Caros Alunos, Hoje disponibilizo a vocês algumas questões comentadas sobre ORÇAMENTO PÚBLICO, AFO e LRF . Colabore enviando sua opinião – sobre essas questões ou sobre os livros – através do FALE CONOSCO. Críticas construtivas serão bem-vindas. Prof. Augustinho EXERCÍCIOS ORÇAMENTO – Capítulos 1 e 2 FCC-Analista Adm-TRT-PR/2010 . A função pela qual o governo divide os recursos para utilização no setor público e privado, oferecendo bens públicos, semipúblicos ou meritórios aos cidadãos, é denominada a) participativa. b) distributiva. c) estabilizadora. d) de império. e) alocativa. RESPOSTA As três funções clássicas, também denominadas de funções orçamentárias, são: função alocativa, função distributiva e função estabilizadora. a) Falsa: “participativa” não é uma das funções clássicas. b) Falsa: “distributiva” é a função que visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza. O governo tributa e arrecada impostos e os distribui/redistribui através de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população, programa fome zero, etc. c) Falsa: “estabilizadora” é a função que consiste na aplicação de diversas políticas econômico-financeiras a fim de ajustar o nível geral de preços, melhorar o nível de emprego, estabilizar a moeda, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, principalmente. d) Falsa: “de império” não é uma das funções clássicas. e) Verdadeira: “alocativa” é a função que se relaciona à alocação de recursos por parte do governo a fim de oferecer bens e serviços públicos puros (ex. rodovias, segurança, justiça) que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes; bens meritórios ou semipúblicos (ex. educação e saúde); e também, criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado, corrigir imperfeições no sistema de mercado (como oligopólios), e corrigir os efeitos negativos de externalidades. PALUDO, Augustinho. Orçamento Público, AFO e LRF . CAMPUS, 2011. ESAF-Analista Adm-ANA/2009. Assinale a opção verdadeira a respeito do princípio orçamentário do equilíbrio. a) É o princípio pelo qual as despesas fixadas e as receitas estimadas são executadas no exercício, cumprindo dessa forma a disposição da lei orçamentária anual. b) O princípio do equilíbrio orçamentário se verifica pela suficiência das receitas correntes para cobrir as necessidades correntes e de capital. c) Constitui equilíbrio orçamentário a coincidência dos valores estimados com os realizados da receita pública e os valores fixados e realizados da despesa. d) É a visão pela qual o orçamento de investimento não ultrapassa as receitas de capital dentro do exercício considerado. e) É o princípio pelo qual o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período. RESPOSTA a) Falsa: o princípio do equilíbrio é aferido na aprovação do orçamento, e não em sua execução. b) Falsa: o princípio do equilíbrio orçamentário é aferido pelo total das despesas e receitas, e não por categorias econômicas correntes ou de capital. c) Falsa: o princípio do equilíbrio orçamentário trata apenas do momento da estimação/fixação prévia de receitas e despesas na LOA, e não do momento da realização/execução. d) Falsa: o princípio do equilíbrio não trata de grupos da despesa ou categorias econômicas como a alternativa sugere, mas refere-se ao total do orçamento anual. e) Verdadeira: o conceito da alternativa corresponde ao princípio do equilíbrio. CESPE-ACE-TCU/2008. Entre as maiores restrições apontadas em relação ao chamado orçamento participativo, destacam-se a pouca legitimidade, haja vista a perda de participação do Poder Legislativo, e a maior flexibilidade na programação dos investimentos.

