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Plano Diretor Participativo (PDP) de Águas Lindas de Goiás (GO) DIRETRIZES E ORDENAMENTO TERRITORIAL - PROPOSTA PRELIMINAR – JUNHO DE 2016

CONTEÚDO

APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................................................ 1

INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................................ 2

A – DIMENSÃO AMBIENTAL ......................................................................................................................................... 3

MACRODIRETRIZ 1: ....................................................................................................................................................... 3

DIRETRIZ 1.1............................................................................................................................................................... 3

DIRETRIZ 1.2............................................................................................................................................................... 3

DIRETRIZ 1.3............................................................................................................................................................... 4

DIRETRIZ 1.4............................................................................................................................................................... 4

DIRETRIZ 1.5............................................................................................................................................................... 4

DIRETRIZ 1.6............................................................................................................................................................... 4

B – DIMENSÃO SOCIOECONÔMICA .............................................................................................................................. 5

MACRODIRETRIZ 2: ....................................................................................................................................................... 5

DIRETRIZ 2.1............................................................................................................................................................... 5

DIRETRIZ 2.2............................................................................................................................................................... 5

DIRETRIZ 2.3............................................................................................................................................................... 6

DIRETRIZ 2.4............................................................................................................................................................... 7

DIRETRIZ 2.5............................................................................................................................................................... 7

DIRETRIZ 2.6............................................................................................................................................................... 7

DIRETRIZ 2.7............................................................................................................................................................... 7

DIRETRIZ 2.8............................................................................................................................................................... 8

C – DIMENSÃO URBANO-TERRITORIAL ........................................................................................................................ 8

MACRODIRETRIZ 3: ....................................................................................................................................................... 8

DIRETRIZ 3.1............................................................................................................................................................... 9

DIRETRIZ 3.2............................................................................................................................................................... 9

DIRETRIZ 3.3............................................................................................................................................................. 10

DIRETRIZ 3.4............................................................................................................................................................. 10

DIRETRIZ 3.5............................................................................................................................................................. 11

DIRETRIZ 3.6............................................................................................................................................................. 11

C.1 – ORDENAMENTO TERRITORIAL .......................................................................................................................... 13

C.1.1. MACROZONEAMENTO...................................................................................................................................... 13

C.1.2. ZONEAMENTO .................................................................................................................................................. 15

Ordenamento do território urbano - Uso e Ocupação do solo. .............................................................................. 15

E- GESTÃO PÚBLICA .................................................................................................................................................... 24

DIRETRIZ E.1............................................................................................................................................................. 24

DIRETRIZ E.2............................................................................................................................................................. 24

DIRETRIZ E.3............................................................................................................................................................. 24

DIRETRIZ E.4 ................................................................................................................................................................ 25

DIRETRIZ E.5 ................................................................................................................................................................ 25

1

APRESENTAÇÃO

O Plano Diretor Participativo de Águas Lindas de Goiás (PDP), concebido segundo as diretrizes

previstas no Estatuto da Cidade, (Lei nº 10.257/01) é o principal instrumento legal da política urbana e

deverá ser o instrumento norteador e definidor das funções sociais da cidade e das propriedades, dos

objetivos e das diretrizes de desenvolvimento urbano e da configuração dos parâmetros de uso e ocupação

do solo em toda parte do município.

Em Águas Lindas de Goiás, o PDP fixa como objetivos essenciais proporcionar localização e

ordenamento territorial adequado aos espaços que preencherão as quatro funções humanas elementares:

habitar, trabalhar, circular, recrear o corpo e o espírito, – organizando os núcleos urbanos e o município

como um todo, preparando-o para hoje e para o futuro, conduzindo-o ao planejamento Municipal

compartilhado com a sociedade, para ações que resultem em crescimento econômico e melhor qualidade

de vida.

O presente documento - “DIRETRIZES E ORDENAMENTO TERRITORIAL – PROPOSTA PRELIMINAR”

- é o resultado de encontros técnicos, reunindo a população, o poder público e Equipe Consultora, que

permitiu a definição dos princípios norteadores deste Plano, e a sistematização dos Eixos Estratégicos, das

diretrizes, projetos e ações que deverão ser inscritos no território municipal. O conjunto destas

intervenções, quer seja de ordem físico-territorial, socioeconômica ou institucional, formatam os modelos

de urbanização e desenvolvimento proposto para Águas Lindas de Goiás.

Por fim, foram delineadas propostas para um desenvolvimento sustentável e estratégias de

intervenção para o território municipal, com visão de futuro para os ambientes urbanos e novas

configurações espaciais, buscando o desenvolvimento equilibrado, que combine conquistas econômicas

com ganhos sociais concretos. Ou seja, crescimento com qualidade de vida para toda sua população,

preservando seu patrimônio ambiental.

2

INTRODUÇÃO

O diagnóstico realizado através da leitura técnica e comunitária do município de Águas Lindas de

Goiás revelou que o processo evolutivo dos núcleos urbanos, o ordenamento territorial, econômico, social,

apresentaram vulnerabilidades que precisam ser equacionadas, para garantir a reversão dos processos

negativos que impedem a produção de uma cidade agradável de viver, com mais qualidade de vida, mais

beleza, maior desenvolvimento econômico e que valorize os aspectos naturais privilegiados do local – a

represa, com sua orla, e as águas termais.

A inexistência da prática efetiva de uma política urbana, entendida como o conjunto de diretrizes,

planos, leis e programas que orientam as ações e os investimentos dos agentes públicos, privados e da

sociedade civil, prejudicou a produção do espaço urbano do município de Águas Lindas de Goiás.

Ao longo dos anos a cidade vem crescendo buscando conciliar a intervenção do poder público

federal e estadual em seu espaço, com o crescimento “orgânico” produzido por sua população, o que

provocou o comprometimento do meio ambiente, poluição dos cursos d’água, pela falta de drenagem

pluvial, lixos e entulhos depositados em locais indevidos, ligações clandestinas de esgoto sanitário pela

inoperância do sistema de tratamento e ocupação desordenada do tecido urbano.

A falta de leis operantes que regulamentam e direcionam o crescimento do tecido urbano,

provocou descontinuidade da malha viária, com loteamento desconectados, gerando vazios urbanos que

oneram e dificultam a implantação de infraestrutura. Estes loteamentos são implantados sem a

preocupação com o ordenamento das vias e estabelecimento de parâmetros básicos de urbanização, como

a delimitação dos passeios públicos por meios fios, a instalação de rede sanitária e adequação das vias e

meios-fios.

Outro fator de ordem econômico social é a inexistência de uma Política Pública na promoção,

desenvolvimento e diversidade econômica do município, demonstrando fragilidade no desempenho do

papel de facilitador e promotor das atividades produtivas, gerando escassez de emprego, principalmente

para a população mais jovem

O contexto atual aponta para a necessidade de se praticar um novo modelo de gestão, com adoção

de processos de planejamento e maior participação da comunidade, bem como investir em novas áreas

de desenvolvimento, sendo a principal delas o turismo.

Tendo em vista as fragilidades apontadas pelo diagnóstico e os desafios a enfrentar, entende-se

que o Plano Diretor Participativo de Águas Lindas de Goiás deva ser construído sob a ótica do

Desenvolvimento Sustentável, que se traduz como o direito à terra urbana, à moradia digna, ao

saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao

lazer, para as presentes e futuras gerações (art.2, inciso I da Lei n.10.257.01).

Apoiados no princípio da sustentabilidade foram definidos 04 (quatro) Dimensões que nortearão

este Plano Diretor. Estas dimensões estratégicas foram concebidas como linhas de ação de planejamento

que visam minimizar as vulnerabilidades apontadas através da leitura comunitária e técnica do Município:

A- DIMENSÃO AMBIENTAL: diz respeito ao meio físico e biótico, à recuperação da qualidade ambiental e

à preservação do meio ambiente.

B - DIMENSÃO SOCIOECONÔMICA: refere-se às estratégias e diretrizes voltadas ao desenvolvimento

econômico e social.

C - DIMENSÃO URBANO-TERRITORIAL: engloba as estratégias de desenvolvimento urbano e de

infraestruturas urbanas, bem como o ordenamento territorial (Zoneamento Municipal, normas de Uso e

Ocupação do Solo e Parâmetros Urbanísticos).

D - DIMENSÃO DA GESTÃO PÚBLICA: engloba as estratégias fundamentais, no âmbito da gestão pública

municipal, para o fortalecimento institucional necessário para que o Poder Público consiga implantar as

diretrizes do Plano Diretor.

Dentro de cada uma destas Dimensões serão elaboradas Macrodiretrizes, e a partir das

Macrodiretrizes foram criadas Diretrizes Específicas e Ações que devem ser implementadas para que as

Macrodiretrizes se cumpram. Ao final de cada Dimensão serão apresentadas tabelas com o resumo de

cada uma das Macrodiretrizes, Diretrizes e Ações propostas.

O Objetivo do Plano Diretor não é resolver todos os problemas do município, mas ser instrumento

para a definição de estratégias para uma intervenção mais pontual, estabelecendo poucos e claros

princípios de ação, servindo de base para uma gestão eficaz e democrática que atua com bases na opinião

popular e de associações representativas dos vários segmentos sociais, como recomenda o Estatuto da

Cidade, sobretudo na implementação e gestão do mesmo.

3

A – DIMENSÃO AMBIENTAL

MACRODIRETRIZ 1:

Preservar o patrimônio ambiental do município, de acordo com as Legislações Federal,

Estadual e Municipal, garantindo a qualidade dos recursos hídricos, geoambientais, do ar,

da fauna e da flora, promovendo a qualidade ambiental.

A importância de preservar o meio ambiente de Águas Lindas de Goiás vai muito além de garantir

a somente a qualidade ambiental do território municipal e a qualidade de vida dos habitantes. O município

tem parte do seu território dentro da APA e do Parque Estadual do Descoberto, áreas de proteção

ambiental e de mananciais responsáveis pelo abastecimento de água de boa parte do Distrito Federal e

entorno. Aliás, todo o município de Águas Lindas encontra-se sobre uma rica região de mananciais hídricos,

repleta de nascentes, porém muitos destes rios estão contaminados ou degradados. A recuperação destes

recursos, aliada a um planejamento ambiental eficiente, pode tornar alguns destes rios áreas de lazer e

contemplação e também de educação ambiental, não só para os habitantes locais como dos municípios

do entorno, ajudando a desenvolver a economia local e a melhorar a qualidade de vida da população.

O crescimento populacional e urbano descontrolado e vertiginoso do município, juntamente com

a fragilidade institucional e técnica das gestões municipal anteriores, impossibilitou a fiscalização e

controle ambiental local, e hoje o meio ambiente de Águas Lindas de Goiás encontra-se bem degradado.

Sua recuperação e manutenção, além de ser exigida em parte pelas legislações federais e estaduais, é

urgente e necessária para que o município caminhe na direção do desenvolvimento sustentável e garanta

uma vida urbana de qualidade à sua população.

