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Procedimentos Contábeis Orçamentários – PCO I Super/2018 Daniele Raiane Ribeiro Contadora Central de Demonstrativos Contábeis

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Procedimentos Contábeis

Orçamentários – PCO I

Super/2018

Daniele Raiane Ribeiro

Contadora Central de Demonstrativos Contábeis

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Princípios Orçamentários

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

Unidade ou Totalidade Legalidade

Universalidade Publicidade

Anualidade ou Periodicidade Transparência

Exclusividade Orçamento Bruto

Não Afetação de Receitas

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Princípios Orçamentários

Unidade / Totalidade

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de

forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade

(Art. 2º da Lei nº 4.320/1964)

A lei orçamentária anual compreenderá:I - o orçamento fiscal

(...);II - o orçamento de investimento

(...);III - o orçamento da seguridade social

(...).(§5º do art. 165 da CF/1988)

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Princípios Orçamentários

Universalidade

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de

operações de crédito autorizadas em lei.

(Art. 3º da Lei nº 4.320/1964)

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos

do Governo e da administração centralizada (...).

(Art. 4º da Lei nº 4.320/1964)

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Princípios Orçamentários

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

(Art. 34 da Lei nº 4.320/1964)

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o

ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício

(...)

(§2º do art. 167 da CF/1988)

Anualidade ou Periodicidade

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Princípios Orçamentários

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da

receita e à fixação da despesa.Não se inclui na proibição:

abertura de créditos suplementarese operações de crédito, ainda que

por ARO.(§8º do art. 165 da CF/1988)

Leis de iniciativa do Poder Executivoestabelecerão:

I - o plano plurianual;II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

(Art. 165 da CF/1988)

Exclusividade Legalidade

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Princípios Orçamentários

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

(Art. 37 da CF/1988)

Publicidade Transparência

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla

divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos,

orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias (...)

(Art. 48 da LC nº 101/2000)

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Princípios Orçamentários

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais,

vedadas quaisquer deduções.

(Art. 6º da Lei nº 4.320/1964)

[É vedada] a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa

Ressalvadas:Repartição Constitucional dos impostos

Recursos para área de saúde e ensinoAtividades da administração tributáriaGarantias a ARO e débitos com a União

(Art. 167, IV, da CF/1988)

Orçamento Bruto Não Afetação de Receitas

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Pertence aos estados, DF e aos municípios o imposto de renda e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

• R$ 15.000,00 (Bruto)

• R$ 1.800,00(Previdência)

• R$ 3.256,00 (IR)

• R$ 9.944,00 (Líquido)

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Imposto de Renda Retido na Fonte

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Pertence aos estados, DF e aos municípios o imposto de renda e os

proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, suas

autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

(art. 157, I, e art. 158, I da CF/1988)

EXEMPLOReceita Tributária

1113.03.11

Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho

!Não há de se falar em registro de uma receita de transferência

nos estados, DF e municípios,uma vez que não ocorre a efetiva transferência do valor pela União.

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1. Conceito2. Classificações da Receita Orçamentária3. Relacionamento do Regime Orçamentário com o Regime Contábil4. Etapas da Receita Orçamentária5. Procedimentos Contábeis Referentes à Receita Orçamentária

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Conceito de Ingressos Orçamentários e Extraorçamentários

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INGRESSOS ORÇAMENTÁRIOS

INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS

Cofres

Públicos

São utilizados para cobertura de despesas

Pertencem ao Estado

Transitam pelo patrimônio

Aumentam o saldo financeiro

Em regra, estão previstas na LOA

REC

EITA

SO

AM

ENTÁ

RIA

S

Representam entradas compensatórias(ex. cauções, consignações).

São disponibilidades de recursos

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CONCURSO PÚBLICO PREVISÃO DE RECEITAS : R$ 4.000.000,00 RECEITA ARRECADADA: R$ 4.200.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 200.000,00

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Serão classificadas como receita orçamentária todas as receitas arrecadadas, inclusive as operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.

