Princípios da OCDE para a Governança da Água - oecd.org · Visão geral dos Princípios da OCDE...

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Princpios da OCDE para a Governana da gua Adotados pela Associao Regional de Desenvolvimento Regional OECD em 11 de maio de 2015

Acolhidos pelos Ministros na Reunio do Conselho Ministerial

da OCDE de 4 de junho de 2015

Centro de Empreendedorismo, SMEs, Provncias e Cidades

1 Cover photo credits: AridOcean/Shutterstock.com

As presses sobre a gua e setores relacionados em todo o mundo exigem ao:

A disponibilidade de gua doce de alta qualidade um recurso limitado e altamente varivel. As projees da OCDE revelam que 40% da populao mundial vive atualmente em bacias

hidrogrficas que esto sob presso e que as necessidades de gua desta populao iro crescer em

55% at 2050 (OECD, 2012a).

A sobre-explorao e a contaminao dos aquferos iro impor desafios significativos segurana alimentar, sade dos ecosistemas e segurana do abastecimento de gua, bem como aumentar o

risco de subsidncia, entre outras consequncias.

Em 2050, prev-se que 240 milhes de pessoas continuem sem acesso gua potvel e que 1 400 milhes permaneam sem acesso ao saneamento bsico.

As infraestruturas de servios de gua esto a envelhecer nos pases da OCDE, as tecnologias esto a tornarem-se obsoletas e os sistemas de governana so frequentemente incapazes de lidar com a

crescente procura, desafios ambientais, continuada urbanizao, variabilidade climtica e desastres

relacionados com a gua.

Um investimento significativo, estimado em US$ 6 700 mil milhes at 2050, necessrio para renovar e melhorar as infraestruturas dos servios de abastecimento de gua e saneamento, sendo

que a considerao de uma gama mais ampla de infraestruturas hidrulicas poder triplicar esse

montante at 2030 (OECD, 2015c).

O setor da gua apresenta caractersticas intrnsecas que o tornam altamente sensvel e dependente de

um sistema de governana de vrios nveis.

A gua est ligada de maneira transversal a mltiplos setores, lugares e pessoas e, tambm, a escalas geogrficas e temporais distintas. Na maioria dos casos, as fronteiras hidrogrficas e os

permetros administrativos no coincidem.

A gesto da gua doce (superfcial e subterrnea) uma preocupao tanto global como local e envolve uma multiplicidade de entidades pblicas, privadas e da sociedade civil sem fins

comerciais, enquanto partes interessadas nos ciclos de tomada de deciso, formulao de polticas

e implementao de projetos.

A gua um setor fortemente intensivo em capital e possui estruturas monopolsticas, onde existem importantes falhas de mercado e onde a coordenao essencial.

As polticas da gua so inerentemente complexas e fortemente ligadas a setores de relevncia ao desenvolvimento, incluindo a sade, o ambiente, a agricultura, a energia, o ordenamento do

territrio, o desenvolvimento regional e a reduo da pobreza.

Em diferentes graus, os pases tm atribudo responsabilidades cada vez mais complexas e exigentes em matria de intensidade no uso de recursos a nveis sub-nacionais de governo, o que

resulta numa crescente interdependncia entre esses nveis e requer coordenao para lidar com a

fragmentao.

Enfrentar os desafios futuros da gua levanta no s a questo de "o que fazer?", mas tambm as de

"quem faz o qu?", "o porqu?", "a que nvel de governo?" e "como?". As respostas das polticas s sero

adequadas se forem coerentes, se as partes interessadas forem devidamente envolvidas, se existirem

quadros regulatrios bem desenhados, se houver informao adequada e acessvel e se houver suficiente

capacitao, integridade e transparncia.

Para estarem preparadas para o futuro, as instituies precisam de se adaptar evoluo das

circunstncias, e por isso a vontade poltica e a continuidade das polticas so elementos chave na transio

para prticas mais inclusivas e sustentveis.

2

Desde 2010, a OCDE tem apresentado evidncia emprica sobre as principais falhas de governana

que dificultam a formulao e a implementao de polticas da gua, e sugeriu um conjunto de respostas e

boas prticas para super-las. O Quadro de Governana Multinvel da OCDE: Diagnosticar e Superar as

Falhas foi desenvolvido como um quadro analtico e uma ferramenta de apoio formulao de polticas,

designadamente no diagnstico e na superao dos desafios de governana que afetam, em maior ou

menor grau, todos os pases independentemente da sua configurao institucional, da sua disponibilidade

de recursos hdricos ou do seu grau de descentralizao.

Quadro de Governana Multinvel: Diagnosticar as Falhas, Superar as Falhas

Fonte: OECD (2011), Water Governance in OECD: A Multi-Level Approach, OECD Publishing, Paris

Este quadro analtico foi utilizado para analisar os mecanismos de governana da gua em 17 pases

da OCDE (2011) e em 13 pases latino-americanos (2012), bem como para promover dilogos

aprofundados, a nvel nacional, com as mltiplas partes interessadas como contributo para reformas do

setor da gua nos casos do Mxico (2013), Holanda (2014), Jordnia (2014), Tunsia (2014) e Brasil

(2015). Esforos tambm tm sido feitos no sentido de aprofundar o conhecimento e de orientar a

formulao de polticas quanto ao envolvimento das partes interessadas, gesto da gua em contexto

urbano, e governana dos reguladores dos servios de gua (2015).

3

Os resultados apresentados pela OCDE mostram que no h uma soluo nica que sirva de forma

universal para todos os tipos de desafios, mas sim uma grande diversidade de situaes em cada pas e

entre os vrios pases. Os modelos devem, portanto, ser adaptados s especificidades territoriais,

reconhecendo que a governana altamente dependente do contexto e que importante ajustar as polticas

da gua s diferentes realidades.

Mas a paisagem da governana para a gesto da gua mudou nos ltimos 25 anos. A informao

tem-se tornado mais fluida e, potencialmente, evidencia melhor as deficincias, falhas e ms prticas. A

descentralizao tem criado oportunidades para adaptar as polticas s realidades locais, mas por outro lado

tambm tem gerado desafios de capacitao e de coordenao na prestao de servios pblicos.

H agora um maior reconhecimento que prticas de tomada de deciso de baixo para cima e

inclusivas so fundamentais para o desenvolvimento de polticas eficazes no setor da gua. Alm disso,

vrios enquadramentos jurdicos tm motivado grandes evolues nas polticas da gua; no entanto, a

implementao dessas polticas tem enfrentado constrangimentos de governana, tal como acontece com a

Diretiva-Quadro da gua da Unio Europeia, de onde emanam muitas das recomendaes propostas a

seguir, como os Objetivos de Desenvolvimento do Milnio das Naes Unidas e como a Resoluo da

Assembleia Geral das Naes Unidas de 28 de julho de 2010 intitulada "O Direito Humano gua e ao

Saneamento".

