PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DO CURSO DE DIREITO … · DIREITO EMPRESARIAL I – CHTS 64..... 43...

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

REGIONAL GOIÁS

CURSO DE DIREITO

PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DO CURSO DE DIREITO DA

REGIONAL GOIÁS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

Cidade de Goiás

2014


Reitor: Prof. Dr. Orlando Afonso Vale do

Amaral

Vice-Reitor: Prof. Dr. Manoel Rodrigues

Chaves

Diretora do Campus Cidade de Goiás:

Profa. Dra. Maria Meire de Carvalho

Coordenador do Curso de Direito: Prof.

Cláudio de Agatão Porto

Corpo docente do curso de direito:

Profa. Ma. Adriana Andrade Miranda

Prof. Dr. Alexandre Aguiar dos Santos

Prof. Me. Allan Hahnemann Ferreira

Profa. Ma. Claudia Helena Nunes Jacó

Gomes

Prof. Cláudio de Agatão Porto

Prof. Dr. Cleuton Cesar Ripol de Freitas

Prof. Me. Clodoaldo Moreira dos Santos

Junior

Prof. Dr. Douglas Antonio Rocha Pinheiro

Profa. Ma. Edma José Reis

Prof. Dr. Eduardo Goncalves Rocha

Profa. Dra. Erika Macedo Moreira

Profa. Ma. Fernanda de Paula Ferreira Moi

Profa. Ma. Fernanda Rezek Andery

Profa. Ma. Fernanda Sousa Oliveira

Profa. Ma. Ivone Elizabeth Correa Santomé

Prof. Me. José do Carmo Alves Siqueira

Prof. Me. José Humberto de Goes Junior

Profa. Ma. Larissa Priscila Passos Junqueira

Reis Bareato (S)

Prof. Dr. Marcelo de Barros Barreto

Profa. Ma. Marina Zava de Faria Nunes (S)

Profa. Ma. Margareth Pereira Arbués

Profa. Mônica Ribeiro de Paiva (S)

Profa. Ma. Ranielle Caroline de Sousa (S)

Profa. Ma. Renata Botelho Dutra

Profa. Dra. Silvana Beline

Prof. Me. Vitor Sousa Freitas

Técnicos-administrativos em educação

lotados no curso:

Carlúcio de Jesus Adorno

Eunice Duarte Ferreira

Jonatas Vieira Tavares.

Lara Izabella Tosta Arantes

Lourentino Ferreira dos Santos

SUMÁRIO

1 APRESENTAÇÃO DO PROJETO ..................................................................................... 7

2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS .............................................................................................. 8

3 OBJETIVOS ........................................................................................................................ 18

3.1 Objetivo geral ................................................................................................................ 18

3.2 Objetivos específicos ..................................................................................................... 18

4 PRINCÍPIOS NORTEADORES PARA A FORMAÇÃO DO PROFISSIONAL ......... 20

4.1 A prática profissional ................................................................................................... 21

4.2 A formação técnica ....................................................................................................... 22

4.3 A formação ética e a função social do profissional .................................................... 22

4.4 A interdisciplinaridade ................................................................................................ 23

4.5 A articulação entre teoria e prática ............................................................................ 23

5 EXPECTATIVA DA FORMAÇÃO DO PROFISSIONAL ............................................ 25

5.1 Perfil do curso ............................................................................................................... 25

5.2 Perfil do egresso ............................................................................................................ 26

5.3 Habilidades do egresso ................................................................................................. 26

6 ESTRUTURA CURRICULAR .......................................................................................... 28

6.1 Matriz Curricular ......................................................................................................... 28

6.2 Elenco de disciplinas ..................................................................................................... 32

6.2.1 Disciplinas de Núcleo Comum ............................................................................... 32

CIÊNCIA POLÍTICA – CHTS 48 .......................................................................................................... 32

DIREITO ADMINISTRATIVO I – CHTS 64 ........................................................................................ 32

DIREITO ADMINISTRATIVO II – CHTS 64....................................................................................... 33

DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL I) – CHTS 64 ............................................................................... 34

DIREITO CIVIL II – (PARTE GERAL II) - CHTS 48 .......................................................................... 35

DIREITO CIVIL III (OBRIGAÇÕES) – CHTS 64 ................................................................................ 36

DIREITO CIVIL IV – (CONTRATOS) - CHTS 64 ............................................................................... 37

DIREITO CIVIL V (DIREITOS REAIS) – CHTS 64 ............................................................................ 37

DIREITO CIVIL VI (FAMÍLIA) – CHTS 64 ......................................................................................... 38

DIREITO CIVIL VII (SUCESSÕES) – CHTS 64 .................................................................................. 39

DIREITO CONSTITUCIONAL I – CHTS 64 ........................................................................................ 40

4

DIREITO CONSTITUCIONAL II – CHTS 64 ...................................................................................... 40

DIREITO DO TRABALHO I – CHTS 64 .............................................................................................. 41

DIREITO DO TRABALHO II – CHTS 64 ............................................................................................. 42

DIREITO EMPRESARIAL I – CHTS 64 ............................................................................................... 43

DIREITO EMPRESARIAL II – CHTS 64 ............................................................................................. 44

DIREITO EMPRESARIAL III - CHTS – 64 .......................................................................................... 45

DIREITO PENAL I – CHTS 64 ............................................................................................................. 45

DIREITO PENAL II – CHTS 64 ............................................................................................................ 46

DIREITO PENAL III – CHTS 64 ........................................................................................................... 47

DIREITO PENAL IV – CHTS 64 ........................................................................................................... 48

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – CHTS 64 ..................................................................................... 48

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – CHTS 48 .................................................................................... 49

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III – CHTS 64 ................................................................................... 50

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – CHTS 64 .................................................................................. 51

DIREITO PROCESSUAL CIVIL V – CHTS 64 .................................................................................... 52

DIREITO PROCESSUAL PENAL I – CHTS 64 ................................................................................... 53

DIREITO PROCESSUAL PENAL II – CHTS 64 .................................................................................. 54

DIREITO PROCESSUAL PENAL III – CHTS 64 ................................................................................ 55

DIREITO PROCESSUAL PENAL IV – CHTS 64 ................................................................................ 55

DIREITO TRIBUTÁRIO I - CHTS 64 ................................................................................................... 56

DIREITO TRIBUTÁRIO II - CHTS 64.................................................................................................. 57

ECONOMIA POLÍTICA – CHTS 48 ..................................................................................................... 57

ÉTICA PROFISSIONAL JURÍDICA – CHTS 48 .................................................................................. 58

FILOSOFIA GERAL – CHTS 48 ........................................................................................................... 59

FILOSOFIA JURÍDICA – CHTS 64 ...................................................................................................... 60

HERMENÊUTICA JURÍDICA E DIREITO INTERTEMPORAL – CHTS 48 ..................................... 61

HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO – CHTS 48 ..................................................................... 62

INTRODUÇÃO AO DIREITO – CHTS 64 ............................................................................................ 63

METODOLOGIA DA PESQUISA EM DIREITO – CHTS 32 .............................................................. 64

METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO – CHTS 32 ............................................................ 64

SOCIOLOGIA GERAL – CHTS 48 ....................................................................................................... 65

SOCIOLOGIA JURÍDICA – CHTS 64 .................................................................................................. 66

TEORIA GERAL DO ESTADO – CHTS 64 ......................................................................................... 67

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO – CHTS 32 .......................................................................................... 68

TEORIA GERAL DO PROCESSO – CHTS 64 ..................................................................................... 68

MONOGRAFIA JURÍDICA I (PROJETO) – CHTS 32......................................................................... 69

MONOGRAFIA JURÍDICA II (ELABORAÇÃO E DEFESA) – CHTS 32 .......................................... 70

6.2.2 Disciplinas de Núcleo Específico Obrigatório ........................................................ 71

CRIMINOLOGIA – CHTS 32 ................................................................................................................ 71

DIREITO AGRÁRIO – CHTS 64 .......................................................................................................... 72

5

DIREITO AMBIENTAL – CHTS 64 ..................................................................................................... 73

DIREITO ECONÔMICO E CONCORRÊNCIA – CHTS 48 ................................................................. 74

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - CHTS 64 ........................................................................... 74

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA – CHTS 64 ....................................................................... 75

MEDICINA LEGAL – CHTS 64 ............................................................................................................ 76

RESPONSABILIDADE CIVIL – CHTS 48 ........................................................................................... 77

ESTÁGIO SUPERVISIONADO I – CHTS 32 ....................................................................................... 77

ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – CHTS 32 ..................................................................................... 78

ESTÁGIO SUPERVISIONADO III – CHTS 32 .................................................................................... 79

ESTÁGIO SUPERVISIONADO IV – CHTS 32 .................................................................................... 80

ESTÁGIO SUPERVISIONADO V - CHTS 32 ...................................................................................... 81

LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I - CHTS 48 ........................................................ 81

LABORATÓRIO DE PRATICA JURÍDICA CIVIL II - CHTS 48 ....................................................... 82

LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURIDICA PENAL I - CHTS 48 ...................................................... 83

LABORATORIO DE PRÁTICA JURIDICA PENAL II – CHTS 48 .................................................... 83

LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA – CHTS 48 ......................................... 84

6.2.3 Disciplinas de Núcleo Específico Optativo ............................................................. 85

AÇÕES COLETIVAS – CHTS 32 ......................................................................................................... 85

DIREITO COMPARADO - CHTS 32 .................................................................................................... 86

DIREITO COMUNITÁRIO E DA INTEGRAÇÃO - CHTS 32 ............................................................ 86

DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL E ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – CHTS 32 ....................... 87

DIREITO DE NEGOCIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM - CHTS 32 ....................................... 88

DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL - CHTS 32 ................................................................ 88

DIREITO DO CONSUMIDOR - CHTS 32 ............................................................................................ 89

DIREITO IMOBILIÁRIO - CHTS 32 .................................................................................................... 90

DIREITO PENAL INTERNACIONAL - CHTS 32 ............................................................................... 91

LEIS PENAIS ESPECÍFICAS - CHTS 48 ............................................................................................. 91

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CHTS 48 ............................................................................................ 92

DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - CHTS 32 ................................................................ 93

DIREITOS INDIVIDUAIS ESPECIAIS - CHTS 48 .............................................................................. 93

PROCESSO CONSTITUCIONAL - CHTS 32 ...................................................................................... 94

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CHTS 32 .......................................................................................... 95

INTRODUÇÃO À LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) - CHTS 64 .................................. 96

6.2.4 Disciplinas de Núcleo Livre .................................................................................... 97

6.3 Carga horária ................................................................................................................ 98

6.4 Sugestão de fluxo curricular ........................................................................................ 98

6.5 Fluxograma do curso .................................................................................................. 101

6.6 Atividades complementares ....................................................................................... 101

6

7 POLÍTICA E GESTÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO E NÃO

OBRIGATÓRIO ................................................................................................................... 104

7.1 Definição de estágio no curso de direito e o papel do Núcleo de Prática Jurídica 104

7.2 Estágio curricular obrigatório ................................................................................... 106

7.3 Estágio curricular não-obrigatório ........................................................................... 107

8 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO ................................................................ 110

9 INTEGRAÇÃO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO; ............................................... 114

10 SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE ENSINO E DE

APRENDIZAGEM; ............................................................................................................. 116

11 SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO PROJETO DE CURSO ........................................ 118

11.1 Núcleo Docente Estruturante .................................................................................. 119

12 POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DOCENTE E TÉCNICO-ADMINISTRATIVA

DA UNIDADE ACADÊMICA ............................................................................................ 121

13 REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS ................................................................. 122

14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................................................... 124

1 APRESENTAÇÃO DO PROJETO

a) Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas;

b) Modalidade: Presencial;

c) Curso: Direito;

d) Grau acadêmico: Bacharelado;

e) Título a ser conferido: Bacharel em Direito;

f) Habilitação, ênfase e/ou linhas de formação: Não há;

g) Unidade responsável pelo curso: Regional Goiás;

h) Carga horária do curso: 4.268 (quatro mil duzentas e sessenta e oito) horas;

i) Turno de funcionamento: Predominantemente noturno;

j) Número de vagas: 60 (sessenta);

k) Duração do curso em semestres: Mínimo: 10 (dez) semestres letivos; Máximo: 16

(dezesseis) semestres letivos;

l) Forma de ingresso ao curso: Processo seletivo (vestibular), Sistemas unificados de seleção,

Transferência facultativa, Transferência ex officio, Portador de diploma de graduação,

Convênios ou acordos culturais, Matrícula cortesia (diplomática).

m) Reconhecimento: Decreto nº 809 de 11 de maio de 1936

2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O curso de direito na Cidade de Goiás remonta a 1898, quando nessa cidade,

antiga capital da província de Goyaz, foi criado o sexto curso de direito do País. Referido

curso caminhou aos sobressaltos, tendo sido paralisado por alguns momentos, até que foi

equiparado aos demais cursos do Brasil, por meio do Decreto nº 809, de 11 de maio de 1936.

Em março de 1937, a então Faculdade de Direito de Goiás foi transferida para a nascente

cidade de Goiânia, nova capital do estado, tendo sido posteriormente federalizada pela Lei nº

604, de 01 de janeiro de 1959, e integrada ao Sistema Federal de Ensino Superior pela Lei nº

1254, de 04 de dezembro de 1960. Ainda em 1960, a Faculdade é incorporada à Universidade

Federal de Goiás, pela Lei nº 3834-C, de 14 de dezembro de 1960, que criou a nova

instituição.

O curso de direito da UFG só retornaria para a Cidade de Goiás em 1990, quando

a Faculdade de Direito da UFG, sediada em Goiânia, implantou uma turma do seu curso, com

funcionamento no turno noturno, na antiga capital do estado. A implantação se deu por meio

de um convênio com a Prefeitura Municipal da Cidade de Goiás e com o Governo do Estado

de Goiás. Não obstante, o curso funcionou em total precariedade, sem professores efetivos, à

mercê da boa vontade de quem se dispunha a contribuir com o curso da denominada “Turma

“C”.

A mudança dessa realidade começou a se delinear em 2006, quando a UFG

assinou um projeto em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), no

âmbito das ações do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA).

Tratava-se do desenvolvimento de uma turma especial do curso de direito para beneficiários

da reforma agrária e agricultores familiares. Esse convênio ensejou a liberação de dez vagas

de concurso para docentes efetivos, em regime de dedicação exclusiva, para as atividades de

ensino, pesquisa e extensão, diretamente na extensão faculdade de direito, localizada na

Cidade de Goiás.

O desenvolvimento desta política afirmativa para camponeses historicamente

oprimidos, normalmente sem acesso ao ensino superior, especialmente no curso de direito, em

uma Universidade Pública, com efeito, é um marco para o processo de refundação da

Universidade Federal na Cidade de Goiás.

Nesse processo de oxigenação das estruturas fundantes do pensamento jurídico

conservador, a unidade, até então considerada extensão da Faculdade de Direito de Goiânia, é

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alcançada pelo Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades

Federais (REUNI).

O Campus da UFG na Cidade de Goiás foi oficialmente constituído em março

de 2009, com criação de um regimento interno provisório e a eleição de uma diretoria.

Encontra-se ainda em pleno processo de consolidação. Assim, as turmas do curso de direito

de Goiás ficaram vinculados à Faculdade de Direito até 2009, uma vez que a criação do

Campus torna essas turmas cursos independentes e parte de uma nova unidade acadêmica.

Não obstante, o curso do então Campus Avançado de Goiás, posteriormente

denominado Campos da Cidade de Goiás, continuou a aplicar o Projeto Pedagógico da

unidade acadêmica que o originou, realizando ajustes naquilo que era necessário para adequar

aquele projeto às necessidades do novo curso.

Se o desenvolvimento da turma especial notabilizou o nascente Campus

Avançado pela vinculação aos movimentos sociais populares e pelos estudos críticos do

direito, a presença do curso na região do Vale do Rio Araguaia o coloca como único curso

público de direito na região norte de Goiás, recebendo estudantes vindos de um raio de não

menos que duzentos quilômetros, atraídos pela possibilidade de estudarem em uma

universidade pública, gratuita e de qualidade no interior do Brasil. Dessa forma, a presença do

curso de direito na Cidade de Goiás gera impactos na região e qualifica a intervenção da

Universidade Federal de Goiás nessa parte do estado. Entretanto, os avanços obtidos no curso

faz com que ele já atraia estudantes vindos de outros estados brasileiros e também

intercambistas de universidades estrangeiras.

Nesse processo, e tendo em vista as constantes demandas de avaliação e

atualização do Projeto do Curso, durante o planejamento pedagógico ocorrido entre 28 de

fevereiro e 02 de março de 2012, deliberou-se a forma de reorganização do Projeto

Pedagógico do Curso de Direito da Cidade de Goiás. Além de resgatar os documentos e

análises desenvolvidas nos últimos dois anos de debates foi deliberado pela constituição de

um cronograma de atividades para a construção do novo PPC. A primeira etapa desta

atividade ocorreu nos dias 16 e 17 de março daquele ano, tendo como objetivo principal a

definição dos princípios norteadores da formação em direito a ser desenvolvida no Curso de

Direito da cidade de Goiás.

As motivações da construção de um novo PPC para o Direito na Cidade de Goiás

se fundamentam em três fatores decisivos: a) na constituição do Campus Cidade de Goiás

(2009), com a respectiva autonomia do curso diante da Faculdade de Direito de Goiânia; b) na

contínua avaliação dos cursos de graduação da UFG, o que possibilita uma contínua

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adequação as condições de ensino, pesquisa e extensão, buscando uma otimização dos

recursos disponíveis; e c) a constituição de um corpo docente estável no curso de Direito da

Cidade de Goiás, fato que exige uma adequação do processo de formação com o

desenvolvimento das atividades docentes, articulando as distintas atribuições (ensino,

pesquisa e extensão) com o perfil de formação desejado.

O debate e a construção do PPC coloca a comunidade do curso de direito diante

de uma questão essencial para o desenvolvimento da formação universitária: quais os

princípios (fundamentos) da formação desejada? Para nós, a resposta a esta reflexão não está

na análise em si da formação jurídica (de quais os conteúdos são mais adequados para esta ou

aquela disciplina do direito). O debate sobre os princípios remete a uma análise do papel do

Direito na sociedade contemporânea, captando o seu desenvolvimento histórico e buscando

estabelecer um horizonte de formação que responda aos desafios de um processo de

emancipação social.

Desta maneira de exposição do debate surgem duas questões que podem orientar

nossa reflexão para contribuir com o PPC: qual é o entendimento de direito? E, de qual

sociedade estamos falando? Nenhuma das duas perguntas permite uma resposta fácil; e no

âmbito desta exposição podemos responder de forma concisa, sugerindo algumas análises,

cujo desenvolvimento e discussão poderão nortear o cotidiano do curso de direito da UFG na

Cidade de Goiás.

Quanto ao entendimento do direito (entendimento de direito, do que se

compreende por direito hoje?) é necessário partirmos da realidade – ao contrário da maioria

dos juristas que partem da ideia de direito. Ao propormos que a realidade seja o pressuposto

do conhecimento do direito, estamos definindo que o momento predominante é o ser do

direito e não as nossas concepções sobre este complexo social. Ao sugerir que é o ser do que

determina a nossa consciência sobre ele não estabelecemos uma identidade imediata entre o

que conhecemos e a realidade, ao contrário, é muito comum, mais do que gostaríamos de

reconhecer, a distorção da realidade na consciência.

Estas distorções entre a realidade e o que é o direito são mais explícitas nas

concepções (ideias) do direito que terminam por explicar o seu papel tendo como referência

predominante os aspectos subjetivos do indivíduo (estruturas lógico-gnosiológicas). Assim, é

muito comum ouvirmos a frase “a minha concepção de direito é...” Tais perspectivas de

explicação do direito, fundamentadas em estruturas, “modelos de análise”, tendem a ser

apresentadas como neutras ou “puras” procurando estabelecer critérios de identificação da

especificidade do direito a partir de estruturas epistemológicos.

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O fato destas concepções se fundamentarem em elementos predominantemente

subjetivos não elimina as consequências práticas desta forma de pensar, ao contrário, os

desdobramentos práticos na realidade são elementos que terminam por reforçar tais

concepções. Vejamos um exemplo: A autonomia Universitária inscrita no artigo 208 da

constituição é um marco no desenvolvimento universitário brasileiro, contudo, a concepção de

que a nova constituição (1988) não revogou a legislação universitária anterior, faz com que tal

dispositivo seja constantemente interpretado de forma restritiva de tal maneira que do ponto

de vista prático tal autonomia é quase inexistente. O ponto crucial de nossa reflexão não está

na interpretação constitucional, mas nos seus desdobramentos objetivos, ou seja, a entrada em

vigor de uma nova lei (neste caso um artigo da constituição) não caracterizou uma ruptura

com a estrutura forjada durante os anos da ditadura militar. O que tem consequências no

cotidiano da universidade nos dias de hoje bastante nefastas, por exemplo na definição pelo

MEC de quais novos campus (Aparecida, Águas Lindas) deverão ser criados da UFG, sem

ouvir a Reitoria da UFG, quanto menos a comunidade.

Com este exemplo indicamos que ao estabelecer a prioridade da realidade sobre o

entendimento do direito, o papel do direito passa a ser definido pelas relações que este

estabelece dentro da totalidade social. Dentro de nossa contribuição podemos indicar apenas

sinteticamente que o direito se constitui num poderoso complexo social de orientação das

práticas individuais e coletivas. O Direito enquanto complexo social interagem com outros

complexos sociais como o econômico, a educação, a cultura, etc... Assim, para

compreendermos o papel do direito é necessário compreendermos qual complexo social está

relacionado com o direito em determinado momento. Quando abordamos o problema da

autonomia universitária o complexo jurídico está predominantemente articulado ao complexo

da educação, especificamente da educação superior, mas isto não exclui a sua relação com

outros complexos, como o econômico – na medida em que é possível analisarmos que a

autonomia universitária se constitui num elemento essencial para desenvolver a crítica ao

caráter dependente da economia nacional dos interesses estrangeiros e estabelecermos como

horizonte da formação universitária a constituição de um processo de autonomia econômica

tendo como prioridade os interesses nacionais.

No âmbito desta contribuição acreditamos que esta exposição preliminar do

problema do direito (complexo jurídico) possibilita a construção do PPC partindo de uma

análise da realidade social em que o complexo jurídico exerce a função social de orientar as

práticas individuais e coletivas. Este papel dependerá da estrutura social da qual faz parte.

Assim, passamos a responder a segunda questão: de qual sociedade estamos falando?

12

No âmbito desta contribuição podemos indicar sucintamente que a sociedade

contemporânea é caracterizada por uma polaridade entre capital e trabalho. Esta relação entre

capital e trabalho possui uma gênese histórica que remete estudos aprofundados sobre como

tal sociedade se desenvolveu até chegar a atual configuração. Colocamos a relação entre

capital e trabalho como prioritária, pois é esta relação que constitui a base do processo de

reprodução social atual – nem sempre foi e nem sempre será desta maneira. Desta polaridade

contraditória (de um lado a riqueza apropriada na forma de mais-valor, e de outro os salários)

entre capital e trabalho têm-se desdobramentos sociais relevantes, como a divisão

internacional do trabalho, o desenvolvimento desigual das nações, entre outros. Para dar um

exemplo deste processo cabe destacar que o século XX foi marcado pelas lutas anticoloniais e

a formação de estados nacionais na África, Oriente médio e Ásia. Este movimento

anticolonial não eliminou o poderio militar, político e social das nações imperialistas, apenas

explicitou o esgotamento social de formas de dominação de nações e povos. Contudo,

atualmente presenciamos um processo de intensificação da ingerência militar imperial em

estados nacionais (Colômbia, Honduras, Líbia, Síria, Irã, Iraque, Afeganistão, Paquistão,

Sudão, Coreia do Norte, China, Rússia). Este quadro de ingerência das nações imperialistas

explicita que a Guerra, como meio de garantir interesses econômicos e políticos, tem

adquirido um papel relevante na sociedade contemporânea. Presenciamos um movimento de

agudização dos conflitos que contraria toda a experiência acumulada pela humanidade nos

últimos 100 anos. A explicação deste processo tem como elemento relevante as estruturas

econômicas da nossa sociedade, de como a riqueza é explorada e partilhada mundialmente. E

por outro lado, esta riqueza é produzida tendo como elemento mundialmente predominante a

relação entre capital e trabalho. Acreditamos que esta relação é essencial para

compreendermos a realidade na qual estamos inseridos. Contudo, nossa realidade não se

restringe a este grau de generalidade, pensamos que é essencial compreendermos o papel da

nação brasileira nesta divisão internacional do trabalho e como estão estruturadas as relações

entre o capital e o trabalho no Brasil.

Seguindo a estrutura concisa desta exposição é essencial destacar que na divisão

internacional do trabalho o Brasil mantém um papel de grande exportador primário, esta

característica se agrava com o processo de redução da produção industrial frente a outros

setores da economia. O processo brasileiro de conversão da colônia em nação monárquica e

posteriormente em república preservou uma estrutura estatal voltada para os interesses dos

estratos sociais dominantes, que se consolida como estado autocrático. O governo autocrático

se manifesta na organização do Estado tendo como finalidade a perpetuação dos interesses da

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classe dominante, excluindo dos espaços de decisão e de poder as demais classes sociais. Esta

estrutura de Estado voltada para a realização prioritária dos interesses das classes dominantes

estabelece uma relação com a nação e os seus recursos naturais e humanos tendo como

perspectiva a realização do lucro imediato. Ao lado desta corrida pelo lucro fácil se soma a

associação dependente com o capital estrangeiro, tornando esta classe dominante incapaz de

colocar os interesses nacionais e seu respectivo desenvolvimento como prioritários. Ao

contrário, a associação como sócio-menor do capital estrangeiro (na divisão dos lucros entre

capital estrangeiro a classe dominante nacional esta fica com a menor parte) tem como

desdobramento a constituição de uma estrutura de poder em que a debilidade de direção da

classe dominante é compensada pela formação de um “estado permanente de exceção”. Assim

as contradições decorrentes da polarização contraditória entre capital e trabalho são

permanentemente convertidas em “caso de polícia”. Para defender os interesses do capital o

Estado autocrático impõe aos de baixo o estado de sítio, a suspensão de direitos, as prisões

ilegais etc.