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Conceito de Receita Orçamentária

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INGRESSOS ORÇAMENTÁRIOS

São utilizados para cobertura de despesas

Pertencem ao Estado

Transitam pelo patrimônio

Aumentam o saldo financeiro

Em regra, estão previstas na LOA

REC

EITA

SO

AM

ENTÁ

RIA

S

São disponibilidades de recursos

Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas;II - as despesas nele legalmente empenhadas.

(Art. 35 da Lei nº 4.320/1964)

Serão classificadas como receita orçamentária, sobas rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas,inclusive as provenientes de operações de crédito,ainda que não previstas no Orçamento.

(Art. 57 da Lei nº 4.320/1964)

Ressalvas: operações de crédito por antecipação da receita; outras entradas compensatórias.

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Estrutura Lógica da Nova Codificação de Naturezas de Receita

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(1) Impostos(2) Taxas(3) Contribuição de Melhoria

NAT

UR

EZA

DA

REC

EITA

(1) Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria

(2) Contribuições

(3) Receita Patrimonial

(4) Receita Agropecuária

(5) Receita Industrial

(6) Receita de Serviços

(7) Transferências Correntes

(9) Outras Receitas Correntes

(1) ORÇAMENTÁRIA

CORRENTE

(7) INTRAORÇAMENTÁRIA

CORRENTE

(2) ORÇAMENTÁRIA

CAPITAL

(8) INTRAORÇAMENTÁRIA

(1) Operações de crédito

(2) Alienação de bens

(3) Amortização de empréstimos

(4) Transferências de Capital

(1) Contribuições Sociais(2) Contribuições Econômicas(3)Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional(4)Contribuições para custeio da Iluminação Pública

Categoria Econômica Origem Espécie

CAPITAL (9) Outras Receitas de Capital

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Obrigatoriedade Nova Classificação da NR

União

Estados, DF e Municípios

LOA 2016

LOA 2018

Competência para alteração

Padronização dos 3 primeiros dígitos

Estados, DF e Municípios

SOF

STN

União

Classificação da Receita Orçamentária por Natureza

Base normativa:

• Lei nº 4.320/1964, art. 11

• Portaria Interministerial STN/ SOF nº 163/2001

Alterada pela Portaria STN/SOF nº5/2015:

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Nova Codificação da Receita Orçamentária

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C O E D DD D T

CategoriaEconômica

Origem Espécie Desdobramentos Tipo

C O E R AA SS

CategoriaEconômica

Origem Espécie Rubrica íAl nea Subalínea

ESTRUTURA DOS 3 PRIMEIROS DÍGITOS FOI MANTIDA(Lei n. 4320/64, art. 11)

ESTRUTURA DA CODIFICAÇÃO ALTERADA A PARTIR DO 4ºDÍGITO

• Identificam as particularidades de cada receita, quando necessário.

• Receitas exclusivas deEstados, DF e M serão identificadas pela utilização

0 Receita Agregadora (não valorizável)

1 Principal

2 Multas e Juros de Mora

3 Dívida Ativa

4 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa

Codificação Anterior

Nova Codificação

As portarias SOF e STN que desdobrarão o Anexo I da

Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001,

conterão apenas as naturezas de receita agregadoras

(finalizadas com dígito “0”) considerando criadas

automaticamente as naturezas valorizáveis, terminadas em

“1”, “2”, “3” e “4”.

!

do 4º dígito = 8.

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Nova Codificação da Receita Orçamentária

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C O E D DD D T

Categoria Econômica

Origem EspécieDesdobramentos para

identificação de

peculiaridades da receita

Tipo

C Categoria Econômica 1 Receita Corrente

O Origem 1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

E Espécie 1 Impostos

D Desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita

8 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios

DD 01 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios

D 2 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

T Tipo 1 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Principal

Exemplo: Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores , código “1.1.1.8.01.2.1”

Ementário da Receitahttps://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/-/ementario-da-receita-

orcamentaria

!Codificação válida para estados, DF e municípios para execução a partir de 2018 (PLOA elaborado em 2017)

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Código De Nome de Natureza de receita1.1.1.3.02.01 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (principal)1.9.1.1.42.00 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (multas e juros)1.9.3.1.15.00 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (principal em DA)1.9.1.3.15.00 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (multas e juros em DA)

