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NOME DO (A) ALUNO (A)

RA – CURSO - TURMA

TÍTULO PROVISÓRIO DO PROJETO

PROJETO DE PESQUISA E MONOGRAFIA JURÍDICA

FACULDADE ZUMBI DOS PALMARES

SÃO PAULO - 2015

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NOME DO (A) ALUNO (A)

RA – CURSO - TURMA

TÍTULO PROVISÓRIO DO PROJETO

Projeto de Pesquisa apresentado ao Prof. Manuel Marquez Viscaíno Júnior com vistas à aprovação na disciplina TCC 1 – 9º semestre, Noturno, do Curso de Bacharel em Direito da Faculdade Zumbi dos Palmares, Instituto Afro brasileiro de Ensino Superior.Orientador: a ser determinado

FACULDADE ZUMBI DOS PALMARESSÃO PAULO - 2015

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SUMÁRIO

1. TEMA

2. JUSTIFICATIVA2.1 Relevância Pessoal2.2 Relevância Acadêmica2.3 Relevância Profissional2.4 Relevância Social

3. REFERENCIAL TEÓRICO

4. DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA

5. FORMULAÇÃO DAS HIPÓTESES

6. TÍTULO

7. OBJETIVOS

8. METODOLOGIA

9. CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES

10. RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS – ORÇAMENTO

11. REFERÊNCIAS

12. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR – ANEXOS12.1 Anexo A – Listas de Abreviaturas

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1. TEMA

Desenvolva o tema ou área temática conforme as orientações; é

importante delimitar e problematizar o tema, visando à percepção das suas

condições de desenvolvê-lo. Demonstre os recursos que você possui para

desenvolvê-lo, apresente o caminho que você percorreu para chegar a esse

tema. É ter uma noção mais precisa das áreas de estudo envolvidas na

pesquisa, e das informações jurídicas que compõem o tema.

A formatação dos parágrafos e espaçamentos, recuos, já está

adaptada ao Regulamento FAZP 2014 para a elaboração do trabalho de

conclusão de curso; assim, quando for elaborar o TCC, basta manter essa

formatação e alterar os elementos textuais, pré-textuais e pós-textuais da

monografia jurídica. A cada parágrafo, 1ª linha com 2,5cm de recuo e dois

espaços duplos ao mudar o parágrafo.

2. JUSTIFICATIVA

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Desenvolva a justificativa conforme as orientações; ao elaborar

os itens e subitens, dar 1,25cm de recuo no título, o tamanho é menor em

relação ao título principal, negrito e maiúsculo só na 1ª letra:

2.1 Relevância pessoal

Ao iniciar a exposição da relevância pessoal do tema

escolhido, dar mais um recuo de 2,5cm completando total de 3,75cm quando

desenvolve o texto num subitem, e assim em diante; após os recuos de

parágrafo, o alinhamento dos textos é sempre à esquerda, justificado, com

fonte TNR 14 ou Arial 12.

Desenvolva a justificativa pessoal expondo seus motivos

pessoais para tratar do tema a ser investigado. Apresente o interesse, e a

importância que tal temática tem particularmente para você.

2.2 Relevância acadêmica

Desenvolva a justificativa do ponto de vista acadêmico,

atente para a produção acadêmica sobre o tema, as disciplinas cursadas e o

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interesse que despertaram, bem como os estudos e trabalhados já

desenvolvidos e que podem ser aproveitados ou continuados. Apresente o

interesse para o meio acadêmico de se desenvolver uma pesquisa na temática

delimitada. Acrescente estudos acadêmicos e doutrinas estudadas, ou que tem

interesse em estudar, e dimensione a importância desses estudos.

Não se esqueça das dúvidas sobre os estudos, pesquisas e

produções acadêmicas relacionadas ao tema, e que poderiam ser melhor

compreendidas por você com um aprofundamento em nível de monografia

jurídica. As contribuições temáticas acadêmicas devem se estender também à

matéria jurídica, é fundamental não esquecer legislação e decisões judiciais

que estão diretamente ligadas ao universo temático e sua relevância para a

pesquisa no nível da justificativa acadêmica.

