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7/25/2019 Prof Bruno Martins Ppt

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REGIMES JURIDICOSBruno S Freire Martins


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REGIME JURDICO

o con jun to de regras de

d irei to que regu lam determ inada

relao ju rd ica.(Jos dos Santos Carvalho Filho).


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TIPOS

1) Estatutrio;

2) Celetista;

3) Legal/Contratual;

4) Constitucional;

5) Legal.


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ESTATUTRIO

-Seu regramento toma por base as normasdefinidas em Lei (Estatuto dos Servidores).

-Sujeita-se aos ditames constitucionais previstosnos artigos 37 a 41.

-Caractersticas:

a) Pluralidade Normativa.b) Natureza Legal da Relao Jurdica.


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ESTATUTRIO

-A iniciativa de projeto de Lei estatutria somente do Chefe do Executivo.

-A competncia para julgamento dos litgios daJustia Comum.

-Destina-se em regra, aos efetivos, estabilizados

e vitalcios.

- O ingresso se d por concurso pblico.


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CELETISTA

-Observa as regras previstas na CLT.

- Suas caractersticas so:a) Unidade Normativa;b) Relao Jurdica de Natureza

Contratual.

- Os litgios so de competncia daJustia do Trabalho.


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CELETISTA

- O ingresso pressupe a aprovao emconcurso pblico.

- Aplica-se aos Empregados Pblicos dasSociedades de Economia Mistas e das

Empresas Pblicas.


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CELETISTA

- Alcana aos que integram a AdministraoDireta, as Autarquias e Fundaes, desde quehaja previso legal nesse sentido.

- Os que ingressaram at o advento da EC n.19/98 tem direito estabilidade.

- A dispensa deve ser motivada.


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CELETISTA

Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAFOS ECT.DEMISSO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE MOTIVAO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTEPROVIDO. I - Os empregados pblicos no fazem jus estabilidade previstano art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em perodo anterior ao advento da

EC n 19/1998. Precedentes. II - Em ateno, no entanto, aos princpios daimpessoalidade e isonomia, que regem a admisso por concurso publico, adispensa do empregado de empresas pblicas e sociedades de economiamista que prestam servios pblicos deve ser motivada, assegurando-se,assim, que tais princpios, observados no momento daquela admisso, sejamtambm respeitados por ocasio da dispensa. III A motivao do ato de

dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possvel quebra dopostulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poderde demitir. IV - Recurso extraordinrio parcialmente provido para afastar aaplicao, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivaopara legitimar a resciso unilateral do contrato de trabalho. (STF. RE 589998/ PI. DJe 12/09/2013)


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CELETISTA

-Alguns doutrinadores limitam sua aplicaoapenas nos casos de:

a) Funes materiais subalternas;

b) Contratos temporrios e excepcionais;

c) Remanescentes do regime anterior.


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LEGAL/CONTRATUAL

-Regula as relaes dos contratados por prazodeterminado em casos excepcionais (art. 37, IX,CF):

IX - a lei es tabelec er os casos de con tratao

po r tempo determ inado para atender a

necess idade temporria de excepc ional

in teresse pblic o ;


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LEGAL/CONTRATUAL

-Pressupostos:a) Determinabilidade Temporal: os contratos

devem se dar por prazo determinado.

b) Temporariedade da Funo: a necessidadedeve ser sempre temporria.

c) Excepcionalidade do Interesse Pblico: nose permite a contratao em situaesadministrativas comuns (ADIN n. 3247/MA).


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LEGAL/CONTRATUAL

-A Lei regula as bases sobre as quais sercelebrado o contrato.

-Aplica-se as regras especficas do contrato.

-Pressupe a aprovao em processo seletivo.

-No mbito federal regulado pela Lei n.8.745/90.

-A competncia para litgio da Justia Comum.


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CONSTITUCIONAL

-Encontra sua base no texto constitucional.

-Aplica-se aos detentores de mandato eletivo.

-No caso dos parlamentares denominado peladoutrina como Estatuto dos Congressistas.

-Por simetria encontra-se previsto nasConstituies estaduais e nas Leis OrgnicasMunicipais.


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LEGAL

-Destinado aos ocupantes de cargosexclusivamente comissionados.

-Aplicam-se a eles as regras previstas emlegislao especfica.

-Permite a aplicao subsidiria das normas

estatutrias.

-Possui contornos constitucionais (art. 40, 13,CF).


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REGIME

PREVIDENCIRIOREGIME JURDICO RPPS RGPS

Estatutrio Sim SimCeletista No Sim

Legal/Contratual No Sim

Constitucional Sim SimLegal No Sim


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EXTINO DO VNCULO

-Os Estatutos estabelecem que a aposentadoria causa de vacncia do cargo pblico.

