Procuradora de Justiça Nadia de Araujo1 Recursos Constitucionais: Análise das novidades da reforma...

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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo1 Recursos Constitucionais: Anlise das novidades da reforma processual e suas conseqncias na atuao do MP de 1. grau Dra. Nadia de Araujo Procuradora de Justia
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo2 Sumrio I.Introduo aos recursos no direito comparado. II. Recursos Constitucionais e MP no 2. Grau: Procurador de Justia no 2. grau A Assessoria de Recursos Constitucionais III. Caractersticas da reforma processual nos recursos constitucionais Requisitos formais de admissibilidade Para RE e RESP: Prequestionamento No RE: O requisito da repercusso geral No STF: A Smula vinculante No STJ: A Smula impeditiva de recursos A Lei dos recursos repetitivos
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo3 Stio da Assessoria de Recursos Constitucionais A ARC est disponvel para discutir dvidas e temas dos recursos constitucionais: Encaminhar e.mail para:[email protected], [email protected] e [email protected] Direto da Assessoria: [email protected] Todo o material da ARC est disponvel na Intranet: Subprocuradoria de Atribuio Originria Institucional e Judicial Recursos Constitucionais
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo4 Um conselho... The law must be stable and yet it cannot stand still... A lei deve ser estvel, mas no pode ser imutvel (traduo livre) Roscoe Pound, jurista e diretor de Harvard, de 1916 a 1936. Sntese da habilidade do sistema legal americano de garantir previsibilidade sociedade sobre as decises juridiciais, e ao mesmo tempo ser suficientemente flexvel para mudanas ante os novos desenvolvimentos necessrios em tempos futuros.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo5 Cortes Supremas e mecanismos de filtragem de recursos H diferenas: sistemas de direito civil e de direito da common law. Todas possuem meios de filtragem diretos e indiretos. H intenso debate no mundo sobre a eficincia desses tribunais x sua finalidade. Droit Global - Cours Suprmes: comment le filtrage des recours rvle le pouvoir des juges, sous la direction de Louis Vogel. dition LGDJ. Paris, 2005.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo6 I. Os recursos e o direito comparado: dois sistemas principais Cortes Constitucionais com funo disciplinadora (fiscaliza trabalho das cortes inferiores, para corrigir erros.) Tipos de Filtragem: direta e indireta, com relao ao montante do litgio. Ex: Itlia, Frana Cortes Constitucionais com funo normativa (de guardis da Constituio, sem preocupao de fiscalizao das decises das cortes inferiores). Ex: Estados Unidos. Maior discricionariedade na filtragem dos recursos.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo7 Brasil Antes da reforma: funo disciplinadora prevalecia. Hoje: Diminuio expressiva da funo disciplinadora Aumento da funo normativa escolha dos casos de forma discricionria. No RE: Requisito da RG No Resp: julgamento conjunto dos RR, que depois no voltam mais.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo8 Recursos Constitucionais no sistema brasileiro hoje Preocupao do STF e STJ com alguns aspectos de direito. Requisitos de admissibilidade rgidos Sua ausncia instransponvel Indispensvel a formulao correta das peas processuais, Inaceitvel erros nas peties, que geram inadmisso.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo9 Recursos constitucionais no so: Milagre para: Aes mal formuladas ou mal instrudas. Suprimento de provas incompletas ou inadequadas para a inicial. Processos que no respeitaram as regras processuais e seus momentos. 3. Grau de reviso. Meio para melhorar o judicirio local.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo10 II. Os processos no 2 grau Atuao do Procurador de Justia: No cvel: como fiscal da lei (maioria dos casos cveis) MP atua em reas como famlia, cvel e fazenda (que 65% dos casos nas Cmaras Cveis). como parte, ACPs. Pesquisa emprica no exaustiva revela que o MP parte, no 2. Grau, em apenas 1 a 2% do total de processos. Ex: Anlise de 5 pautas da 11. Cmara Cvel dos 117 processos em que o MP funcionava, 3 ACPs (1 apelao e dois agravos). No crime: como parte.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo11 Comentrios sobre a interposio de Recursos Constitucionais Alto grau de sucesso do MP no 2 = nmero reduzido de recursos possveis para os tribunais superiores. No contexto geral, a taxa de casos contrrios aos pareceres do MP em torno de 10 a 15%. Mas, nem todos os casos so passveis de RE ou RESP. Necessidade de avaliao criteriosa, a partir das normas processuais em vigor, para a interposio. Aumento discreto na rea de tutela coletiva. Papel da ARC: Nos ltimos 4 anos, interposio dos recursos constitucionais aumentou, e tambm os ndices positivos no STF e STJ. (ARC realiza acompanhamento mensal).