Por ltimo, mas no menos importante, a aplicao do conceito de "Gesto Integrada de Recursos

Hdricos" tem gerado resultados dspares dentro de cada pas e entre vrios pases, e requer quadros de

operacionalizao que considerem os curto, mdio e longo prazos de forma consistente e sustentvel. luz

de tais desafios de implementao, os Princpios tm em vista ajudar os governos, aos vrios nveis de

administrao, a fortalecer a governana da gua para estarem melhor preparados para enfrentar os

desafios atuais e futuros.

Lidar com os desafios atuais e futuros requer polticas pblicas mais robustas, visando objetivos

mensurveis de acordo com calendrios pr-determinados e escala adequada, baseadas numa clara

atribuio de competncias a todas as autoridades responsveis e sujeitas a monitorizao e avaliao

peridicas.

A governana da gua pode contribuir significativamente para a concepo e implementao de tais

polticas, envolvendo uma responsabilidade partilhada entre diferentes nveis de governo, sociedade civil,

empresas e o mais alargado leque de partes interessadas que tenham um papel importante a desempenhar

ao lado dos decisores polticos para que se colham os benefcios econmicos, sociais e ambientais de uma

boa governana da gua.

Os Princpios da OCDE para a Governana da gua visam contribuir para polticas pblicas claras e

orientadas para resultados, com base em trs dimenses que se complementam e reforam mutuamente:

Eficcia: diz respeito contribuio da governana para a definio de objetivos e metas claros e sustentveis para as polticas da gua a todos os nveis de governo, para a prossecuo desses objetivos

e para o cumprimento das metas desejadas.

Eficincia: diz respeito contribuio da governana para a maximizao dos benefcios de uma gesto sustentvel da gua e bem-estar associado ao menor custo para a sociedade.

Confiana e Compromisso: dizem respeito contribuio da governana para o reforo da confiana da sociedade e para garantir a incluso das partes interessadas atravs de mecanismos de legitimao

democrtica e de equidade para a sociedade como um todo.

4

Viso geral dos Princpios da OCDE para a Governana da gua

Os Princpios da OCDE para a Governana da gua devero contribuir para a melhoria do "Ciclo de

Governana da gua", desde a conceo de polticas at sua implementao.

O Ciclo de Governana da gua

Fonte: Futura publicao, OECD Working Paper, 2015, Water Governance Indicators

Confiana eComprometimento

Atribuio clarade papis e

responsabilidades

Capacitao parao desempenhodas atribuiesCoerncia

das polticase coordenaoentre setores

Escalasapropriadas

no quadro deuma gesto

de bacias

Quadrosregulatrios

slidos

Dados einformaoconsistentes

Uso eficientedos recursosfinanceiros

Prticasinovadoras

de governana

Comprometi-mento das

partesinteressadas

Monitorizaoe avaliaoregular depolticas

Integridade etransparnciaCompromis-

sos equilibra-dos entre utili-

zadores, regiesrurais e urbanas

e geraes

GOVERNANA DA GUA

GOVERNANA DA GUA

Formulao

de polticas

e estratgias

Implementao

Monitorizao

Avaliao

Superaras falhas

Identificaras falhas

Indicadores

Medidas

Princpios

NovosInstrumentos ou

aperfeioamentos

5

Os Princpios da OCDE para a Governana da gua foram

desenvolvidos segundo a premissa de que no h uma soluo nica que

sirva de forma universal a todos os desafios da gua, mas antes um

leque de opes construdas sobre uma diversidade de sistemas

jurdicos, administrativos e organizacionais dentro de cada pas e entre

vrios pases . Reconhece-se que a governana altamente contextual,

que as polticas pblicas tm de ser adaptadas a recursos hdricos e

territrios distintos, e que os modelos de governana se tm de adaptar

evoluo das circunstncias.

Os Princpios baseiam-se em noes mais amplas de boa

governana: legitimidade, transparncia, responsabilizao, direitos

humanos, primado da lei e inclusividade. Como tal, deve-se considerar

a governana da gua como um meio para alcanar um fim e no como

um fim em si mesmo, ou seja, um conjunto de regras polticas,

institucionais e administrativas, alm de prticas e processos (formais e

informais) atravs dos quais as decises so tomadas e implementadas,

as partes interessadas articulam os seus interesses e tm as suas

preocupaes consideradas, e os decisores so responsabilizados pelos

procedimentos e resultados da gesto da gua.

Os Princpios destinam-se a melhorar os sistemas de governana que permitem gerir a gua quando

ela "demasiado abundante", "demasiado escassa" ou "demasiado poluda", de uma forma sustentvel,

integrada e inclusiva, a custo aceitvel e dentro de horizontes de tempo razoveis. Considera-se que a

governana boa se permite resolver os principais desafios da gua usando uma combinao de processos

de coordenao de baixo para cima e de cima para baixo e fomentando relaes construtivas entre o

Estado e a sociedade. A governana m se gera custos de transao desnecessrios e se no responde s

reais necessidades de cada territrio.

Os Princpios consideram que os sistemas de governana da gua (mais ou menos formais, complexos

e onerosos) devem ser desenhados de acordo com a natureza dos desafios que so obrigados a enfrentar.

Esta abordagem orientada para a resoluo de problemas significa que as "modalidades" de governana

devem resultar das suas "funes". A estruturao, institucionalizao e/ou a formalizao de instituies

no se devem desviar do objetivo primordial de proporcionar gua suficiente e de boa qualidade, enquanto

se mantm ou melhora a integridade ecolgica das massas de gua.

A OCDE liderou o grupo temtico sobre "Boa Governana" at ao 6 Frum Mundial da gua (Marselha,

maro de 2012). Reuniu-se - um conjunto de especialistas representativo de mais de 300 entidades interessadas

como parte do processo preparatrio do Frum para a organizao de nove sesses temticas. As discusses sobre

governana em Marselha concluram sobre a necessidade de identificar orientaes para a formulao de polticas

robustas que pudessem fornecer um quadro comum de referncia para os governos, a todos os nveis de

administrao e que permite uma melhor governana das polticas hdricas.

Como passo seguinte, a Iniciativa de Governana da gua da OCDE (Water Governance Initiative - WGI)1

foi criada em 27-28 de maro de 2013 como uma plataforma de mltiplas entidades interessadas, agregando mais

de 100 representantes dos setores pblico, privado e de entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que se

reuniram a cada seis meses num Frum de Polticas. Desde ento, o WGI tem desenvolvido esforos

significativos no sentido de garantir a continuidade de uma ao coletiva para dar maior amplitude s respostas de

governana face aos desafios da gua

1 http://www.oecd.org/gov/regional-policy/water-governance-initiative.htm

http://www.oecd.org/gov/regional-policy/water-governance-initiative.htm

6

Coordenadores e Metas de Governana do 6 Frum Mundial da gua (maro de 2012)

Um passo preliminar no desenvolvimento dos Princpios consistiu

na compilao de um inventrio de ferramentas, diretrizes e princpios

sobre a governana da gua no sentido de fazer um balano do que j

existe. 2

Este documento inclui 108 instrumentos de governana, entre os

quais 55 so especficos ao setor da gua, e incluem desde instrumentos

internacionais voluntrios ou vinculativos, at uma ampla gama de

iniciativas e programas, diretrizes, manuais e ferramentas prticas. O

inventrio est estruturado em torno das questes do envolvimento das

partes interessadas, do desempenho e da governana dos servios de

abastecimento de gua e saneamento, da governana de bacias e da

integridade e transparncia.