RESPOSTA Errada . Justamente o contrário! O orçamento participativo (realizado em alguns municípios) estimula o exercício da cidadania e o compromisso da população com o bem público, portanto, aumenta a legitimidade na alocação dos recursos públicos. Esse orçamento participativo é menos flexível, porque, em regra, os beneficiados pelos investimentos acompanham o crédito orçamentário para garantir sua execução conforme o programado, dificultando em muito o desvio de finalidade na aplicação do crédito. CESPE-Analista Adm-TRE-BA/2010. Julgue o item acerca do orçamento público no Brasil. O TRE/BA recebe dotações de recursos unicamente do orçamento fiscal, não podendo executar despesas que são do orçamento da seguridade social, pois não é órgão ou entidade das áreas de saúde, previdência social nem de assistência social. RESPOSTA Errada: O orçamento da Seguridade Social segundo o artigo 165 da CF “abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público”. Esse orçamento compreende as despesas relativas à saúde, previdência e assistência social - de todos os órgãos, entidades e fundos a ela vinculados (neles incluido o TRE da Bahia) e não apenas daqueles que fazem parte da seguridade social. Por exemplo, o pagamento de aposentadorias e pensões do TRE-BA e o custeio de assistência médica são feitos com recursos oriundos do orçamento da Seguridade Social. EXERCÍCIOS: LDO, PPA e CICLO – Capítulos 3, 4 e 5 FCC-Analista Adm-TRT-PR/2010 . A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) I. estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA − Plano Plurianual. II. norteia apenas a elaboração do orçamento fiscal e do orçamento de investimento das empresas. III. compreende as metas e prioridades da administração pública e dispõe sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento. IV. tem como parte integrante as metas fiscais que estabelecem as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. V. contém o anexo de riscos fiscais, que avalia os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. É correto o que consta APENAS em a) II e V. b) I, III e IV. c) I, II e III. d) IV e V. e) III, IV e V. RESPOSTA I) Verdadeira: no momento em que a LDO “orienta/norteia” a elaboração e execução dos Orçamentos; no momento em que ela “seleciona” as metas e prioridades a serem atendidas pela LOA, ela está estabelecendo parâmetros à alocação de recursos no orçamento anual. A execução do orçamento - das ações que compõem os programas - deve concorrer para o alcance dos objetivos estabelecidos pelo PPA. II) Falsa: a LDO norteia a elaboração e execução dos três orçamentos: fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. III) Verdadeira: a primeira parte da afirmativa vem do conceito da LDO (artigo 165, § 2º da CF/88) e a segunda parte da afirmativa vem da LRF (artigo 4º, “e”). IV) Verdadeira: vejamos o que afirma o artigo 4º, § 1º da LRF: “integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”. A afirmativa está contida no artigo citado. V) Falsa: conteúdo do artigo 4º, § 3º da LRF: a LDO “conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas ...”. A afirmativa trocou a palavra “passivos” por “ativos”.

Portanto, as afirmativas I, III e IV são verdadeiras e a resposta é a letra B . ESAF-Analista Tributário-RF/2009. Segundo a CF, um dos instrumentos em que se materializa o processo de planejamento do Governo Federal é o Plano Plurianual - PPA. Assinale a opção em que a afirmação se aplica inteiramente a esse instrumento. a) Embora de natureza constitucional, o PPA não abrange todos os projetos do ente, em razão das emergências não possíveis de serem previstas em lei. b) O PPA tem seu foco nos programas de governo, seu período de abrangência é de quatro anos podendo ser revisado a cada ano. c) A elaboração do PPA é feita no nível de cada órgão e sua submissão ao Congresso Nacional se dá por intermédio da presidência de cada um dos Poderes da República. d) O PPA, embora fundamentado em programas de governo, tem como objetivo definir as modalidades de aplicação de recursos que priorizam o cumprimento das políticas públicas. e) A inclusão de novos programas no PPA se dá na revisão anual e está condicionada ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas. RESPOSTA a) Falsa, segundo a banca: O PPA contempla todos os projetos com duração de “mais de um exercício” e todos os demais conhecidos no momento da elaboração do plano - os que eventualmente forem posteriores e executados num único exercício basta apenas constar na Lei Orçamentária Anual. A leitura atenta do artigo 167, I, e do § 1º do mesmo artigo permite diferenciar coisas parecidas e responder afirmativas como essa. A alternativa A deveria ter sido considerada verdadeira, pois: O PPA é de natureza constitucional e não inclui todos os projetos do ente como acabamos de comentar. No entanto, estamos falando de uma das piores provas da Esaf, com erros mais graves do que esse. b) Verdadeira: “o Plano Plurianual - PPA é o instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo. Ele traduz, ao mesmo tempo, o compromisso com objetivos e a visão de futuro assim como a previsão de alocação dos recursos orçamentários nas funções de Estado e nos programas de governo”. “O PPA organiza a atuação governamental em programas, inserindo na administração pública a orientação do gasto para resultados na sociedade”. PALUDO, Augustinho, Orçamento Público, AFO e LRF. Campus, 2011. Com relação a “podendo ser revisado a cada ano” é isso mesmo: a revisão depende de interesse e de autorização do chefe do Poder Executivo, portanto, poderá ou não existir. c) Falsa: a afirmativa contraria a CF/88, artigo 84, XXIII: “Compete privativamente ao Presidente da República: XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição”. Portanto, a submissão do PPA ao Congresso Nacional compete ao Presidente da República e não “aos presidentes dos poderes”. d) Falsa: o PPA define “diretrizes, objetivos e metas”, enquanto que a modalidade de aplicação faz parte da classificação por Natureza da Despesa e define a estratégia de utilização dos recursos: se serão realizados pelo próprio ente ou transferidos, por exemplo. e) Falsa: a revisão anual do PPA é discricionária - depende do interesse do poder executivo em promover a revisão, e não está condicionada ao cumprimento de metas anteriormente definidas. CESPE-Auditor Interno-AGMG/2009. A respeito da Lei Orçamentária Anual. a) Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, que compõem a LOA, deverão funcionar como instrumentos voltados para a redução das desigualdades sociais. b) Uma das principais causas da rigidez do orçamento da União é o excesso de vinculação das receitas. c) O processo legislativo orçamentário não permite alterações no projeto da LOA após o seu recebimento pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. d) No atual modelo orçamentário brasileiro não existe a ligação entre planejamento e orçamento. e) A LOA poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais. RESPOSTA: a) Errada: de acordo com o artigo 165, § 7º da CF, apenas o Orçamento Fiscal e o de Investimentos é que terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais.