Por outro lado, o Estado autocrático busca estabelecer o domínio através de outras

formas que não a “violência bruta”. Um conjunto de instituições estatais é organizado para dar

vazão às pressões sociais sem colocar em cheque o predomínio dos interesses do capital

dependente. As contradições entre capital e trabalho explodem com frequência em todos os

cantos do país, são contornadas de forma a buscar a incorporação dos interesses dos de baixo

sem alterar a estrutura de estado autocrática. Trata-se de uma ordem social voltada para os

interesses dominantes. Mesmo quando são perceptíveis avanços nos interesses dos

trabalhadores, tais condições se configuram como elementos que em última instância visam a

preservação da ordem, mesmo que esta ordem seja manifestadamente ilegal. Neste sentido, é

exemplar o processo de constituição de uma Comissão Nacional da Verdade, a fim de revelar

as ações manifestadamente ilegais do Estado contra os cidadãos brasileiros da ditadura

recente. É surpreendente como as forças armadas mantêm-se fiel a estrutura autocrática de

Estado e não reconhecem qualquer desvio de conduta realizada a partir do golpe de 1964. A

própria Constituição só tem validade quando é para restringir o poder dos de baixo; para os

estratos dominantes sua validade é adequada através de inúmeras e contraditórias

interpretações judiciais do texto constitucional. Apenas em um Estado autocrático permanente

é que é possível uma decisão judicial que confere validade uma lei de anistia (1979)

outorgada pelos governos militares, diante do texto constitucional e dos tratados

internacionais de proteção aos direitos humanos.

14

O Brasil uma nação com aproximadamente 190 milhões de habitantes, com a

maior biodiversidade do planeta, recursos naturais significativos, mantém-se com índice de

desenvolvimento humano comparável a nações precariamente desenvolvidas, ficando na 69ª

posição, bem distante da condição de 6ª maior economia. A questão social no Brasil se

constitui num elemento central para o conhecimento da realidade na qual a universidade

desenvolve a sua formação. Assim, ao refletirmos sobre o PPC é essencial levarmos em conta

o desenvolvimento econômico e social da nação, buscando estabelecer um adequado

entendimento das condições sociais do presente e dos respectivos desafios futuros, orientando

a formação para a construção de alternativas sociais que superem as desigualdades da

sociedade brasileira.

Dentro da resposta a questão “De que sociedade é esta?”, não podemos olvidar da

sociedade regional, das características do Estado de Goiás e em específico da Cidade de

Goiás. Se por um lado o estado de Goiás é tradicionalmente vinculado ao desenvolvimento da

estrutura latifundiária associada a produção de monoculturas (soja, algodão, milho, cana-de-

açucar, etc...), de outro, existe um processo de industrialização articulada com a produção

agrícola e pecuária. Além desta industrialização recente, vinculada a estrutura fundiária, é

importante destacar o desenvolvimento de um parque industrial mais diversificado como a

produção de fármacos, têxteis, metal-mecânico e construção civil. Segundo o censo de 2010 a

população economicamente ativa (PEA) do Estado de Goiás é de 5.091.512, sendo que a

população economicamente ativa desocupada corresponde a 1.934.072 de pessoas. Por outro

lado, a PEA com carteira assinada corresponde a aproximadamente 1.220 mil trabalhadores.

Estes dados evidenciam o grau de informalidade presente na composição da PEA e um

horizonte de desafios sociais que não podem ser indiferentes a formação universitária.

A explicitação sintética destes elementos já é suficiente para indicar a necessidade

de refletirmos a formação em direito relacionada aos aspectos elementares de

desenvolvimento econômico, político e social.

Destacamos que estas categorias de análise (formas de ser, determinação da

existência) contribuem para orientar o processo de definição dos princípios da formação em

direito. Tais categorias devem se desdobrar em conteúdos de estudo e investigação do curso,

contudo, ainda estamos no plano geral desta exposição. Devemos agora indicar, também

sucintamente, alguns princípios de formação que se desdobram das questões gerais

apresentadas até aqui.

Tradicionalmente o curso de direito apresenta uma demanda elevada de estudantes

que tem como finalidade o desenvolvimento de uma profissionalização mediada

15

essencialmente pela lógica do mercado. Ou seja, a formação em direito é conscientemente ou

não voltada para a realização de concursos, desde o exame de ordem até a realização de

concursos específicos das carreiras jurídicas. Desta maneira, a formação se afasta das

questões sociais em que o direito tem papel relevante e passa e se submeter a uma lógica

pragmática vinculada aos estreitos limites do atual mercado de trabalho.

A crítica ao desenvolvimento de uma formação subordinada à lógica do mercado

implica na necessária abertura para a problematização das questões jurídicas estruturais da

sociedade atual. Dentro destes problemas destacamos a necessidade de aprofundarmos o

processo de desenvolvimento de uma formação jurídica voltada para os problemas sociais

enfrentados pelos movimentos sociais. A experiência recente da turma especial de direito para

beneficiários da reforma agrária, desenvolvida na Regional Goiás entre 2007 e 2011,

evidencia que existe um campo de questões vinculadas à formação jurídica que não são

contemplados com uma formação subordinada à lógica estreita do mercado. A formação

social brasileira marcada pela desigualdade e pelo estado autocrático explicita problemas de

ordem jurídica que geralmente são negligenciados na formação de graduação em Direito. A

formação jurídica no Brasil é homogeneizada pelas faculdades particulares, que estabelecem

um “padrão” de formação voltado para a lucratividade, distante de uma formação que

equacione a necessidade de transformação social.

A relação entre o direito e os movimentos sociais, a questão da estrutura de

Estado, os direitos humanos, o direito ambiental, as relações de trabalho, soberania alimentar,

o direito à cidade e ao patrimônio histórico, são alguns exemplos de conteúdos da formação

jurídica que precisam ser equacionados na formação em direito, de tal maneira que o egresso

tenha a possibilidade de desenvolver um papel protagônico na transformação social, além de

ter a capacidade de enfrentar o mercado de trabalho.

Esta exposição não pretende esgotar o debate sobre os princípios, apenas busca

estabelecer uma referência social para coletivamente refletirmos sobre qual deverá ser a

formação a ser desenvolvida pelo Curso de Direito da UFG na Cidade de Goiás. Assim, outro

princípio de formação essencial para o direito é a democracia, a capacidade de construção

coletiva das alternativas e da consequente correção coletiva dos caminhos escolhidos. Apenas

em um ambiente marcado pelo estímulo ao debate e a crítica é possível a construção de uma

formação democrática. Neste sentido, consideramos de forma positiva a sugestão do Núcleo

Estruturante Docente e a deliberação do Colegiado de Curso da realização das oficinas de

trabalho de organização do PPC do curso de Direito da Cidade de Goiás. A realização dessas

oficinas contribuiu para uma melhor e mais ampla reflexão sobre o curso até então

16

desenvolvido na Regional e buscou, ao ouvir a comunidade acadêmica, definir novos

horizontes a partir de um conjunto de contribuições que permitiu melhor contextualização do

curso e uma definição mais legítima de seu projeto.

A construção de um novo PPC possibilita a reflexão da comunidade do Curso de

Direito sobre a sua contribuição para a consolidação do curso do Campus Cidade de Goiás,

agora parte da estrutura da Regional Cidade de Goiás, graças ao Novo Estatuto da UFG, que

visa dar maior autonomia, protagonismo e inserção regional às suas unidades do interior.

Neste sentido, é prudente indicarmos que esta contribuição está articulada com o projeto de

uma Universidade Popular. Para a consolidação da Regional da Cidade de Goiás é essencial o

desenvolvimento de um projeto institucional que articule as diferentes formações

desenvolvidas com uma proposta de relação entre universidade e sociedade. A reprodução

acrítica da atual estrutura tecnocrática de universidade constitui-se no maior obstáculo para o

desenvolvimento de uma educação com a qualidade necessária para transformar a realidade

social, em especial a realidade da cidade e da região. Dentro desta perspectiva acreditamos

que o debate sobre universidade popular tem avançado com a proposta adequada para o

desenvolvimento institucional da Regional Goiás. Este é um debate que está apenas

começando e que deve estar presente nas reflexões sobre o PPC. Em síntese, consideramos

que a proposta de universidade popular tem como objetivo colocar as necessidades sociais do

de baixo no centro da formação universitária, articulando o ensino, a pesquisa e a extensão

aos objetivos de emancipação social. Neste sentido, a universidade não deve ser uma ilha,

isolada da sociedade, ao contrário, deve buscar estabelecer vínculos concretos com os

movimentos sociais e as organizações das classes trabalhadoras, articulando a formação com

os desdobramentos práticos desta no âmbito social.

Em síntese defendemos que a reflexão do PPC não deve descuidar do debate

sobre a construção do projeto da Regional Cidade de Goiás.

Esse processo de discussão, como já frisado, é contínuo e se dá no bojo dos

processos avaliativos realizados pelo Ministério da Educação, por meio INEP. Nesse

contexto, e tendo em vista os ciclos avaliativos dos cursos de direito, as mudanças trazidas

pelo PPC que ora se apresenta visam regularizar a situação do independente curso de direito

da Regional Goiás, sem perder de vista a execução da estrutura curricular já em curso. Dessa

forma, propôs-se a manutenção dessa estrutura, sem modificar o curso substancialmente do

ponto de vista formal, mas realizou-se uma atualização dos seus conteúdos, com fim de

adequá-lo às inovações teóricas, jurisprudenciais e legislativas, bem como para salvaguardar

17

medidas tomadas no sentido de adequar essa estrutura curricular às especificidade do curso da

UFG na Cidade de Goiás, de seu corpo docente e de seu projeto institucional.

3 OBJETIVOS

3.1 Objetivo geral

O Curso de Direito da Regional Goiás tem por objetivo geral formar bacharéis em

direito com sólida formação técnica e teórica, orientada por conteúdos críticos e humanistas,

que habilitem o profissional a desenvolver suas capacidades no exercício cotidiano das

profissões jurídicas, no trabalho acadêmico e na intervenção enquanto cidadão nas demandas

de interesse da coletividade, de forma a torna-lo um agente participativo nos processos de

transformação social, com especial ênfase para o labor de criação, aplicação e discussão do

direito.

3.2 Objetivos específicos

São objetivos específicos do curso de direito da Regional Goiás:

I - Promover uma formação jurídica técnica, prática, teórica e artística

humanística, orientada por uma abordagem culturalmente ampla, crítica, criativa e

metodologicamente plural, que habilite o profissional a intervir num contexto de mudanças e

conflitos socioambientais e culturais e de forma não subordinada aos ditames do mercado;

II - Promover uma educação jurídica laica e que observe a indissociabilidade entre

ensino, pesquisa e extensão, desenvolvendo a capacidade investigativa e comunicativa que

habilite o profissional e transmitir saberes, reconhecer e assimilar outros conhecimentos

oriundos de culturas diversas e plurais;

III - Promover uma formação que observe as exigências da interdisciplinaridade,

da multidisciplinaridade e da transdisciplinaridade, de forma a permitir ao bacharel em direito

conceber o fenômeno jurídico em suas múltiplas determinações e conexões sistêmicas;

IV - desenvolver a capacidade de compreensão e aplicação dos instrumentos

técnico-jurídicos numa perspectiva contextualizada dos pontos de vista social, político,

histórico, econômico e jurídico, numa perspectiva globalizada, mas igualmente preocupada

com as demandas nacionais, regionais e locais;

V - promover uma formação profissionalmente ética e comprometida com a

solução dos conflitos sociais a partir de uma visão transformadora da sociedade, buscando

aprofundar a afirmação e conquista de direitos, com o fim de se alcançar uma sociedade justa

e democrática;

VI - desenvolver a capacidade de solução de conflitos individuais e coletivos, nas

esferas judicial e extrajudicial, em demandas de caráter tradicional e demandas típicas da

19

contemporaneidade (conflitos de massa, conflitos socioambientais, conflitos transnacionais,

etc.), com especial ênfase aos conflitos particulares à realidade latino-americana;

VII - promover capacidade de leitura, compreensão, comunicação e aplicação do

direito, por meio do desenvolvimento das habilidades de escrita, escuta, fala e expressão

técnica e artística;

VIII - formação profissional que compatibilize o exercício profissional com o

exercício da cidadania, de forma a preparar o profissional para agir na promoção do acesso à

justiça e à livre deliberação democrática;

IX - formação do bacharel que o habilite a atuar em conjunto com os movimentos

sociais, de forma a desenvolver um papel protagonista na transformação social;

X - promover uma formação que habilite o profissional a perseguir a formação

pós-graduada e docente, comprometendo-se com a melhoria da educação jurídica e com o

desenvolvimento da Universidade Federal de Goiás;

4 PRINCÍPIOS NORTEADORES PARA A FORMAÇÃO DO PROFISSIONAL

O curso de direito da UFG na Regional Cidade de Goiás observa os princípios

regentes da Universidade Federal de Goiás, inscritos no seu Estatuto:

Art. 4º Na organização e no desenvolvimento de suas atividades, a UFG

respeitará os seguintes princípios:

I – laicidade;

I – indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;

II – gratuidade do Ensino, cuja manutenção é responsabilidade da União;

III – respeito à liberdade, à diversidade e ao pluralismo de ideias, sem

discriminação de qualquer natureza;

IV – universalidade do conhecimento e fomento à interdisciplinaridade;

V – defesa da qualidade de ensino, com orientação humanística e preparação

para o exercício pleno da cidadania;

VI – defesa da democratização da educação – no que concerne à qualidade, à

gestão, à igualdade de oportunidade de acesso e condição para a

permanência – e com a socialização de seus benefícios;

VII – defesa da democracia, estímulo à cultura, à arte e ao desenvolvimento

científico, tecnológico, socioeconômico e político do País;

VIII – defesa da paz, dos direitos humanos e do meio ambiente; e

IX – diálogo e cooperação entre as regionais da UFG

A partir dessa referência institucional, a formação profissional almejada pelo

curso de direito da Regional Goiás busca assentar-se no seguinte conjunto de princípios

norteadores da formação jurídica:

a) Uma formação crítica e criadora, que possibilite ao estudante o exercício da

autorreflexão e busca de soluções aos problemas apresentados, analisando criativamente as

situações impostas;

b) Uma formação teórica sólida que permita compreender, de forma crítica e

rigorosa o Direito, os valores humanos e as relações sociais e históricas;

c) A pesquisa como dimensão da formação e do trabalho, visando à inserção

crítica dos alunos na esfera da compreensão, da produção e do intercâmbio de saberes;

d) A indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão e a articulação

entre a graduação e a pós-graduação;

e) Uma formação humanística concreta em que os problemas do mundo, em

especial do País e da região sejam investigados com consistência para fundamentar um

comportamento social ativo, a possibilitar a superação de si mesmo, da insensibilidade

individualista que resiste em reconhecer os problemas do outro e da coletividade.

21

f) Uma formação voltada para os aspectos jurídicos relevantes na sociedade local,

regional, nacional e internacional, articulados com uma formação baseada na observância dos

direitos humanos em suas diversas dimensões a nível nacional e internacional;

g) Uma formação democrática, em que as relações de ensino-aprendizagem

tenham como objetivo a promoção da participação discente no processo educativo.

h) Uma formação voltada para a inserção do egresso numa sociedade marcada

pelo colapso ambiental e pela violência social, decorrente da forma irracional da produção

social e da constante exclusão de contingentes populacionais do processo produtivo.

i) O processo educativo como parte integrante da realidade social e histórico-

cultural;

j) A unidade entre a teoria e a prática;

k) A autonomia dos trabalhos docente e discente;

l) A interdisciplinaridade na organização curricular;

m) A interculturalidade como referência para projetar o futuro do direito.

Com estes princípios norteadores pretende-se qualificar o egresso como sujeito

social em uma sociedade que necessita de mudanças responsáveis, em que o estudante de

Direito se converte em agente de construção de uma sociedade democrática, ética e

humanista.

Estes princípios geram impactos na concepção de saber jurídico, de prática

profissional e técnica do egresso do curso.

4.1 A prática profissional

Em conformidade com o que foi acima exposto no que é pertinente aos objetivos

do curso, a formação profissional almejada pelo curso de direito da Regional Goiás busca uma

prática profissional tecnicamente eficaz e social e politicamente responsável.

Com isso, a formação profissional tem por pano de fundo um conjunto de

componentes curriculares que buscam dar sólida formação teórica e preparar as bases para o

aprendizado profissional a ser consolidado de meados para o fim do curso por meio do Núcleo

de Prática Jurídica.

Neste, busca-se articular atividades de ensino, pesquisa e extensão, por meio da

gestão das atividades de estágio curricular obrigatório, fiscalização do estágio curricular não

obrigatório, atendimento jurídico à comunidade em demandas individuais e coletivas, e por

meio de pesquisas viabilizadas a partir dos dados colhidos nas atividades realizadas pelo

Núcleo.

22

Com isso, e tendo em vista a vocação extensionista do curso de Direito da

Regional Goiás, o Núcleo de Prática Jurídica almeja deixar de ser coadjuvante na formação do

estudante de direito para adquirir suma relevância ao articular componentes curriculares e ser

o ponto de culminância da formação que se pretende implantar.

Essas atividades objetivam preparar profissionais para atuarem na administração

pública, no judiciário e nas atividades privadas.

4.2 A formação técnica

A prática profissional vislumbrada se viabiliza a partir de uma concepção de

formação técnico-jurídica que se insurge contra o legalismo unidimensional positivista

estreito que caracterizou a formação jurídica hegemônica do curso de direito no Brasil desde

seus primórdios, no século XIX, até o tempo presente. É certo que as diretrizes curriculares

previstas na Resolução CNE/CES nº 09/2004 representam um avanço e são fruto de uma

reflexão acumulada e que buscou superar as deficiências de uma formação baseada no

legalismo estrito.

Com isso, a concepção de técnica que fundamenta a aprendizagem no curso

busca, primeiramente, desvelar as bases do direito oficial em suas expressões legal e

jurisprudencial. Com isso, o ensino da dogmática jurídica deixa de se focar na memorização

de códigos legais e aplicação acrítica dos precedentes judiciais para ser um estudo das

relações jurídicas que se expressam por meio deles e busca permitir, com isso, o domínio, por

parte do profissional aqui formado, dos conteúdos subjacentes a esses códigos e decisões,

superando a mera memorização para permitir a compreensão dos mesmos e sua aplicação à

diversidade de situações conflituosas possíveis. Além disso, vislumbra-se o estudo de uma

técnica jurídica encontrada além das estruturas estatais e a investigações de métodos de

solução de conflitos que também se desenvolvem fora do Estado, de forma desafiadora à

estatalidade e também reveladora das insuficiências de seus parâmetros de decisão.

Em suma, o curso está baseado numa concepção crítica da técnica, que não a

visualiza fora das determinantes políticas, econômicas e históricas e denuncia sua não-

neutralidade.

4.3 A formação ética e a função social do profissional

Esta perspectiva crítica identifica no profissional um sujeito ético e busca superar

a perspectiva meramente deontológica para identificar fundamentos teleológicos que inspirem

práticas profissionais responsáveis e politicamente conscientes.

23

Com isso, busca-se formar bacharéis em direito que não esgotam seu labor na tão

só aplicação de leis, precedentes e construções doutrinárias de forma acrítica. Busca-se

fundamentar a prática profissional na busca da justiça e com isso exigir do profissional um

juízo crítico sobre as soluções modelares disponíveis e sobre sua própria prática. Assim, o

exercício prático-profissional passa a ser mediado pela avaliação da aplicação de preceitos

materiais tendentes a cumprir com um ideal de justiça e também pela eleição de

procedimentos que viabilizem a realização de justiça na prática.

Essa postura não permite ao profissional deixar de realizar uma reflexão complexa

sobre sua atuação e demandará sólida formação teórico-prática.

4.4 A interdisciplinaridade

Referida formação, para dar conta das demandas contemporâneas e da formação

crítica almejada, só torna-se possível com o abandono do isolamento monodisciplinar do

direito e ampliação do saber jurídico como um saber interdisciplinar, ou até mesmo

transdisciplinar, no sentido de que as demandas hoje postas aos profissionais não são mais

passíveis de serem solucionadas dentro do esquema disciplinar rígido herdado da

modernidade cartesiana.

A interdisciplinaridade, no entanto, se mostra como um desafio, pois exige a

superação da formação ainda disciplinar dos docentes do curso, das expectativas profissionais

de mercado trazidas pelos estudantes, e também do próprio repensar dos fundamentos do

campo de estudos do direito.

A Regional Goiás busca superar esses desafio por meio do incentivo à

qualificação docente, por meio da busca de implementação de práticas interdisciplinares, e

pelo incremento da pesquisa e da extensão. Essas práticas podem ser viabilizadas por meio de

trabalhos periódicos integrados, orientados, analisados e avaliados em conjunto pelos

docentes e discentes, eventos acadêmicos temáticos interdisciplinares orientados e

acompanhados pela comunidade acadêmica envolvida, trabalhos de campo, viagens de estudo,

dentre outras atividades.

4.5 A articulação entre teoria e prática

O mencionado desafio interdisciplinar apresenta-se como sintoma da própria crise

dos fundamentos do direito na contemporaneidade. Com isso, o curso ainda conta com

práticas tradicionais, mas busca constantemente superá-las ou ressignifica-las a partir da

articulação do ensino, da pesquisa e da extensão, por meio de atividades de práticas

24

comunitárias visando solução alternativa de conflitos, investigação dos fundamentos e

insuficiências dos modelos estatais de solução de conflitos, pesquisa crítica do fenômeno

jurídico, aplicação de conteúdos críticos em sala de aula, processos contínuos de avaliação das

atividades curriculares, parceiras interinstitucionais, entre outras medidas que promovam uma

constante construção das relações entre os estudos teóricos e as atividades práticas do curso.

5 EXPECTATIVA DA FORMAÇÃO DO PROFISSIONAL

5.1 Perfil do curso

O curso de direito da Regional Goiás tem uma história que remonta às origens dos

cursos jurídicos no Brasil, e é herdeiro do curso de direito criado na Cidade de Goiás, então

capital da província de Goiás, em 1898. Referido curso é considerado precursor da Faculdade

de Direito da Universidade Federal de Goiás, unidade acadêmica sediada em Goiânia e que

em 1989 instala na Cidade de Goiás uma extensão de seu curso de direito, por meio de uma

turma funcionando no curso noturno.

A criação do Campus Avançado da Cidade de Goiás, em 2009, desliga essa turma

da Faculdade de Direito e cria um curso próprio, independente e autônomo para a nova

unidade acadêmica. Não obstante, o projeto pedagógico de curso aqui desenvolvido continua

sendo o mesmo da Faculdade de Direito, mas vai sofrendo adaptações para se adequar às

circunstâncias locais e ao projeto de campus que se vai formulando.

Nesse processo, o curso de direito da Regional Goiás vai se afirmando como curso

fundamentado numa abordagem crítica do direito e do ensino jurídico e que busca consolidar

nas relevância conferida à extensão universitária sua marca diferenciadora.

A instalação, em Goiás, da primeira turma especial de direito direcionada para

assentados da reforma agrária e agricultores familiares, notabiliza esse curso por sua

aproximação com os movimentos sociais populares e como locus de reflexão e criação de

concepções alternativas no campo jurídico.

Essa vocação implica numa abordagem crítica dos conteúdos tradicionais do curso

de direito, mas também na propositura de atividades de pesquisa e extensão alternativos no

campo do direito. No campo da pesquisa, busca-se implementar, além dos processos

investigativos teóricos tradicionais no campo jurídico, pesquisas de caráter empírico, pesquisa

participante e pesquisa-ação. No âmbito da extensão e da prática jurídica, busca-se consolidar

as atividades de assessoria jurídica popular, educação jurídica comunitária, atividades

articuladas com associações, comunidades, entidades da sociedade civil, sindicatos e outros

grupos visando abrir a Universidade para uma perspectiva popular, democrática e

participativa.

Assim, o curso deve atender demandas de formação da população localizada

especialmente no interior do estado de Goiás, mas também dar respostas a expectativas de

formação jurídica de âmbito nacional e internacional que se inspiram nos trabalhos

desenvolvidos na Regional.

26

5.2 Perfil do egresso

O egresso do curso de direito da Regional Goiás deverá, no contexto do perfil do

curso, desenvolver suas habilidades de reflexão e intervenção críticas, referenciadas

socialmente, historicamente, economicamente e juridicamente. Vislumbra-se, portanto, um

profissional diferenciado, cuja formação está baseada na indissociabilidade entre ensino,

pesquisa e extensão, de forma articulada com a pós-graduação e visando sua continuidade

formativa e sua co-responsabilização pelo processo formativo. Trata-se de um profissional

com autonomia de pensamento e ação e eticamente responsável pelos destinos do campo

jurídico.

Sua formação observa o aprendizado da técnica por meio do domínio de seus

fundamentos, habilitando-o para aplica-la a situação modelares e não modelares e que exigem

capacidade reflexiva e criativa na busca de solução de conflitos e tendo em vista a

necessidade de garantia de acesso à justiça, aplicação e reconhecimento de direitos humanos.

Com isso, busca-se cumprir com as exigências da Resolução CNE/CES nº

09/2004, ao exigir-se do egresso “sólida formação geral, humanística e axiológica,

capacidade de análise, domínio de conceitos e da terminologia jurídica, adequada

argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, aliada a uma

postura reflexiva e de visão crítica que fomente a capacidade e a aptidão para a

aprendizagem autônoma e dinâmica, indispensável ao exercício da Ciência do Direito, da

prestação da justiça e do desenvolvimento da cidadania”, e ir além da mesma, ao permitir ao

bacharel a capacidade de reflexão interdisciplinar e identificação dos limites da juridicidade

vigente na solução das demandas contemporâneas, buscando alternativas à mesma.

5.3 Habilidades do egresso

O curso de graduação em Direito da Regional Goiás deverá assegurar a formação

que possibilite o desenvolvimento das habilidades e competências mínimas exigidas pelas

diretrizes curriculares nacionais, a saber:

I - leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos

ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas;

II - interpretação e aplicação do Direito;

III - pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de

outras fontes do Direito;

27

IV - adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias,

administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e

procedimentos;

V - correta utilização da terminologia jurídica ou da Ciência do Direito;

VI - utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de

reflexão crítica;

VII - julgamento e tomada de decisões; e,

VIII - domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e

aplicação do Direito.

Além dos requisitos mínimos de formação, o curso de direito da Regional Goiás

deverá desenvolver as seguintes habilidades e competências:

I - Adequada compreensão interdisciplinar e cosmopolita do fenômeno jurídico e

das transformações sociais;

II - Conduta ética associada à responsabilidade social e profissional;

III - Capacidade de apreensão, transmissão crítica e produção criativa do Direito a

partir de constante pesquisa e investigação das questões relativas à realidade regional,

nacional e internacional;

IV - Capacidade para equacionar problemas e buscar soluções harmônicas com as

demandas individuais e transindividuais;

V - Capacidade de desenvolver formas judiciais e extrajudiciais de prevenção e

solução de conflitos individuais e coletivos;

VI - Capacidade de atuação individual, associada e coletiva no processo

comunicativo próprio ao seu exercício profissional;

VII - Domínio da gênese, dos fundamentos, da evolução e do conteúdo do

ordenamento jurídico vigente;

VIII - Visão atualizada das questões contemporâneas, com consciência dos

problemas de seu tempo e de seu espaço;

IX - Capacidade de desenvolver a aptidão específica para a pesquisa e a extensão

universitárias;

X - Capacidade de analisar o fenômeno jurídico a partir de sua interação com

outros campos da realidade social (econômico, ecológico, político, cultural, histórico, etc.).