A existência do Plano de Manejo da APA do Descoberto já aponta diretrizes de ocupação para boa

parte da região Nordeste de Águas Lindas, e cabe ao Plano Diretor pensar em estratégias e diretrizes de

ordenamento territorial e de uso e ocupação do solo que conciliem a necessidade de preservação

ambiental com as ocupações pré-existentes e desenvolvimento urbano sustentável do município.

A partir destes pontos, foram elaboradas as seguintes diretrizes ambientais:

DIRETRIZ 1.1

Combater o desmatamento, aterramento, assoreamento, contaminação e degradação das áreas

naturais.

AÇÕES

• Reflorestar áreas degradadas;

• Legalizar e estabelecer critérios para a exploração dos recursos naturais;

• Criar Parques Ecológicos e o Viveiro Municipal;

• Identificar, cadastrar e fiscalizar as áreas de patrimônio ambiental e vegetação nativa;

• Garantir critérios para a implantação de loteamentos e novos empreendimentos, buscando

minimizar os impactos ambientais.

• Levantar e monitorar possíveis áreas contaminadas e buscar meios de recuperá-las.;

• Controlar a venda e o uso de defensivos agrícolas;

• Controlar a poluição do ar e sonora na área urbana, de acordo com o zoneamento proposto,

criando leis e mecanismos de fiscalização

• Fazer um levantamento das áreas de risco e criar sistema de monitoramento, combate e

prevenção de riscos.

• Garantir o mapeamento, o cadastro e a fiscalização da exploração mineral de acordo com a

legislação ambiental municipal, estadual e federal vigente.

• Realizar levantamento das APPs que ainda apresentam sua função ambiental preservada, e

aquelas que podem ser recuperadas, e elaborar projetos de proteção e recuperação.

• Criar parcerias com o governo do Distrito Federal, com o Governo do Estado de Goiás e com o

Governo Federal para fazer a fiscalização e gestão conjunta da APA do Descoberto.

DIRETRIZ 1.2

Estimular a consciência e promover a educação ambiental.

AÇÕES

• Propor parcerias com ONGs e instituições para promoção de cursos e campanhas de Educação

Ambiental nas Escolas e Comunidades;

• Controlar a poluição do ar, visual e sonora na área urbana, de acordo com o zoneamento

proposto, criando leis e mecanismos de fiscalização;

• Capacitar os funcionários e gestores públicos municipais sobre as questões ambientais do

município

4

• Criar uma Política de Gestão Ambiental a ser implantada no Setor Público.

• Garantir a atuação do Conselho Municipal de Meio Ambiente

• Garantir a participação de representantes da população e do poder público no Conselho Gestor

da APA do Descoberto e do PE do Descoberto.

DIRETRIZ 1.3

Preservar os mananciais e recursos hídricos municipais.

AÇÕES

• Mapear as nascentes e criar programa de incentivo à preservação e programa de fiscalização;

• Elaborar estudos para identificar no entorno de quais dos corpos d'água podem ser criadas áreas

de lazer, contemplação e educação ambiental;

• Realizar esforços para universalizar a rede de saneamento básico;

• Preservar e monitorar as APPs;

DIRETRIZ 1.4

Criar uma Política Municipal de Gestão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável.

AÇÕES

• Ampliar quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

• Criar leis eficazes para assegurar a destinação de parte dos tributos da exploração mineral em

prol do desenvolvimento sustentável do município.;

• Garantir os recursos para a preservação, controle e educação ambiental por meio do Fundo

Municipal de Meio Ambiente.;

• Propor parcerias institucionais (poder público, sociedade civil organizada e empresas privadas)

para a promoção de cursos e campanhas de educação ambiental.;

• Capacitar o funcionalismo público, conscientizando-o sobre as questões ambientais

• Criar programas e políticas intersetoriais que promovam o Desenvolvimento Sustentável

Municipal

DIRETRIZ 1.5

Melhorar a Qualidade Ambiental e Paisagística Municipal

AÇÕES

• Criar, proteger e valorizar áreas verdes, de valor paisagístico e de beleza cênica;

• Promover a arborização urbana, com espécies nativas e próprias para este fim;

• Elaborar projetos paisagísticos para o uso sustentável das APPs da área urbana.

DIRETRIZ 1.6

Efetivar a lei 1.021/2012, que trata da Política Municipal dos Resíduos Sólidos.

AÇÕES

• Elaborar o Plano Municipal de Saneamento, conforme obrigatoriedade federal;

• Garantir a aplicabilidade da Lei.

5

B – DIMENSÃO SOCIOECONÔMICA

MACRODIRETRIZ 2:

Criar e priorizar políticas estruturantes sociais e de desenvolvimento econômico.

Águas Lindas de Goiás, por ser um município recentemente emancipado, ainda busca estruturar

seu desenvolvimento e perfil econômico, e estes anos de estruturação geraram muitos problemas na

área social.

Até o momento, Águas Lindas configura-se como uma cidade dormitório do entorno de Brasília,

ocupada por imigrantes que ainda não criaram um vínculo com a localidade. A principal fonte do PIB é o

setor terciário, de comércio e serviços, representado principalmente por empreendimentos de pequeno

porte, que sobrevivem das necessidades diárias da população aguaslindense. A falta de infraestrutura

urbana básica é preocupante: muitas vias ainda não possuem pavimentação, o sistema de drenagem

pluvial está sendo implantado, mas ainda é precário, e praticamente não há bocas de lobo, calçadas

estruturadas e meios-fios.

Estas características do meio urbano, juntamente com a ausência da sensação de pertencimento,

desestimulam a população a ‘cuidar” do município, a identificar-se com ele. O sentimento de exclusão

social leva à outras complicações, incluindo violência, uso de drogas e álcool e mau uso e desrespeito pelo

espaço público.

Assim, torna-se imprescindível que o poder púbico local reverta este quadro por meio de ações que

busquem melhorar a qualidade de vida da população, promovendo a autoestima, a cidadania e o

sentimento de pertencimento. A Macrodiretriz da Dimensão Socioambiental prioriza estas ações,

entendendo que elas são a base para que o munícipe se sinta como um cidadão pleno.

A seguir estão as Diretrizes e Ações Propostos nas diversas áreas do desenvolvimento econômico

e social:

DIRETRIZ 2.1

Melhorar o sistema de saúde e atendimento médico oferecido à população do município,

garantindo a qualidade da saúde pública municipal.

AÇÕES

• Elaborar um plano de metas na área de saúde e criar sistemas de indicadores para mensurar sua

evolução ;

• Pleitear Recursos Federais e Estaduais para programas e projetos nas áreas de Saúde;

• Criar um Programa Antitabagismo e de Álcool e Drogas para diminuição do número de

dependentes químicos;

• Equipar o serviço de urgência e emergência e as unidades de saúde com equipamentos

adequados para suprir as necessidades da população;

• Ampliar o quadro e capacitar continuamente os funcionários da área de saúde;

• Construir novas unidades básicas de saúde;

• Informatizar a rede de atenção básica de saúde;

• Garantir a destinação de recursos materiais para a central de distribuição de medicamentos;

• Ampliar e estruturar a rede de saúde mental no Município;

• Desenvolver projetos e campanhas de saúde preventiva;

• Enfatizar a formação e qualificação continuada para todos os agentes educacionais (servidores,

professores e técnicos), especialmente na área de educação especial.

DIRETRIZ 2.2

Investir na ampliação do sistema de educação e na qualidade do ensino.

AÇÕES

• Valorizar o profissional de educação;

• Garantir a oferta de material didático necessário para o desenvolvimento do processo educativo;

• Ampliar o atendimento de ensino infantil e fundamental, fazendo parcerias para atender a

demanda, principalmente na Educação Infantil;

• Possibilitar a conscientização da comunidade escolar meio de projetos com os conselhos

escolares;

• Garantir e melhorar a alimentação escolar;

• Ampliar e melhorar o transporte escolar;

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• Implantar cursos técnicos e profissionalizantes, concentrando esforços para articular a oferta de

cursos com as necessidades associadas às transformações econômicas previstas e às demandas do

mercado de trabalho;

• Firmar parcerias com instituições e empresas para garantia de estágio prático e possível

contratação pelo empresariado (como, por exemplo, por meio do Programa Jovem Aprendiz);

• Ampliar número de creches;

• Incentivar a atuação dos conselhos escolares.

DIRETRIZ 2.3

Investir na melhoria do bem-estar social da população.

AÇÕES

• Implantar políticas públicas que atendam crianças em vulnerabilidade social nas escolas infantis

e fundamentais;

• Participação da população, por meio de organizações representativas, na implementação da

Política de Assistência Social e no controle de suas ações nos diferentes níveis de proteção (Básica

e Especial);

• Garantir e ampliar a informação, junto às famílias, sobre benefícios, serviços, programas e

projetos oferecidos pelo município;

• Garantir a melhoria contínua do sistema de gestão e do controle da política de assistência social

do município;

• Expandir a rede socioassistencial existente no município;

• Garantir a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o beneficiário alcançável pelas

demais políticas públicas;

• Garantir o cadastro das famílias que não têm casa própria em programas sociais de habitação;

• Na Proteção Social Básica: prevenir e atuar diante das situações de risco por meio do

desenvolvimento para isso, de programas, serviços, projetos e benefícios de proteção social básica

articulado de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários

desenvolvendo, com as demais políticas setoriais, de forma a garantir a sustentabilidade das ações

desenvolvidas e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos, visando a superação das

condições de vulnerabilidade social e prevendo situações que indicam risco potencial;

• Na Proteção Social Especial de Média Complexidade: Oferecer atendimento assistencial

destinado a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por

ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias

psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho

infantil, entre outras, visando o fortalecimento do vínculo familiar e comunitário, bem como a

reintegração do direito violado;

• Na Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Oferecer proteção integral, realizar

acolhimento e/ou encaminhamento à rede socioassistencial do município (governamental e

entidades) às pessoas em situação de rua e ofertando moradia, alimentação, higienização para

famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando

ser retirados de seu meio familiar ou comunitário;

• Criar um Centro Integrado de Atendimento à Criança e Adolescente, garantindo também área

para o funcionamento dos conselhos;

• Realizar o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes de 0 a 18 anos sob intervenção

judicial;

• Ampliar a rede de equipamentos de atendimento social (CRAS, CREAS, Conselho Tutelar,

Delegacia da criança e adolescente e centro de convivência );

• Ampliar os programas de atendimentos aos segmentos diversos e suas carências específicas;

• Proporcionar o desenvolvimento de uma política social;

• Possibilitar a existência de um quadro de funcionários concursados a fim de evitar a rotatividade

de técnicos;

• Informatizar a rede socioassistencial;

• Criar, formalizar e fortalecer a rede socioassistencial.

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DIRETRIZ 2.4

Melhorar o sistema de saneamento ambiental municipal, garantindo a saúde pública e a

qualidade e preservação do meio ambiente.