b) Certa: quanto mais receitas vinculadas, menor ficará a margem de alocação discriminatória pelo governo e mais rígido/inflexível será o orçamento. c) Errada: o projeto de LOA não admite alteração após iniciada a votação na comissão mista da matéria referente à alteração pretendida (art. 166, § 5º da CF). d) Errada: existe sim, e o responsável por essa ligação é o programa. e) Errada: a LOA poderá conter autorização apenas para abertura de créditos suplementares e até determinado percentual estabelecido pela própria LOA. EXERCÍCIOS: RECEITA – Capítulo 6 FCC-Especialista Orçamento e Finanças-SP/2010 . A empresa Construções e Reformas Ltda. possui um imóvel no município de Lêmure. Apesar do IPTU referente a esse imóvel ter vencido em 15/03/09, a empresa efetuou seu pagamento somente em 15/01/10. A Prefeitura contabilizou essa receita como pertencente ao exercício de 2009. O procedimento adotado pela Prefeitura a) atendeu a Lei no 4.320/64, uma vez que no Brasil é adotado o regime de competência tanto para a receita como para a despesa orçamentária. b) atendeu a Lei no 4.320/64, uma vez que no Brasil é adotado o regime de competência para a receita orçamentária e de caixa para a despesa orçamentária. c) não atendeu a Lei no 4.320/64, uma vez que no Brasil é adotado o regime de caixa para a receita orçamentária e de competência para a despesa orçamentária. d) não atendeu a Lei no 4.320/64, uma vez que no Brasil é adotado o regime de competência para a receita orçamentária e de caixa para a despesa orçamentária. e) atendeu a Lei no 4.320/64, uma vez que no Brasil é adotado o regime de caixa para a receita orçamentária e de competência para a despesa orçamentária. RESPOSTA: A questão trata de assunto cobrado reiteradamente em concursos: a questão do regime adotado para as despesas e as receitas no âmbito da administração pública. Até alguns anos atrás vigorava na área pública - exclusivamente - o regime de competência para as despesas e o regime de caixa para as receitas. Recentemente a STN, através de seus manuais de receita e de despesa, vem apresentando o regime contábil no âmbito público, em que se aplica o regime de competência - tanto para as despesas como para as receitas. Assim, é necessário – primeiramente – segregar o regime contábil do regime orçamentário: o regime contábil aplica o regime de competência de forma integral (tanto para despesas como para receitas); já o regime orçamentário , por sua vez, aplica o regime de competência somente para as despesas e continua com o regime de caixa para as receitas. Assim, tem-se como verdadeira a alternativa C . ESAF-Analista Plan.e Orçamento-MPOG/2010. Assinale a opção que indica uma afirmação verdadeira a respeito da conceituação e classificação da receita orçamentária. a) As receitas orçamentárias são ingressos de recursos que transitam pelo patrimônio do poder público, podendo ser classificadas como efetivas e não-efetivas. b) As receitas orçamentárias decorrem de recursos transferidos pela sociedade ao Estado e são classificadas como permanentes e temporárias. c) Todos os ingressos de recursos, financeiros e não-financeiros, são classificados como receita orçamentária, porque transitam pelo patrimônio público. d) As receitas orçamentárias restringem-se aos ingressos que não geram contrapartida no passivo do ente público. e) Recursos financeiros de qualquer origem são registrados como receitas orçamentárias para que possam ser utilizados pelos entes públicos. RESPOSTA A questão exige conhecimentos sobre as diversas classificações da receita. Para facilitar o acerto, compare as classificações com seus pares: por exemplo, no aspecto econômico ou é corrente ou é de capital; sob o aspecto orçamentário ou é orçamentária ou extra-orçamentária; sob o aspecto do impacto no patrimônio ou é efetiva ou é não-efetiva. A mesma receita possui mais de uma classificação - a questão explorou esse conhecimento.

