Primeira Parte - Abratel

Ano CLIV No- 35

Brasília - DF, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

ISSN 1677-7042

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Sumário.

PÁGINAAtos do Poder Legislativo .................................................................. 1Presidência da República .................................................................... 3Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................. 187Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .. 200Ministério da Cultura ...................................................................... 203Ministério da Defesa....................................................................... 206Ministério da Educação .................................................................. 208Ministério da Fazenda..................................................................... 223Ministério da Integração Nacional ................................................. 231Ministério da Justiça e Segurança Pública .................................... 231Ministério da Saúde ........................................................................ 235Ministério de Minas e Energia....................................................... 247Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário......................... 256Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços ................ 257Ministério do Esporte...................................................................... 257Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ............. 258Ministério do Trabalho ................................................................... 260Ministério dos Direitos Humanos .................................................. 260Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ..................... 261Ministério Público da União .......................................................... 264Tribunal de Contas da União ......................................................... 265Poder Legislativo............................................................................. 325Poder Judiciário............................................................................... 325Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 437

Art. 1o O art. 24 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 24. ...................................................................................

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horaspara o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídaspor um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar,excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

..........................................................................................................

§ 1o A carga horária mínima anual de que trata o inciso I docaput deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino mé-dio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensinooferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horasanuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017.

§ 2o Os sistemas de ensino disporão sobre a oferta de edu-cação de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado àscondições do educando, conforme o inciso VI do art. 4o." (NR)


"Art. 26. .........................................................................................................................................................................................

§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressõesregionais, constituirá componente curricular obrigatório da edu-cação básica.

.........................................................................................................

§ 5o No currículo do ensino fundamental, a partir do sextoano, será ofertada a língua inglesa.

.........................................................................................................

§ 7o A integralização curricular poderá incluir, a critério dossistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temastransversais de que trata o caput..........................................................................................................

§ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de ca-ráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependeráde aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homo-logação pelo Ministro de Estado da Educação." (NR)

Art. 3o A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa avigorar acrescida do seguinte art. 35-A:

"Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definirádireitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conformediretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreasdo conhecimento:

I - linguagens e suas tecnologias;

II - matemática e suas tecnologias;

III - ciências da natureza e suas tecnologias;

IV - ciências humanas e sociais aplicadas.

§ 1o A parte diversificada dos currículos de que trata o caputdo art. 26, definida em cada sistema de ensino, deverá estarharmonizada à Base Nacional Comum Curricular e ser articuladaa partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental ecultural.

§ 2o A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensinomédio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educaçãofísica, arte, sociologia e filosofia.

§ 3o O ensino da língua portuguesa e da matemática seráobrigatório nos três anos do ensino médio, assegurada às co-munidades indígenas, também, a utilização das respectivas lín-guas maternas.

§ 4o Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoria-mente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguasestrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol,de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horáriosdefinidos pelos sistemas de ensino.

§ 5o A carga horária destinada ao cumprimento da BaseNacional Comum Curricular não poderá ser superior a mil eoitocentas horas do total da carga horária do ensino médio, deacordo com a definição dos sistemas de ensino.

§ 6o A União estabelecerá os padrões de desempenho es-perados para o ensino médio, que serão referência nos processosnacionais de avaliação, a partir da Base Nacional Comum Cur-r i c u l a r.

§ 7o Os currículos do ensino médio deverão considerar aformação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalhovoltado para a construção de seu projeto de vida e para suaformação nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais.

§ 8o Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliaçãoprocessual e formativa serão organizados nas redes de ensino pormeio de atividades teóricas e práticas, provas orais e escritas,seminários, projetos e atividades on-line, de tal forma que aofinal do ensino médio o educando demonstre:

I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos quepresidem a produção moderna;

II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem."


"Art. 36. O currículo do ensino médio será composto pelaBase Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos,que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentesarranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto locale a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber:

I - linguagens e suas tecnologias;

II - matemática e suas tecnologias;

III - ciências da natureza e suas tecnologias;

IV - ciências humanas e sociais aplicadas;

V - formação técnica e profissional.

LEI No 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembrode 1996, que estabelece as diretrizes e ba-ses da educação nacional, e 11.494, de 20de junho 2007, que regulamenta o Fundode Manutenção e Desenvolvimento da Edu-cação Básica e de Valorização dos Profis-sionais da Educação, a Consolidação dasLeis do Trabalho - CLT, aprovada pelo De-creto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943,e o Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereirode 1967; revoga a Lei no 11.161, de 5 deagosto de 2005; e institui a Política de Fo-mento à Implementação de Escolas de En-sino Médio em Tempo Integral.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C AFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei:

Atos do Poder Legislativo.

Av i s o

Esta edição é composta de um totalde 440 páginas, dividida em 2 partes.

Primeira Parte

Nº 35, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017200 ISSN 1677-7042



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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 819, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Reconhecimento de bem desenvolvido noPaís, de acordo com o art. 3º da Lei nº8.248, de 23 de outubro de 1991, e art. 7ºdo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-GIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da ConstituiçãoFederal, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de1991, e art. 7º do Decreto nº 5.906, de 2006, resolve:

Art. 1º Reconhecer, conforme consta do Processo MCTIC nº01200.002153/2016-73, de 4 de julho de 2016, que o produto, erespectivos modelos descritos abaixo, desenvolvido pela empresa FastAparelhos Eletroeletrônicos S.A., inscrita no Cadastro Nacional daPessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº19.322.071/0001-39, atende à condição de bem de informática e au-tomação, desenvolvido no País, nos termos e para os fins estabe-lecidos na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006:

Produto: Rastreador portátil para veículos automotores e car-gas, por meio de comunicação via rede celular.

Modelos: CARREG01 (RETORNAVEL); CEL4 (RETOR-NAVEL); CEL6 (RETORNAVEL); CTS V2 (RETORNAVEL); J2(RETORNAVEL); J2 (RETORNAVEL - IMANTADO); K2 (RETOR-NAVEL); K2 (RETORNAVEL - IMANTADO); K (RETORNAVEL);K (RETORNAVEL - IMANTADO); L; L (RETORNAVEL); P1 (RE-TORNAVEL); P1 (RETORNAVEL - IMANTADO); R; R REV01(RETORNAVEL); CARREG01 BLACK (DESCARTAVEL); CAR-REG01 WHITE (DESCARTAVEL); CARREG02(DESCARTAVEL);J2; K; K2 (DESCARTAVEL); K2 PARDO (DESCARTAVEL); K2TEMP (DESCARTAVEL); K2TR (DESCARTAVEL); K PARDO(DESCARTAVEL); KS (DESCARTAVEL); K TEMP (DESCARTA-VEL); LC (DESCARTAVEL); P1; P1 TR (DESCARTAVEL); RE-MOT 01-PHS (DESCARTAVEL); T-K (DESCARTAVEL); K2 EVA(DESCARTAVEL); K2 EVA (RETORNAVEL); K (DESCARTA-VEL); K EVA (DESCARTAVEL); KTR (DESCARTAVEL); P1(DESCARTAVEL); T-K2 (DESCARTAVEL); T-K2 (RETORNA-VEL); T-K2TEMP (DESCARTAVEL); T-KTEMP (DESCARTA-VEL); T-K TR (DESCARTAVEL); J2 (DESCARTAVEL); J2TR(DESCARTAVEL); K PARDO (DESCARTAVEL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

GILBERTO KASSAB




Art. 1º Reconhecer, conforme consta do Processo MCTIC nº01200.700773/2016-71, de 4 de agosto de 2016, que o produto, erespectivo modelo descrito abaixo, desenvolvido pela empresa In-telbras S.A. Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, ins-crita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fa-zenda - CNPJ/MF sob o nº 82.901.000/0001-27, atende à condição debem de informática e automação, desenvolvido no País, nos termos epara os fins estabelecidos na Portaria MCT nº 950, de 12 de de-zembro de 2006:

Produto: Central automática de comutação privada, com ca-pacidade inferior ou igual a 25 ramais, sem juntor (tronco) paraconexão a linha telefônica.

Modelo: CENTRAL DE PORTARIA COMUNIC 16.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-

blicação.

GILBERTO KASSAB




Art. 1º Reconhecer, conforme consta do Processo MCTIC nº01200.700778/2016-02, de 4 de agosto de 2016, que o produto, erespectivo modelo descrito abaixo, desenvolvido pela empresa In-telbras S.A. Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, ins-crita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fa-zenda - CNPJ/MF sob o nº 82.901.000/0016-03, atende à condição debem de informática e automação, desenvolvido no País, nos termos epara os fins estabelecidos na Portaria MCT nº 950, de 12 de de-zembro de 2006:

Produto: Aparelho emissor com receptor incorporado, pró-prio para comunicação entre dispositivos sensores e central de alarme,via rede celular.

Modelo: MÓDULO UNIVERSAL GPRS 1000 UN.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-

blicação.

GILBERTO KASSAB

JOSE APARECIDO RIBEIRO SIMOES ; 00818303867 ;50014091950 ; 09/03/2014 ; JOAO ANTONIO CATALANI ;58594930887 ; 02035233348 ; 12/03/14 ; ALVARO JOSE DA SILVA; 50591495872 ; 50014111900 ; 18/03/2014 ; JOAO PAULO CAR-VALHO DE MORAES ; 14734650870 ; 50014113279 ; 19/03/14 ;MARCELO JOSE ZANOLLO ZEITUM ; 06430080803 ;50014113430 ; 19/03/2014 ;

RUBENS ALVES DE OLIVEIRA ; 09738307864 ;02035759897 ; 22/03/14 ; ALFREDO DANIEL BONETTI ;18342358801 ; 50014115808 ; 22/03/14 ; JULIO HONORIO DEALMEIDA BARROS ; 03219612857 ; 50014118742 ; 23/03/14 ;JOSE ROSA ; 01058294806 ; 50013941127 ; 23/03/14 ; VAGNEREMILIO MARRETTI ; 18052615844 ; 50014119390 ; 23/03/2014 ;FELIPE FRAGA MOREIRA ; 22521071897 ; 50014124556 ;24/03/14 ; LUIZ ANTONIO CORVELLO FRAGA MOREIRA ;03985336873 ; 50014125366 ; 24/03/14 ; FABIO QUINZANI MI-LAN ; 26093037851 ; 50014120720 ; 24/03/14 ; SILVIA HELENAQUINZANI MILAN MORETI ; 24974703838 ; 50014121107 ;24/03/14 ; MARCIO JERONIMO AGUIAR MILAN ; 71799931820; 50014121026 ; 24/03/14 ; ONIVALDO STATI ; 05827795887 ;50014123401 ; 24/03/2014 ; WILLIAM DA SILVA ; 27442525814 ;50014125447 ; 24/03/2014 ;

JOSE RENATO MARTINS ; 20798202904 ; 50014127814 ;25/03/14 ; NIVALDO APARECIDO ROSSAN ; 92555667849 ;50014126176 ; 25/03/14 ; EDUARDO HERNANDES DOMINGUES; 65054091815 ; 50014129787 ; 25/03/14 ; PAULO EDUARDO DASILVEIRA LIMA ; 71757856820 ; 50014128381 ; 25/03/2014 ;CLEITON JOSE MORETTO ; 31569784850 ; 50014127067 ;25/03/2014 ;

MARCOS VINICIUS PIAIA ; 28712916838 ; 50014133628; 26/03/14 ; JULIANA DA SILVA E SOUZA HEINRICH ;99931877634 ; 50014133547 ; 26/03/14 ; ERICK ROBERT HEIN-RICH ; 33141741875 ; 50014133466 ; 26/03/2014 ; ADILSON LAU-RINDO ; 29529068824 ; 50014138859 ; 30/03/14 ; ERI MARCELOBARBOSA ; 11076485804 ; 50005783844 ; 30/03/14 ; NEWTONCESAR DA ROCHA ; 06891813883 ; 50014140675 ; 30/03/14 ;OADIR ROBERTO BERALDO ; 11849736871 ; 50014140918 ;30/03/2014 ; MARCIO D ANGELO ; 57149780806 ; 02032116421 ;02/04/14 ; DANIEL BUENO ; 37374125887 ; 02000469345 ;05/04/14 ; ARIOVALDO GIL LOFRANO ; 58228837887 ;02000845932 ; 06/04/14 ; THIAGO LUIZ DE SOUZA MALVEZZI; 27309954807 ; 50014153220 ; 07/04/14 ; LAERTE ANTONIO DECARVALHO ; 07052960834 ; 02020328410 ; 07/04/2014 ; LUIZCARLOS NOGUEIRA TERRA ; 04748969865 ; 02035010713 ;07/04/2014 ; CASIMIRO MATEUS MARCAL ; 14991896800 ;02000076963 ; 14/04/14 ; PAULO SERGIO VALIM DE FREITAS ;80496989715 ; 02035196043 ; 14/04/14 ; ELISEU MORIVALDOALVES ; 08501121843 ; 50014167280 ; 15/04/2014 ; ALISSONTEIXEIRA LEITE ; 27311116821 ; 50014171805 ; 19/04/2014 ;EDUARDO VICCHIATTI BARS ; 06841583884 ; 50014178729 ;22/04/2014 ; LUIS PAULO GASPARINI ; 11486055842 ;50014183803 ; 28/04/14 ;

OSVALDO YUKIO KASHINO ; 00830393846 ;50014186152 ; 30/04/14 ; KOSEI TAKARA ; 01176374834 ;02000227686 ; 30/04/2014, 30/04/2014 ; SATIKO UEHARA TA-KARA ; 16288589829 ; 02000134831 ; 30/04/2014 ;

SANDRO ALMEIDA RAMOSGerente

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOSDO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA

ATOS DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

Nº 870: Transfere autorização do Serviço Limitado Privado,expedida à TRANSVIG - TRANSPORTE DE VALORES E VIGI-LÂNCIA LTDA., CNPJ nº 84.013.234/0001-63, para a PROSEGURBRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURAN-ÇA, CNPJ nº 17.428.731/0171-00, bem como a outorga de auto-rização de uso das radiofrequências associadas à autorização paraexecução do serviço.

Nº 872:Expede autorização à MARINA RIO NEGRO CO-MÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - ME, CNPJ84.507.706/0001-34, para exploração do Serviço Limitado Privado eoutorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorizaçãodo serviço.

Nº 933:Expede autorização à HUGO SILVA FACHIANO,CPF nº 014.416.252-08, para exploração do Serviço Limitado Privadoe outorga autorização de uso de radiofrequência associada a au-torização do serviço.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBASGerente

Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕESSUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA

E FISCALIZAÇÃOGERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA

DESPACHOS DO GERENTE REGIONAL

O Gerente Regional da Anatel nos Estados da Bahia e Ser-gipe, nos termos do art. 82, inciso IX do Regimento Interno daAnatel, aprovado pela Resolução nº 612/2013, torna públicas as de-cisões finais proferidas nos processos a seguir relacionados. A íntegradas decisões pode ser acessada por meio do site da Agência( h t t p : / / w w w. a n a t e l . g o v. b r / i n s t i t u c i o n a l / i n d e x . p h p / p r o c e s s o s - a d m i nis-trativos): 53554.002115/2016; 53557.000713/2016;53504.021467/2014; 53554.001653/2016; 53557.000703/2016;53557.000701/2016; 53554.000464/2016; 53554.002108/2016;53554.000963/2014; 53557.200256/2015; 53554.001641/2016;53554.001649/2016; 53504.014551/2014.

HERMANO BARROS TERCIUS

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

O Superintendente de Fiscalização da Anatel, nos termos doart. 82, inciso IX, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pelaResolução nº 612/2013, torna públicas as decisões finais proferidasnos processos a seguir relacionados. A íntegra das decisões pode seracessada por meio do site da Agência (http://www.anatel.gov.br/ins-titucional/index.php/processos-administrativos): 53554.002377/2015;53554.002978/2015; 53554.000068/2015; 53554.004660/2013;53554.200967/2015; 53504.014631/2014.

JULIANO STANZANI

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

ATO Nº 932, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Extinguir, por cassação, a autorização do Serviço Radioa-mador, de interesse restrito, expedida à(s) entidade(s) abaixo rela-cionada(s), tendo em vista o advento do termo final da outorga deautorização de uso de radiofreqüência associada, com fulcro no Re-gulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, aprovado pelaResolução n.º 671, de 03 de novembro de 2016, nos artigos 139 e 169da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. A extinção não implicaisenção de eventuais débitos, decorrentes da autorização anterior-mente expedida.

Nome da Entidade ; CNPJ/CPF ; Fistel ; Validade(s);CARLOS LESSANDRO L RISCHIOTO ; 26533948806 ;

02035715849 ; 12/04/12; EDUARDO DONEUX REBSKE ;02834929882 ; 02000599478 ; 07/05/12;ADEMAR DIOGO SOUZA; 74526294853 ; 08020415157 ; 12/08/2012 ; GREMIO AMIGOSSANTISTA DE RADIOAMADORES E FAIXA CIDADAO ;03874372000135 ; 50009557571 ; 13/09/12 ; FERNANDO SCH-NAIDMAN SUAREZ ; 00000000000 ; 02036338305 ; 11/10/12 ;DENILSON FERNANDO NECHIO ; 06855872824 ; 50013565478 ;06/08/13 ; CARLOS AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA ;64684776891 ; 02021024407 ; 13/01/2014 ; JOSE LUIZ GOMEZGOMEZ ; 03102680879 ; 02032929520 ; 14/01/14 ; EURIPEDESOLYMPIO DE ABREU ; 51885883820 ; 02033052303 ; 15/01/2014;WAGNER LUIZ MORAIS ; 14674115825 ; 50005868831 ; 16/01/14; FRANCISCO DE ASSIS BURGO DE CAMPOS ; 11513962817 ;02035242509 ; 16/01/2014 ;

WALDIR AUGUSTO DE LUCCA ; 65276442800 ;50014023873 ; 29/01/14 ; ANDERSON ANTONIO GUIRAO ;26440934813 ; 50014023601 ; 29/01/2014 ; FRANCISCO CARLOSORLANDINO BIAGIONI ; 58884890853 ; 02035191165 ; 02/02/14; PEDRO JOAO MACHADO ; 13803611849 ; 02031876368 ;04/02/2014 ; FAUSTO HENRIQUE CENEDEZI ; 29382322841 ;50013068920 ; 05/02/14 ; ANTONIO DOS SANTOS GUZMAN ;09248370802 ; 50014045176 ; 10/02/2014 ; SERGIO ECLEUDOFERREIRA DE JESUS ; 13558444876 ; 02035749158 ; 19/02/2014; LUIZ AMERICO BRITO FERREIRA SILVA ; 27365488840 ;50014085984 ; 04/03/2014 ;

Nº 35, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 201ISSN 1677-7042



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SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOSÀ PRESTAÇÃO

ATO Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2017

Processo nº 53500.000051/2017-13. Outorga Autorização deUso de Radiofrequência à RADIO DIFUSORA PLATINENSE LT-DA, CNPJ 81.160.228/0001-40, executante do Serviço de Radio-difusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de SantoAntônio da Platina/PR.

VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA MENEZESSuperintendente

ATOS DE 5 DE JANEIRO DE 2017

Nº 61 Processo nº 53500.000307/2017-92. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE PARAIBANADE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 01.890.043/0001-52, executantedo Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, nalocalidade de Cajazeiras/PB.

Nº 63 Processo nº 53500.000344/2017-09. Outorga Autorizaçãode Uso de Radiofrequência à RADIO CULTURAL VENDA NOVA FMLTDA, CNPJ 32.496.424/0001-85, executante do Serviço de Radiodi-fusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ibatiba/ES.



Nº 124 Processo nº 53500.000732/2017-81. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA INTEGRACAOBRASIL DE COMUNICACAO, CNPJ/MF nº 11.423.158/0001-90,executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons eImagens, utilizando tecnologia digital, na localidade de Mucajaí/RR.

Nº 125 Processo nº 53500.000733/2017-26. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA INTEGRACAOBRASIL DE COMUNICACAO, CNPJ/MF nº 11.423.158/0001-90,executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons eImagens, utilizando tecnologia digital, na localidade de Caraca-raí/RR.

Nº 126 Processo nº 53500.000734/2017-71. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA INTEGRACAOBRASIL DE COMUNICACAO, CNPJ/MF nº 11.423.158/0001-90,executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons eImagens, utilizando tecnologia digital, na localidade de Bonfim/RR.



