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MEI (MicroempreendedorIndividual) – Como Tornar-se UmMEI 22/12/2015 Guilherme Nandes Educação Financeira •Empreendedorismo • Negócios On-line

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Neste artigo vamos tirar algumas dúvidas referentes ao cadastro como MEI(microemprendedor individual), que é um profissional que trabalha por contaprópria, porém de forma legalizada. Para que um profissional se enquadre nacategoria de microempreendedor individual, é necessário que o faturamento em seuramo de atividade não ultrapasse os R$ 60.000,00 por ano (sessenta milreais/ano). Além disso, o MEI não pode ter participação em outra empresa, sejacomo sócio, seja como titular.

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1 – Como Fazer Para Tornar-se um MEI ?–

A formalização de um microempreendedor individual deve ser feita através doPortal do Empreendedor, pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br. Aformalização é totalmente gratuita e o requerente precisa informar no ato doregistro, o número do último recibo de entrega da declaração do Imposto de RendaPessoa Física, ou então o número do título de eleitor, caso ainda não tenhadeclarado o IRPF.

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2 – Qual a Idade Mínima Para Tornar-se um

este blog ! Meu Nome éGuilherme Nandes, natural do

Rio de Janeiro, e tive meuprimeiro contato com Internet

Marketing no ano de 2012.Sou formado em

Administração de Empresaspelo CEFET/RJ e venho

estudando sobreEmpreendedorismo Digital...

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2 – Qual a Idade Mínima Para Tornar-se umMEI ?–

Para formalizar-se como um microempreendedor individual, o requerente precisater, no mínimo, 18 anos completos. No entanto, poderão registrar-se como MEI osjovens que tiverem entre 16 anos completos e 18 anos incompletos, desde quesejam legalmente emancipados. Nesse caso, de jovens emancipados entre essa faixaetária, ao se inscrever no Portal do Empreendedor, é preciso preencher a Declaraçãode Capacidade, com a seguinte frase: ”Declaro, sob as penas da Lei, serlegalmente emancipado”.

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3 – Quais as Atividades Contempladas PeloMEI ?–

Atualmente há aproximadamente 480 atividades que podem ser registradas comoMEI. A lista completa de atividades pode ser consultada no próprio Portal doEmpreendedor.

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4 – Quem Possui Nome no SPC/SERASA,Pode Ser um MEI ?–

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Neste momento, não há nenhum impedimento ao registro comomicroempreendedor individual para pessoas que estejam com restrição cadastral(nome no SPC/SERASA).

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5 – Quantos Empregados um MEI PodeContratar ?–

O microempreendedor individual pode contratar apenas 1 (um) empregado, comum salário mínimo de remuneração, ou o piso salarial da categoria.

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6 – Um Empreendedor Digital Que TrabalheCom o Comércio de Produtos Digitais ouFísicos, Através da Internet, Pode Tornar-se um MEI ? –

Conforme eu disse anteriormente, a lista completa de atividades contempladas peloMEI encontra-se no Portal do Empreendedor, mas não existem restrições parapessoas que trabalhem com o comércio de infoprodutos ou produtos físicos atravésda Internet. Para escolher a melhor categoria que se enquadre nesse caso, faça umapesquisa detalhada nas atividades disponibilizadas e escolha aquela que melhor seenquadre com a atividade desempenhada.

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7 – O MEI Pode Ter Acesso a Crédito ?–

Sim, o microempreendedor individual pode ter acesso a crédito e também podeabrir conta corrente. Existem, inclusive, linhas específicas de crédito voltadasespecialmente para esse público empreendedor.

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8 – Como o MEI Pode Efetuar AlteraçõesContratuais e Também Atualizar o SeuCadastro ?–

Todas as alterações contratuais e de cadastro podem ser realizadas pelo MEI noPortal do Empreendedor. Lá o microempreendedor individual pode alterar dadoscomo atividade desempenhada, endereço, nome fantasia etc. A alteração é efetuadaautomaticamente e de forma gratuita.

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9 – Como o MEI Pode Dar Baixa em SeuCadastro ?–

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O cancelamento do registro como microempreendedor individual deve ser realizadotambém através do Portal do Empreendedor. Após a realização da baixa nocadastro, deve-se proceder o preenchimento da Declaração Anual do MEI(DASN/SIMEI de extinção/encerramento), no portal do Simples Nacional.

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10 – Quais os Encargos Tributários de umMEI ?–

A imagem abaixo consta no Portal do Empreendedor.

As informações disponibilizadas acima mostram os encargos a serem devidos porum microempreendedor individual. De uma maneira geral, para esse ano de 2015,vale a tabela abaixo, ou os valores mostrados acima, referente aos valores arecolher por um MEI. Lembrando que esses valores podem sofrer reajustes anuais,portanto, para informações mais completas e atualizadas, recomendo visitar oPortal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

TABELALet visitors save your web pages as PDF and set many options for the layout! Use PDFmyURL!

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ConclusãoRegistrar-se como MEI é uma excelente opção para quem pensa em trabalhar porconta própria. Além de economizar muito com relação às taxas e impostos, vistoque o imposto incidente sobre pessoa física é muito mais pesado, omicroempreendedor individual pode ter acesso à linhas de crédito específicas quepodem ser muito importantes na expansão do empreendimento. No entanto, valelembrar que para se tornar um MEI, o empreendedor não pode exceder umfaturamento anual de R$ 60.000,00. Caso ultrapasse esse valor, então oempreendedor irá se enquadrar em outras formas de regime tributário.

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