2.3 Relevância profissional

É fundamental nesse nível da justificativa dialogar com o

universo no âmbito profissional no qual se insere a proposta temática de

investigação para a elaboração do TCC de monografia jurídica.

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Esse diálogo deve se pautar pela importância do qual o

tema se reveste quando o futuro bacharel em Direito procurar seguir sua

carreira profissional. A experiência profissional relacionada ao tema deve

constar nesse momento, uma vez que dá uma dimensão prática ao trabalho

acadêmico que se pretende realizar.

Mas é importante situar também as questões sociais que

envolvem a opção profissional na sua relação com o tema delimitado, ou seja,

a importância temática relacionada ao universo do trabalho e do emprego

deve ir além do simples interesse pessoal, e situar-se na importância

profissional desse tema para o bacharel em Direito e para a sociedade.

2.4 Relevância social

Nada pode ter validade pessoal, acadêmica e profissional

se não for relevante para a sociedade na qual vivemos e da qual retiramos as

contribuições para nos projetarmos no futuro e encarar os desafios que temos

pela frente. É fundamental apresentar a importância para a sociedade na qual

vivemos de que se reveste o tema delimitado e que pretende ser investigado.

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Por que a sociedade apoiaria uma investigação na área

temática que pretendemos desenvolver? Porque há algo que queremos revelar,

há algo do qual a sociedade precisa e que, humildemente, pretendemos

contribuir com a investigação a ser realizada nas dimensões de uma

monografia jurídica de conclusão de curso.

Nesse momento, o estudante e pesquisador deve

demonstrar destreza em situar o quanto a proposta temática se insere nas

relações sociais, instituições, formas de poder, estruturas, organizações,

legislação debatida, decisões judiciais importantes, ou seja, o tema proposto

para a pesquisa radica no contexto histórico e nas formas de sociabilidade que

respaldam o interesse pela proposta de investigação.

É importante explanar sobre as questões sociais

relacionadas ao tema e que trazem necessidade de aprofundamento e

compreensão. Um cuidado sempre importante é não apontar apenas objetivos,

pois os objetivos informam o que se pretende atingir com a pesquisa,

enquanto a justificativa expõe, com fundamento e base, a relevância desse

tema e sua importância no contexto social, histórico, político, institucional e

cultural que compõem a vida em sociedade.

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3. REFERENCIAL TEÓRICO OU REVISÃO DA LITERATURA SOBRE O TEMA

Nesse momento do projeto de pesquisa, é fundamental

demonstrar que há contato acadêmico e teórico com a linha temática

delimitada para a investigação.

Ao apresentar a revisão da literatura sobre o tema o

estudante deve demonstrar que não escolheu e delimitou um tema por simples

curiosidade, sem nenhum preparo ou conhecimentos adquiridos solidamente

sobre o assunto a ser investigado. Nada pode ser aprofundado numa pesquisa

se não há base alguma de informação, nenhum material disponível ou acesso

às informações e procedimentos investigatórios necessários.

Ao contrário, ao apresentar e discutir os referenciais

teóricos, fazendo a revisão da literatura disponível e estudada parcialmente

sobre o tema delimitado, o estudante pesquisador transmite segurança,

decisão, firmeza de propósito, confiança em seu potencial de realização da

proposta a ser realizada. É óbvio, não se trata de demonstrar que tudo sabe

sobre o tema, pois não faria sentido então investigá-lo, bem como é

fundamental manter a humildade e evitar posição de douto saber.

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O que se espera, é uma apresentação de autores e obras que

já foram lidas, e das quais se tem um conhecimento preliminar que requer

aprofundamento e ampliação. O mesmo vale para a legislação e decisões

judiciais relacionadas ao tema. Um cuidado especial é na forma como se

pretende apresentar autores e obras, com a realização de paráfrases e citações

diretas e indiretas. Aqui já é necessário ter cuidado para não incorrer em uso

indevido da reprodução dos textos, e não distorcer posições de autores ao

tentar utilizá-los como apoio teórico.