Nº 159 Processo nº 53500.000875/2017-93. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICAÇÃO EPARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 27.865.757/0001-02, executante doServiço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, uti-lizando tecnologia digital, na localidade do Rio de Janeiro/RJ.

Nº 160 Processo nº 53500.000878/2017-27. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICAÇÃO EPARTICIPAÇÕES S. A. (GLOBOPAR), CNPJ 27.865.757/0023-00,executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons eImagens, utilizando tecnologia digital, na localidade de Ribeirão/PE.

Nº 161 Processo nº 53500.000883/2017-30. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICAÇÃO EPARTICIPAÇÕES S. A. (GLOBOPAR), CNPJ 27.865.757/0023-00,executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons eImagens, utilizando tecnologia digital, na localidade de Glória doGoitá/PE.

Nº 162 Processo nº 53500.000885/2017-29. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICAÇÃO EPARTICIPAÇÕES S. A. (GLOBOPAR), CNPJ 27.865.757/0023-00,executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons eImagens, utilizando tecnologia digital, na localidade de Ipojuca/PE.

Nº 163 Processo nº 53500.000887/2017-18. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICAÇÃO EPARTICIPAÇÕES S. A. (GLOBOPAR), CNPJ 27.865.757/0023-00,executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons eImagens, utilizando tecnologia digital, na localidade de Limoei-ro/PE.

Nº 166 Processo nº 53500.000899/2017-42. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICACAO EPARTICIPACOES S/A, CNPJ 27.865.757/0026-52, executante doServiço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, uti-lizando tecnologia digital, na localidade de Itabira/MG.

Nº 167 Processo nº 53500.000900/2017-39. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à GLOBO COMUNICAÇÃO EPARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 27.865.757/0027-33, executante doServiço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, uti-lizando tecnologia digital, na localidade de Ibiúna/SP.



Nº 201 Processo nº 53500.009991/2016-97. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁ-RIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE JUNQUEIRO,CNPJ 10.994.437/0001-41, executante do Serviço de RadiodifusãoComunitária, na localidade de Junqueiro/AL.

Nº 203 Processo nº 53500.009991/2016-97. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO CRISTO REI,CNPJ 06.141.632/0001-51, executante do Serviço de RadiodifusãoComunitária, na localidade de Laranjal/MG.



Nº 214 Processo nº 53500.001142/2017-76. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à RADIO TELEVISAO DE SER-GIPE LTDA, CNPJ/MF nº 13.029.459/0001-60, executante do Ser-viço de Retransmissão de TV, na localidade de Porto da Folha/SE.

Nº 215 Processo nº 53500.001158/2017-89. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à SINAL BRASILEIRO DE CO-MUNICACAO S/C LTDA, CNPJ/MF nº 04.974.569/0001-09, exe-cutante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,na localidade de Pradópolis/SP.

Nº 216 Processo nº 53500.001166/2017-25. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à RADIO TELEVISAO DE SER-GIPE LTDA, CNPJ/MF nº 13.029.459/0001-60, executante do Ser-viço de Retransmissão de TV, na localidade de Poço Redondo (SítiosNovos)/SE.

Nº 218 Processo nº 53500.001177/2017-13. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à RADIO TELEVISAO DE SER-GIPE LTDA, CNPJ/MF nº 13.029.459/0001-60, executante do Ser-viço de Retransmissão de TV, na localidade de Riachão do Dan-tas/SE.

Nº 222 Processo nº 53500.001179/2017-02. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à RADIO TELEVISAO DE SER-GIPE LTDA, CNPJ 13.029.459/0001-60, executante do Serviço deRetransmissão de TV, na localidade de Tomar do Geru/SE.

Nº 223 Processo nº 53500.001181/2017-73. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à RADIO PARANAVAI LTDA,CNPJ 79.688.891/0001-70, executante do Serviço de RadiodifusãoSonora em Frequência Modulada, na localidade de Paranavaí/PR.

Nº 229 Processo nº 53500.001199/2017-75. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO LAGES LTDA,CNPJ 83.012.013/0001-08, executante do Serviço de Retransmissãode TV, na localidade de Mirim Doce/SC.



Nº 330 Processo nº 53500.021253/2016-18. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃOCOMUNITÁRIA VIAMONENSE DO BAIRRO COHAB, CNPJ08.051.428/0001-75, executante do Serviço de Radiodifusão Comu-nitária, na localidade de Viamão/RS.

Nº 331 Processo nº 53500.023281/2016-70. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO RADIODI-FUSÃO COMUNITÁRIA BETEL, CNPJ 07.146.688/0001-61, exe-cutante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade deSoledade/RS.

Nº 333 Processo nº 53500.023317/2016-15. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁ-RIA EDUCACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DE RADIODI-FUSÃO DA CIDADE DE SOROCABA, CNPJ 11.004.338/0001-38,executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade deS o r o c a b a / S P.

Nº 334 Processo nº 53500.001085/2017-25. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁ-RIA E ESCOLA DE RÁDIO PROGRESSO, CNPJ/MF nº01.515.140/0001-65, executante do Serviço de Radiodifusão Comu-nitária, na localidade de Rio de Janeiro/RJ.

Nº 335 Processo nº 53500.001083/2017-36. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência, à ASSOCIAÇÃO COMUNI-TÁRIA E CULTURAL RIO DOS CEDROS, CNPJ/MF nº14.174.681/0001-19, executante do Serviço de Radiodifusão Comu-nitária, na localidade de Rio dos Cedros/SC.

Nº 336 Processo nº 53500.023275/2016-12. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃOCOMUNITÁRIA COCAL DO SUL, CNPJ 13.544.828/0001-52, exe-cutante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade deCocal do Sul/SC.

Nº 338 Processo nº 53500.001080/2017-01. Outorga Auto-rização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO CULTURALARTÍSTICA NOVOS TALENTOS DE TUPÃ, CNPJ/MF nº11.845.804/0001-08, executante do Serviço de Radiodifusão Comu-nitária, na localidade de Tupã/SP.



Processo nº 53500.001597/2017-91. Outorga Autorização deUso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO PROGRESSO DO DIS-TRITO DE BEZERRA - APDB, CNPJ 10.661.681/0001-92, exe-cutante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade deFormosa/GO.



Processo nº 53500.001081/2017-47. Outorga Autorização deUso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ASSUN-ÇÃO, CNPJ/MF nº 10.897.058/0001-33, executante do Serviço deRadiodifusão Comunitária, na localidade de Itapipoca (Assun-ção)/CE.



Processo nº 53500.002163/2017-17. Expede autorização à RA DE A FERREIRA & J DE O NUNES LTDA - ME, CNPJ/MF nº25.216.977/0001-71, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-timídia, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.



Nº 684 Processo nº 53500.023110/2016-41. Outorga auto-rização de uso de radiofrequências à ECLIPSE ASSESSORIA EMREDES E COMPUTADORES LTDA, CNPJ/MF nº 05.454.492/0001-09, associada à autorização para explorar o Serviço de ComunicaçãoMultimídia.

Nº 685 Processo nº 53500.029860/2014. Outorga autorizaçãode Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DERADIODIFUSÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE TROMBU-DO CENTRAL, CNPJ/MF nº 14.472.805/0001-42, executante doServiço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de TrombudoCentral/SC.

Nº 693 Processo nº 53500.021556/2004. Outorga autorizaçãode Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ECULTURAL QUIXABENSE, CNPJ/MF nº 03.566.013/0001-10, exe-cutante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade deQuixaba/PE.

Nº 694 Processo nº 53500.030763/2007. Outorga Autoriza-ção de Uso de Radiofrequência à ASSAPRAD - ASSOCIAÇÃOSAPUCAIENSE DE RADIODIFUSÃO, CNPJ/MF nº02.418.676/0001-25, executante do Serviço de Radiodifusão Comu-nitária, na localidade de Sapucaia/RJ.



Nº 706 Processo nº 53500.028857/2008. Outorga autorizaçãode uso de radiofrequência à ASSOCIAÇÃO IBIRAPUITENSE DERADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - AIRC , CNPJ/MF nº05.431.975/0001-98, executante do Serviço de Radiodifusão Comu-nitária, na localidade de Ibirapuitã/RS.

Nº 722 Processo nº 53508.000455/2017-37. Outorga auto-rização de uso de radiofrequências à VERTIX EQUIPAMENTOS ESERVICOS DE AUDIO LTDA, CNPJ/MF nº 32.304.206/0001-00,associada à Autorização para execução de Serviço Limitado Priva-do.

Nº 727 Processo nº 53500.019111/2016-91. Expede auto-rização à VALE S.A., CNPJ/MF nº 33.592.510/0001-54, para exe-cutar o Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais, peloprazo de 24 meses, contados a partir da data de publicação do extratodeste Ato no Diário Oficial da União, nos municípios de São Gonçalodo Rio Abaixo - MG e Itabira - MG, e outorga autorização de uso deradiofrequências associadas à Autorização do Serviço.

Nº 736 Processo nº 53500.017677/2016-88. Outorga auto-rização de uso de radiofrequências à INDAGRAF LTDA ME,CNPJ/MF nº 65.191.215/0001-82, associada à autorização para ex-plorar o Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 739 Processo nº 53500.002536/2017-41. Expede auto-rização à MAGICNET TELECOM - EIRELI - ME, CNPJ/MF nº23.897.235/0001-23, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-timídia, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.



Processo nº 53500.004514/2016-35. Outorga autorização deuso de radiofrequências à WALDEMAR VITORINO VICHIETTIJUNIOR - NET BIOS -ME, CNPJ/MF nº 05.552.711/0001-92, as-sociada à autorização para explorar o Serviço de Comunicação Mul-timídia.





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Nº 893 Processo nº 53500.045170/2017-03. Expede auto-rização à AGS TELECOM LTDA - ME, CNPJ/MF nº26.371.128/0001-55, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-timídia, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 894 Processo nº 53500.001359/2017-86. Expede auto-rização à LINKRM LTDA - ME, CNPJ/MF nº 26.618.855/0001-74,para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo in-determinado, em todo o território nacional.

Nº 897 Processo nº 53524.005675/2016-78. Expede auto-rização à KATER TELECOMUNICACOES LTDA - ME, CNPJ/MFnº 12.057.698/0001-60, para explorar o Serviço de ComunicaçãoMultimídia, por prazo indeterminado, em todo território nacional.

Nº 898 Processo nº 53524.005675/2016-78. Expede auto-rização à KATER TELECOMUNICACOES LTDA - ME, CNPJ/MFnº 12.057.698/0001-60, para explorar o Serviço de Acesso Condi-cionado, por prazo indeterminado, tendo como Área de Prestação doServiço todo o território nacional, e como Áreas de Abrangência doAtendimento aquelas indicadas em seu Projeto Técnico e alteraçõesposteriores.

Nº 899 Processo nº 53524.005675/2016-78. Expede auto-rização à KATER TELECOMUNICACOES LTDA - ME, CNPJ/MFnº 12.057.698/0001-60, para prestar o Serviço Telefônico Fixo Co-mutado destinado ao uso do público em geral - STFC, nas mo-dalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional - LDN e LongaDistância Internacional - LDI, nas Áreas de Prestação equivalente àsRegiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas - PGO.

Nº 900 Processo nº 53500.000354/2017-36. Expede auto-rização à T. F. FRANCO - COMUNICACAO - ME, CNPJ/MF nº17.721.685/0001-68, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-timídia, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.



Nº 913 Processo nº 53500.044656/2017-16. Expede auto-rização à INTELLIGENT BRASIL LTDA - ME, CNPJ/MF nº26.439.590/0001-47, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-timídia, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 914 Processo nº 53500.045316/2017-11. Expede auto-rização à WMP XAVIER NET - ME, CNPJ/MF nº 26.773.346/0001-16, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazoindeterminado, em todo o território nacional.

Nº 915 Processo nº 53500.044598/2017-21. Expede auto-rização à INTELLIGENT BRASIL LTDA - ME, CNPJ/MF nº26.439.590/0001-47, para prestar o Serviço Telefônico Fixo Comu-tado destinado ao uso do público em geral - STFC, nas modalidadesde serviço Local, Longa Distância Nacional - LDN e Longa DistânciaInternacional - LDI, nas Áreas de Prestação equivalente às Regiões I,II e III do Plano Geral de Outorgas - PGO.

Nº 916 Processo nº 53500.000053/2017-11. Expede auto-rização à ANDRE DUARTE LUIZ - ME, CNPJ/MF nº04.570.048/0001-96, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-timídia, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 917 Processo nº 53500.001782/2017-86. Expede auto-rização à J N TELECOM LTDA - ME, CNPJ/MF nº25.014.732/0001-61, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-timídia, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 918 Processo nº 53500.000298/2017-30. Expede auto-rização à CHIACHIO & ALEIXO LTDA - ME, CNPJ/MF nº20.662.422/0001-30, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-timídia, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 928 Processo nº 53500.000774/2017-12. Expede auto-rização à FIBRAREDE GESTAO E SERVICOS DE INFRAESTRU-TURA LTDA, CNPJ/MF nº 22.760.654/0001-56, para explorar o Ser-viço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, em todoo território nacional.



Nº 955 Autoriza TT - PRUDUCOES ARTISTICAS LTDA.,CNPJ nº 00.220.614/0001-89, a realizar operação temporária de equi-pamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Salvador/BA, noperíodo de 23/02/2017 a 28/02/2017.

Nº 956 Autoriza SALAMANDRA ENTRETENIMENTO EI-RELI, CNPJ nº 17.181.114/0001-88, a realizar operação temporáriade equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Salva-dor/BA, no período de 23/02/2017 a 28/02/2017.

Nº 957 Autoriza ALENDA EVENTOS E SERVIÇOS LTDA,CNPJ nº 21.325.692/0001-18, a realizar operação temporária de equi-pamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Salvador/BA, noperíodo de 23/02/2017 a 01/03/2017.


ATO Nº 4.242, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016

Processo nº 53560.001750/2015-12. Outorga autorização deuso de radiofrequências à ANTONIO CLEITON BELISARIO PI-NHEIRO JUNIOR-ME, CNPJ/MF nº 04.284.545/0001-28, associadaà autorização para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia.


ATO Nº 5.584, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Processo nº 53500.031398/2016-27. Outorga Autorização deUso de Radiofrequência à RADIO CIDADE DE ITAIOPOLIS LTDA,CNPJ 75.789.966/0001-59, executante do Serviço de RadiodifusãoSonora em Frequência Modulada, na localidade de Itaiópolis/SC.


ATOS DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Nº 5679 Processo nº 53500.031669/2016-44. Outorga Au-torização de Uso de Radiofrequência à FUNDAÇÃO EDUCATIVACANAÃ DO BRASIL, CNPJ 00.336.652/0001-00, executante do Ser-viço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidadede Caruaru/PE.

Nº 5680 Processo nº 53500.031670/2016-79. Outorga Autoriza-ção de Uso de Radiofrequência à FUNDAÇÃO EDUCATIVA CANAÃDO BRASIL, CNPJ 00.336.652/0001-00, executante do Serviço de Ra-diodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Olinda/PE.

Nº 5681 Processo nº 53500.031671/2016-13. Outorga Au-torização de Uso de Radiofrequência à FUNDAÇÃO EDUCATIVACANAÃ DO BRASIL, CNPJ 00.336.652/0001-00, executante do Ser-viço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidadede Palmares/PE.


ATOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Nº 5716 Processo nº 53500.031741/2016-33. Outorga Au-torização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CULTURALEDUCACIONAL RADIO E TV PORTO BELO, CNPJ04.791.202/0001-50, executante do Serviço de Radiodifusão Sonoraem Frequência Modulada, na localidade de Porto Belo/SC.

Nº 5718 Processo nº 53500.031743/2016-22. Outorga Au-torização de Uso de Radiofrequência à RADIO 99 FM LTDA, CNPJ80.074.115/0001-60, executante do Serviço de Radiodifusão Sonoraem Frequência Modulada, na localidade de Balneário Camboriú/SC.

Nº 5719 Processo nº 53500.031744/2016-77. Outorga Au-torização de Uso de Radiofrequência à RADIO ITAPOA LTDA,CNPJ 75.775.460/0001-90, executante do Serviço de RadiodifusãoSonora em Frequência Modulada, na localidade de Itajaí/SC.

Nº 5720 Processo nº 53500.031753/2016-68. Outorga Au-torização de Uso de Radiofrequência à REDE 21 COMUNICAÇÕESLTDA, CNPJ 58.832.528/0001-07, executante do Serviço de Retrans-missão de TV, na localidade de João Pessoa/PB.


CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICODIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DESPACHO DO DIRETOREm 16 de fevereiro de 2017

669ª RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - LEI 8.010/90

ENTIDADE C R E D E N C I A M E N TO CNPJUniversidade Federal de Pernambuco 9 0 0 . 0 111 / 1 9 9 0 24.134.488/0001-08Fundação de Apoio à Pesquisa,Desenvolvimento e Inovação-ExercitoBrasileiro

900.1013/2007 08.189.277/0001-16

Fundação Instituto Pólo Avançado da Saúde de Ribeirão Preto - FI-PA S E

9 0 0 . 11 3 2 / 2 0 11 04.755.519/0001-30

CARLOS ROBERTO FORTNER

SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO


A SECRETÁRIA DE RADIODIFUSÃO, no uso das atri-buições que lhe são conferidas pelo art. 74 do Capítulo IV do AnexoIV da Portaria nº 5.184, de 14 de novembro de 2016, publicada noDiário Oficial da União de 16 de novembro de 2016, e tendo em vistao que consta do Processo nº 53900.033086/2014-83, invocando asrazões presentes na Nota Técnica nº 2601/2017/SEI-MCTIC, resol-ve:

Art. 1º Transferir à TV Oeste do Paraná Ltda., concessio-nária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município deCascavel, estado do Paraná, a autorização para executar o serviço deretransmissão de televisão, visando à retransmissão de seus própriossinais, mediante utilização do canal 47 (quarenta e sete), no mu-nicípio de Toledo, estado do Paraná, autorização essa outorgada ini-cialmente à Prefeitura Municipal de Toledo, nos termos da Portaria nº327, de 08 de dezembro de 1988, publicada no Diário Oficial daUnião de 08 de março de 1989.

Parágrafo único. A execução do serviço, cuja transferênciaestá sendo autorizada por esta Portaria, reger-se-á pelo Decreto nº5.371, de 17 de fevereiro de 2005.


VANDA JUGURTHA BONNA NOGUEIRA

PORTARIA Nº 3.768, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃOELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, eobservado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junhode 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.023569/2011-71, resolve:

Art. 1º Consignar à SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PA-RANAENSE S.A., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Te-levisão, na localidade de WENCESLAU BRAZ/PR, o canal 42 (qua-renta e dois), correspondente à faixa de frequência de 638 a 644 MHz,para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, noâmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposiçõesdo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seusregulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.


VANDA JUGURTHA BONNA NOGUEIRA

DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO COMERCIAL


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFU-SÃO COMERCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo art. 75, Anexo IV, da Portaria n.º 5.184, de 14 de novembro de2016, publicada no Diário Oficial da União de 16 de novembro de2016, e tendo em vista o que consta do Processo n.53900.003618/2014-58, invocando as razões constantes da Nota Téc-nica n.º 877/2017/SEI-MCTIC, resolve:

Art. 1º Homologar, nos termos da Portaria no 366, de 14 deagosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agostode 2012, a operação efetuada pela Prefeitura Municipal de MonteAlegre, executante do serviço de retransmissão de televisão, em ca-ráter primário, no município de Monte Alegre, estado do Pará, uti-lizando o canal 8+ (oito decalado para mais), consistente na alteraçãoda geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Rádio eTV Tapajós Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sonse imagens, no município de Santarém, estado do Pará.


INEZ JOFFILY FRANÇA

DESPACHOS DA DIRETORAEm 24 de janeiro de 2017

Nº 10 - A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFU-SÃO COMERCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista odisposto no Anexo IV, art. 75, § 1º, inciso V, da Portaria nº 5.184, de14 de novembro de 2016, e considerando o que consta no processo n.º53000.009318/2013-45, resolve aprovar o local de instalação da es-tação digital e a utilização dos equipamentos da TV BARRIGA VER-DE SA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, nomunicípio de SÃO BENTO DO SUL, estado de Santa Catarina,utilizando o canal digital nº 32 (trinta e dois), classe B, nos termos daNota Técnica nº 94/2017/SEI-MCTIC.




