso (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 699272924 860990158

Disponiacutevel 699272924 860990158

Bancos Conta Movimento

18937359 34405886

Bancos Conta Vinculada

680335565 826584272

Financeiro 6525962 10035020

Depoacutesitos 3679864 5260714

Consignaccedilotildees 3679864 5260714

Restos a Pagar 2846098 4774306

Obrigaccedilotildees a Pagar 2846098 4774306

Permanente 1055298919 1143218366

Creacuteditos 2412296 2412296

Creacuteditos a Receber 2412296 2412296

Diacutevida Ativa 40241976 44647374

Creacuteditos Inscritos em 40241976 44647374

Permanente 376937285 375996800

Deacutebitos Consolidados 3613906 2673421

Obrigaccedilotildees a Pagar 3613906 2673421

Diversos 373323379 373323379

Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias

373323379 373323379

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 17

383

Fls

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Diacutevida Ativa a Curto Prazo

Imobilizado 1012644647 1096158696

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1012644647 1096158696

Bens Imoacuteveis 539622185 561643556

Bens Moacuteveis 473022462 534515140

ATIVO REAL 1754571843 2004208524

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 383463247 386031820

SALDO PATRIMONIAL 1371108596 1618176704

Ativo Real Liacutequido 1371108596 1618176704

TOTAL 1754571843 2004208524

TOTAL 1754571843 2004208524

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e

aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do

capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 66790135 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 013 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

8581643 passando de um Superaacutevit de R$ 58208492 para um Superaacutevit de

R$ 66790135

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

53261836

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383

Fls

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 699272924 860990158 161717234

Passivo Financeiro 6525962 10035020 3509058

Saldo Patrimonial Financeiro 692746962 850955138 158208176

Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

634564470 784165003 149600533

Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

26000 000 -26000

Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

58208492 66790135 8581643

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 784165003 o valor de R$ 26293574

se refere ao Ativo sem ajuste do FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor sendo

que as Unidades natildeo possuem Passivo Financeiro

Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide

restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste

Relatoacuterio

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo

Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo

Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

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384

Fls

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

2 Restos a Pagar 38713160 61029315 21557014 2846098 4774306

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

46215552 34307694 64322119 64708454 76825155

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

43607144 65146979 23722421 6499962 10035020

5 Ativo Real 1100379749 1273361336 1494326635 1754571843 2004208524

6 Passivo Real 65186537 453802576 405934803 383463247 386031820

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1688 281 368 458 519

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 106 053 271 996 766

Restos a Pagar (2divide1)100 459 596 213 021 033

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

1688

281 368 458 519

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 20

384

Fls

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 519 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 766 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

106 053 271

996 766

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 21

385

Fls

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Salto Veloso eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 033 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

459

596

213

021 033 000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 22

385

Fls

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 246733667

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

2054 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 66544989 representando 554 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 327596241 2727

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 323461960 2693

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 3053011 025

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 115865 001

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 965405 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 80862574 673

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 246733667 2054

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 180188678 1500

Valor Acima do Limite 66544989 554

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 23

386

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 342767550 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2853 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 42453086 representando 353 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

1603 1670

1858

2096 2054

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 24

386

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 81207907 676

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 81207907 676

Valor Aplicado Ensino Fundamental 240011470 1998

Ensino Fundamental (12361) 240011470 1998

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813 204

(+) Perda com FUNDEB 46371394 386

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 314408 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 342767550 2853

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 300314464 2500

Valor Acima do Limite (25) 42453086 353 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

2795

2873

2657

2873 2853

2200

2300

2400

2500

2600

2700

2800

2900

3000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 25

387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 26

387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 27

388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 32

390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 33

391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 34

391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 35

392

Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 36

392

Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 6

377

Fls

3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA

A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos

demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio

com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder

Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo

das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a

evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida

ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as

transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao

exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da

receita e despesa inicialmente orccediladas

Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias

LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA

1457875000 PPA 13292009 19052009

LDO 13722010 01042010 DESPESA

FIXADA 1457875000

LOA 13992010 28092010

31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou

no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 158388765

correspondendo a 988 da receita arrecadada

Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$

158388765 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura

Municipal Superaacutevit de R$ 23261632 e do conjunto do Orccedilamento das demais

Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 135127133

Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de

Previdecircncia eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor o

Municiacutepio apresentou Superaacutevit de R$ 8788232

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 7

378

Fls

Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 1271495000 1603380519 12610

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

1856454225 1444991754 7784

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 158388765

Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

Superaacutevit Consolidado Ajustado

Superaacutevit do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

Superaacutevit excluiacutedo RPPS eou

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

RECEITA 1603380519 212857753 1390522766

DESPESA 1444991754 63257220 1381734534

Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria

158388765 149600533 8788232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de

R$ 232589 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees

Apuradas deste Relatoacuterio

Obs Consideradas as Transferecircncias Concedidas e Recebidas no tocante agrave receita no

montante de R$ 212857753 o valor de R$ 20625210 se refere agrave receita sem ajuste do

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor No que tange agrave despesa no montante de

R$ 63257220 o valor de R$ 12792252 se refere a despesa sem ajuste do

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 8

378

Fls

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Salto Veloso nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2007-2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 797704311 959888311 1033574315 1306036748 1390522766

2 Despesa executada 829056834 994934288 962680578 1292075480 1381734534

QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 096 096 107 101 101

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

096 096

107

101 101

090

092

094

096

098

100

102

104

106

108

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 9

379

Fls

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1603380519 equivalendo a 12610 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 35998797 44800081 12445

Receita de Contribuiccedilotildees 8560000 39825299 46525

Receita Patrimonial - 94417533 -

Receita de Serviccedilos 8560000 11327961 13234

Transferecircncias Correntes 1068897203 1290580783 12074

Outras Receitas Correntes 16478000 24702921 14991

Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias - 55847526 -

RECEITA CORRENTE 1138494000 1561502104 13716

Operaccedilotildees de Creacutedito 53500000 - -

Alienaccedilatildeo de Bens 10486000 10300000 9823

Transferecircncias de Capital 69015000 31578415 4576

RECEITA DE CAPITAL 133001000 41878415 3149

TOTAL DA RECEITA 1271495000 1603380519 12610 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 10

379

Fls

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

8049 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 279

Contribuiccedilotildees 248

Patrimonial 589

Serviccedilos 071

Transferecircncia Corrente 8049

Outras Correntes 154

Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 348

Alienaccedilatildeo de Bens 064

Transferecircncias de Capital 197

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 11

380

Fls

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

419

303 255

299 298

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

2052 2196 2125

2602

2008

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 12

380

Fls

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

40241976 5291410 000 000 886012 000 44647374

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 36565000 33042735 9037

04-Administraccedilatildeo 235018771 231061841 9832

1306

349

1228

223 220

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 13

381

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

06-Seguranccedila Puacuteblica 2172156 2172156 10000

08-Assistecircncia Social 39453969 32546158 8249

09-Previdecircncia Social 37820000 50464968 13343

10-Sauacutede 364097925 340635113 9356

12-Educaccedilatildeo 366122936 321645062 8785

13-Cultura -2523312 6867875 -27218

15-Urbanismo 248144438 76325044 3076

16-Habitaccedilatildeo 4149100 4149100 10000

17-Saneamento 10272000 - -

20-Agricultura 83111257 88513389 10650

22-Induacutestria 2454994 2454994 10000

23-Comeacutercio e Serviccedilos 6190000 6190000 10000

26-Transporte 226073054 176386953 7802

27-Desporto e Lazer 51406708 51360449 9991

28-Encargos Especiais 24287976 21175917 8719

99-Reserva de Contingecircncia 80950000 - -

TOTAL DA DESPESA 1815766972 1444991754 7958

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 14

381

Fls

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 13991832 16164884 23290349 29423590 33042735

04-Administraccedilatildeo 85792505 97409843 130120231 192740136 231061841

06-Seguranccedila Puacuteblica 684845 2097993 2056112 2351310 2172156

08-Assistecircncia Social 8625530 22833636 26073785 26636270 32546158

09-Previdecircncia Social 48951764 56424411 75780461 43500072 50464968

10-Sauacutede 146854431 187428279 214689659 269565777 340635113

12-Educaccedilatildeo 166072531 218657922 222078497 296529749 321645062

13-Cultura 99302048 - - 5437079 6867875

15-Urbanismo 72274911 149897043 67230878 99842884 76325044

16-Habitaccedilatildeo 4090845 5086590 - - 4149100

17-Saneamento - 2800000 - - -

20-Agricultura 40206794 66629304 50672156 69118616 88513389

22-Induacutestria 1728000 - - - 2454994

23-Comeacutercio e Serviccedilos - - - - 6190000

24-Comunicaccedilotildees 521201 740513 966300 - -

9037

9832

10000

8249

13343

9356

8785

-27218

3076

10000

000

10650

10000

10000

7802

9991

8719

-200000000 000 200000000 400000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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382

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

25-Energia 3093237 4596263 8768668 - -

26-Transporte 129744816 162453755 161479763 288731686 176386953

27-Desporto e Lazer 7412042 16500078 11797382 22200596 51360449

28-Encargos Especiais 14783829 14375887 15739361 - 21175917

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 8697345 072

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 11177552 093

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15229417 127

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

2562846 021

Cota do ICMS 641537061 5341

Cota-Parte do IPVA 29185262 243

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12560860 105

Cota-Parte do FPM 475913141 3962

Cota do ITR 223678 002

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3831020 032

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 212144 002

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

127529 001

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1201257855 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

verso da folha

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Fls

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1738723075

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 233068497

(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia

34033509

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Salto Veloso (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 699272924 860990158

Disponiacutevel 699272924 860990158

Bancos Conta Movimento

18937359 34405886

Bancos Conta Vinculada

680335565 826584272

Financeiro 6525962 10035020

Depoacutesitos 3679864 5260714

Consignaccedilotildees 3679864 5260714

Restos a Pagar 2846098 4774306

Obrigaccedilotildees a Pagar 2846098 4774306

Permanente 1055298919 1143218366

Creacuteditos 2412296 2412296

Creacuteditos a Receber 2412296 2412296

Diacutevida Ativa 40241976 44647374

Creacuteditos Inscritos em 40241976 44647374

Permanente 376937285 375996800

Deacutebitos Consolidados 3613906 2673421

Obrigaccedilotildees a Pagar 3613906 2673421

Diversos 373323379 373323379

Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias

373323379 373323379

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383

Fls

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Diacutevida Ativa a Curto Prazo

Imobilizado 1012644647 1096158696

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1012644647 1096158696

Bens Imoacuteveis 539622185 561643556

Bens Moacuteveis 473022462 534515140

ATIVO REAL 1754571843 2004208524

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 383463247 386031820

SALDO PATRIMONIAL 1371108596 1618176704

Ativo Real Liacutequido 1371108596 1618176704

TOTAL 1754571843 2004208524

TOTAL 1754571843 2004208524

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e

aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do

capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 66790135 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 013 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

8581643 passando de um Superaacutevit de R$ 58208492 para um Superaacutevit de

R$ 66790135

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

53261836

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383

Fls

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 699272924 860990158 161717234

Passivo Financeiro 6525962 10035020 3509058

Saldo Patrimonial Financeiro 692746962 850955138 158208176

Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

634564470 784165003 149600533

Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

26000 000 -26000

Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

58208492 66790135 8581643

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 784165003 o valor de R$ 26293574

se refere ao Ativo sem ajuste do FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor sendo

que as Unidades natildeo possuem Passivo Financeiro

Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide

restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste

Relatoacuterio

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo

Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo

Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

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384

Fls

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

2 Restos a Pagar 38713160 61029315 21557014 2846098 4774306

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

46215552 34307694 64322119 64708454 76825155

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

43607144 65146979 23722421 6499962 10035020

5 Ativo Real 1100379749 1273361336 1494326635 1754571843 2004208524

6 Passivo Real 65186537 453802576 405934803 383463247 386031820

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1688 281 368 458 519

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 106 053 271 996 766

Restos a Pagar (2divide1)100 459 596 213 021 033

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

1688

281 368 458 519

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 20

384

Fls

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 519 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 766 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

106 053 271

996 766

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 21

385

Fls

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Salto Veloso eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 033 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

459

596

213

021 033 000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 22

385

Fls

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 246733667

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

2054 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 66544989 representando 554 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 327596241 2727

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 323461960 2693

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 3053011 025

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 115865 001

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 965405 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 80862574 673

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 246733667 2054

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 180188678 1500

Valor Acima do Limite 66544989 554

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 23

386

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 342767550 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2853 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 42453086 representando 353 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

1603 1670

1858

2096 2054

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 24

386

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 81207907 676

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 81207907 676

Valor Aplicado Ensino Fundamental 240011470 1998

Ensino Fundamental (12361) 240011470 1998

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813 204

(+) Perda com FUNDEB 46371394 386

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 314408 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 342767550 2853

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 300314464 2500

Valor Acima do Limite (25) 42453086 353 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

2795

2873

2657

2873 2853

2200

2300

2400

2500

2600

2700

2800

2900

3000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 25

387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 26

387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 27

388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 32

390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 33

391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

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Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

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Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 7

378

Fls

Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada

sinteticamente da seguinte forma

Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011

Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado

RECEITA 1271495000 1603380519 12610

DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)

1856454225 1444991754 7784

Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 158388765

Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

Superaacutevit Consolidado Ajustado

Superaacutevit do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

Superaacutevit excluiacutedo RPPS eou

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

RECEITA 1603380519 212857753 1390522766

DESPESA 1444991754 63257220 1381734534

Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria

158388765 149600533 8788232

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro ajustado sem RPPS eou

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor e o resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria

ajustada sem RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor no montante de

R$ 232589 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees

Apuradas deste Relatoacuterio

Obs Consideradas as Transferecircncias Concedidas e Recebidas no tocante agrave receita no

montante de R$ 212857753 o valor de R$ 20625210 se refere agrave receita sem ajuste do

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor No que tange agrave despesa no montante de

R$ 63257220 o valor de R$ 12792252 se refere a despesa sem ajuste do

FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 8

378

Fls

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Salto Veloso nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2007-2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 797704311 959888311 1033574315 1306036748 1390522766

2 Despesa executada 829056834 994934288 962680578 1292075480 1381734534

QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 096 096 107 101 101

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

096 096

107

101 101

090

092

094

096

098

100

102

104

106

108

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 9

379

Fls

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1603380519 equivalendo a 12610 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 35998797 44800081 12445