a) Verdadeira: as receitas orçamentárias - sob o aspecto do patrimônio - podem ser efetivas e não efetivas: as efetivas alteram positivamente o patrimônio do ente, enquanto que as não efetivas referem-se à simples permutas/trocas que não alteram o patrimônio. As efetivas são as receitas correntes mais as transferências de capital recebidas. As não-efetivas são as receitas de capital menos as transferências de capital recebidas. b) Falsa: quando o assunto é receita orçamentária ela pode ser classificada em: orçamentária, aquela que constou da previsão orçamentária e irá garantir as despesas públicas, ou extraorçamentária, aquela que não teve origem na previsão orçamentária e refere-se, em regra, a recursos de terceiros que posteriormente deverão ser devolvidos. c) Falsa: nem todos os ingressos de recursos são receita pública e transitam pelo patrimônio do ente. Os ingressos extra-orçamentários referem-se, em regra, a recursos de terceiros que posteriormente deverão ser devolvidos. d) Falsa: as receitas orçamentárias não se restringem aos recursos que não geram contrapartida: elas incluem, por exemplo, as operações de crédito (empréstimos) que geram como contrapartida uma obrigação no passivo do ente público. e) Falsa: novamente estamos misturando todos os recursos como se fossem recursos orçamentários, mas tem-se os recursos extraorçamentários, já vistos, que não podem ser utilizados pelos entes para financiar despesa pública, pois deverão ser devolvidos em momento posterior. CESPE-Analista Adm-TER-BA/2010. Julgue o item. Considere que a arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tenha aumentado durante o último exercício financeiro da União. Nesse caso, é correto afirmar que houve aumento do montante da receita tributária da União no último ano. RESPOSTA Errada . A receita tributária compreende os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, apenas . A arrecadação da COFINS não é classificada como receita tributária, mas como receita de contribuições. Assim, o aumento da arrecadação da COFINS aumenta a receita de contribuições e não a receita tributária. EXERCÍCIOS: DESPESA – Capítulo 7 FCC-Especialista Orçamento e Finanças-SP/2010 . A Prefeitura Municipal de Leão do Sul celebrou contrato com a empresa Balão Azul Ltda. para a aquisição de duas mil bolas de futebol. Apenas mil bolas foram entregues. Entretanto, a Prefeitura realizou o pagamento integral do contrato, uma vez que empresa se comprometeu, por escrito, a entregar o restante em trinta dias. O procedimento adotado pela Prefeitura foi a) correto, uma vez que pode ser realizado pagamento antecipado, desde que o bem seja entregue no máximo em trinta dias. b) incorreto, uma vez que houve pagamento total sem regular liquidação. c) incorreto, uma vez que o pagamento antecipado poderia ser realizado, desde que a empresa se comprometesse a entregar o bem no máximo em dez dias. d) correto, desde que tenha havido prévio empenho global. e) correto, desde que o recebimento definitivo da mercadoria seja registrado após sua entrega efetiva. RESPOSTA A questão trata das “fases/estágios” da despesa, que segundo os novos manuais de despesa da SOF/STN agora estão contidas dentro das “etapas” da despesa. Mas para responder esta questão bastava saber as fases/estágios da despesa segundo a lei 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento. “Estágios/fases da despesa são os passos que evidenciam o cumprimento dos preceitos legais para a sua realização. Haja vista as normas específicas que regem a matéria, o processo de execução das despesas públicas passa por estágios que não podem ser descumpridos, e nem pode haver inversão da ordem de qualquer desses estágios. Assim, toda despesa orçamentária é obrigada a percorrer os estágios de: empenho, liquidação e pagamento - e não pode haver inversão de nenhuma fase ”. PALUDO, Augustinho, Orçamento Público, AFO e LRF, CAMPUS, 2011. No caso específico, a alternativa verdadeira é a B , pois o procedimento adotado pela prefeitura foi