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Nº 53 - A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFU-SÃO COMERCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista odisposto no Anexo IV, art. 75, § 1º, inciso V, da Portaria nº 5.184, de14 de novembro de 2016, e considerando o que consta no processo n.º53900.021782/2015-28, resolve aprovar o local de instalação da es-tação digital e a utilização dos equipamentos do SISTEMA TV PAU-LISTA LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Tele-visão, no município de GOIÂNIA, estado de Goiás, utilizando o canaldigital nº 49 (quarenta e nove), classe A, nos termos da Nota Técnicanº 683/2017/SEI-MCTIC

Em, 13 de fevereiro de 2017

Nº 214 - A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODI-FUSÃO COMERCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista odisposto no Anexo IV, art. 75, § 1º, inciso V, da Portaria n.° 5.184, de14 de novembro de 2016, e considerando o que consta no processo n.º01250.004429/2016-62, resolve aprovar o local de instalação da es-tação e a utilização dos equipamentos, da SOCIEDADE RADIOCLUBE MINAS GERAIS LTDA, permissionária do serviço de ra-diodifusão sonora em frequência modulada no município de Con-selheiro Lafaiete, utilizando o canal nº 267 (duzentos e sessenta esete), classe C, nos termos da Nota Técnica n.º 3160/2017/SEI-MC-TIC.

Em 24 de janeiro de 2017

Nº 2.254 - A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODI-FUSÃO COMERCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista odisposto no Anexo IV, art. 75, § 1º, inciso V, da Portaria nº 5.184, de14 de novembro de 2016, e considerando o que consta no processo n.º53900.032640/2015-96, resolve aprovar o local de instalação da es-tação digital e a utilização dos equipamentos da FUNDAÇÃO JOÃOPAULO II, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,no município de AGUDO, estado do Rio Grande do Sul, utilizando ocanal digital nº 59 (cinquenta e nove), classe C, nos termos da NotaTécnica nº 30627/2016/SEI-MCTIC.

Nº 2.280 - A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODI-FUSÃO COMERCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista odisposto no Anexo IV, art. 75, § 1º, inciso V, da Portaria nº 5.184, de14 de novembro de 2016, e considerando o que consta no processo n.º53000.034708/2003-81, resolve aprovar o local de instalação da es-tação e a utilização dos equipamentos, da FUNDAÇÃO JOÃO PAU-LO II, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilarao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secun-dário, no município de MUTUM, estado de Minas Gerais, utilizandoo canal 27 (vinte e sete), nos termos da Nota Técnica nº31271/2016/SEI-MCTIC.

Nº 2.330 - A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODI-FUSÃO COMERCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista odisposto no Anexo IV, art. 75, § 1º, inciso V, da Portaria nº 5.184, de14 de novembro de 2016, e considerando o que consta no processo n.º53900.033403/2015-42, resolve aprovar o local de instalação da es-tação digital e a utilização dos equipamentos da RÁDIO E TE-LEVISÃO RECORD S/A, autorizatária do Serviço de Retransmissãode Televisão, no município de BARRAS, estado do Piauí, utilizandoo canal digital nº 32 (trinta e dois), classe C, nos termos da NotaTécnica nº 32034/2016/SEI-MCTIC.

INEZ JOFFILY FRANCA

SECRETARIA DE POLÍTICA DE INFORMÁTICACOMITÊ DA ÁREA DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃOSECRETARIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016

Credenciamento do Supera Centro de Tec-nologia (SUPERA) como instituição habi-litada à execução de atividades de pesquisae desenvolvimento, para os fins previstosno inciso I do § 1º do art. 11 da Lei nº8.248, de 23 de outubro de 1991 e suasalterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI,tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 desetembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCT n°01200.003530/2015-19, de 12 de Agosto de 2015, resolve:

Art. 1º Credenciar o Supera Centro de Tecnologia (SUPE-RA), CNPJ nº 04.755.519/0005-64, para executar atividades de pes-quisa e desenvolvimento nos termos do disposto no inciso I do § 1ºdo art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintescondições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvi-mento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos in-centivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse aterceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades denatureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição,quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tec-nologias da informação previstas nos convênios e seus termos adi-tivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidadeindicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo noscasos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cum-primento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-blicação no Diário Oficial da União.

MAXIMILIANO S. MARTINHÃOSecretário Executivo do Comitê


Credenciamento da Universidade Federalde Santa Catarina (UFSC), unidade Cam-pus Joinville como instituição habilitada àexecução de atividades de pesquisa e de-senvolvimento, para os fins previstos noinciso I do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248,de 23 de outubro de 1991, e suas alte-rações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI,tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 desetembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTICn° 01200.004568/2015-09, de 5 de Outubro de 2015, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade Federal de Santa Catarina(UFSC), unidade Campus Joinville, CNPJ nº 83.899.526/0001-82,para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termosdo disposto no inciso I do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991,e suas alterações.

§ 1° A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) tam-bém possui as seguintes unidades capacitadas a receberem os be-nefícios previstos no caput deste artigo:

a) Departamento de Engenharia Mecânica - EMC, anterior-mente credenciada por meio da Resolução CATI Nº 015/2006;

b) Departamento de Engenharia Elétrica - EEL, anterior-mente credenciada por meio da Resolução CATI Nº 015/2006;

c) Departamento de Automação e Sistemas - DAS, ante-riormente credenciada por meio da Resolução CATI Nº 015/2006;

d) Departamento de Informática e Estatística - INF, ante-riormente credenciada por meio da Resolução CATI Nº 015/2006;

e) Departamento de Engenharia de Produção - EPS, an-teriormente credenciada por meio da Resolução CATI Nº 015/2006;

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintescondições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvi-mento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos in-centivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse aterceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades denatureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição,quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tec-nologias da informação previstas nos convênios e seus termos adi-tivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidadeindicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo noscasos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cum-primento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução revoga a Resolução CATI Nº015/2006.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-blicação no Diário Oficial da União.



Credenciamento da Incubadora do CentroRegional de Inovação e Transferência deTecnologia (CRITT) como instituição ha-bilitada à execução de atividades de pes-quisa e desenvolvimento, para os fins pre-vistos no § 7º do art. 25 do Decreto nº5.906, de 26 de setembro de 2006.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI,tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, naResolução CATI n° 018, de 10 de agosto de 2005, e considerando oque consta no Processo MCTIC n° 01200.001022/2016-79, de 30 deMarço de 2016, resolve:

Art. 1º Credenciar a Incubadora do Centro Regional de Ino-vação e Transferência de Tecnologia (CRITT), vinculada à UniversidadeFederal de Juiz de Fora (UFJF), inscrita no Cadastro Nacional da PessoaJurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF nº 21.195.755/0001-69,para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos dodisposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 2006.

Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamentofica condicionada à observância, pela credenciada, do disposto noDecreto nº 5.906, de 2006, e na Resolução CATI n° 018, de 2005.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-blicação.



Credenciamento da Incubadora Parque deDesenvolvimento Tecnológico (PADETEC)como instituição habilitada à execução deatividades de pesquisa e desenvolvimento,para os fins previstos no § 7º do art. 25 doDecreto nº 5.906, de 26 de setembro de2006.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI,tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, naResolução CATI n° 018, de 10 de agosto de 2005, e considerando oque consta no Processo MCTIC n° 01200.001022/2016-79, de 30 deMarço de 2016, resolve:

Art. 1º Credenciar a Incubadora Parque de DesenvolvimentoTecnológico (PADETEC), inscrita no Cadastro Nacional da PessoaJurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF nº 04.089.290/0001-42,para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termosdo disposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 2006.

Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamentofica condicionada à observância, pela credenciada, do disposto noDecreto nº 5.906, de 2006, e na Resolução CATI n° 018, de 2005.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-blicação.



DESPACHOS DO MINISTROEm 16 de fevereiro de 2017

Nº 11 - Processo/MinC nº 01400.010901/2012-10PRONAC nº 12-3907

Nos termos do § 1º, do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 dejaneiro de 1999, recebo o recurso interposto pela proponente MRSParticipações e Empreendimentos LTDA, CNPJ 06.231.454/0001/50,nos autos do Processo nº 01400.010901/2012-10 e NEGO PROVI-MENTO, adotando as razões contidas no Parecer nº 26/2017/CON-JUR-MinC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica, e no Despacho nº1.752/2016 - COAOB/CGARE/DEIPC/SEFIC/MinC, da Secretaria deFomento e Incentivo à Cultura. Determino o encaminhamento dosautos à SEFIC para as demais providências cabíveis. Publique-se.Intime-se.

No- 12 - Processo/MinC nº 01400.023871/2012-01PRONAC nº 12-7102

Nos termos do § 1º, do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 dejaneiro de 1999, recebo o recurso interposto pela proponente MarcaAlpha Gestão Estratégica LTDA., CNPJ nº 15.871.224/0001-46, nosautos do Processo nº 01400.023871/2012-01 e DOU-LHE PROVI-MENTO PARCIAL, adotando as razões contidas na Nota nº17/2017/CONJUR-MinC/CGU/AGU e no Despacho nº 006/2017 -CGARE/DEIPC/SEFIC/MinC, da Secretaria de Fomento e Incentivoà Cultura. Determino o encaminhamento dos autos à SEFIC, para asdemais providências cabíveis. Publique-se. Intime-se.


Nos termos do § 1º, do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 dejaneiro de 1999, recebo o recurso interposto pela proponente GrupoTeatrando Por Aí, CNPJ nº 13.424.694/0001-36, nos autos do Pro-cesso nº 01400.014442/2011-54 e DOU-LHE PROVIMENTO PAR-CIAL, adotando as razões contidas na Nota nº 18/2017/CONJUR-MinC/CGU/AGU, e no Despacho nº 018/2017 - CGARE/DEIPC/SE-FIC/MinC, da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura. De-termino o encaminhamento dos autos à SEFIC, para as demais pro-vidências cabíveis.


Nos termos do § 1º, do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 dejaneiro de 1999, recebo o recurso interposto pela proponente Rio deJaneiro de mãos dadas pela paz servindo em amor - ALFA, CNPJ nº08.471.821/0001-18, nos autos do Processo nº 01400.023679/2010-45e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, adotando as razões contidasno Parecer nº 50/2017/CONJUR-MinC/CGU/AGU, e no Despacho nº010/2017 - CGARE/DEIPC/SEFIC/MinC, da Secretaria de Fomento eIncentivo à Cultura. Determino o encaminhamento dos autos à SE-FIC, para as demais providências cabíveis.

Ministério da Cultura.




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Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidadeda manutenção do(a) estrangeiro(a) na Empresa e considerando que oprocesso encontra-se instruído na forma da lei, DEFIRO os pedidosde Transformação de Visto Temporário Item V em Permanente, abai-xo relacionados:

Processo nº 08000.053422/2016-65 - DOMINIC LOUIS AN-DRE VANOPPEN, KATHLEEN GERDA MARCELLA VANOP-PEN

Processo nº 08000.053394/2016-86 - MITSUHIRO SAKA-M O TO

Processo nº 08000.053314/2016-92 - JUN ZHU, HUA GUO,YIJIE ZHU

Processo nº 08000.053236/2016-26 - DAMIEN JACQUESPERNIN, CATHERINE GINETTE MARTIN PERNIN, LILOU NA-THALIE PERNIN, EVA ANNE PERNIN

Processo nº 08000.053232/2016-48 - RAOUL GANONProcesso nº 08000.053225/2016-46 - OLIVIER PIERRE MI-

CHEL LOICQ, ANDRE PHILIPPE LOICQ, GABRIEL FREDERICLOICQ

Processo nº 08000.053156/2016-71 - LUCA GIANNETTI,MARIA MONDA

Processo nº 08000.053095/2016-41 - YOJI TSUKADAIRAProcesso nº 08000.052865/2016-39 - GONÇALO LUIS FE-

LICIO DOS SANTOS PEREIRAProcesso nº 08000.052535/2016-43 - JULIAN ALONSO

UBIERNA, MARIA CAMARA REVIRIEGO, JULIAN ALONSOCAMARA, LUCAS ALONSO CAMARA

Processo nº 08000.052487/2016-93 - ILLAN DAVID IS-RAEL

Processo nº 08000.046030/2016-40 - ZHIYONG ZHAOProcesso nº 08000.045793/2016-73 - GONZALO SANCHO

DE SALAS, NATALIA IBANEZ GARCIA, BLANCA SANCHOIBANEZ, LUCIA SANCHO IBANEZ, JAIME SANCHO IBANEZ

Processo nº 08506.014564/2016-16 - KAZUO ITOProcesso nº 08000.030661/2016-47 - JOSE MANUEL OVE-

LHEIRO DAS NEVES BOUÇAS, JOSE SAMUEL MONTEIROBOUÇAS, ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA MONTEIRO BOU-ÇAS, JOSE MATIAS MONTEIRO BOUÇAS

Processo nº 08000.029986/2016-87 - ALAIN PATRICEHENRI CRASPAIL, MARIA ALICE ESTEVÃO CRASPAIL

Processo nº 08420.003292/2016-79 - JOAO JOSE SAIAOM A RT I N S

Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidadeda manutenção do(a) estrangeiro(a) na Empresa e considerando que oprocesso encontra-se instruído na forma da lei, DEFIRO os pedidosde Transformação de Visto Temporário Item V em Permanente. Ou-trossim, informo que os(a) estrangeiros(a) deverão ser autuados(a)considerando o disposto no Art. 125, XVI da Lei nº 6.815/80 c/c Art.70, § 1º, do Decreto nº 86.715/81.

Processo nº 08000.053131/2016-77 - JORGE MANUELNOVAIS MESQUITA

Processo nº 08505.075299/2016-52 - CARLOS JOSE FER-REIRA GOMES

Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidadeda manutenção do estrangeiro na Empresa e considerando que oprocesso encontra-se instruído na forma da lei, DEFIRO o pedido deTransformação de Visto Temporário Item V em Permanente em favorde DAVID CHARLES AIKEN, bem assim determino o ARQUI-VAMENTO do pedido em relação a estrangeira KATE AIKEN, dianteda solicitação da parte interessada.

Processo nº 08000.038473/2016-67 - DAVID CHARLES AI-KEN, KATE AIKEN

Determino o ARQUIVAMENTO do pedido, conforme dis-posto no art. 40, da Lei nº 9.784/99, tendo em vista que o interessadonão cumpriu integralmente a exigência formulada por esta Divisão.

Processo nº 08270.304016/2016-96 - ANDRE PHILIPP DEFREITAS BRANCO

Considerando a informação, constante no relatório fiscal ex-pedido pelo Ministério do Trabalho, de que a estrangeira se desligouda empresa chamante no dia 01/09/2015, REVOGO o Ato deferitóriopublicado no Diário Oficial da União de 19/08/2016, Seção 1, pág.53, bem assim determino o ARQUIVAMENTO do pedido. Processonº 08505.034465/2015-80 - THERESA KRIBITZ

Considerando a alteração promovida pelo Decreto 8.757, de10 de maio de 2016, publicado no DOU de 11.05.2016, na redação doart. 111, § 1°, do Decreto 86.715/1981, que dispõe que o interessadoque pretender exercer atividade junto a entidade diversa daquela paraa qual foi contratado deverá requerer autorização ao Ministério doTrabalho e Previdência Social, DETERMINO o arquivamento dopresente processo, facultando-se à parte interessada a apresentação denovo pedido perante aquele Ministério, devendo fazer prova da datado protocolo e da taxa recolhida no pedido original. Processo nº08706004385201614 - DARIEL YAMIL CORRALES CUENCA

Determino o arquivamento do presente pedido, conformeprevisto no art. 52, da Lei nº 9.784/99, tendo em vista que o(a)requerente já obteve a permanência definitiva por meio do processonº 46224.000164/2013-36

Processo nº 08520.008480/2008-55 - MASSIMILIANO NO-SOTTI ROSSI

Determino o arquivamento do presente processo, conformedisposto no art. 40, da Lei nº 9.784/99, tendo em vista o não cum-primento das exigências formuladas pelo Departamento de PolíciaFederal.

Processo nº 08505.065262/2016-16 - YIK SHUEN CHININDEFIRO os processos de permanência definitiva com base

em união estável, considerando que em diligências procedidas peloDepartamento de Policia Federal não restou comprovada a existênciado vínculo de fato, abaixo relacionados:

Processo nº 08505.065621/2016-35 - YONGXIAN CHENProcesso nº 08505.091495/2016-74 - FENGQIANG DENG

INDEFIRO o presente processo de permanência definitivacom base em cônjuge brasileiro(a), considerando que em diligênciasprocedidas pelo Departamento de Policia Federal não restou com-provada a existência do casamento de fato , abaixo relacionados:

Processo nº 08200.306896/2016-69 - QU DONGQINGProcesso nº 08505.075345/2016-13 - PILAR EDMEE PA-

LOMO POZOINDEFIRO o presente pedido de permanência, tendo em

vista o estrangeiro encontrar-se fora do país, inviabilizando a ins-trução processual. Processo nº 08107.001765/2014-94 - LUMINITAMARIANA STRUNK

Face às diligências procedidas pelo Departamento de PolíciaFederal, INDEFIRO os pedidos tendo em vista que os estrangeirosnão foram localizados no endereço fornecido nos autos, restandoprejudicada a instrução do processo.

Processo nº 08505.075324/2016-06 - NNAMDI PATRICKN N AT U

Processo nº 08505.091192/2016-51 - BEHROUZ TAHAEIProcesso nº 08505.302633/2016-56 - OGUNDEJI IFADA-

MITAN ELEBUIBONProcesso nº 08505.091315/2016-54 - MOHAMED SEHLIProcesso nº 08505.091341/2016-82 - JUAN CARLOS SEL-

LEREZ

JOSE AUGUSTO TOME BORGESSubstituto

Determino o arquivamento dos processos, por já ter decor-rido prazo superior ao da estada solicitada, abaixo relacionados:

Processo nº 08000.026124/2014-31 - ANGEL ISRAEL RA-MIREZ ENRIQUEZ

Processo nº 08000.025205/2014-13 - RYAN SCOTT WHAT-COTT

Processo nº 08000.0251912014-38 - MEGAN ELIZABETHWRIGHT

Processo nº 08000025565/2014-15 - KARLI RAE HULLProcesso nº 08000.025248/2014-07 - REBECCA LEONE

DABELKOProcesso nº 08000.025198/2014-50 - LINDI ANDREASENProcesso nº 08504.0017272013-78 - PEDRO NEL DELGA-

DO QUINTEROProcesso nº 08000.025239/2014-16 - CATIA GONCALVES

GAGOProcesso nº 08000.025566/2014-60 - NATALIE DENISE

GOLDProcesso nº 08000.025567/2014-12 - SAMANTHA IVON-

NE HOYO GARCIAProcesso nº 08000.025554/2014-35 - KEVIN MITCHELL

BROWNProcesso nº 08000.025544/2014-08 - AMANDA LYNN

SHEPHERDProcesso nº 08000.025542/2014-19 - ALI ANN

WA I N W R I G H TProcesso nº 08000.025543/2014-55 - MEGAN TRIJNTJE

VERHOEFProcesso nº 08000.025561/2014-37 - LOFTON Q BEANProcesso nº 08000.025564/2014-71 - WILLIAM CRAIG

KESLERProcesso nº 08000.025562/2014-81 - BRIANA KRISTINE

BARKDULLProcesso nº 08000.025556/2014-24 - JORGE LUIS RODRI-

GUEZ CASTROProcesso nº 08000.025560/2014-92 - RENAE MARIE

BELLProcesso nº 08000.025228/2014-28 - MC KENNA KELLY

BURRISProcesso nº 08000.025206/2014-68 - LEO LANGSTON

M O N TO YAProcesso nº 08000.025216/2014-01 - EMILY LEANNE

STEVENSProcesso nº 08000.025254/2014-56 - MICAH KOICHI

LUNDProcesso nº 08000.025199/2014-02 - JERRICA TENNILLE

BARRProcesso nº 08000.025200/2014-91 - GARRETT WERNER

LUTZProcesso nº 08000.025225/2014-94 - JORDAN TAGGART

MARSHProcesso nº 08000.025208/2014-57 - JANAE LEANNE

TENNEYProcesso nº 08000.025246/2014-18 - WYATT JORDAN

KNECHTELProcesso nº 08000.025203/2014-24 - MAXWELL FREE-

MAN WOLTHUISProcesso nº 08000.025244/2014-11 - REBECCA ANNE

C O WA NProcesso nº 08000.025237/2014-19 - ASHLEY FALDMOProcesso nº 08000.025226/2014-39 - KENIA MARILU RI-

ZO ARAUZProcesso nº 08000.025217/2014-48 - RACHEL JEAN

E D WA R D SProcesso nº 08000.025213/2014-60 - ALYSON MAY RI-

CHARDSONProcesso nº 08000.025235/2014-20 - KALISSA REMUNDProcesso nº 08000.025201/2014-35 - WADE JOSEPH

WHITTProcesso nº 08000.025194/2014-71 - CHLOE DAWN

SCHOOLEYProcesso nº 08000.025204/2014-79 - ANDREA FERNAN-

DA ZAMBRANA

Processo nº 08000.025232/2014-96 - JOSEPH DAN OG-DEN

Processo nº 08000.025253/2014-10 - DEREK MICHAELJOHNSON

Processo nº 08000.025222/2014-51 - DEVIN ROY KUN-ZLER

Processo nº 08000.023261/2014-13 - STEPHEN ALIIPULEDUDLEY

Processo nº 08000.025229/2014-72 - JARED ZACHARYB U RTO N

Processo nº 08000.025202/2014-80 - BRIANNE MARIEMARBLE

Processo nº 08000.025252/2014-67 - THOMAS KEITH JO-NES

Processo nº 08000.025251/2014-12 - RENEE ANNETTEKIRK

Processo nº 08000.025218/2014-92 - REBECCA JODOWNS

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVAP/Delegação de Competência

RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial da União de 06/02/2017, Seção 1, pág.54.