Receita de Contribuiccedilotildees 8560000 39825299 46525

Receita Patrimonial - 94417533 -

Receita de Serviccedilos 8560000 11327961 13234

Transferecircncias Correntes 1068897203 1290580783 12074

Outras Receitas Correntes 16478000 24702921 14991

Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias - 55847526 -

RECEITA CORRENTE 1138494000 1561502104 13716

Operaccedilotildees de Creacutedito 53500000 - -

Alienaccedilatildeo de Bens 10486000 10300000 9823

Transferecircncias de Capital 69015000 31578415 4576

RECEITA DE CAPITAL 133001000 41878415 3149

TOTAL DA RECEITA 1271495000 1603380519 12610 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

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379

Fls

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

8049 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 279

Contribuiccedilotildees 248

Patrimonial 589

Serviccedilos 071

Transferecircncia Corrente 8049

Outras Correntes 154

Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 348

Alienaccedilatildeo de Bens 064

Transferecircncias de Capital 197

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380

Fls

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

419

303 255

299 298

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

2052 2196 2125

2602

2008

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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380

Fls

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

40241976 5291410 000 000 886012 000 44647374

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 36565000 33042735 9037

04-Administraccedilatildeo 235018771 231061841 9832

1306

349

1228

223 220

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

06-Seguranccedila Puacuteblica 2172156 2172156 10000

08-Assistecircncia Social 39453969 32546158 8249

09-Previdecircncia Social 37820000 50464968 13343

10-Sauacutede 364097925 340635113 9356

12-Educaccedilatildeo 366122936 321645062 8785

13-Cultura -2523312 6867875 -27218

15-Urbanismo 248144438 76325044 3076

16-Habitaccedilatildeo 4149100 4149100 10000

17-Saneamento 10272000 - -

20-Agricultura 83111257 88513389 10650

22-Induacutestria 2454994 2454994 10000

23-Comeacutercio e Serviccedilos 6190000 6190000 10000

26-Transporte 226073054 176386953 7802

27-Desporto e Lazer 51406708 51360449 9991

28-Encargos Especiais 24287976 21175917 8719

99-Reserva de Contingecircncia 80950000 - -

TOTAL DA DESPESA 1815766972 1444991754 7958

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

verso da folha

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Fls

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 13991832 16164884 23290349 29423590 33042735

04-Administraccedilatildeo 85792505 97409843 130120231 192740136 231061841

06-Seguranccedila Puacuteblica 684845 2097993 2056112 2351310 2172156

08-Assistecircncia Social 8625530 22833636 26073785 26636270 32546158

09-Previdecircncia Social 48951764 56424411 75780461 43500072 50464968

10-Sauacutede 146854431 187428279 214689659 269565777 340635113

12-Educaccedilatildeo 166072531 218657922 222078497 296529749 321645062

13-Cultura 99302048 - - 5437079 6867875

15-Urbanismo 72274911 149897043 67230878 99842884 76325044

16-Habitaccedilatildeo 4090845 5086590 - - 4149100

17-Saneamento - 2800000 - - -

20-Agricultura 40206794 66629304 50672156 69118616 88513389

22-Induacutestria 1728000 - - - 2454994

23-Comeacutercio e Serviccedilos - - - - 6190000

24-Comunicaccedilotildees 521201 740513 966300 - -

9037

9832

10000

8249

13343

9356

8785

-27218

3076

10000

000

10650

10000

10000

7802

9991

8719

-200000000 000 200000000 400000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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382

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

25-Energia 3093237 4596263 8768668 - -

26-Transporte 129744816 162453755 161479763 288731686 176386953

27-Desporto e Lazer 7412042 16500078 11797382 22200596 51360449

28-Encargos Especiais 14783829 14375887 15739361 - 21175917

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 8697345 072

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 11177552 093

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15229417 127

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

2562846 021

Cota do ICMS 641537061 5341

Cota-Parte do IPVA 29185262 243

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12560860 105

Cota-Parte do FPM 475913141 3962

Cota do ITR 223678 002

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3831020 032

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 212144 002

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

127529 001

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1201257855 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 16

382

Fls

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1738723075

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 233068497

(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia

34033509

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Salto Veloso (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 699272924 860990158

Disponiacutevel 699272924 860990158

Bancos Conta Movimento

18937359 34405886

Bancos Conta Vinculada

680335565 826584272

Financeiro 6525962 10035020

Depoacutesitos 3679864 5260714

Consignaccedilotildees 3679864 5260714

Restos a Pagar 2846098 4774306

Obrigaccedilotildees a Pagar 2846098 4774306

Permanente 1055298919 1143218366

Creacuteditos 2412296 2412296

Creacuteditos a Receber 2412296 2412296

Diacutevida Ativa 40241976 44647374

Creacuteditos Inscritos em 40241976 44647374

Permanente 376937285 375996800

Deacutebitos Consolidados 3613906 2673421

Obrigaccedilotildees a Pagar 3613906 2673421

Diversos 373323379 373323379

Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias

373323379 373323379

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 17

383

Fls

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Diacutevida Ativa a Curto Prazo

Imobilizado 1012644647 1096158696

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1012644647 1096158696

Bens Imoacuteveis 539622185 561643556

Bens Moacuteveis 473022462 534515140

ATIVO REAL 1754571843 2004208524

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 383463247 386031820

SALDO PATRIMONIAL 1371108596 1618176704

Ativo Real Liacutequido 1371108596 1618176704

TOTAL 1754571843 2004208524

TOTAL 1754571843 2004208524

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e

aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do

capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 66790135 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 013 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

8581643 passando de um Superaacutevit de R$ 58208492 para um Superaacutevit de

R$ 66790135

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

53261836

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 18

383

Fls

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 699272924 860990158 161717234

Passivo Financeiro 6525962 10035020 3509058

Saldo Patrimonial Financeiro 692746962 850955138 158208176

Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

634564470 784165003 149600533

Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

26000 000 -26000

Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

58208492 66790135 8581643

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 784165003 o valor de R$ 26293574

se refere ao Ativo sem ajuste do FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor sendo

que as Unidades natildeo possuem Passivo Financeiro

Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide

restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste

Relatoacuterio

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo

Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo

Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 19

384

Fls

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

2 Restos a Pagar 38713160 61029315 21557014 2846098 4774306

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

46215552 34307694 64322119 64708454 76825155

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

43607144 65146979 23722421 6499962 10035020

5 Ativo Real 1100379749 1273361336 1494326635 1754571843 2004208524

6 Passivo Real 65186537 453802576 405934803 383463247 386031820

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1688 281 368 458 519

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 106 053 271 996 766

Restos a Pagar (2divide1)100 459 596 213 021 033

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

1688

281 368 458 519

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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384

Fls

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 519 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 766 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

106 053 271

996 766

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

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385

Fls

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Salto Veloso eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 033 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

459

596

213

021 033 000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

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385

Fls

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 246733667

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

2054 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 66544989 representando 554 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 327596241 2727

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 323461960 2693

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 3053011 025

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 115865 001

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 965405 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 80862574 673

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 246733667 2054

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 180188678 1500

Valor Acima do Limite 66544989 554

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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386

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 342767550 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2853 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 42453086 representando 353 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

1603 1670

1858

2096 2054

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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386

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 81207907 676

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 81207907 676

Valor Aplicado Ensino Fundamental 240011470 1998

Ensino Fundamental (12361) 240011470 1998

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813 204

(+) Perda com FUNDEB 46371394 386

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 314408 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 342767550 2853

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 300314464 2500

Valor Acima do Limite (25) 42453086 353 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

2795

2873

2657

2873 2853

2200

2300

2400

2500

2600

2700

2800

2900

3000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 26

387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 32

390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 33

391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

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391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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392

Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

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Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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393

Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 40

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Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 41

395

Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 42

395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 43

396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

Verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 44

396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 8

378

Fls

32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio

A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o

uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios

e Municiacutepios distintos

A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de

Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Salto Veloso nos uacuteltimos 5 anos

Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2007-2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 797704311 959888311 1033574315 1306036748 1390522766

2 Despesa executada 829056834 994934288 962680578 1292075480 1381734534

QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 096 096 107 101 101

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador

for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio

(receitas superiores agraves despesas)

Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

096 096

107

101 101

090

092

094

096

098

100

102

104

106

108

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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379

Fls

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1603380519 equivalendo a 12610 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 35998797 44800081 12445

Receita de Contribuiccedilotildees 8560000 39825299 46525

Receita Patrimonial - 94417533 -

Receita de Serviccedilos 8560000 11327961 13234

Transferecircncias Correntes 1068897203 1290580783 12074

Outras Receitas Correntes 16478000 24702921 14991

Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias - 55847526 -

RECEITA CORRENTE 1138494000 1561502104 13716

Operaccedilotildees de Creacutedito 53500000 - -

Alienaccedilatildeo de Bens 10486000 10300000 9823

Transferecircncias de Capital 69015000 31578415 4576

RECEITA DE CAPITAL 133001000 41878415 3149

TOTAL DA RECEITA 1271495000 1603380519 12610 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

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Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

8049 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 279

Contribuiccedilotildees 248

Patrimonial 589

Serviccedilos 071

Transferecircncia Corrente 8049

Outras Correntes 154

Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 348

Alienaccedilatildeo de Bens 064

Transferecircncias de Capital 197

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Fls

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

419

303 255

299 298

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

2052 2196 2125

2602

2008

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

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Fls

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

40241976 5291410 000 000 886012 000 44647374

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 36565000 33042735 9037

04-Administraccedilatildeo 235018771 231061841 9832

1306

349

1228

223 220

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

06-Seguranccedila Puacuteblica 2172156 2172156 10000

08-Assistecircncia Social 39453969 32546158 8249

09-Previdecircncia Social 37820000 50464968 13343

10-Sauacutede 364097925 340635113 9356

12-Educaccedilatildeo 366122936 321645062 8785

13-Cultura -2523312 6867875 -27218

15-Urbanismo 248144438 76325044 3076

16-Habitaccedilatildeo 4149100 4149100 10000

17-Saneamento 10272000 - -

20-Agricultura 83111257 88513389 10650

22-Induacutestria 2454994 2454994 10000

23-Comeacutercio e Serviccedilos 6190000 6190000 10000

26-Transporte 226073054 176386953 7802

27-Desporto e Lazer 51406708 51360449 9991

28-Encargos Especiais 24287976 21175917 8719

99-Reserva de Contingecircncia 80950000 - -

TOTAL DA DESPESA 1815766972 1444991754 7958

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

verso da folha

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Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 13991832 16164884 23290349 29423590 33042735

04-Administraccedilatildeo 85792505 97409843 130120231 192740136 231061841

06-Seguranccedila Puacuteblica 684845 2097993 2056112 2351310 2172156

08-Assistecircncia Social 8625530 22833636 26073785 26636270 32546158

09-Previdecircncia Social 48951764 56424411 75780461 43500072 50464968

10-Sauacutede 146854431 187428279 214689659 269565777 340635113

12-Educaccedilatildeo 166072531 218657922 222078497 296529749 321645062

13-Cultura 99302048 - - 5437079 6867875

15-Urbanismo 72274911 149897043 67230878 99842884 76325044

16-Habitaccedilatildeo 4090845 5086590 - - 4149100

17-Saneamento - 2800000 - - -

20-Agricultura 40206794 66629304 50672156 69118616 88513389

22-Induacutestria 1728000 - - - 2454994

23-Comeacutercio e Serviccedilos - - - - 6190000

24-Comunicaccedilotildees 521201 740513 966300 - -

9037

9832

10000

8249

13343

9356

8785

-27218

3076

10000

000

10650

10000

10000

7802

9991

8719

-200000000 000 200000000 400000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

25-Energia 3093237 4596263 8768668 - -

26-Transporte 129744816 162453755 161479763 288731686 176386953

27-Desporto e Lazer 7412042 16500078 11797382 22200596 51360449

28-Encargos Especiais 14783829 14375887 15739361 - 21175917

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 8697345 072

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 11177552 093

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15229417 127

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

2562846 021

Cota do ICMS 641537061 5341

Cota-Parte do IPVA 29185262 243

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12560860 105

Cota-Parte do FPM 475913141 3962

Cota do ITR 223678 002

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3831020 032

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 212144 002

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

127529 001

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1201257855 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

verso da folha

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382

Fls

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1738723075

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 233068497

(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia

34033509

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Salto Veloso (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 699272924 860990158

Disponiacutevel 699272924 860990158

Bancos Conta Movimento

18937359 34405886

Bancos Conta Vinculada

680335565 826584272

Financeiro 6525962 10035020

Depoacutesitos 3679864 5260714

Consignaccedilotildees 3679864 5260714

Restos a Pagar 2846098 4774306

Obrigaccedilotildees a Pagar 2846098 4774306

Permanente 1055298919 1143218366

Creacuteditos 2412296 2412296

Creacuteditos a Receber 2412296 2412296

Diacutevida Ativa 40241976 44647374

Creacuteditos Inscritos em 40241976 44647374

Permanente 376937285 375996800

Deacutebitos Consolidados 3613906 2673421

Obrigaccedilotildees a Pagar 3613906 2673421

Diversos 373323379 373323379

Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias

373323379 373323379

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 17

383

Fls

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Diacutevida Ativa a Curto Prazo

Imobilizado 1012644647 1096158696

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1012644647 1096158696

Bens Imoacuteveis 539622185 561643556

Bens Moacuteveis 473022462 534515140

ATIVO REAL 1754571843 2004208524

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 383463247 386031820

SALDO PATRIMONIAL 1371108596 1618176704

Ativo Real Liacutequido 1371108596 1618176704

TOTAL 1754571843 2004208524

TOTAL 1754571843 2004208524

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e

aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do

capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 66790135 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 013 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

8581643 passando de um Superaacutevit de R$ 58208492 para um Superaacutevit de

R$ 66790135

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

53261836

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 18

383

Fls

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 699272924 860990158 161717234

Passivo Financeiro 6525962 10035020 3509058

Saldo Patrimonial Financeiro 692746962 850955138 158208176

Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

634564470 784165003 149600533

Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

26000 000 -26000

Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

58208492 66790135 8581643

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 784165003 o valor de R$ 26293574

se refere ao Ativo sem ajuste do FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor sendo

que as Unidades natildeo possuem Passivo Financeiro

Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide

restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste

Relatoacuterio

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo

Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo

Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 19

384

Fls

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

2 Restos a Pagar 38713160 61029315 21557014 2846098 4774306

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

46215552 34307694 64322119 64708454 76825155

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

43607144 65146979 23722421 6499962 10035020

5 Ativo Real 1100379749 1273361336 1494326635 1754571843 2004208524

6 Passivo Real 65186537 453802576 405934803 383463247 386031820

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1688 281 368 458 519

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 106 053 271 996 766

Restos a Pagar (2divide1)100 459 596 213 021 033

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

1688

281 368 458 519

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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384