AÇÕES

• Implantar e universalizar a rede e sistema de tratamento de esgoto;

• Garantir a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;

• Universalizar o abastecimento de água potável e implantar sistema de tratamento de efluentes

que garanta a qualidade da água segundo as normas legais.

DIRETRIZ 2.5

Promover o Desenvolvimento Cultural, do Esporte e do Lazer.

AÇÕES

• Viabilizar, em parceria com as demais secretarias, obras de recuperação de áreas destinando-as

a cultura, esporte e lazer;

• Criar estrutura para o município sediar eventos culturais e esportivos de alcance estadual,

regional e municipal.;

• Criar um calendários de eventos municipais;

• Valorizar e integrar as culturas regionais e locais, promovendo festivais e mostras de arte, cultura,

culinária, entre outros;

• Participação e gestão da comunidade nas pesquisas e projetos culturais, promovendo o

patrimônio cultural dos artistas e artesãos do município;

• Valorização da Biblioteca Pública Municipal como patrimônio público;

• Criar programas culturais, esporte e lazer para a Terceira Idade;

• Criar espaços alternativos destinados a cultura, esporte e lazer;

• Incentivar a parceria para a criação de clubes recreativos;

• Criar Política Municipal de Desenvolvimento Cultural, de Esporte e Lazer.

DIRETRIZ 2.6

Implantar uma política de geração de emprego e renda, qualificação e requalificação da força de

trabalho municipal.

AÇÕES

• Ofertar cursos de Empreendedorismo para que a população possa gerir seus negócios com

sustentabilidade;

• Firmar parcerias com Governo do Estado para fornecer incentivos fiscais às empresas que

aderirem ao programa de criação de empregos em Águas Lindas de Goiás;

• Implantar centros e agências de empregos para atendimento à população;

• Garantir o programa Menor Aprendiz em parcerias com empresas da região para absorção de

mão de obra;

• Utilizar o calendário de eventos proposto como oportunidade de geração de emprego e renda;

• Criar convênios com agências de estágio do Distrito Federal;

• Formar guias turísticos e ecoturísticos para passeios;

• Garantir as feiras permanentes e feiras livres.

DIRETRIZ 2.7

Buscar o crescimento da economia municipal, levando em conta as cadeias e arranjos produtivos

que tenham maior capacidade de adensamento econômico e as atividades mais relevantes da

perspectiva da geração de emprego.

AÇÕES

• Diversificar as atividades econômicas do município;

• Criar formas de incentivo à instalação de indústrias e empresas de logística;

• Viabilizar a criação de um Polo Industrial, com destinação adequada de área no zoneamento

municipal;

• Criar um Conselho Municipal de Turismo;

• Mapear, identificar e implementar uma rota turística municipal;

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• Criar condições de infraestrutura econômica e social para atrair investimentos e atividades

produtivas geradoras de renda e emprego;

• Garantir o incentivo à agricultura familiar na zona rural, buscando abastecer o mercado interno;

• Criar um fundo de financiamento de produtos agrícolas;

• Criar fundos de incentivos fiscais;

• Criar um conselho municipal de agricultura e pecuária;

• Garantir, ampliar e fortalecer programas de apoio de recursos humanos, tecnológicos e

financeiros das três esferas de governo para o desenvolvimento de projetos na agricultura;

• Criar uma empresa municipal de extensão rural, com equipe técnica e dotação orçamentária;

• Permitir a isenção de IPTU para a agricultura urbana comprovada;

• Criar área de comercialização dos produtos agrícolas municipais;

• Criar um serviço de inspeção municipal.

• Criar um Plano De Desenvolvimento Rural Sustentável, buscando iniciativas que aumentem a

produtividade e gerem trabalho e renda na área rural, de forma sustentável.

DIRETRIZ 2.8

Garantir a Segurança a toda a população.

AÇÕES

• Ampliação dos Serviços para Atendimento de Vítimas de Violência doméstica;

• Retomar ações com parceria da Secretaria dos Direitos Humanos para garantir Casa Abrigo /Casa

de Passagem às Mulheres e filhos com risco de morte por violência doméstica;

• Criar programa de controle rígido para coibir a direção de motoristas embriagados incluindo

fiscalização de bares e restaurantes com abordagens em bairros onde há maior índice de acidentes

envolvendo condutores alcoolizados;

• Melhorar a Iluminação pública;

• Acessar e otimizar os recursos do PRONASCI (que vem por meio do RIDE/DF) para melhorar a

segurança pública municipal;

• Criar Penitenciária feminina;

• Criar o Conselho Municipal de Segurança;

• Instalar Câmeras de Vigilância nos locais com maior número de ocorrências.

C – DIMENSÃO URBANO-TERRITORIAL

MACRODIRETRIZ 3:

Promover o Ordenamento Territorial, buscando ocupar vazios urbanos e adensar as áreas

já existentes, tornando a cidade mais compacta e otimizando o aproveitamento dos

serviços e da infraestrutura existente e a ser instalada.

A parte urbana do município de Águas Lindas de Goiás é composta fundamentalmente por

loteamentos, ocupados de forma ansiosa e desordenada por conta dos baixos preços e da localização

próxima do Distrito Federal. De acordo com a base cartográfica de lotes do município, realizada a partir de

imagens de satélite de 2015, ainda há um grande número de lotes desocupados em áreas já consolidadas

dentro da mancha urbana existente, onde já se encontra parte das infraestruturas instaladas.

A retenção de terrenos nas zonas urbanas faz com que o poder público seja obrigado a pelo menos

dobrar seu investimento e o custeio das redes de serviços públicos que dependem da extensão da cidade.

Esse é o caso, por exemplo, da pavimentação de ruas e avenidas e sua manutenção; o da implantação e

operação das redes de água e esgoto; o da iluminação pública; o da canalização das águas de chuva e dos

córregos e rios; o da implantação e operação da rede de energia elétrica; e também da implantação e

operação do sistema de transporte público.

Assim, logo que boa parte da rede de infraestrutura municipal ainda necessita ser instalada,

priorizar o adensamento, a verticalização e a ocupação das áreas já existentes racionalizaria os

investimentos públicos. E, ao mesmo tempo, a instalação da infraestrutura nas áreas a serem

preferencialmente adensadas induziria este processo. Ocupar os vazios urbanos também contribui para a

segurança urbana e para a qualidade paisagística da cidade.

Foram identificadas no município áreas que mesclam uso urbano e rural, ou seja, lotes de uso

agrícola situando-se ao lado de loteamentos pequenos com unidades unifalimiares. Neste caso optou-se

por criar uma zona Rururbana, com parâmetros de ocupação que contemplem os dois usos.

Outras diretrizes emergenciais são a organização do sistema de endereçamento no município, com

definição de toponímias e numerações de ruas e lotes, e a elaboração do Cadastro Imobiliário. Ambos são,

9

ferramentas fundamentais para Prefeitura cobrar e controlar os impostos territoriais devidos, tanto

urbanos (IPTU) quanto rurais (ITR).

DIRETRIZ 3.1

Criar um novo ordenamento territorial (macrozoneamento e zoneamento), adequado à atual

configuração do município.

AÇÕES

• Definir um novo perímetro urbano, condizente com a realidade do município;

• Definir, em um primeiro momento, um cinturão verde, de caráter rururbano, incentivando usos

agropecuários e a preservação de APPs;

• Definir uma faixa de amortecimento de impactos construtivos, por meio de alternativas técnicas,

na faixa de entorno da APA do Descoberto;

• Estabelecer uma parceria entre poder executivo, legislativo e os Correios a fim de possibilitar o

sistema de endereçamento municipal por meio de processo participativo de decisões;

• Estabelecer um sistema de numeração de lotes;

• Divulgar a adoção dos novos endereços aos munícipes;

• Iniciar um mapeamento de áreas urbanas de interesse da prefeitura para futura demarcação

como ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social);

• A partir das diretrizes e parâmetros estabelecidos no Plano Diretor, criar a Lei de Uso e Ocupação

do Solo (LUOS) e revisar o Código de Obras e Posturas;

• Identificar áreas com problemas fundiários e elaborar projetos para sua regularização;

• Elaborar estratégias para identificar e ocupar terrenos e imóveis ociosos em áreas com

infraestrutura instalada, a fim de garantir que a cidade e a propriedade cumpram sua função social;

• Identificar os terrenos doados a terceiro por gestões anteriores que não estejam em uso ou

ocupados e solicitar projeto de Uso e Ocupação, sob risco da retomada do imóvel pela Prefeitura.

• Fazer um levantamento dos imóveis rurais nas Macrozonas Rural e Rururbana e realizar estudos

para o cálculo do Módulo Fiscal do Município.

DIRETRIZ 3.2

Elaborar planos, projetos e legislações para que estas áreas sejam devidamente protegidas e

corretamente utilizadas.

No que concerne à preservação e melhoria da qualidade ambiental do município e seu entorno, o

ordenamento territorial tem papel fundamental. Como visto nas diretrizes da Dimensão Ambiental, toda

a área municipal é classificada como Área de Mananciais, apresentando grande quantidade de nascentes

e corpos d’água, e a Represa do Descoberto, localizada nas regiões Nordeste e Leste do município, é um

recurso hídrico importantíssimo para o abastecimento de água do Distrito Federal e entorno e sua

preservação e manejo sustentável podem ser revertidos em benefícios ao município, além do ganho

ambiental por si só. Para preservar a Represa foram criadas duas Unidades de Conservação: a APA do

Descoberto e o Parque Estadual do Rio Descoberto, cujos planos de manejo já impõe limites aos uso e

ocupação do solo no seu interior e entorno.

Para criar o ordenamento territorial do município foi criado um mapa com as Áreas de Restrição à

Ocupação: Unidades de Conservação, Áreas de Proteção Permanente (APPs), Áreas de Risco e

Contaminação de Solo, Areais e Cascalheiras. No mapa consta também o Zoneamento da APA do

Descoberto. A Figura 01 mostra um recorte deste mapa, que pode ser visto no Anexo 04: Mapas de

Diagnóstico.

Estas áreas não devem ser entendidas como empecilhos ao processo de urbanização, mas sim como

refúgios e áreas de lazer e educação, cuja manutenção é fundamental para a qualidade de vida e saúde da

população de Águas Lindas e cidades do entorno. Cabe ao poder público elaborar políticas públicas, planos,

projetos e legislações para que estas áreas sejam devidamente protegidas e corretamente utilizadas

AÇÕES

• Incentivar a preservação das APPs;

• Avaliar e requalificar o espaço urbano, de forma a torna-lo ambientalmente mais saudável e

sutentável;

• Criar políticas públicas que incentivem a preservação ambiental;

• Criar estratégias para preservar as áreas de alta fragilidade ambiental, nascentes e corpos d’água

importantes e com fauna e flora nativa;

10

Figura 01: Recorte do Mapa de Restrições à Ocupação

• Estabelecer, na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), parâmetros de Uso e Ocupação

condizentes com a preservação e qualidade ambiental em todo o município, mas especialmente

nas áreas no interior e entorno da APA e do Parque Estadual do Descoberto;

• Criar políticas públicas que incentivem a preservação ambiental;

• Adotar soluções técnicas que favoreçam a drenagem das águas pluviais e a permeabilidade do

solo, além do saneamento básico integral em território municipal.