incorreto, uma vez que houve pagamento total da despesa sem a regular liquidação. ESAF-Analista Plan.e Orçamento-MPOG/2010. A respeito da programação qualitativa do orçamento, é correto afirmar: a) caracteriza-se pela classificação do orçamento, segundo a natureza econômica da despesa (corrente e capital). b) decorre do agrupamento dos recursos em unidades orçamentárias. c) é representada pela divisão do orçamento em fiscal e de seguridade social. d) é caracterizada pela quantificação dos recursos dos programas e das naturezas da despesa. e) é definida pelo Programa de Trabalho e composta por esfera, classificação institucional, classificação funcional e estrutura programática. RESPOSTA Essa conceituação qualitativa você só encontra nos melhores livros de orçamento público ou lendo atentamente os últimos manuais técnicos de orçamento da SOF. Ela insere-se na programação orçamentária da despesa , que compreende três classificações: a qualitativa, a quantitativa e a financeira. A classificação qualitativa é composta pelos seguintes blocos de informação: Classificação por Esfera, Classificação Institucional, Classificação Funcional e Estrutura Programática. A programação financeira define o que adquirir e com quais recursos. A programação física, por sua vez, define quanto se pretende desenvolver do produto, e corresponde a meta física. Portanto, a afirmativa E é a verdadeira. CESPE-Analista Adm-TRE-BA/2010. Julgue o item. Apesar de não criar obrigação para o Estado, o empenho assegura dotação orçamentária objetivando garantir o pagamento estabelecido na relação contratual entre a administração pública e seus fornecedores e prestadores de serviços. RESPOSTA Certa. De acordo com o artigo 58 da lei 4.320/64, “empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. Na fase do empenho o “implemento de condição” encontra-se pendente e deve ser cumprido pelo fornecedor contratado. O fornecedor somente tem direito a receber da administração depois de cumprir o contido na nota de empenho - até lá, ou em caso de não cumprir, o empenho poderá ser anulado. Se o empenho pode ser anulado, então é claro que ele, por si só, não criou a obrigação de pagamento, mas assegurou a dotação orçamentária para pagamento futuro - se o fornecedor cumprir a sua parte, o implemento de condição: prestar o serviço ou fornecer o bem tal qual consta na nota de empenho. EXERCÍCIOS: CRÉDITOS ADICIONAIS – Capítulo 8 ESAF-Analista Tributário-RF/2009. Assinale a opção falsa a respeito dos créditos adicionais. a) A abertura de crédito suplementar está condicionada à existência de despesa já pré-empenhada no exercício. b) A abertura de créditos especiais exige a indicação da fonte dos recursos. c) Os créditos adicionais aumentam a disponibilidade de crédito para a emissão de empenho ou descentralização. d) É permitida a reabertura de créditos especiais e extraordinários no exercício seguinte ao da abertura. e) Créditos extraordinários têm sua abertura submetida a restrições de natureza constitucional. RESPOSTA a) Falsa: os Créditos suplementares exigem para sua aprovação: justificativa e fonte de recursos, o que não tem nada a ver com pré-empenho.