6 ESTRUTURA CURRICULAR

6.1 Matriz Curricular

DISCIPLINA CHS CHT PRÉ-REQUISITO NATUREZA NÚCLEO UNIDADE

RESPONSÁVEL TEO PRA

Ciência Política 3 - 48 Não há Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Administrativo I 4 - 64 Direito Constitucional I Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Administrativo II 4 - 64 Direito Administrativo I Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Civil I (Parte Geral I) 4 - 64 Introdução ao Direito Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Civil II (Parte Geral II) 3 - 48 Direito Civil I (Parte Geral I) Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Civil III (Obrigações) 4 - 64 Direito Civil II (Parte Geral II) Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Civil IV (Contratos) 4 - 64 Direito Civil III (Obrigações) Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Civil V (Direitos Reais) 4 - 64 Direito Civil III (Obrigações) Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Civil VI (Família) 4 - 64 Direito Civil III (Obrigações) Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Civil VII (Sucessões) 4 - 64 Direito Civil III (Obrigações) Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Constitucional I 4 - 64 Teoria da Constituição Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Constitucional II 4 - 64 Direito Constitucional I Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito do Trabalho I 4 - 64 Direito Civil III (Obrigações) Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito do Trabalho II 4 - 64 Direito do Trabalho I Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Empresarial I 4 - 64 Não há Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Empresarial II 4 - 64 Direito Empresarial I Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Empresarial III 4 - 64 Direito Empresarial II Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Penal I 4 - 64 Não há Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Penal II 4 - 64 Direito Penal I Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Penal III 4 - 64 Direito Penal II Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Penal IV 4 - 64 Direito Penal II Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Processual Civil I 4 - 64 Teoria Geral do Processo Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Processual Civil II 3 - 48 Direito Processual Civil I Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Processual Civil III 4 - 64 Direito Processual Civil II Obrigatória Comum Direito/RCG

29



Direito Processual Civil IV 4 - 64 Direito Processual Civil III Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Processual Civil V 4 - 64 Direito Processual Civil IV Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Processual Penal I 4 - 64 Direito Penal II Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Processual Penal II 4 - 64 Direito Processual Penal I Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Processual Penal III 4 - 64 Direito Processual Penal II Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Processual Penal IV 4 - 64 Direito Processual Penal III Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Tributário I 4 - 64 Teoria da Constituição Obrigatória Comum Direito/RCG

Direito Tributário II 4 - 64 Direito Tributário I Obrigatória Comum Direito/RCG

Economia Política 3 - 48 Não há Obrigatória Comum Direito/RCG

Ética Profissional Jurídica 3 - 48 Não há Obrigatória Comum Direito/RCG

Filosofia Geral 3 - 48 Não há Obrigatória Comum Direito/RCG

Filosofia Jurídica 4 - 64 Filosofia Geral Obrigatória Comum Direito/RCG

Hermenêutica Jurídica e Direito

Intertemporal

3 - 48 Introdução ao Direito Obrigatória Comum Direito/RCG

História do Pensamento Jurídico 3 - 48 Não há Obrigatória Comum Direito/RCG

Introdução ao Direito 4 - 64 Não há Obrigatória Comum Direito/RCG

Metodologia da Pesquisa em Direito 2 - 32 Metodologia do Trabalho

Científico

Obrigatória Comum Direito/RCG

Metodologia do Trabalho Científico 2 - 32 Não há Obrigatória Comum Direito/RCG

Monografia Jurídica I (Projeto) 2 - 32 Metodologia do Trabalho

Científico

Obrigatória Comum Direito/RCG

Monografia Jurídica II (Elaboração

e Defesa)

2 - 32 Monografia Jurídica I (Projeto) Obrigatória Comum Direito/RCG

Sociologia Geral 3 - 48 Não há Obrigatória Comum Direito/RCG

Sociologia Jurídica 4 - 64 Sociologia Geral Obrigatória Comum Direito/RCG

Teoria Geral do Estado 4 - 64 Ciência Política Obrigatória Comum Direito/RCG

Teoria da Constituição 2 - 32 Não há Obrigatória Comum Direito/RCG

Teoria Geral do Processo 4 - 64 Não há Obrigatória Comum Direito/RCG

Criminologia 2 - 32 Não há Obrigatória Específico Direito/RCG

Medicina Legal 4 - 64 Direito Penal I Obrigatória Específico Direito/RCG

30



Direito Agrário 4 - 64 Direito Constitucional II Obrigatória Específico Direito/RCG

Direito Ambiental 4 - 64 Direito Constitucional II Obrigatória Específico Direito/RCG

Direito Processual Trabalhista 4 - 64 Teoria Geral do Processo, Direito

do Trabalho I

Obrigatória Específico Direito/RCG

Direito Econômico e Concorrência 3 - 48 Economia Política Obrigatória Específico Direito/RCG

Responsabilidade Civil 3 - 48 Direito Civil III Obrigatória Específico Direito/RCG

Direito Internacional Público 4 - 64 Introdução ao Direito Obrigatória Específico Direito/RCG

Estágio Supervisionado I - 2 32 Teoria Geral do Processo Obrigatória Específico Direito/RCG

Estágio Supervisionado II - 2 32 Estágio Supervisionado I Obrigatória Específico Direito/RCG

Estágio Supervisionado III - 2 32 Estágio Supervisionado II Obrigatória Específico Direito/RCG

Estágio Supervisionado IV - 2 32 Estágio Supervisionado III Obrigatória Específico Direito/RCG

Estágio Supervisionado V - 2 32 Estágio Supervisionado IV Obrigatória Específico Direito/RCG

Laboratório de Prática Jurídica

(Civil I)

- 3 48 Direito Processual Civil III



(Civil II)

- 3 48 Laboratório de Prática Jurídica

(Civil I)



(Penal I)

- 3 48 Direito Processual Penal III



(Penal II)

- 3 48 Laboratório de Prática Jurídica

(Penal I)



(Trabalhista)

- 3 48 Direito Processual Trabalhista


Direitos Individuais Especiais 3 - 48 Não há Optativa Específico Direito/RCG

Direito do Consumidor 2 - 32 Não há Optativa Específico Direito/RCG

Direito Previdenciário 3 - 48 Não há Optativa Específico Direito/RCG

Direito de Negociação, Mediação e

Arbitragem

2 - 32 Não há Optativa Específico Direito/RCG

Direito Processual Administrativo 2 - 32 Direito Administrativo I, Teoria

Geral do Processo

Optativa Específico Direito/RCG

Ações Coletivas 2 - 32 Teoria Geral do Processo Optativa Específico Direito/RCG

31



Processo Constitucional 2 - 32 Direito Constitucional I Optativa Específico Direito/RCG

Direito Imobiliário 2 - 32 Não há Optativa Específico Direito/RCG

Propriedade Industrial 2 - 32 Direito Empresarial I Optativa Específico Direito/RCG

Direito Comunitário e da Integração 3 - 48 Teoria Geral do Estado Optativa Específico Direito/RCG

Direito Comparado 2 - 32 Introdução ao Direito Optativa Específico Direito/RCG

Direito do Comércio Internacional 2 - 32 Direito Econômico e

Concorrência


Leis Penais Específicas 3 - 48 Direito Penal II Optativa Específico Direito/RCG

Direito de Execução Penal e

Administração Prisional

2 - 32 Não há Optativa Específico Direito/RCG

Direito Penal Internacional 2 - 32 Direito Constitucional I Optativa Específico Direito/RCG

Introdução à Língua Brasileira de

Sinais (LIBRAS)

4 - 64 Não há


6.2 Elenco de disciplinas

6.2.1 Disciplinas de Núcleo Comum

CIÊNCIA POLÍTICA – CHTS 48

EMENTA: Fundamentos histórico-conceituais do Estado: Maquiavel, Hobbes, Locke e

Rousseau. Estado-nação e análise do Estado capitalista moderno, destacando: o liberalismo, o

socialismo, o nacionalismo e o totalitarismo.

Bibliografia Básica:

BONAVIDES, Paulo. Ciência política. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

HOBBES, Thomas. Leviatã. São Paulo: Martin Claret, 2001.

MAQUIAVEL, Nicolau. O príncipe. Brasília: UnB, 1998.

ROSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social. São Paulo: Martin Claret, 2001.

WEFFORT, Francisco C. (Org.). Os clássicos da política. 13. ed. São Paulo: Ática, 2005.

Bibliografia Complementar:

BOBBIO, Norberto. Dicionário de política. Brasília: UnB, 1996.

CARNOY, Martin. Estado e teoria política. Campinas: Papirus, 1986.

CHAUÍ, Marilena. Estado de Natureza, contrato social, Estado Civil na filosofia de Hobbes,

Locke e Rousseau. In: Filosofia. São Paulo: Ática, 2000.

COUTINHO, Carlos Nelson. A dualidade de poderes: introdução à teoria marxista de Estado

e revolução. São Paulo: Brasiliense, 1985.

MARX, Karl. Manifesto do Partido Comunista. São Paulo: Martin Claret, 2001.

DIREITO ADMINISTRATIVO I – CHTS 64

EMENTA: O Estado moderno e o Direito Administrativo: noções introdutórias. Direito

Administrativo: conceitos, evolução, atualidades e tendências doutrinárias. Regime Jurídico-

Administrativo: conceito e importância. Princípios da Administração Pública. Poderes-

deveres da Administração Pública. Administração Pública: natureza, fins e atividades.

Administração Direta e Indireta. Serviços Públicos: evolução histórica, regras constitucionais,

caracterização e princípios aplicáveis. Intervenção do Estado no domínio econômico. Ato

Administrativo: conceito, atributos, elementos, classificações e espécies. Extinção e

modalidades. Controle da discricionariedade pelo Poder Judiciário. Processo Administrativo:

conceito, requisitos, princípios, classificação, espécies e fases. Licitação: conceito,

33

fundamentos, objeto, princípios. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades.

Procedimentos. Anulação e revogação. Recursos.

Bibliografia básica

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 37. ed. atual. São Paulo:

Malheiros, 2011.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 28.ed. São Paulo:

Malheiros, 2010.

Bibliografia complementar

BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais,

democracia e constitucionalização. 2. ed. rev. Atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 22. ed. rev. ampl.

atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito administrativo. 7. ed. rev. ampl. Atual.

Salvador: Juspodium, 2009.

GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 6. ed. rev. atual. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2002.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2. ed. São

Paulo: Malheiros, 1993.

NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

MARQUES, Cláudia Lima. MEDAUAR, Odete. SILVA, Solange Teles da. et. al. (org.). O

novo direito administrativo, ambiental e urbanístico: estudos em homenagem à Jacqueline

Morand-Deviller. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

DIREITO ADMINISTRATIVO II – CHTS 64

EMENTA: Contrato Administrativo: conceito, distinções, características, modalidades,

formalização, execução e controles. Extinção. Convênios e Consórcios. Bens Públicos.

Domínio Público. Tipologia. Afetação e desafetação. Regime Jurídico. Uso de bens públicos

por particulares. Poder de Polícia: evolução histórica, conceito, caracterização, fundamentos e

finalidades. Regime Jurídico. Agentes Públicos. Cargos, empregos e funções. Regimes

jurídicos aplicáveis. Servidores Públicos. Regime Disciplinar e Responsabilidades.

Responsabilidade Civil do Estado: evolução histórica e regras constitucionais.

34

Responsabilidade objetiva. Controle da Administração Pública. Controle interno. Controle

parlamentar. Tribunal de Contas. Controle jurisdicional. Ações constitucionais de controle.




Malheiros, 2011.


Malheiros, 2010.


BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais,

democracia e constitucionalização. 2. ed. rev. Atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.



CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito administrativo. 7. ed. rev. ampl. Atual.

Salvador: Juspodium, 2009.


MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 6. ed. rev. atual. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2002.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2. ed. São

Paulo: Malheiros, 1993.

NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2009.




DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL I) – CHTS 64

EMENTA: Parte Geral do Código Civil. Direito Civil: conceito, origens e fontes. Das

pessoas. Pessoa natural e pessoa jurídica. Domicílio. Direitos da Personalidade. Objeto da

relação jurídica: bens e noção de patrimônio. Dos bens. Classificação dos bens: bens

considerados em si mesmos, bens reciprocamente considerados. Bens públicos e bens

particulares; bens no comércio e fora dele. Bem de família. Direitos registráveis e direitos não

registráveis. Registro de bens móveis e de bens imóveis.


DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 24. ed. 8. v. São Paulo: Saraiva, 2009.

35

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 9. ed. 7.v. São Paulo: Saraiva, 2012.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2011.


CARVALHO, Luiz Paulo Vieira de. Direito civil: questões fundamentais e controvérsias na

parte geral, no direito de família e no direito das sucessões. 4. ed. Niterói: Impetus, 2010.

COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito civil. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2010.

FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito civil: teoria geral. 9. Ed. Rio de janeiro: Lumen Juris,

2011.

LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. 38. ed. rev. atual. São Paulo:

Saraiva, 2007.

NADER, Paulo. Curso de direito civil. 6.ed. Rio de janeiro: Forense, 2012.

TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de janeiro: Renovar, 2006.

DIREITO CIVIL II – (PARTE GERAL II) - CHTS 48

EMENTA: Fatos e atos jurídicos. Classificação dos atos jurídicos. Distinção entre ato jurídico

em sentido estrito e negócio jurídico. Teoria do negócio Jurídico: planos da existência, da

validade e da eficácia. Defeitos da vontade na formação dos negócios jurídicos. A

incongruência entre a vontade e a sua manifestação: erro ou ignorância, dolo, coação e estado

de perigo. O fim ilícito desvirtua o ato: lesão, simulação, fraude contra credores. Elementos

acidentais do negócio jurídico: condição, termo e encargo. O sistema das nulidades: atos nulos

e atos anuláveis. Nulidade e inexistência. Atos ilícitos e a distribuição eqüitativa dos

prejuízos. Prescrição e decadência.










2011.


36


Saraiva, 2007.



DIREITO CIVIL III (OBRIGAÇÕES) – CHTS 64

EMENTA: Teoria Geral das Obrigações. Obrigações: noção, fontes, espécies, estrutura e

função. Distinção entre obrigação, dever em geral, ônus e estado de sujeição. Modalidades das

obrigações. Cumprimento e não cumprimento das obrigações. Cláusula penal. Transmissão

das obrigações. Efeitos das obrigações. Execução das obrigações. Adimplemento,

inadimplemento e outros modos indiretos de extinção obrigacional. Cessão de crédito.

Garantia Geral das Obrigações: meios de conservação da garantia patrimonial; astreintes;

fiança; privilégios; penhor e hipoteca. Liquidação das obrigações. Concurso de credores.

Responsabilidade contratual. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Culpa e

risco: responsabilidade civil subjetiva e responsabilidade civil objetiva. Atos causadores de

dano não considerados ilícitos: a legítima defesa, o abuso do direito. Responsabilidade por ato

ou fato de outrem.










2011.



Saraiva, 2007.



37

DIREITO CIVIL IV – (CONTRATOS) - CHTS 64

EMENTA: Teoria Geral dos contratos: conceito, caracterização, princípios, origem e

evolução atual. Formação contratual. Espécies contratuais tradicionais e as modernas figuras

de contratos civis. Dos contratos em espécie: obrigações por declaração unilateral da vontade

- títulos ao portador e promessa de recompensa; obrigações por atos ilícitos; arras,

estipulações em favor de terceiros, vícios redibitórios, evicção; enriquecimento sem causa;

contrato preliminar e contrato de adesão; contratos atípicos e contratos inominados; contrato

fiduciário, mediação e contratos coligados. Tendências atuais do direito contratual.










2011.



Saraiva, 2007.



DIREITO CIVIL V (DIREITOS REAIS) – CHTS 64

EMENTA: Direito das coisas: conceito, classificação e conteúdo. Distinção entre direito real

e direito obrigacional. Direitos reais: características, conceito, objeto, constituição e

classificação. Posse: origem, conceito, natureza jurídica, teorias e evolução histórica. Modos

de aquisição e perda da posse. Classificação da posse. Proteção possessória. Usucapião.

Efeitos. Da Propriedade: noções, evolução, natureza jurídica, fundamento, evolução histórica.

Função social, restrições legais e limitações voluntárias. Aquisição e perda da propriedade

imóvel. Registro de Imóveis. Aquisição e perda da propriedade móvel. Restrições ao direito

de propriedade. Direitos de vizinhança. Do condomínio. Incorporações. Propriedade

resolúvel. Propriedade móvel. Noções de direitos autorais. Direitos reais sobre coisas alheias:

38

aspectos gerais. Direitos reais de garantia: penhor, anticrese e hipoteca. Direitos reais de gozo:

enfiteuse, servidões, usufruto, uso, habilitação, rendas constituídas sobre imóveis. Direito real

de aquisição: compromisso irretratável de venda de imóveis, direito de superfície. Direitos

reais de garantia: penhor, hipoteca, alienação fiduciária e anticrese.










2011.



Saraiva, 2007.



DIREITO CIVIL VI (FAMÍLIA) – CHTS 64

EMENTA: Direito de Família: noções, origem e evolução. A família e a sociedade.

Especificidades das relações familiares, ou de afeto. A família na Constituição de 1988.

Famílias monoparentais. Eixo matrimonial: casamento, habilitação, celebração,

impedimentos, provas, nulidade e anulação, e efeitos. Regime de bens. Dissolução da

sociedade conjugal e divórcio. Eixo concubinário: união estável, histórico e evolução, visão

atual, regulamentação e legislação projetada. Eixo parental: parentesco, filiação legítima e

ilegítima, reconhecimento de filhos, alimentos, adoção. Eixo assistencial: pátrio poder, tutela

e curatela. Ausência.






39





2011.



Saraiva, 2007.



DIREITO CIVIL VII (SUCESSÕES) – CHTS 64

EMENTA: Direito das Sucessões: conceito, fundamentos e evolução histórica. Sucessão em

geral. Abertura da sucessão legítima e testamentária. Transmissão, aceitação e renúncia da

herança. Herança jacente. Exclusão da sucessão. Sucessão legítima. Ordem de vocação

hereditária. Direito de representação. Sucessão testamentária ativa e passiva. Herdeiros

necessários. Formas ordinárias e especiais de testamento. Disposições testamentárias e sua

redução. Legados. Direito de acrescer entre os herdeiros e legatários. Substituição e

fideicomisso. Deserdação. Testamenteiro. Partilha e inventário. Arrolamento.










2011.



Saraiva, 2007.



40

DIREITO CONSTITUCIONAL I – CHTS 64

EMENTA: A Constituição como o fundamento de validade do sistema jurídico-positivo. A

evolução constitucional do Brasil. As espécies normativas. O processo legislativo. O controle

de constitucionalidade das leis e atos normativos. A Constituição da República Federativa do

Brasil. Preâmbulo. Princípios Fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos

individuais e coletivos. Direitos sociais. Direitos de nacionalidade. Direitos políticos.


AGRA, Walber de Moura. Manual de direito constitucional. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2002.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 26. ed. atual. São Paulo: Malheiros,

2011.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7.ed. Coimbra:

Almedina, 2003.


ARAUJO, Luiz Alberto David. Curso de Direito Constitucional. 8.ed. São Paulo: Saraiva,

2004.

DANTAS, Paulo Roberto de Figueredo. Direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2008.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 14. ed. rev. atual. ampl. São Paulo:

Saraiva, 2010.

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 6.ed. rev. e atual. São Paulo,

Saraiva: IDP, 2011.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

PAULO, Vicente. Direito constitucional descomplicado. 10. ed. rev. e atual. São Paulo:

Método, 2013.

DIREITO CONSTITUCIONAL II – CHTS 64

EMENTA: A organização político-administrativa do Estado. A Federação brasileira. Entes

federativos. Competências. Intervenção federal e estadual. Poder Legislativo. Processo

legislativo. Tribunal de Contas. Poder Executivo. Poder Judiciário. Precatórios. Funções

Essenciais à Administração da Justiça. Defesa das Instituições Democráticas. Da Ordem

Econômica e Financeira. Da Ordem Social. Atos das Disposições Constitucionais

Transitórias.


41


Tribunais, 2002.


2011.


Almedina, 2003.



2004.

DANTAS, Paulo Roberto de Figueredo. Direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2008.


Saraiva, 2010.


Saraiva: IDP, 2011.


PAULO, Vicente. Direito constitucional descomplicado. 10. ed. rev. e atual. São Paulo:

Método, 2013.

DIREITO DO TRABALHO I – CHTS 64

EMENTA: Propedêutica do trabalho: o trabalho sob o modo de produção capitalista.

Introdução ao direito do trabalho: definição, denominação, autonomia, conteúdo, funções,

abrangência, divisão interna, características do direito do trabalho. Fontes do direito do

trabalho. Princípios do direito do trabalho. Interpretação, integração e aplicação do direito do

trabalho. Prescrição e decadência no direito do trabalho. Direito individual do trabalho:

Relação de trabalho e relação de emprego. Empregado e empregador. Terceirização

trabalhista. Reponsabilidade trabalhista. O meio-ambiente de trabalho. Proteção do trabalho

da mulher e do menor. Direito antidiscriminatório do trabalho. Contrato de trabalho.

Remuneração e Salário. Jornada de trabalho. Intervalos, repouso semanal e feriados. Férias

anuais remuneradas.


BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 8. ed. rev. e atual. São Paulo:

LTr, 2012.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2011.

42

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho: história e teoria geral do

direito do trabalho, relações individuais e coletivas do trabalho. 26.ed. São Paulo: Saraiva,

2011.


CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 5. ed. rev. atual. Niterói: Impetus, 2011.

HEINEN, Milton Inácio. Direitos e obrigações do empregado rural: manual de orientação

para dirigentes de Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais. Brasília, DF:

CONTAG, 2011.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. São Paulo: Atlas, 2008.

SILVA, Alessandro da. (et al.). Direitos humanos: essência do direito do trabalho. São Paulo:

LTr, 2007.

SOUZA JÚNIOR, José Geraldo de. AGUIAR, Roberto A. R. de.(orgs.). Introdução crítica ao

direito do trabalho. Brasília: Universidade de Brasília, 1993.

DIREITO DO TRABALHO II – CHTS 64

EMENTA: Direito individual do trabalho (continuação): Formação e Alteração do Contrato

de Trabalho. Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho. Término do contrato de

trabalho: parcelas e formalidades rescisórias. Aviso prévio. Estabilidades e garantias de

emprego. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Direito coletivo do trabalho:

Princípios de Direito Coletivo do Trabalho. Organização Sindical e Liberdade Sindical.

Conflitos Coletivos de Trabalho e suas formas de solução. Negociação Coletiva: Convenção

Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho. Direito de greve. Direito Internacional

do Trabalho: A Organização Internacional do Trabalho: órgãos, princípios, funções.

Declarações e Tratados Internacionais. Processos de integração e relações de trabalho.


BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 8. ed. rev. e atual. São Paulo:

LTr, 2012.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2011.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho: história e teoria geral do

direito do trabalho, relações individuais e coletivas do trabalho. 26.ed. São Paulo: Saraiva,

2011.


CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 5. ed. rev. atual. Niterói: Impetus, 2011.

43

HEINEN, Milton Inácio. Direitos e obrigações do empregado rural: manual de orientação

para dirigentes de Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais. Brasília, DF:

CONTAG, 2011.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. São Paulo: Atlas, 2008.

SILVA, Alessandro da. (et al.). Direitos humanos: essência do direito do trabalho. São Paulo:

LTr, 2007.

SOUZA JÚNIOR, José Geraldo de. AGUIAR, Roberto A. R. de.(orgs.). Introdução crítica ao

direito do trabalho. Brasília: Universidade de Brasília, 1993.

DIREITO EMPRESARIAL I – CHTS 64

EMENTA: Direito comercial: teoria geral. Da empresa. Do empresário. Estabelecimento

empresarial. Nome empresarial. Registro da empresa. Propriedade industrial. Prepostos,

gerentes e auxiliares da atividade empresarial. Escrituração empresarial. Sociedades

empresárias. Sociedades não personificadas. Sociedades não empresariais. Sociedades

empresariais em espécie: Sociedades em nome coletivo. Sociedades em comandita simples.

Sociedades em conta de participação. Sociedades limitadas. Dissolução das sociedades

contratuais. Sociedades coligadas e controladas. Transformação, incorporação, fusão e cisão

de sociedades. Sociedades dependentes de autorização. Nacionalidade das sociedades.

Sociedades por Ações. Sociedade anônima: características estruturais e funções econômicas.

Companhias abertas e fechadas. A sociedade anônima e o mercado de capitais. Sociedade

anônima: constituição. Formação do capital social. Espécies e classes de ações. Outros títulos

das SAs: as partes beneficiárias, debêntures, bônus de subscrição e “commercial papers”.

Direitos e deveres de acionistas. Deliberações sociais: assembleias gerais e especiais.

Administração. Conselho fiscal. Aumento e redução do capital social. Lucros sociais e sua

distribuição. Negócios sobre o controle acionário. Sociedade anônima: dissolução e

liquidação. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Os grupos societários:

coligação e controle, participação recíproca, responsabilidades administrativas,

demonstrações financeiras, subsidiária integral. Os grupos societários convencionais: grupo

de subordinação, o consórcio. As sociedades em comanditas por ações. Empresa Individual de

Responsabilidade Limitada. Microempreendedor Individual.


COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial. 3.v. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

GUSMÃO, Mônica. Lições de direito empresarial. 10. ed. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2011.

MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

44


NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa: teoria geral da empresa e

direito societário. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Curso de direito empresarial: o novo regime jurídico-

empresarial brasileiro. 4.ed. rev. ampl. atual. Salvador: Juspodivm, 2010.

SANTOS, Elisabete Teixeira Vido dos. Direito empresarial. 9.ed. São Paulo: Editora Revista

dos Tribunais, 2009.

TEIXEIRA, Tarcísio. Direito empresarial sistematizado: doutrina e prática. São Paulo:

Saraiva, 2011.

TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial. 3.v. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2012.

DIREITO EMPRESARIAL II – CHTS 64

Contratos empresariais: teoria geral. Compra e venda empresarial. Contratos de cooperação

empresarial: Comissão, representação, concessão, franquia, distribuição, transferência de

tecnologia. Contratos bancários: Mútuo, desconto, abertura de crédito, crédito documentário.

Contratos bancários impróprios: Alienação fiduciária em garantia, faturizacão, arrendamento

mercantil, cartão de crédito. Contratos de seguro. Títulos de crédito: conceito, princípios e

atributos. Constituição do crédito cambiário. Classificação dos títulos de crédito. Títulos ao

portador, a ordem, e nominativos. Letra de Câmbio: legislação aplicável. Requisitos. Letra de

câmbio: legislação aplicável. Requisitos. Nota Promissória: legislação aplicável. Requisitos.