É importante já ter algum conhecimento das normas

técnicas para a elaboração de trabalhos acadêmicos, instruídas por lei pela

ABNT, e seguir orientações dos materiais de apoio conceitual e prático para a

elaboração de trabalhos acadêmicos. Ao apresentar autores, obras, legislações

e decisões judiciais nessa parte do projeto de pesquisa devemos já demonstrar

que temos alguma noção do como fazê-lo corretamente.

Quantos autores, obras, legislação e decisões judiciais

publicadas relacionadas ao tema delimitado se devem apresentar? Ora, não há

um limite formal, mas há o bom senso em não fazer um projeto de pesquisa

muito extenso, que prejudique as elucidações que se pretende fazer com a

investigação. Para um bom diálogo temático e revisão básica da literatura, no

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mínimo três obras acadêmicas publicadas e duas legislações relacionadas ao

tema delimitado devem ser apresentados.

Um cuidado especial: artigos oriundos do acesso a meios

eletrônicos e digitais, como a internet. Não é plausível nem admissível um

projeto de pesquisa onde todas as referências sejam via acesso à internet. Ao

chegar nessa fase da sua vida acadêmica o estudante deve ter consolidado a

importância fundamental do material físico disponibilizado nas diversas

disciplinas cursadas, do papel estratégico do acesso a bibliotecas e institutos

de pesquisa, e da necessidade de apoio em artigos científicos, de validade

acadêmica, e não simples opinião coletada de mídias de massa.

Não se esqueça das dúvidas sobre os estudos, pesquisas e

produções acadêmicas relacionadas ao tema, e que poderiam ser melhor

compreendidas por você com um aprofundamento em nível de monografia

jurídica. As contribuições temáticas acadêmicas devem se estender também à

matéria jurídica, é fundamental não esquecer legislação e decisões judiciais

que estão diretamente ligadas ao universo temático e sua relevância para a

pesquisa no nível da justificativa acadêmica.

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4. DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA

Desenvolva as questões, dúvidas e perguntas que motivam o

estudo desse tema. O objetivo nesse momento é chegar a uma questão central

e fundamental que guiará o estudo sobre o tema delimitado, justificado e

fundamentado teoricamente antes. Lembre-se, talvez você não encontre todas

as respostas para as suas dúvidas, mas os estudos conduzidos seriamente, com

disciplina, rigor e motivação, permitem que o conhecimento sobre um assunto

seja produzido e socializado conforme as condições e os recursos que se

apresentam para o seu desvendamento.

5. FORMULAÇÃO DAS HIPÓTESES

Apresente, com cautela, as prováveis respostas para as dúvidas e

questões colocadas anteriormente ao tentar-se a delimitação do problema, da

pergunta central que motiva e estimula a investigação acadêmica. Mais uma

vez, esse cuidado reflete humildade do pesquisador, sempre relativizando,

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sempre usando conjunções adversativas, demonstrando que há possibilidades,

mas que, principalmente, existem dúvidas a serem elucidadas, com cuidado

não se propor a criar algo que jamais foi revelado. Ao contrário, as hipóteses

são para somar-se a esse processo difícil e essencial que é produzir

conhecimento a partir de investigações realizadas com critérios técnicos e

metodologia científica válida.

6. TÍTULO

Apresente, com um pouco de criatividade e bastante realismo,

como seria o provável título do TCC de monografia jurídica quando for

concluído. Não se esqueça: os detalhes do título final da monografia só

quando estamos próximos da entrega é que temos uma definição.

7. OBJETIVOS

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Desenvolva aqui os objetivos que se pretende alcançar ao

pesquisar o tema. Não se esqueça de que os verbos são sempre no infinitivo:

esclarecer, propor, estudar, desenvolver, apresentar, informar, compreender,

situar, expor, justificar, sintetizar, compilar, divulgar, investigar, debater,

relacionar, apreciar, criticar, informar, analisar, etc. Num trabalho acadêmico

quanto mais objetivos apresentamos mais conteúdo deverá ter o trabalho final,

por isso é importante dimensionar bem os objetivos, evitando exageros e

sobreposições, abrangências e profundidades elevadas e que são difíceis de

serem viabilizadas. A simplicidade reflete uma boa formulação, com clareza e

domínio do que se pretende, e nada tem de superficial.