Código Para Nome de Natureza de receita1.1.1.8.02.1.1 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (principal)1.1.1.8.02.1.2 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (multas e juros)1.1.1.8.02.1.3 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (principal em DA)1.1.1.8.02.1.4 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (multas e juros em DA)

Mudança de Estrutura da Codificação

Comparação entre padrão de codificação:

Anterior (DE):

Disperso

Novo (PARA):

Unificado

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Relacionamento do Regime Orçamentário com o Regime Contábil

RECEITA ORÇAMENTÁRIA VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA

Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas;

II - as despesas nele legalmente empenhadas. (Art. 35 da Lei nº 4.320/1964)

Corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos

de contribuições dos proprietários.A Estrutura Conceitual estabelece os conceitosque fundamentam a elaboração e a divulgação dos RCPGs, os quais devem ser elaborados com

base no regime de competência.(NBC TSP Estrutura Conceitual)

ARRECADAÇÃO COMPETÊNCIA

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Lançamentos

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PREVISÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

1 Ativo

3 Variação Patrimonial Diminutiva

5 Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento

5.2 Orçamento Aprovado

5.2.1 Previsão da Receita

2 Passivo

4 Variação Patrimonial Aumentativa

6 Controles da Execução do Planejamento e Orçamento

6.2 Execução do Orçamento

6.2.1 Execução da Receita

5.2.1.1 Previsão Inicial da Receita

7 Controles Devedores

6.2.1.1 Receita a Realizar

8 Controles Credores

D C

D 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar

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Lançamentos

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RECONHECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (POR COMPETÊNCIA)

2 Passivo1 Ativo

1.1 Ativo Circulante

1.1.2 Créditos a Curto Prazo

1.1.2.1 Créditos Tributários a Receber

3 Variação Patrimonial Diminutiva 4 Variação Patrimonial Aumentativa

4.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.1.1 Impostos

5 Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento

7 Controles Devedores

6 Controles da Execução do Planejamento e Orçamento

8 Controles Credores

D

C

D 1.1.2.1.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber(P) C 4.1.1.x.x.xx.xx VPA – Impostos

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Lançamentos

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ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS POSTERIOR AO FATO GERADOR

2 Passivo

4 Variação Patrimonial Aumentativa

6 Controles da Execução do Planejamento e Orçamento

6.2.1 Execução da Receita

1. Receita a Realizar

2. Receita Realizada

8 Controles Credores

8.2.1.1.1 Disponibilidade por Destinação de Recursos

1 Ativo1. Ativo Circulante

1. Caixa e Equivalentes de Caixa D2. Créditos a Curto Prazo

1.1.2.1 Créditos Tributários a Receber C3 Variação Patrimonial Diminutiva

5 Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento

D C

7 Controles Devedores

7.2.1.1 Controle da Disponibilidade de DRecursos

C

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Lançamentos

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ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS CONCOMITANTE AO FATO GERADOR

2 Passivo

4 Variação Patrimonial Aumentativa

4.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

5 Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento

6 Controles da Execução do Planejamento e Orçamento

6.2.1 Execução da Receita

1. Receita a Realizar

2. Receita Realizada

8 Controles Credores

8.2.1.1.1 Disponibilidade por Destinação de Recursos

1 Ativo1.1 Ativo Circulante

1.1.1 Caixa e Equivalentes de Caixa D3 Variação Patrimonial Diminutiva

4.1.1 Impostos C

D C

7 Controles Devedores

7.2.1.1 Controle da Disponibilidade de DRecursos

C

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Não deve ser reconhecidos como Receita Orçamentária

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NÃO DEVEM SER RECONHECIDOS COMO RECEITA ORÇAMENTÁRIA

Superávit FinanceiroCancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar

Trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser

utilizado como fonte para abertura de créditos

suplementares e especiais.

Baixa da obrigação orçamentária (restos a pagar) constituída em

exercícios anteriores, restabelecendo o saldo de

disponibilidade comprometida.

