Registrode Imóvel

PROJETOS DE REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL

CONFORME LEI FEDERAL 13.465/2017

A COHAPAR, representando o Governo do Estado, está promovendo a regularização fundiária de interesse social em diversos municípios do Paraná por meio do Programa Morar Legal, que utiliza recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.A Fundação Israel Pinheiro (FIP) venceu a Licitação CP 005/2017 e fará a regularização fundiária de até 1.367 lotes nos municípios de Farol, Quarto Centenário, Juranda, Roncador e Iretama.

02

• Em Farol serão regularizados até 92 lotes distribuídos na comunidade de Martinópolis;• Em Quarto Centenário serão regularizados até 529 lotes distribuídos nas comunidades de Jardim Moleiro, Bandeirante do Oeste e Cidade Joia;• Em Roncador serão regularizados até 206 lotes distribuídos nas comunidades de Parque Industrial, Antiga Horta e Vila Penga;• Em Juranda serão regularizados até 393 lotes distribuídos nas comunidades de Rio Verde, Primavera, Carajás e Centro;• Em Iretama serão regularizados até 147 lotes distribuídos nas comunidades de João de Barro, Habitar Brasil e Águas de Jurema.

Estão envolvidos nesta Regularização Fundiária: o Governo do Estado do Paraná, a COHAPAR, as Prefeituras Municipais das cidades atendidas, os cartórios de registro de imóveis, as associações representativas dos bairros, os moradores das áreas beneficiadas e a Fundação Israel Pinheiro.

03

Uma das principais características do processo de urbanização no Brasil é a existência de assentamentos irregulares, ou seja, não legalizados. Esse processo se intensificou nas últimas décadas do século XX, com a mudança de um grande número de pessoas das áreas rurais para as cidades. Segundo dados do Ministério das Cidades (2017), mais de 50% dos domicílios urbanos não possuem o documento de propriedade.

Os tipos mais comuns de assentamentos irregulares são:

• Favelas;• Loteamentos privados irregulares;• Loteamentos públicos irregulares;• Conjuntos habitacionais irregulares;• Condomínios irregularmente fechados;• Loteamentos para fins urbanos em área rural.

Assentamento, ou loteamento, irregular é aquele que não atende a todas as exigências e procedimentos previstos na legislação, como por exemplo:

• Inexistência de aprovação e registro do loteamento;• Implantação dos lotes de forma diferente do projeto aprovado;• Infraestrutura não implantada ou incompleta;• Inexistência ou irregularidade do documento de propriedade (ou outro direito reconhecido pela lei).

Mas o que é a RegularizaçãoFundiária de Interesse Social?

A Regularização Fundiária de Interesse Social é um processo realizado em parceria pelo poder público e a população beneficiada, envolvendo a solução de questões jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que tem como objetivo principal legalizar a permanência de moradores de áreas urbanas irregulares e garantir o direito a moradia. Além de garantir esse direito, a regularização fundiária tambémtem como objetivos:

• a regularização urbanística e jurídica do loteamento;• a recuperação ambiental, a urbanização e a integração do assentamento à cidade;• a melhoria das condições sociais, econômicas, de organização e mobilização dos moradores.

Assim, o processo de regularização fundiária traz uma série de vantagens para os moradores e para a cidade, como por exemplo:

• valoriza o patrimônio da população beneficiada;• melhora as condições urbanísticas e ambientais do bairro;• aperfeiçoa o processo de planejamento e organização da cidade.

04

Etapas do Processo deRegularização Fundiária

Trabalho SocialInicial

É o momento dos primeiros contatos da equipe técnica com as Prefeituras Municipais, com os cartórios de registro de imóveis e com as lideranças de cada bairro que serão atendidos no programa. Neste momento também serão feitas as reuniões com as famílias das comunidades envolvidas para apresentação do projeto e das etapas do trabalho

Cartografia Básica

É um mapa que contém o desenho de todos os lotes, ruas e casas existentes na área a ser regularizada, objetivando a identificação das características físicas e topográficas. É feita por foto aérea e por levantamento topográfico.

05

trabalho

social inicial

cartografia

básicacadastro

físicocadastro

socialminutas de

documentosprojeto de

regularização

fundiáriaregularização

administrativa

regularização

das posses

06

Cadastro Físico É um levantamento de campo, com visita em todas as casas, para identificar cada domicílio, levantar a situação de moradia de cada família e colocar essas informações no mapa.

Cadastro Social É um levantamento de campo, com visita nas casas, para levantamento de dados das famílias e coleta de cópia dos documentos necessários (identidade, CPF e comprovante de estado civil dos beneficiários e documentos que demonstrem o tempo e a forma de aquisição do imóvel).Para garantir que todas as famílias participem da Regularização Fundiária, serão realizados plantões para atender as pessoas que não foram encontradas em suas residências. Nesses plantões também serão feitas reuniões de conciliação entre as famílias, para solucionar conflitos relacionados à identificação dos beneficiários e delimitação dos lotes.

Minutas de Documentos

Nesta etapa serão elaborados os modelos de documentos jurídicos e administrativos necessários ao processo de Regularização Fundiária.

trabalho

social inicial

cartografia

básicacadastro

físicocadastro

socialminutas de

documentosprojeto de

regularização

fundiáriaregularização

administrativa

regularização

das posses

Projeto deRegularização

Fundiária

É a etapa de elaboração de estudos e projetos referentes a cada bairro, bem como seu licenciamento e sua aprovação junto aos órgãos competentes. Nesta etapa também é feito o registro do loteamento no Cartório de Imóveis.

Regularização das Posses

Nesta etapa serão elaborados os documentos necessários para a titulação dos beneficiários e o registro do título no Cartório de Imóveis. Será feita, ainda, a entrega dos títulos aos beneficiários na Audiência Pública de

Encerramento do Trabalho.

Regularização Administrativa

É a etapa de revisão e atualização dos cadastros municipais de cada bairro na Prefeitura Municipal.

07

trabalho

social inicial

cartografia

básicacadastro

físicocadastro

socialminutas de

documentosprojeto de

regularização

fundiáriaregularização

administrativa

regularização

das posses

Registrode Imóvel

Ficou com dúvidas? Quer mais informações?A equipe técnica da Fundação Israel Pinheiro está à disposição

para passar maiores informações através dos seguintes contatos:

Telefones:(31)3282-8101 • (44)99132-4034 • (44) 99103-5770

Email: regularizacaocohapar@israelpinheiro.org.br

www.israelpinheiro.org.br

Texto-BaseVanessa Tenuta de FreitasArquiteta Urbanista

Bernardo Luz AntunesAdvogado

Ilustração e DiagramaçãoTiago Teixeira Castanha