Fls

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 519 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 766 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

106 053 271

996 766

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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385

Fls

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Salto Veloso eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 033 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

459

596

213

021 033 000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 22

385

Fls

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 246733667

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

2054 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 66544989 representando 554 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 327596241 2727

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 323461960 2693

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 3053011 025

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 115865 001

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 965405 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 80862574 673

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 246733667 2054

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 180188678 1500

Valor Acima do Limite 66544989 554

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 23

386

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 342767550 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2853 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 42453086 representando 353 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

1603 1670

1858

2096 2054

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 24

386

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 81207907 676

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 81207907 676

Valor Aplicado Ensino Fundamental 240011470 1998

Ensino Fundamental (12361) 240011470 1998

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813 204

(+) Perda com FUNDEB 46371394 386

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 314408 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 342767550 2853

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 300314464 2500

Valor Acima do Limite (25) 42453086 353 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

2795

2873

2657

2873 2853

2200

2300

2400

2500

2600

2700

2800

2900

3000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 25

387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 26

387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 27

388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 32

390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

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391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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392

Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

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392

Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 37

393

Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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393

Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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394

Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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394

Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 41

395

Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 42

395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

Verso da folha

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396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 9

379

Fls

33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias

Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no

exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder

Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais

No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas

A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$

1603380519 equivalendo a 12610 da receita orccedilada

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados satildeo assim demonstrados

Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011

RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO

ARRECADADO

Receita Tributaacuteria 35998797 44800081 12445

Receita de Contribuiccedilotildees 8560000 39825299 46525

Receita Patrimonial - 94417533 -

Receita de Serviccedilos 8560000 11327961 13234

Transferecircncias Correntes 1068897203 1290580783 12074

Outras Receitas Correntes 16478000 24702921 14991

Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias - 55847526 -

RECEITA CORRENTE 1138494000 1561502104 13716

Operaccedilotildees de Creacutedito 53500000 - -

Alienaccedilatildeo de Bens 10486000 10300000 9823

Transferecircncias de Capital 69015000 31578415 4576

RECEITA DE CAPITAL 133001000 41878415 3149

TOTAL DA RECEITA 1271495000 1603380519 12610 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral

consolidado

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 10

379

Fls

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

8049 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 279

Contribuiccedilotildees 248

Patrimonial 589

Serviccedilos 071

Transferecircncia Corrente 8049

Outras Correntes 154

Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 348

Alienaccedilatildeo de Bens 064

Transferecircncias de Capital 197

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 11

380

Fls

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

419

303 255

299 298

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

2052 2196 2125

2602

2008

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 12

380

Fls

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

40241976 5291410 000 000 886012 000 44647374

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 36565000 33042735 9037

04-Administraccedilatildeo 235018771 231061841 9832

1306

349

1228

223 220

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 13

381

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

06-Seguranccedila Puacuteblica 2172156 2172156 10000

08-Assistecircncia Social 39453969 32546158 8249

09-Previdecircncia Social 37820000 50464968 13343

10-Sauacutede 364097925 340635113 9356

12-Educaccedilatildeo 366122936 321645062 8785

13-Cultura -2523312 6867875 -27218

15-Urbanismo 248144438 76325044 3076

16-Habitaccedilatildeo 4149100 4149100 10000

17-Saneamento 10272000 - -

20-Agricultura 83111257 88513389 10650

22-Induacutestria 2454994 2454994 10000

23-Comeacutercio e Serviccedilos 6190000 6190000 10000

26-Transporte 226073054 176386953 7802

27-Desporto e Lazer 51406708 51360449 9991

28-Encargos Especiais 24287976 21175917 8719

99-Reserva de Contingecircncia 80950000 - -

TOTAL DA DESPESA 1815766972 1444991754 7958

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 14

381

Fls

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 13991832 16164884 23290349 29423590 33042735

04-Administraccedilatildeo 85792505 97409843 130120231 192740136 231061841

06-Seguranccedila Puacuteblica 684845 2097993 2056112 2351310 2172156

08-Assistecircncia Social 8625530 22833636 26073785 26636270 32546158

09-Previdecircncia Social 48951764 56424411 75780461 43500072 50464968

10-Sauacutede 146854431 187428279 214689659 269565777 340635113

12-Educaccedilatildeo 166072531 218657922 222078497 296529749 321645062

13-Cultura 99302048 - - 5437079 6867875

15-Urbanismo 72274911 149897043 67230878 99842884 76325044

16-Habitaccedilatildeo 4090845 5086590 - - 4149100

17-Saneamento - 2800000 - - -

20-Agricultura 40206794 66629304 50672156 69118616 88513389

22-Induacutestria 1728000 - - - 2454994

23-Comeacutercio e Serviccedilos - - - - 6190000

24-Comunicaccedilotildees 521201 740513 966300 - -

9037

9832

10000

8249

13343

9356

8785

-27218

3076

10000

000

10650

10000

10000

7802

9991

8719

-200000000 000 200000000 400000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 15

382

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

25-Energia 3093237 4596263 8768668 - -

26-Transporte 129744816 162453755 161479763 288731686 176386953

27-Desporto e Lazer 7412042 16500078 11797382 22200596 51360449

28-Encargos Especiais 14783829 14375887 15739361 - 21175917

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 8697345 072

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 11177552 093

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15229417 127

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

2562846 021

Cota do ICMS 641537061 5341

Cota-Parte do IPVA 29185262 243

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12560860 105

Cota-Parte do FPM 475913141 3962

Cota do ITR 223678 002

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3831020 032

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 212144 002

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

127529 001

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1201257855 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 16

382

Fls

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1738723075

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 233068497

(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia

34033509

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Salto Veloso (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 699272924 860990158

Disponiacutevel 699272924 860990158

Bancos Conta Movimento

18937359 34405886

Bancos Conta Vinculada

680335565 826584272

Financeiro 6525962 10035020

Depoacutesitos 3679864 5260714

Consignaccedilotildees 3679864 5260714

Restos a Pagar 2846098 4774306

Obrigaccedilotildees a Pagar 2846098 4774306

Permanente 1055298919 1143218366

Creacuteditos 2412296 2412296

Creacuteditos a Receber 2412296 2412296

Diacutevida Ativa 40241976 44647374

Creacuteditos Inscritos em 40241976 44647374

Permanente 376937285 375996800

Deacutebitos Consolidados 3613906 2673421

Obrigaccedilotildees a Pagar 3613906 2673421

Diversos 373323379 373323379

Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias

373323379 373323379

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 17

383

Fls

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Diacutevida Ativa a Curto Prazo

Imobilizado 1012644647 1096158696

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1012644647 1096158696

Bens Imoacuteveis 539622185 561643556

Bens Moacuteveis 473022462 534515140

ATIVO REAL 1754571843 2004208524

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 383463247 386031820

SALDO PATRIMONIAL 1371108596 1618176704

Ativo Real Liacutequido 1371108596 1618176704

TOTAL 1754571843 2004208524

TOTAL 1754571843 2004208524

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e

aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do

capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 66790135 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 013 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

8581643 passando de um Superaacutevit de R$ 58208492 para um Superaacutevit de

R$ 66790135

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

53261836

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 18

383

Fls

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 699272924 860990158 161717234

Passivo Financeiro 6525962 10035020 3509058

Saldo Patrimonial Financeiro 692746962 850955138 158208176

Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

634564470 784165003 149600533

Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

26000 000 -26000

Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

58208492 66790135 8581643

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 784165003 o valor de R$ 26293574

se refere ao Ativo sem ajuste do FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor sendo

que as Unidades natildeo possuem Passivo Financeiro

Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide

restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste

Relatoacuterio

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo

Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo

Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 19

384

Fls

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

2 Restos a Pagar 38713160 61029315 21557014 2846098 4774306

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

46215552 34307694 64322119 64708454 76825155

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

43607144 65146979 23722421 6499962 10035020

5 Ativo Real 1100379749 1273361336 1494326635 1754571843 2004208524

6 Passivo Real 65186537 453802576 405934803 383463247 386031820

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1688 281 368 458 519

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 106 053 271 996 766

Restos a Pagar (2divide1)100 459 596 213 021 033

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

1688

281 368 458 519

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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384

Fls

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 519 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 766 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

106 053 271

996 766

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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385

Fls

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Salto Veloso eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 033 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

459

596

213

021 033 000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 22

385

Fls

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 246733667

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

2054 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 66544989 representando 554 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 327596241 2727

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 323461960 2693

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 3053011 025

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 115865 001

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 965405 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 80862574 673

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 246733667 2054

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 180188678 1500

Valor Acima do Limite 66544989 554

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 23

386

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 342767550 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2853 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 42453086 representando 353 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

1603 1670

1858

2096 2054

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 24

386

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 81207907 676

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 81207907 676

Valor Aplicado Ensino Fundamental 240011470 1998

Ensino Fundamental (12361) 240011470 1998

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813 204

(+) Perda com FUNDEB 46371394 386

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 314408 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 342767550 2853

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 300314464 2500

Valor Acima do Limite (25) 42453086 353 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

2795

2873

2657

2873 2853

2200

2300

2400

2500

2600

2700

2800

2900

3000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 25

387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 26

387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 27

388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 32

390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

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391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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392

Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

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392

Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 37

393

Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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393

Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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394

Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

verso da folha

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394

Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 41

395

Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 42

395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

Verso da folha

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396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 10

379

Fls

Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com

o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita

8049 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes

Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita

orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue

mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes

do Municiacutepio

Tributaacuteria 279

Contribuiccedilotildees 248

Patrimonial 589

Serviccedilos 071

Transferecircncia Corrente 8049

Outras Correntes 154

Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 348

Alienaccedilatildeo de Bens 064

Transferecircncias de Capital 197

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 11

380

Fls

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

419

303 255

299 298

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

2052 2196 2125

2602

2008

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 12

380

Fls

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

40241976 5291410 000 000 886012 000 44647374

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 36565000 33042735 9037

04-Administraccedilatildeo 235018771 231061841 9832

1306

349

1228

223 220

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 13

381

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

06-Seguranccedila Puacuteblica 2172156 2172156 10000

08-Assistecircncia Social 39453969 32546158 8249

09-Previdecircncia Social 37820000 50464968 13343

10-Sauacutede 364097925 340635113 9356

12-Educaccedilatildeo 366122936 321645062 8785

13-Cultura -2523312 6867875 -27218

15-Urbanismo 248144438 76325044 3076

16-Habitaccedilatildeo 4149100 4149100 10000

17-Saneamento 10272000 - -

20-Agricultura 83111257 88513389 10650

22-Induacutestria 2454994 2454994 10000

23-Comeacutercio e Serviccedilos 6190000 6190000 10000

26-Transporte 226073054 176386953 7802

27-Desporto e Lazer 51406708 51360449 9991

28-Encargos Especiais 24287976 21175917 8719

99-Reserva de Contingecircncia 80950000 - -

TOTAL DA DESPESA 1815766972 1444991754 7958

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 14

381

Fls

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 13991832 16164884 23290349 29423590 33042735

04-Administraccedilatildeo 85792505 97409843 130120231 192740136 231061841

06-Seguranccedila Puacuteblica 684845 2097993 2056112 2351310 2172156

08-Assistecircncia Social 8625530 22833636 26073785 26636270 32546158

09-Previdecircncia Social 48951764 56424411 75780461 43500072 50464968

10-Sauacutede 146854431 187428279 214689659 269565777 340635113

12-Educaccedilatildeo 166072531 218657922 222078497 296529749 321645062

13-Cultura 99302048 - - 5437079 6867875

15-Urbanismo 72274911 149897043 67230878 99842884 76325044

16-Habitaccedilatildeo 4090845 5086590 - - 4149100

17-Saneamento - 2800000 - - -

20-Agricultura 40206794 66629304 50672156 69118616 88513389

22-Induacutestria 1728000 - - - 2454994

23-Comeacutercio e Serviccedilos - - - - 6190000

24-Comunicaccedilotildees 521201 740513 966300 - -

9037

9832

10000

8249

13343

9356

8785

-27218

3076

10000

000

10650

10000

10000

7802

9991

8719

-200000000 000 200000000 400000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 15

382

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

25-Energia 3093237 4596263 8768668 - -

26-Transporte 129744816 162453755 161479763 288731686 176386953

27-Desporto e Lazer 7412042 16500078 11797382 22200596 51360449

28-Encargos Especiais 14783829 14375887 15739361 - 21175917

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 8697345 072

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 11177552 093

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15229417 127

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

2562846 021

Cota do ICMS 641537061 5341

Cota-Parte do IPVA 29185262 243

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12560860 105

Cota-Parte do FPM 475913141 3962

Cota do ITR 223678 002

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3831020 032

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 212144 002

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

127529 001

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1201257855 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 16

382

Fls

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1738723075

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 233068497

(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia

34033509

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Salto Veloso (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 699272924 860990158

Disponiacutevel 699272924 860990158

Bancos Conta Movimento

18937359 34405886

Bancos Conta Vinculada

680335565 826584272

Financeiro 6525962 10035020

Depoacutesitos 3679864 5260714

Consignaccedilotildees 3679864 5260714

Restos a Pagar 2846098 4774306

Obrigaccedilotildees a Pagar 2846098 4774306

Permanente 1055298919 1143218366

Creacuteditos 2412296 2412296

Creacuteditos a Receber 2412296 2412296

Diacutevida Ativa 40241976 44647374

Creacuteditos Inscritos em 40241976 44647374

Permanente 376937285 375996800

Deacutebitos Consolidados 3613906 2673421

Obrigaccedilotildees a Pagar 3613906 2673421

Diversos 373323379 373323379

Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias

373323379 373323379

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 17

383

Fls

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Diacutevida Ativa a Curto Prazo

Imobilizado 1012644647 1096158696

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1012644647 1096158696

Bens Imoacuteveis 539622185 561643556

Bens Moacuteveis 473022462 534515140

ATIVO REAL 1754571843 2004208524

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 383463247 386031820

SALDO PATRIMONIAL 1371108596 1618176704

Ativo Real Liacutequido 1371108596 1618176704

TOTAL 1754571843 2004208524

TOTAL 1754571843 2004208524

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e

aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do

capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 66790135 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 013 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