Este exerccio de balano evidenciou o valor acrescentado de

desenvolver Princpios da OCDE que proporcionem um quadro

sistmico para identificar e superar falhas de governana da gua,

construdo com base nas melhores prticas internacionais.

2 http://www.oecd.org/gov/regional-policy/Inventory.pdf.

Meta 1 At 2015, 50% dos pases devero ter adotado mecanismos de consulta, participao e

coordenao permitindo que as partes interessadas a nvel local, regional, nacional e

internacional possam contribuir eficazmente para a tomada de decises de forma coerente,

holstica e integrada. At 2021, 100% devero t-lo feito.

Clique aqui para obter o Relatrio de Sntese relativo Meta 1

Meta 2 At 2015, 50% dos pases devero ter reforado quadros regulatrios e adotado

indicadores de desempenho (de prestao dos servios) para monitorizar e avaliar as

polticas da gua; e todos os pases devero ter colocado em curso processos de

desenvolvimento de capacidades a nvel nacional e local para promover a boa governana

na prestao de servios. At 2018, todos os pases o devero ter realizado.

Clique aqui para obter o Relatrio de Sntese relativo Meta 2

Meta 3 At 2021, aumentar em 30% o nmero de planos de gesto de bacias hidrogrficas (anlise

da situao inicial e identificao das questes principais).

Clique aqui para obter o Relatrio de Sntese relativo Meta 3

Meta 4 At 2015, aumentar o nmero de pases com diagnsticos de segurana hdrica e

ferramentas de governana, baseados em quadros regulamentares e legislativos existentes

(a nvel internacional, nacional e local) e mecanismos de gesto integrada de recursos

hdricos (GIRH).

Clique aqui para obter o Relatrio de Sntese relativo Meta 4

Meta 5 At 2018, 30 pases ter-se-o comprometido a promover a integridade no setor da gua,

diagnosticar / mapear riscos de corrupo existentes ou potenciais e garantir que polticas

anticorrupo esto bem implementadas e se revelam eficazes.

Clique aqui para obter o Relatrio de Sntese relativo Meta 5

Meta 6 At 2018, 30 pases tero implementando processos oramentais transparentes para a gua,

incluindo informao sobre o planeamento de investimentos em infraestruturas para a gua

e sua execuo (impactos financeiros, tcnicos e socioeconmicos), alm de mtodos e

ferramentas para melhorar a transparncia e a prestao de contas no setor da gua.

Clique aqui para obter o Relatrio de Sntese relativo Meta 6

Target 1

By 2015, 50% of countries will have adopted consultation, participation and co-ordination

mechanism allowing stakeholders at local, regional, national and international levels to

effectively contribute to decision-making in a coherent, holistic and integrated way. By

2021, 100% will have done so.

Target 2

By 2015, 50% countries will have strengthened regulatory frameworks and adopted

performance indicators (service delivery) to monitor and evaluate water policies; and all

countries will have put in place capacity-building processes at national and local level to

foster good governance in service delivery. By 2018, all countries will have done so.

Target 3

By 2021, increase by 30% the number of river basin management plans (analysis of initial

status and main issues).

Target 4

By 2015, increase the number of countries with water security diagnoses and governance

tools, based on existing (local, national, international) regulatory and legislative

frameworks and IWRM mechanisms.

Target 5

By 2018, 30 countries will have committed to promote integrity in the water sector,

diagnose/map existing or potential corruption risks, and ensure that anti-corruption policies

are well implemented and effective.

Target 6

By 2018, 30 countries will be implementing: transparent water budget processes, including

information about water infrastructure investment planning and implementation (financial,

technical, and socioeconomic impacts); and methods and tools for improving transparency

and accountability within the water sector.

Target 1

By 2015, 50% of countries will have adopted consultation, participation and co-ordination

mechanism allowing stakeholders at local, regional, national and international levels to

effectively contribute to decision-making in a coherent, holistic and integrated way. By

2021, 100% will have done so.

Target 2

By 2015, 50% countries will have strengthened regulatory frameworks and adopted

performance indicators (service delivery) to monitor and evaluate water policies; and all

countries will have put in place capacity-building processes at national and local level to

foster good governance in service delivery. By 2018, all countries will have done so.

Target 3

By 2021, increase by 30% the number of river basin management plans (analysis of initial

status and main issues).

Target 4

By 2015, increase the number of countries with water security diagnoses and governance

tools, based on existing (local, national, international) regulatory and legislative

frameworks and IWRM mechanisms.

Target 5

By 2018, 30 countries will have committed to promote integrity in the water sector,

diagnose/map existing or potential corruption risks, and ensure that anti-corruption policies

are well implemented and effective.

Target 6

By 2018, 30 countries will be implementing: transparent water budget processes, including

information about water infrastructure investment planning and implementation (financial,

technical, and socioeconomic impacts); and methods and tools for improving transparency

and accountability within the water sector.

Target 1

By 2015, 50% of countries will have adopted consultation, participation and co-ordination

mechanism allowing stakeholders at local, regional, national and international levels to

effectively contribute to decision-making in a coherent, holistic and integrated way. By

2021, 100% will have done so.

Target 2

By 2015, 50% countries will have strengthened regulatory frameworks and adopted

performance indicators (service delivery) to monitor and evaluate water policies; and all

countries will have put in place capacity-building processes at national and local level to

foster good governance in service delivery. By 2018, all countries will have done so.

Target 3

By 2021, increase by 30% the number of river basin management plans (analysis of initial

status and main issues).

Target 4

By 2015, increase the number of countries with water security diagnoses and governance

tools, based on existing (local, national, international) regulatory and legislative

frameworks and IWRM mechanisms.

Target 5

By 2018, 30 countries will have committed to promote integrity in the water sector,

diagnose/map existing or potential corruption risks, and ensure that anti-corruption policies

are well implemented and effective.

Target 6

By 2018, 30 countries will be implementing: transparent water budget processes, including

information about water infrastructure investment planning and implementation (financial,

technical, and socioeconomic impacts); and methods and tools for improving transparency

and accountability within the water sector.

Target 1

By 2015, 50% of countries will have adopted consultation, participation and co-ordination

mechanism allowing stakeholders at local, regional, national and international levels to

effectively contribute to decision-making in a coherent, holistic and integrated way. By

2021, 100% will have done so.

Target 2

By 2015, 50% countries will have strengthened regulatory frameworks and adopted

performance indicators (service delivery) to monitor and evaluate water policies; and all

countries will have put in place capacity-building processes at national and local level to

foster good governance in service delivery. By 2018, all countries will have done so.

Target 3

By 2021, increase by 30% the number of river basin management plans (analysis of initial

status and main issues).

Target 4

By 2015, increase the number of countries with water security diagnoses and governance

tools, based on existing (local, national, international) regulatory and legislative

frameworks and IWRM mechanisms.

Target 5

By 2018, 30 countries will have committed to promote integrity in the water sector,

diagnose/map existing or potential corruption risks, and ensure that anti-corruption policies

are well implemented and effective.