Onde se lê - Processo Nº 08260.005550/2016-31 - ARTURMANUEL FERNANDES BORDA DÁGUA, TERESA ANGELAOLIVEIRA MANGAS PEREIRA, MAIANA INES MANGAS NAR-CISO, ANA MARTA MANGAS BORDA D´ÁGUA;

Leia-se - Processo Nº 08260.005550/2016-31 - ARTUR MA-NUEL FERNANDES BORDA D'ÁGUA, TERESA ANGELA OLI-VEIRA MANGAS PEREIRA, MARIANA INES MANGAS NAR-CISO, ANA MARTA MANGAS BORDA D´ÁGUA.

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA


A Diretora Substituta, no uso de suas atribuições, e tendo emvista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 dejulho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando oManual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014,resolve classificar:

Show Musical: MUNHOZ & MARIANO - VIOLADA DOS MU-NHOIZ (Brasil - 2016)Diretor(es): Jacques JuniorDistribuidor(es): SOM LIVREClassificação Pretendida: não recomendado para menores de dezanosGênero: MusicalTipo de Material Analisado: DVDClassificação Atribuída: não recomendado para menores de dozeanosContém: Conteúdo Sexual e Linguagem ImprópriaProcesso: 08000.007370/2017-36Requerente: MM PRODUÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL LTDA.

Show Musical: MPB EM CENA (Brasil - 2017)Produtor(es): Biscoito FinoDiretor(es): Diego LaraDistribuidor(es): SARAPUÍ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LT-DA./BISCOITO FINOClassificação Pretendida: LivreGênero: MusicalTipo de Material Analisado: DVDClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08000.008616/2017-97Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

Série: DA SELVA A CORDILHEIRA (Brasil - 2008)Produtor(es): Leonardo Edde/Daniela MartinsDiretor(es): Eryk RochaClassificação Pretendida: LivreGênero: InfantilTipo de Material Analisado: DVDClassificação Atribuída: não recomendado para menores de dozeanosContém: Linguagem ImprópriaProcesso: 08017.000057/2017-98Requerente: ARUAC PRODUÇÕES LTDA.

Episódio: RODA MOINHO, RODA PIÃO, QUERO CULTURANO MEU PIRÃO - EPISÓDIO 5 - (Brasil - 2016)Episódio(s): 05Título da Série: RODA MOINHO, RODA PIÃO, QUERO CUL-TURA NO MEU PIRÃOProdutor(es): Maya Filmes Ltda.Diretor(es): Carlos GarciaDistribuidor(es): MAYA FILMES LTDA.Classificação Pretendida: não recomendado para menores de ca-torze anosGênero: Drama/CulturalTipo de Material Analisado: Link InternetClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.000164/2017-16Requerente: MAYA FILMES LTDA.

Filme: TEMPOS DE CÃO (Brasil - 2017)Produtor(es): Vericéia Filmes




1


CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO,torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 denovembro de 2009, do § 4º do artigo 14, do Decreto nº 8.242, de 23de maio de 2014, e dos artigos 60 e 64 da Portaria nº 834/GM/MS, de26 de abril de 2016, consulta para manifestação da sociedade civil arespeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do ProcessoMS/SIPAR nº 25000.095159/2015-10, interposto pela entidade Hos-pital Armindo Moura, CNPJ nº 11.683.042/0001-90, em face da de-cisão de cancelamento de Certificado de Entidade Beneficente deAssistência Social em Saúde (CEBAS) da recorrente, ante o des-cumprimento de requisito constante da Lei nº 12.101, de 27 de no-vembro de 2009.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dadata de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apre-sentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do en-dereço eletrônico www.saude.gov.br/cebassaude.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentesde Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção à Saúde,deste Ministério (DCEBAS/SAS/MS), avaliará as contribuições apre-sentadas a respeito da matéria.

ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI


Altera o anexo da Portaria nº 778/GM/MS, de 9 de maio de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; eConsiderando a Portaria nº 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS;Considerando a Portaria nº 835/GM/MS, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimentos e de custeios para a componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa

com Deficiência no âmbito do SUS;Considerando a Portaria nº 496/SAS/MS, de 3 de maio de 2013, que habilita Centros Especializados em Reabilitação (CER);Considerando a Portaria nº 778/GM/MS, de 9 de maio de 2013, que estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao limite financeiro anual de Média e Alta

Complexidade dos Estados e Municípios; eConsiderando o Ofício 2078/2016 - GABS/SESMA/PMB, de 23 de setembro de 2016, da Secretária Municipal de Saúde de Belém (PA), resolve:Art. 1º Fica alterado no anexo da Portaria nº 778/GM/MS, de 9 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 89, de 10 de maio de 2013, Seção 1, página 45-46, que habilita Centros Especializados

em Reabilitação (CER), o seguinte item:

UF Município CNES Estabelecimento Código da Habilitação Ti p o ModalidadePA Belém 9016163 Unidade de Ensino Assistência de Fisioterapia e Terapia Ocupacio-

nal ( U E A F TO )22.08 e 22.09 CER II Física e Intelectual

Art. 2º Fica suspensa a habilitação do serviço apresentado a seguir, constante no anexo da Portaria nº 778/GM/MS, de 9 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 89, de 10 de maio de 2013,Seção 1, página 45-46, que habilita Centros Especializados em Reabilitação (CER), o seguinte item::

UUF Município CNES Estabelecimento Código da Habilitação Ti p o ModalidadeP PA Belém 2333201 Unidade de Ensino Assistência de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

( U E A F TO )22.08 e 22.09 CER II Física e Intelectual

Art. 3º Fica incluída a habilitação do serviço apresentado a seguir, no anexo da Portaria nº 778/GM/MS, de 9 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 89, de 10 de maio de 2013, Seção1, página 45-46, que habilita Centros Especializados em Reabilitação (CER):

UUFMunicípio CNES Estabelecimento Código da Habilitação Ti p o ModalidadeP PABelém 9016163 Unidade de Ensino Assistência de Fisioterapia e Terapia Ocupa-

cional(U E A F TO)

22.08 e 22.09 CER II Física e Intelectual

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI

Diretor(es): Ronaldo Dimer/Victor AmaroDistribuidor(es): VERICÉIA FILMESClassificação Pretendida: não recomendado para menores de de-zesseis anosGênero: Drama/Ficção CientíficaTipo de Material Analisado: Link InternetClassificação Atribuída: não recomendado para menores de catorzeanosContém: NudezProcesso: 08017.000165/2017-61Requerente: RONALDO DIMER FERREIRA

Episódio: CIDADE INVISÍVEL (Brasil - 2016)Episódio(s): 5Título da Série: CIDADE INVISÍVELProdutor(es): Forest ComunicaçãoDiretor(es): Thiago ForestiClassificação Pretendida: não recomendado para menores de de-zesseis anosGênero: DramaTipo de Material Analisado: Link InternetClassificação Atribuída: não recomendado para menores de dezes-seis anosContém: Drogas , Violência e Conteúdo SexualProcesso: 08017.000166/2017-13Requerente: FOREST COMUNICAÇÃO

Filme: PAPÉIS DE ADÉLIA (Brasil - 2013)Produtor(es): Kauê NunesDiretor(es): Ludmilla RossiClassificação Pretendida: LivreGênero: DramaTipo de Material Analisado: Link InternetClassificação Atribuída: LivreProcesso: 08017.000174/2017-51Requerente: KAUÊ NUNES

Filme: EU TE LEVO (Brasil - 2014)Produtor(es): Paulo Roberto SchmidtDiretor(es): Marcelo MüllerDistribuidor(es): PANDORA FILMESClassificação Pretendida: não recomendado para menores de dozeanosGênero: DramaTipo de Material Analisado: Link InternetClassificação Atribuída: não recomendado para menores de dozeanosContém: Linguagem ImprópriaProcesso: 08017.000196/2017-11Requerente: PROVIDENCE DISTRIBUIDORA DE FILMES LT-DA - EPP (PANDORA FILMES)

Filme: INSUBSTITUÍVEL (IRREPLACEABLE, França - 2015)Produtor(es): Le PacteDiretor(es): Thomas LiltiDistribuidor(es): CINEMATOGRÁFICA DISTRIBUIDORA DEFILMES LTDAClassificação Pretendida: não recomendado para menores de dezanosGênero: ComédiaTipo de Material Analisado: Link InternetClassificação Atribuída: não recomendado para menores de dozeanosContém: Violência e Drogas LícitasProcesso: 08017.000201/2017-96Requerente: CINEMATOGRÁFICA DISTRIBUIDORA DE FIL-MES LTDA

ALESSANDRA XAVIER NUNES

Ministério da Saúde.


Estabelece recurso do Bloco da Atenção deMédia e Alta Complexidade Ambulatorial eHospitalar a ser incorporado ao Componen-te do Limite Financeiro Anual de Média eAlta Complexidade Ambulatorial e Hospi-talar do Estado de Minas Gerais e Mu-nicípio de Itanhandu.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO,no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafoúnico do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursosfederais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco definanciamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 957/SAS/MS, de 15 de maio de2008, que institui a Política Nacional de Atenção à oftalmologia a serimplantada em todas as Unidades Federadas, respeitadas as com-petências das três esferas de gestão no âmbito do Sistema Único deSaúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 19 de maio de2008, que define os critérios para credenciamento/habilitação dasUnidades de Atenção Especializada e dos Centros de Referência emOftalmologia; e

Considerando a Portaria nº 393, de 16 de fevereiro de 2017,que habilita a Casa de Caridade e Assistência a Maternidade e In-fância de Itanhandu/Casa de Caridade de Itanhandu, CNES 2764792,como Unidade de Atenção Especializada em Alta Complexidade emOftalmologia, no Município de Itanhandu/MG, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco da Atenção deMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser in-corporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média eAlta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de MinasGerais e Município de Itanhandu, no montante anual de R$1.164.353,14 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil trezentos ecinquenta e três reais e quatorze centavos).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidasnecessárias para a transferência regular e automática, do montanteestabelecido no art. 1º, em parcelas mensais, para o Fundo Municipalde Saúde de Itanhandu (IBGE 313310).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo oneraro Programa de Trabalho 10.302.2015.8585- Plano Orçamentário 0000- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e AltaComplexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de2017.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI


Estabelece recursos do Bloco de Média eAlta Complexidade a ser incorporado aoLimite Financeiro Anual de Média e AltaComplexidade do Estado de Minas Gerais eMunicípio de Uberaba.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO,no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafoúnico do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursosfederais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos definanciamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Resolução CIB/MG nº 2.377/2016, de 28 dejulho de 2016, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado deMinas Gerais; e

Considerando a inserção do Hospital Regional de Uberaba,CNES 9141839, Município de Uberaba/MG no Sistema Único deSaúde - SUS, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso no montante anual de R$18.199.287,17 (dezoito milhões, cento e noventa e nove mil duzentose oitenta e sete reais e dezessete centavos) a ser incorporado aoLimite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Mi-nas Gerais e Município de Uberaba.

Ano CLIV No- 35Brasília - DF, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

ISSN 1677-7069



Sumário.

PÁGINAPresidência da República .................................................................... 1Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 2Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ...... 4Ministério da Cultura ........................................................................ 10Ministério da Defesa......................................................................... 11Ministério da Educação .................................................................... 26Ministério da Fazenda....................................................................... 74Ministério da Integração Nacional ................................................... 90Ministério da Justiça e Segurança Pública ...................................... 90Ministério da Saúde .......................................................................... 94Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 100Ministério das Cidades.................................................................... 100Ministério das Relações Exteriores ................................................ 101Ministério de Minas e Energia....................................................... 101Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário......................... 105Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços ................ 108Ministério do Esporte...................................................................... 108Ministério do Meio Ambiente ........................................................ 108Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ............. 112Ministério do Trabalho ................................................................... 114Ministério do Turismo .................................................................... 119Ministério dos Direitos Humanos .................................................. 119Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ..................... 120Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 124Ministério Público da União .......................................................... 124Tribunal de Contas da União ......................................................... 127Defensoria Pública da União.......................................................... 127Poder Legislativo............................................................................. 127Poder Judiciário............................................................................... 128Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 145Ineditoriais ....................................................................................... 152

Presidência da República.

CASA CIVIL

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Acordo de Cooperação Técnica entre: União e SEBRAE. Processo nº:00042.000010/2017-13OBJETO: Execução conjunta e coordenada en-tre os partícipes das seguintes ações: implantação do sistema Re-desimples, documentos fiscais eletrônicos das micro e pequenas em-presas, eSocial, processo de restituição automatizada do Simples Na-cional, pedido eletrônico de isenção de IPI e IOF, pedido simplificadode restituição e compensação, repositório nacional de dados do Sim-ples Nacional, aprimoramento do Portal do Empreendedor e contacorrente (fiscal) do MEI, sistema de pagamento do Simples Nacionalpor modalidades eletrônicas e sistema de parcelamento do SimplesNacional.VIGÊNCIA: 18/01/2017 a 31/12/2018. DATA DE ASSI-NATURA: 18/01/2017, Eliseu Lemos Padilha - Ministro de EstadoChefe da Casa Civil, José Ricardo de Freitas Martins da Veiga,Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa, representando aSecretaria de Governo, Eduardo Refinetti Guardia, Ministro de Estadoda Fazenda - Substituto, Guilherme Afif Domingos, Diretor Pre-sidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Em-presas - SEBRAE e Heloísa Regina Guimarães de Menezes, DiretoraTécnica do SEBRAE.

EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

N° Processo: 2476/2016. Objeto: Produção de conteúdo e apresen-tação da série radiofônica denominada "Acervo Origens". Funda-mento Legal: art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93 e no art. 64, inciso I,do decreto n° 6505/08. Ato Administrativo de Inexigibilidade deLicitação em 30/12/2016. Carlos Alberto Nina. Coordenador de Pro-dução da Rádio Nacional da Amazônia. Ratificação em 30/12/2016.Christiane Samarco Rodrigues Cecílio. Diretora Geral. Valor Esti-mado: R$ 47.000,00. Contratada: Acervo Origens Produções. CNPJn.º 18.638.108/0001-70.

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Espécie: Contrato de Prestação de Serviços EBC/DIGER/CONTRA-TO Nº 1027/2016. Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S/A- EBC. Contratada: Carlos Eduardo Nunes Pinheiro 69212503187.CNPJ/MF: 18.638.108/0001-70. Objeto: Produção de conteúdo eapresentação da série radiofônica denominada "Acervo Origens". Mo-dalidade de Contratação: Inexigibilidade de licitação prevista no art.25, caput, da Lei n° 8.666/93 e no art. 64, inciso I, do decreto n°6505/08. Do valor total do contrato: R$ 47.000,00. Dos RecursosOrçamentários: Programa de Trabalho: 24722202520B50001 (For-talecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação).Elemento de Despesa: 339039 (Custeio - Outros Serviços de Ter-ceiros - Pessoa Jurídica). Nota de Empenho: 2016NE004121. Emis-são: 10/12/2016. Valor: R$ 3.916,67. Vigência: 30/12/2016 a30/12/2017. Assinatura: 30/12/2016. Processo nº 2476/2016.

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃOE REFORMA AGRÁRIA

SUPERINTENDÊNCIA NACIONALDE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA

NA AMAZONIA LEGAL

EXTRATOS DE RESCISÃO

Contrato no- 7/2016 Processo: 56377000165201633. Contratante: INS-TITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRA-RIA. CNPJ Contratado: 16747373000160. Contratado : C E Z VAS-CONCELOS & CIA. LTDA - ME.Objeto: Contratação emergêncialde empresa especializada na prestação de serviços de apoio àsa-tividades adminstrativas de suporte operacional, com locação de maode obra. Fundamento Legal: Artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93.Data de Rescisão: 31/01/2017 .

(SICON - 16/02/2017) 373083-37201-2017NE800010

Contrato no- 8/2016. Processo: 56377000165201633. Contratante:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMAAGRARIA. CNPJ Contratado: 16747373000160. Contratado : C E ZVASCONCELOS & CIA. LTDA - ME.Objeto: Contratação emer-gêncial de empresa especializada na prestação de serviços de apoioàsatividades adminstrativas de suporte operacional, com locação demão de obra. Fundamento Legal: Artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93.Data de Rescisão: 31/01/2017 .

(SICON - 16/02/2017) 373083-37201-2017NE800010

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONo- 6/2017 UASG 373053

Processo: 54160000195201731 . Objeto: Serviço de Telefonia Ficanas Unidades Avançadas. Total de Itens Licitados: 00001. Funda-mento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Jus-tificativa: Atender as demandas de telefonia das Unidades Avançadasnas cidade de Bom Jesus da Lapa e Itabuna, no Estado da Bahia.Declaração de Inexigibilidade em 15/02/2017. GIUSEPPE SERRASECA VIEIRA. Ordenador de Despesas. Ratificação em 15/02/2017.YEDA MARIA CYRNE LOPES DE SANTANA. Chefe de Divisão

da Administração. Valor Global: R$ 157.367,91. CNPJ CONTRA-TADA : 33.000.118/0001-79 TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EMRECUPERACAO JUDICIAL.

(SIDEC - 16/02/2017) 373053-37201-2017NE999999

EXTRATO DE TERMO ADITIVO No- 3/2017 UASG 373053

Número do Contrato: 16/2015. Nº Processo: 54160001754201568.PREGÃO SISPP Nº 4/2015. Contratante: INSTITUTO NACIONALDE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA. CNPJ Contratado:14757933000132. Contratado : PIRANGI CONSTRUÇÕES LTDA -ME -.Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 90 (no-

venta) dias corridos e consecutivos.Fundamento Legal: Lei nº 8.666 .Vigência: 31/01/2017 a 01/05/2017. Data de Assinatura:31/01/2017.

(SICON - 16/02/2017) 373053-37201-2017NE999999

SUPERINTENDÊNCIA REGIONALEM MINAS GERAIS

EXTRATO DE TERMO ADITIVONo- 10001/2017 UASG 373055

Número do Contrato: 10000/2015. Nº Processo: 54170002604201552.TOMADA DE PREÇOS Nº 4/2015. Contratante: INSTITUTO NA-CIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA. CNPJContratado: 06972478000160. Contratado : NOVE ENGENHARIALTDA - EPP -.Objeto: Prorrogação da vigência do contrato para05.12.2017. A execução dos serviços será contada a partir de09.11.16, cujas etapas observarao novo cronograma físico-financeirofixado neste termo aditivo, sendo o prazo de execução de serviços de210 dias corridos, encerrando em 07.06.2017 para o lote I e 330 diascorridos para o lote II, encerrando em 05.09.2017. Fundamento Legal:LEi 8.666/93, Decreto 7983/2013; Lei 10.520/2002. Data de As-sinatura: 10/02/2017.

(SICON - 16/02/2017) 373055-37201-2017NE800044

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ


Número do Contrato: 1000/2013. Nº Processo: 54200003314201289.PREGÃO SISPP Nº 14/2012. Contratante: INSTITUTO NACIONALDE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA. CNPJ Contratado:81102709000108. Contratado : N C TURISMO LTDA - EPP -.Ob-jeto: Alteração das Cláusulas Segunda, Quartae Quinta do referidocontrato. Fundamento Legal: Lei n° 8666/93 e suas altera-ções, lei n°10.520/2002. Vigência: 27/01/2017 a 26/01/2018. Data de Assinatura:27/01/2017.