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo12 Papel da Assessoria de Recursos Constitucionais (ARC) Fornecer subsdios, quando necessrio, para a interposio dos recursos. Roteiro, modelos dos recursos, auxlio na pesquisa nos tribunais superiores, estatstica, assessoria personalizada aos Procuradores de Justia. Interpor: os recursos constitucionais sobre questes de direito de relevante interesse pblico ou institucional. Res. 1054. os recursos constitucionais das teses aprovadas pelo PGJ como de interesse institucional. Responder, em CR, todos os recursos constitucionais interpostos por 3os., em que o MP recorrido, inclusive os Agravos. Analisar a viabilidade de interpor os recursos quando houver conflito de interesse com o Procurador de Justia que exarou o parecer. O caso precisa ser remetido por um processo interno pelo Procurador de Justia para a Assessoria. Res. 1054.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo13 III. O que pretendeu a Reforma Processual: Restringir as hipteses de recursos constitucionais para desafogar os tribunais superiores. Estabelecer novas regras sobre esses recursos e impor a jurisprudncia dominante aos novos casos. Aumentar a rigidez dos critrios para a anlise da admissibilidade.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo14 Requisitos de Admissibilidade Tanto o STJ quanto o STF tm resoluo sobre requisitos formais: Grupo ligado Presidncia analisa os recursos previamente distribuio. Ausncia de requisito formal = inadmisso, de plano. Deciso da Presidncia, antes da distribuio ao Relator. 20% dos Resp e Re so inadmitidos desta forma (especialmente os agravos).
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo15 Cuidados formais na interposio Questes que acarretam a inadmissibilidade: Prazo: da entrada no setor de apoio. Folha de rosto: indicao precisa do dispositivo. Itens das peas: Regras do CPC descrio do fato, exposio do direito, demonstrao do cabimento e razes do pedido de reforma.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo16 Cuidados na interposio RE e RESP; na dvida, os dois (Smula 126) Legitimidade do MP: item necessrio no cvel. Resp pela alnea c: acrdo paradigma e demonstrao do dissdio por mdia eletrnica (novo artigo 541 CPC) RE e repercusso geral: requisito novo que precede os demais e cuja ausncia inviabiliza a apreciao do RE
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo17 Requisitos de admissibilidade Requisitos que fulminam o recurso: Ausncia de Prequestionamento (RE e RESP) Muitas vezes preciso interpor os embargos de declarao com este fim. Mas s se a questo foi ventilada ANTES. Ausncia do esgotamento das vias recursais (RE e RESP) EX: Necessidade da interposio do Agravo das decises monocrticas, embargos infringentes, quando possvel. Existncia de Interpretao razovel da lei pelo acrdo (RE e RESP) Aplicao da Smula 284 Ser caso considerado como ofensa reflexa CF (RE) Quando baseados em princpios gerais, que no foram prequestionados diretamente. Tratar-se de hiptese de reexame da prova e/ou de clusulas contratuais (RESP) Matrias sumuladas nos tribunais superiores
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo18 Questes mais comuns do Resp Smula 83 Somente para a alnea c, quando j existe jurisprudncia pacfica Direito local No cabe recurso especial, quando se tratar de lei ou decreto municipal. Smula 280 STF, tambm usado no RE. Artigo 535, II e os artigos pertinentes Quando o acrdo no fizer meno a um item, e o julgamento dos embargos de declarao no cuidarem da omisso, deve ser feito o RESP com base na ofensa ao artigo 535, II do CPC. Em caso positivo, o STJ anula e o caso julgado novamente.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo19 Papel do MP no 1. grau RE Indicar as questes constitucionais Indicar a repercusso geral RESP Indicar a lei federal afetada Procurar j trazer casos similares de outros tribunais para a alnea c.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo20 Ainda o MP no 1. grau Acompanhar o andamento, especialmente nas ACPs: RE e RESP no tem efeito suspensivo, portanto a execuo provisria deve comear. Ex: Artigo 20 da Lei 8429/92, na ao de improbidade. O MP tem demorado a promover a execuo provisria.