Target 6

By 2018, 30 countries will be implementing: transparent water budget processes, including

information about water infrastructure investment planning and implementation (financial,

technical, and socioeconomic impacts); and methods and tools for improving transparency

and accountability within the water sector.

Target 1

By 2015, 50% of countries will have adopted consultation, participation and co-ordination

mechanism allowing stakeholders at local, regional, national and international levels to

effectively contribute to decision-making in a coherent, holistic and integrated way. By

2021, 100% will have done so.

Target 2

By 2015, 50% countries will have strengthened regulatory frameworks and adopted

performance indicators (service delivery) to monitor and evaluate water policies; and all

countries will have put in place capacity-building processes at national and local level to

foster good governance in service delivery. By 2018, all countries will have done so.

Target 3

By 2021, increase by 30% the number of river basin management plans (analysis of initial

status and main issues).

Target 4

By 2015, increase the number of countries with water security diagnoses and governance

tools, based on existing (local, national, international) regulatory and legislative

frameworks and IWRM mechanisms.

Target 5

By 2018, 30 countries will have committed to promote integrity in the water sector,

diagnose/map existing or potential corruption risks, and ensure that anti-corruption policies

are well implemented and effective.

Target 6

By 2018, 30 countries will be implementing: transparent water budget processes, including

information about water infrastructure investment planning and implementation (financial,

technical, and socioeconomic impacts); and methods and tools for improving transparency

and accountability within the water sector.

Target 1

By 2015, 50% of countries will have adopted consultation, participation and co-ordination

mechanism allowing stakeholders at local, regional, national and international levels to

effectively contribute to decision-making in a coherent, holistic and integrated way. By

2021, 100% will have done so.

Target 2

By 2015, 50% countries will have strengthened regulatory frameworks and adopted

performance indicators (service delivery) to monitor and evaluate water policies; and all

countries will have put in place capacity-building processes at national and local level to

foster good governance in service delivery. By 2018, all countries will have done so.

Target 3

By 2021, increase by 30% the number of river basin management plans (analysis of initial

status and main issues).

Target 4

By 2015, increase the number of countries with water security diagnoses and governance

tools, based on existing (local, national, international) regulatory and legislative

frameworks and IWRM mechanisms.

Target 5

By 2018, 30 countries will have committed to promote integrity in the water sector,

diagnose/map existing or potential corruption risks, and ensure that anti-corruption policies

are well implemented and effective.

Target 6

By 2018, 30 countries will be implementing: transparent water budget processes, including

information about water infrastructure investment planning and implementation (financial,

technical, and socioeconomic impacts); and methods and tools for improving transparency

and accountability within the water sector.

http://www.oecd.org/gov/regional-policy/Inventory.pdfhttp://www.worldwaterforum6.org/uploads/tx_amswwf/CS1.1__Stakeholder__s_engagement_for_effective_water_policy_and_management_Report.pdfhttp://www.worldwaterforum6.org/uploads/tx_amswwf/CS1.2_Performance_measurement__regulation_and_capacity_building_Report.pdfhttp://www.worldwaterforum6.org/uploads/tx_amswwf/CS1.3_Basin_Management_Plans_as_Intruments_for_Water_Governance_Report.pdfhttp://www.worldwaterforum6.org/uploads/tx_amswwf/CS1_4_Water_security_and_governance_tools_Report.pdfhttp://www.worldwaterforum6.org/uploads/tx_amswwf/CS1_5__Integrity_and_anti-corruption_policies_Report.pdfhttp://www.worldwaterforum6.org/uploads/tx_amswwf/CS1_6_-_Target_Session_Report__Final_.pdf

7

Os Princpios para a Governana da gua foram desenvolvidos e discutidos atravs de um processo

participativo que envolveu mltiplas entidades interessadas no seio da WGI sob a gide e orientao do

Comit de Polticas de Desenvolvimento Regional da OCDE e em estreita cooperao com o Comit de

Polticas Regulatrias da OCDE e da sua rede de Agncias de Regulao Econmica. Adicionalmente,

uma ampla consulta foi realizada junto de um conjunto de comits da OCDE e entidades subsidirias,

incluindo o Comit de Polticas de Ambiente e o seu Grupo de Trabalho sobre a Biodiversidade, gua e

Ecossistemas, o Comit de Governana Pblica e o seu Grupo de Trabalho sobre a Integridade de Altos

Funcionrios Pblicos, o Comit de Apoio ao Desenvolvimento, o Comit de Investimentos e o Comit da

Agricultura.

Os Princpios foram discutidos na 33 reunio do Comit de Polticas de Desenvolvimento Regional

em 29-30 de abril de 2015 e aprovados por este Comit atravs de procedimento escrito em 11 de maio de

2015. O Conselho da OCDE acolheu os Princpios em 13 de maio de 2015 e concordou em transmiti-los

aos Ministros, que deram o seu apoio aos Princpios na reunio do Conselho a nvel Ministerial de 4 de

junho de 2015.

8

Os Princpios da OCDE para a Governana da gua fornecem um quadro de anlise para compreender

se os sistemas de governana da gua esto a ter um desempenho otimizado e para ajudar a ajust-los quando

necessrio. Os Princpios permitem catalisar esforos para tornar as boas prticas mais visveis, aprendendo com

a experincia internacional e desencadeando processos de reforma a todos os nveis de governo, de modo a

facilitar a mudana onde e quando necessrio. Podem igualmente ajudar a evitar erros e possveis imprevistos,

baseado tambm aqui na experincia internacional.

Os Princpios baseiam-se nas seguintes consideraes:

Fazer face aos desafios atuais e futuros da gua requer polticas pblicas robustas, visando objetivos mensurveis de acordo com calendrios pr-determinados escala adequada, baseadas

numa clara atribuio de competncias a todas as autoridades responsveis e sujeitas a

monitorizao e avaliao peridicas.

Uma governana eficaz, eficiente e inclusiva da gua contribui para a conceo e implementao de tais polticas, atravs de uma responsabilidade partilhada entre nveis de governo e em

cooperao com as partes interessadas para enfrentar os desafios atuais e futuros da gua.

No pode haver uma resposta poltica para os desafios da gua que seja nica e uniforme, dada a diversidade de situaes que ocorre dentro de cada pas e entre vrios pases no que

se refere a quadros legais e institucionais, a prticas culturais, tal como s condies

climticas, geogrficas e econmicas que esto na origem dos diversos desafios da gua e

das respostas das polticas pblicas.

Portanto, apropriado para os pases Membros e no-Membros interessados fazer uso destes Princpios para formularem e implementarem as suas polticas nacionais, atendendo s

circunstncias especficas de cada pas .

A governana da gua uma componente importante do quadro global das polticas da gua; princpios mais gerais de boa governana pblica aplicam-se tambm ao setor da gua, e os

resultados da governana no domnio especfico da gua podem depender dos progressos

realizados noutros domnios.

Estes Princpios so relevantes a todos os nveis de governo e podero ser disseminados amplamente nos pases Membros e no-Membros interessados.