DIRETRIZ 3.3

Criar áreas visando a diversificação e dinamização da economia de Águas Lindas de Goiás.

O desenvolvimento econômico efetivo e sustentável do município de Águas Lindas de Goiás só se

torna viável quando o poder público cria estratégias para isso, criando metas a curto, médio e longo prazo,

bem como ordenando o território de forma a contribuir para que este desenvolvimento ocorra e contribua

para a melhoria da qualidade de vida da população e não degrade o meio ambiente.

Assim, a criação de zonas especiais de desenvolvimento industrial e logístico, bem como a

delimitação de atividades econômicas por grau de incomodidade e pela hierarquização das vias ordena a

ocupação do território municipal e possibilita ao poder público a fiscalização da sua ocupação e uso, a

criação de incentivos para ocupação de certas áreas, a cobrança dos tributos correspondentes, e favorece

também a requalificação urbanística dos meios urbano e rural, melhorando a qualidade de vida da

população.

AÇÕES

• Indicar, no zoneamento, uma área para a instalação de indústrias de pouco impacto ambiental e

de centros logísticos de distribuição;

• Criar o Polo Industrial e Logístico, uma área especial com tributação diferenciada;

• Estabelecer normas e legislação específica para a implantação dos empreendimentos, levando

em conta a fragilidade e importância ambiental dos recursos hídricos municipais;

DIRETRIZ 3.4

Atender a demanda habitacional.

AÇÕES

• Garantir a implantação de unidades via Programa Minha Casa Minha Vida ou equivalente, a fim

de diminuir a crescente demanda habitacional;

• Coibir as invasões em áreas públicas, privadas e de preservação;

• Congelar o processo de aprovação de novos loteamentos e condomínios habitacionais,

excetuando-se os de interesse social, até que seja aprovado um Plano Municipal de Habitação;

• Vincular a implantação de novos empreendimentos habitacionais não só à implantação de

infraestrutura como também a instalação de equipamentos públicos, de acordo com um estudo de

impactos analisado pela equipe técnica da prefeitura;

11

DIRETRIZ 3.5

Requalificar e melhorar urbanisticamente e paisagisticamente o município

AÇÕES

• Instalar infraestrutura nas áreas a serem preferencialmente adensadas;

• Ocupar os vazios urbanos a fim de contribuir para a segurança urbana e para a qualidade

paisagística da cidade;

• Estimular práticas sustentáveis na construção civil, incentivando novas tecnologias construtivas

visando a melhoria das condições de habitabilidade;

• Elaborar um Plano Municipal de Acessibilidade, garantindo às pessoas com necessidades especial

acesso seguro a todas as regiões do município, bem como a todos os equipamentos públicos e

privados

DIRETRIZ 3.6

Melhorar a Mobilidade Urbana

O uso do solo está intimamente relacionado com o sistema viário e o transporte. É nesta relação,

pelos caminhos existentes ou que são abertos no território, que se tem o desenvolvimento e a mudança

de ambientes antrópicos.

É ao longo das vias que os habitantes de uma cidade a observam. O domínio, por parte da

população, da estrutura viária em que vive denota uma inter-relação de vitalidade entre o ambiente

urbano e seus usuários. O sistema viário e de mobilidade funciona como o sistema circulatório do corpo

humano, onde as veias e artérias precisam estar sadias para que o sangue flua corretamente e o organismo

funcione bem. Qualquer bloqueio ou interrupção gera transtornos e pode causar danos a todo o sistema.

A Rodovia BR-070 é o elemento que marca a cidade de Águas Lindas de Goiás, não só no seu sistema

viário, como em sua dinâmica, identidade e setorização da cidade. No trecho mais urbano, a rodovia perde

a característica de estrada de alta velocidade e confunde-se com uma avenida. O Plano Diretor do ano

2000 a descreveu sua dinâmica da seguinte forma “seus acostamentos são utilizados para circulação de

pedestres, pontos de parada de ônibus e comércio ambulante. Essas atividades, incompatíveis com a

função de rodovia federal, têm provocado graves acidentes”. É muito claro o papel da BR-070 como

divisor da cidade em duas porções, ao norte e ao sul.

De acordo com a classificação viária adotada no plano Diretor de 2000, a BR-070 é uma via arterial

principal da cidade e o mesmo defende que, o fato desta ser Interestadual não a exclui da classificação das

outras vias inseridas no município. A classificação sugerida pelo autor é difundida por todo país e por isto

será adotada novamente neste Plano. Suas categorias incluem:

(1) Via Arterial Principal:

(2) Via Arterial Secundária;

(3) Via Coletora Principal;

(4) Via Coletora Secundária;

(5) Vias Locais e Ruas;

(6) Vias Rurais.

As (1) Vias Arteriais atendem aos principais centros de atividades da área urbana e os maiores

volumes de tráfego. Transportam a maior proporção de quilômetros percorridos por veículo na área

urbana.

As (2) Vias Arteriais Secundárias interligam-se com as arteriais principais e as ampliam. Elas

atendem a viagens de média distância e fornecem mais acesso aos diferentes usos do solo do que as vias

arteriais principais. Geralmente não passam por bairros, mas podem ser utilizadas como rotas de ônibus e

servir como limites entre bairros.

As (3) Vias Coletoras Principais e (4) Secundárias coletam o tráfego das ruas locais e o transportam

para o sistema arterial. São ruas que passam por áreas residenciais e dão apoio à circulação do tráfego das

áreas residenciais, comerciais e até mesmo industriais.

Vias Locais (5) estão dentro da área urbana, mas não estão incluídas em nenhum dos sistemas

descritos anteriormente. Elas fornecem acessos a áreas lindeiras e às ruas coletoras, mas o tráfego de

passagem nelas é desencorajado.

As (6) Vias Rurais ficam fora do perímetro urbano estabelecido por lei e podem ter duas

configurações: as rurais principais, que atendem a viagens interestaduais e as rurais secundárias que dão

apoio às vias arteriais principais ou mesmo às vias rurais principais. O espaçamento entre elas

normalmente é disperso e no Brasil também são chamadas de “Vias Parques”.

Ao se adotar a classificação exposta, o sistema viário de Águas Lindas apresenta uma hierarquização

que permite a leitura da cidade de forma mais clara. Por outro lado, a falta de nomenclatura das vias,

impede a exposição em formatos formais, além de imagens (Mapa 01).

12

No Plano diretor de 2000 há a proposta de alteração do traçado da BR-070 (Figura 01), tornando o

traçado atual uma Estrada-Parque, com velocidade de circulação menor, alças de interligação entre os

setores norte e sul do município (como estas alças necessitam de semaforização, hoje é impossível

implantá-las, pois se trata de uma rodovia federal). A alteração do traçado da BR-070 proporcionaria o

desvio dos fluxos de carga para a periferia e permitiria a melhoria das condições urbanísticas neste eixo

leste-oeste do município. Note-se que o novo traçado proposto para a BR-070 passa no centro da proposta

para o Distrito Industrial.

Mapa 01: Hierarquização Viária de Águas Lindas de Goiás

Figura 02: Esboço da proposta para o novo traçado da BR-070

AÇÕES

• Priorizar as Vias Arteriais Secundárias e as Vias Coletoras indicadas no mapa (Figura 02) para a

implantação de infraestrutura: asfaltamento, sinalização viária, instalação de calçadas e meios-fios,

sistema de drenagem pluvial, arborização, de acessibilidade universal e projetos paisagísticos e de

requalificação urbana, tornando-se referência no município.

• Ocupar os vazios urbanos a fim de contribuir para a segurança urbana e para a qualidade

paisagística da cidade;

• Asfaltar e instalar sistema de calçamento e drenagem pluvial em todas as vias do município;

• Implantar infraestrutura viária: sinalização e semaforização.

13

C.1 – ORDENAMENTO TERRITORIAL

A promoção do ordenamento territorial será realizada em dois níveis: o Macrozoneamento, que

determina os usos gerais e o controle de expansão da mancha urbana, e o Zoneamento, que indica as

orientações gerais de Uso e Ocupação do Solo. Tanto o Zoneamento como o Macrozoneamento foram

elaborados de acordo com as premissas e diretrizes descritas nos capítulos anteriores, e os mapas

completos constam nos Anexos 01 e 02 deste documento.

C.1.1. MACROZONEAMENTO

O Plano Diretor propõe o macrozoneamento buscando qualificar os usos que se pretende induzir

ou restringir em cada uma das porções do território municipal, através de um conjunto de ações que

orientam o desenvolvimento ou mesmo atendem as reivindicações da população.

O Mapa 02 mostra o Macrozoneamento proposto para o município de Águas Lindas de Goiás. As

Macrozonas propostas são as seguintes:

• Macrozona Ambiental (MAmb): Compreende a Área da APA do Descoberto, o Parque Estadual

do Descoberto e áreas de fragilidade ambiental forte e muito forte (com alta declividade e solos

frágeis).

• Macrozona Urbana (MUrb): Área Urbana Municipal, delimitada pelo perímetro urbano, com usos

já consolidados ou em vias de consolidação.

• Macrozona Rururbana (MRrurb): A Zona Rururbana compreende áreas com características

mistas de ocupação, se destacando pela atividade econômica com características rurais e

ocupações com características urbanas, localizada em um espaço intermediário entre a

cidade e o campo.. Caso seja interessante para o município, pode se transformar tanto em

Macrozona de Expansão como em Macrozona Rural;

• Macrozona de Expansão (MExp): Áreas ainda sem ocupação consolidada, com áreas disponíveis

podem servir como Zona de Expansão Urbana ou Rural, seguindo que for mais positivo para

desenvolvimento municipal.

• Macrozona Rural (MRur): Áreas com características rurais de uso e ocupação do solo.

14

Mapa 02: Macrozoneamento Proposto para o Município de Águas Lindas de Goiás

15

C.1.2. ZONEAMENTO

As diversas Macrozonas do município de Águas Lindas de Goiás foram divididas em Zonas de Uso,

que representam parcelas do território urbano com as mesmas características, em função de

peculiaridades a serem estimuladas conforme as seguintes categorias:

a) Áreas de Adensamento e Requalificação Urbana: áreas já bastante ocupadas e providas de

infraestrutura, mas que apresentam lotes vagos e possibilidade de adensamento e verticalização;

b) Áreas Destinadas ao Desenvolvimento de Atividades Rurais – Caracterizadas pelo uso e

ocupação destinado à produção rural, familiar ou não;

c) Áreas Rururbanas: áreas de uso misto (urbano e rural);

d) Áreas de Conservação e Proteção do Ambiente Natural – destinadas à preservação e

conservação dos recursos naturais no meio urbano, tais como margens de cursos d’água, áreas

alagadiças, remanescentes de cobertura vegetal de interesse de preservação destinadas

preferencialmente para parques, bosques, lagos, nascentes, com restrições quanto aos usos que

provoquem incomodidades ambientais.

e) Setores Industriais e de Logística: localizados às margens das maiores vias, concentrarão

atividades industriais de maior porte, impacto e incomodidade.

f) Áreas para Expansão: áreas ainda não ocupadas que servirão como reserva territorial e

podem ter destinações diversas conforme o desenvolvimento do município.