8. METODOLOGIA

Como vamos fazer para conduzir a pesquisa? Por onde vamos

começar? Que recursos iremos utilizar primeiro? Que publicações acadêmicas

e cientificamente válidas tratam desse assunto? Quais as legislações que

vamos abordar inicialmente? Como vamos proceder com o trabalho de estudo

e investigação? Faremos fichamento de obras e doutrinas, iremos a

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bibliotecas, locais de pesquisa, quais que já temos em mente? Com relação à

internet, quais são os sites prioritários, já os visitei, são idôneos e válidos?

Responder, com cuidado e aprofundamento tais questões expõe o

trajeto metodológico a ser percorrido. É importante não se esquecer das

questões teóricas e do tipo de investigação acadêmica que se pretende

realizar. Trabalhos de campo são complexos e requerem tratamento especial

para que se possa aferir a validade das informações coletadas. Por isso, num

nível de monografia jurídica de TCC é aconselhável fazer pesquisa de

compilação bibliográfica, trabalhando com material publicado sobre os

assuntos selecionados conforme a proposta de investigação e seus objetivos.

9. CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES

Apresente, em forma de tabela, um cronograma completo das

atividades relacionadas à pesquisa e elaboração, entrega e defesa da

monografia jurídica perante a Banca do TCC. Seja detalhista e minucioso,

marcando no mês a ser designado cada etapa a ser cumprida, como a redação,

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depois entrega para revisão do orientador, correção e reapresentação de cada

parte do trabalho acadêmico a ser concluído.

10. RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS –

ORÇAMENTO

Resumidamente, exponha as despesas que provavelmente serão

necessárias para a elaboração, entrega, apresentação e defesa da monografia

jurídica de TCC perante a Banca.

11. REFERÊNCIAS

Aqui a formatação se modifica um pouco, os alinhamentos dos

parágrafos são à esquerda, com espaço simples entre as linhas, com dois

espaços simples separando as obras de referências utilizadas durante o

desenvolvimento do texto em todo o trabalho e que serão listadas em ordem

alfabética, e seguindo as orientações para a apresentação das referências,

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conforme o padrão estabelecido pela ABNT. No Regulamento FAZP 2014 (p.

21-26), existem vários exemplos, de vários tipos de referências, os quais vão

ser reproduzidos nesse modelo de TCC e complementados com outros

exemplos, de outras fontes de orientações metodológicas, as quais,

reforçamos, já foram disponibilizadas, e devem ser consultadas

sistematicamente. Um cuidado especial sempre deve ser dado às referências

extraídas da internet e àquelas pertinentes aos documentos jurídicos.

AGUILLAR, Fernando H. Metodologia da ciência do Direito. São Paulo: Atlas, 2009.

BRASIL. Código civil. Organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira. 46. ed. São Paulo: Saraiva, 1995.

BRASIL. Congresso. Senado. Resolução n. 17, de 1991. Autoriza o desbloqueio de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, através de revogação do parágrafo 2º, do artigo 1º da resolução n. 72, de 1990. Coleção de leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 183, p. 1.156-1.157, maio/jun. 1991.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional n. 9, de 9 de novembro de 1995. Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos. Lex: legislação federal e marginalia, São Paulo, v. 59, p. 1.966, out./dez. 1995.

BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003. Modifica os arts. 37, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/civil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emcc41.htm >. Acesso em: 2 jun. 2006.

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BRASIL. Decreto n. 4.799, de 4 de agosto de 2003. Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 ago. 2003. Seção 1. Disponível em: < http://www.senado.gov.br >. Acesso em: 6 nov. 2003.

BRASIL. Decreto 93.935, de 15 de janeiro de 1987. Promulga a convenção sobre a conservação dos recursos vivos marinhos antárticos. Diário Oficial (da República Federativa do Brasil), Brasília, v. 125, n. 9, p. 793-799, 16 de jan. 1987. Seção 1, pt. 1.

BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. Lex: coletânea de legislação: edição federal, São Paulo, v. 7, 1943. Suplemento.