(SICON - 16/02/2017) 373067-37201-2016NE800190

SUPERINTENDÊNCIA REGIONALNO RIO GRANDE DO SUL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONo- 4/2017 UASG 373072

Processo: 54220000039201718 . Objeto: Contratação da ImprensaNacional para publicação de matérias de caráter oficial no D.O.U.Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caputda Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Conforme prevê a Lei.Declaração de Inexigibilidade em 16/02/2017. GUSTAVO DIEFEN-THAELER FILHO. Cheffe Divisão Adm. Ratificação em 16/02/2017.ANDRE MURAD BESSOW. Superintendente Regional. Valor Glo-bal: R$ 100.000,00. CNPJ CONTRATADA : 04.196.645/0001-00 IM-PRENSANACIONAL.

(SIDEC - 16/02/2017) 373072-37201-2016NE800288




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RESULTADO DE JULGAMENTOPREGÃO No- 2/2017

A pregoeira do Lanagro-SP declara vencedora do presentecertame a (s) seguinte (s) empresa (s): Itens 1, 2, 3 e 4, Idexx Brasil;Item 5, Lab Research.

MARCIA OLIVEIRA PARREIRA

(SIDEC - 16/02/2017) 130102-00001-2017NE800065

SUPERINTENDÊNCIA FEDERALNO ESTADO DE GOIÁS

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital fica notificado o representante do Es-tabelecimento "LOURIVAL DE OLIVEIRA JUNIOR - ME", semregistro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,que se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer naSuperintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimentono Estado de Goiás, a fim de tomar ciência dos seguintes termos:TERMO DE LIBERAÇÃO/NOTIFICAÇÃO Nº 010/2016-RC, quetrata da liberação do produto apreendido com finalidade específica deinutilização.

Fica ainda o autuado cientificado de que deverá comparecera Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimentono Estado de Goiás, localizada à Praça Cívica, nº 100 - Centro -Goiânia/GO, acompanhado das provas de quitação da multa, no prazode 05 (cinco) dias, a partir da publicação, sob pena de encami-nhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional, parainscrição na dívida ativa da União e cobrança judicial, sem prejuízoda adoção das demais medidas administrativas cabíveis com vistas aocumprimento do Julgamento em Primeira Instância e também acom-panhado dos comprovantes de inutilização dos produtos apreendidos(cópia da nota fiscal de prestação do serviço e/ou relatório de inu-tilização descrevendo o nome, a quantidade do produto recolhido e oprocedimento de inutilização, elaborado por empresa licenciada ouórgão competente contatado para realizar a inutilização de resíduos,em conformidade com as normas da Legislação Ambiental), no prazode 45 (quarenta e cinco dias), a partir da publicação, sob pena deautuação por descumprimento de ato emanado de agente de fisca-lização.

Pelo presente Edital fica notificado o representante do Es-tabelecimento "WILLIAM SILVA DA CUNHA", sem registro juntoao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que se en-contra em lugar incerto e não sabido, a comparecer na Superin-tendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Es-tado de Goiás, a fim de tomar ciência do TERMO DE NOTIFI-CAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA Nº GO-20026-00084-6/2016, que tratado recolhimento da multa referente ao Auto de Infração nº.028/2084/GO/2016 (Processo nº 21020.003155/2016-13).

Fica o autuado cientificado de que deverá comparecer aSuperintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimentono Estado de Goiás, localizada à Praça Cívica, nº 100 - Centro -Goiânia/GO, acompanhado das provas que entender necessárias ,noprazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação, sob pena de en-caminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional, parainscrição na dívida ativa da União e cobrança judicial, sem prejuízoda adoção das demais medidas administrativas cabíveis com vistas aocumprimento do Julgamento em Primeira Instância.

JULIO CESAR CARNEIROSuperintendente Federal de Agricultura,

Pecuária e Abastecimento em Goiás

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADODE MINAS GERAIS

DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIASERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS

DE ORIGEM ANIMAL

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MINAS GE-RAIS

EDITAIS DE INTIMAÇÃONo- 1/2017

Espécie: O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos deOrigem Animal/SFA-MG no uso de suas atribuições como autoridadejulgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de1999, e considerando que se trata de interessado (administrado) in-determinado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou desco-nhecido, INTIMA a pessoa jurídica abaixo mencionada: APIÁRIOSÁBIA SEM CNPJ a comparecer pessoalmente ou através de re-presentante legal constituído ao Serviço de Inspeção de Produtos deOrigem Animal/SFA-MG, sito à Avenida Raja Gabáglia nº 245, Ci-dade Jardim, Belo Horizonte/MG, das 08:00 às 12:00 horas e das14:00 às 18:00 horas, para tomar conhecimento do Juízo Decisório doChefe do SIPOA/DDA-MG, referente ao processo nº21028.003078/2015-22 da SFA-MG, que trata do Auto de Infração005/631/2015.

Após o prazo de 10 dias (prazo para recurso) contados doúltimo dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem,o processo terá continuidade, independente do comparecimento dointimado.

No- 2/2017

Espécie: O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos deOrigem Animal/SFA-MG no uso de suas atribuições como autoridadejulgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de1999, e considerando que se trata de interessado (administrado) in-determinado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou desco-nhecido, INTIMA a pessoa jurídica abaixo mencionada: MEL MA-RAVILHA SEM CNPJ a comparecer pessoalmente ou através derepresentante legal constituído ao Serviço de Inspeção de Produtos deOrigem Animal/SFA-MG, sito à Avenida Raja Gabáglia nº 245, Ci-dade Jardim, Belo Horizonte/MG, das 08:00 às 12:00 horas e das14:00 às 18:00 horas, para tomar conhecimento do Juízo Decisório doChefe do SIPOA/DDA-MG, referente ao processo nº21028.003076/2015-43 da SFA-MG, que trata do Auto de Infração008/631/2015.

Após o prazo de 10 dias (prazo para recurso) contados doúltimo dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem,o processo terá continuidade, independente do comparecimento dointimado.

GUILHERME BARCELLOS CORRÊA

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADODO MATO GROSSO DO SUL


Número do Contrato: 4/2012.Processo: 21026001599201222.PREGÃO SISPP Nº 14/2012. Contratante: MINISTERIO DA AGRI-CULTURA, -PECUARIA E ABASTECIMENTO. CNPJ Contratado:71208516000174. Contratado : ALGAR TELECOM S/A -.Objeto:Alteração das cláusulas Quarta (Prazo de Vigência) e Quinta (DaDespesa). Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993 . Vigência:08/02/2017 a 07/02/2018. Valor Total: R$40.000,00. Fonte:100000000 - 2016NE800010. Data de Assinatura: 06/02/2017.

(SICON - 16/02/2017) 130062-00001-2016NE800121

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Espécie: Prorroga de Ofício No- 1/2016 ao Convênio No- 833774/2016.Convenentes: Concedente : MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PE-CUARIA E ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130062, Gestão:00001. Convenente : AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANI-TARIA ANIMAL E VEGETAL, CNPJ nº 03.980.919/0001-87.P.I.127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: R$ 3.608.000,00, Valor deContrapartida: R$ 360.800,00, Vigência: 24/06/2016 a 07/10/2017.Data de Assinatura: 07/12/2016. Assina : Pelo MINIST. DA AGRI-CUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO - MIN.AGRICULTURA /LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL- SECRETARIO DE DEFE-SA AGROPECUÁRIA-SUBSTITUTO.

(SICONV(PORTAL) - 16/02/2017)

gência: 20/12/2012 a 16/02/2018. Data de Assinatura: 16/02/2017.Signatários: Concedente : GILBERTO KASSAB, CPF nº088.847.618-32, Convenente : MAURO JORGE RIBEIRO, CPF nº11 2 . 6 0 6 . 4 5 2 - 1 5 .

(SICONV(PORTAL) - 16/02/2017)

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃOCOORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS

LOGÍSTICOS

AV I S O

Processo nº: 01200.000392/2013-46.Contrato nº: 02.00023.00/2013.Espécie: Termo de Cancelamento de Publicação.

Objeto: Por este Termo, a Coordenação-Geral de RecursosLogísticos cancela e torna SEM EFEITO a publicação do Extrato deTermo Aditivo nº 03/2016, UASG 240101, publicada no Diário Ofi-cial da União do dia 20/01/2017, Seção 3, Pág. 6, bem como apublicação de retificação feita no Diário Oficial da União de07/02/2017, Seção 3, Pág. 6.

Contratada: TELEFONICA BRASIL S/A.Pelo MCTIC: DOMINGOS CARLOS PEREIRA REGO -

CPF nº 403.559.857-72.

DOMINGOS CARLOS PEREIRA REGOCoordenador-Geral de Recursos Logísticos

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO No- 2/2017 - UASG 413001

No- Processo: 53500011677201593 . Objeto: Pregão Eletrônico - Con-tratação de empresa para prestação de serviços técnicos continuadosde manutenção evolutiva, sustentação e apoio à solução de incidentepara a plataforma de gestão de riscos da Agência Nacional de Te-lecomunicações, em regime de empreitada por preço global, conformeespecificações constantes do Edital e seus anexos. Total de ItensLicitados: 00003. Edital: 17/02/2017 de 08h00 às 12h00 e de 14h00às 17h30. Endereço: Saus Q.6 Bl."h" 3º Andar - Ala Norte BRA-SILIA - DF ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/413001-05-2-2017. Entrega das Propostas: a partir de 17/02/2017 às 08h00 nosite www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 03/03/2017 às10h00 no site www.comprasnet.gov.br.

JOSE FERREIRA SILVAGerente de Aquisições e Contratos

(SIDEC - 16/02/2017) 413001-41231-2017NE800070

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIAE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃOESCRITÓRIO REGIONAL NA BAHIA

EDITAIS DE INTIMAÇÃO

O Gerente Regional da Anatel nos Estados da Bahia e Ser-gipe, uma vez frustrada a intimação por via postal, e por se encontrarem local incerto e não sabido, INTIMA o interessado abaixo re-lacionado, nos termos do § único, do art. 110, do Regimento Internoda Anatel - RIA, aprovado pela Res. nº 612/2013, para apresentarALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 10 (dez) dias, contado da data depublicação deste edital, observado o disposto no §3º, do art. 82, doRIA. As alegações poderão ser apresentadas em qualquer unidade daAnatel, identificadas com o CPF do interessado e assinadas pelomesmo ou seu procurador/representante legal, acompanhadas do do-cumento que comprove a sua condição. O processo prosseguirá in-dependentemente do atendimento a esta intimação. A íntegra da In-timação pode ser acessada por meio do site da Agência: www.ana-t e l . g o v. b r / i n s t i t u c i o n a l / i n d e x . p h p / p u b l i c a c o e s - e l e t r o n i c a s .53554.000825/2016; ROGÉRIO SOUZA MACHADO; 028.134.365-93.

O Gerente Regional da Anatel nos Estados da Bahia e Ser-gipe, tendo em vista não ter sido possível a intimação por via postal,e por se encontrarem em local incerto e não sabido, INTIMA osinteressados abaixo relacionados, nos termos do § único, do art. 110,do Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº612/2013, da instauração, em seu desfavor, de Procedimento paraApuração de Descumprimento de Obrigações (PADO), sujeitando-osàs sanções previstas no art. 173, da Lei nº 9.472/1997. A DEFESApoderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos doart. 82, inciso II, do RIA, contados da data de publicação deste edital.As razões de defesa poderão ser apresentadas em qualquer unidade daAnatel, identificadas com o CPF do interessado e assinadas por esteou por procurador/representante legal, acompanhadas do documentoque comprove a sua condição. O processo prosseguirá independen-temente do atendimento a esta intimação, sendo que vista/cópia po-derá ser solicitada no site da Anatel: http://sistemas.anatel.gov.br/fo-cus. A íntegra da Intimação pode ser acessada por meio do site daAgência (www.anatel.gov.br/institucional/index.php/publicacoes-ele-tronicas): 53554.003429/2016; FELIX ANDREI CAMARGO SOA-RES; 588.541.500-53; art. 25 do anexo à Resolução nº 578 c/c art. 53do anexo à Resolução nº 73 c/c art. 131 da Lei nº 9.472, art. 17 doanexo à Resolução nº 259 c/c art. 163 da Lei nº 9.472, art. 25 do

Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovações e Comunicações

.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO

PARTES: União e Rádio Portal do Sul FM Ltda.ESPÉCIE: Contrato de Adesão de Permissão outorgada por meio doDecreto Legislativo n° 255, de 2012, publicado no Diário Oficial daUnião de 11 de julho de 2012.OBJETO: Execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Fre-quência Modulada, na localidade de Ronda Alta, Estado do Rio Gran-de do Sul.VIGÊNCIA: O contrato tem vigência de 10 (dez) anos e entra emvigor na data de publicação deste extrato no Diário Oficial daUnião.DATA E ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2017. Gilberto Kassab -

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comu-nicações, e Sr. Murilo José Pasqualotto - Procurador da Rádio Portaldo Sul FM Ltda.

SECRETARIA EXECUTIVASUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃOCOORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS

LOGÍSTICOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo No- 00002/2017 ao Convênio No-

775443/2012. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DA CIEN-CIA, TECNOLOGIA E INOVACAO, Unidade Gestora: 240101, Ges-tão: 00001. Convenente : FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISADO ESTADO DO ACRE - FAPAC, CNPJ nº 15.449.024/0001-08.Prorrogação de prazo de vigência e execução até 16/02/2018.. ValorTotal: R$ 2.995.800,00, Valor de Contrapartida: R$ 301.200,00, Vi-




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anexo à Resolução nº 578 c/c art. 55, V, "b", c/c art. 4º do anexo àResolução nº 242; 53554.003050/2016; ADELSON ROCHA MEIRA;029.277.015-47; art. 17 do anexo à Resolução nº 259 c/c art. 163 daLei nº 9.472 e art. 55, I, "a", c/c art. 4º do anexo à Resolução nº 242;53554.003694/2016; HILARIAO CARNEIRO DE ARAUJO;011.907.075-86; art. 25 do anexo à Resolução nº 578 c/c art. 53 doanexo à Resolução nº 73 c/c art. 131 da Lei nº 9.472, art. 17 do anexoà Resolução nº 259 c/c art. 163 da Lei nº 9.472, art. 25 do anexo àResolução nº 578 c/c art. 55, V, "b", c/c art. 4º do anexo à Resoluçãonº 242; 53554.003696/2016; JULIO CESAR DE ASSIS FLOREN-CIO; 018.283.875-76; art. 25 do anexo à Resolução nº 578 c/c art. 53do anexo à Resolução nº 73 c/c art. 131 da Lei nº 9.472, art. 17 doanexo à Resolução nº 259 c/c art. 163 da Lei nº 9.472, art. 25 doanexo à Resolução nº 578 c/c art. 55, V, "b", c/c art. 4º do anexo àResolução nº 242.

O Gerente Regional da Anatel nos Estados da Bahia e Ser-gipe, uma vez frustrada a intimação por via postal, e por se encontrarem local incerto e não sabido, INTIMA o interessado, nos termos do§ único, do art. 110, do Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovadopela Resolução nº 612/2013, da aplicação de sanção no processoabaixo relacionado. Observado o disposto no §6º, do art. 115, do RIA,RECURSO ADMINISTRATIVO poderá ser interposto no prazo de10 (dez) dias, contados da data de publicação deste edital, em qual-quer unidade da Anatel, identificado com o CPF do interessado eassinado pelo mesmo ou por procurador habilitado, acompanhado dodocumento que comprove a sua condição. A aferição da tempes-tividade considerará a data do protocolo do Recurso na Agência e nãoa data de sua postagem nos Correios. O processo prosseguirá in-dependentemente do atendimento a esta intimação. A íntegra da In-timação pode ser acessada por meio do site da Agência (www.ana-t e l . g o v. b r / i n s t i t u c i o n a l / i n d e x . p h p / p u b l i c a c o e s - e l e t r o n i c a s ) :53554.002924/2015; CÉLIO DA SILVA SOARES; 016.593.285-60.

HERMANO BARROS TERCIUS

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOSÀ PRESTAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO No- 166/2016

PARTES: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL eVMAX-NET TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - EPP.ESPÉCIE: Termo de Autorização decorrente de autorização conferidapor intermédio do Ato Anatel nº 1486, de 27 de maio de 2016,publicado no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2016.OBJETO: Exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.DATA DA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2017.SIGNATÁRIOS: Pela ANATEL: VITOR ELISIO GOES DE OLI-VEIRA MENEZES - Superintendente de Outorga e Recursos à Pres-tação.Pela AUTORIZADA: MARCOS CENTENO HEMANN - Procura-d o r.


PARTES: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL eVMAX-NET TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - EPP.OBJETO: Autorização para exploração do Serviço Telefônico FixoComutado, destinado ao uso do público em geral (STFC), prestadoem regime privado, na modalidade de serviço LOCAL, nas Áreas dePrestação equivalentes às Regiões I, II e III do Plano Geral deOutorgas - PGO, conforme a Autorização exarada por meio do Ato nº1487, de 27 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial da Uniãode 11 de agosto de 2016. DATA DA ASSINATURA: 16 de fevereirode 2017.SIGNATÁRIOS: Pela ANATEL: VITOR ELISIO GOES DE OLI-VEIRA MENEZES - Superintendente de Outorga e Recursos à Pres-tação.Pela AUTORIZADA: MARCOS CENTENO HEMANN - Procura-d o r.


PARTES: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL eVMAX-NET TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - EPP.OBJETO: Autorização para exploração do Serviço Telefônico FixoComutado, destinado ao uso do público em geral (STFC), prestadoem regime privado, na modalidade de serviço LONGA DISTÂNCIANACIONAL, nas Áreas de Prestação equivalentes às Regiões I, II eIII do Plano Geral de Outorgas - PGO, conforme a Autorizaçãoexarada por meio do Ato nº 1487, de 27 de maio de 2016, publicadono Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2016. DATA DAASSINATURA: 16 de fevereiro de 2017.SIGNATÁRIOS: Pela ANATEL: VITOR ELISIO GOES DE OLI-VEIRA MENEZES - Superintendente de Outorga e Recursos à Pres-tação.Pela AUTORIZADA: MARCOS CENTENO HEMANN - Procura-d o r.


PARTES: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL eVMAX-NET TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - EPP.OBJETO: Autorização para exploração do Serviço Telefônico FixoComutado, destinado ao uso do público em geral (STFC), prestadoem regime privado, na modalidade de serviço LONGA DISTÂNCIAINTERNACIONAL, nas Áreas de Prestação equivalentes às RegiõesI, II e III do Plano Geral de Outorgas - PGO, conforme a Autorização

exarada por meio do Ato nº 1487, de 27 de maio de 2016, publicadono Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2016. DATA DAASSINATURA: 16 de fevereiro de 2017.SIGNATÁRIOS: Pela ANATEL: VITOR ELISIO GOES DE OLI-VEIRA MENEZES - Superintendente de Outorga e Recursos à Pres-tação.Pela AUTORIZADA: MARCOS CENTENO HEMANN - Procura-d o r.


PARTES: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e IN-TERPIRA INTERNET SERVICE PROVIDER LTDA. ESPÉCIE:Termo de Autorização decorrente de autorização conferida por in-termédio do Ato Anatel nº 1011, de 08 de abril de 2016, publicado noDiário Oficial da União de 03 de maio de 2016. OBJETO: Ex-ploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC. DATA DAASSINATURA: 14 de fevereiro de 2017.SIGNATÁRIOS: Pela ANATEL: VITOR ELISIO GOES DE OLI-VEIRA MENEZES - Superintendente de Outorga e Recursos à Pres-tação.Pela AUTORIZADA: DANILO COSTA DE OLIVEIRA - Admi-n i s t r a d o r.


PARTES: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e IN-TERPIRA INTERNET SERVICE PROVIDER LTDA. OBJETO: Au-torização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, des-tinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regimeprivado, na modalidade de serviço LOCAL, nas Áreas de Prestaçãoequivalentes às Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas - PGO,conforme a Autorização exarada por meio do Ato nº 1012, de 08 deabril de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 03 de maio de2016. DATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2017.SIGNATÁRIOS: Pela ANATEL: VITOR ELISIO GOES DE OLI-VEIRA MENEZES - Superintendente de Outorga e Recursos à Pres-tação.Pela AUTORIZADA: DANILO COSTA DE OLIVEIRA - Admi-n i s t r a d o r.