As atividades econômicas dos setores de comércio e serviços em geral continuam distribuídas por

toda Macrozona Urbana, porém agora sendo reguladas de acordo com os níveis de incomodidade

de cada atividade.

Ordenamento do território urbano - Uso e Ocupação do solo.

O uso do solo, que configura a distribuição das atividades econômicas em relação às habitações e

as ocupações das edificações nas propriedades privadas, apresenta como principal problema a falta de

gestão e fiscalização. A ausência do zoneamento e um código de obras e posturas muito antigo permitiram

que o município se desenvolvesse sem estabelecer um padrão na ocupação urbana, gerando problemas

diversos como ausência de asfalto, calçamentos inapropriados, falta de meios-fios, etc. Os principais

problemas relativos ao Uso e Ocupação do Solo são:

1- Código de Posturas e Edificações defasado e sem fiscalização da sua aplicação. Após a

aprovação do Plano Diretor, um novo Código de Posturas e uma nova Lei de Edificações

deverão elaborados e ser seguidos pelas novas construções e fiscalizados pelo poder público

municipal.

2- Dificuldade do Governo Municipal em gerir a produção da cidade, por falta de instrumentos de

planejamento e gestão do território e de estrutura administrativa e corpo técnico para realizar

a fiscalização e comandar o planejamento urbano e rural.

3- Vazios urbanos em áreas inseridas no tecido urbano, o que causa descontinuidade das

infraestruturas;

4- Falta de áreas adequadas para instalação de atividades que produzem incomodidades

ambiental;

5- Falta de normas que direcionem a instalação de atividades geradoras de incomodidade de

vizinhança;

6- Paisagem urbana pobre na sua ambiência:

Pela arborização inadequada;

Pela desordem das calçadas;

Pela falta de infraestrutura básica, com esgotamento sanitário escorrendo por diversas ruas

das áreas urbanas;

Pela falta de drenagem urbana eficiente;

Pelo asfaltamento precário (ou inexistente) das vias, principalmente as com grande fluxo de

veículos pesados (caminhões, carretas, etc);

Pela falta de iluminação pública em muitas ruas dos bairros mais afastados;

Esses aspectos levantados revelam a vulnerabilidade que se encontra a cidade na produção do seu

tecido urbano.

Considerando tais problemas o Plano Diretor Participativo de Águas Lindas de Goiás tem como

objetivo disciplinar e ordenar a ocupação do solo privado, através dos instrumentos de regulação que

definem a distribuição espacial das atividades, conforme a categoria da via e a configuração da paisagem

urbana, no que se refere à edificação e ao parcelamento do solo.

16

Para garantir o uso e ocupação do solo de forma adequada às características do tecido urbano, bem

como garantir o equilíbrio climático e ambiental da cidade, serão observadas as seguintes normas

urbanísticas:

1.1 - Quanto à distribuição espacial dos usos:

Para efeito das atividades urbanas os usos foram classificados em residencial e não-residencial, e

serão distribuídos pela cidade em três tipologias de áreas quanto à sua densificação:

O uso residencial é classificado em unifamiliar e multifamiliar;

O uso não residencial é classificado em comercial, industrial, institucional e de serviços, que

serão distribuídos pela cidade conforme a capacidade de suporte do sistema viário, nível de

incomodidade ambiental que a atividade econômica produz na vizinhança e o porte das

edificações.

Dessa forma a hierarquia das vias de Águas Lindas de Goiás exerce papel importante na

estruturação das atividades econômicas e sociais da cidade e de circulação de pessoas e mercadorias.

A miscigenação dos usos na cidade será garantida, ao permitir que as atividades econômicas

possam se disseminar pelo tecido urbano, excetuando aquelas que segundo a natureza, porte e nível de

incomodidade estiverem incompatíveis com o uso residencial, ou seja, aquela que causa transtorno à sua

vizinhança. São caracterizadas como situações de incomodidade: sobrecarga no volume de tráfego,

poluição por gases, partículas e odores, poluição sonora por ruído ou por vibração, que definem critérios

técnicos e ambientais que deverão ser atendidos nas diversas regiões da cidade para disciplinar a

convivência dos usos mistos com os usos residenciais.

Para efeito de controle da instalação dos usos não residenciais na Macrozona Urbana deve se

observar a listagem de incomodidade classificadas em cinco níveis, que será listada na Tabela de

Incomodidades (Anexo 03) e descrita da seguinte forma:

1- Atividade de Nível de Incomodidade 1: caracterizada por aquelas que não causam incômodo nem

impacto significativo a vizinhança, por exemplo: comércio de âmbito local, com área construída

máxima de 180 metros quadrados, para instalar a atividade econômica, isto não quer dizer que a

edificação tenha somente 180 metros quadrados de construção;

2- Atividade de Nível de Incomodidade 2: caracterizado por atividades econômicas, como exemplo:

comércios diversificados, serviços pessoais e profissionais, industrias, etc. Apresentam pequena

interferência ambiental. A área para instalação destes usos não deverá passar de 360 metros

quadrados quando se instalarem nas vias locais;

3- Atividade de Nível de Incomodidade 3: caracterizado por aquelas atividades que causam

interferência ambiental média no seu entorno. Por exemplo: classificam-se como usos relativos a

serviços técnicos de hospedagem, administração, serviços públicos, serviços financeiros, etc. As

Atividade de Nível de Incomodidade 3 poderão se instalar na via expressa regional, na estrutural e

nas perimetrais;

4- Atividade de Nível de Incomodidade 4: caracterizadas por comércio especializado, locais de

reuniões e eventos que provocam médio-alto impacto à sua vizinhança. As instalações destas

atividades deverão localizar-se na via expressa regional, na estrutural e nas perimetrais;

5- Atividade de Nível de Incomodidade 5: atividades de usos especiais incompatíveis com os usos

residenciais. A instalação deles na cidade deve merecer estudos mais aprofundados de impacto de

vizinhança.

O quadro 01 a seguir caracteriza a relação entre o nível de incomodidade, o porte da edificação, e

a capacidade do sistema viário, estabelecendo critérios quanto à localização das atividades econômicas,

institucionais e residenciais no tecido da cidade.

Os empreendimentos de impactos que venham sobrecarregar a infraestrutura urbana ou, ainda,

que tenha uma repercussão ambiental significativa, provocando alterações nos padrões funcionais e

urbanísticos da vizinhança, ou no espaço circundante, estão sujeitos às condições especiais de análise de

impacto à vizinhança e deverão se estabelecer nas áreas destinadas aos grandes equipamentos ou as

margens das rodovias.

Para instalação de qualquer atividade, deverão ser consultadas a Tabela de Incomodidades (Anexo

03), onde estão descritos todas as atividades e em que grau de incomodidade este equipamento se

enquadra.

17

Quadro 1- Controle da Localização Atividades Econômicas

Categoria Usos Permitidos

Vias Expressa Regional Permitidos todos os usos quando não atravessar perímetro urbano. As atividades de nível de incomodidade 5 devem, preferencialmente, localizar-se ás suas margens e fora das zonas urbanas

Vias Estruturais

a) N I – 1, 2, 3 e 4;

b) As atividade com N I 3 e 4 deverão disponibilizar vagas de estacionamento para

os veículos de grande porte, dentro de sua área de domínio.

Vias Perimetrais

a) Somente os N I – 1, 2, 3 e 43 b) Indústrias com área construída inferior a 180m² c) Comércio com área construída inferior a 360m² d) Serviços com área construída inferior 360m² e) Atividades N I – 3 deverão disponibilizar estacionamento para veículos de

abastecimento, dentro de sua área de domínio. f) Quaisquer atividades econômicas a serem instaladas na orla da represa (que não as de ambulantes) deverão apresentar relatório de impacto de vizinhança e de impacto ambiental, além de seguir o Plano de Gerenciamento da Segurança do Uso e da Ocupação das margens do lado direito do Lago da Usina Hidrelétrica de Águas Lindas de Goiás (Lei No 038/2013), que institui normas para a o uso e ocupação das águas da represa e de suas margens.

Vias Locais

a) Somente os N I – 1 e 2

b) Comercio e serviços com áreas inferiores a 180m²

c) Atividades que não sejam atratoras de veículos de grande porte e que não

demandem estacionamento periódico.

d) Atividades sonoras que tenham funcionamento somente diurno

N I = Níveis de Incomodidade. OBS.: Os níveis de incomodidade estão descritos na Tabela de Incomodidades, anexo

03

Todos os usos serão permitidos na Macrozona Urbana, observadas as condições especiais

estabelecidas.

1.2 – Quanto ao Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo:

Buscando orientar o crescimento e a ocupação sustentável e planejada da área do município de

Águas Lindas de Goiás, as Macrozonas foram divididas em 12 (doze) Zonas (Mapa 03). Os princípios que

regeram o zoneamento foram:

Adensar o tecido urbano, incentivando a ocupação de lotes vazios e a construção de edificações

multifamiliares de mais de um pavimento,

Otimizar a utilização da infraestrutura básica já existente, evitando o espraiamento do tecido

urbano que implicaria em maiores investimentos do poder público na instalação de novas

infraestruturas;

Proporcionar a qualificação urbana, paisagística e ambiental da área urbana e também do entorno

da APA e do Parque Estadual do Descoberto, para o desenvolvimento do turismo sustentável e de

atividades econômicas compatíveis com este crescimento;

Garantir que o desenvolvimento das atividades econômicas e turísticas não conflitem e gerem

incomodidades às áreas residenciais do município e aos seus moradores;

Garantir a qualidade da paisagem e dos serviços urbanos, proporcionando melhoria na qualidade

de vida da população;

Criar eixos de mobilidade, garantindo o livre trânsito de moradores e visitantes pela área urbana;

Restringir o uso em áreas com fragilidade ou relevância ambiental e/ou paisagística;

Garantir a continuidade das atividades rurais nas bordas da área urbana.

Uma característica determinante para a construção do Zoneamento é que toda a parte Oeste do

município está inserida em duas Unidades de Conservação: a APA do Descoberto e o Parque Estadual do

Descoberto. Assim, mantivemos como Zoneamento das áreas do município contidas na APA exatamente

o Zoneamento do Plano de Manejo da UC. Já a área do Parque Estadual foi considerada Zona de

Preservação Ambiental.

