Aula 00 Questoes Comentadas Leis Extravagantes 2
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Aula 00
Curso Questotildees comentadas de Legislaccedilatildeo Extravagante p PCDF
Professor Alexandre Herculano
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Leis Extravagantes (Agente e Escrivatildeo PCDF)
Questotildees comentadas
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AULA 00 Lei no 108262003 (Estatuto do
Desarmamento)
SUMAacuteRIO PAacuteGINA 1 Apresentaccedilatildeo 1 2 Cronograma 3 3 Lei no 108262003 (Estatuto do Desarmamento) 4 4 Questotildees propostas 5 5 Questotildees comentadas 15 6 Gabarito 53 Olaacute meus amigos (as) do Estrateacutegia Concursos
Meu nome eacute Alexandre Herculano e vamos iniciar o curso de
Questotildees Comentadas - Leis Extravagantes para o concurso (Agente
e Escrivatildeo de Poliacutecia) da Poliacutecia Civil do Distrito Federal com base nos
recentes editais
Sou Analista trabalho na Secretaria Nacional de Seguranccedila
Puacuteblica que fica no Ministeacuterio da Justiccedila em Brasiacutelia Passei nesse
concurso em 2009 mas antes desse tive algumas aprovaccedilotildees TRT e TRF
do Paranaacute MPU e Poliacutecia Civil do Rio de Janeiro Sou formado em
Administraccedilatildeo e Poacutes-Graduado em Gestatildeo da Seguranccedila Puacuteblica Hoje
atuo na SENASP como Coordenador de Programas e Projetos Especiais
na aacuterea de Seguranccedila Puacuteblica
Meus caros como vocecircs sabem saiacuteram os editais para o
concurso de Escrivatildeo e Agente da Poliacutecia Civil do Distrito Federal O
concurso para Escrivatildeo de Poliacutecia visa ao provimento de 98 vagas
sendo 93 vagas para a ampla concorrecircncia e 5 vagas reservadas para
pessoas com deficiecircncia Jaacute o de Agente de Poliacutecia visa ao provimento
de 300 vagas sendo 285 vagas para a ampla concorrecircncia e 15 vagas
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reservadas para pessoas com deficiecircncia Cabe lembrar que vatildeo ter
vagas para cadastro reserva logo vatildeo chamar vaacuterios aprovados
Pessoal grande oportunidade
Essas aulas serviratildeo tanto para o cargo de Escrivatildeo de Poliacutecia
como para Agente de Poliacutecia vocecircs vatildeo perceber que toda a mateacuteria seraacute
dada antes da prova de Escrivatildeo que eacute dia 2209 mas logo depois
continuaremos com novas questotildees e dicas para Agente de Poliacutecia pois a
prova seraacute no dia 1011 Professor o programa eacute igual para os dois
cargos Sim eacute soacute comparar os editais sendo que o examinador colocou
algumas leis Para Agente de Poliacutecia na parte de Direito Penal Mas
professor e a Lei nordm 22521954 (Corrupccedilatildeo de Menores) que estaacute
soacute no edital de Escrivatildeo de Poliacutecia Esquecem foi revogada
E aiacute estatildeo animados Espero que sim pois eacute o primado para o
sucesso nesta batalha Quero dizer para vocecircs que estou nesta aacuterea
(concurso puacuteblico) haacute 10 anos e passei por muitas dificuldades no
estudo pois tinha que conciliar com o trabalho o qual tinha hora para
entrar contudo natildeo tinha para sair rsrsEra gerente de um grande
banco cito isso jaacute que sei que muitos tecircm que fazer o mesmo logo digo
para vocecircs que eacute possiacutevel acreditem
Entatildeo com relaccedilatildeo ao nosso curso selecionei algumas
questotildees dos uacuteltimos concursos e farei novas questotildees estilo
CESPE e dentro da realidade atual Sendo assim o mais
importante aqui seratildeo os comentaacuterios os quais faremos uma
revisatildeo para sua prova Natildeo vamos perder tempo estudando bem
essa parte vocecircs sairatildeo na frente jaacute que poucos estudam bem
essa Pessoal qualquer duacutevida recorram ao FOacuteRUM seraacute um prazer
atendecirc-los ok
Este seraacute o cronograma do nosso curso
Aula 0 (aula demonstrativa) ndash 14 de agosto ndash Lei no 108262003
(Estatuto do Desarmamento)
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Aula 1 ndash 18 de agosto ndash Lei no 113432006 (trafico iliacutecito e uso
indevido de substancias entorpecentes) Lei no 90341995 - REVOGADA
pela Lei 1285013 (crime organizado)
Aula 2 ndash 22 de agosto ndash Lei no 80721990 (crimes hediondos) Lei no
77161989 (crimes resultantes de preconceitos de raccedila ou de cor) Lei no
94551997 (crimes de tortura) Lei no 48981965 (abuso de
autoridade)
Aula 3 ndash 26 de agosto ndash Lei no 80691990 (Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente) Lei nordm 22521954 (Corrupccedilatildeo de Menores) (REVOGADA)
Lei no 55531968 (Dispotildee sobre a apresentaccedilatildeo e uso de documentos de
identificaccedilatildeo pessoal)
Aula 4 ndash 30 de setembro ndash Lei no 96051998 (crimes contra o meio
ambiente) Decreto-Lei no 36881941 (Lei das Contravenccedilotildees Penais)
Lei no 81371990 e alteraccedilotildees (Crimes contra a Ordem Tributaria
Econocircmica e outras relaccedilotildees de consumo)
Aula 5 ndash 03 de setembro ndash Lei no 95031997 (crimes de transito -
Coacutedigo de Transito Brasileiro) Lei no 90991995 e alteraccedilotildees (Juizados
Especiais Ciacuteveis e Lei no 102592001 e alteraccedilotildees (Juizados Especiais
Ciacuteveis e Criminais no acircmbito da Justiccedila Federal)
Aula 6 ndash 07 de setembro ndash Lei no 113402006 (Lei Violecircncia
Domestica e Familiar contra a Mulher ldquoLei Maria da Penha) Lei no
84291992 e alteraccedilotildees (enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato
cargo emprego ou funccedilatildeo na administraccedilatildeo publica direta indireta ou
fundacional)
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Aula 7 ndash 11 de setembro ndash Lei no 107412003 e alteraccedilotildees (Estatuto
do Idoso) Titulo II da Lei no 80781990 e alteraccedilotildees (Crimes contra as
Relaccedilotildees de Consumo)
Aula 8 ndash 15 de setembro ndashLei no 47371965 e alteraccedilotildees (Coacutedigo
Eleitoral) Lei no 72101984 e alteraccedilotildees (Lei de execuccedilatildeo penal)
Aula 9 ndash 19 de setembro ndash Lei no 74921986 (Crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional) Lei no 92961996 (Escuta telefocircnica) Declaraccedilatildeo
Universal dos Direitos Humanos Proclamada pela Resoluccedilatildeo no 217A (III)
da Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas de 10 de dezembro de 1948
Aula 10 ndash 10 de outubro ndash Leis Extravagantes (questotildees novas) - Parte
I Principais dicas para Agente
Aula 11 ndash 20 de outubro ndash Leis Extravagantes (questotildees novas) - Parte
II Principais dicas para Agente
Observaccedilatildeo importante este curso eacute protegido por direitos
autorais (copyright) nos termos da Lei 961098 que altera
atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute
outras providecircncias
Grupos de rateio e pirataria satildeo clandestinos violam a lei e
prejudicam os professores que elaboram os cursos Valorize o
trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente
atraveacutes do site Estrateacutegia Concursos
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Entatildeo vamos comeccedilar Mas antes percam seis minutinhos para
assistir esse viacutedeo tenho certeza que muitos iratildeo se animar
httpwwwyoutubecomwatchv=qZIPGfzhzvM
Meus amigos (as) primeiro tentam fazer as questotildees depois
confiram o gabarito na uacuteltima paacutegina Feito isso vatildeo ateacute as questotildees
comentadas pois nessa parte vocecircs vatildeo ver seus erros e aprenderatildeo
mais sobre o tema abordado
1 - Lei no 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
11 - Questotildees propostas
1) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) - Eacute permitido
porte de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciaacuterio e os
Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de
servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no
exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP
2) (CESPE - 2012 - Poliacutecia Federal - Agente da Poliacutecia Federal) Agrave
luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento julgue
os itens seguintes
Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o
diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de
valores que deixar de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar
agrave Poliacutecia Federal nas primeiras vinte e quatro horas depois de
ocorrido o fato a perda de municcedilatildeo que esteja sob sua guarda
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3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de
calibre 38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de
tracircnsito A diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma
desmuniciada embaixo do banco do motorista Em um dos bolsos
da mochila de Alfredo foram localizados 5 projeacuteteis do mesmo
calibre Indagado a respeito Alfredo declarou natildeo possuir
autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o respectivo
certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade policial
competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da
arma e das municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que
estando o armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de
porte ilegal de arma de fogo
4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui
circunstacircncia qualificadora do crime de posse ou porte de arma de
fogo ou municcedilatildeo o fato de ser o agente reincidente em crimes
previstos nesse estatuto
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o
disparo e o porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e
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suas penas seratildeo regulamentadas pelo Estatuto do
Desarmamento
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo
das alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de
armas de fogo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente
e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo
estrangeira deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo
de contrabando com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a
hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do Estatuto do Desarmamento
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica
dos estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
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9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o
uso indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees
especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave
Poliacutecia Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente
abolido pela referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma
desmuniciada como majorante no delito de roubo porquanto
ainda que desprovida de potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute
capaz de produzir temor maior agrave viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta
a majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente
aplicada ao criminoso
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma
de brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento
simulador de arma de fogo configura segundo expressamente
previsto na norma de regecircncia crime de porte de arma
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares
que o flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de
calibre 40 de uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito
de sua conduta Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para
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portar as municcedilotildees alegando no entanto natildeo possuir arma de
fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo
por si soacute natildeo oferece qualquer potencial lesivo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o
simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com
numeraccedilatildeo raspada viola o previsto no art 16 da Lei nordm
108262003 por se tratar de delito de mera conduta ou de
perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a seguranccedila coletiva
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial
e sua juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave
persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do respectivo estado no prazo
maacuteximo de 48 horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma da lei
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
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com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes
em aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que
comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover
sua subsistecircncia alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia
Federal sendo que para o requerimento de solicitaccedilatildeo exige
entre outros o seguinte documento comprovante de residecircncia