8581643 passando de um Superaacutevit de R$ 58208492 para um Superaacutevit de

R$ 66790135

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

53261836

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 18

383

Fls

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 699272924 860990158 161717234

Passivo Financeiro 6525962 10035020 3509058

Saldo Patrimonial Financeiro 692746962 850955138 158208176

Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

634564470 784165003 149600533

Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

26000 000 -26000

Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

58208492 66790135 8581643

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 784165003 o valor de R$ 26293574

se refere ao Ativo sem ajuste do FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor sendo

que as Unidades natildeo possuem Passivo Financeiro

Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide

restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste

Relatoacuterio

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo

Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo

Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 19

384

Fls

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

2 Restos a Pagar 38713160 61029315 21557014 2846098 4774306

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

46215552 34307694 64322119 64708454 76825155

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

43607144 65146979 23722421 6499962 10035020

5 Ativo Real 1100379749 1273361336 1494326635 1754571843 2004208524

6 Passivo Real 65186537 453802576 405934803 383463247 386031820

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1688 281 368 458 519

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 106 053 271 996 766

Restos a Pagar (2divide1)100 459 596 213 021 033

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

1688

281 368 458 519

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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384

Fls

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 519 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 766 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

106 053 271

996 766

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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385

Fls

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Salto Veloso eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 033 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

459

596

213

021 033 000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 22

385

Fls

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 246733667

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

2054 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 66544989 representando 554 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 327596241 2727

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 323461960 2693

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 3053011 025

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 115865 001

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 965405 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 80862574 673

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 246733667 2054

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 180188678 1500

Valor Acima do Limite 66544989 554

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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386

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 342767550 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2853 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 42453086 representando 353 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

1603 1670

1858

2096 2054

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 24

386

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 81207907 676

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 81207907 676

Valor Aplicado Ensino Fundamental 240011470 1998

Ensino Fundamental (12361) 240011470 1998

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813 204

(+) Perda com FUNDEB 46371394 386

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 314408 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 342767550 2853

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 300314464 2500

Valor Acima do Limite (25) 42453086 353 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

2795

2873

2657

2873 2853

2200

2300

2400

2500

2600

2700

2800

2900

3000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 25

387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 26

387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 27

388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

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Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

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Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 42

395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 43

396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

Verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 44

396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 11

380

Fls

Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves

receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU

arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos

Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica

419

303 255

299 298

000

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

2052 2196 2125

2602

2008

000

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 12

380

Fls

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

40241976 5291410 000 000 886012 000 44647374

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 36565000 33042735 9037

04-Administraccedilatildeo 235018771 231061841 9832

1306

349

1228

223 220

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 13

381

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

06-Seguranccedila Puacuteblica 2172156 2172156 10000

08-Assistecircncia Social 39453969 32546158 8249

09-Previdecircncia Social 37820000 50464968 13343

10-Sauacutede 364097925 340635113 9356

12-Educaccedilatildeo 366122936 321645062 8785

13-Cultura -2523312 6867875 -27218

15-Urbanismo 248144438 76325044 3076

16-Habitaccedilatildeo 4149100 4149100 10000

17-Saneamento 10272000 - -

20-Agricultura 83111257 88513389 10650

22-Induacutestria 2454994 2454994 10000

23-Comeacutercio e Serviccedilos 6190000 6190000 10000

26-Transporte 226073054 176386953 7802

27-Desporto e Lazer 51406708 51360449 9991

28-Encargos Especiais 24287976 21175917 8719

99-Reserva de Contingecircncia 80950000 - -

TOTAL DA DESPESA 1815766972 1444991754 7958

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 14

381

Fls

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 13991832 16164884 23290349 29423590 33042735

04-Administraccedilatildeo 85792505 97409843 130120231 192740136 231061841

06-Seguranccedila Puacuteblica 684845 2097993 2056112 2351310 2172156

08-Assistecircncia Social 8625530 22833636 26073785 26636270 32546158

09-Previdecircncia Social 48951764 56424411 75780461 43500072 50464968

10-Sauacutede 146854431 187428279 214689659 269565777 340635113

12-Educaccedilatildeo 166072531 218657922 222078497 296529749 321645062

13-Cultura 99302048 - - 5437079 6867875

15-Urbanismo 72274911 149897043 67230878 99842884 76325044

16-Habitaccedilatildeo 4090845 5086590 - - 4149100

17-Saneamento - 2800000 - - -

20-Agricultura 40206794 66629304 50672156 69118616 88513389

22-Induacutestria 1728000 - - - 2454994

23-Comeacutercio e Serviccedilos - - - - 6190000

24-Comunicaccedilotildees 521201 740513 966300 - -

9037

9832

10000

8249

13343

9356

8785

-27218

3076

10000

000

10650

10000

10000

7802

9991

8719

-200000000 000 200000000 400000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 15

382

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

25-Energia 3093237 4596263 8768668 - -

26-Transporte 129744816 162453755 161479763 288731686 176386953

27-Desporto e Lazer 7412042 16500078 11797382 22200596 51360449

28-Encargos Especiais 14783829 14375887 15739361 - 21175917

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 8697345 072

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 11177552 093

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15229417 127

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

2562846 021

Cota do ICMS 641537061 5341

Cota-Parte do IPVA 29185262 243

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12560860 105

Cota-Parte do FPM 475913141 3962

Cota do ITR 223678 002

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3831020 032

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 212144 002

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

127529 001

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1201257855 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 16

382

Fls

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1738723075

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 233068497

(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia

34033509

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Salto Veloso (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 699272924 860990158

Disponiacutevel 699272924 860990158

Bancos Conta Movimento

18937359 34405886

Bancos Conta Vinculada

680335565 826584272

Financeiro 6525962 10035020

Depoacutesitos 3679864 5260714

Consignaccedilotildees 3679864 5260714

Restos a Pagar 2846098 4774306

Obrigaccedilotildees a Pagar 2846098 4774306

Permanente 1055298919 1143218366

Creacuteditos 2412296 2412296

Creacuteditos a Receber 2412296 2412296

Diacutevida Ativa 40241976 44647374

Creacuteditos Inscritos em 40241976 44647374

Permanente 376937285 375996800

Deacutebitos Consolidados 3613906 2673421

Obrigaccedilotildees a Pagar 3613906 2673421

Diversos 373323379 373323379

Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias

373323379 373323379

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 17

383

Fls

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Diacutevida Ativa a Curto Prazo

Imobilizado 1012644647 1096158696

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1012644647 1096158696

Bens Imoacuteveis 539622185 561643556

Bens Moacuteveis 473022462 534515140

ATIVO REAL 1754571843 2004208524

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 383463247 386031820

SALDO PATRIMONIAL 1371108596 1618176704

Ativo Real Liacutequido 1371108596 1618176704

TOTAL 1754571843 2004208524

TOTAL 1754571843 2004208524

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e

aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do

capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 66790135 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 013 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

8581643 passando de um Superaacutevit de R$ 58208492 para um Superaacutevit de

R$ 66790135

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

53261836

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 18

383

Fls

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 699272924 860990158 161717234

Passivo Financeiro 6525962 10035020 3509058

Saldo Patrimonial Financeiro 692746962 850955138 158208176

Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

634564470 784165003 149600533

Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

26000 000 -26000

Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

58208492 66790135 8581643

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 784165003 o valor de R$ 26293574

se refere ao Ativo sem ajuste do FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor sendo

que as Unidades natildeo possuem Passivo Financeiro

Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide

restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste

Relatoacuterio

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo

Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo

Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 19

384

Fls

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

2 Restos a Pagar 38713160 61029315 21557014 2846098 4774306

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

46215552 34307694 64322119 64708454 76825155

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

43607144 65146979 23722421 6499962 10035020

5 Ativo Real 1100379749 1273361336 1494326635 1754571843 2004208524

6 Passivo Real 65186537 453802576 405934803 383463247 386031820

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1688 281 368 458 519

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 106 053 271 996 766

Restos a Pagar (2divide1)100 459 596 213 021 033

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

1688

281 368 458 519

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 20

384

Fls

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 519 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 766 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

106 053 271

996 766

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 21

385

Fls

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Salto Veloso eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 033 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

459

596

213

021 033 000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 22

385

Fls

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 246733667

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

2054 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 66544989 representando 554 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 327596241 2727

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 323461960 2693

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 3053011 025

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 115865 001

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 965405 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 80862574 673

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 246733667 2054

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 180188678 1500

Valor Acima do Limite 66544989 554

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 23

386

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 342767550 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2853 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 42453086 representando 353 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

1603 1670

1858

2096 2054

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 24

386

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 81207907 676

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 81207907 676

Valor Aplicado Ensino Fundamental 240011470 1998

Ensino Fundamental (12361) 240011470 1998

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813 204

(+) Perda com FUNDEB 46371394 386

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 314408 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 342767550 2853

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 300314464 2500

Valor Acima do Limite (25) 42453086 353 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

2795

2873

2657

2873 2853

2200

2300

2400

2500

2600

2700

2800

2900

3000

2007 2008 2009 2010 2011

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 25

387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 26

387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 27

388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 32

390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 33

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Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

verso da folha

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Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

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Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

Verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 44

396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 12

380

Fls

A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em

anaacutelise

Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011

Saldo

Anterior Inscriccedilatildeo

Atualizaccedilatildeo

juros e multa

Provisatildeo

(liacutequida) Recebimento

Outras

Baixas

Saldo

Final

40241976 5291410 000 000 886012 000 44647374

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados

Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa

ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de

diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior

Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas

(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-

se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro

Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

01-Legislativa 36565000 33042735 9037

04-Administraccedilatildeo 235018771 231061841 9832

1306

349

1228

223 220

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 13

381

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

06-Seguranccedila Puacuteblica 2172156 2172156 10000

08-Assistecircncia Social 39453969 32546158 8249

09-Previdecircncia Social 37820000 50464968 13343

10-Sauacutede 364097925 340635113 9356

12-Educaccedilatildeo 366122936 321645062 8785

13-Cultura -2523312 6867875 -27218

15-Urbanismo 248144438 76325044 3076

16-Habitaccedilatildeo 4149100 4149100 10000

17-Saneamento 10272000 - -

20-Agricultura 83111257 88513389 10650

22-Induacutestria 2454994 2454994 10000

23-Comeacutercio e Serviccedilos 6190000 6190000 10000

26-Transporte 226073054 176386953 7802

27-Desporto e Lazer 51406708 51360449 9991

28-Encargos Especiais 24287976 21175917 8719

99-Reserva de Contingecircncia 80950000 - -

TOTAL DA DESPESA 1815766972 1444991754 7958

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 14

381

Fls

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 13991832 16164884 23290349 29423590 33042735

04-Administraccedilatildeo 85792505 97409843 130120231 192740136 231061841

06-Seguranccedila Puacuteblica 684845 2097993 2056112 2351310 2172156

08-Assistecircncia Social 8625530 22833636 26073785 26636270 32546158

09-Previdecircncia Social 48951764 56424411 75780461 43500072 50464968

10-Sauacutede 146854431 187428279 214689659 269565777 340635113

12-Educaccedilatildeo 166072531 218657922 222078497 296529749 321645062

13-Cultura 99302048 - - 5437079 6867875

15-Urbanismo 72274911 149897043 67230878 99842884 76325044

16-Habitaccedilatildeo 4090845 5086590 - - 4149100

17-Saneamento - 2800000 - - -

20-Agricultura 40206794 66629304 50672156 69118616 88513389

22-Induacutestria 1728000 - - - 2454994

23-Comeacutercio e Serviccedilos - - - - 6190000

24-Comunicaccedilotildees 521201 740513 966300 - -

9037

9832

10000

8249

13343

9356

8785

-27218

3076

10000

000

10650

10000

10000

7802

9991

8719

-200000000 000 200000000 400000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 15

382

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

25-Energia 3093237 4596263 8768668 - -

26-Transporte 129744816 162453755 161479763 288731686 176386953

27-Desporto e Lazer 7412042 16500078 11797382 22200596 51360449

28-Encargos Especiais 14783829 14375887 15739361 - 21175917

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 8697345 072

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 11177552 093

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15229417 127

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

2562846 021

Cota do ICMS 641537061 5341

Cota-Parte do IPVA 29185262 243

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12560860 105

Cota-Parte do FPM 475913141 3962

Cota do ITR 223678 002

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3831020 032

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 212144 002

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

127529 001

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1201257855 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 16

382

Fls

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1738723075

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 233068497

(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia

34033509

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Salto Veloso (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 699272924 860990158

Disponiacutevel 699272924 860990158

Bancos Conta Movimento

18937359 34405886

Bancos Conta Vinculada

680335565 826584272

Financeiro 6525962 10035020

Depoacutesitos 3679864 5260714

Consignaccedilotildees 3679864 5260714

Restos a Pagar 2846098 4774306

Obrigaccedilotildees a Pagar 2846098 4774306

Permanente 1055298919 1143218366

Creacuteditos 2412296 2412296

Creacuteditos a Receber 2412296 2412296

Diacutevida Ativa 40241976 44647374

Creacuteditos Inscritos em 40241976 44647374

Permanente 376937285 375996800

Deacutebitos Consolidados 3613906 2673421

Obrigaccedilotildees a Pagar 3613906 2673421

Diversos 373323379 373323379

Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias

373323379 373323379

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 17

383

Fls

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Diacutevida Ativa a Curto Prazo

Imobilizado 1012644647 1096158696

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1012644647 1096158696

Bens Imoacuteveis 539622185 561643556

Bens Moacuteveis 473022462 534515140

ATIVO REAL 1754571843 2004208524

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 383463247 386031820

SALDO PATRIMONIAL 1371108596 1618176704

Ativo Real Liacutequido 1371108596 1618176704

TOTAL 1754571843 2004208524

TOTAL 1754571843 2004208524

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e

aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do

capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 66790135 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 013 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

8581643 passando de um Superaacutevit de R$ 58208492 para um Superaacutevit de

R$ 66790135

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

53261836

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 18

383

Fls

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 699272924 860990158 161717234