Duplicata: legislação aplicável. Requisitos. Duplicata de prestação de serviços. Cheque:

legislação aplicável. Requisitos. Títulos de crédito impróprios: Títulos de investimento.

Títulos de financiamento. Títulos representativos.












45


Saraiva, 2011.


DIREITO EMPRESARIAL III - CHTS – 64

Direito Falimentar: conceito, evolução histórica, princípios, sujeito. Processo falimentar:

pedido de falência. Sentença declaratória. Sentença denegatória. Administração da falência.

Fase cognitiva do processo falimentar. Fase satisfativa do processo falimentar. Reabilitação

do falido. Regime jurídico patrimonial do falido. Regime jurídico negocial do falido. Regime

jurídico dos credores do falido. Crimes falimentares. Recuperação de empresas. Os novos

institutos no âmbito da quebra. Direito Marítimo: noções gerais. Direito Aeronáutico: noções

gerais.













Saraiva, 2011.


DIREITO PENAL I – CHTS 64

EMENTA: Estudo da propedêutica jurídico penal: parte geral. Estudo da norma penal. Estudo

da teoria geral do crime. Tipicidade. Antijuridicidade. Culpabilidade.


BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 7.ed. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2011.

46

ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de direito penal brasileiro. 9. ed. rev. atual. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2010.


BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à

sociologia do direito penal. 6.ed. Rio de janeiro: Revan, 2011.

BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 12 .ed. Rio de janeiro: Revan,

2011.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. 10.ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

CUNHA, Rogério Sanches. Direito penal. 3. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2010.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 10. ed. rev. ampl. atual. Niterói: Impetus, 2013.

MARQUES, Jose Frederico. et al. Tratado de direito penal. Campinas: Millennium, 2002.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. 3.v. 29.ed. São Paulo: Atlas, 2012.

PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. 10.ed. rev. atual. ampl. São Paulo:


SMANIO, Gianpaolo Poggio. Introdução ao direito penal: criminologia, princípios e

cidadania. São Paulo: Atlas, 2010.

DIREITO PENAL II – CHTS 64

EMENTA: Concurso de pessoas. As penas. Concursos de crimes. Regimes de execução.

Cominação das penas. Aplicação. Medidas de segurança. Suspensão condicional da pena.

Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. Noções sobre ação penal. Da

extinção da punibilidade.




Tribunais, 2011.







2011.

47



Tribunais, 2010.








DIREITO PENAL III – CHTS 64

EMENTA: Introdução ao estudo dos crimes em espécie. Dos crimes contra a pessoa. Crimes

contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do

trabalho.




Tribunais, 2011.







2011.



Tribunais, 2010.






48



DIREITO PENAL IV – CHTS 64

EMENTA: Estudo sistemático das normas incriminadoras em espécie. Dos crimes contra o

sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra os costumes. Crimes contra

a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a saúde pública. Crimes

contra a paz pública.




Tribunais, 2011.







2011.



Tribunais, 2010.








DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – CHTS 64

EMENTA: Do processo de conhecimento. Do procedimento: a) procedimento comum:

ordinário e sumário; b) procedimentos especiais. Fases do processo. Atos processuais:

conceito, classificação e forma. Sujeitos do Processo. Atos do juiz, das partes, auxiliares da

49

justiça. Nulidades processuais. Formação do processo: a petição inicial. Requisitos.

Indeferimento. Pedido. Cumulação de pedidos. Tutela Antecipatória. Citação. Intimação.

Resposta do réu. Reconhecimento do pedido. Revelia e contumácia. Defesa e exceções. A

contestação. A reconvenção. A audiência de instrução e julgamento. Conciliação. A

suspensão do processo. Extinção do processo. Do julgamento conforme o estado do processo:

julgamento antecipado da lide. Do saneamento do processo.


DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. 15.ed. Salvador: Juspodivm,

2013.

MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil. 5 v. 5.ed. rev. atual. São Paulo:


MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil. 3.v. 7.ed. São Paulo:

Atlas, 2011.


CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 20.ed. Rio de janeiro:

Lumen Juris, 2010.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil. 8.ed. São

Paulo: Saraiva, 2011.

GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 3 v. 22. ed. São Paulo: Saraiva,

2010.

OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. MITIDIERO, Daniel Francisco. Curso de processo

civil. São Paulo: Atlas, 2010.

SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil. 15. ed. São Paulo: Saraiva,

2011.

SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 28. ed. rev. atual. São


THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 3.v. 52.ed. Rio de

janeiro: Forense, 2011.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – CHTS 48

EMENTA: Instrução da causa. Prova: conceito, discriminação, ônus e valoração. Objeto,

destinatário e meios de prova. Admissibilidade dos meios de prova. Classificação das provas.

Ônus da prova. Momentos da prova. Falta ou insuficiência da prova. Das provas em espécie:

depoimento pessoal da parte e confissão. Exibição de documento ou coisa. Prova documental.

50

Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Despesas processuais. Honorários de

advogado. Sentença. Coisa julgada. Conceito da coisa julgada. Fundamento político e jurídico

da coisa julgada. Natureza jurídica da coisa julgada. A coisa julgada no CPC brasileiro.

Validade da sentença transitada em julgado. A coisa julgada nas sentenças determinativas.

Limites objetivos da coisa julgada. Limites subjetivos da coisa julgada.



2013.




Atlas, 2011.



Lumen Juris, 2010.




2010.




2011.





DIREITO PROCESSUAL CIVIL III – CHTS 64

EMENTA: Teoria Geral dos Recursos. Recurso adesivo. Os recursos no CPC. Apelação.

Agravo. Embargos infringentes. Embargos de declaração. Recurso Ordinário. Recurso

Especial. Recurso Extraordinário. Embargos de divergência. Procedimentos nos Tribunais. Da

uniformização da jurisprudência. Declaração de inconstitucionalidade. Declaração de

constitucionalidade. Ação rescisória. a) Do Processo nos Tribunais: da uniformização da

51

jurisprudência; da declaração de inconstitucionalidade; da homologação de sentença

estrangeira e da ação rescisória.



2013.




Atlas, 2011.



Lumen Juris, 2010.




2010.




2011.





DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – CHTS 64

EMENTA: Teoria geral da Execução. Da Execução em geral. Suspensão e extinção do

processo de execução. Juiz e partes na execução. Competência. Do título executivo: execução

por título judicial e extrajudicial. Da responsabilidade patrimonial. Liquidação da sentença.

Das diversas espécies de execução. A execução para entrega da coisa certa ou incerta. A

execução das obrigações de fazer ou não fazer. Execução por quantia certa contra devedor

solvente. Execução por quantia certa por devedor insolvente. Dos embargos do devedor e suas

espécies. Exceção de pré-executividade. Embargos à execução. Da remissão. Suspensão e

extinção do processo de execução.

52



2013.




Atlas, 2011.



Lumen Juris, 2010.




2010.




2011.





DIREITO PROCESSUAL CIVIL V – CHTS 64

Do Processo Cautelar: teoria geral do processo cautelar. Processo Cautelar. A tutela

antecipatória e o processo cautelar. Procedimentos cautelares específicos; outras medidas

provisionais. Processos de procedimento especial de jurisdição contenciosa. Processos de

procedimento especial de jurisdição voluntária. Ações especiais extravagantes



2013.



53


Atlas, 2011.



Lumen Juris, 2010.




2010.




2011.





DIREITO PROCESSUAL PENAL I – CHTS 64

EMENTA: Processo penal: aspectos gerais. Histórico do Direito processual penal. A

Constituição e os princípios orientadores do processo penal democrático. Persecução penal.

Inquérito policial. Processo e procedimento. Sujeitos processuais. Relação jurídica processual.

Ação penal: pública incondicionada; pública condicionada e penal privada. A ação penal e sua

natureza jurídica. Condições da ação penal e condições de procedibilidade. Elementos da ação

penal. Ação penal pública, privada e privada subsidiária.


FERNANDES, Antônio Scarance. Processo penal constitucional. 6.ed. rev. atual. ampl. São

Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10.ed. rev. atual. ampl.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 14.ed. Rio de janeiro: Lumen Juris,

2011.


BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

54

CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 6. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2001.

GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

MACHADO, Antônio Alberto. Curso de processo penal. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

PACHECO, Denilson Feitosa. Direito processual penal: teoria, crítica e práxis 3.ed. rev.

ampl. atual. Niterói: Impetus, 2005.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 14. ed. São Paulo:

Saraiva, 2011.

TÁVORA, Nestor. Curso de direito processual penal. 3. ed. rev. ampl. e atual. Salvador:

Juspodivm, 2009.

DIREITO PROCESSUAL PENAL II – CHTS 64

EMENTA: Da jurisdição penal. Competência. Estudo da parte especial do código de processo

penal. Da instrução criminal. Da prova. Medidas assecuratórias. Teoria geral do procedimento

cautelar. Das medidas cautelares de natureza pessoal: prisão, prisão em flagrante, prisão

preventiva, prisão temporária e medidas cautelares diversas da prisão. Das contracautelas:

liberdade provisória com e sem fiança. Relaxamento do flagrante e revogação da prisão

preventiva.







2011.









Saraiva, 2011.

55


Juspodivm, 2009.

DIREITO PROCESSUAL PENAL III – CHTS 64

EMENTA: Procedimentos: ordinário, sumário e sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais).

Tribunal do Júri. Sentença criminal. Coisa julgada. Questões prejudiciais, exceções e

incidentes. Nulidades processuais.







2011.









Saraiva, 2011.


Juspodivm, 2009.

DIREITO PROCESSUAL PENAL IV – CHTS 64

EMENTA: Teoria geral dos recursos. Do recurso em sentido estrito. Da apelação. Do protesto

por novo júri. Dos embargos. Da carta testemunhável. Do recurso ordinário constitucional. Do

recurso extraordinário. Da revisão criminal. Agravo. Correição parcial. Das ações

constitucionais: Habeas corpus e mandado de segurança.




56




2011.









Saraiva, 2011.


Juspodivm, 2009.

DIREITO TRIBUTÁRIO I - CHTS 64

EMENTA: Direito Financeiro. Os fenômenos financeiros. Ciências das finanças e Direito

financeiro. Relações entre economia e o direito. O papel do direito na implementação da

política econômica estatal. Despesa pública. Orçamentos. Balanços públicos. Direito

Tributário: conceitos, origens e fontes. Sistema Tributário Nacional. Os princípios

constitucionais. O poder e o direito de tributar. Os limites constitucionais do poder de tributar.

Relação jurídica tributária. Norma jurídica tributária. Vigência, aplicação e interpretação da

lei tributária. Obrigação Tributária: classificação, o fato gerador e os sujeitos da obrigação.

Crédito tributário: lançamento, modalidades, suspensão, extinção e isenção. Administração

Tributária.


AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2012.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo:

Malheiros, 2012.

HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Atlas, 2012.


ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.

57

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Direito Tributário e Financeiro. São Paulo: Atlas,

2012.

MURPHY, Liam; NAGEL, Thomas. O mito da propriedade: os impostos e a justiça. São

Paulo: Martins Fontes, 2005.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar,

2011.

DIREITO TRIBUTÁRIO II - CHTS 64

EMENTA: A matriz tributária brasileira: relação entre a tributação incidente sobre consumo,

renda e propriedade. Sistemas tributários racionais: teoria da tributação equitativa, teoria da

tributação ótima e teoria da troca fiscal. Regressividade. Cidadania tributária. Sistema

Constitucional Tributário. Pacto federativo tributário. Impostos da União. Impostos dos

Estados-membros. Impostos do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição

constitucional de receitas tributárias. Os regimes tributários diferenciados: do Simples Federal

ao Simples Nacional. A interdisciplinaridade do Direito Tributário Penal, Direito Penal

Tributário e Processo Tributário.


AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2012.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo:

Malheiros, 2012.

HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Atlas, 2012.


ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.

MURPHY, Liam; NAGEL, Thomas. O mito da propriedade: os impostos e a justiça. São


MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Direito Tributário e Financeiro. São Paulo: Atlas,

2012.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar,

2011.

ECONOMIA POLÍTICA – CHTS 48

EMENTA: Conhecimento teórico da estrutura e da dinâmica econômica da sociedade

burguesa pela crítica à Economia Política clássica. Análise das leis de movimento do capital e

58

as relações de produção e reprodução social na sociedade capitalista. Composição orgânica do

Capital. Dimensões da crise estrutural do sistema do capital. Atualidade do socialismo.


MARX, Karl. O capital: crítica da economia política. Trad. Regis Barbosa e Flavio R. Kothe.

3. ed. São Paulo: Nova Cultural, 2010.

MARX, Karl. Trabalho Assalariado e Capital & Salário Preço e Lucro. São Paulo:

Expressão Popular, 2006.

NETTO, José Paulo, BRAZ, Marcelo. Economia Política: uma introdução crítica. São Paulo:

Cortez, 2006.


ANTUNES, Ricardo. Os sentidos do trabalho: ensaios sobre a afirmação e negação do

trabalho. São Paulo: Boitempo, 1999.

BRAGA, Ruy. A restauração do capital: um estudo sobre a crise contemporânea. São Paulo:

Xamã, 1990.

HARVEY, David. Condição Pós-Moderna. 20 ed. São Paulo: Loyola, 2010.

HOBSBAWN, Erick J. A era do capital: 1848 – 1875. São Paulo: Paz e Terra, 2009.

MANDEL, Ernest. Iniciação a teoria econômica marxista. Porto: Afrontamento, 1975.

MÈSZAROS, István. A teoria da alienação em Marx. São Paulo: Boitempo, 2002.

MÈSZAROS, István. Para além do capital. São Paulo: Boitempo, 2002.

TEIXEIRA, José S. Francisco. Trabalho e Valor: contribuição para a crítica da razão

econômica. São Paulo: Cortez, 2004.

ÉTICA PROFISSIONAL JURÍDICA – CHTS 48

EMENTA: Ética e Direito. Filosofia e Ética. O Fenômeno Moral e a Filosofia Ética.

Consciência Ética. Ética da Alteridade. Ética Especial: Aspectos éticos referentes à vida, à

procriação, à família, à ordem social, e à propriedade. Ética Profissional no âmbito das

diversas profissões jurídicas. O papel do profissional no contexto social brasileiro. Funções

específicas, relações interdisciplinares e estratégias de ação do profissional do Direito. O

advogado e seu Estatuto. A Ordem dos Advogados do Brasil. O Código de Ética Profissional.

O Juiz: deveres profissionais. O Ministério Público. Os auxiliares da Justiça.


COMPARATO, Fábio Konder. Ética: direito, moral e religião no mundo moderno. 2. ed. São

Paulo: Companhia das Letras, 2006.

59

NALINI, José Renato. Ética geral e profissional. 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2009.

OLIVEIRA, Manfredo A. de (Org.). Correntes fundamentais da ética contemporânea. 2. ed.

Petrópolis: Vozes, 2001.


BARROCO, Maria Lúcia Silva. Ética: fundamentos sócio-históricos. 3. ed. São Paulo:

Cortez, 2011.

BRAGA, Pedro. Ética, direito e administração pública. 3. ed. Brasília: Senado Federal, 2012.

FERRAZ, Sérgio; MACHADO, Alberto de Paula (Coord). Ética na advocacia: estudos

diversos. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

PINHO, Octavio Blatter. A advocacia, cá entre nós: para que todos nós, advogados, juízes,

promotores, defensores públicos, serventuários... e clientes, nos conheçamos melhor. Rio de

Janeiro: Lúmen Júris, 1999.

PINHO, Ruy Rebello; NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Instituições de direito público e

privado: introdução ao estudo do direito, noções de ética profissional. 24. ed. rev. e ampl. São

Paulo: Atlas, 2007.

TERRA, Sylvia. Ética e instrumentos processuais. Brasília: Conselho Federal de Serviço

Social, 2001.

FILOSOFIA GERAL – CHTS 48

EMENTA: Filosofia: natureza, elementos característico, objeto, método e divisão. História do

pensamento filosófico. Crítica do conhecimento. Conhecimento da verdade. Método

cartesiano. A dialética. Do conhecimento quanto á essência. Do conhecimento quanto ao

método. Do conhecimento quanto ao seu alcance. Teoria dos objetos. Ser e dever ser. Objetos

naturais, psíquicos e ideais. Os valores e suas características. Objetos culturais e conceitos de

cultura. Natureza e cultura. Estrutura dos bens culturais. Cultura e pessoa humana. Explicação

e compreensão. Ciências naturais e ciências culturais. O direito e a sua fundamentação.


ARANHA, Mária Lúcia de Arruda; MARTINS, Maria Helena Pires. Filosofando: introdução

à filosofia. 4. ed. rev. São Paulo: Moderna, 2009.

CHAUÍ, Marilena de Souza. Convite à filosofia. 13. ed. São Paulo: Ática, 2003.

NALINI, José Renato. Por que filosofia?. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.


60

CHAUÍ, Marilena de Souza. Introdução à história da filosofia. 2. ed. rev. ampl. e atual. São

Paulo: Cia das Letras, 2002.

DURANT, Will. A história da filosofia. Rio de Janeiro: Nova Cultural, 1996.

MONDIN, Battista. Introdução a filosofia: problemas, sistemas, autores, obras. 18. ed. São

Paulo: Paulus, 2000.

MORA, José Ferrater. Dicionário de filosofia. 2. ed. São Paulo: Edições Loyola, 2000-2001.

MORAES, Amaury César. Filosofia: exercícios de leitura. 2. ed. São Paulo: De Leitura, 1998.

NAGEL, Thomas. Uma breve introdução à filosofia. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2011.

PRADO JÚNIOR, Caio. O que é filosofia. 22. ed. São Paulo: Brasiliense, 1994.

REALE, Miguel. Introdução à filosofia. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

RENAUT, Alain. A filosofia. Lisboa: Instituto Piaget, 2010.

SPICA, Marciano Adílio; Bilibio, Evandro (Org.). Filosofia: reflexões contemporâneas.

Guarapuava: Unicentro, 2010.

FILOSOFIA JURÍDICA – CHTS 64

EMENTA: Situação do Direito no mundo da cultura. O Direito como objeto da Filosofia.

Filosofia do Direito e Ciência do Direito. Estrutura tridimensional do Direito. Problema e

sistema no direito. A autopoiese. A realidade jurídica. Conceito e estrutura da relação jurídica.

Nova idéia do conceito de direito subjetivo. A pessoa na relação jurídica. Epistemologia

jurídica. Questionamento acerca da cientificidade do Direito. Gnoseologia jurídica. A teoria

do conhecimento aplicada ao direito. O conhecimento jurídico. Axiologia jurídica. Os valores

no direito. A “ética material dos valores” de Max Scheler em oposição a Kant. A teoria da

justiça: John Rawls. Ontologia jurídica. O problema do conceito e da essência do direito.

Ontologia versus retórica, na filosofia e no direito. Metafísica, gnoseologia e ontologia: um

embate necessário.


MASCARO, Alysson Leandro. Filosofia do direito. São Paulo: Atlas, 2010.

MORRISON, Wayne. Filosofia do direito: dos gregos ao pós-modernismo. 2. ed. São Paulo:

WMF Martins Fontes, 2012.

REALE, Miguel. Filosofia do direito. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.


ADEODATO, João Maurício. Filosofia do direito: uma crítica à verdade na ética e na ciência

em contraposição a Ontologia de Nicolai Hartmann. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

61

BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico: lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone,

2006.

CICCO, Cláudio de. História do pensamento jurídico e da filosofia do direito. 3. ed. São


DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito: introdução à teoria

geral do direito, à filosofia do direito, à sociologia jurídica e à lógica jurídica, norma jurídica e

aplicação do direito. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

LESSA, Pedro. Estudos de filosofia do direito. 2. ed. Campinas: Bookseller, 2002.

MORRIS, Clarence (Org.). Grandes filósofos do direito: leituras escolhidas em direito. São


NADER, Paulo. Filosofia do direito. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

OLIVEIRA, Nelci Silvério de. Curso de filosofia do direito. Goiânia: AB, 1999.

HERMENÊUTICA JURÍDICA E DIREITO INTERTEMPORAL – CHTS 48

EMENTA: Hermenêutica: modelos e fundamentos. Teorias e escolas de hermenêutica

jurídica. A hermenêutica jurídica no Brasil. Subsunção e ideologia. Justiça formal, antinomias

e equidade. Direito e jurisprudência. Técnicas de interpretação. A aplicação do direito.

Vigência da lei no espaço e no tempo. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Incompletude do ordenamento jurídico, as lacunas e a integração do direito. Analogia e

costume. Princípios gerais do direito. Interpretação da norma constitucional.


MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro:

Forense, 2005.

STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da

construção do direito. 10. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.

WARAT, Luis Alberto. Introdução geral ao direito: Interpretação da lei – temas para uma

reformulação. Porto Alegre: S. A. Fabris, 1994. Vol. 1.


ALMEIDA, Custódio Luís Silva de; FLICKINGER, Hans-Georg; ROHDEN, Luiz.

Hermenêutica filosófica: nas trilhas de Hans-Georg Gadamer. Porto Alegre: EDIPUCRS,

2000.

BOUCAULT, Carlos Eduardo de Abreu; RODRIGUEZ, José Rodrigo (Org.). Hermenêutica

plural: possibilidades jusfilosóficas em contextos imperfeitos. 2. ed. São Paulo: Martins

Fontes, 2005.

62

CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Hermenêutica e argumentação: uma contribuição

ao estudo do direito. 2. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

DUARTE, Liza Bastos. Hermenêutica jurídica: uma análise de temas emergentes. Canoas:

Ed. Ulbra, 2004.

FERNANDEZ, Atahualpa. Argumentação jurídica e hermenêutica: da natureza humana ao

discurso jurídico. 2. ed. São Paulo: Impactus, 2008.

GADAMER, Hans-Georg. Hermenêutica em retrospectiva. Petrópolis: Vozes, 2009.

GÜNTHER, Klaus. Teoria da argumentação no direito e na moral: justificação e aplicação.

2. ed. São Paulo: Landy, 2011.

HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO – CHTS 48

EMENTA: Antropologia e Direito. História das correntes jurídicas: positivismo versus

jusnaturalismo. Fases do jusnaturalismo: Idade antiga; Idade média: Agostinho e Aquino;

Escola Clássica do Direito Natural: Hobbes e Locke. Escola Naturalista: Grotius e Pufendorf.

Escola Racionalista: Rousseau e Kant. Historicismo versus Codificação: historicismo de

Gustavo Hugo, Savigny, Edward Coke. Codificação e a escola da Exegese, Pandectismo e

Jurisprudência Analítica. O pensamento jurídico de Rudolf von Jhering. O Sociologismo

Jurídico com Leon Duguit. Escola do Direito Livre: H. Kantorowisk. Livre Investigação:

François Geny; Sociologismo Norte-Americano: Holmes; Roscoe Pound e Benjamin Cardoso.

O Positivismo Jurídico de Hans Kelsen. O Realismo Jurídico com Holmes, Alf Ross e Herbert

Hart. Culturalismo: Reale, Cóssio, Recasens Siches etc. Teorias críticas: Warat, Häbermas

etc. Instituições, historicidade crítica e novos paradigmas. Modernidade e Direito. A formação

das Instituições Jurídicas.


MORRISON, Wayne. Filosofia do direito: dos gregos ao pós-modernismo. 2. ed. São Paulo:

WMF Martins Fontes, 2012.

CASTRO, Flávia Lages de. História do direito: geral e Brasil. 2. ed. Rio de janeiro: Lúmen

Júris, 2003.

WOLKMER, Antônio Carlos (Org.). Fundamentos de história do direito. 5. ed. rev. e ampl.

Belo Horizonte: Del Rey, 2010.


CHAUÍ, Marilena de Souza. Introdução à história da filosofia. 2. ed. rev. ampl. e atual. São

Paulo: Cia das Letras, 2002.

63

CICCO, Cláudio de. História do pensamento jurídico e da filosofia do direito. 3. ed. São


MORRIS, Clarence (Org.). Grandes filósofos do direito: leituras escolhidas em direito. São


NASCIMENTO, Walter Vieira do. Lições de história do direito. 15. ed. rev. e aum. Rio de

Janeiro (RJ): Forense, 2006.

WOLKMER, Antônio Carlos. Introdução ao pensamento jurídico crítico. 5. ed. rev. São

Paulo (SP): Saraiva, 2006.

INTRODUÇÃO AO DIREITO – CHTS 64

EMENTA: Conceito de Direito. Acepções do termo “direito”. A universalidade do fenômeno

jurídico. O Direito como objeto do conhecimento. O Direito em face da ciência, sociedade e

Estado. Sociedade e Direito. Direito e Justiça. Direito e Moral. Direito e Ciência. Direito

Objetivo e Direito Subjetivo. Direito Público e Privado. Direito Material e Direito Processual.

Direito e direitos. Direito e Poder. Direito e Ideologia. Direito e economia. Common Law.

Direito Romano-germânico. Direitos religiosos. Direito oriental. Ordenamento jurídico.

Codificação. Consolidação. Compilação. Teoria da Norma Jurídica. A Relação Jurídica:

norma, fato e consequência. Fontes do Direito. Hierarquia das Fontes. Teoria do Ordenamento

Jurídico. Lacunas e Conflitos Normativos. Técnica de instrução jurídica.


DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito: introdução à teoria

geral do direito, à filosofia do direito, à sociologia jurídica e à lógica jurídica, norma jurídica e

aplicação do direito. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

FERRAZ JR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação.

7. ed. rev. e ampl. Sao Paulo: Atlas, 2013.

FILHO, Roberto Lyra. O que é direito. 17. ed. São Paulo: Brasiliense, 1995.


MELLO, Cleyson de Moraes. Introdução ao estudo do direito. 2. ed. Rio de janeiro: Maria

Augusta Delgado, 2009.

MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do direito. 29. ed. rev. e atual. São Paulo:


POLETTI, Ronaldo. Introdução ao direito. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

64

SECCO, Orlando de Almeida. Introdução ao estudo do direito. 11. ed. Rio de janeiro: Lúmen

Júris, 2008.

METODOLOGIA DA PESQUISA EM DIREITO – CHTS 32

EMENTA: Informação científica na área do Direito. Questões jurídicas e métodos de

enfrentamento. O problema jurídico. O ordenamento jurídico. A jurisprudência.

Normativismo e psicologismo jurídico. A tópica aplicada ao direito. Argumentação e decisão

jurídicas. Formas de redação do trabalho científico. Normalização da monografia científica.


BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática da

monografia para os cursos de direito. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

MACHADO, Gloreni Aparecida (Org.). Iniciação científica em direito: a experiência da

Faculdade de Direito da UnB. Brasília: UnB, 2000.

MEZZAROBA, Orides; Monteiro, Cláudia Servilha. Manual de metodologia da pesquisa no

direito: atualizado de acordo com as últimas normas da ABNT. 5. ed. São Paulo: Saraiva,

2009.


BARRAL, Welber. Metodologia da pesquisa jurídica. 2. ed. Florianópolis: Fundação

Boiteux, 2003.