em aacuterea rural
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de
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brinquedos reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com
estas se possam confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune
mais severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o
comeacutercio ilegal de armas de fogo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de
fogo (artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar
arma de fogo ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas
adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
independentemente dessa conduta ter como finalidade a praacutetica
de outro crime
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do
Estatuto do Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais
consta o rol de armamentos restritos permitidos e proibidos
21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc
a criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido
desde que no interior de residecircncia
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de
fogo (art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu
apenamento se a arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso
permitido ou restrito
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara
a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de
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arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais
identificadores suprimidos ou alterados
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais
graves que as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a
arma de fogo de uso permitido
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua
residecircncia arma de fogo de uso permitido sem o devido registro
em seu nome incorre no delito de porte ilegal de arma previsto
no art 14 da Lei n 10826 de 22 dezembro de 2003
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a
proibiccedilatildeo deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional
ressalvadas algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes
das Forccedilas Armadas e as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores os quais poderatildeo portar armas de fogo
desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto
com as mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com
numeraccedilatildeo adulterada independentemente do agente ter sido ou
natildeo tambeacutem o responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena
nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de
fogo sua praacutetica por parte de integrantes das empresas de
seguranccedila privada e de transporte de valores
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29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse irregular de arma de fogo em residecircncia
desde que se trate de arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei
das Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas
municcedilotildees em geral e armas brancas
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no
Comando do Exeacutercito
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em
desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a
conduta penal de que trata o art 14 do Estatuto do
Desarmamento
33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma
branca (faca)
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de
fogo seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de
autorizaccedilatildeo do Sinarm
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36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito
de arma de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial
de tiro realizada no territoacuterio nacional
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal
ou regulamentar no interior de sua residecircncia a pena aplicada a
esse policial seraacute aumentada da metade
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a
comunicar a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a
manter banco de dados com todas as caracteriacutesticas da arma e
coacutepia dos documentos e as arma de fogo ficam registradas como
de sua propriedade enquanto natildeo forem vendidas
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de
fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo
penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do
Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72 (setenta e duas) horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves
Forccedilas Armadas
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1) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) - Eacute permitido porte
de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciaacuterio e os Ministeacuterios Puacuteblicos
da Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus quadros
pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila
na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila
- CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP
Comentaacuterios
Gabarito C
E aiacute pessoal o que responderam Quero alertar a vocecircs que
tomem cuidado com os materiais antigos pois em julho do ano passado
tivemos algumas alteraccedilotildees no Estatuto do Desarmamento a inclusatildeo do
inciso XI no Art 6ordm e a inclusatildeo do Art 7A com cinco paraacutegrafos
A lei 12694 de 24 de julho de 2012 foi a responsaacutevel por
essa alteraccedilatildeo A questatildeo acima trata do inciso XI do Art 6ordm o qual foi
incluiacutedo na lei 1082603 logo o item estaacute correto Ok Abaixo destaco o
novo artigo do Estatuto do Desarmamento com certeza as bancas vatildeo
comeccedilar a cobraacute-lo
ldquoArt 7o-A As armas de fogo utilizadas pelos servidores das
instituiccedilotildees descritas no inciso XI do art 6o seratildeo de propriedade
responsabilidade e guarda das respectivas instituiccedilotildees
somente podendo ser utilizadas quando em serviccedilo devendo estas
observar as condiccedilotildees de uso e de armazenagem estabelecidas pelo
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oacutergatildeo competente sendo o certificado de registro e a
autorizaccedilatildeo de porte expedidos pela Poliacutecia Federal em nome
da instituiccedilatildeo
sect 1o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo de que
trata este artigo independe do pagamento de taxa
sect 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministeacuterio
Puacuteblico designaraacute os servidores de seus quadros pessoais no
exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila que poderatildeo portar arma de
fogo respeitado o limite maacuteximo de 50 (cinquenta por cento) do
nuacutemero de servidores que exerccedilam funccedilotildees de seguranccedila
sect 3o O porte de arma pelos servidores das instituiccedilotildees de
que trata este artigo fica condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do preenchimento dos requisitos
constantes do art 4o desta Lei bem como agrave formaccedilatildeo funcional em
estabelecimentos de ensino de atividade policial e agrave existecircncia de
mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de controle interno nas condiccedilotildees
estabelecidas no regulamento desta Lei
sect 4o A listagem dos servidores das instituiccedilotildees de que trata
este artigo deveraacute ser atualizada semestralmente no Sinarm
sect 5o As instituiccedilotildees de que trata este artigo satildeo obrigadas a
registrar ocorrecircncia policial e a comunicar agrave Poliacutecia Federal eventual
perda furto roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo
acessoacuterios e municcedilotildees que estejam sob sua guarda nas primeiras
24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fatordquo
2) (CESPE - 2012 - Poliacutecia Federal - Agente da Poliacutecia Federal) Agrave
luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento julgue
os itens seguintes
Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o diretor
responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de valores que deixar
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de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar agrave Poliacutecia Federal nas
primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato a perda de
municcedilatildeo que esteja sob sua guarda
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal muito cuidado com esse prazo pois ora o
examinador coloca de ldquoimediatordquo ora coloca ldquonas primeiras 48hrdquo
Vejamos a literalidade
ldquoArt 13 Deixar de observar as cautelas necessaacuterias para
impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de
deficiecircncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua
posse ou que seja de sua propriedade
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorrem o
proprietaacuterio ou diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila
e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrecircncia policial
e de comunicar agrave Poliacutecia Federal perda furto roubo ou outras
formas de extravio de arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo que
estejam sob sua guarda nas primeiras 24 (vinte quatro) horas
depois de ocorrido o fatordquo
3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de calibre
38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de tracircnsito A
diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma desmuniciada embaixo
do banco do motorista Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram
localizados 5 projeacuteteis do mesmo calibre Indagado a respeito Alfredo
declarou natildeo possuir autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o
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respectivo certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade
policial competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da arma e das
municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que estando o
armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de porte ilegal de
arma de fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Entatildeo meus caros para responder essa questatildeo faz-se
necessaacuterio o conhecimento das decisotildees do STF O STF jaacute se posicionou
pela ocorrecircncia de crime mesmo quando a arma estaacute sem municcedilatildeo o
simples porte de municcedilatildeo tambeacutem caracteriza o delito de porte ilegal
Mas natildeo eacute paciacutefico esse entendimento ok Vejamos
ldquoArma desmuniciada no caso da arma desmuniciada (STF HC
81057-SP rel Min Sepuacutelveda Pertence) natildeo haacute que se
falar em delito (de posse ou de porte de arma) porque sem
municcedilatildeo natildeo conta ela com potencialidade lesiva real Nesse
mesmo sentido confira RHC 90197-DF Primeira Turma do
STF e agora tambeacutem o HC 97811rdquo
Assim essa questatildeo dos crimes de posse ou porte ilegal de
arma desmuniciada ainda gera inuacutemeras discussotildees no acircmbito do Pretoacuterio
Excelso Divergem ambas as Turmas sobre a tipicidade da conduta
havendo precedentes tanto a favor quanto contra o reconhecimento
da atipicidade
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4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui circunstacircncia
qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou municcedilatildeo o
fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto
Comentaacuterios
Gabarito E
Pessoal o Estatuto natildeo faz menccedilatildeo sobre essa qualificadora O
que temos eacute um aumento de pena no caso de os crimes de porte posse
natildeo quando praticados por integrante dos oacutergatildeos e empresas elencadas
nos artigos 6ordm 7ordm e 8ordm do Estatuto
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
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Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute inafianccedilaacutevel
salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do
agente (Vide Adin 3112-1)rdquo
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Leirdquo
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o disparo e o
porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e suas penas seratildeo
regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito C
A 1ordf Turma do Supremo Tribunal Federal reformulando
antigo posicionamento passou a se pronunciar no sentido de que para o
perfazimento do crime de porte de arma de fogo (arts 14 e 16 do
Estatuto do Desarmamento) natildeo importa se o artefato estaacute ou natildeo
municiado ou ainda se apresenta regular funcionamento
ldquo(STF 1ordf Turma HC 96922RS Rel Min Ricardo
Lewandowski j 17032009 DJe 17042009 STF 1ordf
Turma RHC 90197DF Rel Min Ricardo Lewandowski j
09062009 STF 1ordf Turma HC 95018RS Rel Min Carlos
Britto j 09062009 DJe de 07082009 STF 1ordf Turma HC
96072RJ Rel Min Ricardo Lewandowski j 16032010 DJe
de 09042010)rdquo