Passivo Financeiro 6525962 10035020 3509058

Saldo Patrimonial Financeiro 692746962 850955138 158208176

Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

634564470 784165003 149600533

Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

26000 000 -26000

Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

58208492 66790135 8581643

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 784165003 o valor de R$ 26293574

se refere ao Ativo sem ajuste do FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor sendo

que as Unidades natildeo possuem Passivo Financeiro

Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide

restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste

Relatoacuterio

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo

Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo

Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 19

384

Fls

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

2 Restos a Pagar 38713160 61029315 21557014 2846098 4774306

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

46215552 34307694 64322119 64708454 76825155

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

43607144 65146979 23722421 6499962 10035020

5 Ativo Real 1100379749 1273361336 1494326635 1754571843 2004208524

6 Passivo Real 65186537 453802576 405934803 383463247 386031820

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1688 281 368 458 519

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 106 053 271 996 766

Restos a Pagar (2divide1)100 459 596 213 021 033

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

1688

281 368 458 519

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 20

384

Fls

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 519 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 766 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

106 053 271

996 766

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 21

385

Fls

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Salto Veloso eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 033 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

459

596

213

021 033 000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 22

385

Fls

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 246733667

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

2054 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 66544989 representando 554 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 327596241 2727

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 323461960 2693

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 3053011 025

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 115865 001

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 965405 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 80862574 673

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 246733667 2054

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 180188678 1500

Valor Acima do Limite 66544989 554

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 23

386

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 342767550 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2853 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 42453086 representando 353 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

1603 1670

1858

2096 2054

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 24

386

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 81207907 676

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 81207907 676

Valor Aplicado Ensino Fundamental 240011470 1998

Ensino Fundamental (12361) 240011470 1998

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813 204

(+) Perda com FUNDEB 46371394 386

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 314408 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 342767550 2853

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 300314464 2500

Valor Acima do Limite (25) 42453086 353 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

2795

2873

2657

2873 2853

2200

2300

2400

2500

2600

2700

2800

2900

3000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 25

387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 26

387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 27

388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 32

390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 33

391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 34

391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 36

392

Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 13

381

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO

06-Seguranccedila Puacuteblica 2172156 2172156 10000

08-Assistecircncia Social 39453969 32546158 8249

09-Previdecircncia Social 37820000 50464968 13343

10-Sauacutede 364097925 340635113 9356

12-Educaccedilatildeo 366122936 321645062 8785

13-Cultura -2523312 6867875 -27218

15-Urbanismo 248144438 76325044 3076

16-Habitaccedilatildeo 4149100 4149100 10000

17-Saneamento 10272000 - -

20-Agricultura 83111257 88513389 10650

22-Induacutestria 2454994 2454994 10000

23-Comeacutercio e Serviccedilos 6190000 6190000 10000

26-Transporte 226073054 176386953 7802

27-Desporto e Lazer 51406708 51360449 9991

28-Encargos Especiais 24287976 21175917 8719

99-Reserva de Contingecircncia 80950000 - -

TOTAL DA DESPESA 1815766972 1444991754 7958

Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo

Geral consolidado

Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via

Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem

Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo

identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave

deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal

O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma

representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 14

381

Fls

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 13991832 16164884 23290349 29423590 33042735

04-Administraccedilatildeo 85792505 97409843 130120231 192740136 231061841

06-Seguranccedila Puacuteblica 684845 2097993 2056112 2351310 2172156

08-Assistecircncia Social 8625530 22833636 26073785 26636270 32546158

09-Previdecircncia Social 48951764 56424411 75780461 43500072 50464968

10-Sauacutede 146854431 187428279 214689659 269565777 340635113

12-Educaccedilatildeo 166072531 218657922 222078497 296529749 321645062

13-Cultura 99302048 - - 5437079 6867875

15-Urbanismo 72274911 149897043 67230878 99842884 76325044

16-Habitaccedilatildeo 4090845 5086590 - - 4149100

17-Saneamento - 2800000 - - -

20-Agricultura 40206794 66629304 50672156 69118616 88513389

22-Induacutestria 1728000 - - - 2454994

23-Comeacutercio e Serviccedilos - - - - 6190000

24-Comunicaccedilotildees 521201 740513 966300 - -

9037

9832

10000

8249

13343

9356

8785

-27218

3076

10000

000

10650

10000

10000

7802

9991

8719

-200000000 000 200000000 400000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 15

382

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

25-Energia 3093237 4596263 8768668 - -

26-Transporte 129744816 162453755 161479763 288731686 176386953

27-Desporto e Lazer 7412042 16500078 11797382 22200596 51360449

28-Encargos Especiais 14783829 14375887 15739361 - 21175917

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 8697345 072

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 11177552 093

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15229417 127

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

2562846 021

Cota do ICMS 641537061 5341

Cota-Parte do IPVA 29185262 243

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12560860 105

Cota-Parte do FPM 475913141 3962

Cota do ITR 223678 002

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3831020 032

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 212144 002

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

127529 001

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1201257855 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

verso da folha

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382

Fls

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1738723075

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 233068497

(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia

34033509

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Salto Veloso (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 699272924 860990158

Disponiacutevel 699272924 860990158

Bancos Conta Movimento

18937359 34405886

Bancos Conta Vinculada

680335565 826584272

Financeiro 6525962 10035020

Depoacutesitos 3679864 5260714

Consignaccedilotildees 3679864 5260714

Restos a Pagar 2846098 4774306

Obrigaccedilotildees a Pagar 2846098 4774306

Permanente 1055298919 1143218366

Creacuteditos 2412296 2412296

Creacuteditos a Receber 2412296 2412296

Diacutevida Ativa 40241976 44647374

Creacuteditos Inscritos em 40241976 44647374

Permanente 376937285 375996800

Deacutebitos Consolidados 3613906 2673421

Obrigaccedilotildees a Pagar 3613906 2673421

Diversos 373323379 373323379

Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias

373323379 373323379

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383

Fls

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Diacutevida Ativa a Curto Prazo

Imobilizado 1012644647 1096158696

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1012644647 1096158696

Bens Imoacuteveis 539622185 561643556

Bens Moacuteveis 473022462 534515140

ATIVO REAL 1754571843 2004208524

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 383463247 386031820

SALDO PATRIMONIAL 1371108596 1618176704

Ativo Real Liacutequido 1371108596 1618176704

TOTAL 1754571843 2004208524

TOTAL 1754571843 2004208524

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e

aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do

capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 66790135 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 013 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

8581643 passando de um Superaacutevit de R$ 58208492 para um Superaacutevit de

R$ 66790135

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

53261836

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Fls

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 699272924 860990158 161717234

Passivo Financeiro 6525962 10035020 3509058

Saldo Patrimonial Financeiro 692746962 850955138 158208176

Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

634564470 784165003 149600533

Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

26000 000 -26000

Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

58208492 66790135 8581643

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 784165003 o valor de R$ 26293574

se refere ao Ativo sem ajuste do FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor sendo

que as Unidades natildeo possuem Passivo Financeiro

Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide

restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste

Relatoacuterio

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo

Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo

Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

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Fls

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

2 Restos a Pagar 38713160 61029315 21557014 2846098 4774306

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

46215552 34307694 64322119 64708454 76825155

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

43607144 65146979 23722421 6499962 10035020

5 Ativo Real 1100379749 1273361336 1494326635 1754571843 2004208524

6 Passivo Real 65186537 453802576 405934803 383463247 386031820

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1688 281 368 458 519

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 106 053 271 996 766

Restos a Pagar (2divide1)100 459 596 213 021 033

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

1688

281 368 458 519

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

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384

Fls

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 519 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 766 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

106 053 271

996 766

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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385

Fls

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Salto Veloso eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 033 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

459

596

213

021 033 000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 22

385

Fls

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 246733667

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

2054 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 66544989 representando 554 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 327596241 2727

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 323461960 2693

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 3053011 025

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 115865 001

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 965405 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 80862574 673

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 246733667 2054

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 180188678 1500

Valor Acima do Limite 66544989 554

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 23

386

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 342767550 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2853 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 42453086 representando 353 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

1603 1670

1858

2096 2054

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 24

386

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 81207907 676

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 81207907 676

Valor Aplicado Ensino Fundamental 240011470 1998

Ensino Fundamental (12361) 240011470 1998

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813 204

(+) Perda com FUNDEB 46371394 386

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 314408 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 342767550 2853

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 300314464 2500

Valor Acima do Limite (25) 42453086 353 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

2795

2873

2657

2873 2853

2200

2300

2400

2500

2600

2700

2800

2900

3000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 25

387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 26

387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 27

388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 32

390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 33

391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 34

391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 35

392

Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 36

392

Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 37

393

Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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393

Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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394

Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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394

Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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395

Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 14

381

Fls

Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute

demonstrada no quadro a seguir

Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

01-Legislativa 13991832 16164884 23290349 29423590 33042735

04-Administraccedilatildeo 85792505 97409843 130120231 192740136 231061841

06-Seguranccedila Puacuteblica 684845 2097993 2056112 2351310 2172156

08-Assistecircncia Social 8625530 22833636 26073785 26636270 32546158

09-Previdecircncia Social 48951764 56424411 75780461 43500072 50464968

10-Sauacutede 146854431 187428279 214689659 269565777 340635113

12-Educaccedilatildeo 166072531 218657922 222078497 296529749 321645062

13-Cultura 99302048 - - 5437079 6867875

15-Urbanismo 72274911 149897043 67230878 99842884 76325044

16-Habitaccedilatildeo 4090845 5086590 - - 4149100

17-Saneamento - 2800000 - - -

20-Agricultura 40206794 66629304 50672156 69118616 88513389

22-Induacutestria 1728000 - - - 2454994

23-Comeacutercio e Serviccedilos - - - - 6190000

24-Comunicaccedilotildees 521201 740513 966300 - -

9037

9832

10000

8249

13343

9356

8785

-27218

3076

10000

000

10650

10000

10000

7802

9991

8719

-200000000 000 200000000 400000000

01-Legislativa

04-Administraccedilatildeo

06-Seguranccedila Puacuteblica

08-Assistecircncia Social

09-Previdecircncia Social

10-Sauacutede

12-Educaccedilatildeo

13-Cultura

15-Urbanismo

16-Habitaccedilatildeo

17-Saneamento

20-Agricultura

22-Induacutestria

23-Comeacutercio e Serviccedilos

26-Transporte

27-Desporto e Lazer

28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingecircncia

AUTORIZACcedilAtildeO

EXECUCcedilAtildeO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 15

382

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

25-Energia 3093237 4596263 8768668 - -

26-Transporte 129744816 162453755 161479763 288731686 176386953

27-Desporto e Lazer 7412042 16500078 11797382 22200596 51360449

28-Encargos Especiais 14783829 14375887 15739361 - 21175917

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 8697345 072

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 11177552 093

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15229417 127

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

2562846 021

Cota do ICMS 641537061 5341

Cota-Parte do IPVA 29185262 243

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12560860 105

Cota-Parte do FPM 475913141 3962

Cota do ITR 223678 002

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3831020 032

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 212144 002

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

127529 001

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1201257855 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 16

382

Fls

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1738723075

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 233068497

(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia

34033509

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Salto Veloso (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 699272924 860990158

Disponiacutevel 699272924 860990158

Bancos Conta Movimento

18937359 34405886

Bancos Conta Vinculada

680335565 826584272

Financeiro 6525962 10035020

Depoacutesitos 3679864 5260714

Consignaccedilotildees 3679864 5260714

Restos a Pagar 2846098 4774306

Obrigaccedilotildees a Pagar 2846098 4774306

Permanente 1055298919 1143218366

Creacuteditos 2412296 2412296

Creacuteditos a Receber 2412296 2412296

Diacutevida Ativa 40241976 44647374

Creacuteditos Inscritos em 40241976 44647374

Permanente 376937285 375996800

Deacutebitos Consolidados 3613906 2673421

Obrigaccedilotildees a Pagar 3613906 2673421

Diversos 373323379 373323379

Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias

373323379 373323379

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 17

383

Fls

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Diacutevida Ativa a Curto Prazo

Imobilizado 1012644647 1096158696

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1012644647 1096158696

Bens Imoacuteveis 539622185 561643556

Bens Moacuteveis 473022462 534515140

ATIVO REAL 1754571843 2004208524

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 383463247 386031820

SALDO PATRIMONIAL 1371108596 1618176704

Ativo Real Liacutequido 1371108596 1618176704

TOTAL 1754571843 2004208524

TOTAL 1754571843 2004208524

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e

aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do

capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 66790135 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 013 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

8581643 passando de um Superaacutevit de R$ 58208492 para um Superaacutevit de

R$ 66790135

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

53261836

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 18

383

Fls

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 699272924 860990158 161717234

Passivo Financeiro 6525962 10035020 3509058

Saldo Patrimonial Financeiro 692746962 850955138 158208176

Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

634564470 784165003 149600533

Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

26000 000 -26000

Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

58208492 66790135 8581643

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 784165003 o valor de R$ 26293574

se refere ao Ativo sem ajuste do FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor sendo

que as Unidades natildeo possuem Passivo Financeiro

Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide

restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste

Relatoacuterio

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo

Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo

Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 19

384

Fls

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

2 Restos a Pagar 38713160 61029315 21557014 2846098 4774306

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

46215552 34307694 64322119 64708454 76825155

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

43607144 65146979 23722421 6499962 10035020

5 Ativo Real 1100379749 1273361336 1494326635 1754571843 2004208524

6 Passivo Real 65186537 453802576 405934803 383463247 386031820

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1688 281 368 458 519

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 106 053 271 996 766

Restos a Pagar (2divide1)100 459 596 213 021 033

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

1688

281 368 458 519

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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384

Fls

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 519 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 766 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

106 053 271

996 766

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

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385

Fls

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Salto Veloso eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 033 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

459

596

213

021 033 000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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385

Fls

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 246733667

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

2054 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 66544989 representando 554 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 327596241 2727

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 323461960 2693

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 3053011 025

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 115865 001

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 965405 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 80862574 673

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 246733667 2054

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 180188678 1500

Valor Acima do Limite 66544989 554

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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386

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 342767550 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2853 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 42453086 representando 353 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

1603 1670

1858

2096 2054

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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386

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 81207907 676

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 81207907 676

Valor Aplicado Ensino Fundamental 240011470 1998

Ensino Fundamental (12361) 240011470 1998

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813 204

(+) Perda com FUNDEB 46371394 386

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 314408 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 342767550 2853

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 300314464 2500

Valor Acima do Limite (25) 42453086 353 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

2795

2873

2657

2873 2853

2200

2300

2400

2500

2600

2700

2800

2900

3000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

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Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

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3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 42