GIL, Antônio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008.

LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia científica: ciência e

conhecimento científico; métodos científicos; teoria, hipóteses e variáveis; metodologia

jurídica. 6. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2011.

POPPER, Karl R. A lógica da pesquisa científica. 16. ed. São Paulo: Cultrix, 2012.

SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. 23. ed. rev. e ampl. São

Paulo: Cortez, 2007.

METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO – CHTS 32

EMENTA: O papel da ciência. Natureza do conhecimento e do método científico. Tipos de

conhecimento. Pesquisa. Método e técnica. Escolha do tema, delimitação do tema. O processo

de leitura. Citações bibliográficas. Trabalhos acadêmicos: tipos, características e composição

estrutural. O projeto de pesquisa experimental e não experimental. Pesquisa qualitativa e

quantitativa. Relatório de pesquisa. Estilo de redação. Referências bibliográficas.

Apresentação gráfica. Normas da ABNT.

65


GIL, Antônio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008.

LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia do trabalho científico:

procedimentos básicos, pesquisa bibliográfica, projeto e relatório, publicações e trabalhos

científicos. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

LAVILLE, Christian; DIONNE, Jean. A construção do saber: manual de metodologia da

pesquisa em ciências humanas. Porto Alegre: ARTMED, 1999.


ANDRADE, Maria Margarida de. Introdução à metodologia do trabalho científico:

elaboração de trabalhos na graduação. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

CERVO, Amado Luiz; BERVIAN, Pedro Alcino; SILVA, Roberto da. Metodologia

Científica. 6. ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2007.

FACHIN, Odília. Fundamentos de metodologia. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006.

MÁTTAR, João. Metodologia científica na era da informática. 3. ed. rev. e atual. São Paulo:

Saraiva, 2008.

POPPER, Karl R. A lógica da pesquisa científica. 16. ed. São Paulo: Cultrix, 2012.

RUIZ, João Álvaro. Metodologia científica: guia para eficiência nos estudos. 6. ed. São Paulo:

Atlas, 2011.

SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. 23. ed. rev. e ampl. São

Paulo: Cortez, 2007.

SOCIOLOGIA GERAL – CHTS 48

EMENTA: Razões sociais do aparecimento da Sociologia. Natureza, objeto, método e divisão

da Sociologia. Escolas Sociológicas. Fato Social. O Direito como fato social. O

desenvolvimento da sociologia: o social em suas dimensões históricas. A sistematização do

social: o positivismo — origem remota, os renascentistas, os modernos. A estrutura

positivista. A filosofia positivista. O evolucionismo marxista. A escola sociológica. O

antipositivismo das derivações kantianas. O organismo ético. A sociedade doméstica. A

sociedade civil. A sociologia e as novas teorias sociológicas.


MARTINS, Carlos Benedito. O que é sociologia. 40. ed. São Paulo: Brasiliense, 1995.

MAUSS, Marcel. Sociologia e antropologia. São Paulo: Cosac & Naify, 2003.

OLIVEIRA, Persio Santos de. Introdução a sociologia. 24. ed. São Paulo: Ática, 2002.

66

QUINTANEIRO, Tania; Barbosa, Maria Ligia de Oliveira; Oliveira, Márcia Gardênia de. Um

toque de clássicos: Marx, Durkheim e Weber. 2. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Ed. da

UFMG, 2003.


ADORNO, Theodor W. Introdução à sociologia. São Paulo: Ed. UNESP, 2008.

COSTA, Cristina. Sociologia: introdução à ciência da sociedade. 3. ed. São Paulo: Moderna,

2009.

DIAS, Reinaldo. Introdução à sociologia. 2. ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2010.

GIDDENS, Anthony. Em defesa da sociologia: ensaios, interpretações e tréplicas. São Paulo:

Editora UNESP, 2001.

LUHMANN, Niklas. Introdução à teoria dos sistemas. 3. ed. Petrópolis: Vozes, 2011.

LOWY, Michael. As aventuras de Karl Marx contra o barão de Münchhausen: marxismo e

positivismo na sociologia do conhecimento. 9. ed. São Paulo: Cortez, 2007.

NOBRE, Marcos (Org.). Curso livre de teoria crítica. 3. ed. Campinas: Papirus, 2011.

SOCIOLOGIA JURÍDICA – CHTS 64

EMENTA: Sociologia e Sociologia Jurídica. Contexto Histórico da Sociologia Jurídica.

Sociologia Jurídica como Ciência. O estudo da relação Direito-Sociedade. Sociologia do

Direito Natural. Perspectiva Marxista do Direito. Emile Durkheim. Weber. Sociologia

Jurídica e História: as crises contemporâneas do Direito. A Sociologia Jurídica no Brasil. A

crise do Estado capitalista e a reprodução da juridicidade. A eficácia do Direito e a

legitimidade da ordem jurídica. Forma de conflito e construção da legalidade. Instituições

sócio-jurídicas. Os fenômenos jurídicos. O pluralismo jurídico. A certeza e segurança jurídica.

Vigência e eficácia do Direito.


FARIA, José Eduardo. Sociologia jurídica: direito e conjuntura. 2. ed. São Paulo: Saraiva,

2010.

SOUTO, Cláudio; FALCÃO, Joaquim (Org.). Sociologia e direito: textos básicos para a

disciplina de sociologia jurídica. 2. ed. atual. São Paulo: Pioneira, 2002.

ALVES, Alaôr Caffé; [et al]. Direito, Sociedade e Economia: leituras marxistas. Barueri:

Manole, 2005.


CASTRO, Celso Antônio Pinheiro de. Sociologia do direito. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2001.

67

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. 2. ed. Rio de

Janeiro: Tempo brasileiro, 2003.

LEVY-BRUHL, Henri. Sociologia do direito. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1997.

LUHMANN, Niklas. Sociologia do direito 1. Rio de Janeiro: Tempo brasileiro, 1983.

MELLO, Marcelo Pereira de (Org.). Sociologia e direito: explorando as interseções. Rio de

Janeiro: UFF/ PPGSD, 2007.

MORAIS, Régis de. Sociologia jurídica contemporânea. Campinas: Edicamp, 2002.

VARELLA, Marcelo Dias (Org.). Direito, sociedade e riscos: a sociedade contemporânea

vista a partir da idéia de risco. Brasília: UniCEUB, 2006.

TEORIA GERAL DO ESTADO – CHTS 64

EMENTA: Gênese do Estado. Estado e classes sociais: escravismo, feudalismo, capitalismo.

Estado e Sociedade Civil: bloco histórico e hegemonia. Estado de Exceção. Conflitos atuais e

a formação de estados no sec. XXI. Estado e Revolução.


ACANDA, Jorge Luis. Sociedade civil, hegemonia. Ed. UFRJ, Rio de Janeiro, 2006.

AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção: homo sacer. Tradução de Iraci D. Poleti. São

Paulo: Boitempo, 2004.

BONAVIDES, Paulo. Teoria geral do Estado. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2008.

ENGELS, Friedrich. A origem da família, da propriedade privada e do Estado. São Paulo:

Escala, 2001.


AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do Estado. 37. ed. São Paulo: Globo, 1997.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de teoria do Estado e ciência política. 4. ed. São Paulo:

Saraiva, 1999.

BOBBIO, Norberto. A teoria das formas de governo. 10. ed. Brasília: UnB, 2000.

CARNOY, Martin. Estado e teoria política. 17. ed. Campinas: Papirus, 2011.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 30. ed. São Paulo:

Saraiva, 2011.

FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de teoria geral do estado e ciência política. 8. ed.

rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2012.

KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do Estado. 4. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005.

LENIN, Vladimir Ilitch. O estado e a revolução: o que ensina o marxismo sobre o estado e o

papel do proletário na revolução. São Paulo: Hucitec, 1987.

68

MALUF, Sahid. Teoria geral do Estado. 26. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2003.

MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. 3. ed. rev. atual. Rio de Janeiro:

Forense, 2011.

WEFFORT, Francisco C. (Org.). Os clássicos da política. 13. ed. São Paulo: Ática, 2005.

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO – CHTS 32

EMENTA: Teoria da Constituição. O Constitucionalismo. A evolução do Estado moderno.

Paradigmas. Estado liberal de direito. Estado social de direito. Estado democrático de direito.

O novo constitucionalismo. Constituição. A supremacia da Constituição. Conceitos de

Constituição. O estudo da teoria e da tipologia da Constituição. As funções básicas da

Constituição. A metódica constitucional. O Poder Constituinte: a gênese constitucional.

Norma Constitucional. Regras e princípios constitucionais. Hermenêutica constitucional.

Interpretação, aplicação e concretização da Constituição.



2011.


Almedina, 2003.

MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. 3.ed. rev. atual. Rio de janeiro:

Forense, 2011.



Tribunais, 2002.


2004.

KELSEN, Hans. A democracia. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do Estado. São Paulo: Martins Fontes, 2005.


Saraiva: IDP, 2011.


TEORIA GERAL DO PROCESSO – CHTS 64

EMENTA: Grupo social, conflito de interesses, a lide. Autodefesa, autocomposição e

processo. Direito Material e Direito Processual. Teoria Geral do Processo. Lei processual:

69

fontes, eficácia, interpretação e evolução histórica. Jurisdição: conceito, espécies, limites.

Competência: conceito, classificação, critérios determinativos. Ação, natureza jurídica e

classificação. Poder Judiciário: funções, estrutura, órgãos. Organização Judiciária: noção,

conteúdo e competência legislativa. STF. Organização judiciária federal e estatal. Serviços

auxiliares da Justiça. Ministério Público. Advogado. Das partes. Substituição processual. Da

intervenção de terceiros. Da denunciação da lide. Do chamamento ao processo. Nomeação à

autoria. Da oposição. Assistência. Da competência. Seus critérios determinativos.

Determinação da competência: critério objetivo. Determinação da competência: critério

territorial, Determinação da competência: critério funcional.


CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. GRINOVER, Ada Pellegrini. DINAMARCO, Candido

Rangel. Teoria geral do processo. 23. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2007.

CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Teoria geral do processo. 5. ed. São Paulo: Saraiva,

2009.




ALVIM, J. E. Carreira. Teoria geral do processo. 11. ed. rev. ampl. atual. Rio de Janeiro:

Forense, 2007.


2013.

ROCHA, José de Albuquerque. Teoria geral do processo. 7.ed. São Paulo: Malheiros, 2004.



SILVA, Ovídio A. Baptista da. Teoria geral do processo civil. 5. ed. rev. atual. São Paulo:


MONOGRAFIA JURÍDICA I (PROJETO) – CHTS 32

EMENTA: Elaboração do projeto do Trabalho de Conclusão de Curso. Regras de elaboração

e apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso.




70

HENRIQUES, Antônio; MEDEIROS, João Bosco. Monografia no curso de Direito: como

elaborar o trabalho de conclusão de curso (TCC). 6. ed. São Paulo (SP): Atlas, 2008.

NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Manual da monografia jurídica: como se faz: uma

monografia, uma dissertação, uma tese. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002.



Boiteux, 2003.






LEITE, Eduardo de Oliveira. A monografia jurídica. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:


MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cláudia Servilha. Manual de metodologia da pesquisa

no direito: atualizado de acordo com as últimas normas da ABNT. 5. ed. São Paulo: Saraiva,

2009.

MONOGRAFIA JURÍDICA II (ELABORAÇÃO E DEFESA) – CHTS 32

EMENTA: Elaboração e defesa do Trabalho de Conclusão de Curso.




HENRIQUES, Antônio; MEDEIROS, João Bosco. Monografia no curso de Direito: como

elaborar o trabalho de conclusão de curso (TCC). 6. ed. São Paulo (SP): Atlas, 2008.

NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Manual da monografia jurídica: como se faz: uma

monografia, uma dissertação, uma tese. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002.



Boiteux, 2003.




71



LEITE, Eduardo de Oliveira. A monografia jurídica. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:


MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cláudia Servilha. Manual de metodologia da pesquisa

no direito: atualizado de acordo com as últimas normas da ABNT. 5. ed. São Paulo: Saraiva,

2009.

6.2.2 Disciplinas de Núcleo Específico Obrigatório

CRIMINOLOGIA – CHTS 32

EMENTA: História da criminologia. A criminologia como ciência do direito. Criminologia e

direito penal. Teoria do crime. Concepções da criminalidade. Formas de violência. Sociologia

da violência. Controle da violência. O criminoso sob o ponto de vista físico, psicológico e

social, os seus tipos e teorias. O crime sob o ponto de vista de suas formas, fatores e tipos. A

criminalidade sob o ponto de vista de suas formas, fatores, tipos e teorias. Literatura e crime.

Questões de criminologia.




CARVALHO, Salo de. Antimanual de criminologia. 4.ed. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2011.

SHECAIRA Sérgio Salomão. SÁ, Alvino Augusto de. TANGERINO, Davi de Paiva Costa.

(coord.). Criminologia no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.


BEMFICA, Francisco Vani. Da teoria do crime. São Paulo: Saraiva, 1990.

DOSTOIEVSKI, Fiodor. Crime e castigo: romance em seis partes com epílogo. São Paulo:

Ed. 34, 2009.

GOMES, Luiz Flávio. Criminologia: introdução a seus fundamentos teóricos, introdução às

bases criminológicas da Lei 9.099/95 - Lei dos juizados especiais criminais. 7. ed. reform.

atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

RAMALHO, Jose Ricardo. Mundo do crime a ordem pelo avesso. 3.ed. São Paulo:

IBCCRIM, 2002.

72

SILVA, Ana Paula Soares da. (Des)continuidade no envolvimento com o crime: construção de

identidade narrativa de ex-infratores. São Paulo: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais,

2003.



DIREITO AGRÁRIO – CHTS 64

EMENTA: O regime sesmarial e a “Lei de Terras” de 1850, como referenciais históricos do

Direito Agrário no Brasil. A institucionalização do Direito Agrário e o “Estatuto da Terra”.

Os princípios do Direito Agrário. As atividades agrárias como objeto do Direito Agrário. O

imóvel rural e sua classificação. A função social do imóvel rural: dimensão econômica,

ambiental e trabalhista. O instituto brasileiro de terras devolutas e seus procedimentos

discriminatórios. A legitimação e a regularização de posse. A usucapião agrária. A reforma

agrária. A desapropriação agrária. Colonização. Política Agrícola. O crédito rural.

Cooperativismo e associativismo rural. Os contratos agrários. Cadastro e Tributação do

imóvel rural. Proteção às terras indígenas, territórios quilombolas e territórios de comunidades

tradicionais. Proteção do conhecimento nas atividades agrárias. Noções de direito

agroalimentar.


BORGES, Paulo Torminn. Institutos básicos do direito agrário. 11. ed. rev. São Paulo:

Saraiva, 1998.

MARQUES, Benedito Ferreira. Direito agrário brasileiro. 7. ed. rev. ampl. São Paulo, SP:

Atlas, 2007.

OPITZ, Silvia C. B. OPITZ, Oswaldo. Curso completo de direito agrário. 3.ed. São Paulo:

Saraiva, 2009.


ARAUJO, Luiz Ernani Bonesso de. O acesso à terra no estado democrático de direito.

Frederico Westphalen: Editora da URI, 1998.

BRASIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA.

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INCRA. Lei 9629/93

comentada por procuradores federais: uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento

da Reforma Agrária e do Direito Agrário Autônomo. Brasília: INCRA, 2011.

73

PINTO JUNIOR, Joaquim Modesto. FARIAS, Valdez. (Org.) Coletânea de legislação e

jurisprudência agrária e correlata. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Agrário, Núcleo

de Estudos Agrário e Desenvolvimento Rural, 2007.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. Glossário de direito agrário. Goiânia:

Universidade Federal de Goiás, Faculdade de Direito, 1998.

MOLINA, Mônica Castagna. SOUSA JÚNIOR, José Geraldo de. TOURINHO NETO,

Fernando da Costa. (org.). Introdução crítica ao direito agrário. Brasília; São Paulo:

Universidade de Brasília; Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2002.

ROCHA, Ibraim. et. al. Manual de direito agrário constitucional: lições de direito

agroambiental. Belo Horizonte: Fórum, 2010.

DIREITO AMBIENTAL – CHTS 64

EMENTA: Direito Ambiental: noções, características. Direito difuso. A proteção

constitucional ao meio ambiente. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Estudo de Impacto Ambiental. Responsabilidade civil em face do dano ecológico. Urbanismo

e meio ambiente. Atividade agrária e proteção ambiental: desenvolvimento sustentado.

Aspectos jurídicos da poluição. Poluição das Águas. Poluição do Ar. Resíduos (lixo). Áreas

de preservação permanente: florestas e fauna. Lei de Agrotóxicos. Chuva Ácida. Conferências

internacionais sobre Ecologia. Superpopulação. Zona costeira. Tombamentos do patrimônio

natural e cultural.


CANOTILHO, J. J. Gomes. LEITE, José Rubens Morato. Direito constitucional ambiental

brasileiro. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

GARCIA, Leonardo de Medeiros. SILVA, Romeu Faria Thomé da. Direito ambiental. 6.ed.

Salvador: Juspodivm, 2013.

FERREIRA, Heline Sivini. MORATO LEITE, José Rubens. Estado de direito ambiental:

tendências. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2010.


MARQUES, Cláudia Lima. MEDAUAR, Odete. SILVA Solange Teles da. et. al. (org.). O



GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito ambiental. São Paulo: Atlas, 2009.

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de. Difusos e coletivos: direito ambiental. São Paulo:

Editora dos Tribunais, 2009.

74

ROCHA, Fabiano Mendes. Direito ambiental. 4. ed. Brasília: Fortium, 2008.

SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 9. ed. rev, atual. e ampl. São Paulo:

Saraiva, 2011.

DIREITO ECONÔMICO E CONCORRÊNCIA – CHTS 48

EMENTA: Direito Econômico: noções introdutórias e conceitos básicos. Ordem Econômica.

Princípios constitucionais. A intervenção estatal no domínio econômico. A defesa da

concorrência. Abuso de poder econômico. Controle dos atos de concentração pelo CADE.

Regulamentação antidumping brasileira. Regulamentação internacional da concorrência no

Mercosul e União Europeia.


FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito econômico. 6.ed. Rio de Janeiro: Forense,

2010.

BAGNOLI, Vicente. Direito econômico. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

NUSDEO, Fábio. Curso de economia: introdução ao direito econômico. São Paulo: RT, 2008.


FARIA, José Eduardo (Org.). Direito e globalização econômica: implicações e perspectivas.

São Paulo: Malheiros, 2010.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988 (interpretação e crítica).

15.ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2012.

NAZAR, Nelson. Direito econômico. 2. ed. São Paulo: EDIPRO, 2009.

PETTER, Lafayete Josué. Direito econômico. 5.ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2011.

TAVARES NETO, José Querino. Estado, empresa e desenvolvimento econômico.

Florianópolis: Fundação Boiteux, 2008.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - CHTS 64

EMENTA: Direito internacional público: noções, objeto, histórico. Sujeitos de Direito

Internacional: Estado, organizações intergovernamentais, pessoa humana e situações

particulares. O Estado e seus elementos constitutivos. Reconhecimento de Estado e de

governo. Direito do ar e do espaço exterior. Direito do mar. Direitos, deveres e

responsabilidades dos Estados. Sucessão entre Estados. Organizações Não-Governamentais

Internacionais. Organização das Nações Unidas: origem, estatuto, natureza jurídica,

composição e estruturação. A Organização dos Estados Americanos. Fontes do direito

internacional. Direito internacional e direito interno. Direito dos Tratados. Sistema

75

internacional e interamericano de direitos humanos. Solução pacífica e não pacífica de

conflitos. Condição jurídica do estrangeiro. Proteção internacional do meio ambiente.

Desarmamento e segurança coletiva.


ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de direito internacional público. São Paulo: Quartier Latin,

2009.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: RT,

2013.

REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: curso elementar. São Paulo: Saraiva,

2013.


BARRAL, Welber de Oliveira. Direito internacional: normas e prática. Florianópolis:

Fundação Boiteux, 2006.

BRASIL. Manual de extradição. Brasília: Secretaria Nacional de Justiça, 2012.

FRAGA, Mirto. O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno. Rio de

Janeiro: Forense, 2006.

GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Comentários à Convenção

Americana sobre Direitos Humanos: Pacto de San José da Costa Rica. São Paulo: RT, 2012.

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Repertório da prática brasileira do direito

internacional público. Brasília: FUNAG, 2012.

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA – CHTS 64

EMENTA: Introdução ao direito processual do trabalho: princípios, fontes, interpretação,

integração, aplicação e eficácia. Métodos de solução de conflitos trabalhistas. Sistema de

Justiça do Trabalho: Judiciário trabalhista, Ministério Público do Trabalho, Ministério do

Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Ação Trabalhista: dissídios individuais e

coletivos. Processo e procedimentos. Atos, termos e prazos processuais. Partes e

procuradores. Recursos Trabalhistas. Liquidação, cumprimento de sentença e execução

trabalhista. Procedimentos especiais.


LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9.ed. São Paulo:

LTr, 2011.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 24.ed Sao Paulo:

Saraiva, 2009.

76

TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo:

LTr, 2009.


DINIZ, José Janguiê Bezerra. Ministério Público do Trabalho: ação civil pública, ação

anulatória, ação de cumprimento. Brasília, DF: Consulex, 2004.

GARCIA, Roni Genicolo. Manual de rotinas trabalhistas: problemas práticos na atuação

diária. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2003.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense, modelos

de petições, recursos, sentenças e outros. 29. ed. atual. São Paulo: Atlas, 2009.

ROMAR, Carla Teresa Martins. Direito processual do trabalho. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2008

ZIMMERMANN NETO, Carlos F. Processo do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2006.

MEDICINA LEGAL – CHTS 64

EMENTA: Conceitos básicos de Medicina Forense e suas aplicações no mundo jurídico.

Noções gerais. Instituto Técnico e Científico de Polícia. Apresentação das principais técnicas

periciais da Medicina Forense. Diagnósticos legais. Documentos médicos legais.

Determinação médico-forense do sexo. Impotência masculina e feminina. Apresentação dos

principais problemas traumatológicos e sua relevância jurídica. Meios produtores de lesões,

sevícias, torturas e simulação. Energias vulnerantes físicas, químicas e mecânicas. Lesões.

Asfixiologia. Energias asfictícias. Laudo de exame de lesão corporal. Tanatologia Forense.

Conceito e diagnóstico médico-forense de morte. Homicídio, suicídio, acidentes, morte

cerebral e cárdio-respiratória, eutanásia e transplante. Sexologia Forense: casamento, controle

de natalidade, planejamento familiar, inseminação artificial, doenças sexualmente

transmissíveis. Direito Civil: comoriência, gravidez, aconselhamento genético no casamento,

investigação de paternidade. Psicopatologia Forense. Distúrbios Neurológicos de Interesse

Jurídico. Identidade. Testemunho. Confissão.


CROCE, Delton. CROCE JUNIOR, Delton. Manual de Medicina Legal. 5. ed. rev. ampl. São


DEL-CAMPO, Eduardo Roberto Alcântara. Medicina legal. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

GRECO, Rogério (coord.). Medicina legal à luz do direito penal e do direito processual

penal. 9.ed. rev. atual. Niterói: Impetus, 2010.


77

CANGUILHEM, Georges. BARROCAS, Maria Thereza Redig de Carvalho. O normal e o

patológico. 7.ed. Rio de janeiro: Forense Universitária, 2011.

FOUCAULT, Michel. Os anormais: curso no Collège de France (1974-1975). Rio de Janeiro:

Martins Fontes, 2001.

FREUD, Sigmund. Totem e Tabu: algumas concordâncias entre a vida psíquica dos homens

primitivos e a dos neuróticos. São Paulo: Penguin; Companhia das Letras, 2013.

JOZEF, Flavio. Homicídio e doença mental: estudo clínico-psiquiátrico de um grupo de

homicidas no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

ROBLES, Paulo Roberto. Das impressões digitais nos locais de crime. São Paulo:

Paulistanajur, 2004.

RESPONSABILIDADE CIVIL – CHTS 48

EMENTA: Da Responsabilidade Civil. Responsabilidade contratual e responsabilidade

extracontratual. Responsabilidade civil do Estado. Sujeitos e efeitos da responsabilidade civil.

Concurso de responsabilidades civil e negocial. Elementos de base da responsabilidade por

fatos ilícitos. A culpa. Conceito geral da responsabilidade pelo risco. Relevância, nas

obrigações, da responsabilidade por fatos ilícitos. Dano. Aspectos da liquidação dos danos e

da indenização.


CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. ampl. São

Paulo: Atlas, 2010


RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2011.








ESTÁGIO SUPERVISIONADO I – CHTS 32

EMENTA: Orientações gerais sobre o estágio junto ao Núcleo de Prática Jurídica (NPJ).

Elaboração do plano de trabalho de estágio semestral. Orientação, agendamento,

78

acompanhamento e relatório de visitas à Justiça Comum Estadual de 1º e 2º graus, Justiça

Federal, Justiça do Trabalho, Juizados Especiais Criminais e Cíveis Estaduais e Federais,

Sessões na Câmara de Conciliação e Arbitragem, Conselho Penitenciário e Conselho

Administrativo Tributário, ou outros órgãos judiciais. Participação em audiências. Realização

de práticas processuais simuladas. Elaboração de relatórios de audiência. Elaboração de

relatório semestral de estágio.


CASELLA, Jose Erasmo. Manual de prática forense: processo civil. 7.ed. rev. São Paulo:

Saraiva, 2008.

NUCCI, Guilherme de Souza. NUCCI, Náila Cristina Ferreira. Prática forense penal. Sao


TARTUCE, Fernanda. Manual de prática civil. 7. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método,

2011.


ALVES, Jones Figueiredo. Manual das audiências cíveis incluindo considerações sobre o

anteprojeto do novo Código de Processo Civil. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2011.

ARAUJO JÚNIOR, Gediel Claudino de. Prática no processo civil: cabimento, ações diversas,

competência, procedimentos, petições, modelos. 11. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Atlas,

2008.

DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. A racionalidade das leis penais: teoria e prática. Sao Paulo:


BURIOLLA, Marta A. Feiten. O estagio supervisionado. 7.ed. São Paulo: Cortez, 2011.

LOPES, Rénan Kfuri. Prática jurídica. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.

ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – CHTS 32

EMENTA: Elaboração do plano semestral de estágio. Orientação, agendamento,

acompanhamento e relatório de visitas à Justiça Comum Estadual de 1º e 2º graus, Justiça

Federal, Justiça do Trabalho, Juizados Especiais Criminais e Cíveis Estaduais e Federais,

Juizado da Infância e Juventude. Realização de práticas processuais simuladas. Visitas a

presídio, delegacias especializadas, Instituto Médico Legal, Instituto de Criminalística.

Participação em audiência. Elaboração de relatórios de audiência. Elaboração de relatório

semestral de estágio.


79


Saraiva, 2008.




2011.






2008.