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo das
alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de armas de
fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute competecircncia do Comando do Exeacutercito e sim do Sinarm
Aproveitando vamos ver essa e outras competecircncias desse
ldquoArt 1o O Sistema Nacional de Armas ndash Sinarm
instituiacutedo no Ministeacuterio da Justiccedila no acircmbito da Poliacutecia
Federal tem circunscriccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
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IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo estrangeira
deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo de contrabando
com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do
Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
Meus amigos (as) no caso acima cabe a aplicaccedilatildeo do Estatuto
O crime de traacutefico internacional de armas de fogo prevecirc tambeacutem a
conduta de facilitar a entrada ou saiacuteda das armas de fogo do territoacuterio
nacional sem autorizaccedilatildeo Vejamos a literalidade
ldquoTraacutefico internacional de arma de fogo
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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos
estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de
armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro
atualizado para consulta
Comentaacuterios
Gabarito C
Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos
novamente
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
Comentaacuterios
Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
Comentaacuterios
Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
Comentaacuterios
Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
Comentaacuterios
Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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AULA 00 Lei no 108262003 (Estatuto do
Desarmamento)
SUMAacuteRIO PAacuteGINA 1 Apresentaccedilatildeo 1 2 Cronograma 3 3 Lei no 108262003 (Estatuto do Desarmamento) 4 4 Questotildees propostas 5 5 Questotildees comentadas 15 6 Gabarito 53 Olaacute meus amigos (as) do Estrateacutegia Concursos
Meu nome eacute Alexandre Herculano e vamos iniciar o curso de
Questotildees Comentadas - Leis Extravagantes para o concurso (Agente
e Escrivatildeo de Poliacutecia) da Poliacutecia Civil do Distrito Federal com base nos
recentes editais
Sou Analista trabalho na Secretaria Nacional de Seguranccedila
Puacuteblica que fica no Ministeacuterio da Justiccedila em Brasiacutelia Passei nesse
concurso em 2009 mas antes desse tive algumas aprovaccedilotildees TRT e TRF
do Paranaacute MPU e Poliacutecia Civil do Rio de Janeiro Sou formado em
Administraccedilatildeo e Poacutes-Graduado em Gestatildeo da Seguranccedila Puacuteblica Hoje
atuo na SENASP como Coordenador de Programas e Projetos Especiais
na aacuterea de Seguranccedila Puacuteblica
Meus caros como vocecircs sabem saiacuteram os editais para o
concurso de Escrivatildeo e Agente da Poliacutecia Civil do Distrito Federal O
concurso para Escrivatildeo de Poliacutecia visa ao provimento de 98 vagas
sendo 93 vagas para a ampla concorrecircncia e 5 vagas reservadas para
pessoas com deficiecircncia Jaacute o de Agente de Poliacutecia visa ao provimento
de 300 vagas sendo 285 vagas para a ampla concorrecircncia e 15 vagas
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reservadas para pessoas com deficiecircncia Cabe lembrar que vatildeo ter
vagas para cadastro reserva logo vatildeo chamar vaacuterios aprovados
Pessoal grande oportunidade
Essas aulas serviratildeo tanto para o cargo de Escrivatildeo de Poliacutecia
como para Agente de Poliacutecia vocecircs vatildeo perceber que toda a mateacuteria seraacute
dada antes da prova de Escrivatildeo que eacute dia 2209 mas logo depois
continuaremos com novas questotildees e dicas para Agente de Poliacutecia pois a
prova seraacute no dia 1011 Professor o programa eacute igual para os dois
cargos Sim eacute soacute comparar os editais sendo que o examinador colocou
algumas leis Para Agente de Poliacutecia na parte de Direito Penal Mas
professor e a Lei nordm 22521954 (Corrupccedilatildeo de Menores) que estaacute
soacute no edital de Escrivatildeo de Poliacutecia Esquecem foi revogada
E aiacute estatildeo animados Espero que sim pois eacute o primado para o
sucesso nesta batalha Quero dizer para vocecircs que estou nesta aacuterea
(concurso puacuteblico) haacute 10 anos e passei por muitas dificuldades no
estudo pois tinha que conciliar com o trabalho o qual tinha hora para
entrar contudo natildeo tinha para sair rsrsEra gerente de um grande
banco cito isso jaacute que sei que muitos tecircm que fazer o mesmo logo digo
para vocecircs que eacute possiacutevel acreditem
Entatildeo com relaccedilatildeo ao nosso curso selecionei algumas
questotildees dos uacuteltimos concursos e farei novas questotildees estilo
CESPE e dentro da realidade atual Sendo assim o mais
importante aqui seratildeo os comentaacuterios os quais faremos uma
revisatildeo para sua prova Natildeo vamos perder tempo estudando bem
essa parte vocecircs sairatildeo na frente jaacute que poucos estudam bem
essa Pessoal qualquer duacutevida recorram ao FOacuteRUM seraacute um prazer
atendecirc-los ok
Este seraacute o cronograma do nosso curso
Aula 0 (aula demonstrativa) ndash 14 de agosto ndash Lei no 108262003
(Estatuto do Desarmamento)
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Aula 1 ndash 18 de agosto ndash Lei no 113432006 (trafico iliacutecito e uso
indevido de substancias entorpecentes) Lei no 90341995 - REVOGADA
pela Lei 1285013 (crime organizado)
Aula 2 ndash 22 de agosto ndash Lei no 80721990 (crimes hediondos) Lei no
77161989 (crimes resultantes de preconceitos de raccedila ou de cor) Lei no
94551997 (crimes de tortura) Lei no 48981965 (abuso de
autoridade)
Aula 3 ndash 26 de agosto ndash Lei no 80691990 (Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente) Lei nordm 22521954 (Corrupccedilatildeo de Menores) (REVOGADA)
Lei no 55531968 (Dispotildee sobre a apresentaccedilatildeo e uso de documentos de
identificaccedilatildeo pessoal)
Aula 4 ndash 30 de setembro ndash Lei no 96051998 (crimes contra o meio
ambiente) Decreto-Lei no 36881941 (Lei das Contravenccedilotildees Penais)
Lei no 81371990 e alteraccedilotildees (Crimes contra a Ordem Tributaria
Econocircmica e outras relaccedilotildees de consumo)
Aula 5 ndash 03 de setembro ndash Lei no 95031997 (crimes de transito -
Coacutedigo de Transito Brasileiro) Lei no 90991995 e alteraccedilotildees (Juizados
Especiais Ciacuteveis e Lei no 102592001 e alteraccedilotildees (Juizados Especiais
Ciacuteveis e Criminais no acircmbito da Justiccedila Federal)
Aula 6 ndash 07 de setembro ndash Lei no 113402006 (Lei Violecircncia
Domestica e Familiar contra a Mulher ldquoLei Maria da Penha) Lei no
84291992 e alteraccedilotildees (enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato
cargo emprego ou funccedilatildeo na administraccedilatildeo publica direta indireta ou
fundacional)
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Aula 7 ndash 11 de setembro ndash Lei no 107412003 e alteraccedilotildees (Estatuto
do Idoso) Titulo II da Lei no 80781990 e alteraccedilotildees (Crimes contra as
Relaccedilotildees de Consumo)
Aula 8 ndash 15 de setembro ndashLei no 47371965 e alteraccedilotildees (Coacutedigo
Eleitoral) Lei no 72101984 e alteraccedilotildees (Lei de execuccedilatildeo penal)
Aula 9 ndash 19 de setembro ndash Lei no 74921986 (Crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional) Lei no 92961996 (Escuta telefocircnica) Declaraccedilatildeo
Universal dos Direitos Humanos Proclamada pela Resoluccedilatildeo no 217A (III)
da Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas de 10 de dezembro de 1948
Aula 10 ndash 10 de outubro ndash Leis Extravagantes (questotildees novas) - Parte
I Principais dicas para Agente
Aula 11 ndash 20 de outubro ndash Leis Extravagantes (questotildees novas) - Parte
II Principais dicas para Agente
Observaccedilatildeo importante este curso eacute protegido por direitos
autorais (copyright) nos termos da Lei 961098 que altera
atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute
outras providecircncias
Grupos de rateio e pirataria satildeo clandestinos violam a lei e
prejudicam os professores que elaboram os cursos Valorize o
trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente
atraveacutes do site Estrateacutegia Concursos
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Entatildeo vamos comeccedilar Mas antes percam seis minutinhos para
assistir esse viacutedeo tenho certeza que muitos iratildeo se animar
httpwwwyoutubecomwatchv=qZIPGfzhzvM
Meus amigos (as) primeiro tentam fazer as questotildees depois
confiram o gabarito na uacuteltima paacutegina Feito isso vatildeo ateacute as questotildees
comentadas pois nessa parte vocecircs vatildeo ver seus erros e aprenderatildeo
mais sobre o tema abordado
1 - Lei no 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
11 - Questotildees propostas
1) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) - Eacute permitido
porte de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciaacuterio e os
Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de
servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no
exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP
2) (CESPE - 2012 - Poliacutecia Federal - Agente da Poliacutecia Federal) Agrave
luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento julgue
os itens seguintes
Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o
diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de
valores que deixar de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar
agrave Poliacutecia Federal nas primeiras vinte e quatro horas depois de
ocorrido o fato a perda de municcedilatildeo que esteja sob sua guarda
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3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de
calibre 38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de
tracircnsito A diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma
desmuniciada embaixo do banco do motorista Em um dos bolsos
da mochila de Alfredo foram localizados 5 projeacuteteis do mesmo
calibre Indagado a respeito Alfredo declarou natildeo possuir
autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o respectivo
certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade policial
competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da
arma e das municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que
estando o armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de
porte ilegal de arma de fogo
4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui
circunstacircncia qualificadora do crime de posse ou porte de arma de
fogo ou municcedilatildeo o fato de ser o agente reincidente em crimes
previstos nesse estatuto
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o
disparo e o porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e
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suas penas seratildeo regulamentadas pelo Estatuto do
Desarmamento
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo
das alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de
armas de fogo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente
e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo
estrangeira deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo
de contrabando com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a
hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do Estatuto do Desarmamento
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica
dos estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
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9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o
uso indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees
especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave
Poliacutecia Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente
abolido pela referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma
desmuniciada como majorante no delito de roubo porquanto
ainda que desprovida de potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute
capaz de produzir temor maior agrave viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta
a majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente
aplicada ao criminoso
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma
de brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento
simulador de arma de fogo configura segundo expressamente
previsto na norma de regecircncia crime de porte de arma
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares
que o flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de
