PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

Aula 01

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Toda matéria orçamentária tem que ser tratada por Lei.

>P.P.A. (Plano plurianual)

>L.D.O. (Lei de diretrizes orçamentárias)

>L.O.A. (Lei orçamentária anual)

PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA.

O art. 165, III, da CF estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão

os orçamentos anuais.

Não confundir anualidade orçamentária com anualidade tributária, que não existe mais

no Direito brasileiro.

PRINCÍPIOS DA UNIDADE, UNIVERSALIDADE E EXCLUSIVIDADE

Unidade é no sentido de harmonia, de cima para baixo que tem que existir entre as leis

orçamentárias. A lei orçamentária não pode conter dispositivo estranho ao orçamento

A universalidade significa que tudo que é matéria orçamentária tem que estar dentro

das leis orçamentárias.

A exclusividade significa que nada que não for pertinente a orçamento pode estar

dentro das leis tributárias

QUESTÃO DE PROVA

Cumprindo uma promessa de campanha, um prefeito cria dentro da lei orçamentária

cargos públicos e prevê também a remuneração para esses cargos. Pode estar dentro da

lei orçamentária?

R: Criar cargo público não é matéria orçamentária então deveria estar fora da lei

orçamentária. Somente a remuneração deveria estar dentro desta lei.

PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA

Devem ser disponibilizados o orçamento e os gastos para consulta pelos cidadãos.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE RECEITA, PRINCÍPIO DO

EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E PUBLICIDADE

O equilíbrio orçamentário não está mais previsto na CF. Está na Lei Complementar

101 - a despesa deve equivaler à receita.

A publicidade é o instrumento pelo qual se dá a transparência (art. 165, §3º, CF)

O princípio da vedação de vinculação de receita está previsto no art. 167, IV, da CF.

Não pode ser vinculada a receita proveniente de impostos, que só poderá ser vinculada

na forma do art. 167, IV da CF.

Art. 167. São vedados: (...) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou

despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se

referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de

saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da

administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212

e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de

receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo.

Aula 02

NÃO-AFETAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA

Art. 167, IV - vedação da vinculação da receita, também chamada de princípio da

afetação da receita. A ressalva é apenas contra receita proveniente de impostos.

Exceções à vedação de vinculação: Saúde, educação, operações de crédito com

antecipação de receita, administração tributária.

A vedação do art. 167, IV é somente para impostos, ressalvadas as exceções acimas. Os

outros tributos podem ter vinculação.

QUAIS SÃO OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO FISCAL UTILIZADOS A

LONGO, MÉDIO E CURTO PRAZO?

R: Longo - PPA; Médio: LDO; Curto - LOA.

AULA 03 - Tipos e natureza jurídica do orçamento

O orçamento brasileiro atual é o responsável e participativo (LC 101/2000).

O orçamento tem natureza jurídica de lei formal. Não tem conteúdo de lei, é lei

meramente formal.

Como é que a lei orçamentária pode sofrer controle concentrado de constitucionalidade

se não tem conteúdo de lei, apenas números?

Nas ADIn 4048 e 4049 o STF entendeu que em caráter EXCEPCIONAL a lei

orçamentária, se ferir matéria constitucional, pode sofrer controle concentrado de

constitucionalidade, embora tivesse entendimento consolidado anterior de que não era

possível o controle concentrado de constitucionalidade em lei orçamentária porque é lei

apenas em sentido formal.

O STF (RE 576155/DF) reconheceu, por maioria de votos, a legitimidade do Ministério

Público para questionar, por meio de ação civil pública, acordos firmados pelos estados

com o objetivo de atrair empresas a se instalarem em seus territórios. Esses acordos são

os instrumentos utilizados pelos estados pela chamada “guerra fiscal”.