PARTES: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e IN-TERPIRA INTERNET SERVICE PROVIDER LTDA. OBJETO: Au-torização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, des-tinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regimeprivado, na modalidade de serviço LONGA DISTÂNCIA NACIO-NAL, nas Áreas de Prestação equivalentes às Regiões I, II e III doPlano Geral de Outorgas - PGO, conforme a Autorização exarada pormeio do Ato nº 1012, de 08 de abril de 2016, publicado no DiárioOficial da União de 03 de maio de 2016. DATA DA ASSINATURA:14 de fevereiro de 2017.SIGNATÁRIOS: Pela ANATEL: VITOR ELISIO GOES DE OLI-VEIRA MENEZES - Superintendente de Outorga e Recursos à Pres-tação.Pela AUTORIZADA: DANILO COSTA DE OLIVEIRA - Admi-n i s t r a d o r.


PARTES: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e IN-TERPIRA INTERNET SERVICE PROVIDER LTDA. OBJETO: Au-torização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, des-tinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regimeprivado, na modalidade de serviço LONGA DISTÂNCIA INTER-NACIONAL, nas Áreas de Prestação equivalentes às Regiões I, II eIII do Plano Geral de Outorgas - PGO, conforme a Autorizaçãoexarada por meio do Ato nº 1012, de 08 de abril de 2016, publicadono Diário Oficial da União de 03 de maio de 2016. DATA DAASSINATURA: 14 de fevereiro de 2017.SIGNATÁRIOS: Pela ANATEL: VITOR ELISIO GOES DE OLI-VEIRA MENEZES - Superintendente de Outorga e Recursos à Pres-tação.Pela AUTORIZADA: DANILO COSTA DE OLIVEIRA - Admi-n i s t r a d o r.


PARTES: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e NETVALE LTDA - EPP. ESPÉCIE: Termo de Autorização decorrente deautorização conferida por intermédio do Ato Anatel nº 4301, de 19 deoutubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 06 dejaneiro de 2017. OBJETO: Exploração do Serviço de Acesso Con-dicionado - SeAC. DATA DA ASSINATURA: 15 de fevereiro de2017.SIGNATÁRIOS: Pela ANATEL: VITOR ELISIO GOES DE OLI-VEIRA MENEZES - Superintendente de Outorga e Recursos à Pres-tação.Pela AUTORIZADA: LUCIANO MARQUES PEREIRA - Admi-n i s t r a d o r.

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO ER E G U L A M E N TA Ç Ã O

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

A SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E REGU-LAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNI-CAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.155 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 deabril de 2013, torna público o cancelamento das Audiências Públicaspublicadas no Diário Oficial da União em 9 de fevereiro de 2017,relativamente à Consulta Pública nº 2, de 11 de janeiro de 2017, emrazão de pedido de dilação de referida Consulta, em análise peloConselho Diretor. As Audiências Públicas serão remarcadas para dataainda a definir.

MARIA LUCIA RICCI BARDI

CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIAELETRÔNICA AVANÇADA S/A

EXTRATO DE CONTRATO No- 35/2016 - UASG 245209

No- Processo: 01213006124201631.INEXIGIBILIDADE No- 46/2016. Contratante: CENTRO NACIO-NAL DE TECNOLOGIA -ELETRONICA AVANCADA S.A. CNPJContratado: 03775069000185. Contratado : SERVICO NACIONALDE APRENDIZAGEM -INDUSTRIAL-SENAI. Objeto: Curso degestão e implementação da NR12- a metodologia na prática. Fun-damento Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 25/11/2016 a 31/05/2017.Valor Total: R$21.580,00. Fonte: 100000000 - 2016NE800692. Datade Assinatura: 25/11/2016.

(SICON - 16/02/2017) 245209-24209-2017NE800012


No- Processo: 01213008157201616 . Objeto: Contratação de serviçoespecializado na manutenção preventiva e calibração do equipamentoWire Bonder Esec/Besi modelo 3200C. Total de Itens Licitados:00001. Edital: 17/02/2017 de 08h00 às 12h00 e de 13h30 às 17h00.Endereço: Estrada Joao de Oliveira Remiao, 777 PORTO ALEGRE -RS ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/245209-05-3-2017.

Entrega das Propostas: 03/03/2017 às 10h00

DENISE CAPELLI PAULA ANDRADEPregoeira

(SIDEC - 16/02/2017) 245209-24209-2017NE800012

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR


No- Processo: 01342000540201651 . Objeto: Pregão Eletrônico -Aquisição de artigos para pintura. Total de Itens Licitados: 00018.Edital: 17/02/2017 de 09h00 às 11h30 e de 13h30 às 16h30. En-dereço: Av Prof. Lineu Prestes 2242 Cidade Universitaria Butanta -SAO PAULO - SP ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edi-tal/113202-05-11-2017. Entrega das Propostas: a partir de 17/02/2017às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:03/03/2017 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.

JAMIL ARAUJO MACHADOAssistente em C&t

(SIDEC - 16/02/2017) 113202-11501-2017NE800557

DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTOCOORDENAÇÃO DO CENTRO REGIONAL DECIÊNCIAS NUCLEARES DO CENTRO-OESTE

EXTRATO DE CONTRATO No- 2/2017 - UASG 113207

No- Processo: 01203000000672016.PREGÃO SISPP No- 2/2016. Contratante: COMISSAO NACIONALDE ENERGIA -NUCLEAR. CNPJ Contratado: 21295723000135.Contratado : NR BASSO ADMINISTRACAO E SERVICOS-EIRELI- EPP. Objeto: O presente Contrato tem por Objeto a Prestação deServiços de Apoio Técnico Administrativo quanto as Atividades deRecepcionistas em Geral - Código 4221-05. Fundamento Legal: Lei8.666/93, e suas alterações. Vigência: 02/01/2017 a 02/01/2018. ValorTotal: R$111.000,00. Fonte: 100000000 - 2017NE800008. Data deAssinatura: 02/01/2017.

(SICON - 16/02/2017) 113207-11501-2017NE800003

INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICASE NUCLEARES

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO nº. 1395/2016. ESPÉCIE: Termo de Compromisso deEstágio de Camila Bassetti de Oliveira, CPF nº 393.887.248-95, Con-cessão de Estágio firmado através da Comissão Nacional de EnergiaNuclear, por meio do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares -




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CNEN/IPEN, CNPJ n.º00.402.552/0005-50, o Centro Estadual deEducação Tecnológica Paula Souza e a Faculdade de Tecnologia daZona Leste, inscrito no CNPJ/MF n.º 62.823.257/0001-09, doravantedenominado simplesmente INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OBJETO:Este Termo de Compromisso de Estágio reger-se-á pelas condiçõesbásicas estabelecidas no Acordo de cooperação para concessão deEstágio, nos termos da Lei nº 11.788, de 25/9/2008, Orientação Nor-mativa MOPG nº 7, de 30/10/2008 e Portaria CNEN/IPEN nº 081, de14/07/2009. VALOR DO INSTRUMENTO: Estágio Obrigatório. DA-TA DE ASSINATURA: 16/02/2017. Entrará em vigor a partir da datade sua assinatura. SIGNATÁRIOS: Dr. José Carlos Bressiani, R.G. nº4.418.207-7 e CPF nº 821.633.678-00, cargo em Comissão de Diretordo IPEN e o Dr.. Sebastião Marcelo F. Azevedo, R.G.nº 11.321.508-3 e CPF nº 022.310.398-50, cargo de Coordenador de Estágio.

INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA


No- Processo: 01343.000407/2016 . Objeto: Pregão Eletrônico - Re-gistro de Preços para eventual aquisição de pneus automotivos paraos veículos do Instituto de Radioproteção e Dosimetria IRD peloprazo de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes narelação em anexo deste instrumento. Total de Itens Licitados: 00006.Edital: 17/02/2017 de 08h00 às 11h30 e de 12h30 às 16h30. En-dereço: Av. Salvador Allende, S/nº Barra da Tijuca - RIO DE JA-NEIRO - RJ ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/113204-05-1-2017. Entrega das Propostas: a partir de 17/02/2017 às 08h00 nosite www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 07/03/2017 às10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Informações Gerais: O editalpoderá ser retirado sem custo através do site http://www.compras-governamentais.gov.br . As empresas deverá possuir Cadastro Téc-nico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadorade Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II da Lei6.938, de 31/08/1981.

FIDEL FURTADO SANCHEZPregoeiro

(SIDEC - 16/02/2017) 113204-11501-2016NE800031

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTOCIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIADA INFORMAÇÃO

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

ESPÉCIE: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tec-nológico - CNPq - Pregão Eletrônico/SRP nº 013/2016, processo n. º01300.000.788/2016-3.RESUMO DO OBJETO: Aquisição de material de acondicionamentoe embalagens, materiais de manutenção predial e adaptadores, com oobjetivo de atender as necessidades deste CNPq, no exercício de2017. Empresas vencedoras: FERRAGENS LIDER COMÉRCIO ESERVIÇOS EIRELI - EPP, itens 15 e 39, Total do Fornecedor R$2.800,00; GOIASMASTER COMERCIAL LTDA - ME, itens 12 e45, Total do Fornecedor R$ 5.955,00; EDERSON CUNHA DE SOU-SA, item 78, Total do Fornecedor R$ 5.229,00; LARISSA AQUINODE MEDEIROS - ME, itens 4, 5, 6, 7, 11 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29,30, 35, 36, 37, 44, 56, 57, 60, 69, 70, 71, 72 e 73, Total do For-necedor R$ 11.620,10; ELIANA GALDINO SOARES COMPONEN-TES - ME, itens 77 e 79, Total do Fornecedor R$ 7.740,00; AGCONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES EIRELI - ME, itens 13, 14, 18,19, 25, 28, 46, 47, 48, 49, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 74 e 75, Total doFornecedor R$ 1.438,2775.Vigência da Ata pelo período de 12 (doze)meses, contados da sua assinatura.

SERVIÇO DE BOLSA DE GRADUAÇÃONO EXTERIOR

EDITAL DE COMUNICAÇÃO N o- 7, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

Pelo presente, por se encontrar em lugar incerto e não sa-bido, fica comunicado(a) o(a) Sr(a) Bráulio Henrique de Paula Sousa,CPF 109.909.026-17, proceso 221555/2012-9, a cobrança do paga-mento indevido no valor de EUR 870,00 (oitocentos e setenta euros)em virtude do pagamento indevido, para que, no prazo de 30 (trinta)dias, realize a devolução dos recursos. Informamos que o não aten-dimento deste comunicado, implica no envio do processo ao SECOA,deste CNPq, para providências no que diz respeito à cobrança atua-lizada dos valores pagos durante a sua permanência no Exterior,conforme legislação vigente.

CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS MENDESChefe

Substituto

EDITAL DE COMUNICAÇÃO No- 8, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

Pelo presente, por se encontrar em lugar incerto e não sa-bido, fica comunicado(a) o(a) Sr(a) Marcela Tavares Luiz, CPF111.410.616-00, proceso 211975/2012-5, a cobrança do pagamentoindevido no valor de EUR 960,00 (novecentos e sessenta euros) emvirtude do pagamento indevido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias,realize a devolução dos recursos. Informamos que o não atendimentodeste comunicado, implica no envio do processo ao SECOA, desteCNPq, para providências no que diz respeito à cobrança atualizadados valores pagos durante a sua permanência no Exterior, conformelegislação vigente.

CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS MENDESChefe

Substituto

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOSE TELÉGRAFOS

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2017

Data de Assinatura: 15/02/17; Contratada: RILUX INDÚSTRIA ECOMÉRCIO LTDA - EPP; Objeto: prestação de serviço de confecçãode Boton de Metal; Origem: Ata de Registro de Preços Nº. 198/2016;Vigência: 15/02/17 a 15/02/18.Valor Total: R$37.170,00.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

IL nº 17000001 IL; Objeto: Contrato de Patrocínio para realização doprojeto "contrato de Patrocínio para a modalidade Esportiva Rugby";Contratada: Confederação Brasileira de Rugby-CBRu; Valor Global:R$ 1.960.000,00 (um milhão novecentos e sessenta mil reais) para 24meses; Data da Ratificação: 15/02/2017; Enquadramento Legal: Ca-put do Art. 25 da Lei 8.666/93.

AVISO DE PENALIDADE

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos notifica aempresa ACIAT COMERCIAL LTDA ME, CNPJ 04.931.313/0001-14, por estar em local incerto e não sabido, acerca da aplicação depenalidade de multa no valor de R$ 6.240,00 (seis mil duzentos equarenta reais) em decorrência do atraso na entrega do material doobjeto da Autorização de Fornecimento nº. 701/2013; FUNDAMEN-TAÇÃO: alínea "a.1" subitem 5.1.2.1. da AF nº 701/2013. Fica opor-tunizado o disposto no art. 109, inciso I, da Lei 8.666/93. A Con-tratada fica informada que deverá depositar a importância supracitadaem favor da ECT, no prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis,contados a partir da publicação deste aviso, conforme dados bancáriosa seguir: Banco do Brasil (001), Agência 3307-3, Conta Corrente195.159-9, Identificador 1: 194, Identificador 2: CNPJ dessa em-presa.

RENATA SOARES MARQUES HILDEBRANDEChefe da Central de Compras

DIRETORIA REGIONAL EM ALAGOAS

AV I S OPREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2017

Objeto: Informamos que o Pregão Eletrônico nº 001/2017 - cujoobjeto visa à contratação de empresa legal e regularmente habilitadapara a prestação de serviço de vigilância armada em 16 (dezesseis)postos, por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadopor iguais e sucessivos períodos, até 60 (sessenta) meses, conformeEspecificação Técnica e demais condições do Edital e seus Anexos,publicado na pág. 9, da Seção 3, do DOU de nº 17, foi remarcado deacordo com as formas e prazos indicados a seguir: Recebimento dasPropostas: no endereço http://www.correios.com.br, até às 09:00 ho-ras, do dia 07/03/2017. Abertura das Propostas: em 07/03/2017, às09:00 horas. Início da Disputa de Preços: às 15:00 horas, do dia07/03/2017. Obtenção do Edital: no endereço eletrônico acima. IDatribuído a este pregão no site licitações-e: 660436. Informações: peloTel./Fax: (0xx82) 3216-7946/7947 e nos seguintes horários: 08:00 às12:00 e das 13:30 às 17:30 horas.

LEANDRO DIAS DE QUEIROZPregoeiro

DIRETORIA REGIONAL NO CEARÁ

EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Acordo de Cooperação Técnica nº: 12-004/2017Data da assinatura: 13/02/2017Nome do Órgão ou Entidade Pública: Município de Itaitinga/CENome da Agência de Correios Comunitária: AGC CarapióVigência: 13/02/2017 a 13/02/2022Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população dalocalidade de Carapio, pertencente ao Município de Itaitinga, atravésde Agência de Correios Comunitária-AGC.Recursos FinanceirosA execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implicaem transferência de recursos financeiros entre as partes.Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento deAcordo de Cooperação Técnica.Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 daSecretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portarian.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério das Comu-nicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, oDecreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24novembro de 2011

Acordo de Cooperação Técnica nº: 12-005/2017Data da assinatura: 13/02/2017Nome do Órgão ou Entidade Pública: Município de Itaitinga/CENome da Agência de Correios Comunitária: AGC JabotiVigência: 13/02/2017 a 13/02/2022Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população dalocalidade de Jaboti, pertencente ao Município de Itaitinga, através deAgência de Correios Comunitária-AGC.Recursos FinanceirosA execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implicaem transferência de recursos financeiros entre as partes.Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento deAcordo de Cooperação Técnica.Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 daSecretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portarian.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério das Comu-nicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, oDecreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24novembro de 2011

Acordo de Cooperação Técnica nº: 12-006/2017Data da assinatura: 13/02/2017Nome do Órgão ou Entidade Pública: Município de Itaitinga/CENome da Agência de Correios Comunitária: AGC GererauVigência: 13/02/2017 a 13/02/2022Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população dalocalidade de Gererau, pertencente ao Município de Itaitinga, atravésde Agência de Correios Comunitária-AGC.Recursos FinanceirosA execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implicaem transferência de recursos financeiros entre as partes.Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento deAcordo de Cooperação Técnica.Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 daSecretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portarian.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério das Comu-nicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, oDecreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24novembro de 2011

Acordo de Cooperação Técnica nº: 12-007/2017Data da assinatura: 13/02/2017Nome do Órgão ou Entidade Pública: Município de Itaitinga/CENome da Agência de Correios Comunitária: AGC Parque Dom Pe-droVigência: 13/02/2017 a 13/02/2022Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população dalocalidade de Parque Dom Pedro, pertencente ao Município de Itai-tinga, através de Agência de Correios Comunitária-AGC.Recursos FinanceirosA execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implicaem transferência de recursos financeiros entre as partes.Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento deAcordo de Cooperação Técnica.Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 daSecretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art.116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portarian.º 6.206, de 13 de novembro de 2015, do Ministério das Comu-nicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, oDecreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24novembro de 2011

DIRETORIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO

EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS

Ata de Registro de Preço Nº. 04/2016; Data de assinatura:21/10/2016; Fornecedor: DUETO COMÉRCIO DE MÁQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA; CNPJ: 17.250.748/0001-45; Objeto: Aqui-sição de fita para máquina de arquear, por meio do Sistema deRegistro de Preços - SRP, conforme Especificação Técnica e demaiscondições do Edital e seus Anexos; Origem: Pregão Eletrônico n°07/2016- DR/ES; Vigência: Válida por 12 (doze) meses; ClassificaçãoOrçamentária: 14011.44402.020001; Item registrado: Item 1: Fita pa-ra máquina de arquear, Preço unitário registrado: R$ 52,97; Valortotal estimado da Contratação: R$ 74.793,64 (setenta e quatro mil,setecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).

Ata de Registro de Preço Nº. 05/2016; Data de assinatura:21/10/2016; Fornecedor: DUETO COMÉRCIO DE MÁQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA; CNPJ: 17.250.748/0001-45; Objeto: Aqui-sição de fita para máquina de arquear, por meio do Sistema deRegistro de Preços - SRP, conforme Especificação Técnica e demaiscondições do Edital e seus Anexos; Origem: Pregão Eletrônico n°07/2016- DR/ES; Vigência: Válida por 12 (doze) meses; ClassificaçãoOrçamentária: 14011.44402.020001; Item registrado: Item 1: Fita pa-ra máquina de arquear, Preço unitário registrado: R$ 52,97; Valortotal estimado da Contratação: R$ 24.895,90 (vinte e quatro mil,oitocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos).




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DIRETORIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2017

Data de Assinatura: 23/01/17; Contratada: 13.050.599/0001-10/A E RCOMERCIO E SERVICOS LTDA EPP; Objeto: Prestação de ser-viços de manutenção predial corretiva e preventiva, com aplicação demateriais sob demanda para os Correios/MG, REVEN 03 - Jequi-tinhonha-Mucuri; Origem: Pregão Eletrônico 16000113/2016; Vigên-cia: 13/02/17 a 13/02/18; Valor Total: R$ 486.832,02 (quatrocentos eoitenta e seis mil oitocentos e trinta e dois reais e dois centavos).

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO D.L: 17000001/2017

Objeto: Locação de Imóvel para funcionamento da AC MATER-LÂNDIA; CONTRATADA: MARIA DE LOURDES SANTOS FER-REIRA - CPF: 894.785.506-59; VALOR GLOBAL: R$ 56.940,00(Cinquenta e seis mil, novecentos e quarenta reais); DATA DE RA-TIFICAÇÃO: 14/02/2017; ENQUADRAMENTO LEGAL: Lei8.666/93, Art. 24, Inciso X, NUP: 53120.001047/2015-85.

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 17000003/2017

Objeto: Aquisição de Mapa Tátil e Suporte para Mapa Tátil para osCORREIOS/MG, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP.Edital e informações no endereço eletrônico: http://www.cor-reios.com.br, telefone: (0xx31) 3249-2515 de 09:00 às 12:00 e das14:00 às 17:00 horas. Sessão Pública pela Internet no endereço ele-trônico: http://www.licitacoes-e.com.br. Recebimento das propostasaté às 09:00 horas do dia 06/03/2017. Início da Disputa de Preços dia06/03/2017 às 10:00 horas.