395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 43

396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

Verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 44

396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 15

382

Fls

DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO

2007 2008 2009 2010 2011

25-Energia 3093237 4596263 8768668 - -

26-Transporte 129744816 162453755 161479763 288731686 176386953

27-Desporto e Lazer 7412042 16500078 11797382 22200596 51360449

28-Encargos Especiais 14783829 14375887 15739361 - 21175917

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente

de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo

Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)

Valor (R$)

Imposto Predial e Territorial Urbano 8697345 072

Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 11177552 093

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 15229417 127

Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis

2562846 021

Cota do ICMS 641537061 5341

Cota-Parte do IPVA 29185262 243

Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12560860 105

Cota-Parte do FPM 475913141 3962

Cota do ITR 223678 002

Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3831020 032

Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 212144 002

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos

127529 001

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1201257855 10000

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na

gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos

percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 16

382

Fls

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1738723075

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 233068497

(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia

34033509

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Salto Veloso (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 699272924 860990158

Disponiacutevel 699272924 860990158

Bancos Conta Movimento

18937359 34405886

Bancos Conta Vinculada

680335565 826584272

Financeiro 6525962 10035020

Depoacutesitos 3679864 5260714

Consignaccedilotildees 3679864 5260714

Restos a Pagar 2846098 4774306

Obrigaccedilotildees a Pagar 2846098 4774306

Permanente 1055298919 1143218366

Creacuteditos 2412296 2412296

Creacuteditos a Receber 2412296 2412296

Diacutevida Ativa 40241976 44647374

Creacuteditos Inscritos em 40241976 44647374

Permanente 376937285 375996800

Deacutebitos Consolidados 3613906 2673421

Obrigaccedilotildees a Pagar 3613906 2673421

Diversos 373323379 373323379

Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias

373323379 373323379

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383

Fls

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Diacutevida Ativa a Curto Prazo

Imobilizado 1012644647 1096158696

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1012644647 1096158696

Bens Imoacuteveis 539622185 561643556

Bens Moacuteveis 473022462 534515140

ATIVO REAL 1754571843 2004208524

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 383463247 386031820

SALDO PATRIMONIAL 1371108596 1618176704

Ativo Real Liacutequido 1371108596 1618176704

TOTAL 1754571843 2004208524

TOTAL 1754571843 2004208524

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e

aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do

capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 66790135 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 013 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

8581643 passando de um Superaacutevit de R$ 58208492 para um Superaacutevit de

R$ 66790135

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

53261836

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383

Fls

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 699272924 860990158 161717234

Passivo Financeiro 6525962 10035020 3509058

Saldo Patrimonial Financeiro 692746962 850955138 158208176

Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

634564470 784165003 149600533

Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

26000 000 -26000

Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

58208492 66790135 8581643

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 784165003 o valor de R$ 26293574

se refere ao Ativo sem ajuste do FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor sendo

que as Unidades natildeo possuem Passivo Financeiro

Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide

restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste

Relatoacuterio

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo

Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo

Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

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384

Fls

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

2 Restos a Pagar 38713160 61029315 21557014 2846098 4774306

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

46215552 34307694 64322119 64708454 76825155

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

43607144 65146979 23722421 6499962 10035020

5 Ativo Real 1100379749 1273361336 1494326635 1754571843 2004208524

6 Passivo Real 65186537 453802576 405934803 383463247 386031820

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1688 281 368 458 519

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 106 053 271 996 766

Restos a Pagar (2divide1)100 459 596 213 021 033

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

1688

281 368 458 519

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 20

384

Fls

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 519 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 766 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

106 053 271

996 766

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 21

385

Fls

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Salto Veloso eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 033 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

459

596

213

021 033 000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 22

385

Fls

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 246733667

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

2054 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 66544989 representando 554 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 327596241 2727

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 323461960 2693

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 3053011 025

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 115865 001

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 965405 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 80862574 673

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 246733667 2054

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 180188678 1500

Valor Acima do Limite 66544989 554

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 23

386

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 342767550 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2853 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 42453086 representando 353 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

1603 1670

1858

2096 2054

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 24

386

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 81207907 676

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 81207907 676

Valor Aplicado Ensino Fundamental 240011470 1998

Ensino Fundamental (12361) 240011470 1998

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813 204

(+) Perda com FUNDEB 46371394 386

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 314408 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 342767550 2853

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 300314464 2500

Valor Acima do Limite (25) 42453086 353 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

2795

2873

2657

2873 2853

2200

2300

2400

2500

2600

2700

2800

2900

3000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 25

387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 26

387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 27

388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 32

390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 33

391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 34

391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 35

392

Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 36

392

Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 37

393

Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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393

Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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394

Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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394

Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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395

Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

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396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 16

382

Fls

Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)

demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos

percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal

Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 1738723075

(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 233068497

(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia

34033509

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a

situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo

existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo

da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto

prazo

41 Situaccedilatildeo Patrimonial

A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada

Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Salto Veloso (em Reais) 2010 ndash 2011

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Financeiro 699272924 860990158

Disponiacutevel 699272924 860990158

Bancos Conta Movimento

18937359 34405886

Bancos Conta Vinculada

680335565 826584272

Financeiro 6525962 10035020

Depoacutesitos 3679864 5260714

Consignaccedilotildees 3679864 5260714

Restos a Pagar 2846098 4774306

Obrigaccedilotildees a Pagar 2846098 4774306

Permanente 1055298919 1143218366

Creacuteditos 2412296 2412296

Creacuteditos a Receber 2412296 2412296

Diacutevida Ativa 40241976 44647374

Creacuteditos Inscritos em 40241976 44647374

Permanente 376937285 375996800

Deacutebitos Consolidados 3613906 2673421

Obrigaccedilotildees a Pagar 3613906 2673421

Diversos 373323379 373323379

Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias

373323379 373323379

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 17

383

Fls

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Diacutevida Ativa a Curto Prazo

Imobilizado 1012644647 1096158696

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1012644647 1096158696

Bens Imoacuteveis 539622185 561643556

Bens Moacuteveis 473022462 534515140

ATIVO REAL 1754571843 2004208524

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 383463247 386031820

SALDO PATRIMONIAL 1371108596 1618176704

Ativo Real Liacutequido 1371108596 1618176704

TOTAL 1754571843 2004208524

TOTAL 1754571843 2004208524

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e

aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do

capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 66790135 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 013 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

8581643 passando de um Superaacutevit de R$ 58208492 para um Superaacutevit de

R$ 66790135

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

53261836

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 18

383

Fls

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 699272924 860990158 161717234

Passivo Financeiro 6525962 10035020 3509058

Saldo Patrimonial Financeiro 692746962 850955138 158208176

Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

634564470 784165003 149600533

Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

26000 000 -26000

Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

58208492 66790135 8581643

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 784165003 o valor de R$ 26293574

se refere ao Ativo sem ajuste do FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor sendo

que as Unidades natildeo possuem Passivo Financeiro

Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide

restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste

Relatoacuterio

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo

Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo

Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 19

384

Fls

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

2 Restos a Pagar 38713160 61029315 21557014 2846098 4774306

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

46215552 34307694 64322119 64708454 76825155

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

43607144 65146979 23722421 6499962 10035020

5 Ativo Real 1100379749 1273361336 1494326635 1754571843 2004208524

6 Passivo Real 65186537 453802576 405934803 383463247 386031820

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1688 281 368 458 519

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 106 053 271 996 766

Restos a Pagar (2divide1)100 459 596 213 021 033

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

1688

281 368 458 519

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 20

384

Fls

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 519 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 766 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

106 053 271

996 766

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 21

385

Fls

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Salto Veloso eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 033 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

459

596

213

021 033 000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 22

385

Fls

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 246733667

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

2054 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 66544989 representando 554 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 327596241 2727

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 323461960 2693

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 3053011 025

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 115865 001

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 965405 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 80862574 673

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 246733667 2054

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 180188678 1500

Valor Acima do Limite 66544989 554

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 23

386

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 342767550 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2853 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 42453086 representando 353 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

1603 1670

1858

2096 2054

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 24

386

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 81207907 676

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 81207907 676

Valor Aplicado Ensino Fundamental 240011470 1998

Ensino Fundamental (12361) 240011470 1998

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813 204

(+) Perda com FUNDEB 46371394 386

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 314408 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 342767550 2853

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 300314464 2500

Valor Acima do Limite (25) 42453086 353 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

2795

2873

2657

2873 2853

2200

2300

2400

2500

2600

2700

2800

2900

3000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 25

387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 26

387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 27

388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 32

390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 33

391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

verso da folha

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391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 35

392

Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 36

392

Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 17

383

Fls

ATIVO 2010 2011

PASSIVO 2010 2011

Diacutevida Ativa a Curto Prazo

Imobilizado 1012644647 1096158696

Bens Moacuteveis e Imoacuteveis

1012644647 1096158696

Bens Imoacuteveis 539622185 561643556

Bens Moacuteveis 473022462 534515140

ATIVO REAL 1754571843 2004208524

SALDO PATRIMONIAL

000 000

PASSIVO REAL 383463247 386031820

SALDO PATRIMONIAL 1371108596 1618176704

Ativo Real Liacutequido 1371108596 1618176704

TOTAL 1754571843 2004208524

TOTAL 1754571843 2004208524

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado

Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia entre o resultado patrimonial apurada atraveacutes do Anexo 15 e

aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do

capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

42 Anaacutelise do resultado financeiro

Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de

anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a

verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da

situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de

pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do

exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 66790135 e a sua

correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros

existentes o Municiacutepio possui R$ 013 de diacutevida de curto prazo

Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$

8581643 passando de um Superaacutevit de R$ 58208492 para um Superaacutevit de

R$ 66790135

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$

53261836

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 18

383

Fls

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 699272924 860990158 161717234

Passivo Financeiro 6525962 10035020 3509058

Saldo Patrimonial Financeiro 692746962 850955138 158208176

Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

634564470 784165003 149600533

Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

26000 000 -26000

Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

58208492 66790135 8581643

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 784165003 o valor de R$ 26293574

se refere ao Ativo sem ajuste do FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor sendo

que as Unidades natildeo possuem Passivo Financeiro

Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide

restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste

Relatoacuterio

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo

Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo

Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 19

384

Fls

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

2 Restos a Pagar 38713160 61029315 21557014 2846098 4774306

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

46215552 34307694 64322119 64708454 76825155

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

43607144 65146979 23722421 6499962 10035020

5 Ativo Real 1100379749 1273361336 1494326635 1754571843 2004208524

6 Passivo Real 65186537 453802576 405934803 383463247 386031820

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1688 281 368 458 519

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 106 053 271 996 766

Restos a Pagar (2divide1)100 459 596 213 021 033

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

1688

281 368 458 519

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 20

384

Fls

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 519 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 766 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

106 053 271

996 766

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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385

Fls

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Salto Veloso eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 033 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

459

596

213

021 033 000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 22

385

Fls

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 246733667

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

2054 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 66544989 representando 554 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 327596241 2727

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 323461960 2693

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 3053011 025

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 115865 001

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 965405 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 80862574 673

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 246733667 2054

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 180188678 1500

Valor Acima do Limite 66544989 554

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 23

386

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 342767550 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2853 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 42453086 representando 353 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

1603 1670

1858

2096 2054

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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386

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 81207907 676

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 81207907 676

Valor Aplicado Ensino Fundamental 240011470 1998

Ensino Fundamental (12361) 240011470 1998

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813 204

(+) Perda com FUNDEB 46371394 386

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 314408 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 342767550 2853

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 300314464 2500

Valor Acima do Limite (25) 42453086 353 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

2795

2873

2657

2873 2853

2200

2300

2400

2500

2600

2700

2800

2900

3000

2007 2008 2009 2010 2011

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 25

387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 26

387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

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388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 32

390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

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Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

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Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 43

396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

Verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 44

396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 18

383

Fls

Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante

o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte

Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo

Ativo Financeiro 699272924 860990158 161717234

Passivo Financeiro 6525962 10035020 3509058

Saldo Patrimonial Financeiro 692746962 850955138 158208176

Ativo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

634564470 784165003 149600533

Passivo Financeiro do RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

26000 000 -26000

Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

58208492 66790135 8581643

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 784165003 o valor de R$ 26293574

se refere ao Ativo sem ajuste do FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor sendo

que as Unidades natildeo possuem Passivo Financeiro

Obs Sobre a divergecircncia entre as Transferecircncias Financeiras Recebidas e as Concedidas vide

restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste

Relatoacuterio

Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execuccedilatildeo

Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo

Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira

A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou

iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a

partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes

patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees

contaacutebeis

Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo

patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no

quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 19

384

Fls

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

2 Restos a Pagar 38713160 61029315 21557014 2846098 4774306

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

46215552 34307694 64322119 64708454 76825155

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

43607144 65146979 23722421 6499962 10035020

5 Ativo Real 1100379749 1273361336 1494326635 1754571843 2004208524

6 Passivo Real 65186537 453802576 405934803 383463247 386031820

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1688 281 368 458 519

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 106 053 271 996 766

Restos a Pagar (2divide1)100 459 596 213 021 033

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

1688

281 368 458 519

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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384

Fls

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 519 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 766 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

106 053 271

996 766

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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385

Fls

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Salto Veloso eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 033 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

459

596

213

021 033 000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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385

Fls

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 246733667

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

2054 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 66544989 representando 554 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 327596241 2727

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 323461960 2693

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 3053011 025

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 115865 001

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 965405 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 80862574 673

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 246733667 2054

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 180188678 1500

Valor Acima do Limite 66544989 554

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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386

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 342767550 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2853 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 42453086 representando 353 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

1603 1670

1858

2096 2054

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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386

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 81207907 676

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 81207907 676

Valor Aplicado Ensino Fundamental 240011470 1998

Ensino Fundamental (12361) 240011470 1998

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813 204

(+) Perda com FUNDEB 46371394 386

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 314408 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 342767550 2853

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 300314464 2500

Valor Acima do Limite (25) 42453086 353 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

2795

2873

2657

2873 2853

2200

2300

2400

2500

2600

2700

2800

2900

3000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 26

387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

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Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

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3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 42

395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 43

396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

Verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 44

396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 19

384

Fls

Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011

ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 844131161 1024096401 1010743602 1346077765 1444991754

2 Restos a Pagar 38713160 61029315 21557014 2846098 4774306

3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

46215552 34307694 64322119 64708454 76825155

4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS eou FundoFundaccedilatildeoAutarquia de Assistecircncia ao Servidor

