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EDSON FACHIN

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 916.917 SÃO PAULO

RECTE.(S) :ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA

RECDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO

eliminar contradição,

Portanto, em atenção às considerações acima

lançadas, com fundamento no artigo 317, §2º do RISTF,

dou provimento ao agravo regimental, a fim de

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reconsiderar a decisão agravada, e, de consequência,

negar provimento ao recurso extraordinário interposto,

mantendo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo.

Entretanto, considerando que a delonga processual

foi causada pela desídia de ambas as partes, condeno

tanto o Autor quanto o Réu ao pagamento das custas

processuais, pro rata, nos termos do artigo 93 do Código

de Processo Civil, e condeno o réu, sucumbente na

demanda, ao pagamento dos honorários advocatícios

sucumbenciais, no percentual.

2. O acórdão encontra-se, com redobradas vênias,

contraditório. Com efeito, se o recurso extraordinário foi negado, manteve-

se o julgado do TJ/SP. E, neste caso, imodificável as custas e verba

honorária.

3. Portanto, o resultado do julgado revela que se trata

de recurso com provimento negado; não se trata de recurso extraordinário

provido parcialmente, razão pela qual não há fundamento lógico data

vênia para negar provimento e, simultaneamente, modificar custas e

honorários, pois o acórdão proferido pelo TJ/SP manteve-se incólume.

4. Não é demais registrar que o particular ingressou

com ação judicial para anular julgado do TCE/SP de 2007. Seu pleito foi

negado perante o TJ/SP, e, inconformado, o particular interpõe sucessivo

recurso extraordinário e agravo. Neste contexto, o embargado pretende

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fazer crer que o Estado deu razão para a perpetuação do conflito? Data

máxima vênia, totalmente fora de propósito.

5. O foco da discussão acaba por sair do prefeito - que

pretende anular legítima condenação perante o Tribunal de Contas,

proferida em 2007, para ingressar em questão jurídica a respeito da juntada

de cópia do diário oficial, como se isso representasse documento novo,

não é dado a nenhuma das partes alegar o seu desconhecimento,

já que se trata de meio idôneo e presumidamente hábil à publicização das

decisões daquela Corte conforme bem ressaltou o Min. Fachin.

6. Portanto, ainda que se considere possível negar

provimento ao recurso e simultaneamente alterar o pagamento das custas

e honorários do acórdão proferido pelo juízo a quo , ainda assim os

embargos de declaração deveriam ser acolhidos, pois o conflito não deveria

sequer ter existido, pois (...) Em verdade, beira a má-fé suscitar no recurso

extraordinário a inexistência de intimação para a sessão de julgamento do recurso

ordinário no TCE-SP, quando referida intimação existe e foi devidamente divulgada no

instrumento oficial previsto para tanto, induzindo em erro este juízo., conforme bem

deduziu o Min. Fachin em seu primoroso voto.

7. Conclui-se, portanto, que:

a) o recurso extraordinário teve provimento negado,

razão pela qual incabível alterar custas e honorários do acórdão prolatado

pelo TJ/SP, que permaneceu intacto;

b) as custas e honorários devem ser suportados

exclusivamente por quem deu causa a demanda, no caso, o particular.

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8. Ademais, se assim não fosse, certamente o julgado

embargado seria extra-petita, pois não há no recurso extraordinário -

interposto pelo particular - capítulo próprio que trata das custas e honorários,

razão pela qual não teria o STF competência para alterar em sede de

recurso extraordinário tese que não foi requerida nas razões recursais.

9. Além deste ponto, suscitam dúvidas, com

redobradas vênias, a parte do dispositivo do V.Acórdão que determina:

Entretanto, considerando que a delonga processual

foi causada pela desídia de ambas as partes, condeno

tanto o Autor quanto o Réu ao pagamento das custas

processuais, pro rata, nos termos do artigo 93 do Código

de Processo Civil, e condeno o réu, sucumbente na

demanda, ao pagamento dos honorários advocatícios

sucumbenciais, no percentual. (grifei)

10. O réu na ação principal é o Estado de São Paulo;

por outro lado, o sucumbente é o particular, que acabou por experimentar a

improcedência da ação proposta em face do Estado, tendo em vista que o

julgado embargado diz condeno o réu, sucumbente na demanda, ao

pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, resta aclarar que

o réu sucumbente é o particular, não obstante ele ser o autor da ação

originária.

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11. Assim, não obstante o particular já se considerar o

condenado em honorários, conforme recuso de embargos opostos pela parte

adversa, não restou claro ao Estado se o condenado em honorários é o

particular ou a Administração Pública, razão pela qual requer sejam

acolhidos os embargos para que se proceda o esclarecimento do julgado

neste ponto.

12. Por todo o exposto, aguarda o Estado de São Paulo

sejam acolhidos os aclaratórios, justamente para esclarecer que:

a) o acórdão prolatado pelo TJ/SP não teve qualquer

alteração, diante do provimento negado do recurso extraordinário o do

particular;

b) as custas e honorários devem ser suportados

exclusivamente pelo autor da Ação, ora embargado, conforme já

determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

c) inadmissível a alteração das custas processuais

quando não há pedido recursal neste sentido.

Brasília, 18 de abril de 2017.

Assinatura Digital ANDRE BRAWERMAN

Procurador do Estado de São Paulo OAB/SP 125.935