A OCDE pode apoiar os pases Membros e no-Membros interessados a atingir estes padres e a identificar as melhores prticas para esse fim. No seu trabalho futuro, o Comit de Polticas de

Desenvolvimento Regional elaborar as propostas necessrias para dar seguimento aplicao

dos Princpios.

Estes Princpios sero tomados em considerao no trabalho futuro da OCDE sobre o tema da gua.

Os Princpios aplicam-se ao ciclo global das polticas da gua e devem ser implementados de uma

forma sistmica e inclusiva.

Como tal, eles no fazem distines entre:

funes da gesto da gua (por exemplo, abastecimento de gua potvel, saneamento, proteo contra cheias, qualidade da gua,

quantidade de gua, guas pluviais e de tempestade);

usos da gua (por exemplo, domstico, industrial, agrcola, energtico e ambiental), e

titularidade de gesto das guas e dos recursos e ativos associados (por exemplo, pblica, privada, mista).

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Princpio 1. Atribuir com clareza e de forma distinta os papeis e responsabilidades na formulao de polticas da

gua, na sua implementao, na gesto operacional e na regulao, e promover a coordenao entre as vrias

autoridades responsveis.

Para esse efeito, os quadros legais e institucionais devem:

a) Especificar a atribuio de papis e responsabilidades no que respeite gua, entre os vrios nveis de governo e entre as instituies relacionadas com a gua:

- Na formulao de polticas, especialmente no que se refere definio de prioridades e ao planeamento estratgico;

- Na implementao das polticas, especialmente oramentao e financiamento, recolha e tratamento de dados e informao, envolvimento das partes interessadas, desenvolvimento de competncias e

avaliao;

- Na gesto operacional, especialmente na prestao de servios, operao de infraestruturas e execuo de investimentos; e

- Na regulao e aplicao efetiva, especialmente no que toca fixao de tarifas, normas, licenciamento, monitorizao e superviso, controlo e auditoria, e gesto de conflitos;

b) Ajudar a identificar e colmatar lacunas, sobreposies e conflitos de interesse atravs de uma coordenao eficaz e envolvendo todos os nveis de governo.

Princpio 2. Gerir a gua na(s) escala(s) apropriada(s) no mbito de sistemas de governana de bacia de forma a

refletir as condies locais, procurando a coordenao entre as diferentes escalas.

Para esse efeito, as prticas e ferramentas de gesto da gua devem:

a) Responder a objetivos ambientais, econmicos e sociais de longo prazo com vista a fazer o melhor uso dos recursos, atravs da preveno de riscos e da gesto integrada dos recursos hdricos;

b) Encorajar uma boa gesto do ciclo hidrolgico, desde a captao e distribuio de gua doce at rejeio de guas residuais e de outras guas que retornam ao meio natural depois de utilizadas;

c) Promover estratgias de adaptao e mitigao, programas de ao e medidas com base em mandatos claros e coerentes, atravs de planos de gesto de bacia eficazes e que sejam consistentes com as polticas nacionais e as

condies locais;

d) Promover a cooperao multinvel entre utilizadores, partes interessadas e nveis de governo envolvidos na gesto dos recursos hdricos; e

e) Desenvolver a cooperao ribeirinha relativa ao uso de recursos hdricos transfronteirios.

Princpio 3. Encorajar a coerncia das polticas atravs de uma efetiva coordenao entre setores, especialmente

entre as polticas da gua e as do ambiente, sade, energia, agricultura, indstria, planeamento territorial e uso

do solo por via de:

a) Encorajar mecanismos de coordenao para facilitar polticas que sejam coerentes entre ministrios, agncias pblicas e nveis de governo, incluindo a realizao de planos intersectoriais;

b) Promover a gesto coordenada da utilizao, proteo e despoluio dos recursos hdricos, tendo em conta as polticas que afetam a disponibilidade de gua, a sua qualidade e a sua procura (por exemplo, agricultura,

silvicultura, minerao, energia, pesca, transporte, lazer e navegao) bem como a preveno de riscos;

c) Identificar, avaliar e superar as barreiras que se colocam coerncia das polticas em resultado de prticas, polticas e regulamentao no mbito do setor da gua, e tambm exterior a este setor, utilizando mecanismos

de monitorizao, prestao de contas e auditoria; e

d) Instituir incentivos e regulamentao para mitigar os conflitos entre estratgias setoriais, alinhando estas estratgias com as necessidades de gesto da gua e encontrando solues que se adequam governana e

normas locais.

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Princpio 4. Adaptar o nvel de capacitao das autoridades responsveis complexidade dos desafios que tm de

ser enfrentados no domnio da gua e ao conjunto de competncias que so necessrias para o desempenho das

suas obrigaes, por meio de:

a) Identificar e colmatar as lacunas de capacitao na implementao de uma gesto integrada dos recursos hdricos, nomeadamente ao nvel do planeamento, estabelecimento de regras, gesto de projetos,

financiamento, oramentao, recolha de dados e monitorizao, gesto e avaliao de risco;

b) Fazer corresponder o nvel de capacitao tcnica, financeira e institucional dos sistemas de governana da gua natureza dos problemas e necessidades em presena;

c) Encorajar uma atribuio de competncias que seja adaptativa e evolutiva em funo da demonstrao dos nveis de capacitao, onde isso se revele apropriado;

d) Promover o recrutamento de funcionrios pblicos e profissionais da gua com base em processos transparentes e baseados no mrito e que sejam independentes dos ciclos polticos; e

e) Promover a educao e formao dos profissionais da gua no sentido de reforar a capacidade das instituies e das partes interessadas em geral, promovendo a cooperao e partilha de conhecimentos.

Princpio 5. Produzir, atualizar e partilhar em tempo til dados e informao consistentes, comparveis e

politicamente relevantes para as polticas da gua e com ela relacionados, e us-los para orientar, avaliar e

melhorar essas polticas, por meio de:

a) Definir requisitos para a produo e formas de partilha, sustentveis e custo-eficazes, de dados e informao de alta qualidade sobre a gua e reas relacionadas, como por exemplo, o estado dos recursos hdricos, o

financiamento, as necessidades ambientais, as caractersticas socioeconmicas e o mapeamento institucional;

b) Promover uma coordenao e uma partilha de experincias eficazes, entre organizaes e agncias produtoras de dados relativos gua que envolvam produtores, utilizadores e os diferentes nveis de governo;

c) Promover o envolvimento das partes interessadas na conceo e implementao dos sistemas de informao sobre a gua, disponibilizando orientao sobre a forma como essa informao deve ser partilhada para

promover transparncia, confiana e comparabilidade (por exemplo, bancos de dados, relatrios, mapas,

diagramas, observatrios);

d) Encorajar a conceo de sistemas de informao harmonizados e consistentes escala das bacias, incluindo os casos de guas transfronteirias, por forma a promover a confiana mtua, a reciprocidade e a comparabilidade

no mbito dos acordos celebrados entre os pases ribeirinhos; e

e) Rever os processos de recolha de dados e sua utilizao, partilha e disseminao, com vista a identificar sobreposies e sinergias e detetar sobrecargas desnecessrias de dados.