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Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores (RAEA) referente aos RPPS

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999.0.00.0.0 - Recursos Arrecadados em

Exercícios Anteriores

Rubrica criada para que a lei orçamentária seja aprovada em equilíbrio.

Somente para atender ao RPPS.

Utilizada apenas na previsão. Quando da execução, esses recursos são identificados

por meio de superávit financeiro

Não é de utilização obrigatória, os entes podem optar pela abertura de crédito

adicional.

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a) Lançamento de DDR no encerramento de X0D – 8.2.1.1.1.01.xx – DDR – Recursos Disponíveis para o exercício C – 8.2.1.1.1.02.xx – DDR – Recursos de Ex. Anteriores

$200$200

Lançamentos em contas de DDR - RAEA

Exemplo:• Saldo superavitário do RPPS ao final de X0: $200• Receitas Previstas para X1: $30• Despesas Fixadas para X1: $150• Parcela dos RAEA (autorizada na LOA) a ser utilizada: $120

A conta 8.2.1.1.1.02.xx DDR – Recursos de Exercícios Anteriores registra o valor das disponibilidades provenientes de recursos de exercícios anteriores, cuja execução depende de autorização.

B) Lançamento de DDR no momento da aprovação da LOAD – 8.2.1.1.1.02.xx – DDR – Recursos de Ex. AnterioresC – 8.2.1.1.1.01.xx – DDR – Recursos Disponíveis para o exercício

$120$120

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Lançamentos em contas de DDR – Créditos adicionais

Exemplo:• Saldo superavitário do RPPS ao final de X0: $200• Receitas Previstas para X1: $30• Despesas Fixadas para X1: $30• Aprovado crédito adicional no valor de R$ 120 em jun/X1

a) Lançamento de DDR no encerramento de X0D – 8.2.1.1.1.01.xx – DDR – Recursos Disponíveis para o exercício C – 8.2.1.1.1.02.xx – DDR – Recursos de Ex. Anteriores

$200$200

b) Lançamento de DDR no momento da abertura de créditos adicionaisD – 8.2.1.1.1.02.xx – DDR – Recursos de Ex. AnterioresC – 8.2.1.1.1.01.xx – DDR – Recursos Disponíveis para o exercício

$120$120

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Etapas da receita orçamentária

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Previsão Lançamento Arrecadação Recolhimento

MetodologiaUnidade de

CaixaBancosCaixas

Classificaçãopor Natureza

da Receita

Destinação

Direto / De Ofício (IPVA, IPTU)

Misto / Por Declaração (ITR)

Por Homologação (IPI, ICMS, IR)

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Situações de uso da dedução de receita orçamentária

DEDUÇÃO DE RECEITA

ORÇAMENTÁRIA

Restituição de tributos recebidos a maior ou

indevidamente.

Renúncia de receita

Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas

que pertencem a outro ente.

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Deduções da receita orçamentária – Restituições

Dedução da Receita

Orçamentária

Restituição de tributos recebidos a maior ou

indevidamente

REGRA GERAL

Restituição de rendas extintas

Restituição de saldo de convênio

Despesa Orçamentária

No mesmo exercício

No exercício seguinte

Dedução até o limite da receita; o valor excedente deve ser registrado como despesa.

Despesa Orçamentária

Controle individualizado

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Exemplos de contabilização de restituições

Receita

$ 100

Exemplo 1 – Regra Geral

Receita R$ 100,00, restituição a ser efetuada no mesmo exercício: R$ 20,00.

Antes da restituição Após a restituição

Receita

$ 80

Dedução da receita

$ 20

Exercício X1 Exercício X1

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Receita

$ 60

Exemplos de contabilização de restituições

Exemplo 2 – Regra GeralNo exercício X1, receita R$ 60,00,No exercício X2, receita R$ 40,00, e restituição referente a receitas do exercício anterior: R$30,00.