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo21 Quando o MP do 1. Grau interpe RE Decises finais das turmas recursais. Mas: nesses recursos, a ocorrncia de ofensa reflexa tem sido a maior causa da inadmisso de RE.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo22 Prequestionamento: para RESP e RE Ponto nodal do recurso no atendimento gera a inadmissibilidade da maioria dos recursos. Posio do STF e do STJ sobre prequestionamento: Condio lgica de recorribilidade. Pressuposto processual inarredvel smula 282.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo23 Quando falar do prequestionamento? Desde a 1. Instncia. Veiculao expressa indispensvel no recurso 2. Instncia, ou nas CR. Na sua ausncia, no poder ser apreciado pelo TJ. Precluso: Se no for feito na hora correta, no adianta mais. O parecer de 2. Grau e o ED, sero insuficientes, se o acrdo no falar, pois tentativa de ps-questionamento, prtica inaceitvel. MP, como custos legis, precisa levantar a questo. Acrdo favorvel ao parecer: STJ Resp 70705/SP; Tm- se como prequestionada a questo objeto do recurso especial do MP, se a questo foi suscitada no parecer da apelao e discutida no acrdo recorrido.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo24 Importncia da atuao no 1. grau Desenvolver mais a sensibilidade para farejar as hipteses do caso em que h questes especficas de direito Para o RE, com relao RG, CF Para o RESP, com relao s leis federais. Separar nas razes finais e nas razes do recurso, o prequestionamento em tpico especfico. para evitar que a discusso mais terica fique em meio discusso dos fatos, e depois se diga que reexame de prova.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo25 Problema atual no TJRJ Nota-se, em alguns acrdos do TJRJ, ementa e fundamentao do assunto tratado SEM o prequestionamento da lei ou CF no ponto especfico que embasou a deciso. Nestes casos, preciso fazer os ED.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo26 O que o prequestionamento Discusso efetiva e debate, no 2. Grau, da questo que se pretende discutir no recurso constitucional [federal (para resp) ou constitucional (para RE)]. No pode ser uma surpresa, algo que nunca foi falado e agora lembrado. Ver STF ag 133.199.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo27 Prequestionamento A questo deve ter sido: suscitada e discutida, para que o tribunal local emite juzo de valor explcito sobre o ponto. Smulas: 282 inadmissvel o re, quando no ventilada, na deciso recorrida, a questo federal suscitada. 320 a questo federal somente ventilada no voto vencido no atende ao requisito do prequestionamento.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo28 Razo para a imprescindibilidade do requisito do prequestionamento: Evitar supresso da instncia, obrigando o esgotamento das vias ordinrias, e com isso, mantendo a ordem constitucional. O sistema de recursos tem um lugar para cada um. Aceitar a discusso no 3. Grau de algo que no foi objeto de deciso no 1. E 2. Grau contra o sistema. Evitar surpresa para a parte contrria A parte contrria, que vem respondendo a ao, no pode, de repente, rebater argumentos no 3. Grau que nunca foram ventilados.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo29 Prequestionamento implcito H divergncia sobre sua ocorrncia: 1. Parte do STJ: questo federal consequncia da controvrsia jurdica 2. STF e parte do STJ: no aceita o pr- questionamento implcito. Exige meno expressa dos dispositivos supostamente violados. Vale a pena usar essa argumentao quando no houver o prequestionamento do artigo, mas a matria for suficientemente clara.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo30 A favor do prequestionamento implcito A inexistncia do prequestionamento explcito, tambm denominado numerrio, no prejudica o exame do recurso especial, j que a jurisprudncia desta Corte admite o prequestionamento implcito. Precedente.3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 869327 / RS, STJ, 5 Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 09/02/2009)