KATE LILIAN OLIVEIRA VIANAPregoeira

DIRETORIA REGIONAL NO PARÁ


Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 80/2015; Objeto: alteraçãocontratual para possibilitar a repactuação econômica financeira /2017no percentual de 5,316% ao Contrato 80/2015; Contratada: M.A.SMEDEIROS - ME; CNPJ: 83.353.474/0001-44; Em razão da re-pactuação o Valor Global Anual passa a ser: R$ 460.056,24 (Qua-trocentos e sessenta mil, cinquenta e seis reais e vinte e quatrocentavos); Data da Assinatura: 14/02/2017; Fundamento Legal: Cláu-sula Sexta do Contrato - Da Atualização do Preço - subitem 6.1;Decreto Federal 2.271/97, IN 02/2008 ( SLTI/MPOG).

DIRETORIA REGIONAL NA PARAÍBA

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2013; Objeto: Locação doimóvel para funcionamento da AC PASSAGEM/PB; Objeto do TermoAditivo: Alteração de uma das Cláusulas do referido Contrato - Cláu-sula de Reajustes -, em que o proprietário abdicou do direito aoreajuste anual para o exercício 2016, cujo valor permanece inalteradoaté o próximo aniversário incidente em 2017. As demais Cláusulas econdições do contrato original permanecem inalteradas e em plenovigor. Contratado: CPF: 040.899.994-21 -ARIBERLÂNIA DA COS-TA NOBREGA FREITAS.Data da assinatura: 12/12/16.

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2015; Objeto: Locação doimóvel para funcionamento da AC MATURÉIA/PB; Objeto do TermoAditivo: Alteração de uma das Cláusulas do referido Contrato - Cláu-sula de Reajustes -, em que o proprietário abdicou do direito aoreajuste anual para o exercício 2016, cujo valor permanece inalteradoaté o próximo aniversário incidente em 2017. As demais Cláusulas econdições do contrato original permanecem inalteradas e em plenovigor. Contratado: CPF: 739.349.254-72 - LUZINETE FERREIRADE OLIVEIRA CAMILO. Data da assinatura: 12/12/16.

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2015; Objeto: Locação doimóvel para funcionamento da AC MÃE D´AGUA/PB; Objeto doTermo Aditivo: Alteração de uma das Cláusulas do referido Contrato- Cláusula de Reajustes -, em que o proprietário abdicou do direito aoreajuste anual para o exercício 2016, cujo valor permanece inalteradoaté o próximo aniversário incidente em 2017. As demais Cláusulas econdições do contrato original permanecem inalteradas e em plenovigor. Contratado: CPF: 041.626.334-87 - MARGARIDA MARIAFRAGOSO SOARES. Data da assinatura: 12/12/16.

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2015; Objeto: Locação doimóvel para funcionamento da AC SÃO JOSÉ DE CAIANA/PB;Objeto do Termo Aditivo: Alteração de uma das Cláusulas do referidoContrato - Cláusula de Reajustes -, em que o proprietário abdicou dodireito ao reajuste anual para o exercício 2016, cujo valor permaneceinalterado até o próximo aniversário incidente em 2017. As demaisCláusulas e condições do contrato original permanecem inalteradas eem pleno vigor. Contratado: CPF: 330.658.454-15 - SEBASTIÃOLAUDERI DE SOUSA. Data da assinatura: 22/12/16.

DIRETORIA REGIONAL NO PARANÁ

EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS

Ata de Registro de Preços 9/2017; Data da Assinatura: 13/02/17;Contratada: 61.418.141/0001-13/INDUSTRIA GRAFICA BRASI-LEIRA LTDA; Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PERSONA-LIZADOS SEM FRANQUIA; Origem: Pregão Eletrônico16000038/2016; Vigência: de 13/02/17 a 13/02/18; Valor Total: R$192.720,00 (cento e noventa e dois mil setecentos e vinte reais).

Ata de Registro de Preços 10/2017; Data da Assinatura: 13/02/17;Contratada: 06.914.350/0001-40/PACKGRAF GRAFICA E EDITO-RA EIRELI EPP; Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PERSO-NALIZADOS SEM FRANQUIA; Origem: Pregão Eletrônico16000038/2016; Vigência: de 13/02/17 a 13/02/18; Valor Total: R$192.600,00 (cento e noventa e dois mil seiscentos reais).


Sexto Termo Aditivo ao Contrato 44/2014; Data da Assinatura:13/02/17; Contratada: 04.970.088/0001-25 PLANSERVICE TERCEI-RIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; Objeto do Termo Aditivo: Pror-rogação da vigência contratual por 12 meses, de 23/02/17 a 23/02/18;Valor global Contratado: R$ 65.009,04 (sessenta e cinco mil novereais e quatro centavos).

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 58/2016; Data da Assinatura:14/02/2017; Contratada: 76.535.764/0001-43/OI S/A; Objeto do Ter-mo Aditivo: Supressão nos itens 3, 4 e 5, o que corresponde a umasupressão de 40,91% sobre o valor global inicial atualizado do con-trato; Valor Global Contratado: R$ 7.379,00 (sete mil, trezentos esetenta e nove reais).

Por fim, informamos que o processo administrativo está àdisposição para vista de V.Sª. ou de seu procurador legalmente cons-tituído, por instrumento de procuração, na Gerência de Adminis-tração, Seção de Gestão de Contatos, situada na Praça Dom Pedro II,4-55, 3º andar, Bauru/SP, durante o horário das 8 às 12h e das 13h30às 17h30.

ROGERIO SIMIONATO BOTELHOGerente de Administração

AVISO DE RESCISÃO

Tendo em vista que a empresa SOUZA PRADO EMPRE-ENDIMENTOS E PROJETOS LTDA (CNPJ 11.693.175/0001-48)encontra-se em lugar incerto e não sabido, a EMPRESA BRASI-LEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, vem notificá-la que, co-mo não houve apresentação de defesa prévia, estamos RescindindoUnilateral o Contrato 082/2015, cujo objeto é a prestação de serviçospara manutenção predial, preventiva e corretiva, pois houve a pa-ralisação dos serviços sem justa, com base no subitem 9.1.1 "d"; e deacordo com o subitem 8.1.2.2, "c", e aplicando a penalidade multarescisória no valor de R$ 108.173,64 (cento e oito mil, cento e setentae três reais e sessenta e oito centavos).

Fica, portanto, essa empresa notificada da decisão admi-nistrativa, sendo-lhe facultada a apresentação de recurso no prazo de5 (cinco) dias úteis, consoante disposto na alínea "f", inciso I, doartigo 109, da lei 8.666/93. Ademais, conforme estipulado no subitem8.5., da Cláusula Oitava do Contrato em questão e em obediência àInstrução Normativa No- . 02/2010, notificamos que procederemoscom o registro da ocorrência da penalidade em tela junto ao Sistemade Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal -SICAF. Por fim, informamos que o processo administrativo está àdisposição para vista de V.Sª. ou de seu procurador legalmente cons-tituído, por instrumento de procuração, na Gerência de Adminis-tração, Seção de Gestão de Contatos, situada na Praça Dom Pedro II,4-55, 3º andar, Bauru/SP, durante o horário das 8 às 12h e das 13h30às 17h30.

ROGERIO SIMIONATO BOTELHOGerente de Administração

RETIFICAÇÃO

Na publicação do Aviso de Penalidade do Contrato No-

262/2014, publicada no DOU de 22/12/2016, seção 3, pág. 13, ONDESE LÊ: "abertura de processo de suspensão temporária de licitar eimpedimento de contratar com a ECT". LEIA-SE: "abertura de pro-cesso de suspensão temporária de licitar e impedimento de contratarcom a UNIÃO". Portanto, resta reaberto o prazo para apresentação dedefesa prévia, nos moldes da publicação original.

DIRETORIA REGIONAL EM SÃO PAULOM E T R O P O L I TA N A

EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

Sétimo Termo Aditivo ao Contrato No- 0319/2013, contratada: LIGAServiços Gerais Eireli EPP; data assinatura: 01/02/2017, Objeto: Pror-rogação da vigência por 03 meses, período de 08/02/2017 a08/05/2017;

Sexto Termo Aditivo ao Contrato No- 0015/2015, contratada: OUT-PAR Service Empresarial - EIRELI - ME; data assinatura:20/01/2017, Objeto: Prorrogação da vigência por 12 meses, períodode 04/02/2017 a 04/02/2018;

Sexto Termo Aditivo ao Contrato No- 0266/2015, contratada: OUT-PAR Service Empresarial - EIRELI - ME; Data assinatura:12/01/2017, Objeto: A exclusão da unidade CDD AVENIDA SÃOJOÃO (AC SAMPA) e à inclusão 01 posto de limpeza na unidadeCENTRO CULTURAL. Valor Global: R$ 1.505.510,76;

Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato No- 0287/2012, con-tratada: RCA Serviços de Transportes Ltda EPP; data assinatura:14/12/2016, Objeto: Prorrogação da vigência por 12 meses, períodode 24/12/2016 a 19/12/2017.

Sexto Termo Aditivo ao Contrato No- 0033/2013, contratada: DE-SINTEC Serviços Técnicos Ltda - EPP; data assinatura: 02/02/2017,Objeto: Prorrogação da vigência por 12 meses, de 19/02/2017 a14/02/2018;

Primeiro Termo Aditivo à ARP-0036/2016; Contratada: Gráfica eEditora MAFALI Ltda - Me; Data Assinatura: 31/01/2017; Objeto:Reequilíbrio Econômico Financeiro, redução no valor global da ARPem 1,64%; Valor Global atualizado para R$ 35.900,00.

Terceiro Termo Aditivo e Reti-Ratificação do Primeiro e SegundoTermo Aditivo ao Contrato No- 0272/2015; contratada: PROVAC Ter-ceirização de Mão de Obra Ltda; data assinatura: 23/01/2017, Objeto:Repactuação data base e ao Reequilíbrio Econômico-Financeiro (au-mento da tarifa do transporte coletivo urbano no município de SãoPaulo) em 7,311357%, efeito financeiros a partir de 05/08/16; ValorGlobal: R$ 1.489.228,08.

DIRETORIA REGIONAL EM RONDÔNIA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICADE AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIA

Convênio No- : 1/2017; Data da assinatura: 10/02/2017; Nome daconvenente: Prefeitura Municipal de Costa Marques; Nome da Agên-cia de Correios Comunitária: AGC SÃO DOMINGOS DO GUA-PORÉ; Vigência: 20/02/2017 a 20/02/2022; Objeto: Proporcionaratendimento de serviços postais à população da localidade de SãoDomingos do Guaporé, pertencente ao Município de Costa Marques,através de Agência de Correios Comunitária -AGC; Recursos Fi-nanceiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnicanão implica em transferência de recursos financeiros entre as partes.Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento deAcordo de Cooperação Técnica; Fundamentação legal: Instrução Nor-mativa No- 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais doMinistério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3ºdo art. 2º da Lei No- 6.538/78; Portaria n.º 6.206, de 13 de novembrode 2015, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como re-ferência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portariainterministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.

DIRETORIA REGIONAL EM SÃO PAULO-INTERIOR


4º Termo Aditivo ao Contrato No- 583/2013 de prestação de serviçotelefônico comutado local para o prédio da sede da Diretoria RegionalSão Paulo Interior - DRSPI; Objeto do Termo Aditivo: SupressãoContratual; Contratada: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Valor AtualGlobal: R$ 66.638,57; Valor Suprimido: R$ 22.212,86; Data de as-sinatura: 13/02/2017; Data da vigência: a partir da assinatura.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 17000005/2017

Objeto: Prestação de serviço de despachante para regularização dosveículos pertencentes à frota dos Correios, conforme edital. O lote doobjeto foi adjudicado à empresa: BORRINHO & BIBO´S AUTOESCOLA E DESPACHANTE DOCUMENTALISTA LTDA, no valorglobal de R$ 95.316,40.

LUCIANA MOURA DE ANDRADEPregoeira

AVISO DE PENALIDADE

Tendo em vista que a empresa PONTUAL PRESTAÇÃO DESERVIÇOS LTDA (CNPJ 12.922.080/0001-11) encontra-se em lugarincerto e não sabido, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ETELÉGRAFOS, vem NOTIFICÁ-LA da abertura do processo de im-pedimento de licitar e contratar com a UNIÃO e descredenciamentono SICAF, pelo período de até 5 (cinco) anos, tendo em vista aRescisão Unilateral dos Contratos 333/2012, com base no disposto naCláusula 8.1.3 dos contratos.

Fica, portanto, essa empresa notificada, sendo-lhe facultada aapresentação de Defesa Prévia prazo de 05 (cinco) dias úteis, nostermos da lei 8.666/93. Na ausência de apresentação de peça de-fensória que justifique a irregularidade apontada e traga documen-tação comprobatória do alegado, será dado prosseguimento ao pro-cesso administrativo de aplicação da penalidade acima mencionada.




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Terceiro Termo Aditivo ao Contrato No- 0150/2014, contratada: ELOEngenharia Comércio e Construções Ltda - EPP; Data assinatura:30/01/2017, Objeto: A supressão da quantidade de elaboração delaudos do contrato. Valor Global: R$ 52.345,92;

Quarto Termo Aditivo ao Contrato No- 0415/2014, contratada: Trans-portadora PRINT Ltda ME; data da assinatura: 02/02/2017, Objeto:Prorrogação da vigência por 12 meses, período de 11/02/2017 a11 / 0 2 / 2 0 1 8 ;

Sexto Termo Aditivo ao Contrato No- 0030/2014, contratada: CO-OPERESTRADA Cooperativa de Transportes e Logística; data daassinatura: 02/02/2017, Objeto: Prorrogação da vigência por 12 me-ses, período de 06/02/2017 a 06/02/2018;


Terceiro Termo Aditivo ao Contrato No- 0023/2014, contratada: CO-OPERESTRADA Cooperativa de Transportes e Logística; data daassinatura: 02/02/2017, Objeto: Prorrogação da vigência por 12 me-ses, período de 06/02/2017 a 06/02/2018;




Nono Termo Aditivo ao Contrato No- 0007/2015, contratada: PRE-MIUM Log Logística e Transportes Ltda EPP; data da assinatura:02/02/2017, Objeto: Prorrogação da vigência por 12 meses, períodode 09/02/2017 a 09/02/2018;

Terceiro Termo Aditivo ao Contrato No- 0005/2015, contratada: PLRTransportes Ltda EPP; data da assinatura: 02/02/2017, Objeto: Pror-rogação da vigência por 12 meses, período de 06/02/2017 a06/02/2018;

Segundo Termo Aditivo ao Contrato No- 0022/2015, contratada: TE-CHWAY Instalações e Manutenção Predial Eireli-EPP; data assina-tura: 07/02/2017, Objeto: Prorrogação da vigência por 03 meses, paraperíodo o de 08/02/2017 a 08/05/2017, e alteração da razão social;

Terceiro Termo Aditivo ao Contrato No- 0022/2015, contratada: TE-CHWAY Instalações e Manutenção Predial Eireli-EPP; Data assi-natura: 07/02/2017, Objeto: Supressão de itens de manutenção pre-dial. Valor Global: R$ 271.540,92;


Terceiro Termo Aditivo ao Contrato No- 0377/2014, contratada: R.F.CASALI TRANSPORTES ME; data da assinatura: 02/02/2017, Ob-jeto: Prorrogação da vigência por 12 meses, período de 10/02/2017 a10/02/2018;

Terceiro Termo Aditivo ao Contrato No- 0024/2015, contratada: Pre-mium Log Logistica e Transportes ltda epp; data da assinatura:07/02/2017, Objeto: Prorrogação da vigência por 12 meses, períodode 08/02/2017 a 08/02/2018;

QuartoTermo Aditivo ao Contrato No- 0009/2015, contratada: PLRTRANSPORTES LTDA EPP; data da assinatura: 02/01/2017, Objeto:Prorrogação da vigência por 12 meses, período de 16/01/2017 a16/01/2018;

Terceiro Termo Aditivo ao Contrato No- 0346/2015, contratada: EM-PREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA; data da as-sinatura: 26/01/17, Objeto: Repactuação de data base em 8,646411%,com efeito financeiro a partir de 01/05/16; Valor Global: R$10.481.745,88;

Décimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.º 0287/2012, da Con-tratada: RCA SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA - EPP, as-sinado em 01/02/2017, vigência: 06/03/2017, objeto: fica alterado oApêndice 1 do Contrato Original, em relação à linha LTU-04130,prevalecendo as ficha técnicas da referida linha constantes no Apên-dice 1 do presente Termo Aditivo;

Sexto Termo Aditivo ao Contrato n.º 0296/2013, da Contratada: CO-OPERESTRADA COOPERATIVA DE TRANSPORTES E LOGIS-TICA, assinado em 07/02/2017, vigência: 13/03/2017, objeto: ficamalterados o Apêndice 1 e o anexo 2 do Contrato original, em relaçãoà linha LTU-95013, prevalecendo as fichas técnicas das referidaslinhas constantes no Apêndice 1 do presente Termo Aditivo;

Quinto Termo Aditivo ao Contrato No- 0035/2015, contratada: CO-OPER PROGRESSO - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DETRANSPORTE; data da assinatura: 13/02/2017, Objeto: Prorrogaçãoda vigência por 12 meses, período de 14/02/2017 a 14/02/2018;

Quinto Termo Aditivo ao Contrato No- 0026/2015, contratada: PLRTRANSPORTES LTDA EPP; data da assinatura: 10/02/2017, Objeto:Prorrogação da vigência por 12 meses, período de 12/02/2017 a12/02/2018;

Quinto Termo Aditivo ao Contrato No- 0031/2015, contratada: PLRTRANSPORTES LTDA EPP; data da assinatura: 10/02/2017, Objeto:Prorrogação da vigência por 12 meses, período de 12/02/2017 a12/02/2018;

Quinto Termo Aditivo ao Contrato No- 0417/2014, contratada:TRANSPORTADORA PRINT LTDA ME; data da assinatura:10/02/2017, Objeto: Prorrogação da vigência por 12 meses, períodode 11/02/2017 a 11/02/2018;

Quinto Termo Aditivo ao Contrato No- 0416/2014, contratada:TRANSPORTADORA PRINT LTDA ME; data da assinatura:10/02/2017, Objeto: Prorrogação da vigência por 12 meses, períodode 11/02/2017 a 11/02/2018;

Quinto Termo Aditivo ao Contrato No- 0418/2014, contratada: GI-BELLI TRABSPORTES LTDA; data da assinatura: 10/02/2017, Ob-jeto: Prorrogação da vigência por 12 meses, período de 11/02/2017 a11 / 0 2 / 2 0 1 8 ;

Sétimo Termo Aditivo ao Contrato No- 0034/2013, contratada: VB -SERVIÇOS COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA; data assi-natura: 30/01/2017, Objeto: Reequilíbrio Econômico-financeiro em2,630477%, Vigência: a partir da assinatura, Valor Global: R$ R$54.977.190,86;

Oitavo Termo Aditivo ao Contrato No- 0034/2013, contratada: VB -SERVIÇOS COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA; data assi-natura: 30/01/2017, Objeto: Prorrogação da vigência por 12 meses,período de 24/02/2017 a 19/02/2018, com redução do valor global:R$ 54.588.234,34;

Contrato 003/2017; Data Assinatura: 24/01/17; Contratada: PLATA-FORMA Terceirização de Serviços Eireli - EPP; Objeto: Prestação deserviço de operação de elevadores de carga/serviços instalados Edi-fício Sede DR/SPM; Origem: PGE 16000086; Vigência: 25/01/17 a25/01/18; Valor Total: R$ 2.080.452,91; Conta Orçamentária:7 2 0 11 . 4 4 4 0 3 . 1 3 0 0 0 1 ;

Contrato 009/2017; Data Assinatura: 23/01/17; Contratada: EMPRE-ZA Gestão de Pessoas e Serviços Ltda; Objeto: Prestação de serviçode mão de obra temporária, jornada de 40 horas semanais diurnasDR/SPM; Origem: PGE 16000076; Vigência: 26/01/17 a 28/04/17;Valor Total: R$ 388.271,52; Conta Orçamentária:7 2 0 11 . 4 4 4 0 3 . 1 9 0 0 0 1 ;

Contrato 010/2017; Data Assinatura: 30/01/17; Contratada: IDEA-LIZA Soluções Inteligentes Ltda; Objeto: Prestação de serviços decopeiragem DR/SPM; Origem: PGE 16000103; Vigência: 30/01/17 a30/01/18; Valor Total: R$ 63.110,88; Conta Orçamentária:7 2 0 11 . 4 4 4 0 3 . 1 3 0 0 0 1 ;

Contrato 013/2017; Data Assinatura: 03/02/17; Contratada: JCN So-luçoes Eireli; Objeto: Prestação de serviço de transportes de cargaspostais modalidade Pool para CTO-CENTRO DR/SPM; Origem:PGE 16000089; Vigência: 03/02/17 a 03/02/18; Valor Total: R$857.217,17; Conta Orçamentária: 72011.44408.010008;

Contrato 15/2017; Data de Assinatura: 07/02/17; Contratada: Em-preza Gestão De Pessoas E Serv Ltda; Objeto: Prestação de serviçode mão de obra temporária, com jornada de 40 horas semanais diur-nas - DR SPM; Origem: PGE 16000076; Vigência: 07/02/17 a28/04/17; Valor Total: R$ 720.007,68; Conta Orçamentária:7 2 0 11 . 4 4 4 0 3 . 1 9 0 0 0 1 .