Princpio 6. Assegurar que os sistemas de governana ajudem a mobilizar financiamento para a gua e

atribuam os recursos financeiros de uma forma eficiente, transparente e em tempo til, por meio de:

a) Promover mecanismos de governana que ajudem as instituies da gua aos vrios nveis de governo a angariar as receitas necessrias para cumprir os seus mandatos, com base, por exemplo, nos princpios do

poluidor-pagador e do utilizador-pagador, bem como no pagamento por servios ambientais;

b) Realizar avaliaes setoriais e planeamento financeiro estratgico para identificar as necessidades operacionais e de investimento a curto, mdio e longo prazos e para adotar medidas que ajudem a garantir a disponibilidade

e a sustentabilidade desse financiamento;

c) Adotar prticas robustas e transparentes de oramentao e contabilizao que forneam uma imagem clara das atividades relativas gua e de quaisquer passivos contingentes associados, incluindo o investimento em

infraestruturas, e alinhando planos estratgicos plurianuais com oramentos anuais e com as prioridades a

mdio prazo dos governos;

d) Adotar mecanismos que favoream a afetao eficiente e transparente dos fundos pblicos relacionados com a gua (por exemplo, atravs de contratos sociais, painis de indicadores e auditorias); e

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e) Minimizar os encargos administrativos desnecessrios relacionados com a despesa pblica, preservando simultaneamente as garantias fiducirias e fiscais adequadas.

Princpio 7. Assegurar que quadros regulatrios slidos para a gesto da gua sejam efetivamente

implementados e o seu cumprimento garantido tendo em vista o interesse pblico, designadamente por:

a) Garantir um quadro jurdico e institucional abrangente, coerente e previsvel que defina normas, padres e diretrizes para a obteno dos resultados desejados das polticas da gua, e incentivar o planeamento integrado a

longo prazo;

b) Assegurar que as principais funes de regulao sejam exercidas atravs de agncias pblicas, instituies dedicadas e diferentes nveis de governo e que as entidades reguladoras sejam dotadas dos meios necessrios;

c) Garantir que as normas, instituies e processos sejam bem coordenados, transparentes, no discriminatrios, participativos e de fcil compreenso e aplicao;

d) Encorajar a utilizao de instrumentos de regulao (mecanismos de avaliao e de consulta) para promover a qualidade dos processos regulatrios e tornar os resultados acessveis ao pblico, quando apropriado;

e) Estabelecer regras, procedimentos, incentivos e ferramentas de fiscalizao (incluindo recompensas e sanes) claros, transparentes e proporcionais para promover o cumprimento e alcanar os objetivos de regulao de

uma forma custo-eficaz; e

f) Garantir que compensaes efetivas possam ser reclamadas por meio de um acesso no discriminatrio justia, considerando um leque de opes apropriadas.

Princpio 8. Promover a adoo e implementao de prticas inovadoras de governana da gua por todas as

autoridades responsveis, nveis de governo e partes interessadas relevantes, por meio de:

a) Encorajar a experimentao e realizao de testes-piloto sobre a governana da gua, extraindo lies a partir dos sucessos e dos fracassos, e disseminando a implementao de prticas replicveis;

b) Promover a aprendizagem social no sentido de facilitar o dilogo e a construo de consensos, por exemplo, atravs de plataformas de intercmbio, de redes sociais, ou pelo recurso a Tecnologias de Informao e

Comunicao (TIC) com interfaces de fcil utilizao (por exemplo, mapas digitais, indicadores agregados e

bases de dados inteligentes e abertas) e outros meios;

c) Promover formas inovadoras de cooperao para potenciar recursos e competncias, aproveitar sinergias entre setores e alcanar ganhos de eficincia, nomeadamente atravs de uma governana metropolitana, de

colaboraes intermunicipais, de parcerias urbano-rurais e de contratos baseados no desempenho; e

d) Promover uma forte articulao entre cincia e polticas pblicas com vista a contribuir para uma melhor governana da gua e a reduzir o fosso entre os resultados cientficos e as prticas de governana da gua.

Princpio 9. Generalizar prticas de integridade e transparncia em todas as polticas, instituies e quadros de

governana da gua de forma a melhorar a responsabilizao e aumentar a confiana nos processos de deciso,

por meio de:

a) Promover quadros legais e institucionais que responsabilizem os decisores e as outras partes envolvidas, tais como o respeito pelo direito informao e a existncia de autoridades independentes que investiguem

questes relacionadas com a gua e a aplicao efetiva da lei;

b) Encorajar normas, cdigos de conduta ou princpios de orientao sobre integridade e transparncia a nvel nacional ou local e monitorizar a sua aplicao;

c) Estabelecer mecanismos claros de prestao de contas e de controlo que conduzam a uma formulao e implementao transparentes das polticas da gua;

d) Diagnosticar e mapear numa base regular os fatores existentes ou potenciais de corrupo e de risco em todas as instituies relacionadas com a gua, aos diferentes nveis, incluindo a vertente da contratao pblica; e

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e) Adotar abordagens, ferramentas prprias e planos de ao, envolvendo as vrias partes interessadas, no sentido de identificar e colmatar falhas de integridade e transparncia hdrica (por exemplo, diagnsticos/pactos de

integridade, anlise de risco, testemunhos da sociedade).

Princpio 10. Promover o comprometimento das partes interessadas de forma a obter contribuies informadas e

orientadas para os resultados na formulao e implementao das polticas da gua, por via de:

a) Mapear os atores pblicos, privados e outras entidades da sociedade civil que tenham algum interesse em jogo no resultado das decises relacionadas com a gua, ou que sejam suscetveis de ser por elas afetados, bem

como as respetivas responsabilidades, principais motivaes e interaes;

b) Dar especial ateno aos segmentos sub-representados (jovens, pobres, mulheres, povos indgenas, utilizadores domsticos), intervenientes mais recentes (promotores urbansticos, investidores institucionais) e outras

entidades interessadas e instituies relacionadas com a gua;

c) Definir a sequncia dos processos de deciso e a forma como so tidos em conta os contributos das partes interessadas, e mitigar os desequilbrios de poder e os riscos de captura dos processos de consulta por parte de

segmentos sobre-representados ou mais ativos nos meios de comunicao, bem como entre posies de

especialistas e no-especialistas;

d) Incentivar o desenvolvimento das capacidades das entidades relevantes, bem como proporcionar informao apropriada, rigorosa, atempada e fivel;

e) Avaliar o processo e os resultados do envolvimento das partes interessadas no sentido de aprender, ajustar e melhorar esse processo, o que passa por uma avaliao dos custos e benefcios dos processos de participao;

f) Promover quadros legais e institucionais, estruturas organizativas e autoridades responsveis que conduzam ao envolvimento das partes interessadas, tendo em conta as circunstncias, necessidades e capacidades locais; e

g) Adaptar o tipo e nvel de envolvimento das partes interessadas s necessidades concretas, mantendo o processo flexvel no ajustamento a novas circunstncias.