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo31 Prequestionamento implcito, com os artigos 1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida luz da legislao federal indicada, com emisso de juzo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicao ou no ao caso concreto, no bastando a simples meno a tais dispositivos. 2. Surgindo violao norma federal durante o julgamento pelo Tribunal ou no tendo este se manifestado sobre as questes suscitadas, imprescindvel o prequestionamento da matria, atravs de embargos de declarao, que no sero considerados protelatrios, conforme Smula 98/STJ. 3. O prequestionamento implcito admitido, desde que a tese defendida no especial tenha sido efetivamente apreciada no Tribunal recorrido luz da legislao federal indicada... 6. O cabimento do recurso especial ou extraordinrio est vinculado ao fundamento do acrdo recorrido e no natureza da matria. (AgRg nos EDcl no Ag 521948/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.02.2004, DJ 05.05.2004, p. 172)
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo32 STF: Contra o prequestionamento implcito RECURSO EXTRAORDINRIO - MATRIA LEGAL. O recurso extraordinrio no meio prprio a alcanar-se exame de controvrsia equacionada sob o ngulo estritamente legal. RECURSO EXTRAORDINRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAO - RAZO DE SER. O prequestionamento no resulta da circunstncia de a matria haver sido argida pela parte recorrente. A configurao do instituto pressupe debate e deciso prvios pelo Colegiado, ou seja, emisso de juzo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensvel a que se diga do enquadramento do recurso extraordinrio no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem no adotou entendimento explcito a respeito do fato jurgeno veiculado nas razes recursais, inviabilizada fica a concluso sobre a violncia ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, 2, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo manifestamente infundado, impe-se a aplicao da multa prevista no 2 do artigo 557 do Cdigo de Processo Civil, arcando a parte com o nus decorrente da litigncia de m-f. (AI-AgR 593466 / MS, STF, 1 Turma, Rel. Min. Marco Aurlio, DJ 20-02-2009)
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo33 STF: Prequestionamento implcito AGRAVO REGIMENTAL. Ausncia de prequestionamento. Questo no ventilada na deciso recorrida. Ausncia de interposio de embargos de declarao. Prequestionamento implcito. Impossibilidade. Necessidade do exame pelo tribunal recorrido da matria constitucional atacada no recurso extraordinrio. Smulas 282 e 356. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 427632 / GO, STF 2a Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 22- 04-2005).
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo34 Tentativa de Soluo para a ausncia de prequestionamento: Emb. Declarao ED com fim de prequestionamento: Embora seja uma tentativa de obrigar o Relator de dizer o que faltou, s funciona se o acrdo realmente foi omisso, contraditrio ou com obscuridade. Se a questo no apareceu antes, sendo matria nova, o judicirio no precisa apreci-la. Portanto, s vale a pena se realmente o acrdo deixou algo j falado de fora. Erro comum: a pretexto de prequestionar, buscar o reexame de alguma matria em sede de embargos. Mesmo quando a finalidade prequestionar, sempre necessrio apontar uma omisso, contradio ou obscuridade. A smula 98 do STJ no autoriza interpretao diversa. Da a importncia de ser a questo suscitada desde o 1.grau. Smula: 356: o ponto omisso da deciso, sobre o qual no foram opostos ED, no pode ser objeto de RE, por faltar o requisito do prequestionamento.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo35 Se o ED for rejeitado Se nos casos legtimos, o TJ rejeitar o ED Para o Resp, para discutir ofensa ao art. 535,II do CPC. Smula 211: Inadmissvel RESP quanto questo que, a despeito da oposio de ED, no foi apreciada pelo tribunal a quo. Para o RE, discutir a ofensa ao artigo 93,IX CF (falta de fundamentao). Mas, essa ofensa considerada reflexa.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo36 Ex: ED para prequestionar Resp 819788 (Laurita Vaz) A oposio dos embargos de declarao para fins de prequestionamento se condiciona existncia de efetiva omisso, contradio ou obscuridade, no constatadas no aresto vergastado,...