ESTÁGIO SUPERVISIONADO III – CHTS 32

EMENTA: Elaboração do plano semestral de estágio. Orientação, acompanhamento e

relatórios de sessões cíveis e criminais do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.

Práticas reais junto ao Núcleo de Prática Jurídica: atendimento, triagem, elaboração de peças

processuais, acompanhamento processual e participação em audiências relativas ao processo.

Realização de práticas processuais simuladas. Visitas a tribunais superiores e órgãos do poder

legislativo. Elaboração de relatórios de audiência e visitas. Elaboração de relatório semestral

de estágio.



Saraiva, 2008.




2011.


80





2008.





ESTÁGIO SUPERVISIONADO IV – CHTS 32


relatórios de audiências trabalhistas e sessões do Tribunal Regional do Trabalho. Visita ao

Tribunal Regional do Trabalho e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Práticas reais

junto ao Núcleo de Prática Jurídica: atendimento, triagem, elaboração de peças processuais,

acompanhamento processual e participação em audiências relativas ao processo. Realização

de práticas processuais simuladas. Elaboração de relatório semestral de estágio.



Saraiva, 2008.




2011.






2008.





81

ESTÁGIO SUPERVISIONADO V - CHTS 32


relatório de visitas a ambientes de resolução extrajudicial de conflitos. Práticas reais junto ao

Núcleo de Prática Jurídica: atendimento, triagem, elaboração de peças processuais,

acompanhamento processual e participação em audiências relativas ao processo. Treinamento

e realização de conciliação, mediação, arbitragem. Estudo e acompanhamento de casos de

conflitos coletivos judicializados ou não judicializados. Realização de práticas processuais

simuladas. Elaboração de relatório semestral de estágio.



Saraiva, 2008.




2011.






2008.





LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I - CHTS 48

EMENTA: Prática jurídica civil simulada. Discussão de processos judiciais reais.

Acompanhamento da marcha processual com a resolução de problemas fictícios através da

elaboração de peças processuais simuladas, realização de audiências e julgamentos cabíveis.




82


Saraiva, 2008.


2011.




2008.


2013.





Atlas, 2011.

LABORATÓRIO DE PRATICA JURÍDICA CIVIL II - CHTS 48

EMENTA: Prática jurídica civil simulada. Discussão de processos judiciais reais.

Acompanhamento da marcha processual com a resolução de problemas fictícios através da

elaboração de peças processuais simuladas, realização de audiências e julgamentos cabíveis.





Saraiva, 2008.


2011.




2008.


2013.


83




Atlas, 2011.

LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURIDICA PENAL I - CHTS 48

EMENTA: Elaboração de Inquérito Policial: Portaria, auto de prisão em flagrante, termos de

inquirição de testemunhas, declarações da vítima e do indiciado, Relatório e Remessa, além

de outras peças. Devolução, diligências e arquivamento. Elaboração de Termo

Circunstanciado de Ocorrência-TCO; Termo de apresentação do autor do fato e ofendido;

Termos da Audiência Preliminar, denúncia e audiência de instrução e julgamento; Prisões

Processuais: petição, parecer e decisão; mandado de prisão/alvará de soltura. Contra-cautelas

de natureza pessoal e real (Liberdade provisória, Relaxamento de flagrante e Revogação de

prisão preventiva). Elaboração de processo de ação penal publica, condicionada e privada.

Denúncia e Queixa. Da assistência de acusação. Procedimento Ordinário. Procedimento

Sumário. Procedimento Sumaríssimo.







2011.









Saraiva, 2011.

LABORATORIO DE PRÁTICA JURIDICA PENAL II – CHTS 48

84

EMENTA: Procedimento do Júri – elaboração de peças (juízo de acusação e juízo da causa);

sessão de julgamento. Questões prejudiciais e Procedimentos incidentes: exceções, incidentes

de falsidade e de insanidade mental do acusado. Elaboração de Recursos aos Tribunais de

Justiça: Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Agravo de Execução (Petição de interposição,

razões, contrarrazões, acórdão e voto). Recurso Ordinário ao STJ e STF. Elaboração de

Recursos Especial e Extraordinário: petição, razões, contrarrazões e julgamento. Habeas

Corpus e Mandado de Segurança em matéria penal. Elaboração de peças da Execução Penal:

Guia de Recolhimento, Livramento Condicional, Remissão, Progressão/regressão de Regime,

outras.







2011.









Saraiva, 2011.

LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA – CHTS 48

EMENTA: Elaboração de peças processuais e resolução de casos trabalhistas em dissídios

individuais e coletivos. Atividades práticas e simuladas de procedimentos da jurisdição

trabalhista: audiência trabalhista e sustentação oral nos tribunais. Petições e cálculos

previdenciários.


GARCIA, Roni Genicolo. Manual de rotinas trabalhistas: problemas práticos na atuação

diária. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2003.

85

GOMES, Elizeu Domingues. Rotinas trabalhistas e previdenciárias. 7. ed. Belo Horizonte:

Líder, 2006.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense, modelos

de petições, recursos, sentenças e outros. 29. ed. atual. São Paulo: Atlas, 2009.


CASELLA, José Erasmo. Manual de prática forense: processo civil. 7.ed.rev. São Paulo:

Saraiva, 2008.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9.ed. São Paulo:

LTr, 2011.


OLIVEIRA, Aristeu de. Cálculos trabalhistas: em conformidade com a Resolução nº

121/2003 (cancelamento, revisão e restauração de enunciados do TST). 14. ed. São Paulo:

Atlas, 2004.

TARTUCE, Fernanda. Manual de prática civil. 7. ed.rev.atual.ampl. São Paulo: Método,

2011.

6.2.3 Disciplinas de Núcleo Específico Optativo

AÇÕES COLETIVAS – CHTS 32

EMENTA: Visa a dar ao aluno, em nível de aprofundamento, o conhecimento global das

ações coletivas instituídas no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, bem como a

análise das leis que as disciplinam.



2013.




Atlas, 2011.


DIDIER JR., Fredie. BUENO, Cassio Scarpinella (org.). Ações constitucionais. 5. ed. rev.

ampl. Atual. Salvador: Jus Podivm, 2011.

86

DINIZ, José Janguiê Bezerra. ZACAREWICZ, Luiz Fernando. Ministério Público do

Trabalho: ação civil pública, ação anulatória, ação de cumprimento. Brasília,: Consulex,

2004.

LENZA, Pedro. Teoria geral da ação civil pública. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,

2003.

NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Manual de direitos difusos. São Paulo: Verbatim, 2009.

BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Manual de direito do consumidor à luz da jurisprudência

do STJ. 6. ed. São Paulo: Juspodium, 2011.

DIREITO COMPARADO - CHTS 32

EMENTA: Direito comparado: introdução. Noção, objeto e delimitação do Direito

comparado. Relações com disciplinas afins. Perspectiva interdisciplinar. Recepções de direito.

Estudos de estruturas jurídico-constitucionais. Estudos de casos.


BOUCAULT, Carlos Eduardo de Abreu; RODRIGUEZ, José Rodrigo. Hermenêutica plural:

possibilidades jusfilosóficas em contextos imperfeitos. São Paulo: Martins Fontes, 2005.

DAVI, René. Os grandes sistemas do direito contemporâneo. São Paulo: Martins Fontes,

2002.

NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo. São Paulo: Martins Fontes, 2009.


CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Lisboa:

Almedina, 2010.

DWORKIN, Ronald. Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdade individuais. São Paulo:

Martins Fontes, 2009.

_____. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2010.

FARIA, José Eduardo. Sociologia jurídica: direito e conjuntura. São Paulo: Saraiva, 2010

(Série GV Law).

WOLKMER, Antônio Carlos. Fundamentos de história do direito. Belo Horizonte: Del Rey,

2010.

DIREITO COMUNITÁRIO E DA INTEGRAÇÃO - CHTS 32

EMENTA: Direito Comunitário. Direito da Integração. Entidades supranacionais. Soberania.

Direito Comunitário na União Europeia. Organização. Fontes normativas. Direito da

87

Integração no Mercosul. Organização. Fontes normativas. Harmonização das ordens jurídicas

nacionais. Resolução de conflitos. Direito da Integração e Poder Judiciário.


PIMENTEL, Luiz Otávio; MOTA, Carlos Esplugues; BARRAL, Welber (Org.). Direito

internacional privado: União Europeia e Mercosul. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2007.


2013.

PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito internacional público e privado: incluindo

noções de direitos humanos e direito comunitário. Salvador: Podivm, 2010.



2009.

BARRAL, Welber de Oliveira. Direito internacional: normas e prática. Florianópolis:

Fundação Boiteux, 2006.



RANGEL, Vicente Marotta. Direito e relações internacionais. São Paulo: RT, 2002.


2013.

DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL E ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – CHTS 32

EMENTA: Histórico da pena. Execução das penas no Brasil. Fundamentos constitucionais da

Lei de Execução Penal. Regime disciplinar diferenciado. Atuação e limitação dos poderes na

execução penal. Órgãos de execução penal. A execução penal no sistema sócio-político-

econômico do país. Temas contemporâneos da execução penal.


BARBOSA, Licínio Leal. Direito de execução penal. Goiânia: Século XXI, 2001.


NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 8. ed. rev. atual.

ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.



MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução penal. 11.ed. São Paulo: Atlas, 2004.

88




2011.

RODRIGUES, Anabela Miranda. A posição jurídica do recluso na execução da pena

privativa de liberdade: seu fundamento e âmbito. São Paulo: IBCCRIM, 2000.


Saraiva, 2011.

DIREITO DE NEGOCIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM - CHTS 32

EMENTA: Visa a dar ao aluno, em nível de aprofundamento, o conhecimento global das

normas internacionais, constitucionais e infraconstitucionais que tratam da dos institutos e

mecanismos de mediação e arbitragem no Brasil.


AIRES NETO, Abilio Wolney. Juizados, arbitragem e medição. Goiânia: Grafica do Tribunal

de Justiça do Estado de Goiás, 2009.

SILVA, Joao Roberto da. A mediação e o processo de mediação. São Paulo: Paulistanajur,

2004.

TURA, Adevanir. Arbitragem nacional e internacional: curso prático. Leme: JH Mizuno,

2007.


AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues do (Org.). Direito do comércio internacional. São

Paulo: Aduaneiras, 2004.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONSELHO FEDERAL. COMISSÃO DE

RELAÇÕES INTERNACIONAIS. Advogado: desafios e perspectivas no contexto das

relações internacionais. 2.v. Brasília: CFOAB, 1997-2000.





DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL - CHTS 32

EMENTA: O sistema econômico internacional: os atores, o comércio mundial, os mercados, o

sistema monetário e financeiro após a Guerra Mundial, as relações financeiras internacionais.

89

O Direito Internacional e o Direito Internacional Econômico; as relações comerciais

internacionais. Sociedade Econômica Internacional. As regras e fundamentos que regulam o

Sistema Multilateral do Comércio. Organização Mundial do Comércio. Os Blocos

Econômicos Internacionais.


AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues do (Org.). Direito do comércio internacional. São

Paulo: Aduaneiras, 2004.

BARRAL, Welber de Oliveira; CORREA, Carlos. Direito, desenvolvimento e sistema

multilateral de comércio. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2008.

CHESNAIS, François. A mundialização do capital. São Paulo: Xamã, 1996.


FARIA, José Eduardo (Org.). Direito e globalização econômica: implicações e perspectivas.

São Paulo: Malheiros, 2010.


2013.

NUSDEO, Fábio. Curso de economia: introdução ao direito econômico. São Paulo: RT, 2008.


2013.

TAVARES NETO, José Querino. Estado, empresa e desenvolvimento econômico.

Florianópolis: Fundação Boiteux, 2008.

DIREITO DO CONSUMIDOR - CHTS 32

EMENTA: Direito do Consumidor: noções introdutórias e conceitos básicos. Direitos básicos

do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto. Responsabilidade civil por vício

do produto e do serviço. Decadência e prescrição na relação de consumo. Desconsideração da

personalidade jurídica e sua consequência em face do Direito do Consumidor. Contratos

mercantis e normas contratuais do Código de Defesa do Consumidor. Proteção contratual:

cláusulas abusivas; contrato de adesão. Sistema nacional de defesa do consumidor. A Defesa

do Consumidor em Juízo. A tutela administrativa das relações de consumo. A tutela

individual do consumidor em juízo. Crimes contra o consumidor: tipicidade e

antijuridicidade.


BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Manual de direito do consumidor à luz da jurisprudência do

STJ. 6.ed. São Paulo: Juspodium, 2011.

90

DENSA, Roberta. Direito do consumidor. 4.ed. São Paulo : Atlas, 2008.



BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Direitos dos usuários dos serviços e das ações de

saúde no Brasil. Legislação federal compilada - 1973 a 2006. Brasília: Ministério da Saúde,

2007.

FEUZ, Paulo Sergio. Direito do consumidor nos contratos de turismo. Código de defesa ao

consumidor aplicado ao turismo: código de defesa do consumidor, responsabilidade,

jurisprudência. Bauru: EDIPRO, 2003.

LEPERA, Eliana Passarelli. Dos crimes contra as relações de consumo. São Paulo: Saraiva,

2002.

MALFATTI, Alexandre David. O direito de informação no código de defesa do consumidor.

São Paulo: Alfabeto Jurídico, 2003.

SANTOS, Maurício Barbosa dos. Planos de saúde e o Código de Defesa do Consumidor.

Leme: Cultura Jurídica, 2007.

DIREITO IMOBILIÁRIO - CHTS 32

EMENTA: Aquisição e registro de imóveis. Contrato e promessa de compra e venda de

imóveis. Incorporação Imobiliária. Condomínio. Parcelamento do solo. Locação predial.

Leasing imobiliário.


CENEVIVA, Walter. Lei dos registros públicos comentada. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

DINIZ, Maria Helena. Sistemas de registros de imóveis. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. 3.ed. Rio de janeiro: Forense, 2007.


AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Direito urbanístico: legislação urbanística e Estatuto da

Cidade. São Paulo: Baraúna, 2012.

LIMA, Dilson Machado de. A lei do inquilinato e sua aplicação. Belo Horizonte: Líder, 2006.

NERY JUNIOR, Nelson. Leis civis comentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.




OPITZ, Silvia C. B. OPITZ, Oswaldo. Curso completo de direito agrário. 3.ed. São Paulo:

Saraiva, 2009.

91

DIREITO PENAL INTERNACIONAL - CHTS 32

EMENTA: Natureza jurídica e fundamentos teóricos. Tratados e convenções internacionais.

Direitos humanos e as grandes guerras. Tribunal de Nuremberg. Estatuto de Roma – Tribunal

Penal Internacional. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Regras de Tóquio.


BRASIL. Manual de extradição. Brasília: Secretaria Nacional de Justiça, 2012.




2013.



2009.


2013.



Tribunais, 2011.


LEIS PENAIS ESPECÍFICAS - CHTS 48

EMENTA: Estudo particularizado das normas em espécie. Lei de Contravenções Penais

(noções gerais). Estatuto do Desarmamento. Estatuto do Torcedor. Crimes ambientais. Crime

Organizado. Terrorismo e Genocídio. Discriminação racial. Crimes de trânsito. Crimes contra

o sistema financeiro. Licitações. Telecomunicação. Sonegação. Crimes falimentares. Crimes

contra o sistema tributário. Crimes militares.




Tribunais, 2011.




92




2011.



Tribunais, 2010.








DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CHTS 48

EMENTA: Direito Previdenciário: noções, fundamentos e fontes. Evolução histórica do

sistema previdenciário no Brasil e no mundo. Sistemas previdenciários existentes no direito

brasileiro. Princípios e fundamentos do ordenamento constitucional brasileiro. Leis de Custeio

e de Benefícios. Constituição Federal de 1988 e o direito da seguridade social: Da Seguridade

Social - Título VII (Da ordem Social). Estudo da legislação infra-constitucional. Crimes

previdenciários. Previdência privada. As metas, os fundamentos das reformas em curso nos

países da Europa e da América Latina. Previdência rural.


KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário. 6.ed. Salvador: Juspodivm,

2009.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social: custeio da seguridade social,

benefícios, acidente do trabalho, assistência social, saúde. 18.ed. São Paulo: Atlas, 2002.

SOUZA, Lilian Castro de. Direito Previdenciário. São Paulo: Atlas, 2008.


BEHRING, Elaine Rossetti. ALMEIDA, Maria Helena Tenório de. (orgs.). Trabalho e

seguridade social: percursos e dilema. 2.ed. São Paulo: Cortez, 2010.

GOMES, Elizeu Domingues. Rotinas trabalhistas e previdenciárias. 7.ed. Belo Horizonte:

Líder, 2006.

93

SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2006.

SIMÕES, Carlos. Curso de direito do serviço social 5. ed. São Paulo: Cortez, 2011.

GURGEL, J. B. Serra e. Evolução da previdência social. 2. ed. Brasilia: FUNPREV, 2011.

DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - CHTS 32

EMENTA: Processo Administrativo: espécies. Processo Administrativo Disciplinar.

Acompanhamento em processo de licitação. Contratos. Convênios.



FIGUEIREDO, Lucia Valle. Comentários à lei federal de processo administrativo. Belo

Horizonte: Fórum, 2004.


Malheiros, 2011.


ANDRADE, Luiz Antônio Leite de. Pontos relevantes e controversos do processo

administrativo disciplinar. Brasília: Edição do autor, 2006.




Malheiros, 2010.

NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal: processo civil,

penal e administrativo. 9. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.


DIREITOS INDIVIDUAIS ESPECIAIS - CHTS 48

EMENTA: O Direito como produtor da realidade social. O direito e a assistência social.

Direitos individuais especiais garantidos constitucionalmente. Direitos especiais da Criança e

do Adolescente. Direitos do Idoso. Direitos dos portadores de enfermidades. Direitos

especiais da mulher. Direitos dos portadores de deficiência. Garantias jurídicas.


BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

CEJIL. Jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos crianças e adolescentes.

Rio de janeiro: CEJIL, 2003.

94

GOMES, Luiz Flavio. Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Pacto

de San José da Costa Rica. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social: custeio da seguridade social,

benefícios, acidente do trabalho, assistência social, saúde. 18.ed. São Paulo: Atlas, 2002.

SPOSATI, Aldaiza (org.). Proteção social de cidadania inclusão de idosos e pessoas com

deficiência no Brasil, França e Portugal. 2.ed. São Paulo: Cortez, 2008.


ALMEIDA, Guilherme Assis de. Direitos humanos e não-violência. São Paulo: Atlas, 2001.

ANDHEP. Direitos humanos no século XXI: cenários de tensão. São Paulo: ANDHEP, 2009.

ARANHA, Márcio Iorio. Interpretação constitucional e as garantias institucionais dos

direitos fundamentais. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2000.

BOCHENEK, Antônio Cesar. TAVARES NETO, José Querino. MEZZAROBA, Orides.

Diálogo entre culturas: direito a ter direito. Curitiba: Juruá, 2010.

CEZÁRIO, Joelma. NAVARRO, Melissa (org.). Legislação e jurisprudência LGBTTT:

lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros. Brasília: Letras Livres, 2007.

DWORKIN, Ronald. Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades individuais. 2. ed. São

Paulo: WMF Martins Fontes, 2009.

FEIJÓ, Alexsandro Rahbani Aragão. Direitos humanos e proteção jurídica da pessoa

portadora de deficiência: normas constitucionais de acesso e efetivação da cidadania à luz da

Constituição Federal de 1988. Brasilia: Ministério da Justiça/Secretaria Especial dos Direitos

Humanos, 2003.

LAGES, Anabelle Santos. BEZERRA, Célia Varela. COSTA, Sônia Maria Alves da.

Exigibilidade do direito humano à alimentação adequada: experiências e desafios. Passo

Fundo: IFIBE, 2008.

SCHAFER, Jairo Gilberto. Classificação dos direitos fundamentais do sistema geracional ao

sistema unitário: uma proposta de compreensão. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

SCHAFER, Jairo Gilberto. Direitos fundamentais: proteção e restrições. Porto Alegre:

Livraria do Advogado, 2001.

PROCESSO CONSTITUCIONAL - CHTS 32

EMENTA: Direito Processual Constitucional. Constituição e Processo. Direito Processual

Constitucional e Direito Constitucional Processual: distinções. A jurisdição constitucional:

conceito, origens, fundamentos de legitimidade e funções. O Supremo Tribunal Federal.

Jurisdição constitucional das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança,

95

ação popular, mandado de injunção e ação civil pública. Outros instrumentos constitucionais

de garantia dos direitos fundamentais. Controle de constitucionalidade das leis e atos

normativos. Sistemas de controle de constitucionalidade. Origens históricas. O sistema de

controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no Direito constitucional brasileiro.

A velha e a nova jurisdição constitucional.



Saraiva: IDP, 2011.


Almedina, 2003.

DIDIER JR., Fredie. BUENO, Cassio Scarpinella (org.). Ações constitucionais. 5. ed. rev.

ampl. Atual. Salvador: Jus Podivm, 2011.



Tribunais, 2002. ARAUJO, Luiz Alberto David. Curso de Direito Constitucional. 8.ed. São Paulo: Saraiva,

2004.


2011.


Saraiva, 2010.


PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CHTS 32

EMENTA: Sinais Distintivos: modalidades tradicionais e novas. Classificação nacional de

produtos e serviços. Princípio da especialidade. Caducidade e proteção jurídica do nome

comercial. Concorrência desleal. Obras de engenho e invenção industrial. Patentes. Direitos

da propriedade industrial. Propriedade Intelectual, Propriedade Literária e Artística e

Propriedade Industrial. Patentes. Sistemas de organização administrativa do registro da

propriedade industrial. Invenção. Modelo de utilidade. Desenho industrial. Design. Know-

how. Segredo de fábrica. Marca notória e marca notoriamente conhecida. Marcas de indústria

e comércio. Sistema de registro do nome comercial. Princípio da territorialidade: nomes

geográficos (indicação de procedência e denominação de origem); sinais e expressões de

propaganda; transmissibilidade dos sinais distintivos; contrato de licença de uso de marca; as

96

modalidades de extinção dos registros das marcas. Crimes contra a propriedade industrial.

Contratos de transferência de tecnologia, de pesquisa e de assistência técnica. Medidas

judiciais de defesa da propriedade industrial.













Saraiva, 2011.


INTRODUÇÃO À LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) - CHTS 64

EMENTA: Introdução às práticas de compreensão e produção em LIBRAS por meio do uso

de estruturas e funções comunicativas elementares. Concepções sobre a Língua de Sinais. O

surdo e a sociedade.


BRITO, L. F. Por uma Gramática de Língua de Sinais. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro,

1995.

FELIPE, T.; MONTEIRO, M. S. Libras em contexto. Curso Básico. Brasília: Ministério da

Educação e do Desporto/Secretaria de Educação Especial, 2001.

GÓES, M. C. R. de. Linguagem, surdez e educação. Campinas, SP: Editora Autores

Associados, 1999.


BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Ensino de Língua

Portuguesa para Surdos: Caminhos para a Prática Pedagógica, v. 1. Brasília – DF:

MEC/SEESP; 2002.

97

CAPOVILLA, F. C., RAPHAEL, W. D. Dicionário Enciclopédico Ilustrado Trilíngue da

Língua de Sinais Brasileira. v. 1 e 2. São Paulo: Editora USP, 2001.

CAPOVILLA, F. C.; RAPHAEL, W. D. (Ed.). Enciclopédia da Língua de Sinais Brasileira.

v. 1 e 2. São Paulo: Editora USP, 2004.

GESSER, A. Libras? Que língua é essa?: Crenças e preconceitos em torno da língua de sinais

e da realidade surda. São Paulo: Parábola, 2009.

QUADROS, R. M. de. Educação de surdos: a aquisição da linguagem. Porto Alegre: Artes

Médicas, 1997.

6.2.4 Disciplinas de Núcleo Livre

O curso de direito da Regional Goiás indica ministrar as seguintes disciplinas de

Núcleo Livre. Por terem caráter mais flexível e visar a interdisciplinaridade e a comunicação

entre cursos as mesmas não restam enrijecidas pelo Projeto Pedagógico, deixando o corpo

docente livre para definir conteúdos, bibliografia e carga-horária, apenas com a ressalva de

que a ministração das mesmas depende de prévia aprovação do plano de curso pelo Conselho

Diretor da Unidade.

Cabe ainda mencionar que os estudantes do curso de direito devem cumprir uma

carga horária de, no mínimo, 224 (duzentos e vinte e quatro) horas.