Antes da restituição Após a restituição

Receita

$ 40

Receita

$ 60

Receita

$ 10

Dedução da

receita$ 30

Exercício

X1

Exercício

X2

Exercício

X1

Exercício

X2

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Receita

$ 60

Exemplos de contabilização de restituições

Exemplo 3 – Regra Geral

No exercício X1, receita R$ 60,00,No exercício X2, receita R$ 40,00, e restituição referente a receitas do exercício anterior: R$50,00.

Antes da restituição Após a restituição

Receita

$ 40

Receita

$ 60

Dedução da

receita$ 40

Despesa

$ 10

Exercício

X1

Exercício

X2

Exercício

X1

Exercício

X2

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Receita

$ 100

Exemplos de contabilização de restituições

Exemplo 4 – Receitas ExtintasNo exercício X1, receita R$ 100,00,No exercício X2, não houve receita (extinta) e restituição R$ 30,00.

Antes da restituição Após a restituição

Receita

$ 100

Despesa

$ 30

Renda Extinta

$ 0

Renda Extinta

$ 0

Exercício

X1

Exercício

X2

Exercício

X1

Exercício

X2

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Exemplos de contabilização de restituições

Exemplo 5 – Restituição de convênios no mesmo exercícioReceita R$ 100,00. No mesmo exercício, restituição (saldo não utilizado) R$ 40,00.

Receita

$ 100

Antes da restituição Após a restituição

Receita

$ 60

Dedução da receita

$ 40

Exercício X1 Exercício X1

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Exemplos de contabilização de restituições

Exemplo 6 – Restituição de convênios no exercício seguinte

No exercício X1 , receita R$ 100,00 referente ao Convênio A.No exercício X2, receita R$ 20,00 referente ao Convênio B e restituição R$ 30,00 (saldo não utilizado do Convênio A).

Receita

$ 100

Antes da restituição Após a restituição

Receita

$ 20

Receita

$ 100

Receita

$ 20

Despesa

$ 30

Exercício

X1

Exercício

X2

Exercício

X1

Exercício

X2

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Deduções da receita orçamentária – Recursos que pertençam a outro ente

54

Recursos que pertençam a outro enteExemplo: Transferências

constitucionais

Valor Líquido

Na Lei Orçamentária, a receita orçamentária está prevista

pelo valor Líquido ou Bruto?

Previsão da ReceitaD – 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita 80C – 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar 80

Valor Bruto

Previsão da ReceitaD – 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita100C – 5.2.1.1.2.xx.xx (-) Previsão de deduções 20

C – 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar 80

Arrecadação de Tributos Arrecadação de Tributos

D – 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar 100 D – 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar 100

C – 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada 100 C – 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada 100

Registro da dedução da receitarealizada Registro da dedução da receita realizada

D – 6.2.1.3.x.xx.xx (-) Dedução da Receita 20 D – 6.2.1.3.x.xx.xx (-) Dedução da Receita 20

C – 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar 20 C – 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar 20

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Deduções da receita orçamentária – Renúncia de Receita

56

RENÚNCIA DE RECEITA

Anistia

Remissão

Crédito presumido

Isenção em caráter não geral

Alteração de alíquota

Modificação de base de cálculo

Perdão da multa por infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

Perdão da dívida, em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, alto custo do

processamento da cobrança, erro ou ignorância escusáveis, etc.

Montante do imposto cobrado na operação anterior.Objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não

cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

Dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

Incentivo fiscal por meio do qual a lei modifica para menos sua base tributável.

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Deduções da receita orçamentária – Renúncia de Receita

57

RENÚNCIA DE RECEITA

Exemplo: um município, ao diminuir a alíquota do IPTU, causou redução de 15% na sua arrecadação.