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo37 ED e o prequestionamento Revela-se improcedente argio de contrariedade ao art. 535 do Cdigo de Processo Civil quando o Tribunal de origem, ainda que no aprecie todos os argumentos expendidos em sede recursal, pronuncia-se de forma adequada e suficiente sobre as questes relevantes que delimitam a controvrsia. 2. impossvel, em sede de embargos de declarao, inovar a causa de pedir, suscitando a pretenso recursal a abordagem de questes que at ento no haviam sido consideradas. No h como conhecer de recurso especial em que no resta cumprido o requisito indispensvel do prequestionamento dos dispositivos tidos como violados. Incidncia das Smulas n. 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justia. Recurso especial no-conhecido. (REsp 505.593/SP, Rel. Ministro JOO OTVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.02.2007, DJ 06.03.2007 p. 243)
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo38 Resp 1012539 (Luiz Fux) Impende salientar que a exigncia do prequestionamento no mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ela consubstancia a necessidade de obedincia aos limites impostos ao julgamento das questes submetidas ao Eg. Superior Tribunal de Justia, cuja competncia fora outorgada pela Constituio Federal, em seu art. 105. Neste dispositivo no h previso de apreciao originria por este Eg. Tribunal Superior de questes como a que ora se apresenta. A competncia para a apreciao originria de pleitos no C. STJ est exaustivamente arrolada no mencionado dispositivo constitucional, no podendo sofrer ampliao. Destarte, no restou preenchido o requisito do prequestionamento, indispensvel ao acesso esta instncia superior, aplicando-se, na hiptese vertente, as Smulas n. 282 e 356 do STF.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo39 Ainda o prequestionamento e ED PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS - PREQUESTIONAMENTO - POS- QUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS APOS A FORMAO DO ACORDO, COM O ESCOPO DE PREQUESTIONAR TEMA CONSTITUCIONAL. NA HIPOTESE, NO HAVERIA 'PREQUESTIONAMENTO', MAS 'POS- PREQUESTIONAMENTO' (EDcl no REsp 64824 / SP, STJ, 1 Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 04/12/1995 p. 42080)
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo40 Resp 1009015( Herman Benjamin) Preliminarmente, constato que a alegada ofensa ao art. 535 do Cdigo de Processo Civil no se configura, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, solucionando a questo, dita controvertida, tal como lhe foi apresentada. No o rgo julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes visando defesa da tese que apresentaram. Deve, apenas,enfrentar a demanda, observando as questes relevantes e imprescindveis sua resoluo.. 2. A mera indicao de violao do teor do art. 535, II, do CPC, desprovida de razes plausveis ao provimento do recurso extremo, insuficiente para embasar o pedido de cassao do acrdo hostilizado. Incide, portanto, a Smula 284/STF.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo41 Resp 1009015 M. H.Benjamin Art. 535 do CPC. No-violao. A jurisprudncia iterativa deste Tribunal unssona ao afirmar que no est o magistrado obrigado a avanar em todos os questionamentos das partes, julgando-os pormenorizadamente, como se fizessem parte de um roteiro dado e exigido pelo jurisdicionado. Basta, ao revs, que encontre fundamentao clara o suficiente para a sua concluso, analisando as questes relevantes para o deslinde da controvrsia. 3. Para prevenir qualquer alegao do recorrido em novos embargos declaratrios, de se avanar para registrar que no existe contradio no fato de se negar o prequestionamento de determinados dispositivos de lei e, ao mesmo tempo, afirmar que no est violado o art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal, como j se viu, no est obrigado a fundamentar suas decises em todos os questionamentos da parte, bastando que julgue a questo essencial para o deslinde da controvrsia.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo42 Prequestionamento e penal Situao um pouco mais branda, porque pode entrar com HC direto. A Turma deu provimento a recurso ordinrio em habeas corpus para desconstituir deciso do STJ que no conhecera do writ l impetrado sob o fundamento de que a questo nele suscitada - aplicao da atenuante relativa confisso espontnea - no fora objeto de debate no acrdo da apelao interposta pelo paciente. Aplicou- se a orientao fixada pelo Supremo no sentido de que lhe compete conhecer originariamente de habeas corpus, se o tribunal inferior, em recurso de defesa, manteve a condenao do paciente, ainda que sem decidir explicitamente dos fundamentos da subseqente impetrao da ordem, j que, na apelao do ru, salvo limitao explcita quando da interposio, toda a causa se devolve ao conhecimento do tribunal competente, que no est adstrito s razes aventadas pelo recorrente. Considerou-se, tambm, que, salvo as hipteses de evidente constrangimento ilegal a impor concesso de ofcio, a sucesso de impetraes de habeas corpus no exige o prequestionamento, mas sim que a questo tenha sido posta perante o tribunal coator, porque a omisso sobre um fundamento apresentado , em si mesma, uma coao, e o tribunal superior, reputando evidenciado o constrangimento ilegal, pode faz-lo cessar de imediato e no devolver o tema ao tribunal omisso. Ressaltou-se, ademais, que o acrdo objeto da impetrao no STJ reconhecera expressamente a confisso do ru, que servira de base para a condenao. RHC provido para anular o acrdo recorrido, a fim de que os autos sejam devolvidos ao STJ para anlise do mrito da impetrao. Precedentes citados: RHC 70497/SP (DJU de 24.9.93) e HC 85237/DF (DJU de 29.4.2005).
