Prova Subjetiva - PGE-PR - 2011

PROCURADORIA GERALDO ESTADO DO PARANÁ

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE PROCURADOR DOESTADO DO PARANÁ

16/10/2011

INSTRUÇÕES

1. Confira abaixo: seu nome, número de inscrição e cargo correspondente à sua inscrição. Assine no local indicado.

2. Será permitida consulta à legislação nos termos do Anexo II do Edital.

3. Não serão permitidos: empréstimos de materiais; comunicação entre os candidatos; uso de relógios, aparelhoseletrônicos e, em especial, aparelhos celulares, os quais deverão ser desligados e colocados no saco plásticofornecido pelo Fiscal. O não cumprimento dessas exigências ocasionará a exclusão do candidato deste ProcessoSeletivo.

4. Aguarde o Fiscal autorizar a abertura do Caderno de Prova. Após a autorização, confira a paginação antes deiniciar a Prova.

5. Este Caderno de Prova contém 16 (dezesseis) questões subjetivas.

6. Transcreva as respostas desenvolvidas no Caderno de Prova para o Caderno de Respostas Definitivo, valendo-se apenas do espaço reservado a cada questão.

7. Terá sua prova anulada e será eliminado do concurso o candidato que fizer uso de sinais e outros meios quepossibilitem sua identificação nas provas, inclusive nos espaços destinados a rascunhos.

8. Não são permitidas perguntas ao Fiscal sobre as questões da prova.

9. A duração desta prova será de 6 (seis) horas, já incluído o tempo para transcrição do Caderno Definitivo deRespostas.

10. Ao concluir a prova, permaneça em seu lugar e comunique ao Fiscal.

11. Aguarde autorização para devolver, em separado, o Caderno de Prova e o Caderno Definitivo de Respostas,devidamente assinados.

O Caderno de Prova Discursiva estará disponível no endereço eletrônicowww.cops.uel.br juntamente com a divulgação da nota preliminar da Prova

Discursiva.

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE PROCURADOR DO ESTADO DO PARAN Á PROVA SUBJETIVA - 16/10/201

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1

DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO 1 (valor: 10 pontos - limite: 30 linhas)

Disserte sobre a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à

inconstitucionalidade por omissão, por meio de decisões em mandados de injunção.


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2

DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO 2 (valor: 5 pontos - limite: 15 linhas)

Desenvolva uma argumentação em defesa de um decreto do Governador do Estado, se a

Assembleia Legislativa pretender "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem

do poder regulamentar".


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3

DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO 3 (valor: 10 pontos - limite: 30 linhas)

A Administração Pública – por meio de um Contrato de Gestão firmado há alguns anos nos

termos da Lei federal n. 9.637/98 - transferiu a gestão do Hospital X a uma entidade privada. Trata-se

do Instituto Y, associação qualificada como Organização Social que presta assistência gratuita à saúde

exclusivamente a pacientes do SUS, conforme previsto no Contrato de Gestão.

Encaminhado ao Hospital X, um paciente é internado e recebe medicação. Não obstante, no dia

seguinte à internação, o paciente vem a falecer. Na autópsia comprova-se que a morte foi causada

exclusivamente pela substância tóxica cianureto de potássio, ingerida horas antes pelo paciente. Em

sindicância, comprova-se que o medicamento ministrado ao paciente estava contaminado com tal

substância tóxica e que essa foi a causa exclusiva de sua morte.

A propósito do caso, pergunta-se:

- a compra de medicamentos pelo InstitutoY para cumprimento das atribuições

previstas no Contrato de Gestão deve seguir processo licitatorio? Explique.

- o corpo clínico (médicos) do Instituto Y deve ser composto exclusivamente por

servidores públicos concursados? Explique.

- o Instituto Y possui responsabilidade patrimonial pelos danos decorrentes da morte

do paciente? De que natureza e com que fundamento?

- a comprovação de que o Instituto Y tomou todos os cuidados necessários ao

atendimento do paciente e que a contaminação ocorreu por erro da indústria que

fabricou o medicamento excluem eventual responsabilidade patrimonial decorrente de

ação indenizatória movida pelos familiares do paciente morto? Explique.

- o incidente pode gerar responsabilidade patrimonial do Poder Público? Em que

hipóteses? Explique.

(ESPAÇO PARA RASCUNHO NA PRÓXIMA PÁGINA)


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4

(ESPAÇO PARA RASCUNHO DA QUESTÃO 3: DIREITO ADMINISTRATIVO)


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5

DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO 4 (valor: 5 pontos - limite: 15 linhas)

Apresente um breve conceito de serviço público. Com base nesse conceito, explique

fundamentadamente o inc. II do § 3o do art. 6o da Lei 8.987/95 (Lei geral de concessões) e os arts.

63, 126 e 127 da Lei 9.472/97 (organização dos serviços de telecomunicações), a seguir

transcritos.

A explicação deverá necessariamente tratar dos seguintes temas:

- a suspensão na prestação do serviço em razão do inadimplemento; e

- a prestação do serviço em regime de direito privado.