O pré-empenho corresponde a um documento emitido no Siafi, que torna o crédito orçamentário indisponível para outra utilização até que seja autorizada a emissão da nota de empenho – nesse momento ele é anulado, liberando o crédito para a emissão do empenho. b) Verdadeira: sim, o artigo 167, V da CF/88 veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. c) Verdadeira: sim, créditos adicionais referem-se a novas autorizações para realização de despesas, portanto, aumentam a disponibilidade para a emissão de empenho ou descentralização. d) Verdadeira: sim, é permitido – se o ato de promulgação da autorização ocorrer nos últimos quatro meses antes de findar o exercício financeiro (CF/88, artigo 167, § 2º.). e) Verdadeira: sim, é o que preceitua o artigo 167, § 3º.: “a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”. CESPE-Analista Adm-TRE-BA/2010. Considere que a arrecadação efetiva do governo federal, mensalmente, supere as receitas previstas na lei orçamentária, indicando que essa seja a tendência do exercício financeiro. Nesse caso, é correto afirmar que, descontando os créditos extraordinários, esse excesso de arrecadação poderá ser utilizado para abertura de créditos suplementares e especiais. REPOSTA Certa. Estamos falando da fonte de recursos para a despesa orçamentária denominada excesso de arrecadação, que segundo o artigo 43, § 3º. da lei 4.320/64, refere-se ao saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício - e que, segundo o § 4º. do mesmo artigo, para apurar esse valor é necessário deduzir a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. O saldo positivo final poderá ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais. EXERCÍCIOS: RESTOS A PAGAR e DESPESAS DE EXERCÍCIO S ANTERIORES – Capítulos 9 e 10 FCC-Analista Adm-TRT-PR/2010 . Restos a Pagar de despesas não processadas são aqueles cujo empenho a) não foi emitido e o objeto adquirido foi entregue. b) foi emitido e o objeto adquirido foi entregue. c) não foi emitido e o objeto adquirido não foi entregue. d) foi emitido e o objeto adquirido não foi entregue. e) foi parcialmente emitido e o objeto adquirido foi entregue. RESPOSTA Os restos a pagar podem ser: processados e não processados. Os processados referem-se aqueles cuja fase de liquidação da despesa já ocorreu, tendo, portanto, o fornecedor adquirido o direito de receber do ente público pelo material entregue ou pelo serviço prestado. Já os restos não processados são aqueles em que apenas foi emitido o empenho e o objeto contratado encontra-se pendente de cumprimento. Nesse caso, o fornecedor ainda não tem direito adquirido contra o ente público, e a nota de empenho poderá, inclusive, ser anulada. Portanto, a alternativa D é a verdadeira. EXERCÍCIOS: SUPRIMENTO DE FUNDOS – Capítulo 11 ESAF-ANALISTA ANA/2009. A despesa realizada por intermédio de suprimento de fundos tem as seguintes características, exceto : a) suprimento de fundos, à semelhança de outros adiantamentos, não afeta a execução do orçamento nem a situação patrimonial do ente público. b) a despesa de caráter sigiloso que exige pronto pagamento pode ser realizada mediante suprimento de fundos. c) a contabilidade reconhece a despesa pública no ato de concessão do suprimento, embora a aplicação dos recursos ocorra em momento posterior. d) o ordenador de despesa é competente para decidir sobre a conveniência da realização da despesa mediante suprimento de fundos. e) no reconhecimento do ato de concessão do suprimento de fundos, a contabilidade

registra uma obrigação do servidor suprido para com a entidade, cuja baixa se dá quando ocorre a prestação de contas. RESPOSTA: a) Falsa: o suprimento de fundos é uma despesa, e como tal, afeta a execução do orçamento. Decreto 93.876/86, artigo 45, III, § 1º afirma que “o suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada...”. b) Verdadeira: despesa de caráter sigiloso é um dos três tipos de suprimento (uma das três espécies de despesa passíveis de serem suportadas mediante suprimento de fundos). As outras duas são: despesas eventuais, inclusive de viagens, e despesas de pequeno vulto (de pequeno valor). c) Verdadeira: é o que está contido no decreto 93.876/86, artigo 45, III, § 1º: “o suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada...”. Após recebimento do numerário é que o suprido aplicará o recurso no objeto previamente autorizado. d) Verdadeira: sim, a decisão é do ordenador de despesa conforme preceitua o decreto 93.876/86, artigo 45: “excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor...” e) Verdadeira: trata-se de um lançamento contábil. Como o servidor recebeu o dinheiro para depois utilizá-lo em favor do ente público, enquanto não for comprovada a utilização, o servidor terá registrado, contabilmente, uma obrigação para com a entidade, cuja baixa ocorrerá somente após a utilização do suprimento. CESPE-Analista Plan.Orçam.Gestão-PE/2010. Julgue o item: Nos casos de suprimento de fundos, o empenho de uma despesa extinguirá a dívida com o fornecedor. RESPOSTA Errada. “Suprimento de Fundos é um meio de realizar despesas que pela sua urgência e eventualidade não possam aguardar o processamento normal da execução orçamentária. Suprimento de Fundos ou Adiantamento, consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho prévio na dotação própria a despesa a realizar, que não possa subordinar-se ao processo normal de execução da despesa, concedido a critério do ordenador de despesas, e sob sua inteira responsabilidade”. PALUDO, Augustinho. Orçamento Público, AFO, LRF, CAMPUS, 2011. Portanto, em se tratando de suprimento de fundos, o empenho é emitido em nome do suprido e não do fornecedor. O pagamento ao fornecedor será feito em espécie pelo suprido. EXERCÍCIOS: PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DESCENTRALIZAÇÕ ES e TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS – Capítulos 12 e 13 ESAF-Analista Tributário-RF/2009. Assinale a opção que indica uma exceção aos objetivos do decreto de programação financeira, no âmbito federal. a) Cumprir a Legislação Orçamentária. b) Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício. c) Limitar o volume de recursos destinados a investimentos colocados à disposição das unidades orçamentárias. d) Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo Federal. e) Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primário. RESPOSTA Os objetivos clássicos da programação financeira foram estabelecidos pelo artigo 48 da lei 4320/64 como sendo: a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho; b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. Além desses, as alternativas A e B apresentam conteúdo lógico que também pode ser considerado como objetivo da programação financeira.