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo43 RE : Repercusso geral Adio da EC 45/04, Regulamentado pela lei 11.418/06. Artigo 543-A e B do CPC. Apesar de ser no CPC, aplica-se para matria criminal. QO STJ j decidiu sobre isso. A deciso do STF sobre esse item irrecorrvel. Somente o STF pode apreciar esse requisito (e no o tribunal local, que no pode obstar a subida do recurso). Mas, depois que for declarada a inexistncia da repercusso geral em um, atinge aos que estavam esperando, mesmo no tribunal local. (artigo 543 B, 2op.)
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo44 Maior dilogo entre rgos do PJ As caractersticas do novo instituto demandam comunicao mais direta entre os rgos do Poder Judicirio. Compartilhamento de informaes sobre os temas em julgamento e feitos sobrestados e na sistematizao das decises e das aes necessrias plena efetividade e uniformizao de procedimentos.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo45 Finalidade da RG Delimitar a competncia do STF, no julgamento de recursos extraordinrios, s questes constitucionais com relevncia social, poltica, econmica ou jurdica, que transcendam os interesses subjetivos da causa. Uniformizar a interpretao constitucional sem exigir que o STF decida mltiplos casos idnticos sobre a mesma questo constitucional.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo46 Natureza e competncia para o exame A existncia da repercusso geral da questo constitucional suscitada pressuposto de admissibilidade de todos os recursos extraordinrios, inclusive em matria penal. Exige-se preliminar formal de repercusso geral, sob pena de no ser admitido o recurso extraordinrio. A verificao da existncia da preliminar formal de competncia concorrente do Tribunal, Turma Recursal ou Turma de Uniformizao de origem e do STF. Mas a anlise sobre a existncia ou no da repercusso geral, inclusive o reconhecimento de presuno legal de repercusso geral, de competncia exclusiva do STF.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo47 Repercusso Geral e o MP Necessidade de subsdios concretos, fticos sobre os aspectos de cunho social, poltico, econmico ou jurdico, da causa, e Demonstrao de que esses aspectos transcendam os interesses subjetivos da causa. Ex: algum caso envolvendo um municpio, algo de pouco valor, mas falar quantos cidados potencialmente podem ser atingidos pela medida. Deve ser levantado desde a 1. Instncia (por precauo, como no prequestionamento). Procedimento no STF: ainda est em fase de solidificao. Formato das decises: bastante sucintas.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo48 Repercusso geral: quando existe? Artigo 543-A no trouxe definies. Atendem ao requisito: Impugnao jurisprudncia dominante ou smula do STF Aes coletivas Aes em que o MP atua: sempre pode ser apontado o interesse pblico. ARC analisa RG nas CRs com cuidado, porque o conceito de interesse pblico amplo. Verifica-se se o requisito da RG foi atendido, mesmo se o MP contra o recurso, para evitar que no futuro essa porta esteja fechada. Caso a caso.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo49 Repercusso Geral e MP Preocupao do MP sobre repercusso geral, no 1. Grau, quando possvel e no 2. Grau, sempre: A) comprovar que o caso tem repercusso geral nos termos da lei. B) comprovar que sobre a hiptese ainda no houve manifestao do STF sobre repercusso geral. C) Se j houve manifestao, comprovar que o caso diferente. D) Esclarecer porque o RE no deve ficar retido, na forma do artigo 543-B, p. 1.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo50 Exemplo de RG no Re do MP O requisito da repercusso geral no RE De acordo com o pargrafo 1 do artigo 543-A do CPC, consideram-se como tendo repercusso geral as questes que apresentem aspectos relevantes do ponto de vista econmico, poltico, social ou jurdico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa. O requisito da repercusso geral foi atendido nos presentes autos, como se demonstra a seguir. A presente demanda trata de um problema que ronda a maioria dos municpios brasileiros, havendo inmeros casos similares no s no Estado do Rio de Janeiro, como em outros estados da federao. ETC... Resta demonstrada que, na presente demanda, o julgamento do recurso extraordinrio ultrapassa os limites subjetivos da causa.