BRASIL. Instrução Normativa n. 28, de 6 de junho de 2002. Dispõe sobre as ações publicitárias de iniciativa dos integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jun. 2002. Seção 1. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br >. Acesso em: 29 jul. 2003.

BRASIL. Lei n. 7.000, de 20 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a proibição da pesca. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 jan. 1991. Seção 1, p. 51.

BRASIL. Lei n. 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996. Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB). Disponível em: < http://www.mec.gov.br/ftp/LDB.doc >. Acesso em: 15 jun. 2001.

BRASIL. Lei n. 9.887, de 7 de dezembro de 1999. Altera a legislação tributária federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 8 dez. 1999. Disponível em: < http://www.in.gov.br/mp_leis/leis_texto.asp?Id=LEI%209887 >. Acesso em: 22 dez. 1999.

BRASIL. Medida provisória n. 1.569-9, de 11 de dezembro de 1997. Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 14 dez. 1997. Seção 1, p. 29.514.

BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria dos Direitos da Cidadania. Plano nacional dos direitos da mulher. Brasília: Ministério da Justiça, 1990.

BRASIL. Ministério da Saúde. Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Alimentos. Portaria n. 1, de 4 de abril de 1996. In: ASSOCIAÇÃO

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BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO. Compêndio da legislação de alimentos. São Paulo: ABIA, 1987. v. 1A.

BRASIL. Portaria MEC n. 1.092, de 1 de novembro de 1996. Dá competência à CAPES para elaborar relatórios com vistas ao reconhecimento dos cursos de mestrado e doutorado. In: MOTTA, Elias de Oliveira. Direito educacional e educação no século XXI. Brasília: Unesco, 1997. p. 663-4.

BRASIL. Secretaria da Receita Federal. Desliga a Empresa de Correios e Telégrafos – ECT do sistema de arrecadação. Portaria n. 12, de 21 de março de 1996. Lex: coletânea de legislação e jurisprudência, São Paulo, p. 742-743, mar./abr., 2. Trim. 1996.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas-corpus n. 181.636-1, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Brasília, DF, 6 de dezembro de 1994. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais, São Paulo, v. 10, n. 103, p. 236-240, mar. 1998.BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Processual Penal. Habeas-corpus. Constrangimento ilegal. Habeas-corpus n. 181.636-1, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Brasília, DF, 6 de dezembro de 1994. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais, São Paulo, v. 103, p. 236-240, mar. 1998.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 14. Não é admissível por ato administrativo restringir, em razão de idade, inscrição em concurso para cargo público. In: ______. Súmulas. São Paulo: Associação dos Advogados do Brasil, 1994. p. 16. Disponível em: < http://www.truenenet.com.br/jurisnet/sumusSTF.html >. Acesso em: 29 nov. 1998.

BRASIL. Tribunal Regional Federal. (5ª Região). Administrativo. Escola Técnica Federal. Pagamento de diferenças referente a enquadramento de servidor decorrente da implantação de Plano Único de Classificação e Distribuição de Cargos e Empregos, instituído pela Lei n. 8.270/91. Predominância da lei sobre a portaria. Apelação cível n. 42.441-PE (94.05.01629-6). Apelante: Edilemos Mamede dos Santos e outros. Apelada: Escola Técnica Federal de Pernambuco. Relator: Juiz Nereu Santos. Recife, 4 de março de 1997. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Federais, São Paulo, v. 10, n. 103, p. 558-562, mar. 1998.

BARROS, Raimundo Gomes de. Ministério Público: sua legitimação frente ao Código do Consumidor. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, São Paulo, v. 19, n. 139, p. 53-72, ago. 1995.

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BELLO, José Luiz de Paiva. Lauro de Oliveira Lima: um educador brasileiro. Dissertação de Mestrado – Programa de Pós-Graduação em Educação – PPGE. Vitória: Universidade Federal do Espírito Santo, 1995.

CARNEIRO, João P. de Souza. Responsabilidade civil extracontratual do Estado: uma releitura e um esboço de conceito. In: Revista Bonijuris. Curitiba: Instituto de Pesquisas Jurídicas Bonijuris, ano XXIV, n. 584, jul. 2012. p. 06-21.