O rol de disciplinas de Núcleo Livre previstas é o seguinte:

1. Acidente de Trabalho

2. Antropologia e Direito

3. Direito nos Tribunais Internacionais

4. Ética e Valores Humanos

5. Ética Empresarial e Estado

6. Argumentação Jurídica

7. Bioética e Direito

8. Comércio e Contratos Internacionais

9. Direito Administrativo III

10. Direito Agrário Aplicado

11. Direito Ambiental Internacional

12. Direito Autoral

13. Direito da Pequena e Média Empresa

14. Direito do Comércio Internacional

15. Direito e Desenvolvimento

16. Direito e Informática

17. Direito e Psiquiatria

18. Direito Educacional

19. Direito Eleitoral

20. Direito Financeiro

21. Direito Internacional Privado

22. Direito Municipal

23. Direito Penal Econômico

24. Direito Processual Tributário

25. Direito Romano

26. Direito Urbanístico

98

27. Direitos Fundamentais e Democracia

28. Direitos Humanos, Movimentos Sociais

e Democracia

29. Gestão Política

30. Iniciação Científica

31. Introdução à Assessoria Jurídica Popular

32. Linguagem Jurídica

33. Lógica Jurídica

34. Mediação e Arbitragem

35. Mercado de Capitais

36. Organizações Judiciária

37. Procedimentos Penais Especiais

38. Processo Eletrônico

39. Processo e Técnica Legislativos

40. Processo nos Juizados Especiais

41. Psicologia e Direito

42. Psicologia Forense

43. Relações Internacionais

44. Temas Contemporâneos de Direito

45. Teoria Geral dos Direitos Humanos

46. Tópicos Especiais de Direito

Administrativo

47. Tópicos Especiais de Direito Agro-

ambiental

48. Tópicos Especiais de Direito Civil


Constitucional


Internacional

51. Tópicos Especiais de Direito Penal

52. Tópicos Especiais de Direito Processual

Civil

53. Tópicos Especiais de Direito Processual

Penal

54. Tópicos Especiais de Direito Trabalhista

55. Tópicos Especiais de Direito Tributário

6.3 Carga horária

COMPONENTES CURRICULARES CH PERCENTUAL

NÚCLEO COMUM (NC) 2768 64,85%

NÚCLEO ESPECÍFICO OBRIGATÓRIO (NEOB) 848 19,87%

NÚCLEO ESPECÍFICO OPTATIVO (NEOP) 128 3,00%

NÚCLEO LIVRE (NL) 224 5,25%

ATIVIDADES COMPLEMENTARES (AC) 300 7,03%

CARGA HORÁRIA TOTAL (CHT) 4.268

6.4 Sugestão de fluxo curricular

1º SEMESTRE

DISCIPLINA CHT CHS NATUREZA NÚCLEO

Ciência Política 48 3 Obrigatória Comum

Economia Política 48 3 Obrigatória Comum

Sociologia Geral 48 3 Obrigatória Comum

História do Pensamento Jurídico 48 3 Obrigatória Comum

Metodologia do Trabalho Científico 32 2 Obrigatória Comum

99

Introdução ao Direito 64 4 Obrigatória Comum

Criminologia 32 2 Obrigatória Específico

Núcleo Livre 32 2 Optativa Livre

Carga horária total: 352 22

2º SEMESTRE


Direito Civil I (Parte Geral I) 64 4 Obrigatória Comum

Teoria da Constituição 32 2 Obrigatória Comum

Sociologia Jurídica 64 4 Obrigatória Comum

Hermenêutica Jurídica e Direito Intertemporal 48 3 Obrigatória Comum

Direito Penal I 64 4 Obrigatória Comum

Teoria Geral do Estado 64 4 Obrigatória Comum



Carga horária acumulada: 720 -

3º SEMESTRE


Direito Civil II (Parte Geral II) 48 3 Obrigatória Comum

Direito Penal II 64 4 Obrigatória Comum

Direito Constitucional I 64 4 Obrigatória Comum

Metodologia da Pesquisa em Direito 32 2 Obrigatória Comum

Filosofia Geral 48 3 Obrigatória Comum

Teoria Geral do Processo 64 4 Obrigatória Comum

Direito Internacional Público 64 4 Obrigatória Específico




4º SEMESTRE


Direito Civil III 64 4 Obrigatória Comum

Direito Penal III 64 4 Obrigatória Comum

Direito Constitucional II 64 4 Obrigatória Comum

Direito Processual Civil I 64 4 Obrigatória Comum

Filosofia do Direito 64 4 Obrigatória Comum

Medicina Legal 64 4 Obrigatória Específico




5º SEMESTRE


Direito Civil IV 64 4 Obrigatória Comum

Direito Penal IV 64 4 Obrigatória Comum

Direito Processual Penal I 64 4 Obrigatória Comum

Direito Processual Civil II 48 3 Obrigatória Comum

100

Direito Administrativo I 64 4 Obrigatória Comum

Direito Empresarial I 64 4 Obrigatória Comum

Estágio Supervisionado I 32 2 Obrigatória Específico




6º SEMESTRE


Direito Civil V 64 4 Obrigatória Comum

Direito Processual Penal II 64 4 Obrigatória Comum

Direito Processual Civil III 64 4 Obrigatória Comum

Direito Empresarial II 64 4 Obrigatória Comum

Direito Administrativo II 64 4 Obrigatória Comum

Ética Profissional Jurídica 48 3 Obrigatória Comum

Estágio Supervisionado II 32 2 Obrigatória Específico




7º SEMESTRE


Direito Processual Civil IV 64 4 Obrigatória Comum

Direito Processual Penal III 64 4 Obrigatória Comum

Direito Civil VI 64 4 Obrigatória Comum

Direito Empresarial III 64 4 Obrigatória Comum

Direito Econômico e Concorrência 48 3 Obrigatória Específico

Direito do Trabalho I 64 4 Obrigatória Comum

Estágio Supervisionado III 32 2 Obrigatória Específico




8º SEMESTRE


Direito Processual Civil V 64 4 Obrigatória Comum

Direito Processual Penal IV 64 4 Obrigatória Comum

Direito do Trabalho II 64 4 Obrigatória Comum

Direito Civil VII 64 4 Obrigatória Comum

Monografia Jurídica I 32 2 Obrigatória Comum

Estágio Supervisionado IV 32 2 Obrigatória Específico

Direito Tributário I 64 4 Obrigatória Comum

Núcleo Específico (optativa) 32 2 Optativa Específico



9º SEMESTRE


Direito Processual Trabalhista 64 4 Obrigatória Específico

101

Monografia Jurídica II 32 2 Obrigatória Comum

Direito Ambiental 64 4 Obrigatória Específico

Direito Tributário II 64 4 Obrigatória Comum

Estágio Supervisionado V 32 2 Obrigatória Específico

Laboratório de Prática Jurídica (Civil I) 48 3 Obrigatória Específico

Laboratório de Prática Jurídica (Penal I) 48 3 Obrigatória Específico




10º SEMESTRE


Responsabilidade Civil 48 3 Obrigatória Específico

Direito Agrário 64 4 Obrigatória Específico

Laboratório de Prática Jurídica (Civil II) 48 3 Obrigatória Específico

Laboratório de Prática Jurídica (Penal II) 48 3 Obrigatória Específico

Laboratório de Prática Jurídica (Trabalhista) 48 3 Obrigatória Específico



Carga Horária total: 320 20


6.5 Fluxograma do curso

e) representação gráfica da sugestão de fluxo curricular (opcional);

6.6 Atividades complementares

As atividades complementares se apresentam como um eficaz instrumento de

abertura para a definição do perfil de formação do egresso. O seu objetivo é propiciar a

oportunidade de o aluno se aprofundar em seu campo de estudos ou em outra área de

conhecimento, mediante a participação de cursos de extensão, de discussões, de apresentação

e discussão de filmes, seminários, congressos, palestras etc., promovidos por instituição de

educação superior, órgãos estatais ou entidades da sociedade civil.

O cômputo da carga horárias das atividades dependerá de prévia apresentação do

certificado que ateste a participação na mesma e deverá ser homologado pela Coordenação de

Curso, caso realizada no âmbito da Universidade, ou apreciada e validada pela mesma

coordenação, caso realizada fora da Universidade, para verificação de carga horária.

O número de horas atividades destinadas às atividades complementares será de,

no mínimo, 300 (trezentas) horas, para efeito de integralização curricular.

102

A Resolução CNE/CES nº 09/2004 (revogadora da Portaria nº 1886/94) não

institui porcentagem de carga horária destinada para a realização de atividades

complementares. Apenas dispôs em seu art. 8º que “as atividades complementares são

componentes curriculares enriquecedores e complementadores do perfil do formando,

possibilitam o reconhecimento, por avaliação de habilidades, conhecimento e competência do

aluno, inclusive adquirida fora do ambiente acadêmico, incluindo a prática de estudos e

atividades independentes, transversais, opcionais, de interdisciplinaridade, especialmente nas

relações com o mercado de trabalho e com as ações de extensão junto à comunidade”.

Esclarece, por fim, que “a realização de atividades complementares não se confunde com a do

Estágio Supervisionado ou com a do Trabalho de Curso”.

Por sua vez, o Regulamento Geral dos Cursos de Graduação da UFG estabelece

que “Atividades complementares compreendem a participação em monitorias, pesquisas,

projetos de extensão e cultura, conferências, seminários, palestras, congressos, debates e

outras atividades científicas, artísticas e culturais, à exceção do estágio curricular não

obrigatório” e que essas atividades deverão totalizar, no mínimo, cem (100) horas.

Tendo por base essas referências, no curso de direito da Regional Goiás o cálculo

da carga horária das atividades complementares se dá a partir da consideração de uma carga

horária total e uma carga horária específica, sendo que a carga horária total serve de limite de

validação para um mesmo tipo de atividade. A partir dessa regra, o curso adota por critérios

para validação, cômputo e registro de carga horária, bem como por parâmetros para

aproveitamento de atividades o seguinte:

Atividade complementar Carga horária da

atividade

Carga horária

máxima

1. Monitoria remunerada ou voluntária em

disciplinas oferecidas pelo Curso de Direito

Carga horária da

disciplina 128 h

2. Participação como ouvinte em defesa de

monografia, dissertação ou tese com elaboração de

relatório devidamente validado

3h/defesa 30 h

3. Participação em grupos de estudos cadastrados no

Campus e com atividades, ao menos, quinzenais 60h/semestre 120 h

4. Participação como ouvinte/organizador em/de

eventos acadêmicos e profissionais de caráter

jurídico ou afim (palestra, semana, seminário,

conferência, simpósio, congresso, jornada etc.), com

apresentação de certificado acompanhada da

respectiva programação

A constante no

certificado 150 h

5. Participação em projetos de pesquisa devidamente

cadastrados na PRPPG (com ou sem bolsa)

60h/projeto; se

cadastrado com 150 h

103

Atividade complementar Carga horária da

atividade

Carga horária

máxima

carga horária

inferior, esta é a

que prevalecerá

6. Participação em projetos de extensão e cultura

devidamente cadastrados na PROEC (com ou sem

bolsa)

60h/projeto; se

cadastrado com

carga horária

inferior, esta é a

que prevalecerá

150 h

7. Representação estudantil com mandato eletivo,

comprovada com ata de posse 45h/semestre 120 h

8. Representação estudantil ocasional (em reuniões

de Colegiado, Conselho Diretor, Câmara de

Graduação ou outro órgão institucional),

comprovada por ata respectiva, não cumulável com o

item anterior

A demonstrada

pela ata 40 h

9. Artigo de caráter jurídico ou afim publicado em

autoria/co-autoria em revista indexada e com

conselho editorial

15h/artigo 150 h

10. Capítulo de livro de caráter jurídico ou afim

publicado em autoria/co-autoria em editora com

conselho editorial

30h/capítulo 150 h

11. Livro de caráter jurídico ou afim publicado em

autoria/co-autoria em editora com conselho editorial 60h/livro 180 h

12. Publicação de texto completo de comunicação de

caráter jurídico ou afim em anais de eventos

acadêmico-científicos

15h/comunicação 150 h

13. Publicação de resumos de comunicação de

caráter jurídico ou afim em anais de eventos

acadêmico-científicos

10h/resumo 100 h

14. Apresentação oral de trabalho de caráter jurídico

ou afim em eventos acadêmico-científicos 15h/apresentação 150 h

15. Apresentação de pôster de caráter jurídico ou

afim em eventos acadêmico-científicos 10h/pôster 100 h

Como dito, à Coordenação de Curso compete fiscalizar o cumprimento dessas

atividades, bem como homologar e validar a as mesmas, sendo que ato normativo por ela

emanado detalhará a rotina de aproveitamento das atividades complementares.

7 POLÍTICA E GESTÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO E NÃO

OBRIGATÓRIO

7.1 Definição de estágio no curso de direito e o papel do Núcleo de Prática Jurídica

A política de estágio do curso de direito da UFG na Regional Goiás é coordenada

pelo Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) e atende às diretrizes da Resolução CNE/CES 09/2004,

Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei de Estágio), Resolução CEPEC nº 766/2005 e

Regulamento Geral dos Cursos de Graduação da UFG.

O curso de direito define o estágio como ato educativo escolar supervisionado,

constando como componente da formação acadêmica, de caráter teórico-prático, desenvolvido

nos ambientes acadêmico e extra-acadêmico, articulando ensino, pesquisa e extensão, por

meio de atividades reais e simuladas, que visa à aproximação dos estudantes de direito com a

realidade cotidiana das profissões jurídicas, sua preparação para o trabalho nessas profissões,

o desenvolvimento de sua formação técnica, cultural, científica, pedagógica e ética, no sentido

de prepará-lo para o exercício das mencionadas profissões e para a cidadania.

O conjunto dessas profissões tem sofrido mudanças significativas, de modo a

conviverem os ofícios clássicos do bacharel em direito com novas modalidades de trabalho

para esse profissional. Assim, dentre as profissões jurídicas para as quais o estágio deve

oferecer preparação, destacamos: carreiras policiais, profissões jurídicas de assessoramento

(analistas, assessores jurídicos, escrivães, conciliadores, mediados, e árbitros, por exemplo),

consultor legislativo, oficiais de registro público, advocacia privada e pública, defensoria

pública, ministério público, magistratura, e magistério superior jurídico.

Assim, o estágio, embora tradicionalmente baseado na preparação para o exercício

profissional da advocacia, deverá contribuir para tornar o egresso da UFG apto a exercer as

mencionadas profissões. Para tanto, caberá à instituição celebrar convênios com diversas

instituições públicas e privadas (escritórios de advocacia, órgãos públicos, entidades da

sociedade civil que contem com profissional de advocacia, Polícia, Poder Legislativo,

Defensoria Pública, Ministério Público, Cartórios de Registro Civil, Poder Judiciário,

Instituições de Educação Superior, etc.), bem como agentes de integração, com o fim de

viabilizar o exercício do estágio.

Assim, competirá ao Núcleo de Prática Jurídica supervisionar, planejar,

acompanhar, avaliar e executar as atividades de estágio curricular obrigatório e estágio

curricular não-obrigatório.

105

Compete também ao NPJ elaborar as normas complementares de estágio,

disponibilizadas no Caderno de Estagio do Curso, no qual constarão as normas relativas a

frequência, acompanhamento e avaliação do estágio, bem como todos os formulários

necessários ao desenvolvimento do mesmo.

O coordenador do Núcleo de Prática Jurídica, por sua vez, é também o

coordenador de estágio do curso, competindo-lhe, nos termos do Regulamento Geral dos

Cursos de Graduação da UFG:

I - articular a elaboração de regulamento que atenda à especificidade do

curso para o desenvolvimento do estágio, respeitando-se o Estatuto e

Regimento da UFG, resolução específica e a legislação vigente;

II - coordenar, acompanhar e providenciar a escolha dos locais de estágio;

III - captar locais de estágio e solicitar a assinatura de convênios;

IV - apoiar o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das atividades

de estágio;

V - promover o debate e a troca de experiências no próprio curso e nos locais

de estágio;

VI - manter documentos atualizados e arquivados relativos ao(s) estágio(s)

no respectivo curso, por período não inferior a cinco anos;

VII - manter atualizada a lista de estagiários com respectivos campos de

estágio;

VIII - assinar e carimbar o termo de compromisso do estudante; na sua

ausência, delegar ao coordenador de curso esta atribuição.

As atividades de estágio, por sua vez, serão orientadas por professores do curso de

direito, competindo aos orientadores de estágio, também nos termos do RGCG, “I - auxiliar o

estudante na escolha dos locais de estágio em conjunto com o coordenador de estágio; II -

planejar, acompanhar, orientar e avaliar as atividades de estágio juntamente com o estagiário e

o preceptor/supervisor/profissional colaborador do local do estágio”.

Os estagiários, por sua vez, têm as seguintes atribuições:

I - participar do planejamento do estágio e do processo de avaliação de seu

desempenho;

II - seguir o regulamento estabelecido para o estágio;

III - elaborar e entregar relatório sobre seu estágio, na forma, no prazo e nos

padrões estabelecidos no regulamento de estágio;

IV - atender ao estabelecido no termo de compromisso, assinado por ocasião

do início do estágio;

V - entregar, na coordenação de estágio do curso, uma via do termo de

compromisso de estágio com todas as assinaturas exigidas e respectivos

carimbos.

106

No curso de direito da Regional Goiás, as atividades de extensão, de monitorias e

de iniciação científica desenvolvidas pelos estudantes poderão ser equiparadas ao estágio

curricular não-obrigatório, conforme ato regulamentador a ser elaborado pelo curso.

7.2 Estágio curricular obrigatório

O estágio curricular obrigatório será planejado, orientado, acompanhado e

avaliado pelos professores do curso de direito da Regional Goiás, em conformidade com o

presente Projeto Pedagógico, e será desenvolvido em forma de disciplinas mediante

atividades desenvolvidas em campo específico de atuação dos profissionais do direito.

O estágio curricular obrigatório será desenvolvido por meio de disciplinas de

Núcleo Específico de natureza obrigatória, denominadas Estágio Supervisionado e

Laboratório de Prática Jurídica, a serem desenvolvidas ao longo de cinco semestres.

O estágio se inicia no quinto semestre do curso, por meio da disciplina Estágio

Supervisionado I, tendo continuidade até o Estágio Supervisionado V, a ser realizado no nono

semestre do curso, e sendo reforçada por cinco disciplinas de Laboratório de Prática Jurídica

(Cível I e II, Penal I e II e Trabalhista) a serem realizadas no nono e no décimo períodos do

curso.

Nessas disciplinas as atividades de estágio compreenderão visitas orientadas a

campo de atuação de profissionais do direito, acompanhamento de audiências, atendimento e

orientação jurídica ao público, elaboração de peças processuais, acompanhamento de

processos judiciais e administrativos, realização de atividades profissionais simuladas,

elaboração de relatórios, análise de autos findos, elaboração de processos simulados, redação

de petições simuladas, realização de atos de persuasão oral ou escrito, júri simulado,

aprendizado de técnicas de negociação coletiva, de arbitragem e conciliação, realização de

seminários, e outras atividades afins.

A realização de estágio curricular obrigatório não implica em pagamento de bolsa

ou em vínculo de emprego com a Universidade.

As disciplinas de estágio estão a seguir discriminadas, sendo que seus conteúdos

estão constantes no item 6.2.2, que especifica as ementas e bibliografia das disciplinas de

Núcleo Específico Obrigatório:

107

Disciplina

Carga

horária

semanal

Carga

horária

semestral

Estágio Supervisionado I 2 32

Estágio Supervisionado II 2 32

Estágio Supervisionado III 2 32

Estágio Supervisionado IV 2 32

Estágio Supervisionado V 2 32

Laboratório de Prática Jurídica (Civil I) 3 48

Laboratório de Prática Jurídica (Civil II) 3 48

Laboratório de Prática Jurídica (Penal I) 3 48

Laboratório de Prática Jurídica (Penal II) 3 48

Laboratório de Prática Jurídica (Trabalhista) 3 48

TOTAL 400 horas

Ressalte-se que a realização das atividades de estágio implica na contratação, pela

Universidade e às suas expensas, de seguro de acidentes pessoais para os estudantes

estagiários.

7.3 Estágio curricular não-obrigatório

O estágio curricular não-obrigatório é opcional e realizado pelo estudante com o

intuito de ampliar a formação por meio de vivência de experiências próprias da situação

profissional. Sua carga horária é registrada no histórico acadêmico do estudante.

O estágio curricular não-obrigatório pode ser realizado na própria Universidade,

junto a profissionais de advocacia devidamente registrados na Ordem dos Advogados do

Brasil, e pessoas jurídicas privadas ou públicas devidamente conveniadas com a UFG,

podendo-se recorrer a serviços de agentes de integração.

O estágio curricular não-obrigatório poderá ter início depois do segundo semestre

do curso.

O estágio curricular não obrigatório não poderá ser aproveitado como estágio

curricular obrigatório e nem como atividades complementar.

Para a realização do estágio curricular não-obrigatório, será necessária a

celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a

UFG, bem como a observância da compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no

estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. À parte concedente competirá contratar

o seguro de acidentes pessoais para o estudante.

A pessoa concedente do estágio deverá indicar um supervisor no campo de estágio

e o NPJ deverá indicar um professor do curso para orientar as atividades do estagiário.

108

O estudante deve apresentar relatórios semestrais, preencher o termo de

compromisso e o plano de estágio, além de apresentar a frequência. Parágrafo único. O plano

de atividades do estagiário, elaborado em acordo entre as três partes envolvidas, será

incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado,

progressivamente, o desempenho do estudante.

Para realização do Estágio curricular não-obrigatório, competirá à UFG e ao NPJ:

I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou

assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente,

indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e

modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à

formação cultural e profissional do educando;

III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como

responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

IV – exigir do educando a apresentação semestral de relatório das atividades;

V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário

para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de

seus educandos;

VII – comunicar à parte concedente do estágio as datas de realização de

avaliações escolares ou acadêmicas.

As pessoas concedentes de estágio terão as seguintes obrigações:

I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando,

zelando por seu cumprimento;

II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando

atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência

profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e

supervisionar até 05 (cinco) estagiários simultaneamente, ou fazê-lo pessoalmente, no caso de

profissional liberal;

IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja

apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de

compromisso;

109

V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do

estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de

desempenho;

VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de

estágio;

VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade semestral, relatório de

atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a UFG, a

parte concedente e o estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de

compromisso e ser compatível com as atividades escolares, não podendo ultrapassar 4

(quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, ou, excepcionalmente, e avaliada a

conveniência e a pertinência da atividade para o aprendizado profissional do estagiário, 6

(seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

Nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à

metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do

estudante.

A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois)

anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a

ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte.

É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior

a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante

suas férias escolares. O recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou

outra forma de contraprestação. Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional,

nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

A parte concedente do estágio deverá observar a legislação relacionada à saúde e

segurança no trabalho.

A manutenção irregular de estagiários por parte de pessoa concedente implica no

seu impedimento de receber estagiários da UFG por 2 (dois) anos, contados da data da

decisão definitiva do processo administrativo correspondente.

8 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

O Trabalho Conclusão de Curso (TCC) do curso de direito da Regional Goiás da

Universidade Federal de Goiás é componente curricular obrigatório, indispensável para a

colação de grau, que consistirá em pesquisa individual orientada, e elaborada sob a forma de

uma monografia na área do conhecimento jurídico, sendo a pesquisa realizada no curso das

disciplinas Monografia Jurídica I (Projeto) e Monografia Jurídica II (Elaboração e Defesa).

O art. 10 da Resolução MEC/CNE/CES nº 09, de 29 de novembro de 2004, dispõe

que “o Trabalho de Curso é componente curricular obrigatório, desenvolvido

individualmente, com conteúdo a ser fixado pelas Instituições de Educação Superior em

função de seus Projetos Pedagógicos”. Sobre o Trabalho de Curso “as IES deverão emitir

regulamentação própria aprovada pelo Conselho competente, contendo necessariamente,

critérios, procedimentos e mecanismos de avaliação, além das diretrizes técnicas relacionadas

com sua elaboração”.

Os objetivos gerais do Trabalho de Curso são os de propiciar aos estudantes do

curso de em Direito a ocasião de demonstrar o grau de habilitação adquirido, o

aprofundamento temático (teórico e prático), a interdisciplinaridade, o estímulo à produção

científica, à consulta de bibliografia especializada e o aprimoramento da capacidade de

interpretação e crítica do Direito.

Para tanto, o curso deverá promover condições para a pesquisa efetiva,

incentivando a iniciação científica e a extensão universitária, e mantendo acervo bibliográfico

e estrutura física que viabilizem essa tarefa.

No curso, a pesquisa se desenvolve a partir de linhas de investigação, que

organizam os docentes em suas atividades de pesquisa e que também repercutem na

realização do Trabalho de Conclusão de Curso, pois servem de parâmetro para o

aperfeiçoamento teórico, distribuição de orientações e adequação dos projetos de pesquisa dos

estudantes aos projetos de pesquisa desenvolvidos pelos docentes, a partir das linhas de

pesquisa do curso.

Essas linhas de pesquisa são as seguintes:

I) ACESSO À JUSTIÇA

Ementa: A linha trata: (i) do devido processo legal processual, que aborda a

garantia de utilização dos meios jurídicos existentes, quer judiciais quer administrativos,

discutindo tanto ações específicas quanto princípios em geral; (ii) do devido processo legal

material, com ênfase na razoabilidade e racionalidade das normas jurídicas e dos atos do

111

poder público em geral, incluindo a reflexão sobre a motivação/argumentação das decisões

judiciais e administrativas; (iii) das teorias da justiça, discutindo as formas de acesso à mesma

para além da judicialização. Permite abordagens disciplinares e interdisciplinares

especialmente em Direito Processual, Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito

Administrativo e Direito Financeiro.

II) DIREITOS FUNDAMENTAIS, GRUPOS VULNERÁVEIS E

DIVERSIDADE

Ementa: O constitucionalismo faz parte de um conjunto de experiências e lutas

históricas que o permitiram construir-se como conceito e instituir determinado horizonte de

significação. É uma tradição, mas em disputa e em constante renovação. Surgiu fortemente

associada às revoluções liberais dos fins do século XVIII, em especial à francesa e à norte-

americana, tendo como pretensão, nem sempre factível, a limitação do poder e a garantia de

direitos fundamentais. Nesse sentido, o constitucionalismo é indissociável da proteção aos

grupos vulneráveis e do fomento à diversidade. Como construção histórica, não é estático, ou

seja, sempre surgirão novas vulnerabilidades e diversidades, portanto, novas demandas e lutas

pelo reconhecimento de direitos em constante modificação. O constitucionalismo é um

projeto sempre aberto, tornaNdo-se imprescindível a pesquisa e o estudo constante sobre as

exclusões, seus desafios e a forma de enfrentá-las.

III) CRIMINOLOGIA, ESTADO PENAL & SEGURANÇA PÚBLICA

Ementa: A partir das repercussões das pressões econômicas sob a égide das

remodelações da exploração capitalista contemporânea, a fragilização de vastos contingentes

populacionais, empurrados crescentemente pela escassez às margens da sociedade, impõe

uma reflexão sobre o avanço do Estado Penal frente ao Estado social, considerando o

processo de criminalização dos movimentos sociais, a seletividade penal e o funcionamento

do sistema carcerário. Assim, esta linha de pesquisa pretende estimular reflexões (críticas)

quanto às políticas públicas dirigidas ao controle social pela via do sistema punitivo –

especialmente diante da criminalização da pobreza, da expansão da política de tolerância zero

e da violência policial.

IV) PESSOA, PATRIMÔNIO E COTIDIANO

Ementa: Tem-se como objetivo o estudo sobre os sujeitos, objeto e fatos que

fazem surgir a relação jurídica, assim como a teoria geral como origem, conceito, divisão e

fontes do direito, bem como seus elementos característicos presentes na estrutura do Direito

Civil que denota a existência do direito onde existe a sociedade. Buscar-se-á compreender os

112

institutos jurídicos dentro do processo histórico marcado pelos aspectos ideológicos visando a

uma analise critica.

V) TRABALHO E CIDADANIA

Ementa: O trabalho no direito, o direito do trabalho e o direito ao trabalho:

fundamentos filosóficos, históricos, sociais, econômicos e jurídicos. Sistemas de proteção ao

trabalho: ordenamento nacional e internacional nas esferas individuais e coletivas. Trabalho e

Direitos Humanos. Trabalho e Constitucionalismo. Trabalho e democracia. Trabalho e

dependência na América Latina. Direitos sociais dos trabalhadores nas esferas pública e

privada. Sistemas de proteção social e cidadania: Assistência social, previdência social e

saúde pública. Limites e ausências da proteção ao trabalho e da proteção social.

Na Regional Goiás, a Coordenação de Monografia será de responsabilidade de

um(a) professor(a) com título mínimo de Mestre e experiência comprovada em pesquisa, a ser

escolhido pelo Colegiado do Curso, para um mandato de 2 (dois) anos, passível de

recondução. O Coordenador será apoiado por subcoordenadores designados para cada uma

das linhas de pesquisa.