O art. 6o da Lei 8.987/95 (Lei Geral de Concessões de Serviço Público) tem a seguinte redação:

Art. 6o. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1°. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2°. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II- por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Os arts. 63, 126 e 127 da Lei 9.472/97 (organização dos serviços de telecomunicações) têm a

seguinte redação:

Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados.

Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade.

Art. 126. A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade económica.

Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem económica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir:

I - a diversidade de serviços, o incremento de sua oferta e sua qualidade; II - a competição livre, ampla e justa;

III - o respeito aos direitos dos usuários;

IV - a convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público, observada a prevalência do interesse público;

V - o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços;

VI - a isonomia de tratamento às prestadoras;


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6

VII - o uso eficiente do espectro de radiofrequências;

VIII - o cumprimento da função social do serviço de interesse coietivo, bem como dos encargos dela decorrentes; IX - o desenvolvimento tecnológico e industrial do setor; X - apermanente fiscalização.


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7

DIREITO PROCESSUAL CIVIL QUESTÃO 5 (valor: 10 pontos - limite: 30 linhas)

No dia 02/06/2005 a Fazenda Pública do Estado do Paraná propôs execução fiscal contra a

Empresa X executando crédito de ICMS definitivamente constituído em 30/06/2000. O despacho do juiz

ordenando a citação ocorreu no dia 16/06/2005. A executada somente foi citada em 03/07/2005. A

Empresa X ofereceu exceção de pré-executividade, alegando a prescrição do crédito tributário, vez que,

entre a data da constituição definitiva do crédito e a data de citação houve o transcurso de mais de

cinco anos. O juiz rejeitou a exceção de pré-executividade ao argumento de que o despacho que

determina a citação interrompe a prescrição (cf. art. 174, inciso I, do CTN, com a redação dada pela LC

118/2005).

Inconformada, a Executada interpôs agravo de instrumento, o qual, por maioria de votos, foi

provido pela 1a Câmara Cível do TJPR, levando à extinção da execução pela ocorrência da prescrição.

Segundo a tese da maioria, como a constituição do crédito e a propositura da ação foram anteriores à

entrada em vigor da LC 118/2005 (esta entrou em vigor no dia 09/06/2005), somente com a citação da

executada ocorreria a interrupção da prescrição (art. 174, inciso I, do CTN, em sua redação anterior à

LC 118/2005). O voto vencido, porém, entendeu correta a decisão recorrida, concluindo não ter havido a

prescrição, pois o despacho que ordenou a citação foi posterior à entrada em vigor da LC 118/2005 e,

portanto, apto a interromper a prescrição. A sessão de julgamento ocorreu em 30/08/2011 e o acórdão

foi lavrado e registrado no dia 14/09/2011.

Suponha que no dia 29/09/2011 tenha entrado em vigor nova lei processual revogando os

dispositivos legais referentes ao cabimento dos embargos infringentes (art. 530 e seguintes, CPC). No

dia 10/10/2011 as partes foram intimadas, via publicação no Diário da Justiça, do acórdão que julgou o

agravo de instrumento.

Como Procurador do Estado do Paraná e seguindo entendimento consagrado no Superior

Tribunal de Justiça quanto à matéria processual, indique qual(is) o(s) recurso(s) cabível(is)

(exceto embargos de declaração) apto(s) a reformar o acórdão em questão, apresentando

justificativa para o cabimento ou não cabimento dos seguintes recursos:

- embargos infringentes;

- recurso especial;

- recurso extraordinário.

Se você tivesse comparecido nos autos, tivesse se dado por intimado no dia 16/09/2011 e

interposto o(s) recurso(s) no dia 28/09/2011, alteraria a recorribilidade? Justifique sua resposta.

(ESPAÇO PARA RASCUNHO NA PRÓXIMA PÁGINA)


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8

(ESPAÇO PARA RASCUNHO DA QUESTÃO 5: DIREITO PROCESSUAL CIVIL)


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DIREITO PROCESSUAL CIVIL QUESTÃO 6 (valor: 5 pontos - limite: 15 linhas)

Em ação ordinária movida contra Estado do Paraná, foi deferida medida liminar, inaudita altera

parte, pela qual se determinou a aquisição e entrega de medicamento pleiteado pelo autor, no prazo de

48 horas, sob pena de multa diária por atraso no cumprimento da decisão, a incidir tanto contra o

Estado do Paraná como, pessoalmente, contra o Secretário de Estado de Saúde.

Na condição de Procurador responsável pela defesa do caso, exponha que tipo(s) de

medida(s) intentaria, a quem seria(m) direcionada(s), assim como as defesas processuais que

utilizaria em defesa do Estado do Paraná.


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10

DIREITO TRIBUTÁRIO QUESTÃO 7 (valor: 10 pontos - limite: 30 linhas)

Discorra, de modo explicativo e fundamentado, a respeito dos elementos ou aspectos que

integram a regra-matriz de incidência do ICMS, mencionando os princípios constitucionais que

lhe são específicos.