Assim, resta apenas a alternativa C como resposta, pois seu conteúdo não se coaduna com os objetivos do decreto de programação financeira. EXERCÍCIOS: SIAFI, CONTA ÚNICA e SIDOR – Capítulos 14, 15 e 16 CESPE-Analista-ANTAQ/2009. A conta única do Tesouro Nacional, mantida junto ao Banco do Brasil e operacionalizada pelo do Banco Central, destina-se a acolher as disponibilidades financeiras da União, à disposição das unidades gestoras. RESPOSTA Errada. Essa é outra “pegadinha” clássica quando o assunto é Conta Única ou SIAFI. A banca irá sempre tentar confundir Banco Central do Brasil com Banco do Brasil. A conta única é mantida no Banco Central e não no Banco do Brasil como a afirmativa sugere. O Banco do Brasil é apenas o agente financeiro do tesouro e um dos operadores da conta única. CESPE-Analista ANATEL/2009. Os registros contábeis produzidos pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) são efetuados automaticamente, de acordo com a tabela de eventos, correspondentes aos atos e fatos administrativos, cuja entrada dos respectivos dados no sistema é de responsabilidade das unidades gestoras. RESPOSTA Certa. “A tabela de eventos, que faz parte do Plano de Contas da Administração Federal, é o instrumento utilizado pelas unidades gestoras no preenchimento das telas e/ou documentos de entrada de dados no SIAFI para transformar os atos e fatos administrativos rotineiros em registros contábeis automáticos. O evento é o responsável pela característica atribuída ao SIAFI denominada de otimização da escrituração, pois permite que os operadores do SIAFI efetuem lançamentos contábeis mesmo não sendo contadores, visto que é solicitado apenas o código do evento. Uma vez informado o código apropriado, ele identifica o fato que está sendo registrado no sistema e efetua automaticamente os débitos e os créditos correspondentes”. PALUDO, Augustinho. Orçamento Público, AFO e LRF , CAMPUS, 2011. EXERCÍCIOS: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – Capítu lo 17 CESPE-Analista Adm-TRE-BA/2010. Os instrumentos de transparência, relativos a planejamento, execução e controle da gestão fiscal incluem o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal. Além disso, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos deve haver incentivo à participação popular e realização de audiências públicas. RESPOSTA Certa. Cópia fiel do contido no artigo 48, do parágrafo único e I, da LRF: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: I– incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”. CESPE-ACE-PE/2010. A respeito da receita pública, assinale a opção correta. a) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em relação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da federação. b) O Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal. c) A concessão das renúncias de receita não devem ser levadas em consideração na estimativa da lei orçamentária quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a LRF. d) A receita pública é objeto de estudo do Direito Tributário, pois caracteriza ingresso de numerário nos cofres públicos.