O Coordenador de Monografia e os subcoordenadores das linhas elaborarão,

semestralmente, o calendário de todas as atividades relativas ao Trabalho de Curso, em

especial o cronograma das defesas, atenderão aos alunos matriculados na disciplina atinente à

Monografia Jurídica, proporcionarão, com o apoio dos docentes do curso, orientação básica

aos alunos em fase de iniciação do projeto do Trabalho de Conclusão do Curso, elaborarão e

encaminharão aos professores orientadores as fichas de frequência e avaliação das atividades

da disciplina atinente ao Trabalho de Conclusão de Curso.

Outras atribuições serão a de convocar, sempre que necessário, as reuniões com os

professores orientadores e alunos matriculados na disciplina atinente ao TCC, indicar

professores orientadores para os alunos que não os tiverem, manter, na Coordenadoria de

Monografia, arquivo atualizado com os projetos de monografia em desenvolvimento, manter

atualizado o conjunto das atas das reuniões das bancas examinadoras, providenciar o

encaminhamento de um exemplar do TCC aprovado para acervo disponível ao público na

biblioteca do curso. Serão também o responsáveis pelo devido cumprimento das orientações

enunciadas aqui. Competirá ao Coordenador, ainda, a designação das bancas examinadoras

dos Trabalhos de Curso e a apresentação semestral de relatório do trabalho desenvolvido no

exercício da Coordenadoria.

O TCC deverá ser desenvolvido sob a orientação de um docente do curso de

Direito e, excepcionalmente, por docente de outro curso, ouvido o Colegiado do Curso. Por

113

ser atividade de natureza essencialmente acadêmica pressupõe a alocação de parte do tempo

de ensino dos professores à atividade de orientação, concretizando a indissociabilidade entre

ensino, pesquisa e extensão.

Cabe ao Coordenador de Monografia e aos subcoordenadores, em diálogo com

docentes e estudantes, designar o docente orientador, que deverá assinar carta de aceite da

orientação. Poderá a pesquisa do estudante ser auxiliada por um co-orientador, escolhido entre

professores da UFG que não o seu orientador ou entre profissionais que não façam parte do

corpo docente do Curso de Graduação em Direito da Regional, desde que demonstrado o seu

mérito acadêmico e a pertinência de seu “curriculum vitae et studiorum” para o apoio à

pesquisa por meio da co-orientação, e desde que aprovado pelo orientador. O nome deste co-

orientador deve constar dos documentos e relatórios entregues pelo aluno.

Os subcoordenadores de linha serão responsáveis pela organização do conjunto

das atividades de sua linha, juntamente aos acadêmicos e respectivos orientadores, devendo

proceder ao registro do projeto guarda-chuva da linha, organizar as cartas de aceite de

orientação, e organizar do calendário de bancas de defesa.

Na indicação de professores orientadores, deverá observar-se o Projeto

Pedagógico do Curso, a vinculação do docente e da temática de pesquisa às linhas acima

discriminadas, as áreas de interesse dos professores, bem como a distribuição equitativa de

orientandos entre eles.

As disciplinas de Monografia Jurídica serão ofertadas na fase final do curso e

terão por objetivo a orientação do projeto, elaboração e defesa do Trabalho de Conclusão de

Curso.

O Trabalho de Conclusão de Curso terá regulamento próprio, aprovado pelo

Colegiado do Curso, definindo as atribuições do coordenador, dos subcoordenadores, dos

orientadores e orientandos, procedimentos de defesa, critérios de avaliação e para a formação

de banca, entre outros assuntos pertinentes.

Esse regulamento deverá contemplar a estipulação de uma relação de orientandos

por orientador proporcional à carga horária contratual do docente,

9 INTEGRAÇÃO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO;

O curso de direito da Regional Goiás da Universidade Federal de Goiás é

concebido tendo por fundamento a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Seu

projeto de curso visa contemplar a formação profissional conectada à formação científica e

seu currículo busca expressar as necessidades de um ensino que subsidie as demais atividades

acadêmicas, por meio da abordagem contemporânea e teoricamente referenciada dos

conteúdos das disciplinas, sendo que estas estão sob responsabilidade de um corpo docente

composto, em sua quase totalidade, por professores dotados de titulação de mestres e

doutores.

Com isso, as atividades de ensino não se realizam separadamente das atividades

de pesquisa e extensão.

Os docentes são incentivados, e de fato o fazem, a manter projetos de pesquisa em

curso, cujas problemáticas de investigação estão conectadas às linhas de pesquisa previstas

para o curso, e que subsidiam a iniciação científica e as pesquisas para o trabalho de

conclusão de curso. Essas pesquisas se realizam de forma vinculada aos programas de

investigação mantidos pela UFG em convênio com o Conselho Nacional de Desenvolvimento

Científico e Tecnológico (CNPq), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível

Superior (CAPES) e fundações de apoio à pesquisa, especialmente FUNAPE e Fundação de

Apoio à Pesquisa do Estado de Goiás (FAPEG). Com isso, por meio da concessão de bolsas, a

UFG financia a pesquisa na graduação e também tutela os trabalhos dos pesquisadores

voluntários de iniciação científica.

Outrossim, a carga horária obrigatória do curso exige a participação dos

estudantes em atividades complementares de natureza acadêmica, conforme explicado em

item específico, e que os colocam em contato permanente com o ambiente da pesquisa

científica e extensão universitária, especialmente na área de conhecimento das ciências sociais

aplicadas. Nesse sentido, o curso busca desenvolver atividades em conjunto com os demais

cursos da Regional Goiás, da UFG e das Instituições de Educação Superior da Região,

visando promover o desenvolvimento regional e a pesquisa interdisciplinar. Além disso, o

curso busca incentivar intercâmbios acadêmicos nacionais e internacionais, bem como a

articulação com instituições estrangeiras.

No que tange à extensão, o curso de direito da Regional Goiás, como articulado

acima, tem nítida vocação extensionista. Igualmente aqui, o cumprimento das atividades

complementares exige a participação dos estudantes em atividades com a comunidade externa

115

à Universidade de forma a estimular a constante comunicação com a mesma e propiciar o

intercâmbio de conhecimentos e práticas, para além do já contemplado estágio curricular.

Assim, os docentes do curso também mantêm projetos e programas de extensão ativos,

igualmente com financiamento por meio de bolsas de extensão e cultura e também agregando

extensionistas voluntários.

Ademais, a concepção crítica do direito que inspira o projeto pedagógico do curso

e os conteúdos das disciplinas exige uma formação voltada a uma concepção de universidade

participativa e com responsabilidade política e social, de forma que a extensão instiga a

investigação e o ensino subsidia a pesquisa e a devolução do saber sistematizado e renovado à

comunidade, o que, por sua vez, igualmente provoca a reflexão constante sobre o projeto do

curso.

Para fomentar essas atividades, além da busca de financiamento externo, com

fundos próprios a UFG financia as atividades em debate através das seguintes modalidades de

bolsas aos estudantes: Bolsas de Assistência Estudantil (Bolsa Alimentação, Bolsa

Permanência, Bolsa Moradia), visando conter a evasão e a manter o estudante se dedicando a

maior parte de seu tempo ao curso; Bolsas de Pesquisa (Bolsa de Iniciação Científica, Bolsa

de Especialização, Bolsa de Mestrado, Bolsa de Doutorado, Bolsa de Pós-Doutorado, Bolsa

de Produtividade Científica e ou Artística), que financiam a atividade do pesquisador,

permitem a qualificação docente e a agregação de pesquisadores à UFG, para atuar na

graduação e na pós-graduação, integrando esses diferentes níveis de formação; Bolsa de

Ensino (Bolsa Licenciatura, Bolsa Professor Visitante, Bolsa Mobilidade Interinstitucional,

Bolsa Monitoria, Bolsa PET, Bolsa Tutoria em EAD, Bolsa EAD, Bolsa Docência), que

permitem a mobilidade estudantil nacional e internacional, a participação em programas de

educação tutorial essencialmente caracterizados pelo trabalho baseado na indissociabilidade

do tripé da universidade, e a vinculação do estudante às atividades de ensino por meio da

monitoria; Bolsa de Extensão (Bolsa de Extensão e Cultura, Bolsa de Desenvolvimento

Artístico), que viabilizem o trabalho com a comunidade e desenvolvem as capacidades

comunicacionais e artísticas do corpo discente; Bolsa de Desenvolvimento Institucional;

Bolsa Estágio; Bolsa de Inovação Tecnológica.

Além disso, a UFG executa um Plano de Desenvolvimento Institucional que

subsidia as políticas próprias para o desenvolvimento do ensino, da pesquisa, da extensão e da

gestão universitária, criando ferramentas que auxiliam o curso no cumprimento de seus

objetivos.

10 SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE ENSINO E DE

APRENDIZAGEM;

A avaliação escolar tem merecido papel de destaque no processo de ensino-

aprendizagem. O debate sobre os procedimentos de avaliação tornou-se um referencial

importante para o desenvolvimento da ação pedagógica, motivo pelo qual deve merecer uma

atenção especial. Desse modo, a avaliação é um procedimento que permite a identificação de

situações e circunstâncias capazes de gerar uma ação transformadora sobre a realidade

vivenciada. Em outras palavras, a avaliação se constitui em mecanismo para a ação futura. A

partir da avaliação serão estabelecidos os procedimentos traçados pelos objetivos pretendidos

no desenvolvimento da aprendizagem do estudante.

No âmbito da Universidade Federal de Goiás, o processo de avaliação da

aprendizagem está normatizado pelo Regulamento Geral dos Cursos de Graduação, (RGCG)

especialmente em seu artigo 79, que prevê que a nota final do estudante variará de zero

vírgula zero (0,0) a dez vírgula zero (10,0), com uma casa decimal e será o resultado de, no

mínimo, duas avaliações que podem ser na forma de provas, trabalhos, seminários, relatórios

ou outras formas de produção acadêmica escrita, oral, prática ou audiovisual do estudante.

O mesmo dispositivo prevê que o estudante será aprovado na disciplina se obtiver

nota final igual ou superior a seis vírgula zero (6,0) e frequência igual ou superior a setenta e

cinco por cento (75%) da carga horária da disciplina.

Prevê ainda que o docente responsável pela disciplina só poderá realizar uma nova

avaliação após divulgar a nota obtida na avaliação anterior com antecedência de pelo menos

dois (2) dias letivos. Além disso, exige que os originais de trabalhos ou provas deverão ser

devolvidos ao estudante no momento da divulgação da nota de cada avaliação, exceto os

trabalhos de conclusão de curso e relatórios de estágios, os quais deverão ser arquivados na

instituição.

O RGCG estabelece também que a nota final e a frequência serão registradas no

sistema acadêmico correspondente pelo professor responsável pela disciplina, em prazos

estabelecidos no calendário acadêmico. Prevê também que as formas, os períodos e a

divulgação das avaliações, bem como a forma de obtenção da nota final relativos ao processo

de ensino-aprendizagem, deverão estar previstos no plano de ensino da disciplina.

Como pode se notar, o regulamento da Universidade deixa uma relativa margem

de autonomia para o curso estabelecer diretrizes de ensino e avaliação. Desta forma, pode-se

afirmar que a avaliação é um processo em construção, o que impõe a reorientação da prática

117

avaliativa, buscando o desenvolvimento de novas formas de avaliação e adequação aos

objetivos deste projeto pedagógico. A avaliação deve ser entendida como o fundamento

teórico e epistemológico para o atendimento dos compromissos e propósitos traçados neste

projeto. As formas de avaliações formais devem levar em conta os procedimentos científicos,

instrumentos validados e critérios explícitos, conjugados harmonicamente, com as avaliações

não-formais, de informações coletadas no dia a dia, captadas da realidade acadêmica. Os

critérios de avaliação a que serão submetidos os alunos já deverão constar no plano de ensino

da disciplina (parágrafo unido do art. 9º da Resolução CNE/CES nº 09/2004).

Acredita-se que a conciliação de avaliações formais e não-formais deve ser

realizada pelo professor, no uso e gozo de sua independência, determinação e

responsabilidade. Assim, deve o professor avaliar dentro de parâmetros mais amplos,

premiando sempre aqueles comportamentos e atitudes acadêmicas que reflitam interesse,

adequação, senso e prática de justiça social, transparência, ética e companheirismo. A

conciliação das duas formas de avaliação deve levar em conta o uso de instrumentos e

técnicas adequadas, com critérios na análise de resultados, e avaliação dos indicadores de

qualidade e capacitação dos professores e suporte técnico dos departamentos e coordenação

do curso de graduação.

Para tanto, deve-se considerar no processo de avaliação, a participação dos

docentes no planejamento, desenvolvimento e reformulação das ações acadêmicas; clareza de

critérios para toda a unidade; explicitação dos indicadores de desempenho; clareza na

sistemática e propostas da aprendizagem dos alunos; comprometimento com a qualidade e

melhoria do ensino-aprendizagem; definição dos conteúdos programáticos para a avaliação;

agilidade de decisões e correções; transparência dos métodos e conteúdos; e veiculação e

circulação das informações. A avaliação deverá não levar em conta a relação numérica, mas

todo o ambiente humanístico da relação professor-aluno.

11 SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO PROJETO DE CURSO

A Resolução CNE/CES nº 09/2004 estatui em seu art. 9º, caput, que “as

Instituições de Educação Superior deverão adotar formas específicas e alternativas de

avaliação, interna e externa, sistemáticas, envolvendo todos quantos se contenham no

processo do curso, centradas em aspectos considerados fundamentais para a identificação do

perfil do formando”.

Não obstante a diretiva, o propósito é contribuir com uma proposta de criação de

um sistema interno de avaliação que permita ao curso tomar decisões para a melhoria das

práticas educativas, a partir de dados válidos e fidedignos de avaliação do processo ensino-

aprendizagem-educação.

Os caminhos para a construção de um sistema de avaliação institucional

dependerão dos interesses, prioridades, expectativas e condições do contexto no qual será

desenvolvido. A proposta contempla diversos caminhos para que se alcance o seu objetivo

geral. Para tanto, vislumbra-se um processo avaliativo de curto, médio ou longo prazo,

dependendo das necessidades e encaminhamentos a serem realizados.

Esse processo não acontece de forma isolada em relação à Universidade, que

desenvolve processo constante de planejamento e avaliação institucional por meio da CAVI

(Comissão de Avaliação Institucional), que cumpre a exigência normativa de existência de

uma comissão própria de avaliação institucional.

Assim, o curso responde a uma demanda de planejamento estratégico da

Universidade, sendo sua consolidação fruto da implantação do Programa REUNI. Além disso,

o curso tem no PPC um instrumento igualmente estratégico, ao indicar os vetores de execução

e avaliação do planejamento, de capacitação dos docentes e dos técnico-administrativos, e de

análise dos dados existentes. Não obstante, a avaliação institucional também demanda estudos

dos sistemas de avaliação e formas de operacionalização, obtenção e análise estatística dos

dados de avaliação, análise didático-pedagógica dos resultados de avaliação, levantamento de

hipóteses sobre os resultados obtidos, e permanente planejamento das ações para

implementação da melhoria do fluxograma curricular.

De igual modo, a avaliação docente faz-se necessária. Além daquelas objetivas,

formalizadas em documentos comprobatórios da titularidade, qualificação profissional e

desempenho, realizadas pela apresentação de relatórios no sistema de avaliação docente

(SICAD) e avaliação discente do docente para fins de progressão horizontal, devem ser

levadas em conta outros aspectos da personalidade e do seu comportamento. Desse modo, a

119

avaliação deve aferir os valores sociais exercidos pelo professor junto à comunidade

acadêmica e em prol da universidade.

Por fim, deve ser analisada a atuação do corpo técnico-administrativo, devendo,

por sua vez, também fazer parte do processo de avaliação interna de nossa instituição.

Estas considerações são feitas dentro do entendimento de que nenhum projeto terá

resultados satisfatórios, sem um planejamento, execução e avaliação. Desse modo, as

avaliações e os resultados a serem obtidos, dentro do processo a ser deflagrado, devem ser um

referencial para que a comunidade acadêmica possa refletir sobre as mudanças definidas

como necessárias para a nossa faculdade. Com a realização deste mecanismo de avaliação

espera-se proporcionar um curso dinâmico, no sentido de garantir a formação de profissionais

do Direito de alto nível.

Quanto ao Projeto Pedagógico de Curso, especificamente, seu processo de

avaliação permanente pressupõem o envolvimento constante dos docentes, técnicos e

discentes no acompanhamento das atividades de implementação do curso, e conta com a

atuação do Núcleo Docente Estruturante como estrutura institucional condutora desse

processo.

11.1 Núcleo Docente Estruturante

O colegiado do curso instituiu um núcleo docente estruturante, cuja

responsabilidade é a acompanhar sistematicamente a implantação do projeto pedagógico de

curso, sua avaliação e adequações, devendo exercer liderança no âmbito do curso.

Propõe-se que a avaliação do projeto do curso ocorra de forma permanente e

processual, com a participação de professores e estudantes. Esta avaliação seguirá a política

interna da UFG de avaliação dos cursos de graduação, além dos espaços próprios a serem

constituídos pelo curso. Nesse sentido, o NDE reúne-se periodicamente para planejar e avaliar

o andamento do curso e propor ajustes e reformulações curriculares.

O núcleo docente estruturante é composto por no mínimo cinco docentes do curso

de Direito que possuam a maior titulação ― sendo no mínimo sessenta por cento deles

portadores de titulação em nível de pós-graduação “stricto sensu”, e no mínimo cinquenta por

cento com regime trabalho integral ―, um representante dos técnicos e um represente dos

estudantes.

120

No âmbito da UFG, o NDE obedece ao disposto na Resolução CONAES 01/2010

e é normatizado internamente pela Resolução CEPEC nº 1066/2011, que atribui ao NDE o

seguinte:

Art. 4º São atribuições do Núcleo Docente Estruturante:

I - contribuir para a consolidação do perfil profissional do egresso do curso;

II - zelar pela integração curricular interdisciplinar entre as diferentes

atividades de ensino constantes no Projeto Pedagógico de Curso (PPC);

III - acompanhar e atuar no processo de concepção, consolidação e contínua

atualização do PPC;

IV - indicar formas de incentivo ao desenvolvimento de linhas de pesquisa e

extensão, oriundas de necessidades da graduação, de exigências do mercado

de trabalho e afinadas com as políticas públicas relativas à área de

conhecimento do curso;

V - zelar pelo cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para os

Cursos de Graduação;

VI - atuar em conjunto com a coordenação de curso na organização e

desenvolvimento das semanas de planejamento administrativo e pedagógico

das unidades acadêmicas;

VII - acompanhar as práticas pedagógicas desenvolvidas ao longo do curso;

VIII - auxiliar no processo de avaliação e fomentar a discussão dos

resultados dos diferentes processos avaliativos do curso, envolvendo os

diferentes segmentos da comunidade acadêmica;

IX - auxiliar a gestão do curso na resolução de conflitos no campo

pedagógico que podem prejudicar o andamento do curso.

Referida resolução também prevê que as reuniões do NDE ocorrerão,

ordinariamente, pelo menos duas vezes durante o semestre letivo e, extraordinariamente,

quando convocada pelo seu presidente, sendo obrigatória que uma ata seja lavrada e

arquivada.

Desta maneira, competirá ao NDE dirigir as atividades avaliativas e subsidiar os

processos decisórios do colegiado do curso, que, por sua vez, se caracteriza como instância

máxima de deliberação no âmbito do curso e tem a competência para decidir sobre seu

projeto, planejamento e avaliação.

12 POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DOCENTE E TÉCNICO-ADMINISTRATIVA

DA UNIDADE ACADÊMICA

Em toda instituição deve ser instituída política de qualidade docente e técnico-

administrativa. Uma infraestrutura física e de apoio técnico é de fundamental importância

para uma universidade pública, gratuita e de qualidade. Desse modo, não se pode abdicar de

cuidados especiais com o corpo administrativo de nossa instituição. O corpo técnico-

administrativo faz parte da comunidade acadêmica. Daí a sua importância no processo de

consolidação de uma instituição comprometida com um ensino público e de qualidade.

Para consecução desse objetivo é importante a integração de todos os segmentos

do curso, inclusive com a orientação de estímulos aos docentes e aos técnico-administrativos

de qualificação profissional.

A qualificação dos docentes e dos técnico-administrativos é de fundamental

importância para o atendimento aos padrões de qualidade definidos pela UFG e pelo MEC.

Considerando que uma das formas de manter a qualidade das atividades acadêmicas é a

permanente qualificação dos quadros docente e técnico-administrativo, uma das metas

institucionais de nossa universidade é ter uma política de qualificação.

Para tanto, incentiva-se a qualificação docente e técnico-administrativa da

seguinte forma: por meio da sensibilização da comunidade acadêmica para necessidade de

realização de estudos em graus mais elevados e também para a educação continuada; pela

viabilização do acesso a cursos de aperfeiçoamento, e de pós-graduação “lato” e “stricto

sensu”; pelo incremento das diversas atividades inerentes a vida acadêmica de tal forma que

se possa permanecer por mais tempo na instituição; pelo estímulo e custeio da participação

em eventos nacionais e internacionais; pela valorização da produção técnico-científica dos

docentes, disponibilizando recursos técnicos e/ou financeiros para sua divulgação e/ou

publicação.

Nesse sentido, o Plano de Desenvolvimento Institucional da UFG prevê políticas

específicas de constante qualificação e aprimoramento de seus servidores.

13 REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS

Legislação federal

BRASIL. Decreto nº 809, de 11 de maio de 1936 (Concede equiparação á Faculdade de

Direito de Goyaz, com séde na capital do Estado de Goyaz). Rio de Janeiro: 1936.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: 1988.

BRASIL. Lei nº. 8.906 de 04 de julho de 1994 (Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a

Ordem dos Advogados do Brasil). Brasília: 1994.

BRASIL. Lei nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional - LDB). Brasília: 1996. Brasília: 1996.

BRASIL. Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 (Dispõe sobre a educação ambiental, institui a

Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências). Brasília: 1999.

BRASIL. Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 (Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais -

Libras e dá outras providências). Brasília: 2002.

BRASIL. Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002 (Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de

abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras

providências). Brasília: 2002.

BRASIL. Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 (Regulamenta a Lei no 10.436, de 24

de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei

no 10.098, de 19 de dezembro de 2000). Brasília: 2005.

BRASIL. Lei n° 11.645 de 10 de março de 2008 (Inclui no currículo oficial da rede de ensino

a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”). Brasília:

2008.

BRASIL. Lei Nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 (Lei de Estágio). Brasília: 2008.

Resoluções do Ministério da Educação

BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Resolução CNE/CP n° 01 de 17 de junho de 2004

(Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e

para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana). Brasília: 2004.

BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Resolução CNE/CES n° 9, de 29 de setembro de

2004 (Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá

outras providências). Brasília: 2004.

BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Resolução CNE/CES nº 2, de 18 de junho de

2007 (Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e

duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial). Brasília: 2007.

123

Atos normativos da Universidade Federal de Goiás

BRASIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. Resolução CEPEC nº 696 de 16 de

janeiro de 2005 (Fixa o currículo pleno do curso de Graduação em Direito - Bacharelado,

para os alunos ingressos a partir do ano letivo de 2005). Goiânia: 2005.

BRASIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. Resolução CEPEC nº 766, de 06 de

dezembro de 2005 (Disciplina os estágios curriculares obrigatórios e não obrigatórios dos

Cursos de Bacharelado e Específicos da Profissão na Universidade Federal de Goiás).

Goiânia: 2005.

BRASIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. Resolução CEPEC nº 1.066 de 2 de

dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Núcleo Docente Estruturante e dá outras providências).

Goiânia: 2011.

BRASIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. Resolução CEPEC nº 1122/2012 - Novo

Regulamento Geral dos Cursos de Graduação (RGCG) da Universidade Federal de Goiás.

Goiânia: 2012.

BRASIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. Estatuto da Universidade Federal de

Goiás. Goiânia: 2013.

14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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diálogo e cidadania. 2.ed.rev.ampl. São Paulo: Atlas, 2006.

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2011-2015. Goiânia: 2010.

BUARQUE, Cristóvam. A aventura da universidade. São Paulo: Editora UNESP; Rio de

Janeiro: Paz e Terra, 1994.

CARLINI, Angélica. et.al (org.). 180 anos do Ensino Jurídico no Brasil. Campinas:

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CHAUÍ, Marilena. Escritos sobre a universidade. São Paulo: Editora UNESP, 2001.

CERQUEIRA, Daniel Torres. FRAGALE FILHO, Roberto (org.). O ensino jurídico em

debate: o papel das disciplinas propedêuticas na formação jurídica. Campinas: Millennium,

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FALCÃO, Joaquim Arruda. O ensino jurídico e a Ordem dos Advogados do Brasil. In: OAB e

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FARIA, José Eduardo. A reforma do ensino jurídico. Porto Alegre: Fabris, 1987.

FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido. 17.ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987.

LUZ, Vladimir de Carvalho. Assessoria Jurídica Popular no Brasil: Paradigmas, formação

histórica e perspectivas. Rio de Janeiro: Lumen Juris: 2008.

LYRA FILHO, Roberto. Problemas atuais do ensino jurídico. Brasília: Obreira, 1981.

LYRA FILHO, Roberto. Por que estudar direito, hoje? Brasília: NAIR, 1984.

LYRA FILHO, Roberto. Pesquisa em que direito? Brasília: NAIR, 1984.

MACHADO, Antônio Alberto. Ensino Jurídico e Mudança Social. 2.ed.São Paulo: Expressão

Popular, 2009.

RUBIÃO, André. História da Universidade: Genealogia para um “Modelo Participativo”.

Coimbra: Almedina, 2013.

SANTOS, Boaventura de Sousa. A Universidade no Século XXI: Para uma reforma

democrática e emancipatória da Universidade. 2.ed. São Paulo: Cortez, 2005.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma Revolução Democrática da Justiça. São Paulo:

Cortez, 2007.


PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO

MINUTA DE RESOLUÇÃO

Aprova o projeto pedagógico do Curso de

Direito, modalidade presencial, bacharelado

vinculado à Regional Goiás, para os alunos

ingressos a partir de 2015.

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA DA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e

regimentais, reunido em sessão plenária no dia XX de XXXXX, tendo em vista o que consta

do processo nº _________________________ e considerando:

a) a Lei de Diretrizes e Base - LDB (Lei 9.394/96);

b) as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Direito;

c) a Resolução CNE/CES nº 09/2004

d) o Regimento e o Estatuto da UFG;

d) o Regulamento Geral dos Cursos de Graduação da UFG, Resolução CONSUNI

Nº 06/2002;

e) outras legislações que o curso queira fazer referência.

RESOLVE:

Art. 1º Aprova o Projeto Pedagógico do Curso de Direito, Bacharelado, modalidade

presencial, vinculado à Regional Goiás, para os alunos ingressos a partir do ano letivo de

2015 , na forma do Anexo A desta Resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Goiânia, ___ de ____________de 2014.

Prof. Orlando Afonso Valle do Amaral

Presidente

PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DO CURSO DE DIREITO … · DIREITO EMPRESARIAL I – CHTS 64..... 43...

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