43607144 65146979 23722421 6499962 10035020

5 Ativo Real 1100379749 1273361336 1494326635 1754571843 2004208524

6 Passivo Real 65186537 453802576 405934803 383463247 386031820

QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 1688 281 368 458 519

Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 106 053 271 996 766

Restos a Pagar (2divide1)100 459 596 213 021 033

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Real e o Passivo Real

Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las

Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

1688

281 368 458 519

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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384

Fls

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 519 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 766 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

106 053 271

996 766

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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385

Fls

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Salto Veloso eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 033 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

459

596

213

021 033 000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 22

385

Fls

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 246733667

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

2054 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 66544989 representando 554 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 327596241 2727

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 323461960 2693

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 3053011 025

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 115865 001

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 965405 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 80862574 673

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 246733667 2054

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 180188678 1500

Valor Acima do Limite 66544989 554

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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386

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 342767550 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2853 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 42453086 representando 353 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

1603 1670

1858

2096 2054

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 24

386

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 81207907 676

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 81207907 676

Valor Aplicado Ensino Fundamental 240011470 1998

Ensino Fundamental (12361) 240011470 1998

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813 204

(+) Perda com FUNDEB 46371394 386

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 314408 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 342767550 2853

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 300314464 2500

Valor Acima do Limite (25) 42453086 353 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

2795

2873

2657

2873 2853

2200

2300

2400

2500

2600

2700

2800

2900

3000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 25

387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 26

387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 27

388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

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391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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392

Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

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392

Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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393

Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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393

Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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394

Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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394

Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 41

395

Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 42

395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 43

396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

Verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 44

396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 20

384

Fls

Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o

Ativo Real apresenta-se 519 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)

O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Municiacutepio

O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois

assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Municiacutepio

Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio

apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo

Financeiro representa 766 vezes o valor do Passivo Financeiro

O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)

expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria

Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo

orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no

exerciacutecio as despesas que nele empenhou

106 053 271

996 766

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 21

385

Fls

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Salto Veloso eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 033 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

459

596

213

021 033 000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 22

385

Fls

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 246733667

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

2054 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 66544989 representando 554 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 327596241 2727

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 323461960 2693

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 3053011 025

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 115865 001

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 965405 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 80862574 673

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 246733667 2054

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 180188678 1500

Valor Acima do Limite 66544989 554

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 23

386

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 342767550 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2853 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 42453086 representando 353 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

1603 1670

1858

2096 2054

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 24

386

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 81207907 676

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 81207907 676

Valor Aplicado Ensino Fundamental 240011470 1998

Ensino Fundamental (12361) 240011470 1998

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813 204

(+) Perda com FUNDEB 46371394 386

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 314408 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 342767550 2853

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 300314464 2500

Valor Acima do Limite (25) 42453086 353 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

2795

2873

2657

2873 2853

2200

2300

2400

2500

2600

2700

2800

2900

3000

2007 2008 2009 2010 2011

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 25

387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 26

387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 27

388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 32

390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 33

391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 34

391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

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392

Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

Verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 44

396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 21

385

Fls

A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Salto Veloso eacute

demonstrada no graacutefico a seguir

Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 033 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio

5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de

recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas

com pessoal

51 Sauacutede

Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive

transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o

exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

459

596

213

021 033 000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 22

385

Fls

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 246733667

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

2054 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 66544989 representando 554 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 327596241 2727

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 323461960 2693

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 3053011 025

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 115865 001

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 965405 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 80862574 673

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 246733667 2054

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 180188678 1500

Valor Acima do Limite 66544989 554

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 23

386

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 342767550 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2853 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 42453086 representando 353 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

1603 1670

1858

2096 2054

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 24

386

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 81207907 676

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 81207907 676

Valor Aplicado Ensino Fundamental 240011470 1998

Ensino Fundamental (12361) 240011470 1998

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813 204

(+) Perda com FUNDEB 46371394 386

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 314408 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 342767550 2853

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 300314464 2500

Valor Acima do Limite (25) 42453086 353 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

2795

2873

2657

2873 2853

2200

2300

2400

2500

2600

2700

2800

2900

3000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 25

387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 26

387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 27

388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 32

390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 33

391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 34

391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 35

392

Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

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Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 22

385

Fls

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 246733667

em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a

2054 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 66544989 representando 554 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias - ADCT

A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 327596241 2727

Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 323461960 2693

Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 3053011 025

Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 115865 001

Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 965405 008

(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 80862574 673

Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 246733667 2054

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 180188678 1500

Valor Acima do Limite 66544989 554

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 23

386

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 342767550 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2853 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 42453086 representando 353 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

1603 1670

1858

2096 2054

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 24

386

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 81207907 676

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 81207907 676

Valor Aplicado Ensino Fundamental 240011470 1998

Ensino Fundamental (12361) 240011470 1998

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813 204

(+) Perda com FUNDEB 46371394 386

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 314408 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 342767550 2853

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 300314464 2500

Valor Acima do Limite (25) 42453086 353 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

2795

2873

2657

2873 2853

2200

2300

2400

2500

2600

2700

2800

2900

3000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 25

387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 26

387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 27

388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 32

390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 33

391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 34

391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 35

392

Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 36

392

Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 37

393

Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 38

393

Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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394

Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

verso da folha

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394

Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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395

Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 23

386

Fls

Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos

percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

52 Ensino

521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias

Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a

proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento

do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal

Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 342767550 em

gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a

2853 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 42453086 representando 353 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal

1603 1670

1858

2096 2054

000

500

1000

1500

2000

2500

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 24

386

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 81207907 676

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 81207907 676

Valor Aplicado Ensino Fundamental 240011470 1998

Ensino Fundamental (12361) 240011470 1998

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813 204

(+) Perda com FUNDEB 46371394 386

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 314408 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 342767550 2853

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 300314464 2500

Valor Acima do Limite (25) 42453086 353 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

2795

2873

2657

2873 2853

2200

2300

2400

2500

2600

2700

2800

2900

3000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 25

387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 26

387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 27

388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

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Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

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Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 43

396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

Verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 44

396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 24

386

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do

Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total da Receita com Impostos 1201257855 10000

Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 81207907 676

Educaccedilatildeo Infantil (12365) 81207907 676

Valor Aplicado Ensino Fundamental 240011470 1998

Ensino Fundamental (12361) 240011470 1998

(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813 204

(+) Perda com FUNDEB 46371394 386

(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras 314408 003

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 342767550 2853

Valor Miacutenimo a ser Aplicado 300314464 2500

Valor Acima do Limite (25) 42453086 353 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

2795

2873

2657

2873 2853

2200

2300

2400

2500

2600

2700

2800

2900

3000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 25

387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 26

387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 27

388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 32

390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 33

391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 34

391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 35

392

Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 36

392

Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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393

Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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393

Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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394

Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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394

Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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395

Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 25

387

Fls

O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Salto Veloso em

2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em

termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior

522 FUNDEB

Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII

do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm

1149407

Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 137678471

equivalendo a 7362 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a

remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais

Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007

A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo

exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma

Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash

FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferecircncias do FUNDEB 186697103

(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB 314408

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 187011511

60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 112206907

Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB

137678471

Valor Acima do Limite 25471564

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 26

387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 27

388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

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391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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392

Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

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392

Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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393

Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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393

Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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394

Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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395

Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 43

396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

Verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 44

396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 26

387

Fls

Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e

Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407

Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 182777136

equivalendo a 9774 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com

Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007

7223

5792

7302

5983

7362

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 27

388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 32

390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 33

391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

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391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 35

392

Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 36

392

Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 37

393

Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 38

393

Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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394

Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

verso da folha

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394

Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

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APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 27

388

Fls

A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma

Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 187011511

95 dos Recursos do FUNDEB 177660935

Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (fontes 18 e 19 e grupos de destinaccedilatildeo de recursos 1 e 2 no valor de R$ 184629829 menos R$ 1852693 de despesas improacuteprias)

182777136

Valor Acima do Limite 5116201

Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica

Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias (conforme Apecircndice)

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da

aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos

oriundos do FUNDEB

Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

10000

7610

9910 9710 9774

000

2000

4000

6000

8000

10000

12000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 32

390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 33

391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 34

391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 36

392

Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 28

388

Fls

Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da

Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise

o Municiacutepio de Salto Veloso ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao

exerciacutecio anterior

Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte

ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de

recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao

controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo

Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da

Lei nordm 114942007

COMPONENTE VALOR (R$)

Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 2798458

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

000

(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 2798458

Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica

53 Limites de gastos com pessoal (LRF)

531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio

Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei

Complementar nordm 1012000 (LRF)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

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391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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392

Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

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392

Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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393

Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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393

Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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394

Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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395

Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 43

396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

Verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 44

396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 29

389

Fls

Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 882972641 6000

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Pessoal e Encargos 637410479 4331

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Pessoal e Encargos 23482256 160

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939 319

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO

613971796 4172

Valor Abaixo do Limite (60) 269000845 1828 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4172 do total da receita

corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no

artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm

1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Municiacutepio

Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

3848 3712 4009 4136 4172

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 32

390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

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391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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392

Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

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392

Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 37

393

Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 38

393

Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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394

Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

verso da folha

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394

Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 41

395

Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 42

395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

Verso da folha

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396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 30

389

Fls

O graacutefico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do

Municiacutepio de Salto Veloso quando comparado ao exerciacutecio anterior

532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000

(LRF)

Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 794675377 5400

Despesas com Pessoal do Poder Executivo 637410479 4331

Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939 319

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

590489540 4013

Valor Abaixo do Limite (54) 204185837 1387 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio

O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o

Poder Executivo gastou 4013 do total da receita corrente liacutequida em despesas

com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei

Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Executivo

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390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

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391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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392

Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

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392

Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 37

393

Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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393

Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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394

Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 40

394

Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 41

395

Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

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396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 31

390

Fls

Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior

533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal

do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar

nordm 1012000 (LRF)

Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011

COMPONENTE VALOR (R$)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1471621069 10000

LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 88297264 600

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 23482256 160

Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

23482256 160

Valor Abaixo do Limite (6) 64815008 440 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado

3714 3580 3823 3948 4013

000

1000

2000

3000

4000

5000

6000

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 32

390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 33

391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 34

391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 35

392

Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 36

392

Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 37

393

Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 38

393

Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 39

394

Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 40

394

Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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395

Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 32

390

Fls

O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 160 do total da

receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma

contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000

O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das

despesas com pessoal do Poder Legislativo

Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash

2011

Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica

O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que

houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior

6 DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza

internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura

administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme

preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal

134 133

185 187 160

000

100

200

300

400

500

600

700

2007 2008 2009 2010 2011

Municiacutepio Meacutedia AMARP Meacutedia dos Municiacutepios Limite

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 33

391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 34

391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 35

392

Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 36

392

Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 37

393

Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 38

393

Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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394

Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 40

394

Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 41

395

Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 42

395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 43

396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

Verso da folha

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396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 33

391

Fls

Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o

responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Salto Veloso sua

Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia

Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI

INSTITUIDORA 11152003 de 25112003

RESPONSAacuteVEL Tacircnia Giacomin de Bortoli

ATO DE NOMEACcedilAtildeO 722006 de 01032006

RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS

(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)

Datas Limites para Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

05042011 01062011 01082011 04102011 02122011 25012012 Diferenccedila em Dias

1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM

5 1 0 4 2 0

Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no

item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio

Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam

informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o

cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e

pessoal

7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO

ADOLESCENTE - FIA

A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do

Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma

seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227

Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo

Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990

que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a

proteccedilatildeo integral desses

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391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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392

Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

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Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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393

Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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393

Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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394

Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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394

Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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395

Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 42

395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 43

396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

Verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 44

396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 34

391

Fls

A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo

de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve

ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da

Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064

A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e

sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute

operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita

anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente

tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm

806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da

Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

conforme segue

Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal

Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 35

392

Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

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392

Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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394

Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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395

Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 35

392

Fls

No caso do Municiacutepio de Salto Veloso constatou-se que o mesmo

natildeo possui nem mesmo como uma Unidade Orccedilamentaacuteria dentro de um Oacutergatildeo

o Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente natildeo atendendo o

previsto no art 88 inciso IV da Lei nordm 806990

Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento IV - manutenccedilatildeo de fundos nacional estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crianccedila e do adolescente (grifo nosso)

Aleacutem disso a anaacutelise restou prejudicada para os itens a seguir em

razatildeo da ausecircncia de resposta do Ofiacutecio Circular nordm 47182012

1) Natildeo foram encaminhados os atos de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente caracterizando ausecircncia de criaccedilatildeo do referido Conselho em desacordo ao art 88 inciso II da Lei nordm 806990 cc o disposto no artigo 2ordm da Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005

Lei Federal nordm 806990 Art 88 Satildeo diretrizes da poliacutetica de atendimento

[]

II - criaccedilatildeo de conselhos municipais estaduais e nacional dos direitos da crianccedila e do adolescente oacutergatildeos deliberativos e controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis assegurada a participaccedilatildeo popular paritaacuteria por meio de organizaccedilotildees representativas segundo leis federal estaduais e municipais Resoluccedilatildeo CONANDA nordm 1052005 Art 2ordm Na Uniatildeo nos Estados no Distrito Federal e nos Municiacutepios haveraacute um uacutenico Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada garantindo a participaccedilatildeo popular no processo de discussatildeo deliberaccedilatildeo e controle da poliacutetica de atendimento integral aos direitos da crianccedila e ao adolescente que compreende as poliacuteticas sociais baacutesicas e demais poliacuteticas necessaacuterias agrave execuccedilatildeo das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87 101 e 112 da Lei nordm 806990

2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 36

392

Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

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Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

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Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

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397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 36

392

Fls

3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005

4) No tocante a remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares a anaacutelise

ficou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta ao Ofiacutecio Circular nordm TCDMU 47182012 (Obs Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal)

8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E

DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010

A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e

divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a

Lei Complementar ndeg 1012000

Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em

tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito

Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo

O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000

alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina

Art 48 []

Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante

I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos

II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico

III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 37

393

Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 38

393

Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 39

394

Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 40

394

Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 41

395

Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 42

395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 43

396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

Verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 44

396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 37

393

Fls

Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no

artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei

Complementar ndeg 1312009 a saber

Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a

I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado

II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu

Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A

I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes

II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes

III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes

Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo

O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash

SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei

Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi

regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg

assim determina

Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto

verso da folha

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393

Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

verso da folha

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394

Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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395

Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

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Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 38

393

Fls

Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com

padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da

gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes

Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade

sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido

sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por

I ndash []

II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento

III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e

IV - []

Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA

I - []

II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e

III - []

Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira

I - quanto agrave despesa

a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento

b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso

c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto

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394

Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

verso da folha

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394

Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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395

Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 42

395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

Verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 44

396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 39

394

Fls

d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios

e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e

f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso

II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a

a) previsatildeo

b) lanccedilamento quando for o caso e

c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios

O Municiacutepio de Salto Veloso com base na populaccedilatildeo estimada5

quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando

dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida

no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das

determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do

artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013

A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees

pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio

consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees

por meios eletrocircnicos

Assim constatou-se que o Municiacutepio de Salto Veloso natildeo possui em

meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e

financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a

divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg

1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg

71852010

5 Populaccedilatildeo de 4328 habitantes (IBGE ndash 2008)

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 40

394

Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 41

395

Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 42

395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 43

396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

Verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 44

396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

verso da folha

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 40

394

Fls

9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS

91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL

911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno

referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos

artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm

sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm

TC - 112004 (Quadro 20)

912 Divergecircncia no valor de R$ 40687253 entre os creacuteditos

autorizados constantes do Comparativo da Despesa

Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 1856454225) e

o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-

Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 1815766972)

caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm

432064 (Quadros 2 e 6)

913 Divergecircncia no valor de R$ 180589 entre as Transferecircncias

Financeiras Recebidas (R$ 322599978) e as Transferecircncias

Financeiras Concedidas (R$ 322780567) evidenciadas no

Balanccedilo Financeiro ndash Anexo 13 da Lei nordm 432064

caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei

914 Divergecircncia no valor de R$ 26000 entre o Resultado

Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees

Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 247094108) e o Saldo

Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo

Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 1618176704) deduzido o

Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 1371108596)

em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064

915 Divergecircncia no valor de R$ 232589 apurada entre a

variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 8581643) e o

resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$

8788232) considerando o cancelamento de restos a pagar

de R$ 26000 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm 432064

(Quadro 02 e 11)

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 41

395

Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 42

395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

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396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 41

395

Fls

916 Ausecircncia de remessa de informaccedilotildees por meio documental

relativa ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do

Adolescente ndash FIA em desacordo ao disposto no artigo 3ordm da

Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 3ordm paraacutegrafo

uacutenico da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001

10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011

Quadro 21 ndash Siacutentese

1) Balanccedilo Anual Consolidado

Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise

2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 8788232

3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 66790135

4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO

41) Sauacutede 1500 2054

42) Ensino 2500 2853

43) FUNDEB 6000 7362

9500 9774

44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO

a) Municiacutepio 6000 4172

b) Poder Executivo 5400 4013

c) Poder Legislativo 600 160

CONCLUSAtildeO

Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados

e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica

apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde

que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular

seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito

Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas

apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco

e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso

Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a

atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em

processos especiacuteficos

verso da folha

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395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

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396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

Verso da folha

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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 44

396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 42

395

Fls

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de

emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar

nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Salto

Veloso

Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste

Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da

emissatildeo do parecer preacutevio decidir por

I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo

de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente

Relatoacuterio

II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo

de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei

Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da

obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de

2013

III - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo

conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a

remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara

Eacute o Relatoacuterio

DMUDivisatildeo 9 em 15102012

INES SALETE BALESTRIN

Auxiliar de Atividades Administrativas

e de Controle Externo

LUacuteCIA HELENA GARCIA

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisatildeo 9

De Acordo

Em 15102012

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 43

396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

Verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 44

396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 43

396

Fls

ANEXO

Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

80498574

Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 364000

Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 80862574

Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil

2001944

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1787410

Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 24508813

Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$

Executivo Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com recursos das Contribuiccedilotildees dos Servidores Contribuiccedilatildeo Patronal aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia e a Compensaccedilatildeo Financeira entre os Regimes de Previdecircncia

46693126

Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 227813 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 46920939

Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 46920939

Verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 44

396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

Verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 44

396

Fls

APEcircNDICE

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 29941261 29941261 29941261

64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 31938448 31938448 31938448

65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 3053011 3053011 3053011

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 1432262 1432262 1432262

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 115865 115865 115865

66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 965405 965405 965405

67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 4365567 4359767 4309267

70 - Gestatildeo SUS 2011 301 2086755 2086755 2086755

89 - Alienaccedilotildees de Bens destinados a Outros Programas 2011 301 6600000 6600000 6600000

TOTAL 80498574 80492774 80442274

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 131 21022011 CANSAN TEcircXTIL IND E COM LTDA - ME

270000 270000 270000 Referente a ordem de compra nr 492011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CAMISETAS EM POLIVISCOSE C SERIGRAFIA FRENTE E COSTAS PARA PROGRAMACcedilAtildeO SEMANA DA MULHERItens300 UN

CAMISETA EM POLIVISCOSE 270000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 227 24032011 Relojoaria Pasqual Ltda

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 912011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PLACA DE HOMENAGEM NA SEMANA NA SAUacuteDEItens1 UN PLACA DE HOMENAGEM 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 264 01042011 DIDELU - Papelaria e Presentes

7000 7000 7000 Referente a ordem de compra nr 1122011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BUQUEcirc DE FLORES PARA HOMENAGEM SRordf REGINA BSILVA SRordf CARMEM VERONA NA SEMANA DA SAUacuteDEItens2 UN BUQUEcirc DE FLORES 7000

Fundo Municipal de Sauacutede de Salto Veloso

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede

301 992 10112011 RUDIMAR BRAZ PERI

40000 40000 40000 Empenho referente serviccedilos de assessoria e treinameno prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

Fundo Municipal 02 - Receitas de 301 1083 09122011 RUDIMAR BRAZ 40000 40000 40000 Empenho referente Serviccedilos prestados an assessoria e treinamento

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 45

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub

Funccedilatildeo

Nordm

Empenho

Data

Empenho

Credor Valor

Empenho (R$)

Valor

Liquidaccedilatildeo (R$)

Valor

Pagamento (R$)

Histoacuterico

de Sauacutede de Salto Veloso

Impostos e Transf de impostos Sauacutede

PERI prestados ao FMS nos programas do MS conforme comprovante em anexo

TOTAL 364000 364000 364000

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 449 22022011 Farmaacutecia Salto Veloso Ltda

17345 17345 17345 Referente a ordem de compra nr 1982011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LEITE EM POacute TERMOMETRO DIGITAL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 572 04032011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

292003 292003 292003 Referente a ordem de compra nr 2582011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

OVOS LEITE CAFEacute E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPALCONFORME PROCESSO LICIT 00012010

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1165 25042011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

105376 105376 105376 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26320111Aquisiccedilatildeo

de farinha de trigo leite integral ovos e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 1202 27042011 OLIVIO MERGENER

ME

95594 95594 95594 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26820111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 3569 09122011 BIG ZITOS -Ind e com Salg Ltda me

65185 65185 65185 Referente a ordem de compra nr 18662011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TOALHA INTERFOLHA GARFINHOS P BOLO E DEMAIS

MATERIAIS PARA USO NAS ATIVIDADES DE NATAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm318

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 115 24012011 SUPERMERCADO

ANSILIERO LTDA - EPP

301725 301725 301725 Referente a ordem de compra nr 132011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

FARINHA DE TRIGO BISCOITO LEITE INTEGRAL E DEMAIS ITENS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010Itens

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

365 1181 25042011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

281463 281463 281463 Referente a autorizacao de fornecimento nr 26520111Aquisiccedilatildeo de accedilucar cristal ovos suco concentrado e demais generos alimenticios para consumo dos alunos junto as escolas da rede municipal de ensino fundamental

Prefeitura Municipal de

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

365 2719 16092011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA -

58899 58899 58899 Empenho referente aquisiccedilatildeo de alimentos para a creche municipal conforme comprovante em anexo

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 46

397

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico (R$)

Salto Veloso (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

EPP

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 499 24022011 BIG ZITOS-IndSalg Ltda

53735 53735 53735 Referente a ordem de compra nr 2232011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE BISCOITO SORTIDO BOLACHAtildeO DE MEL E DEMAIS MATERIAIS PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 600 09032011 Farmaacutecia Salto Veloso

Ltda

8770 8770 8770 Referente a ordem de compra nr 2742011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

LEITE EM POacute PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

365 2346 08082011 OLIVIO MERGENER

ME

24323 24323 24323 Referente a autorizacao de fornecimento nr 53520111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLA MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 118 24012011 OLIVIO MERGENER ME

67946 67946 67946 Referente a ordem de compra nr 202011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE PAtildeO DE LEITE CUCA COM FAROFA PARA USO DA CRECHE

MUNICIPAL CONFORME PROCESSO LICIT 00102010 Itens129 KG PAO DE LEITE TIPO HOT DOG 70G 5895317 KG CUCA COM FAROFA SOVADA EM GOMOS 8993

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1048 12042011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

19320 19320 19320 Referente a ordem de compra nr 5102011Objeto AQUISICcedilAtildeO

BOLACHA PAtildeO DE MEL PARA USO DA CRECHE MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm 004406

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras

despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1328 06052011 SUPERMERCADO ANSILIERO LTDA - EPP

509271 509271 509271 Referente a autorizacao de fornecimento nr 31520111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1353 09052011 OLIVIO MERGENER ME

48329 48329 48329 Referente a autorizacao de fornecimento nr 32120111Objeto AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

365 1745 08062011 OLIVIO MERGENER

ME

52660 52660 52660 Referente a autorizacao de fornecimento nr 42020111Objeto

AQUISICcedilAtildeO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESTE MUNICIPIO

TOTAL 2001944 2001944 2001944

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 47

398

Fls

Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental

Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)

22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 4743005 4743005 4743005

58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo 2011 361 13219079 13219079 13219079

61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE 2011 361 2757375 2757375 2757375

TOTAL 20719459 20719459 20719459

Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 113 24012011 Salto Materiais de Construccedilatildeo Ltda ME

730360 730360 730360 Referente a ordem de compra nr 152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE LAJOTA DE CONCRETO PARA CONSTRUCcedilAtildeO PASSEIO PUacuteBLICO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME PROCESSO

LICIT 00162010Itens310 M2 LAJOTA DE CONCRETO TRABALHADA 33X33X25 CM 730360

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 132 26012011 M amp M SERVICcedilOS DE UNBANIZACcedilAtildeO LTDA

148200 148200 148200 Referente a ordem de compra nr 342011Objeto REFERENTE SERVICcedilO DEMULICcedilAtildeO CALCcedilADA COLOCACcedilAtildeO TUBOS E

DEMAIS SERVICcedilOS EXECUTADOS EM CONSTRUCcedilAtildeO AUXIacuteLIO PASSEIO COLEacuteGIO MUNICIPALItens

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 685 15032011 QUINTO PATEL 138905 138905 138905 Referente a ordem de compra nr 3152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BATATA DOCEcirc BETERRABACEBOLA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO NA MERENDA ESCOLAR COLGEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm004062

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 1987 04072011 BIG ZITOS-IndSalg

Ltda

24669 24669 24669 Referente a ordem de compra nr 10152011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

PACcedilOQUITA SUSPIRO PIPOCA E DEMAIS MATERIAIS PARA USO FESTA JUNINA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm067

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2497 26082011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

156000 156000 156000 Referente a ordem de compra nr 12892011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

BANDEIRAS 75X75CM P DESFILE CIacuteVICO 07 DE SETEMBRO COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm138Itens120 UN BANDEIRA 75X75CM 156000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 2758 23092011 EL DE ALMEIDA 27196 27196 27196 Referente a ordem de compra nr 14422011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE CUCA C RECHEIO PARA USO NA ALIMENTACcedilAtildeO DE ESCOLARES NA SOLENIDADE DO DIA 07 DE SETEMBRO CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm189Itens52 UN CUCA

COM RECHEIO 27196

Prefeitura Municipal de

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3297 21112011 OTICA CALLIARI LTDA

15000 15000 15000 Referente a ordem de compra nr 17432011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE TAMBORIM IZZO 6 ABS PARA USO AULAS DE MUacuteSICA

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410

verso da folha

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU

Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Salto Veloso ndash exerciacutecio de 2011 48

398

Fls

Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo

Nordm Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidaccedilatildeo

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histoacuterico

Salto Veloso COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORME SOLICSERVCOMPRAS Nordm276

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

01 - Receitas de Impostos e

Transf de Impostos Educaccedilatildeo

361 3518 08122011 GAUCHOS IND E

COM DE CONFECCcedilOtildeES LTDA

34000 34000 34000 Referente a ordem de compra nr 18532011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE

CAMISA POLIESTER PARA USO CCO DESFILE HISTOacuteRICO 50 ANOS DO MUNIacuteCIPIO DA SECRETARIA DA EDUCACcedilAtildeOCONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm315Itens20 UN CAMISETA EM POLIESTER 34000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 860 30032011 CONSELHO DE PAIS E PROF CMEB VER AVELINO BISCARO

38000 38000 38000 Referente a ordem de compra nr 4022011Objeto REFERENTE INSCRICcedilOtildeES CURSO MUSICALIZACcedilAtildeO ESCOLAR FORMACcedilAtildeO DE PROFESSORES COLEacuteGIO MUNICIPAL (CMEB)

Prefeitura Municipal de

Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB -

(aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 1435 17052011 GRUPO DETALHE DE TEATRO E

PRODUCcedilOtildeES ARTISTICAS

300000 300000 300000 Referente a ordem de compra nr 6892011Objeto REFERENTE APRESENTACcedilAtildeO PECcedilA DE TEATROISSO NAtildeO Eacute

BRINCADEIRA NA SEMANA ANTI-DROGAS CONFORME SOLIC SERVCOMPRAS Nordm014

Prefeitura

Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do

FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)

361 2673 13092011 LUIZ ANSILIEIRO 60000 60000 60000 Referente a ordem de compra nr 13942011Objeto REFERENTE

SERVICcedilOS DIVULGACcedilAtildeO DE COMEMORACcedilAtildeO SEMANA DA PAacuteTRIAItens1 UN SERVICcedilO DE DIVULGACcedilAtildeO 60000

Prefeitura Municipal de Salto Veloso

19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo

Baacutesica)

361 2753 22092011 OTICA CALLIARI LTDA

115080 115080 115080 Referente a ordem de compra nr 14362011Objeto AQUISICcedilAtildeO DE XILOFONE ORFF SOPRANINO 13 TECLAS XILOFONE ORFF CONTRALTO 13 TECLAS E DEMAIS MATERIAIS PARA USO EM AULAS DE MUacuteSICA COLEacuteGIO MUNICIPAL CONFORNE SOLIC

SERVCOMPRAS Nordm190

TOTAL 1787410 1787410 1787410