calibre 40 de uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito
de sua conduta Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para
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portar as municcedilotildees alegando no entanto natildeo possuir arma de
fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo
por si soacute natildeo oferece qualquer potencial lesivo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o
simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com
numeraccedilatildeo raspada viola o previsto no art 16 da Lei nordm
108262003 por se tratar de delito de mera conduta ou de
perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a seguranccedila coletiva
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial
e sua juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave
persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do respectivo estado no prazo
maacuteximo de 48 horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma da lei
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
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com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes
em aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que
comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover
sua subsistecircncia alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia
Federal sendo que para o requerimento de solicitaccedilatildeo exige
entre outros o seguinte documento comprovante de residecircncia
em aacuterea rural
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de
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brinquedos reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com
estas se possam confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune
mais severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o
comeacutercio ilegal de armas de fogo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de
fogo (artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar
arma de fogo ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas
adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
independentemente dessa conduta ter como finalidade a praacutetica
de outro crime
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do
Estatuto do Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais
consta o rol de armamentos restritos permitidos e proibidos
21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc
a criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido
desde que no interior de residecircncia
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de
fogo (art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu
apenamento se a arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso
permitido ou restrito
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara
a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de
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arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais
identificadores suprimidos ou alterados
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais
graves que as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a
arma de fogo de uso permitido
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua
residecircncia arma de fogo de uso permitido sem o devido registro
em seu nome incorre no delito de porte ilegal de arma previsto
no art 14 da Lei n 10826 de 22 dezembro de 2003
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a
proibiccedilatildeo deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional
ressalvadas algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes
das Forccedilas Armadas e as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores os quais poderatildeo portar armas de fogo
desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto
com as mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com
numeraccedilatildeo adulterada independentemente do agente ter sido ou
natildeo tambeacutem o responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena
nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de
fogo sua praacutetica por parte de integrantes das empresas de
seguranccedila privada e de transporte de valores
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29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse irregular de arma de fogo em residecircncia
desde que se trate de arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei
das Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas
municcedilotildees em geral e armas brancas
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no
Comando do Exeacutercito
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em
desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a
conduta penal de que trata o art 14 do Estatuto do
Desarmamento
33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma
branca (faca)
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de
fogo seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de
autorizaccedilatildeo do Sinarm
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36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito
de arma de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial
de tiro realizada no territoacuterio nacional
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal
ou regulamentar no interior de sua residecircncia a pena aplicada a
esse policial seraacute aumentada da metade
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a
comunicar a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a
manter banco de dados com todas as caracteriacutesticas da arma e
coacutepia dos documentos e as arma de fogo ficam registradas como
de sua propriedade enquanto natildeo forem vendidas
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de
fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo
penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do
Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72 (setenta e duas) horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves
Forccedilas Armadas
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1) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) - Eacute permitido porte
de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciaacuterio e os Ministeacuterios Puacuteblicos
da Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus quadros
pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila
na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila
- CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP
Comentaacuterios
Gabarito C
E aiacute pessoal o que responderam Quero alertar a vocecircs que
tomem cuidado com os materiais antigos pois em julho do ano passado
tivemos algumas alteraccedilotildees no Estatuto do Desarmamento a inclusatildeo do
inciso XI no Art 6ordm e a inclusatildeo do Art 7A com cinco paraacutegrafos
A lei 12694 de 24 de julho de 2012 foi a responsaacutevel por
essa alteraccedilatildeo A questatildeo acima trata do inciso XI do Art 6ordm o qual foi
incluiacutedo na lei 1082603 logo o item estaacute correto Ok Abaixo destaco o
novo artigo do Estatuto do Desarmamento com certeza as bancas vatildeo
comeccedilar a cobraacute-lo
ldquoArt 7o-A As armas de fogo utilizadas pelos servidores das
instituiccedilotildees descritas no inciso XI do art 6o seratildeo de propriedade
responsabilidade e guarda das respectivas instituiccedilotildees
somente podendo ser utilizadas quando em serviccedilo devendo estas
observar as condiccedilotildees de uso e de armazenagem estabelecidas pelo
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oacutergatildeo competente sendo o certificado de registro e a
autorizaccedilatildeo de porte expedidos pela Poliacutecia Federal em nome
da instituiccedilatildeo
sect 1o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo de que
trata este artigo independe do pagamento de taxa
sect 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministeacuterio
Puacuteblico designaraacute os servidores de seus quadros pessoais no
exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila que poderatildeo portar arma de
fogo respeitado o limite maacuteximo de 50 (cinquenta por cento) do
nuacutemero de servidores que exerccedilam funccedilotildees de seguranccedila
sect 3o O porte de arma pelos servidores das instituiccedilotildees de
que trata este artigo fica condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do preenchimento dos requisitos
constantes do art 4o desta Lei bem como agrave formaccedilatildeo funcional em
estabelecimentos de ensino de atividade policial e agrave existecircncia de
mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de controle interno nas condiccedilotildees
estabelecidas no regulamento desta Lei
sect 4o A listagem dos servidores das instituiccedilotildees de que trata
este artigo deveraacute ser atualizada semestralmente no Sinarm
sect 5o As instituiccedilotildees de que trata este artigo satildeo obrigadas a
registrar ocorrecircncia policial e a comunicar agrave Poliacutecia Federal eventual
perda furto roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo
acessoacuterios e municcedilotildees que estejam sob sua guarda nas primeiras
24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fatordquo
2) (CESPE - 2012 - Poliacutecia Federal - Agente da Poliacutecia Federal) Agrave
luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento julgue
os itens seguintes
Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o diretor
responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de valores que deixar
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de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar agrave Poliacutecia Federal nas
primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato a perda de
municcedilatildeo que esteja sob sua guarda
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal muito cuidado com esse prazo pois ora o
examinador coloca de ldquoimediatordquo ora coloca ldquonas primeiras 48hrdquo
Vejamos a literalidade
ldquoArt 13 Deixar de observar as cautelas necessaacuterias para
impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de
deficiecircncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua
posse ou que seja de sua propriedade
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorrem o
proprietaacuterio ou diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila
e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrecircncia policial
e de comunicar agrave Poliacutecia Federal perda furto roubo ou outras
formas de extravio de arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo que
estejam sob sua guarda nas primeiras 24 (vinte quatro) horas
depois de ocorrido o fatordquo
3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de calibre
38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de tracircnsito A
diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma desmuniciada embaixo
do banco do motorista Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram
localizados 5 projeacuteteis do mesmo calibre Indagado a respeito Alfredo
declarou natildeo possuir autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o
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respectivo certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade
policial competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da arma e das
municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que estando o
armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de porte ilegal de
arma de fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Entatildeo meus caros para responder essa questatildeo faz-se
necessaacuterio o conhecimento das decisotildees do STF O STF jaacute se posicionou
pela ocorrecircncia de crime mesmo quando a arma estaacute sem municcedilatildeo o
simples porte de municcedilatildeo tambeacutem caracteriza o delito de porte ilegal
Mas natildeo eacute paciacutefico esse entendimento ok Vejamos
ldquoArma desmuniciada no caso da arma desmuniciada (STF HC
81057-SP rel Min Sepuacutelveda Pertence) natildeo haacute que se
falar em delito (de posse ou de porte de arma) porque sem
municcedilatildeo natildeo conta ela com potencialidade lesiva real Nesse
mesmo sentido confira RHC 90197-DF Primeira Turma do
STF e agora tambeacutem o HC 97811rdquo
Assim essa questatildeo dos crimes de posse ou porte ilegal de
arma desmuniciada ainda gera inuacutemeras discussotildees no acircmbito do Pretoacuterio
Excelso Divergem ambas as Turmas sobre a tipicidade da conduta
havendo precedentes tanto a favor quanto contra o reconhecimento
da atipicidade
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4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui circunstacircncia
qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou municcedilatildeo o
fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto
Comentaacuterios
Gabarito E
Pessoal o Estatuto natildeo faz menccedilatildeo sobre essa qualificadora O
que temos eacute um aumento de pena no caso de os crimes de porte posse
natildeo quando praticados por integrante dos oacutergatildeos e empresas elencadas
nos artigos 6ordm 7ordm e 8ordm do Estatuto
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
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Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute inafianccedilaacutevel
salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do
agente (Vide Adin 3112-1)rdquo
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Leirdquo
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o disparo e o
porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e suas penas seratildeo
regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito C
A 1ordf Turma do Supremo Tribunal Federal reformulando
antigo posicionamento passou a se pronunciar no sentido de que para o
perfazimento do crime de porte de arma de fogo (arts 14 e 16 do
Estatuto do Desarmamento) natildeo importa se o artefato estaacute ou natildeo
municiado ou ainda se apresenta regular funcionamento
ldquo(STF 1ordf Turma HC 96922RS Rel Min Ricardo
Lewandowski j 17032009 DJe 17042009 STF 1ordf
Turma RHC 90197DF Rel Min Ricardo Lewandowski j
09062009 STF 1ordf Turma HC 95018RS Rel Min Carlos
Britto j 09062009 DJe de 07082009 STF 1ordf Turma HC
96072RJ Rel Min Ricardo Lewandowski j 16032010 DJe
de 09042010)rdquo
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de armas de
fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute competecircncia do Comando do Exeacutercito e sim do Sinarm
Aproveitando vamos ver essa e outras competecircncias desse
ldquoArt 1o O Sistema Nacional de Armas ndash Sinarm
instituiacutedo no Ministeacuterio da Justiccedila no acircmbito da Poliacutecia
Federal tem circunscriccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
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IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo estrangeira
deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo de contrabando
com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do
Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
Meus amigos (as) no caso acima cabe a aplicaccedilatildeo do Estatuto
O crime de traacutefico internacional de armas de fogo prevecirc tambeacutem a
conduta de facilitar a entrada ou saiacuteda das armas de fogo do territoacuterio
nacional sem autorizaccedilatildeo Vejamos a literalidade
ldquoTraacutefico internacional de arma de fogo
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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos
estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de
armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro
atualizado para consulta
Comentaacuterios
Gabarito C
Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos
novamente
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
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Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
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Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
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Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
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Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
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Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
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Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
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Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
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Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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reservadas para pessoas com deficiecircncia Cabe lembrar que vatildeo ter
vagas para cadastro reserva logo vatildeo chamar vaacuterios aprovados
Pessoal grande oportunidade
Essas aulas serviratildeo tanto para o cargo de Escrivatildeo de Poliacutecia
como para Agente de Poliacutecia vocecircs vatildeo perceber que toda a mateacuteria seraacute
dada antes da prova de Escrivatildeo que eacute dia 2209 mas logo depois
continuaremos com novas questotildees e dicas para Agente de Poliacutecia pois a
prova seraacute no dia 1011 Professor o programa eacute igual para os dois
cargos Sim eacute soacute comparar os editais sendo que o examinador colocou
algumas leis Para Agente de Poliacutecia na parte de Direito Penal Mas
professor e a Lei nordm 22521954 (Corrupccedilatildeo de Menores) que estaacute
soacute no edital de Escrivatildeo de Poliacutecia Esquecem foi revogada
E aiacute estatildeo animados Espero que sim pois eacute o primado para o
sucesso nesta batalha Quero dizer para vocecircs que estou nesta aacuterea
(concurso puacuteblico) haacute 10 anos e passei por muitas dificuldades no
estudo pois tinha que conciliar com o trabalho o qual tinha hora para
entrar contudo natildeo tinha para sair rsrsEra gerente de um grande
banco cito isso jaacute que sei que muitos tecircm que fazer o mesmo logo digo
para vocecircs que eacute possiacutevel acreditem
Entatildeo com relaccedilatildeo ao nosso curso selecionei algumas
questotildees dos uacuteltimos concursos e farei novas questotildees estilo
CESPE e dentro da realidade atual Sendo assim o mais
importante aqui seratildeo os comentaacuterios os quais faremos uma
revisatildeo para sua prova Natildeo vamos perder tempo estudando bem
essa parte vocecircs sairatildeo na frente jaacute que poucos estudam bem
essa Pessoal qualquer duacutevida recorram ao FOacuteRUM seraacute um prazer
atendecirc-los ok
Este seraacute o cronograma do nosso curso
Aula 0 (aula demonstrativa) ndash 14 de agosto ndash Lei no 108262003
(Estatuto do Desarmamento)
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Aula 1 ndash 18 de agosto ndash Lei no 113432006 (trafico iliacutecito e uso
indevido de substancias entorpecentes) Lei no 90341995 - REVOGADA
pela Lei 1285013 (crime organizado)
Aula 2 ndash 22 de agosto ndash Lei no 80721990 (crimes hediondos) Lei no
77161989 (crimes resultantes de preconceitos de raccedila ou de cor) Lei no
94551997 (crimes de tortura) Lei no 48981965 (abuso de
autoridade)
Aula 3 ndash 26 de agosto ndash Lei no 80691990 (Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente) Lei nordm 22521954 (Corrupccedilatildeo de Menores) (REVOGADA)
Lei no 55531968 (Dispotildee sobre a apresentaccedilatildeo e uso de documentos de
identificaccedilatildeo pessoal)
Aula 4 ndash 30 de setembro ndash Lei no 96051998 (crimes contra o meio
ambiente) Decreto-Lei no 36881941 (Lei das Contravenccedilotildees Penais)
Lei no 81371990 e alteraccedilotildees (Crimes contra a Ordem Tributaria
Econocircmica e outras relaccedilotildees de consumo)
Aula 5 ndash 03 de setembro ndash Lei no 95031997 (crimes de transito -
Coacutedigo de Transito Brasileiro) Lei no 90991995 e alteraccedilotildees (Juizados
Especiais Ciacuteveis e Lei no 102592001 e alteraccedilotildees (Juizados Especiais
Ciacuteveis e Criminais no acircmbito da Justiccedila Federal)
Aula 6 ndash 07 de setembro ndash Lei no 113402006 (Lei Violecircncia
Domestica e Familiar contra a Mulher ldquoLei Maria da Penha) Lei no
84291992 e alteraccedilotildees (enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato
cargo emprego ou funccedilatildeo na administraccedilatildeo publica direta indireta ou
fundacional)
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Aula 7 ndash 11 de setembro ndash Lei no 107412003 e alteraccedilotildees (Estatuto
do Idoso) Titulo II da Lei no 80781990 e alteraccedilotildees (Crimes contra as
Relaccedilotildees de Consumo)
Aula 8 ndash 15 de setembro ndashLei no 47371965 e alteraccedilotildees (Coacutedigo
Eleitoral) Lei no 72101984 e alteraccedilotildees (Lei de execuccedilatildeo penal)
Aula 9 ndash 19 de setembro ndash Lei no 74921986 (Crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional) Lei no 92961996 (Escuta telefocircnica) Declaraccedilatildeo
Universal dos Direitos Humanos Proclamada pela Resoluccedilatildeo no 217A (III)
da Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas de 10 de dezembro de 1948
Aula 10 ndash 10 de outubro ndash Leis Extravagantes (questotildees novas) - Parte
I Principais dicas para Agente
Aula 11 ndash 20 de outubro ndash Leis Extravagantes (questotildees novas) - Parte
II Principais dicas para Agente
Observaccedilatildeo importante este curso eacute protegido por direitos
autorais (copyright) nos termos da Lei 961098 que altera
atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute
outras providecircncias
Grupos de rateio e pirataria satildeo clandestinos violam a lei e
prejudicam os professores que elaboram os cursos Valorize o
trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente
atraveacutes do site Estrateacutegia Concursos
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Entatildeo vamos comeccedilar Mas antes percam seis minutinhos para
assistir esse viacutedeo tenho certeza que muitos iratildeo se animar
httpwwwyoutubecomwatchv=qZIPGfzhzvM
Meus amigos (as) primeiro tentam fazer as questotildees depois
confiram o gabarito na uacuteltima paacutegina Feito isso vatildeo ateacute as questotildees
comentadas pois nessa parte vocecircs vatildeo ver seus erros e aprenderatildeo
mais sobre o tema abordado
1 - Lei no 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
11 - Questotildees propostas
1) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) - Eacute permitido
porte de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciaacuterio e os
Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de
servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no
exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP
2) (CESPE - 2012 - Poliacutecia Federal - Agente da Poliacutecia Federal) Agrave
luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento julgue
os itens seguintes
Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o
diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de
valores que deixar de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar
agrave Poliacutecia Federal nas primeiras vinte e quatro horas depois de
ocorrido o fato a perda de municcedilatildeo que esteja sob sua guarda
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3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de
calibre 38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de
tracircnsito A diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma
desmuniciada embaixo do banco do motorista Em um dos bolsos
da mochila de Alfredo foram localizados 5 projeacuteteis do mesmo
calibre Indagado a respeito Alfredo declarou natildeo possuir
autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o respectivo
certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade policial
competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da
arma e das municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que
estando o armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de
porte ilegal de arma de fogo
4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui
circunstacircncia qualificadora do crime de posse ou porte de arma de
fogo ou municcedilatildeo o fato de ser o agente reincidente em crimes
previstos nesse estatuto
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o
disparo e o porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e
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suas penas seratildeo regulamentadas pelo Estatuto do
Desarmamento
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo
das alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de
armas de fogo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente
e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo
estrangeira deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo
de contrabando com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a
hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do Estatuto do Desarmamento
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica
dos estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
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9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o
uso indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees
especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave
Poliacutecia Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente
abolido pela referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma
desmuniciada como majorante no delito de roubo porquanto
ainda que desprovida de potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute
capaz de produzir temor maior agrave viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta
a majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente
aplicada ao criminoso
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma
de brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento
simulador de arma de fogo configura segundo expressamente
previsto na norma de regecircncia crime de porte de arma
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares
que o flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de
calibre 40 de uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito
de sua conduta Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para
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portar as municcedilotildees alegando no entanto natildeo possuir arma de
fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo
por si soacute natildeo oferece qualquer potencial lesivo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o
simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com
numeraccedilatildeo raspada viola o previsto no art 16 da Lei nordm
108262003 por se tratar de delito de mera conduta ou de
perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a seguranccedila coletiva
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial
e sua juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave
persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do respectivo estado no prazo
maacuteximo de 48 horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma da lei
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
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com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes
em aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que
comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover
sua subsistecircncia alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia
Federal sendo que para o requerimento de solicitaccedilatildeo exige
entre outros o seguinte documento comprovante de residecircncia
em aacuterea rural
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de
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brinquedos reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com
estas se possam confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune
mais severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o
comeacutercio ilegal de armas de fogo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de
fogo (artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar
arma de fogo ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas
adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
independentemente dessa conduta ter como finalidade a praacutetica
de outro crime
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do
Estatuto do Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais
consta o rol de armamentos restritos permitidos e proibidos
21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc
a criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido
desde que no interior de residecircncia
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de
fogo (art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu
apenamento se a arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso
permitido ou restrito
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara
a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de
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arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais
identificadores suprimidos ou alterados
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais
graves que as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a
arma de fogo de uso permitido
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua
residecircncia arma de fogo de uso permitido sem o devido registro
em seu nome incorre no delito de porte ilegal de arma previsto
no art 14 da Lei n 10826 de 22 dezembro de 2003
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a
proibiccedilatildeo deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional
ressalvadas algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes
das Forccedilas Armadas e as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores os quais poderatildeo portar armas de fogo
desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto
com as mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com
numeraccedilatildeo adulterada independentemente do agente ter sido ou
natildeo tambeacutem o responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena
nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de
fogo sua praacutetica por parte de integrantes das empresas de
seguranccedila privada e de transporte de valores
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29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse irregular de arma de fogo em residecircncia
desde que se trate de arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei
das Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas
municcedilotildees em geral e armas brancas
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no
Comando do Exeacutercito
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em
desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a
conduta penal de que trata o art 14 do Estatuto do
Desarmamento
33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma
branca (faca)
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de
fogo seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de
autorizaccedilatildeo do Sinarm
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36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito
de arma de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial
de tiro realizada no territoacuterio nacional
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal
ou regulamentar no interior de sua residecircncia a pena aplicada a
esse policial seraacute aumentada da metade
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a
comunicar a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a
manter banco de dados com todas as caracteriacutesticas da arma e
coacutepia dos documentos e as arma de fogo ficam registradas como
de sua propriedade enquanto natildeo forem vendidas
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de
fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo
penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do
Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72 (setenta e duas) horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves
Forccedilas Armadas
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1) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) - Eacute permitido porte
de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciaacuterio e os Ministeacuterios Puacuteblicos
da Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus quadros
pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila
na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila
- CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP
Comentaacuterios
Gabarito C
E aiacute pessoal o que responderam Quero alertar a vocecircs que
tomem cuidado com os materiais antigos pois em julho do ano passado
tivemos algumas alteraccedilotildees no Estatuto do Desarmamento a inclusatildeo do
inciso XI no Art 6ordm e a inclusatildeo do Art 7A com cinco paraacutegrafos
A lei 12694 de 24 de julho de 2012 foi a responsaacutevel por
essa alteraccedilatildeo A questatildeo acima trata do inciso XI do Art 6ordm o qual foi
incluiacutedo na lei 1082603 logo o item estaacute correto Ok Abaixo destaco o
novo artigo do Estatuto do Desarmamento com certeza as bancas vatildeo
comeccedilar a cobraacute-lo
ldquoArt 7o-A As armas de fogo utilizadas pelos servidores das
instituiccedilotildees descritas no inciso XI do art 6o seratildeo de propriedade
responsabilidade e guarda das respectivas instituiccedilotildees
somente podendo ser utilizadas quando em serviccedilo devendo estas
observar as condiccedilotildees de uso e de armazenagem estabelecidas pelo
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oacutergatildeo competente sendo o certificado de registro e a
autorizaccedilatildeo de porte expedidos pela Poliacutecia Federal em nome
da instituiccedilatildeo
sect 1o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo de que
trata este artigo independe do pagamento de taxa
sect 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministeacuterio
Puacuteblico designaraacute os servidores de seus quadros pessoais no
exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila que poderatildeo portar arma de
fogo respeitado o limite maacuteximo de 50 (cinquenta por cento) do
nuacutemero de servidores que exerccedilam funccedilotildees de seguranccedila
sect 3o O porte de arma pelos servidores das instituiccedilotildees de
que trata este artigo fica condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do preenchimento dos requisitos
constantes do art 4o desta Lei bem como agrave formaccedilatildeo funcional em
estabelecimentos de ensino de atividade policial e agrave existecircncia de
mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de controle interno nas condiccedilotildees
estabelecidas no regulamento desta Lei
sect 4o A listagem dos servidores das instituiccedilotildees de que trata
este artigo deveraacute ser atualizada semestralmente no Sinarm
sect 5o As instituiccedilotildees de que trata este artigo satildeo obrigadas a
registrar ocorrecircncia policial e a comunicar agrave Poliacutecia Federal eventual
perda furto roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo
acessoacuterios e municcedilotildees que estejam sob sua guarda nas primeiras
24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fatordquo
2) (CESPE - 2012 - Poliacutecia Federal - Agente da Poliacutecia Federal) Agrave
luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento julgue
os itens seguintes
Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o diretor
responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de valores que deixar
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de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar agrave Poliacutecia Federal nas
primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato a perda de
municcedilatildeo que esteja sob sua guarda
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal muito cuidado com esse prazo pois ora o
examinador coloca de ldquoimediatordquo ora coloca ldquonas primeiras 48hrdquo
Vejamos a literalidade
ldquoArt 13 Deixar de observar as cautelas necessaacuterias para
impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de
deficiecircncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua
posse ou que seja de sua propriedade
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorrem o
proprietaacuterio ou diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila
e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrecircncia policial
e de comunicar agrave Poliacutecia Federal perda furto roubo ou outras
formas de extravio de arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo que
estejam sob sua guarda nas primeiras 24 (vinte quatro) horas
depois de ocorrido o fatordquo
3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de calibre
38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de tracircnsito A
diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma desmuniciada embaixo
do banco do motorista Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram
localizados 5 projeacuteteis do mesmo calibre Indagado a respeito Alfredo
declarou natildeo possuir autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o
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respectivo certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade
policial competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da arma e das
municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que estando o
armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de porte ilegal de
arma de fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Entatildeo meus caros para responder essa questatildeo faz-se
necessaacuterio o conhecimento das decisotildees do STF O STF jaacute se posicionou
pela ocorrecircncia de crime mesmo quando a arma estaacute sem municcedilatildeo o
simples porte de municcedilatildeo tambeacutem caracteriza o delito de porte ilegal
Mas natildeo eacute paciacutefico esse entendimento ok Vejamos
ldquoArma desmuniciada no caso da arma desmuniciada (STF HC
81057-SP rel Min Sepuacutelveda Pertence) natildeo haacute que se
falar em delito (de posse ou de porte de arma) porque sem
municcedilatildeo natildeo conta ela com potencialidade lesiva real Nesse
mesmo sentido confira RHC 90197-DF Primeira Turma do
STF e agora tambeacutem o HC 97811rdquo
Assim essa questatildeo dos crimes de posse ou porte ilegal de