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11

DIREITO TRIBUTÁRIO QUESTÃO 8 (valor: 5 pontos - limite: 15 linhas)

Acerca da sujeição passiva tributária, estabeleça a distinção entre responsabilidade por

transferência e responsabilidade por substituição.


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12

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS, DIREITO AMBIENTAL E DIREITO DO CONSUMIDOR

QUESTÃO 9 (valor: 5 pontos - limite: 15 linhas)

O proprietário de uma fazenda que explora monocultura extensiva da soja construiu um depósito

para armazenamento de galões de agrotóxico e de outras espécies de produtos químicos, altamente

tóxicos, utilizados na plantação. Em razão de uma forte enxurrada, o nível do rio que corta a

propriedade aumentou em 15 metros, derrubando o depósito e danificando os galões, o que provocou o

vazamento das substâncias. A água contaminada misturou-se com produtos químicos de uma fábrica

vizinha, que também foram carreados pela chuva, e acabou causando danos graves à vegetação que

formava a área de preservação permanente ao longo do rio e ao solo, em diversas propriedades, além

da poluição do próprio curso d'água.

Nesse caso, tendo o evento danoso sido deflagrado por força da natureza, discorra sobre

a responsabilidade pelos danos ambientais ocorridos, abordando as diferentes teorias

defendidas pela doutrina e a legitimidade para propor ação de indenização.


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13

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS, DIREITO AMBIENTAL E DIREITO DO CONSUMIDOR QUESTÃO 10 (valor: 5 pontos - limite: 15 linhas)

Discorra sobre o estudo prévio de impacto ambiental (EPIA) e o licenciamento ambiental

(LA) destacando os seguintes aspectos:

- conceito;

- objetivos peculiares e comuns;

- vinculação com os princípios da prevenção e da precaução;

- possível relação entre os instrumentos.


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14

DIREITO CIVIL QUESTÃO 11 (valor: 5 pontos - limite: 15 linhas)

A prescrição é instituto de direito civil com repercussões no direito processual civil. O art. 194 do

Código Civil estabelece que o juiz não pode, de ofício, suprir a alegação de prescrição, salvo para

beneficiar absolutamente incapaz. O art. 219, § 5o do Código de Processo Civil teve sua redação

alterada, pela Lei n° 11.280/2006, para dizer que "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Discorra sobre:

- a eventual revogação do art. 194 do Código Civil;

- a necessidade/possibilidade de alega ção da prescrição nos vários graus de jurisdição;

- o direito de renúncia à prescrição pela parte por ela beneficiada.


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15

DIREITO CIVIL QUESTÃO 12 (valor: 5 pontos - limite: 15 linhas)

Discorra sobre a responsabilidade civil, enfrentando especificamente os seguintes temas:

- a responsabilidade civil objetiva no Código Civil;

- o abuso de direito como fonte de responsabilidade civil e sua conformação

subjetiva ou objetiva;

- o prazo prescricional da pretensão de reparação de danos em face da Fazenda Pública

(aplicação do art. 206, § 2o, V do Código Civil [3 anos] ou aplicação do art. 1o do Decreto

n° 20.910/32 [5 anos]);

- o dano moral à pessoa jurídica.


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16

DIREITO EMPRESARIAL QUESTÃO 13 (valor: 5 pontos - limite: 15 linhas)

Dentro da Sistemática da Recuperação Judicial, prevista na Lei de Falências e

Recuperação Judicial e Extrajudicial, existem três hipóteses de aprovação do plano de

recuperação. Discorra sobre os requisitos legais estabelecidos para adoção dessas três

possibilidades.


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17

DIREITO EMPRESARIAL QUESTÃO 14 (valor: 5 pontos - limite: 15 linhas)

Tício emitiu um título de crédito para Mévio, no valor total de R$ 10.000,00. Este, por sua vez,

endossou o título em favor de Ciclanus, mas apenas no valor de R$ 4.000,00. Pergunta -se:

• é possível o endosso parcial se o regime jurídico do tí tulo for o do Código Civil?

Justifique.

• é possível o endosso parcial se o regime jurídico do tí tulo for o da Lei Uniforme?

Justifique.


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18

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO QUESTÃO 15 (valor: 5 pontos - limite: 15 linhas)

Descreva o sistema de recurso contra as decisões interlocutórias no Processo do

Trabalho, elencando e definindo as principais características, inclusive os mecanismos de

alteração de decisões proferidas em tutelas de emergência.


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19

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO QUESTÃO 16 (valor: 5 pontos - limite: 15 linhas)

Defina os critérios de responsabilização da Administração Pública por dívidas de natureza

trabalhista, em caso de terceirização, observados os aspectos do entendimento jurisprudencial

predominante na Justiça do Trabalho e as restrições decorrentes da declaração de

constitucionalidade do art. 71, §1°, da Lei 8.666/1993, na Ação Declaratória de

Constitucionalidade de n° 16, do Supremo Tribunal Federal.

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