COELHO, Saulo de Oliveira P. Dignidade humana e interdisciplinaridade do Direito ao desenvolvimento sustentável. In: Revista Bonijuris. Curitiba: Instituto de Pesquisas Jurídicas Bonijuris, ano XXIV, n. 584, jul. 2012. p. 22-28.

CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. Parecer n. 1.406 de 5 out. 1979. Consulta sobre o plano de aperfeiçoamento médico a cargo do Hospital dos Servidores de São Paulo. Relator: Antônio Paes de Carvalho. Documenta, n. 227, p. 217-220, out. 1979.

CALDEIRA, Mirella D’Angelo. Inversão do ônus da prova. Disponível em: < http://www.saraivajur.com.br/serviços/doutrina >. Acesso em: 20 dez. 2001.

ECO, Humberto. Como se faz uma tese. São Paulo: Perspectiva, 2008.

FACULDADE ZUMBI DOS PALMARES (FAZP). Regulamento do Trabalho de Conclusão de Curso (MONOGRAFIA). São Paulo, FAZP. Disponível em: < http://www.zumbidospalmares.edu.br/portal_do_aluno >. Acesso em: 14 ago. 2014.

GUIMARÃES, Flávio R. Como fazer? Diretrizes para elaboração de trabalhos monográficos. Leme: Edijur, 2010.

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). Pesquisa sobre indeferimento de pedidos de registro. Rio de Janeiro: INPI, 1980.

LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de A. Metodologia científica. 2ª ed., São Paulo: Atlas, 1991.

MASCARO, Alysson L. Filosofia do Direito. São Paulo: Atlas, 2010.

NUNES, Rizzato. Manual da Monografia Jurídica: Como se faz uma monografia, uma dissertação, uma tese. São Paulo, Saraiva, 2009.

21

PACHECO JR., Waldemar; PEREIRA, Vera Lúcia do Valle; PEREIRA FILHO, Hippólito do Vale. Pesquisa científica sem tropeços: abordagem sistêmica. São Paulo: Atlas, 2007.

PESCUMA, Derna; CASTILHO, Paulo F. de. Referências bibliográficas: um guia para documentar suas pesquisas incluindo Internet, CD-Rom, multimeios. São Paulo: Olho d’água, 2008.

______. Trabalho acadêmico: o que é? Como fazer? um guia para suas apresentações. São Paulo: Olho d’água, 2009.

______. Projeto de Pesquisa: o que é? Como fazer? um guia para sua elaboração. São Paulo: Olho d’água, 2010.

PIMENTEL, Marcos Eduardo Costa. Normas da ABNT: Estrutura de Apresentação do Trabalho. In: PCD Pesquisa, 2001. Disponível em: < http://www.pcdpesquisa.com.br >. Acesso em: 25 jan. 2002.

REVISTA BONIJURIS. Curitiba: Instituto de Pesquisas Jurídicas Bonijuris. Ano XXIV, n. 584, jul. 2012.

RICHARDSON, Roberto J. et al. Pesquisa social: métodos e técnicas. São Paulo: Atlas, 2ª ed., 1989.

SÃO PAULO (Estado). Decreto n. 42.822, de 20 de Janeiro de 1998. Dispõe sobre a desativação de unidades administrativas de órgãos da administração direta e das autarquias do Estado e dá providências correlatas. Lex: coletânea de legislação e jurisprudência, São Paulo, v. 62, n. 3, p. 217-220, 1998.

SÃO PAULO (Estado). Lei n. 10.783, de 9 de março de 2001. Dispõe sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino fundamental. Jornal APASE, São Paulo, abr. 2001. Suplemento especial de legislação, p. 13.

SÃO PAULO (Município). Decreto n. 39.318, de 18 de abril de 2000. Dispõe sobre a realização da “Festa do Brasil 500 anos”. Lex: legislação do Estado de São Paulo e Município de São Paulo, São Paulo, ano 64, p. 172, 2000.

SANTOS. Decreto n. 3.738, de 11 de junho de 2001. Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais na data que especifica. Diário Oficial de Santos, Santos, 12 jun. 2001. p. 8.