Princpio 11. Encorajar quadros de governana da gua que ajudem a gerir compromissos equilibrados entre os

mltiplos usos da gua, entre reas urbanas e rurais e entre diferentes geraes, por meio de:

a) Promover uma participao no discriminatria na tomada de deciso por parte das populaes, especialmente dos grupos vulnerveis e daqueles que vivem em reas remotas;

b) Capacitar as autoridades locais e os utilizadores na identificao e ultrapassagem de barreiras ao acesso a servios e recursos de gua de qualidade e promover a cooperao rural-urbana, nomeadamente por via de uma

maior parceria entre as instituies da gua e as entidades responsveis pelo planeamento territorial;

c) Promover o debate pblico sobre os riscos e custos associados a uma gua demasiado abundante, demasiado escassa ou demasiado poluda para aumentar a consciencializao, construir consensos em

torno de quem paga o qu, e contribuir para uma maior sustentabilidade e capacidade de suportar encargos,

agora e no futuro; e

d) Encorajar uma avaliao baseada nas evidncias das consequncias distributivas que as polticas relacionadas com a gua tm sobre os cidados, os utilizadores da gua e os diferentes territrios, com vista a orientar a

tomada de deciso.

Princpio 12. Promover uma adequada e regular monitorizao e avaliao das polticas e da governana da

gua, partilhando os resultados com o pblico e fazendo ajustamentos quando necessrio, por meio de:

a) Promover instituies dedicadas monitorizao e avaliao que estejam dotadas de uma suficiente capacitao, um grau apropriado de independncia, e dos recursos e instrumentos necessrios;

b) Desenvolver mecanismos de monitorizao e de reporte fiveis para orientar de forma eficaz a tomada de decises;

c) Avaliar o grau em que as polticas da gua atingem os resultados pretendidos e em que os sistemas de governana so ajustados aos seus propsitos; e

d) Encorajar a partilha, atempada e transparente, dos resultados da avaliao e adaptar as estratgias medida que nova informao esteja disponvel.

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A Declarao de Daegu sobre os Princpios da OCDE para a Governana da gua, subscrita por diversas

entidades relevantes, um resultado tangvel da abordagem participativa adotada para o desenvolvimento

destes Princpios. O documento foi entregue ao Secretrio-Geral da OCDE, Angel Gurra, no 7 Frum

Mundial da gua no dia 13 de abril de 2015.

Declarao de Daegu sobre os Princpios da OCDE para a

Governana da gua, subscrita por diversas entidades relevantes

Ns, organizaes do setor pblico, privado e da sociedade civil, setores relevantes e indivduos, ativamente envolvidos na Iniciativa

de Governana da gua da OCDE, rede inovadora de mltiplas entidades com mais de 120 delegados que se tem reunido duas

vezes por ano num Frum de discusso de Polticas, acreditamos fortemente que as crises da gua so frequentemente o reflexo de

crises de governana e :

1. Apoiamos totalmente os Princpios da OCDE para a Governana da gua como um quadro slido para apoiar os

governos nacionais e sub-nacionais a formular e a implementar melhores polticas da gua que visem a uma melhor

qualidade de vida, em cooperao com um vasto leque de entidades relevantes dentro e fora do setor da gua;

2. Aplaudimos o processo inclusivo e participativo, envolvendo numerosas entidades interessadas, que esteve na base

da preparao dos Princpios desde a criao da Iniciativa de Governana da gua em 27 de maro de 2013,

como uma etapa subsequente ao compromisso assumido pela OCDE no 6 Frum Mundial da gua (Marselha,

2012);

3. Apelamos aos governos dos pases da OCDE que aprovem os Princpios na 33 reunio do Comit de Polticas de

Desenvolvimento Regional, no dia 29 de abril de 2015, e que confiram a estes Princpios um forte impulso poltico ao

mais alto nvel na Reunio do Conselho da OCDE a nvel Ministerial, nos dias 3-4 de junho de 2015;

4. Vemos com expectativa a futura integrao dos Princpios numa Recomendao da OCDE de forma a conferir-lhes

uma natureza jurdica e uma forte fora moral para poderem constituir uma base de partida consensual para a

identificao e disseminao das melhores prticas e poderem desencadear mudanas na governana e nas

polticas da gua;

5. Convidamos os pases em desenvolvimento e emergentes a apoiar os Princpios e a aderir futura Recomendao;

6. Apelamos a que todas as partes interessadas usem os Princpios como orientao para as suas atividades e prticas a

fim de reforar a eficcia, a eficincia e a confiana e participao na governana da gua;

7. Comprometemo-nos a disseminar amplamente os Princpios no seio das nossas organizaes, junto dos nossos

membros, redes, parceiros e do pblico em geral;

8. Convidamos a OCDE a desenvolver indicadores de governana da gua, atravs do mesmo processo participativo

e inclusivo, com vista a monitorizar o progresso na implementao dos Princpios, especialmente no contexto dos

Objetivos de Desenvolvimento Sustentvel;

9. Esperamos que a Iniciativa de Governana da gua continue a desempenhar um papel importante na recolha de

experincias internacionais para facilitar a comparao e aprendizagem entre pares em torno de cada um dos

Princpios;

10. Agradecemos OCDE o seu empenho e liderana e permanecemos disponveis para contribuir para futuros esforos

coletivos de apoio boa governana no setor da gua.

Consulte a Declarao online em: http://www.oecd.org/gov/regional-policy/world-water-forum7.htm

14

Durante a sesso, teve lugar um painel de alto nvel presidido por Peter Glas (Presidente da Iniciativa de

Governana da gua da OCDE) e composto por Jeong Yeon-man (Vice-Ministro do Ambiente da

Repblica da Coreia), Jean-Louis Chaussade (Presidente Executivo da Suez Environnement), Francisco

Nunes Correia (Presidente da Parceria Portuguesa para a gua), Clia Blauel (Presidente da Aqua Publica

Europea) e Joppe Cramwinckel (Diretor da gua no Conselho Empresarial Mundial para o

Desenvolvimento Sustentvel). Os membros do painel acolheram os Princpios da OCDE como uma

importante base e um valioso quadro de referncia que pode servir como uma bssola para os decisores e

profissionais no sentido de promover uma governana da gua eficaz, eficiente e inclusiva.

A Declarao rene as assinaturas de 65 organizaes dos setores pblico, privado e da sociedade civil,

entidades de especial relevncia e indivduos ativamente envolvidos na Iniciativa de Governana da gua

da OCDE, que se comprometeram a integrar os Princpios nas suas atividades e prticas, e em continuar a

trabalhar com a OCDE no apoio sua implementao.