18

Mapa 03 – Zoneamento de Águas Lindas de Goiás

19

No Quadro 2 segue a descrição de cada uma das Zonas propostas para Águas Lindas de Goiás e, no

Quadro 3, consta separadamente o Zoneamento das áreas do município que estão inseridas na APA (estas

zonas contém o termo “APA” na sigla).

Quanto aos parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, ao Plano cabe somente determinar os índices

básicos. O detalhamento dos parâmetros de Uso e Ocupação deverão constar na Lei de Zoneamento e na

revisão do Código de Obras e Posturas.

ZONAS CARACTERÍSTICAS DIRETRIZES INSTRUMENTOS PREVISTOSINDICES URBANÍSTICOS - Taxa de Ocupação

(TO) e Coeficiente de Aproveitamento (CA)

Requalificar as ocupações urbanas existentes nestas áreas

Promover o uso sustentável dos lotes com características rurais

Promover a implantação de agronegócios de pequeno porte, bem

como a agricultura familiar e agricultura urbana

Proteger e conservar os recursos naturais

Requalificar as ocupações urbanas existentes nestas áreas

Promover o uso sustentável dos lotes com características rurais

Promover a implantação de agronegócios de pequeno e médio

porte, bem como a agricultura familiar e a agricultura urbana


Incentivar a produção, nesta Zona, dos alimentos e da água para

o abastecimento do município

Garantir a manutenção da biodiversidade e dos serviços

ambientais prestados pela ocupação rural

Elaborar um Plano de Desenvolvimento Rural e um Projeto de

Regularização Fundiária para determinar o tamanho do Módulo

Rural mínimo para o município.

Promover a agricultura orgânica e a agrofloresta

Incentivar o turismo rural e o ecoturismo

Incentivar a criação de agronegócios para a geração de emprego

e renda

ZO

NE

AM

EN

TO

ZONA RURURBANA 1 -

ZRururb-1

> Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória

> IPTU Progressivo no Tempo

> Direito de Preempção

>Área receptora de potencial construtivo

> Outorga Onerosa do Direito de Construir

> Operações Urbanas Consorciadas

ZONA RURURBANA 2 -

ZRururb-2







ZONA RURAL - ZR > Cobraça de ITR - Importo Territorial Rural

QUADRO 2 - ZONEAMENTO

Corresponde às áreas intermediárias entre a

zona urbana e rural, que apresentam lotes com

características de ocupação mista, com lotes

menores e predomínio da urbana.

Admite mudança de classificação de lotes, de

rural para urbano e vice-versa.

TO (imóvel urbano) = 60% (até 02 pavimentos)

CA= 2,0

Gabarito máximo (imóvel urbano): 2 andares

Corresponde às áreas intermediárias entre a

zona urbana e rural, que apresentam lotes com

características de ocupação mista, com lotes

maiores e predomínio da rural.

Admite mudança de classificação de lotes, de

rural para urbano e vice-versa.

TO (imóvel urbano) = 50%

CA=1,5

Gabarito máximo (imóvel urbano): 2 andares

Zona externa ao perímetro urbano e rururbano,

com caracteríticas de ocupação distintas a esses.

20



Promover a manutenção da qualidade ambiental e diversidade

biológica

Requalificar as ocupações urbanas eixstents nestas áreas

Elaborar um plano de Uso e Ocupação sustentável para estas

áreas.


Promover a manutenção da qualidade ambiental e diversidade

biológica


Promover programas de educação ambiental, pesquisa científica

e turismo ecológico obedecendo legislação ambiental incidente;

Analisar a necessidade de recuperação da qualidade ambiental

no trecho urbano no seu entorno;

Efetivar o cumprimento das funcões sociais da cidade e da

propriedade assegurando a preservação, conservação e

recuperação ambiental;

Induzir os proprietários de terrenos vazios a investir em

programas habitacionais de interesse social de modo a ampliar a

oerta de terra para produção de moradia digna para famílias de

baixa renda;

Incentivar a Instalação de empreendimentos de grande porte e

de baixo impacto ambiental

Promover o Desenvolvimento Sustentável

Revitalizar a economia local

Abrigar atividades e empreendimetnos que fortaleçam e

promovam a base econômica local e regional

Incentivar a Instalação de empreendimentos de grande porte e

de baixo impacto ambiental

Promover o Desenvolvimento Sustentável

Revitalizar a economia local

Abrigar atividades e empreendimetnos que fortaleçam e

promovam a base econômica local e regional

ZO

NE

AM

EN

TO

> Obrigatória a elaboração de Estudos de Impacto

de Vizinhança e de Relatório de Impacto Ambiental

para aprovação do empreendimento. Os detalhes

deverão constar na Lei de Uso e Ocupação do

Solo, no Código de Obras e Posturas e em

Legislação Ambiental específica para esta área.

A serem determinados pelo tipo de

empreendimento, de acordo com a legislação

pertinente

PÓLO LOGÍSTICO - Plog

Áreas às margens da BR-070 e da GO-547,

adequadas para a instalação de galpões e

atividades direcionadas às atividades de logística

e transportes

Análise específica pelo Órgão Ambiental Municipal e

Estadual

Atende aos indices definidos para ZRU-2

Área localizada na parte às margens da Rodovia

BR-070, próxima à infraestrutura instalada e

afastada dos grandes núcleos de ocupação

residencial consolidada

ZONA INDUSTRIAL - ZI

> Obrigatória a elaboração de Estudos de Impacto

de Vizinhança e de Relatório de Impacto Ambiental

para aprovação do empreendimento. Os detalhes

deverão constar na Lei de Uso e Ocupação do

Solo, no Código de Obras e Posturas e em

Legislação Ambiental específica para esta área.

A serem determinados pelo tipo de

empreendimento, de acordo com a legislação

pertinente

ZONAS DE ESPECIAL

INTERESSE SOCIAL - ZEIS

Áreas privadas e publicas, com a existencia de

lotes e terrenos vazios localizadas em setores

dotados de infraestrutura basica e atendidos por

servicos urbanos, ou que estejam recebendo

investimentos desta natureza, com boa

acessibilidade viaria, permitindo o deslocamento

a qualquer regiao do Municipio;

> Parcelamento, Edificação ou Utilização

Compulsória


Análise específica pelo Órgão Ambiental Municipal e

Estadual

Compreende a área do Parque Estadual do

Descoberto

ZONA DE PROTEÇÃO

AMBIENTAL - ZPA

ZONA DE CONSERVAÇÃO

AMBIENTAL - ZCA

Corresponde à áreas de alta fragilidade ambiental

(alta declividade, recursos hídricos importantes,

vegetação preservada, etc), que estejam fora da

área da APA e do Parque Estadual do Descoberto

QUADRO 2 - ZONEAMENTO (Continuação 1)

21



Incentivar o adensamento populacional com parâmetros

urbanísticos maiores

Universalizar o acesso a infraestrutura urbana

Diversificar o uso incentivando atividades de comércio e serviços

Ampliar a disponibilidade de equipamentos públicos de lazer e

areas verdes

Permitir o Adensamento Populacional onde for possível como

forma de otimizar a infraestrutura disponível

Estruturar e hierarquizar o sistema viário como fator de

compatibilização de usos permitidos nas vias.

Ampliar e recuperar os espaços públicos de lazer e áreas verdes

Preservar o baixo gabarito construtivo no entorno de marcos

referenciais e de patrimônio histórico e culturais

Restringir a ocupação do território somente após a consolidaçao

da ocupaçào das ZRU

Garantir a mobilidade e aintegração do território evitando sua

fragmentação

Assegurar a proteção da paisagem e conservação do meio

natural

Promover a manutenção da qualidade ambiental

Ampliar a disponibilidade de equipamentos públicos de lazer e

areas verdes

Incentivar a instalação de condomínios verticais de gabarito alto

nestas porções do território

Garantir a mobilidade e o bom fluxo de veículos nas vias

adjacentes, por meio de planos de melhorias viárias

Assegurar que os condomínios tenham projetos para o uso

racional e sustentável dos recursos naturais

Promover a manutenção da qualidade ambiental mesmo com a

verticalização

Incentivar a instalação de condomínios verticais de gabatiro

médio nestas porções do território

Garantir a mobilidade e o bom fluxo de veículos nas vias

adjacentes, por meio de planos de melhorias viárias

Assegurar que os condomínios tenham projetos para o uso

racional e sustentável dos recursos naturais

Promover a manutenção da qualidade ambiental mesmo com a

verticalização

Incentivar a instalação de hotéis e empreendimentos de

convenções nesta região

Zona com áreas pouco consolidadas ou não

ocupadas, definidas pela existência de

loteamento, sem ou com pouca presença de

infraestrutura urbana, que servirá como território

de reserva para futuras ocupações, a serem

definidas de acordo com o que for interessante

para o desenvolvimento municipal.

Áreas localizadas às margens de Vias

Estruturais ou Vias Expressas Regionais, que

comportam aumento de fluxo de automóveis

gerado pela verticalização da ocupação, onde

será incentivada a construção de condomínios

verticais de alto gabarito (residenciais ou de

serviços)

ZO

NE

AM

EN

TO





> Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV

> Transferência do Direito de Construir


> Parcelamento, Edificação ou Utilização

Compulsória






> Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS


TO = 70% (até 02 pavimentos)

TO =65% (mais que 02 pavimentos)

Gabarito Máximo: 20 andares (contando garagem

subterrânea)



Gabarito Máximo: 10 andares (contando garagem

subterrânea)








TO = 60% (mais que 02 pavimentos)

CA= 3,0

Gabarito máximo: 03 andares (sem contar garagem

subterrânea)










CA= 5,0

Gabarito Máximo: 05 andares (sem contar garagem

subterrânea)



TO = 50% (mais que 02 pavimentos)

CA= 2,0

ZONA DE VERTICALIZAÇÃO 2 -

ZVer-2

Áreas localizadas às margens de Vias

Estruturais ou Vias Expressas Regionais, que

comportam aumento de fluxo de automóveis

gerado pela verticalização da ocupação, onde

será incentivada a construção de condomínios

verticais de médio gabarito (residenciais ou de

serviços)

QUADRO 2 - ZONEAMENTO (continuação 2)

ZONA DE REQUALIFICAÇÃO

URBANA 2 - ZRU-2

ZONA DE EXPANSÃO - ZE

ZONA DE VERTICALIZAÇÃO 1 -

ZVer-1

ZONA DE REQUALIFICAÇÃO

URBANA I - ZRU-1

Zona com ocupação consolidada que acomoda

usos residenciais, de comércio e serviços,

destinada à ocupação menos adensada

Zona com ocupação consolidada que acomoda

usos residenciais, de comércio e serviços,

destinada à ocupação mais adensada

22

ZONAS CARACTERÍSTICAS DIRETRIZES USOS PERMITIDOS USOS PROIBIDOS

Assegurar a sustentabilidade dos recursos hídricos da APA Bacia

do Rio Descoberto

Assegurar a proteção dos mananciais formadores do lago

resultante do barramento do Rio Descoberto

Proteger remanescentes de Cerrado e seus ecossistemas

associados

Assegurar o fluxo e conectividade gênica

Reduzir o processo de assoreamento do lago do Descoberto

Constituir-se em área prioritária para implantação de projetos de

revegetação e recuperação de áreas degradadas

Incentivar o desenvolvimento de atividades agrícolas que

otimizem o uso dos recursos

naturais;

Impedir a continuidade do processo de parcelamento irregular do

solo, fixando

módulos mínimos que mantenham baixos níveis de densidade

populacional;

A Zona Urbana consolidada deve observar, em seus

instrumentos normativos, princípios de drenagem sustentável e

sistemas de recarga de aqüífero no interior das unidades

imobiliárias conforme especificidade residencial / comercial /

industrial;

O lançamento de águas pluviais provenientes das Zonas urbanas

consolidadas no interior da APARD deve passar pelo rito de

licenciamento ambiental, ouvida APARD e seu conselho consultivo

Delimitar a expansão urbana.

