Regularização fundiária inominada
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29º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis – Atibaia/SP “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INOMINADA”
Transcript of Regularização fundiária inominada
29º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis –
Atibaia/SP
“REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
INOMINADA”
(Incluído pela
Lei nº 12.424, de 2011)
“Art. 288-A.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
(Incluído pela Lei nº
12.424, de 2011)