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo51 Viso do STF para casos anteriores Para os REs em que ainda no era obrigatria a RG, e esto sendo julgados: A apreciao da presena ou no de repercusso geral de questes constitucionais j examinadas pela Corte, em julgados anteriores que formam jurisprudncia dominante: atravs de questo de ordem, a ser suscitada pelo Presidente, nos recursos no distribudos ou pelos Relatores, nos j distribudos.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo52 exemplo Depsito Prvio como condio de admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Inconstitucionalidade. O Tribunal resolveu questo de ordem no sentido de reconhecer repercusso geral da questo constitucional, reafirmar a jurisprudncia da Corte acerca da inconstitucionalidade da exigncia de depsito prvio para admissibilidade de recursos na esfera administrativa, e autorizar os tribunais e turmas recursais aplicao do disposto no art. 543-B, 3, do Cdigo de Processo Civil. Em seguida, o Tribunal decidiu encaminhar proposta de smula vinculante Comisso de Jurisprudncia. Leading case: AI 698626 QO/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2.10.2008
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo53 Exemplos de RG - Penal DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicao da Pena | Substituio da Pena H Repercusso Geral Processos RE 593818 - Leading CaseRE 593818 Deciso: O Tribunal reconheceu a existncia de repercusso geral da questo constitucional suscitada.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo54 RG - Penal Penal. Circunstncias Judiciais. Maus antecedentes. Art. 59 do CP. Processos em curso. Presuno de no-culpabilidade. Aplicao da Pena H Repercusso Geral RE 591054 - Leading Case RE 591054 Deciso: O Tribunal reconheceu a existncia de repercusso geral da questo constitucional suscitada. Contraveno Penal. Posse no justificada de instrumento de emprego usual na prtica de furto. Art. 25 da LCP (Decreto-Lei n 3.688/41). Arts. 3, inc. IV, e 5, caput e inc. LVII, da CF.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo55 A Smula vinculante e seus efeitos No criao da reforma, mas agora foi sistematizada. Imperatividade das decises do STF para os rgos da administrao pblica. Se houver smula e acrdo na mesma direo o recurso intil. Legitimidade para propor a smula: Tribunais de Justia estaduais (portanto o MPRJ pode requerer ao TJRJ) 3os. Na forma do RI do STF. A smula pode ser editada, revista ou cancelada. preciso provar que houve modificao da situao. S questes jurdicas podem ser objeto de Smulas vinculantes. De seu descumprimento cabe reclamao ao STF. Ou seja, se o acrdo descumprir este o recurso e no o RE.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo56 Posio do STF SMULA VINCULANTE TEM EFEITO IMPEDITIVO DE RECURSO A smula vinculante constitui um plus em relao smula impeditiva de recurso, contendo tambm este efeito. Assim, possvel negar admissibilidade, inclusive nos tribunais de origem, aos recursos interpostos contra decises que apliquem preceito contido em smula vinculante (HC 91.952, que originou a smula vinculante n 11, Informativo 515)
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo57 Como combater a Smula vinculante Analisar a smula e fazer o distinguishing, tcnica usada no direito americano. Argumentar que o caso em questo no se enquadra na smula. Para o 2. Grau, se acrdo no a cumprir, o recurso a reclamao.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo58 A Lei dos recursos repetitivos Lei 11.672;08, Alterou o Cdigo de Processo Civil (CPC), com o novo art. 543-C. Objetivo: desafogar o Poder Judicirio, com a instituio do julgamento uniforme de recursos repetitivos no mbito do Superior Tribunal de Justia (STJ). Prommover a celeridade processual, impedindo o julgamento individual de recursos idnticos. Art. 543-C: estabelece o procedimento para o julgamento em massa de recursos, tornando mais efetiva a prestao jurisdicional. Quando houver multiplicidade de recursos, com fundamento em idntica questo de direito, cabe ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvrsia e encaminh-los ao STJ. Os demais ficaro suspensos at o pronunciamento definitivo do Tribunal. Regulamentao no STJ: Resoluo n. 7, de 2008. Estabelece o agrupamento dos recursos, a partir da questo central.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo59 Funcionamento e Importncia para o MP Quando o Resp chega no STJ, o recurso classificado como repetitivo. Avisam o TJ para reter os demais. Para o MP, desde o 1. grau: Importante verificar se o caso j foi classificado como RR. Se nos interessa: dizer que deve ser classificado como RR. Se queremos que seja julgado no STJ, importante alegar porque no RR.