ZONA DE CONTROLE DO

ADENSAMENTO HUMANO

(APA-ZCU)

Esta zona corresponde às regiões onde ocorreu

parcelamento irregular do solo, com

característica de difícil reversibilidade, que, no

entanto, ainda apresentam baixa densidade

populacional.

A Zona de Contenção do Adensamento Humano

é composta por áreas rurais, segundo a

classificacao do PDOT – DF 2012. Esta zona

deve ser tratada como área prioritária para ações

de regularização, controle e fiscalização visando

garantir as características (rurais) definidas neste

instrumento para implantação de soluções

adequadas de saneamento, estruturas de

contenção de erosão e proteção dos recursos

hídricos.

As áreas desta Zona são consideradas segundo

os estudos do ZEE-DF, como altamente

vulneráveis à contaminação do subsolo,

nascentes e cursos d'água, em função das

fraturas e dos solos profundos e permeáveis, em

áreas planas

Devem ser asseguradas as condições necessárias

para as propriedades rurais inseridas nessa zona

manterem sua viabilidade produtiva corroborando

os objetivos desta Zona.

> Para regularização das ocupações\propriedades

inseridas nesta zona, além dos procedimentos e

requisitos adotados pelos órgãos fundiários e

aqueles definidos nas Normas Gerais deste

instrumento, será exigido:

- Sistema de drenagem e infiltração das águas

pluviais por lote;

- Numa eventual regularização pelo órgão

competente o tamanho mínimo dos lotes já

parcelados de 800 m2, ficando proibida a

regularização de lotes de tamanho inferior;

- Área permeável de no mínimo 50% do terreno

para lotes entre 800 e 2000 m2.

Fica proibido todo e qualquer desmembramento e/ou

parcelamento das ocupações/propriedades

inseridas nesta zona;

> Fica proibido o desenvolvimento de atividades

industriais.

> Parcelamento do solo em frações inferiores ao

permitido nessa zona;

> Implantação de loteamentos urbanos;

> Empreendimentos que não apresentem relação

com os objetivos desta zona;

> Atividades que alterem e descaracterizem a

paisagem rural;

> Comércio, indústria e serviços de médio e grande

porte potencialmente poluidores.

> Uso de agrotóxicos e biocidas em desacordo com

as normas ou recomendações técnicas oficiais.

> A atividade de suinocultura em escala comercial.

> Deposição final de efluentes não tratados,

resíduos sólidos e lavagem de embalagens

de agrotóxicos.

Preservar processos ecológicos fundamentais como recarga e

proteção de aqüíferos,

o que exige cuidados rigorosos com a implantação de redes de

coleta e tratamento de

esgotos sanitários

ZONAURBANA CONSOLIDADA

(APA-ZUC)

A Zona Urbana Consolidada deve seguir as

determinações urbanísticas dos Planos Diretores

locais / Distritais, Leis de usos e ocupação do

solo e afins, desde que

essas respeitem os princípios e normas gerais

definidos no zoneamento da APA,

notadamente quanto aos cuidados relacionados

ao uso sustentável do solo, com vistas a garantir

a integridade dos recursos hídricos.

A impermeabilização dessas áreas, em função de

ocupações urbanas ou de grandes

empreendimentos, deve ser feita com restrições,

adotando padrões de uso e ocupação do solo que

mantenham áreas de recarga de aquíferos, por meio

de infiltração de águas pluviais em altos índices de

permeabilidade e baixas taxas de ocupação.

Fica impedida a criação de novas áreas urbanas no

interior da APARD

ZO

NE

AM

EN

TO

ZONA DE CONSERVAÇÃO

(APA-ZC)

Esta zona foi determinada sobre áreas onde a

Vegetação de Cerrado ainda encontra-se em

bom estado de conservação. Esta zona será

formada por áreas que possuem atributos

naturais, tais como remanescentes de vegetação

nativa e nascentes, cumprindo a função natural

de bancos genéticos e conectores gênicos,

preferencialmente indicadas para a formação de

corredores ecológicos

> Sistemas agroecológicos e agroflorestais;

> Criação de Reserva Legal contíguas às áreas já

existentes conservadas e outras Reservas Legais

instituídas;

> Práticas de manejo e conservação do solo e

prevenção de erosão;

> Recuperação de mata ciliar;

> Banco genético: coleta de sementes/germoplasma

para recuperação de áreas alteradas;

> Pesquisa científica (biológica, ecológica e

arqueológica);

> Educação ambiental;

> As Reservas Legais instituídas pelo IBRAM e pelo

CAR que forem criadas serão automaticamente

inseridas nas normas deste zoneamento;

> Implantação de atividades de ecoturismo tais como

pontos de observação de fauna e flora, trilhas e

passarelas para caminhadas;

> Construção de infraestrutura para o

desenvolvimento de atividades agrícolas desde que

devidamente licenciadas.

QUADRO 3 - ZONEAMENTO DA ÁREA MUNICIPAL INSERIDA NA APA DO DESCOBERTO

> A realização de atividades degradadoras ou

potencialmente causadoras de degradação

ambiental;

> Desmatamento, desflorestamento e aterros;

> Construção de edificações, exceto as destinadas

à realização de pesquisas, ao monitoramento e

controle ambiental e à implantação de infraestrutura

de ecoturismo tais como pontos de observação de

fauna e flora, trilhas e passarelas para caminhadas;

> A realização de obras de terraplenagem e a

abertura de canais, exceto as destinadas a

implantação de infraestrutura básicas de interesse

social;

> A implantação de atividades potencialmente

poluidoras capazes de afetar a qualidade da água;

> Lançamento de resíduos sólidos e efluentes fora

dos padrões aceitáveis para atingir os objetivos de

qualidade da água dos rios, ribeirões e do lago do

Descoberto;

> Uso de agrotóxicos e biocidas;

> Criação de suinocultura e avicultura;

23

ZONAS CARACTERÍSTICAS DIRETRIZES USOS PERMITIDOS USOS PROIBIDOS

ZONA DE USO RURAL 3

(APA-ZURC-3)

Constituído predominantemente de lotes com

área

maior que 10 hectares

QUADRO 3 - ZONEAMENTO DA ÁREA MUNICIPAL INSERIDA NA APA DO DESCOBERTO

ZO

NE

AM

EN

TO

Constituído predominante de propriedades com

lotes menores de 2 hectares, porém, são

propriedades produtivas com características

agrícolas.

> Possibilitar o desenvolvimento econômico rural local e regional;

> Reduzir os impactos sobre os mananciais hídricos e sobre a

biodiversidade do Cerrado;

> Promover o desenvolvimento rural sustentável, respeitando os

processos de recarga de aquíferos e adotando práticas de

conservação do solo;

>Promover condições para a implantação de projetos

sustentáveis;

> Assegurar o uso racional do solo e dos recursos naturais;

> Adequar ambientalmente as propriedades;

>Manter a fração mínima determinada para cada zona.;

>As atividades produtivas obedecerão as orientações técnicas de

uso e conservação do solo (curvas de nível, terraços, baciões...);

>A implantação de estruturas (Casa, galpão, estufa, estradas,

quadra esportiva, entre outras) que configurem

impermeabilização perene ou temporária devem ser dotadas de

tecnologias que garantam a drenagem, com solução de

infiltração das águas pluviais no interior da propriedade em

questão conforme as características de cada solo;

>As estradas rurais devem ser dotadas de drenos conectados a

bacias de contenção de águas pluviais para evitar erosão e

aumentar a infiltração no lençol freático. Fica sob

responsabilidade do poder público (DER, administração regional

e municípios) a implantação e manutenção dos drenos e bacias,

não sendo facultado aos proprietários/ocupantes impedir sua

realização;

>As estradas rurais no interior das propriedades devem ser

dotadas das estruturas (drenos, bigodes, bacias de contenção

de águas pluviais...) necessárias para evitar erosão e aumentar a

infiltração no lençol freático;

> No que se refere ao tamanho das propriedades rurais, fica

reconhecido o módulo mínimo rural de 5 hectares, considerando:

-Não poderá haver parcelamento ou subdivisões dos lotes em

frações inferiores a 5 hectares.

-Para as áreas definidas neste zoneamento onde as parcelas

rurais apresentem áreas inferiores ao módulo mínimo

estabelecido (5 hectares) a regularização seguirá regras

específicas definidas pelo órgão titular da terra com aprovação

do ICMBIO/APARD, ouvido o seu Conselho Consultivo.

- Fica determinado que no processo de regularização fundiária

das propriedades com tamanho inferiores a 5 hectares, em

desacordo ao módulo mínimo estabelecido, serão contempladas

as medidas corretivas, preventivas e mitigadoras de impactos

porventura já existentes ou potenciais, bem como a adoção de

medidas compensatórias e a

recuperação de áreas degradadas, conforme indicar a legislação

vigente, este Plano de Manejo e a Administração da Unidade.

> Qualquer parcelamento de solo ou subdivisão de propriedades

que implique em adensamento populacional deve ser submetido

ao processo de licenciamento ambiental com anuência do

ICMBIO/APARD, ouvido o seu Conselho Consultivo.

Taxas de impermeabilização:

- Zona de Uso Rural 2 – até 10%;

- Zona de Uso Rural 3 – até 10%;

- Zona de Uso Rural Especial – 15%

- para estrutura de impermeabilização

temporária (estufas e pisciculturas): até 65% de

impermeabilização total

na propriedade, incluída a impermeabilização perene;

- para propriedades rurais com atividades de turismo

rural será de:

- Zona Uso Rural 2 – até 10%;

- Zona Uso Rural 3 – até 10%;

- Zona de Uso Rural Especial – 30%.