-No regime celetista, j se decidiu que aaposentadoria no causa extintiva do vnculolaboral.

-No caso de vnculo estatutrio, em sendoadotado o RPPS como regime previdencirio,prevalece a regra de extino.


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EXTINO DO VNCULO

-J no caso de adoo do Regime Geral comoregime previdencirio, a jurisprudncia tementendido que no ocorre a extino do vnculo,

mesmo que se trate de regime estatutrio.

-Nesse sentido: Apelao n. 70052802154 (NCNJ: 0004840-92.2013.8.21.7000) TJRS.


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REGIME JURDICO

NICOArt. 39. A Un io, os Estados, o Dis trit o Federal

e os Mun icp ios ins ti tu iro, no mbito de suacompetncia, reg ime ju rd ico nico e planos

de carrei ra para os servido res da

adm in is trao pblic a direta, das autarqu ias e

das fundaes pblicas (redao original)


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REGIME JURDICO

NICO-A regra constitucional impunha a obrigatoriedadede apenas um regime jurdico para reger arelao com os servidores.

-Alcanaria a todos, exceto aos detentores demandato eletivo e aos militares que possuemregramentos prprios.

-No caso dos militares o regime estatutrio,fundado no artigo 142 da CF.


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REGIME JURDICO

NICOArt . 39. A Un io, os Estados, o Dis tr ito Federal

e os Municp ios ins titu iro conselho de

po ltica de adm in is trao e remunerao depessoal , integrado por servido res designados

pelos respect ivos Poderes. (redao da EC n.19/98)


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REGIME JURDICO

NICO-o STF concedeu Medida Cautelar na ADIN 2135para suspender os efeitos da modificaoconstitucional.

-O argumento foi o de que a modificao do textono observou o processo legislativo dasemendas constitucionais.

-E restabeleceu os efeitos da redao original apartir de sua concesso.


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REGIME JURDICO

NICO-Os efeitos jurdicosex nuncdecorrem do fato deque decorreram 9 (nove) anos entre a edio daEmenda e o julgamento do pedido liminar.

-Nesse perodo diversos Entes Federadoseditaram leis permitindo a existncia de mais deum regime jurdico na Administrao Direta, nas

Autarquias e nas Fundaes.


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REGIME JURDICO

NICO-A redao constitucional no impe o dever deque o regime jurdico nico seja o Estatutrio.

-Alguns defendem que o RJU deveobrigatoriamente ser o Estatutrio.

-Em razo das disposies contidas no artigo 37

da Constituio Federal.


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REGIME JURDICO

NICO-E no3 do artigo 39:

3 Apl ica-se aos serv ido res o cupantes de

cargo pb lic o o d isposto no art . 7, IV, VII, VIII,IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e

XXX, podendo a lei estabelecer requ isi tos

d iferenc iados de adm isso quando a natureza

do cargo o exig i r.


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TRANSPOSIO DE

REGIMECons is te na mod if ic ao, por in termdio de

lei, de um reg ime jurd ico ado tado paradeterm inados serv idores para ou tro.


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TRANSPOSIO DE

REGIME-Em regra vedada pela Constituio Federal.

-Mas permite-se sua adoo em casos

excepcionais (ADIN 1150/RS).

-O Ministrio da Previdncia reconhece suafiliao ao Regime Prprio (NOTA TCNICA

03/2013)


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TRANSPOSIO DE

REGIME148. A inda, nes ta lt im a h iptese, acerca de lei de efet iv ao , se a in ves tid ura de serv idor ex -celet is ta

em cargo efet ivo alcanar aquele cu jo ingresso no

serv io pb lic o oco rreu med ian te concu rso pb lic o,

na fo rma do art.37 da CF/1988, h o singu lar

p receden te da ADI 1.150/RS, em que o co l. STF deu

interp retao con fo rme Cons t itu io para admi ti r

essa transpos io decorren te da imp lan tao do

reg ime ju rd ic o n ic o, o que imp lic a a val id ade des saf i l iao, em carter defin it ivo , ao reg ime

prev idenc irio p rprio . (Nota Tcnica n3/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS).


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TRANSPOSIO DE

REGIME-Permite-se, tambm, o reconhecimento aodireito de converso de tempo nos casos deatividade insalubre exercida junto ao regime

celetista para contagem no regime estatutrio (AI728.697/RS STF).

-Alguns defendem a preservao dos direitos

adquiridos sob a gide da relao contratual.

-Mas o STF no coaduna com esseposicionamento (RE 430842-RS).


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