E) A arrecadação de tributos não é elemento essencial da responsabilidade na gestão fiscal da receita pública, como prevê a LRF. RESPOSTA a) Certa: é o que está contido no artigo 11 da LRF: “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”. b) Errada: o artigo 13 da LRF afirma o contrário. Ele diz que o Poder Executivo ao prever as metas bimestrais de arrecadação deve especificar, em separado, se cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal. c) Errada: o artigo 5º, II, da LRF prescreve que o projeto de LOA deverá estar “acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado”. d) Errada: a receita pública é objeto de estudo do Direito Financeiro. O Objeto de estudo do Direito Tributário é a obrigação tributária oriunda das leis reguladoras da arrecadação dos tributos. e) Errada: é o contrário do contido no artigo 11 da LRF: “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”. FCC-Especialista Orçamento e Finanças-SP/2010 . A Prefeitura Municipal de Cavalo D’Água celebrou contrato de terceirização de mão de obra com a empresa Pessoas e Trabalho Ltda. A assessoria jurídica do município emitiu parecer atestando que esse acordo se refere à substituição de servidores públicos. O valor desse contrato deverá ser contabilizado pela Prefeitura como a) outras despesas variáveis. b) outras despesas decorrentes de serviços. c) outras transferências a instituições privadas com fins lucrativos. d) outras despesas de pessoal. e) outras transferências a prestadoras de serviços. RESPOSTA a) Falsa: outras despesas variáveis não é linguajar utilizado na contabilidade pública ou nas classificações segundo a natureza da despesa. Os termos utilizáveis, quando for o caso, é outras despesas correntes e outras despesas de capital. b) Falsa: outras despesas decorrentes de serviços não é linguajar utilizado na contabilidade pública ou nas classificações por grupos de despesas. O termo utilizado é outras despesas correntes, que corresponde ao grupo de despesa 3, que contempla os serviços em geral. c) Falsa: estamos falando de terceirização e não de transferência: terceirização é a contratação – pelo próprio ente público – de terceiros para realizarem alguma atividade/obra, enquanto que a transferência transfere os recursos para que outro realize a obra/atividade como entender melhor (respeitada a vinculação com o objeto e a categoria econômica). d) Verdadeira: é o que preceitua o § 1o do artigo 18 da LRF: os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". e) Falsa: idem comentário da alternativa “c”. ESAF-Analista Plan.e Orçamento-MPOG/2010. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar: a) se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão de cada ente da Federação, ultrapassar os percentuais intralimites definidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo do ente respectivo, enquanto o excedente não for eliminado, não poderá obter garantias diretas, indiretas e aval de outros entes, receber transferências voluntárias, bem como contratar operações de créditos, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. b) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por Estado, Município, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, não deve ser excluído do somatório dos gastos com pessoal para efeito de apuração dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. c) é vedada ao Banco Central do Brasil a emissão de títulos da dívida pública a partir da vigência da Lei Complementar n. 101, de 2000 (LRF). d) é vedada a realização de operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da federação para refinanciar dívidas contraídas junto à instituição concedente. e) se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no final de dois

quadrimestres, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. RESPOSTA a) Falsa: as penalidades somente serão aplicadas após decorrido o prazo de dois quadrimestres. É isso que diz o artigo 22, § 3º. da LRF: “não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá ...”. b) Verdadeira: o montante dos gastos com pessoal é encontrado pelos seus valores brutos, neles incluídos, por exemplo, o valor do PSSS e do IRPF. Assim, é claro que não podem ser excluídos do somatório o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos. c) Falsa: segundo o artigo 34 da LRF, o Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar. Portanto, até dois anos após a LRF não havia proibição de emissão de títulos da dívida pelo Banco Central. d) Falsa: vejamos o contido no § 1º do artigo 35: “excetuam-se da vedação ... as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente. Portanto, não poderia refinanciar dívidas contraídas com outras instituições; para refinanciar dívidas contraídas junto a própria instituição concedente, não incide a vedação. e) Falsa: se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no final de um quadrimestre ... - e não de dois quadrimestres como afirma a alternativa. ����ATENÇÃO���� Cadastre-se na página da Campus/Elsevier e baixe gr atuitamente mais de 50 questões comentadas pelo prof. Augustinho V. Paludo . Forte abraço a todos. Prof. Augustinho Vicente Paludo Formado em Administração - Pós-Graduado em Adm. Pública - Com MBA em Gestão Pública. Analista Administrativo do TRE-Pr – Ex-diretor de Planejamento, Orçamento e Finanças da Justiça Federal do Paraná e Ex-Analista de Finanças e Controle da CGU-Rs. Professor de Orçamento, Afo e Administração Pública e Planejamento Governamental – em cursinhos e, eventualmente, em nível de Pós-Graduação - e Tutor da ESAF (Pr, Sc e Sp). Autor do livro: Orçamento Público, AFO e LRF, 2.ed . Rio de Janeiro: CAMPUS, fev/2011. Livro completo sobre Orçamento, AFO e LRF. Autor do livro: Administração Pública. Rio de Janeiro: CAMPUS, Maio/2010. Abrange 100% do edital de AFRF e mais diversos assuntos cobrados em concursos. Para 2012 novo capítulo: Gestão de Projetos, Gestão de Processos e Gestão de Contratos. Conquistar uma vaga no serviço público só depende de você : se você estiver disposto a estudar com dedicação e perseverança, então a vaga já é sua, trata-se apenas de uma questão de tempo.