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo60 Exemplos de hipteses de RR de interesse estadual Processo: REsp 1.096.244 Deciso Questo Jurdica indicada pelo(a) Relator(a): Recurso especial repetitivo. Previdencirio. Auxlo-acidente. Majorao do percentual. Lei n.9.032/95. Possibilidade de incidncia imediataREsp 1.096.244Deciso Processo: REsp 1.072.662 Deciso Questo Jurdica indicada pelo(a) Relator(a): Obrigatoriedade ou no de discriminao detalhada na fatura mensal telefnica dos valores cobrados ttulo de "pulsos alm da franquia ou pulsos excedentes, consoante Decreto 4.733/2003, Lei Geral de Telecomunicao de n 9.472/97 e art. 7. do Cdigo de Defesa do Consumidor, os quais afastam a obrigao da recorrente em discriminar os pulsos anteriormente data de 01/01/2006REsp 1.072.662Deciso Processo: REsp 1.102.457 Deciso Questo Jurdica indicada pelo(a) Relator(a): Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos no contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministrio da Sade (Programa de Medicamentos ExcepcionaisREsp 1.102.457Deciso
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo61 Exemplos RR Processo: REsp 1.101.739 Deciso Questo Jurdica indicada pelo Relator: Servidor Pblico aposentado do municpio do Rio de Janeiro. Gratidicao de lotao prioritria. Prescrio. KLegitimidade passiva do municpio. Admissibilidade do recebimento em dobro de valores pagos administrativamente. Juros de mora. Percentual e Termo Final. REsp 1.101.739Deciso Processo: REsp 1.102.459 Deciso Questo Jurdica indicada pelo(a) Relator(a): Honorrios advocatcios. Condenao da Fazenda Pblica. Autarquia Estadual. Demandas patrocinadas pela Defensoria Pblica Estadual. confuso entre as qualidades de credor e devedor. Alegao de contrariedade ao art. 381 do Cdigo Civil de 2002.REsp 1.102.459Deciso Processo: REsp 1.105.204 Deciso Questo Jurdica indicada pelo(a) Relator(a): Auxlio-suplementar e Aposentadoria por invalidez. Aplicao da lei n. 6.367/76. Absoro do auxlio-suplementar pelo auxlio-doena em face da aplicao da lei n 8.213/91.REsp 1.105.204Deciso
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo62 Exemplos RR - Penais Processo: REsp 1.107.314 Deciso Questo Jurdica indicada pelo(a) Relator(a): Recurso Especial. Penal e Execuo Penal. Condenao em regime aberto. Possibilidade de substituio da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Processo: REsp 1.110.823 Deciso Questo Jurdica indicada pelo(a) Relator(a): Recurso Especial. Penal e Execuo Penal. Condenao em regime aberto. Possibilidade de substituio da pena privativa de liberdade por pena restritiva de dieitosREsp 1.107.314DecisoREsp 1.110.823Deciso Processo: REsp 1.102.482 Deciso Questo Jurdica indicada pelo(a) Relator(a): Recurso Especial representativo da contovrsia. Execuo Penal. Sadas temporrias. Limites para o deferimento. Funo jurisdicional delegada ao administrador do presdio. Arts. 123 e 124 da LEP. Dissdio Jurisprudencial.REsp 1.102.482Deciso
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  • Procuradora de Justia Nadia de Araujo63 STJ - Reexame de prova ... Demonstrado, de modo evidente, que a procedncia do pedido est rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos e interpretao de clusula contratual. Na via Especial no h campo para se revisar entendimento de segundo grau assentado em prova e em anlise de interpretao de clusula de contratos celebrados. A misso de tal recurso , apenas, unificar a aplicao do direito federal, conforme sedimentado nas Smulas ns 05 e 07/STJ, respectivamente: a simples interpretao de clusula contratual no enseja recurso especial' e 'a pretenso de simples reexame de prova no enseja recurso especial'. Agravo regimental no provido." (AgRg no Ag 522.519/RS, 1 Turma, Rel. Min. Jos Delgado, DJ de 15.12.2003)