Jean-Franois Donzier

Permanent Technical Secretary, INBO

General Director, IOWater

Hkan Tropp

Managing Director of the Knowledge Services,

Stockholm International Water Institute

Pierre-Alain Roche

President, ASTEE

Teun Bastemeijer

Chief Advisor Strategy and Programmes, Water

Integrity Network

Cobus de Swardt

Managing Director, Transparency International

Alice Aureli

Chief of Groundwater Section, UNESCO-IHP

15

Nicolle Raven

Secretary General, European Irrigation Association

Dogan Altinbilek

President, International Water Resources Association

Nidal Salim

Director General, Global Institute for Water

Environment and Health

Hachmi Kennou

Executive Director, Institut Mditerranen de

l'Eau

Cecilia Tortajada

Vice President, Third World Centre for Water

Management

Rui Godinho

President, Portuguese Association of Water and

Wastewater Services

Lesha Witmer

Coordinator, Steering Committee member, Butterfly

Effect

16

Keizrul Bin Abdullah

Chairperson, Network of Asian River Basin

Organisation

Ignacio Castelao

Deputy Director, AcuaMed

Robert Varady

Deputy Director, Udall Center for Studies in Public

Policy

Sharon Megdal

Director, Water Resources Research Center

Gilles Trystram

Directeur Gnral, AgroParisTech

Stefan Uhlenbrook

Vice Rector, UNESCO-IHE

Ger Bergkamp

Executive Director, International Water Association

Gyewoon Choi

Chief Executive Officer, K-water

17

Henri Bgorre

President, Partenariat Franais pour lEau

Michael Scoullos

Chairman, Global Water Partnership Mediterranean

Clia Blauel

President, Aqua Publica Europea

Rozemarijn Ter Horst

Coordinator, Water Youth Network

Miguel A. Rodenas

President, Segura River Basin Authority - Spain

Claude Menard

Professsor of Economics, University of Paris

Bai Mass Taal

Executive Secretary, African Ministers Council on

Water

18

Roberto Olivares

General Director, National Association of Water and

Sanitation Utilities of Mexico

Peter Glas

President, Dutch Water Authorities

Mara ngeles Urea Guillem

President, Jcar River Basin Authority - Spain

Martin Guespereau

Director general, Agence de lEau Rhne Mditerrane

Corse - France

Gaia Checcucci

Secretary General, Arno river Basin Authority - Italy

Franco Becchis

Scientific Director, Turin School of Local Regulation -

Fondazione per lAmbiente

Neil Dhot

Secretary General, EurEau

19

Ursula Schaefer-Preuss

Chair, Global Water Partnership

Corn Nijburg

Director, Water Governance Centre

J. Carl Ganter

Managing Director, Circle of Blue

Francisco Nunes Correia

President, Portuguese Water Partnership

Fernando Morcillo

President, Spanish Association of Water Supply and

Sanitation

Joppe Cramwinckel

Water Director, World Business Council for

Sustainable Development

Frdric Molossi

President, Association franaise des EPTB

20

Gonzalo Robles Orozco

Vice-President, Spanish Agency for International

Cooperation for Development

Philippe Maillard

President, FP2E

Francisco Cabezas

General Director, Fundacin IEA

Luigi Carbone

Commissioner, Regulatory Authority for Electricity and

Gas and Water System - Italy

Antoine Frrot

CEO, Volia

H.F.M.W. van Rijswick

Professor, Utrecht University

Jean-Louis Chaussade

CEO, Suez Environnement

21

Jaime Baptista

President, Water and Waste Services Regulation

Authority - Portugal

Xavier Ursat

Member of the Governing Board, EDF

Geert Teisman

Professor, Erasmus University

Jennifer McKay

Director, Centre for Comparative Water Policies and

Laws, University of South Australia

Mohamed Boussraoui

Executive Officer, United Cities and Local

Governments

Stefano Burchi

Chairman of the Executive Council,

International Association for Water Law

Faraj El-Awar

Programme Manager, Global Water Operators

Partnerships Alliance

Jean-Philippe Bayon

Coordinator, UNDP Global Water Solidarity

22

Jean Launay

President, National Committee on Water France

Michel Lesage

Deputee, French National Assembly

Bernard Barraqu

Emeritus Research Director, Centre International de

Recherche de lEnvironnement et de Dveloppement

Benedito Braga

President, World Water Council

Yasmin Sidiqqi

Principal Water Resources Specialist, Asian

Development Bank

Grard Mestrallet

CEO, GDF-Suez

Jean Lapegue

Senior WASH Advisor, ACF-France

Marco Lambertini

Director General, WWF International

Documentao adicional

OECD (2015a), Water Governance in Brazil, OECD Studies on Water, OECD Publishing; http://dx.doi.org/10.1787/9789264238121-en

OECD (2015b), Stakeholder Engagement for Inclusive Water Governance, OECD Studies on Water, OECD Publishing; http://dx.doi.org/10.1787/9789264231122-en.

OECD (2015c), The Governance of Water Regulators, OECD Studies on Water, OECD Publishing; http://dx.doi.org/10.1787/9789264231092-en.

OECD (2015d), Water and Cities: Ensuring Sustainable Futures, OECD Studies on Water, OECD Publishing; http://dx.doi.org/10.1787/9789264230149-en.

OECD (2014), Water Governance in the Netherlands: Fit for the Future?, OECD Studies on Water, OECD Publishing; http://dx.doi.org/10.1787/9789264102637-en.

OECD (2014), Water Governance in Jordan: Overcoming the challenges to private sector participation, OECD Studies on Water, OECD Publishing; http://dx.doi.org/10.1787/9789264213753-en.

OECD (2014), Water Governance in Tunisia: Overcoming the challenges to private sector participation, OECD Studies on Water, OECD Publishing; http://dx.doi.org/10.1787/9789264174337-en.

OECD (2013), Making Water Reform Happen in Mexico, OECD Studies on Water, OECD Publishing; http://dx.doi.org/10.1787/9789264187894-en.

OECD (2012a), OECD Environmental Outlook to 2050, OECD Publishing; http://dx.doi.org/10.1787/9789264122246-en.

OECD (2012b), Water Governance in Latin America and the Caribbean: A Multi-level Approach, OECD Studies on Water, OECD Publishing; http://dx.doi.org/10.1787/9789264174542-en.

OECD (2011), Water Governance in OECD Countries: A Multi-level Approach, OECD Studies on Water, OECD Publishing; http://dx.doi.org/10.1787/9789264119284-en.

Para mais informao

Contactar: Hkan Tropp, Head of the OECD Water Governance Programme

Email: [email protected] Telefone : + 33 1 45 24 98 13

Visite o nosso Website www.oecd.org/gov/water

Traduzido pela PPA - Parceria Portuguesa para a gua em colaborao com o Ministrio do Ambiente, Ordenamento do Territrio e Energia de Portugal.

Publicado originalmente com o ttulo OECD Principles on Water Governance, 2015. No caso de se verificar alguma discrepncia entre o texto original e a traduo, s o texto original

dever ser considerado vlido.

http://dx.doi.org/10.1787/9789264238121-enhttp://dx.doi.org/10.1787/9789264231122-enhttp://dx.doi.org/10.1787/9789264231092-enhttp://dx.doi.org/10.1787/9789264230149-enhttp://dx.doi.org/10.1787/9789264102637-enhttp://dx.doi.org/10.1787/9789264213753-enhttp://dx.doi.org/10.1787/9789264174337-enhttp://dx.doi.org/10.1787/9789264187894-enhttp://dx.doi.org/10.1787/9789264122246-enhttp://dx.doi.org/10.1787/9789264174542-enhttp://dx.doi.org/10.1787/9789264119284-enhttp://www.oecd.org/gov/water

Portuguese cover.pdfOECD Principles on Water Governance PT version_final.pdf