Contrato 16/2017; Data de Assinatura: 08/02/17; Contratada: Em-preza Gestão De Pessoas E Serv Ltda; Objeto: Prestação de serviçode mão de obra temporária, com jornada de 40 horas semanais diur-nas - DR SPM; Origem: PGE 16000076; Vigência: 08/02/17 a31/03/17; Valor Total: R$ 235.571,52; Conta Orçamentária:7 2 0 11 . 4 4 4 0 3 . 1 9 0 0 0 1 .

Contrato 017/2017; Data de assinatura: 13/02/2017; Objeto: Prestaçãode Serviço de Limpeza e Conservação das áreas pertencentes àsunidades alocadas no CTE-SAÚDE dos correios na DR/SPM; Con-tratada: Liga Serviços Gerais Eireli - EPP; Valor Global: R$822.000,00; Conta Orçamentária: 72011 44403 030003; Vigência:24/02/2017 à 24/02/2018; Origem: PGE-GERAD/DR/SPM-16000101/2016;


Ata de Registro de Preços 0003/2017; Data da Assinatura: 30/01/17;Contratada: DDPLUS Comércio de Equipamentos e Materiais Ltda -Me; Objeto: Aquisição de Etiquetas, Rótulos Internacionais RI e R2

e Fitas Ribbon para DR/SPM; Origem: PGE-16000080; Vigência:30/01/17 a 30/01/18; Valor Total: R$ 42.695,92; Conta orçamentária:7 2 0 11 . 4 4 4 0 2 . 0 2 0 0 0 0 ;

EXTRATOS DE RERRATIFICAÇÃO

Termo de Reti-Ratificação do Terceiro Termo Aditivo do ContratoOriginal n.º 0054/2014, da Contratada: PLR TRANSPORTES LTDAEPP, assinado em 07/02/2017, objeto: fica retificado o subitem 1.1.das Condições Específicas, do item 1.5. do Quadro "lote 1", coluna"percurso médio mensal (km)"; coluna "valor total do item" da LTU00827 e o "valor global do lote";

Termo de Reti-Ratificação do Quarto Termo Aditivo do ContratoOriginal n.º 0108/2014, da Contratada: PLR TRANSPORTES LTDAEPP, assinado em 24/01/2017, objeto: fica retificado o subitem 1.2.das Condições Específicas da Contratação "Lote 1" "Administração eLucro "ADL" (%), Impostos Taxas e Demais Tributos "IMP" (%) e oanexo 2 da Especificações Técnicas das Linhas do Quadro "Lote 1)do item 1.2. "Coluna "Tributos" "ISS", "ICMS", da LTU-00076;

Termo de Reti-Ratificação do Primeiro Termo Aditivo do ContratoOriginal n.º 0024/2015, da Contratada: PREMIUM LOG LOGÍS-TICA E TRANSPORTES LTDA - EPP, assinado em 07/02/2017,objeto: fica retificado o subitem 1.1. das Condições Específicas daContratação, subitem 1.2. das Condições Especificas da Contratação,ao Quadro Lote 1 do item 1 do Anexo 2 do Contrato e ao valor globalproporcional;

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, porsua Diretoria Regional de São Paulo Metropolitana, notifica por estarem local incerto e não sabido, Luiz Lisboa dos Santos, CPF No-

122.495.018-66, para comparecer, pessoalmente, no prazo de 03 (três)dias a contar da data desta publicação, no SRCT/GAREC/SPM, si-tuado à Rua Mergenthaler, 592, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, nohorário compreendido entre 08h00min às 12h00min e das 14h00minàs 17h00min, para tratar de assuntos de seu interesse.

ANSELMO DAS CHAGAS DOMINGUESGerente de Administração de Pessoal

AVISOS DE CANCELAMENTOS DE REGISTROSDE PREÇOS

Comunicamos o cancelamento da Ata de Registro de Preços0011/2016 a partir de 08/02/2017; Data de assinatura da Ata:04/04/2016; Objeto: prestação de serviços de confecção e instalaçãode letreiros e elementos de comunicação visual nos imóveis utilizadospelos Correios na Diretoria Regional de São Paulo Metropolitana;Contratada: Alessandra Aparecida Contrera - EPP; Valor Global: R$325.560,00; Vigência: 04/04/2016 à 04/04/2017; PGE-GE-RAD/DR/SPM-15000208/2016.



PATRÍCIA BIANGAMAN DE CASTRO ALVESGerente de Administração

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRONICO No- 17000003

Objeto: prestação de serviço de confecção de carimbos e de borrachaspara carimbos. Adjudicado e Homologado à Empresa: HBL CA-RIMBOS E PLACAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME -CNPJ: 72.649.361/0001-74 para o lote 01 com Valor Global: R$174.478,98 e lote 02 com valor global de R$ 58.159,66.

EDNA DE OLIVEIRA GUIMARÃESPregoeira

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 16.000.102

Objeto: a aquisição de Peças Termoplásticas para Máquinas de Tria-gem de Encomendas e Malotes, por meio do Sistema de Registro dePreços - SRP. Edital e anexos disponibilizados no site www.lictacoes-e.com.br (ID 658233) a partir de 17/02/2017 Ás 10h00min. Sessãopública no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Acolhimentodas propostas até 08/03/2017 as 08h30min. O Início da disputa depreços será: 08/03/2017 ás 09h30min.

CLEITON MOREIRA DA SILVAPregoeiro




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DIRETORIA REGIONAL NO TOCANTINS

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO No- 1 / 2 0 1 7 - D R / TO

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, atravésde sua Diretoria Regional de Goiás, sediada em Goiânia/GO, tornapúblico que realizará reunião para cadastrar Associações/Cooperativasde catadores de materiais recicláveis aptas à destinação periódica deresíduos recicláveis separados na Coleta Seletiva Solidária de Uni-dades da Diretoria Regional do Tocantins, conforme discriminado noEdital de Chamamento. Dia e horário da reunião: 24/03/2017, às09:00 horas, nos Correios, localizado à Avenida São Paulo, s/No- ,Bloco B, Vila Brasília - Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74905-903.Retirada do edital no endereço eletrônico: www.correios.com.br, ou-tras informações pelo fone: (62) 3226 2176, no horário das 08:00 às12:00h e das 14:00 às 17:00h, ou e-mail [email protected]

GERALDO MENDES RODRIGUES NETOPresidente da Comissão Permanente de Licitação

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO No- 1700 0001/2017-DR/TO

OBJETO: Prestação de Serviço de apoio logístico para Di-retoria Regional do Tocantins. Recebimento das propostas até às 08hde 08/03/2017. Dia e horário da disputa de preços: 08/03/2017, às09h30. Retirada do edital pelo site: www.licitacoes-e.com.br ouwww.correios.com.br. Outras informações pelo e-mail: [email protected], ou na Av. São Paulo, s/No- , Bloco B, VilaBrasília, Aparecida de Goiânia-GO, de 08h às 12h e das 14h às 17h.Telefone: (62) 3226-2176 - Fax: (62) 3248-8133.

SIMONE MARIA DOS SANTOSPregoeira

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS


Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n.º 01.14.0203.00,celebrado entre a Finep, CNPJ No- 33.749.086/0001-09, com sede emBrasília e serviços no Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200,parte, e FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, APLICAÇÕES E TECNOLO-GIA ESPACIAIS - FUNCATE, CNPJ 51.619.104/0001-10, com sedeem AVENIDA DR. JOÃO GUILHERMINO, 429/11° ANDAR - SA-LAS 112 A 118 EDIFÍCIO SAINT JAMES, SÃO JOSÉ DOS CAM-POS - SP. Objeto: Prorrogação de prazos: Prazo de Utilização:21/04/2018; Prazo de Prestação de Contas: 20/06/2018. Data de As-sinatura: 03/02/2017.

Espécie: Termo Aditivo n.º 01.11.0041.05; Data de Assinatura:16/02/2017; Partes: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;CNPJ n.º 33.749.086/0001-09 e Fundação Edson Queiroz - FEQ,CNPJ No- 07.373.434/0001-86; Objeto: Prorrogação de prazos; Prazode Utilização: 25/8/2017; Prazo de Prestação de Contas:24/10/2017.

RETIFICAÇÃO

No DOU No- 238 de 13/12/2016, Seção 3, pág. 9, retificaçãodo extrato de Termo Aditivo n.º 01.13.0367.01; onde se lê: "(...)Prazo de Utilização: 12/12/2018; Prazo de Prestação de Contas Final:10/2/2019" leia-se: " (...) Prazo de Utilização: 12/4/2017; Prazo dePrestação de Contas Final: 11/6/2017."

INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo: RMS GDESB.M-2017/02/00006. Contratada: Van GoghSegurança e Vigilância Ltda EPP. Objeto: Contratação por período deaté 180 dias, empresa especializada prestação de serviços de Se-gurança Física através de Guarda e Vigilância armada, nas instalaçõesda Unidade de Minerais Pesados - UMP- INB, localizada em Buena2º Distrito do Município de São Francisco de Itabapoana, Estado doRio de Janeiro. Fundamento Legal: Artigo 29, XV, da Lei13.303/2016. Declaração do Ato: Roberto Douglas Souza Pasquier,Gerente Descomissionamento de Buena. Ratificação: João CarlosDerzi Tupinambá, Presidente em 15.02.2017.

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO GESUP.F No- 1.013/2017

Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB torna público que,com base na Lei No- 10.520, de 17/07/2002, Decreto 3.555 de08.08.2000, Decreto 5.450 de 31.05.2005 e Lei 8.666 de 21.06.93,com as redações atuais que lhes foram dadas pelas legislações su-pervenientes, promoverá uma sessão pública na modalidade de Pre-gão Eletrônico, que será realizado, por meio da INTERNET, mediantecondições de segurança - criptografia e autenticação, constante dapágina eletrônica do Banco do Brasil S.A. www.licitacoes-e.com.br,com a entrega de proposta até o dia 09 de Março de 2017 às 09:00horas e a sessão de disputa de preços no mesmo dia às 10:00 horas,visando à aquisição de calçados de segurança para utilização porempregados, posto CIF nas Indústrias Nucleares do Brasil S/A - INB,localizada no município de Resende - R.J, em conformidade com oTermo de Referência.

Os documentos de licitação, o termo de referência e quais-quer outras informações necessárias ao fornecimento constam do Edi-tal afixado no Quadro de Avisos e poderão ser obtidos pelos in-teressados no endereço eletrônico acima.

POLLYANNA NUNES VALGASPregoeira

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISASE S PA C I A I S

EXTRATO DE CONTRATO No- 1.000/2016 - UASG 240106

No- Processo: 01340000528201666.CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL No- 299/2016. Contratante:MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA,INOVACOES E CO-MUNICA. CPF Contratado: ESTRANGEIRO. Contratado : ALTERTECHNOLOGY. Objeto: Fornecimento de componentes, conectores eacessórios para os satélites AMZ-1, conforme especificações técnicasconstantes dos Anexos deste Instrumento. (R.D. No- 01.14.100.0/16).Fundamento Legal: Lei No- 8.666/93 . Vigência: 30/12/2016 a30/12/2017. Valor Total: R$1.560.633,89. Fonte: 100000000 -2016NE801863 Fonte: 100000000 - 2016NE801864. Data de As-sinatura: 30/12/2016.

(SICON - 16/02/2017) 240106-00001-2017NE000001

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISASDA AMAZÔNIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO No- 2/2017 - UASG 240105

Número do Contrato: 25/2014.No- Processo: 01280000344/2014.INEXIGIBILIDADE No- 57/2014. Contratante: MINISTERIO DACIENCIA, TECNOLOGIA,INOVACOES E COMUNICA. CNPJContratado: 34028316000375. Contratado : EMPRESA BRASILEI-RA DE CORREIOS E -TELEGRAFOS. Objeto: Prorrogação do con-trato por mais 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Lei No- 8666/1993. Vigência: 17/12/2016 a 16/12/2017. Valor Total: R$188.282,34.Fonte: 100000000 - 2016NE800095. Data de Assinatura:16/12/2016.

(SICON - 16/02/2017)

MUSEU PARAENSE EMÍLIO GOELDI


PROCESSO No- 01205.000123/2016-82ESPÉCIE: O Museu Paraense Emílio Goeldi torna pública a Ata deRegistro de Preços, oriunda do Pregão Eletrônico No- 017/2016, cujoo objeto é a aquisição de materiais de EPIs e de acondicionamento deembalagens para o MCTIC/MPEG, com a seguinte relação de for-necedor e de preço, anexa ao Processo No- 01205.000123/2016-82 edisponibilizada na páginawww.museu-goeldi.br: Item 12 - EmpresaRegistrada: LANCE NORTE DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMEN-TOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA. Valor total registrado: R$1.499,00 (Hum mil e quatrocentos e noventa e nove reais). Data davigência: 18/01/2017 a 17/01/2018. Homologação: Nilson Gabas Jú-n i o r.

OBSERVATÓRIO NACIONAL

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO No- 10/2017UASG 240126

No- Processo: 01210000015201711 . Objeto: Desembaraço alfande-gário referente aquisição do Servidor SGI ICE X Sytem. Total deItens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI daLei No- 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Desembaraço Alfande-gário de Importação de equipamentos científicos. Declaração de Dis-pensa em 16/02/2017. VINICIUS BORDALO SCHMIDT MAR-QUES. Coordenador de Administração. Ratificação em 16/02/2017.JOAO CARLOS COSTA DOS ANJOS. Diretor. Valor Global: R$43.264,82. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro SILICON GRA-PHICS INTERNATIONAL CORPORATION.

(SIDEC - 16/02/2017) 240126-00001-2017NE800034

SECRETARIA DE RADIODIFUSÃODEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA,

COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

PARTES: União e Fundação Rodrigo Saliba Lessa Ribeiro. ESPÉCIE:Contrato de Renovação de Permissão outorgada por meio da PortariaNo- 521, de 2 de abril de 2002, publicada no Diário Oficial da Uniãode 03 de maio de 2002. OBJETO: Execução do Serviço de Ra-diodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamen-te educativos, na localidade de Curvelo, estado de Minas Gerais.DATA E ASSINATURA: Gilberto Kassab - Ministro de Estado daCiência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em 13 de dezembrode 2016, e Alcidilson Santos - Presidente da Fundação Rodrigo SalibaLessa Ribeiro, em 14 de fevereiro de 2017.

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/ACNPJ No- 00.336.701/0001-04

NIRE: 5330000223/1

EXTRATOS DE CONTRATOS

Contrato n°. 18/2017/3600-TBData de Assinatura: 20/01/2017Contratada: CLEMAR ENGENHARIA LTDA / CNPJ:83.932.418/0001-64Objeto: Fornecimento de solução de infraestrutura e contêineres naRegião Centro Oeste, conforme Ata de Registro de Preços No-

004/2017Vigência: 20/01/2017 a 19/01/2019Valor total: R$ 2.348.972,34 (dois milhões, trezentos e quarenta e oitomil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos)Fundamentação Legal: Lei No- 8666/1993; Lei No- 10520/2002; De-creto No- 5450/2005; Decreto No- 7892/2013Signatários: p/ Telebras: Jarbas José Valente (diretor técnico-ope-racional) e Paulo Ferreira (diretor administrativo-financeiro), p/ Con-tratada: Inácio Vandresen (diretor)

Contrato No- .: 19/2017/3400-TBProcesso: 015/2017-TBLicitação: Pregão No- 06/2017Data de Assinatura: 16/02/2017Contratada: VERT SOLUÇÕES EM INFORMATICA LTDACNPJ: 02.277.205/0001-44Vigência: de 16/02/2017 a 15/02/2018Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento desoluções de roteamento compostas por equipamentos CPE (customerpremises equipment), key servers, transceivers, módulos, racks e no-breaks, suporte avançado de configuração de equipamentos, insta-lação, suporte avançado de ativação de equipamentos.Valor total do contrato: R$ 6.041.914,01 (seis milhões, quarenta e ummil novecentos e quatorze reais e um centavo).Fundamentação Legal: Lei 10.520/2002, Decreto 5.450/2005 e da LeiNo- 8666/1993Signatários: p/ Telebrás: Jarbas José Valente (Diretor Técnico-Ope-racional) e Paulo Ferreira (Diretor Administrativo-Financeiro), p/Contratada: Hiran Ricardo Franco da Silva (Presidente).


Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 03/2015/2500-TBData de Assinatura: 25/01/2017Contratada: Quântica Empresa de Consultoria LTDA-EPP / CNPJ:32.908.188.0001-67Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Original peloperíodo de 12 (doze) meses, vigendo de 25/01/2017 a 24/01/2018.Fundamentação Legal: Inciso III do § 1° do art. 57 da Lei n° 8.666,de 21/06/1993.Signatários: (TELEBRAS): Marilda Moreira (Gerente de Gestão dePessoas) e Isabela Aquino Schneider (Gerente de Logística), (CON-TRATADAS): Ney Pereira Villa (Sócio Diretor).

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA No- 1/2017-TB

Comunicamos aos interessados que a Telecomunicações Bra-sileiras S.A. - TELEBRAS realizará a Audiência Pública No-

001/2017, com a apresentação das diretrizes básicas para a con-tratação de empresa ou consórcio de empresas especializadas paraexecução de serviços de operação e manutenção, a serem realizadosde forma contínua, na Planta da Rede Nacional de Telecomunicações,em todo o território nacional, consoante o disposto no § 2° do artigo4° do Decreto n° 7.175, de 12 de maio de 2010, conforme diretrizesbásicas do objeto a ser licitado, Termo de Referência, Anexo I, parapossibilitar a participação das empresas interessadas e da sociedadeem geral, com o recebimento de questionamentos, subsídios e su-gestões acercar deste objeto. A apresentação de esclarecimentos esugestões poderão ser apresentadas até 06/03/2017 através do e-mail:[email protected]. O Termo de Referência poderá ser consul-tado e obtido no sítio da TELEBRAS, www.telebras.com.br. A reu-nião ocorrerá no dia 07/03/2017. Com início às 9h30, no seguinteendereço; SIG - Quadra 04 - Bl. A - Salas 201 a 224 - EdifícioCapital Financial Center - Brasília - DF. Telefone: 61-2027.1205.

JOSÉ RENATO GUIMARÃESGerente de Compras e Contratos


No- Processo: 237/2016 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação deempresa especializada na prestação de serviços de Medicina e Se-gurança do Trabalho para elaboração, implantação e implementaçãodo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO;elaboração, implantação, implementação, acompanhamento e avalia-ção do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA; bemcomo a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP e aelaboração e emissão do Laudo Técnico de Condições Ambientais doTrabalho LTCAT e Análise Ergonômica AET, visando atender aosempregados da TELEBRÁS lotados no escritório situado no Rio deJaneiro/RJ e no Centro de Operações Espaciais do Satélite Geoes-tacionário (COPE S), conforme condições constantes do edital e seusanexos. Total de Itens Licitados: 00001. Edital: 17/02/2017 de 08h00às 12h00 e de 13h45 às 17h45. Endereço: Sig - Qd. 04 - Bl. a - Salas201 a 224 - Ed. Capital Financial Financial Center Sig - BRASILIA- DF ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/925150-05-9-2017. Entrega das Propostas: a partir de 17/02/2017 às 08h00 no sitewww.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 03/03/2017 às10h00 no site www.comprasnet.gov.br.

JOSE RENATO GUIMARAESGerente de Compras e Contratos

(SIDEC - 16/02/2017) 925150-02600-2017NE000017

Primeira Parte - Abratel

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