> Irrigação;

> Uso do adubo orgânico oriundo de resíduos

urbanos desde que a compostagem seja proveniente

de sistemas seletivos de coleta;

> Agricultura e pecuária de acordo com as normas e

recomendações técnicas oficiais,

preferencialmente em sistemas sustentáveis;

> Implementação de infraestrutura para ecoturismo

(pousadas, camping, restaurantes, lojas de souvenir,

bares, trilhas, passarelas e mirantes);

> Piscicultura integrando sistemas sustentáveis de

produção e nos demais casos desde que

devidamente outorgado, licenciado ou com

Declaração de Conformidade de Atividade

Agropecuária (DCAA);

> Extrativismo atendendo as normas técnicas;

> Hidroponia desde que haja o tratamento correto da

água dos plantios a serem descartadas nos corpos

d´água, bem como a adequação das infraestruturas

para evitar o assoreamento do solo;

> Equipamentos públicos, desde que respeitado os

seguintes itens:

- sistema de coleta e tratamento de esgotos;

- sistema de vias públicas com sistema de recarga

de aqüífero;

- plano de gestão de resíduos sólidos.

> Parcelamento do solo em frações inferiores ao

permitido nessa zona;

> Implantação de loteamentos urbanos;

> Empreendimentos que não apresentem relação

com os objetivos desta zona;

> Atividades que alterem e descaracterizem a

paisagem rural;

> Comércio, indústria e serviços de médio e grande

porte potencialmente poluidores.

> Uso de agrotóxicos e biocidas em desacordo com

as normas ou recomendações técnicas oficiais.

> A atividade de suinocultura em escala comercial.

> Instalação e funcionamento de abatedouros.

> Deposição final de efluentes não tratados,

resíduos sólidos e lavagem de embalagens de

agrotóxicos.

> Não serão regularizadas propriedades nesta zona

(segmento) que não desenvolvam atividades rurais.

ZONA DE USO RURAL 2

(APA-ZURC-2)

Constituído predominantemente de lotes com

área

entre 5 a 10 hectares

ZONA DE USO RURAL

ESPECIAL

(APA-ZURE)

24

E- GESTÃO PÚBLICA

O Plano Diretor de águas Lindas de Goiás identificou as principais intervenções e diretrizes de ação

capazes de assegurar para seus habitantes a melhoria da qualidade de vida, com desenvolvimento

econômico e sustentável. A execução das propostas depende da eficiência do Governo Municipal para

articular as políticas urbanas de forma integrada e atender de forma democrática as demandas da

população – demandas estas que estão contempladas neste Plano, após as várias oficinas realizadas. O

Plano Diretor é só o início de um processo de planejamento que só funcionará com a articulação e

comprometimento de todas as instâncias do governo municipal.

A Gestão Pública de Águas Lindas de Goiás, no âmbito do desenvolvimento do Município, não vem

dando respostas positivas aos anseios da comunidade, uma vez que sua atuação tem se pautado pela

inexistência de um processo de planejamento, e sem a participação da comunidade nas decisões de

governo. Além disto, o aparato Institucional presente no Município não reflete as necessidades e as

transformações que deverão ocorrer na cidade, que demandam intervenções imediatas e precisas para

encontrar soluções para seus problemas.

Uma Gestão Pública eficiente se traduz na ferramenta que viabiliza um governo moderno. Nesta

perspectiva, foram concebidas diretrizes, programas, projetos e ações com o objetivo de construir uma

Gestão Pública Democrática, apoiada em um processo de Planejamento que contemple a promoção do

Desenvolvimento sustentável do Município de Águas Lindas de Goiás, associada à oferta de serviços

públicos de qualidade. Abaixo seguem algumas diretrizes que podem auxiliar o governo do município a

aprimorar a Gestão Pública Municipal, e logo em seguida, uma tabela contendo as ações propostas para

cada diretriz.

DIRETRIZ E.1

Conceber um processo de Planejamento com o objetivo de implantar, monitorar e avaliar o Plano

Diretor Participativo do Município. A gestão municipal deve passar a instituir o processo de

Planejamento como prática de governo, criando condições e Mecanismos para sua implementação,

avaliação e monitoramento

DIRETRIZ E.2

Promover a integração dos órgãos da Administração Local. A falta de integração entre as políticas

e ações desenvolvidas pelos órgãos da administração de Águas Lindas de Goiás foi apontada, nas

oficinas participativas, como um dos principais entraves da Gestão Municipal.

AÇÕES

• Institucionalização do processo de Planejamento, promovendo a coordenação e articulação das

políticas e ações do governo compatibilizando-as com os anseios da sociedade, na busca de

decisões mais adequadas.

DIRETRIZ E.3

Instituir mecanismos para uma Gestão Democrática, com maior participação da sociedade nas

ações de governo.

As Leituras Técnica e Comunitária apontaram a necessidade de melhorar os canais de comunicação

entre o Executivo e a Comunidade.

Democratizar o Governo e a Gestão Pública implica na construção de um consenso entre diferentes

grupos sociais articulando e negociando suas necessidades, demandas, interesses e aspirações.

AÇÕES

• Institucionalizar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano constituído por entidades

representativas da sociedade e comunidades de bairros para dar continuidade aos trabalhos de

implantação do Plano Diretor Participativo, seu monitoramento e avaliação, além de opinar sobre

a ocupação do território Municipal;

• Promover a criação de mecanismos que ampliem os canais de comunicação entre o executivo

Municipal e a comunidade, através da participação dos Conselhos Municipais, Entidades

Profissionais, Sindicais e Empresariais, funcionalmente vinculadas ao desenvolvimento urbano da

cidade, e as Associações de Bairros, viabilizando a prática de um governo mais democrático;

• Criar um Programa de conscientização da população quanto a necessidade do pagamento do

IPTU, para a realização de melhorias na cidade, demonstrando a aplicação desses recursos de forma

concreta;

25

DIRETRIZ E.4

Otimizar a oferta de serviços públicos.

A oferta de serviços públicos com qualidade foi também um problema apontado pelo Núcleo

Gestor e Leitura Comunitária. Para minimizar esta questão o Plano Diretor Participativo de Águas Lindas

de Goiás priorizou dois aspectos fundamentais: investimentos em recursos humanos e o estabelecimento

de parcerias entre o Município e a sociedade civil, pois o Poder Público sozinho, não é mais capaz de

enfrentar seus desafios.

AÇÕES

• Criar programa de Qualificação Técnica do servidor público, nas diversas áreas da Prefeitura

Municipal de Águas Lindas de Goiás, visando a maior eficiência e qualidade dos serviços prestados à

comunidade;

• Capacitar e instrumentar a administração local, para melhor gerenciamento das necessidades locais

e um atendimento mais rápido e adequado no cumprimento das leis e recomendações urbanas e

ambientais, para isto deve-se ampliar o quadro técnico com a realização de concursos públicos,

selecionando pessoal realmente capacitado.

• Instituir e implantar, em parceria com a iniciativa privada (comércio/empresas), programa de

implantação conservação dos bens e logradouros públicos;

• Implantar a prática de parcerias pública e privada (PPP);

• Criar mecanismos que garantam a implantação de infraestrutura nos bairros já consolidados,

priorizando os de população com menor renda;

• Criar programa de esclarecimento e valorização da cidade, visando angariar a colaboração da

população na implantação de políticas de limpeza, conservação do espaço público, diminuição da

poluição sonora e visual da cidade.

DIRETRIZ E.5

Capacitar e instrumentar a administração local para gerir o Plano Diretor.

Um Plano Diretor define como Gestão Municipal, o conjunto de instituições, normas e meios que

organizam institucionalmente as ações voltadas para o desenvolvimento urbano e territorial, integrando

as políticas programas e projetos setoriais afins.

O papel principal da máquina administrativa é coordenar a implantação do Plano, buscando

viabilizar e executar os projetos necessários para a cidade e apontados neste documento.

Embora a legislação urbanística de Águas Lindas de Goiás estabeleça critérios para a gestão

municipal, muitos são os problemas evidenciados, apontando que esta legislação precisa ser revista e

reavaliada. Muitos impasses administrativos se dão na maioria das vezes pelos conflitos da legislação

urbanística que é falha, pela evasão de receitas, pela desatualização da planta de valores e de um cadastro

imobiliário incompleto e deficiente, fragilizando a máquina administrativa e impedindo que o município

faça um gerenciamento apropriado da região.

Para solucionar os problemas de gestão urbana e para que a Prefeitura siga o que foi estabelecido

por lei, pelo Plano Diretor, concebido com bases na sustentabilidade, foram propostas as seguintes ações:

AÇÕES

• Revisar a legislação existente, elaborando novas leis, que regulam a expansão urbana, a

mobilidade e acessibilidade;

• Mudar a estrutura administrativa da cidade, para que o poder público tenha mais foco nas ações

propostas, fazendo com que os resultados sejam melhor alcançados, de maneira mais rápida.

• Reformar o quadro de secretarias, diretorias e coordenadorias. Esta ação merece uma melhor

explanação.

A reforma na administração acontece pela criação de secretarias, diretorias e coordenadorias

conforme as maiores necessidades e urgências administrativas. No caso de Águas Lindas de Goiás apontam

para criação, elaboração e implantação de políticas habitacionais, programas de desenvolvimento

econômico, de preservação e controle ambiental e obras de infraestrutura urbana, com foco no

saneamento ambiental e na requalificação viária. Estas secretarias são as que precisam de maiores

recursos para melhorar o quadro de deficiência de Águas Lindas de Goiás.

• Implantar uma política habitacional, que garanta o direito constitucional a moradia e a

distribuição democrática e acessível do solo urbano. Moradias com boas infraestruturas principalmente

sanitárias, para a melhoria da qualidade de vida e da saúde da população é fator prioritário no município.

• Estimular a vinda de fábricas de transformação de alimentos para o município, melhorando a

renda da população e arrecadação municipal.

• Empenhar esforços na busca de grandes empreendimentos para o município, como: o Projeto do

porto fluvial, o novo acesso para a BR-349, a instalação de instituições de ensino de graduação e ou escolas

agrícolas, etc;

26

CENÁRIO FUTURO DESEJADO

Com a implantação do Plano Diretor Participativo de Águas Lindas de Goiás pretende-se alcançar

uma Gestão Pública planejada, participativa e eficiente, concebida através da integração de dois princípios

fundamentais: o Planejamento e a Cidadania. (Gestão Planejada e Compartilhada).

O planejamento Municipal, entendido como um processo dinâmico, articulador e coordenador das

políticas da administração com os interesses da sociedade, além de se constituir no instrumento que

possibilita a implantação dos planos, programas, projetos e ações indutores e controladores do

desenvolvimento urbano, alicerçado na organização institucional e administrativa do poder local.

Quanto à cidadania, pressupõe a garantia do direito à maior participação possível dos cidadãos no

processo decisório, obtendo o consentimento, a adesão ou a colaboração concreta na implementação das

decisões e ações governamentais.

27

ANEXOS:

1 – MAPA DE MACROZONEAMENTO

2 – MAPA DE ZONEAMENTO

3 – TABELA DE INCOMODIDADES

4 – MAPAS DE DIAGNÓSTICO

PROPOSTA PRELIMINAR JUNHO DE 2016 - mpgo.mp.br · DIRETRIZES E ORDENAMENTO TERRITORIAL - PROPOSTA...

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