Anistia

Remissão

Crédito presumido

Isenção em caráter não geral

Alteração de alíquota

Modificação de base de cálculo

No momento do reconhecimento do fato geradorD – 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber 850

C – 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos sobre Patrim. e a Renda 850

No momento da arrecadação do IPTUD – 1.1.1.1.x.xx.xx Caixa e Equivalentes (F) 850C – 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber 850

D – 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar 1.000C – 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada 1.000

D – 6.2.1.3.x.xx.xx (-) Dedução da Receita 150C – 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar 150

D – 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Dispon. de Recursos 1.000C – 8.2.1.1.1.xx.xx Dispon. por Destinação Recursos 1.000

D – 8.2.1.1.1.xx.xx Dispon. por Destinação Recursos 150C – 8.2.1.1.4.xx.xx DDR Utilizada 150

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Remuneração de depósitos bancários

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IDENTIFICAÇÃO DAS VINCULAÇÕES

das remunerações de depósitos bancários

Mecanismo de fonte / destinação de recursos

D 1.1.1.1.x.xx.xxC 4.4.5.x.x.xx.xx

Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Finaceiras

D 6.2.1.1.x.xx.xxC 6.2.1.2.x.xx.xx

Receita a Realizar Receita Realizada

OUDesdobramento da natureza de receita 1320.00.00 – Valores

Mobiliários 132.1.00.1.1 – Remuneração de Depósitos Bancários –132.1.00.4.1 – Remuneração dos Recursos do RPPS

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Receita orçamentária por baixa de dívida ativa inscrita

62

RECEBIMENTO DE DÍVIDA ATIVA INSCRITA

Em espécie Em bens

Natureza de informação: patrimonialD 1.1.1.1.x.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa (F)C 1.2.1.1.x.xx.xx Créditos a Longo Prazo (P)

Natureza de informação: orçamentáriaD 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

Natureza de informação: controleD 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponib. Recursos C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade Dest. Rec. (DDR)

Natureza de informação: patrimonial D 1.x.x.x.x.xx.xx AtivoC 1.2.1.1.x.xx.xx Créditos a Longo Prazo (P)

Natureza de informação: orçamentáriaD 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

Natureza de informação: controleD 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponib. Recursos C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade Dest. Rec. (DDR)

Registra-se a execução orçamentária da despesa com a sua aquisição, mesmo que

não tenha havido fluxo financeiro, para preservar as vinculações.

!

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1. Conceito

2. Mecanismo de Utilização da Fonte / Destinação de Recursos

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Mecanismos de fontes / Destinação de Recursos

É o processo no qual os recursos públicos são

Correlacionados a uma aplicação, desde aprevisão da receita até a efetiva utilização dosrecursos.

OBJETIVOS DA CLASSIFICAÇÃO

•Evidenciação das fontes de financiamento das despesas

•Evidenciação de vinculações

•Transparência no gasto público

Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

“Art. 8º – Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizadosexclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele emque ocorrer o ingresso.”

“Art. 50 – Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

I – a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;”

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Classificação por Destinação de Recursos na União

• IDENTIFICADOR DE USO0. Não Destinado à Contrapartida

1. Contrapartida BIRD

2. Contrapartida BID

3. Contrapartida C/ Enfoque Setorial Amplo

4. Contrapartida de Outros Empréstimos

5. Contrapartida de Doações

• GRUPO FONTE / DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1. Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

2. Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente

3. Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

6. Recursos de Outras Fontes – Exercícios Anteriores

9. Recursos Condicionados

• FONTE / ESPECIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS

Recursos Destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

• DETALHAMENTO

Pode ser: Detalhado conforme necessidades do ente.

65

10 12 000000

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Padrão de Codificação de Fonte definido para o Siconfi

66

• Codificação desenvolvida para o Siconfi, identificada com o código FR, composta de quatro dígitos.• Poderá ser complementada com a codificação adicional “ano da fonte/destinação de recursos (AF)”, com

quatro dígitos que identifica o exercício de ingresso do recurso.

Estrutura de classificação: X.X.XX

0104 FUNDAT – Recurso do Tesouro – Exercício Corrente 0304 FUNDAT - Recursos do Tesouro – Exercício Anteriores 0208 Salário Educação – Recurso de Outras Fontes – Exercício Corrente 0608 Salário Educação – Recursos de Outras Fontes – Exercício Anteriores 1240 Rec. Diret. Arrec. Contrapartida – Rec. De Outras Fontes – Exercício Corrente 1640 Rec. Diret. Arrec. Contrapartida – Rec. De Outras Fontes - Exercício Anteriores

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OBRIGADA