22

STENDHAL. O Vermelho e o Negro. Tradução de Souza Júnior e Casemiro Fernandes. Rio de Janeiro: Globo, 1983.

SEVERINO, Antonio J. Metodologia do trabalho científico. São Paulo: Cortez, 1996.

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Sistema Integrado de Bibliotecas. DEDALUS: banco de dados bibliográficos da USP. São Paulo, 2006. Disponível em: < http://www.usp.br/sibi >. Acesso em: 16 out. 2006.

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Sistema Integrado de Bibliotecas da USP. Diretrizes para a apresentação de dissertações e teses da USP: documento eletrônico e impresso. Parte I – ABNT. São Paulo, Sistema Integrado de Bibliotecas da USP, 2009. Disponível em: < http://www.usp.br/sibi >. Acesso em: 07 ago. 2011.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

São documentos complementares, que não foram tratados no

corpo da monografia, mas que se acredita ser pertinente a leitura, no sentido

de reforçar os conteúdos trabalhados e referenciados diretamente na

monografia.

ANEXOS

Caso existam, por exemplo, leis e corpos jurídicos na íntegra; questionários.

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12. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR – ANEXOS

12.1 Anexo A – Listas de Abreviaturas

AC – ação cível

ACP – ação civil originária

ADC – ação direta de constitucionalidade

ADCT – ato das disposições constitucionais transitórias

ADI – ação declaratória incidental

AGU – Advocacia-Geral da União

AI – ato institucional

MAS – apelação em mandado de segurança

BACEN – Banco Central do Brasil

CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CDC – Código de Defesa do Consumidor (L 8.078/90)

CEI – Comissão Estadual de Inquérito (parlamentar)

CEP – Código de Ética Profissional (dos advogados)

CF – Constituição Federal (CF de 5 – 10 – 1988)

CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas (DL 5.452/43)

CP – Código Penal (DL 2.848/40)

CPC – Código de Processo Civil (L 5.869/73)

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CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito (federal, estadual, municipal)

CPP – Código de Processo Penal (DL 3.689/41)

CSM – Conselho Superior da Magistratura

DJE – Diário Oficial da Justiça do Estado

DJU – Diário Oficial da Justiça da União

DL – decreto-lei

DOE – Diário Oficial do Estado (seguida da sigla do Estado-Membro)

DOU – Diário Oficial da União

DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

EAC – embargos em apelação cível

EC – emenda constitucional

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (L 8.069/90)

ET – Estatuto da Terra ( L 4.5504/64)

HC – habeas corpus

IC – inquérito civil

INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial

IMP – inquérito policial militar

L – Lei federal

LC – Lei Complementar Federal

LCE – Lei Complementar Estadual (seguida da sigla do Estado-Membro)

LD – Lei Delegada

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LM – Lei Municipal (seguida do nome do município e sigla do Estado a que

pertence)

LOM – Lei Orgânica do Município (seguida do nome do município

respectivo e sigla do Estado a que pertence)

MEC – Ministério de Estado da Educação

MP – medida provisória ou Ministério Público

MS – mandado de segurança

PA – processo administrativo

Pet. – petição

RE – recurso extraordinário

RISTF – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

RMS – recurso em mandado de segurança

STJ – Supremo Tribunal Federal

STJ – Supremo Tribunal de Justiça

TRF – Tribunal Federal de Recursos

TJ – Tribunal de Justiça (seguida da sigla do Estado: TJRJ)

TRF- Tribunal Regional Federal (seguida da região: TRF-2ª)

TRT- Tribunal Regional do Trabalho (seguida da região: TRT-1ª)

TSE- Tribunal Superior Eleitoral

TST – Tribunal Superior do Trabalho

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(As abreviaturas acima são apenas sugestões, adaptadas de Rizzato Nunes,

2009, p. 260-269; o estudante deve desenvolver suas próprias abrevisturas no

projeto e depois no TCC. Quando for utilizar as siglas no texto, a primeira vez

é por extenso e a sigla entre parêntesis, conforme a forma correta de abreviar,

depois pode utilizar só a sigla).