arma desmuniciada ainda gera inuacutemeras discussotildees no acircmbito do Pretoacuterio
Excelso Divergem ambas as Turmas sobre a tipicidade da conduta
havendo precedentes tanto a favor quanto contra o reconhecimento
da atipicidade
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4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui circunstacircncia
qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou municcedilatildeo o
fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto
Comentaacuterios
Gabarito E
Pessoal o Estatuto natildeo faz menccedilatildeo sobre essa qualificadora O
que temos eacute um aumento de pena no caso de os crimes de porte posse
natildeo quando praticados por integrante dos oacutergatildeos e empresas elencadas
nos artigos 6ordm 7ordm e 8ordm do Estatuto
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
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Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute inafianccedilaacutevel
salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do
agente (Vide Adin 3112-1)rdquo
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Leirdquo
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o disparo e o
porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e suas penas seratildeo
regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito C
A 1ordf Turma do Supremo Tribunal Federal reformulando
antigo posicionamento passou a se pronunciar no sentido de que para o
perfazimento do crime de porte de arma de fogo (arts 14 e 16 do
Estatuto do Desarmamento) natildeo importa se o artefato estaacute ou natildeo
municiado ou ainda se apresenta regular funcionamento
ldquo(STF 1ordf Turma HC 96922RS Rel Min Ricardo
Lewandowski j 17032009 DJe 17042009 STF 1ordf
Turma RHC 90197DF Rel Min Ricardo Lewandowski j
09062009 STF 1ordf Turma HC 95018RS Rel Min Carlos
Britto j 09062009 DJe de 07082009 STF 1ordf Turma HC
96072RJ Rel Min Ricardo Lewandowski j 16032010 DJe
de 09042010)rdquo
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo das
alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de armas de
fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute competecircncia do Comando do Exeacutercito e sim do Sinarm
Aproveitando vamos ver essa e outras competecircncias desse
ldquoArt 1o O Sistema Nacional de Armas ndash Sinarm
instituiacutedo no Ministeacuterio da Justiccedila no acircmbito da Poliacutecia
Federal tem circunscriccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
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IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo estrangeira
deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo de contrabando
com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do
Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
Meus amigos (as) no caso acima cabe a aplicaccedilatildeo do Estatuto
O crime de traacutefico internacional de armas de fogo prevecirc tambeacutem a
conduta de facilitar a entrada ou saiacuteda das armas de fogo do territoacuterio
nacional sem autorizaccedilatildeo Vejamos a literalidade
ldquoTraacutefico internacional de arma de fogo
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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos
estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de
armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro
atualizado para consulta
Comentaacuterios
Gabarito C
Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos
novamente
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
Comentaacuterios
Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
Comentaacuterios
Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
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Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
Comentaacuterios
Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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Aula 1 ndash 18 de agosto ndash Lei no 113432006 (trafico iliacutecito e uso
indevido de substancias entorpecentes) Lei no 90341995 - REVOGADA
pela Lei 1285013 (crime organizado)
Aula 2 ndash 22 de agosto ndash Lei no 80721990 (crimes hediondos) Lei no
77161989 (crimes resultantes de preconceitos de raccedila ou de cor) Lei no
94551997 (crimes de tortura) Lei no 48981965 (abuso de
autoridade)
Aula 3 ndash 26 de agosto ndash Lei no 80691990 (Estatuto da Crianccedila e do
Adolescente) Lei nordm 22521954 (Corrupccedilatildeo de Menores) (REVOGADA)
Lei no 55531968 (Dispotildee sobre a apresentaccedilatildeo e uso de documentos de
identificaccedilatildeo pessoal)
Aula 4 ndash 30 de setembro ndash Lei no 96051998 (crimes contra o meio
ambiente) Decreto-Lei no 36881941 (Lei das Contravenccedilotildees Penais)
Lei no 81371990 e alteraccedilotildees (Crimes contra a Ordem Tributaria
Econocircmica e outras relaccedilotildees de consumo)
Aula 5 ndash 03 de setembro ndash Lei no 95031997 (crimes de transito -
Coacutedigo de Transito Brasileiro) Lei no 90991995 e alteraccedilotildees (Juizados
Especiais Ciacuteveis e Lei no 102592001 e alteraccedilotildees (Juizados Especiais
Ciacuteveis e Criminais no acircmbito da Justiccedila Federal)
Aula 6 ndash 07 de setembro ndash Lei no 113402006 (Lei Violecircncia
Domestica e Familiar contra a Mulher ldquoLei Maria da Penha) Lei no
84291992 e alteraccedilotildees (enriquecimento iliacutecito no exerciacutecio de mandato
cargo emprego ou funccedilatildeo na administraccedilatildeo publica direta indireta ou
fundacional)
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Aula 7 ndash 11 de setembro ndash Lei no 107412003 e alteraccedilotildees (Estatuto
do Idoso) Titulo II da Lei no 80781990 e alteraccedilotildees (Crimes contra as
Relaccedilotildees de Consumo)
Aula 8 ndash 15 de setembro ndashLei no 47371965 e alteraccedilotildees (Coacutedigo
Eleitoral) Lei no 72101984 e alteraccedilotildees (Lei de execuccedilatildeo penal)
Aula 9 ndash 19 de setembro ndash Lei no 74921986 (Crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional) Lei no 92961996 (Escuta telefocircnica) Declaraccedilatildeo
Universal dos Direitos Humanos Proclamada pela Resoluccedilatildeo no 217A (III)
da Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas de 10 de dezembro de 1948
Aula 10 ndash 10 de outubro ndash Leis Extravagantes (questotildees novas) - Parte
I Principais dicas para Agente
Aula 11 ndash 20 de outubro ndash Leis Extravagantes (questotildees novas) - Parte
II Principais dicas para Agente
Observaccedilatildeo importante este curso eacute protegido por direitos
autorais (copyright) nos termos da Lei 961098 que altera
atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute
outras providecircncias
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Entatildeo vamos comeccedilar Mas antes percam seis minutinhos para
assistir esse viacutedeo tenho certeza que muitos iratildeo se animar
httpwwwyoutubecomwatchv=qZIPGfzhzvM
Meus amigos (as) primeiro tentam fazer as questotildees depois
confiram o gabarito na uacuteltima paacutegina Feito isso vatildeo ateacute as questotildees
comentadas pois nessa parte vocecircs vatildeo ver seus erros e aprenderatildeo
mais sobre o tema abordado
1 - Lei no 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
11 - Questotildees propostas
1) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) - Eacute permitido
porte de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciaacuterio e os
Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de
servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no
exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP
2) (CESPE - 2012 - Poliacutecia Federal - Agente da Poliacutecia Federal) Agrave
luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento julgue
os itens seguintes
Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o
diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de
valores que deixar de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar
agrave Poliacutecia Federal nas primeiras vinte e quatro horas depois de
ocorrido o fato a perda de municcedilatildeo que esteja sob sua guarda
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3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de
calibre 38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de
tracircnsito A diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma
desmuniciada embaixo do banco do motorista Em um dos bolsos
da mochila de Alfredo foram localizados 5 projeacuteteis do mesmo
calibre Indagado a respeito Alfredo declarou natildeo possuir
autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o respectivo
certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade policial
competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da
arma e das municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que
estando o armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de
porte ilegal de arma de fogo
4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui
circunstacircncia qualificadora do crime de posse ou porte de arma de
fogo ou municcedilatildeo o fato de ser o agente reincidente em crimes
previstos nesse estatuto
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o
disparo e o porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e
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suas penas seratildeo regulamentadas pelo Estatuto do
Desarmamento
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo
das alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de
armas de fogo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente
e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo
estrangeira deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo
de contrabando com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a
hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do Estatuto do Desarmamento
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica
dos estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
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9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o
uso indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees
especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave
Poliacutecia Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente
abolido pela referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma
desmuniciada como majorante no delito de roubo porquanto
ainda que desprovida de potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute
capaz de produzir temor maior agrave viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta
a majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente
aplicada ao criminoso
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma
de brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento
simulador de arma de fogo configura segundo expressamente
previsto na norma de regecircncia crime de porte de arma
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares
que o flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de
calibre 40 de uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito
de sua conduta Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para
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portar as municcedilotildees alegando no entanto natildeo possuir arma de
fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo
por si soacute natildeo oferece qualquer potencial lesivo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o
simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com
numeraccedilatildeo raspada viola o previsto no art 16 da Lei nordm
108262003 por se tratar de delito de mera conduta ou de
perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a seguranccedila coletiva
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial
e sua juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave
persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do respectivo estado no prazo
maacuteximo de 48 horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma da lei
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
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com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes
em aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que
comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover
sua subsistecircncia alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia
Federal sendo que para o requerimento de solicitaccedilatildeo exige
entre outros o seguinte documento comprovante de residecircncia
em aacuterea rural
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de
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brinquedos reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com
estas se possam confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune
mais severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o
comeacutercio ilegal de armas de fogo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de
fogo (artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar
arma de fogo ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas
adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
independentemente dessa conduta ter como finalidade a praacutetica
de outro crime
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do
Estatuto do Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais
consta o rol de armamentos restritos permitidos e proibidos
21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc
a criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido
desde que no interior de residecircncia
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de
fogo (art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu
apenamento se a arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso
permitido ou restrito
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara
a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de
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arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais
identificadores suprimidos ou alterados
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais
graves que as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a
arma de fogo de uso permitido
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua
residecircncia arma de fogo de uso permitido sem o devido registro
em seu nome incorre no delito de porte ilegal de arma previsto
no art 14 da Lei n 10826 de 22 dezembro de 2003
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a
proibiccedilatildeo deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional
ressalvadas algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes
das Forccedilas Armadas e as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores os quais poderatildeo portar armas de fogo
desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto
com as mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com
numeraccedilatildeo adulterada independentemente do agente ter sido ou
natildeo tambeacutem o responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena
nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de
fogo sua praacutetica por parte de integrantes das empresas de
seguranccedila privada e de transporte de valores
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29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse irregular de arma de fogo em residecircncia
desde que se trate de arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei
das Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas
municcedilotildees em geral e armas brancas
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no
Comando do Exeacutercito
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em
desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a
conduta penal de que trata o art 14 do Estatuto do
Desarmamento
33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma
branca (faca)
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de
fogo seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de
autorizaccedilatildeo do Sinarm
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36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito
de arma de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial
de tiro realizada no territoacuterio nacional
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal
ou regulamentar no interior de sua residecircncia a pena aplicada a
esse policial seraacute aumentada da metade
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a
comunicar a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a
manter banco de dados com todas as caracteriacutesticas da arma e
coacutepia dos documentos e as arma de fogo ficam registradas como
de sua propriedade enquanto natildeo forem vendidas
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de
fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo
penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do
Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72 (setenta e duas) horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves
Forccedilas Armadas
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1) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) - Eacute permitido porte
de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciaacuterio e os Ministeacuterios Puacuteblicos
da Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus quadros
pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila
na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila
- CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP
Comentaacuterios
Gabarito C
E aiacute pessoal o que responderam Quero alertar a vocecircs que
tomem cuidado com os materiais antigos pois em julho do ano passado
tivemos algumas alteraccedilotildees no Estatuto do Desarmamento a inclusatildeo do
inciso XI no Art 6ordm e a inclusatildeo do Art 7A com cinco paraacutegrafos
A lei 12694 de 24 de julho de 2012 foi a responsaacutevel por
essa alteraccedilatildeo A questatildeo acima trata do inciso XI do Art 6ordm o qual foi
incluiacutedo na lei 1082603 logo o item estaacute correto Ok Abaixo destaco o
novo artigo do Estatuto do Desarmamento com certeza as bancas vatildeo
comeccedilar a cobraacute-lo
ldquoArt 7o-A As armas de fogo utilizadas pelos servidores das
instituiccedilotildees descritas no inciso XI do art 6o seratildeo de propriedade
responsabilidade e guarda das respectivas instituiccedilotildees
somente podendo ser utilizadas quando em serviccedilo devendo estas
observar as condiccedilotildees de uso e de armazenagem estabelecidas pelo
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oacutergatildeo competente sendo o certificado de registro e a
autorizaccedilatildeo de porte expedidos pela Poliacutecia Federal em nome
da instituiccedilatildeo
sect 1o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo de que
trata este artigo independe do pagamento de taxa
sect 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministeacuterio
Puacuteblico designaraacute os servidores de seus quadros pessoais no
exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila que poderatildeo portar arma de
fogo respeitado o limite maacuteximo de 50 (cinquenta por cento) do
nuacutemero de servidores que exerccedilam funccedilotildees de seguranccedila
sect 3o O porte de arma pelos servidores das instituiccedilotildees de
que trata este artigo fica condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do preenchimento dos requisitos
constantes do art 4o desta Lei bem como agrave formaccedilatildeo funcional em
estabelecimentos de ensino de atividade policial e agrave existecircncia de
mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de controle interno nas condiccedilotildees
estabelecidas no regulamento desta Lei
sect 4o A listagem dos servidores das instituiccedilotildees de que trata
este artigo deveraacute ser atualizada semestralmente no Sinarm
sect 5o As instituiccedilotildees de que trata este artigo satildeo obrigadas a
registrar ocorrecircncia policial e a comunicar agrave Poliacutecia Federal eventual
perda furto roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo
acessoacuterios e municcedilotildees que estejam sob sua guarda nas primeiras
24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fatordquo
2) (CESPE - 2012 - Poliacutecia Federal - Agente da Poliacutecia Federal) Agrave
luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento julgue
os itens seguintes
Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o diretor
responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de valores que deixar
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de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar agrave Poliacutecia Federal nas
primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato a perda de
municcedilatildeo que esteja sob sua guarda
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal muito cuidado com esse prazo pois ora o
examinador coloca de ldquoimediatordquo ora coloca ldquonas primeiras 48hrdquo
Vejamos a literalidade
ldquoArt 13 Deixar de observar as cautelas necessaacuterias para
impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de
deficiecircncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua
posse ou que seja de sua propriedade
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorrem o
proprietaacuterio ou diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila
e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrecircncia policial
e de comunicar agrave Poliacutecia Federal perda furto roubo ou outras
formas de extravio de arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo que
estejam sob sua guarda nas primeiras 24 (vinte quatro) horas
depois de ocorrido o fatordquo
3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de calibre
38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de tracircnsito A
diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma desmuniciada embaixo
do banco do motorista Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram
localizados 5 projeacuteteis do mesmo calibre Indagado a respeito Alfredo
declarou natildeo possuir autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o
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respectivo certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade
policial competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da arma e das
municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que estando o
armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de porte ilegal de
arma de fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Entatildeo meus caros para responder essa questatildeo faz-se
necessaacuterio o conhecimento das decisotildees do STF O STF jaacute se posicionou
pela ocorrecircncia de crime mesmo quando a arma estaacute sem municcedilatildeo o
simples porte de municcedilatildeo tambeacutem caracteriza o delito de porte ilegal
Mas natildeo eacute paciacutefico esse entendimento ok Vejamos
ldquoArma desmuniciada no caso da arma desmuniciada (STF HC
81057-SP rel Min Sepuacutelveda Pertence) natildeo haacute que se
falar em delito (de posse ou de porte de arma) porque sem
municcedilatildeo natildeo conta ela com potencialidade lesiva real Nesse
mesmo sentido confira RHC 90197-DF Primeira Turma do
STF e agora tambeacutem o HC 97811rdquo
Assim essa questatildeo dos crimes de posse ou porte ilegal de
arma desmuniciada ainda gera inuacutemeras discussotildees no acircmbito do Pretoacuterio
Excelso Divergem ambas as Turmas sobre a tipicidade da conduta
havendo precedentes tanto a favor quanto contra o reconhecimento
da atipicidade
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4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui circunstacircncia
qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou municcedilatildeo o
fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto
Comentaacuterios
Gabarito E
Pessoal o Estatuto natildeo faz menccedilatildeo sobre essa qualificadora O
que temos eacute um aumento de pena no caso de os crimes de porte posse
natildeo quando praticados por integrante dos oacutergatildeos e empresas elencadas
nos artigos 6ordm 7ordm e 8ordm do Estatuto
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
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Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute inafianccedilaacutevel
salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do
agente (Vide Adin 3112-1)rdquo
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Leirdquo
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o disparo e o
porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e suas penas seratildeo
regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito C
A 1ordf Turma do Supremo Tribunal Federal reformulando
antigo posicionamento passou a se pronunciar no sentido de que para o
perfazimento do crime de porte de arma de fogo (arts 14 e 16 do
Estatuto do Desarmamento) natildeo importa se o artefato estaacute ou natildeo
municiado ou ainda se apresenta regular funcionamento
ldquo(STF 1ordf Turma HC 96922RS Rel Min Ricardo
Lewandowski j 17032009 DJe 17042009 STF 1ordf
Turma RHC 90197DF Rel Min Ricardo Lewandowski j
09062009 STF 1ordf Turma HC 95018RS Rel Min Carlos
Britto j 09062009 DJe de 07082009 STF 1ordf Turma HC
96072RJ Rel Min Ricardo Lewandowski j 16032010 DJe
de 09042010)rdquo
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo das
alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de armas de
fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute competecircncia do Comando do Exeacutercito e sim do Sinarm
Aproveitando vamos ver essa e outras competecircncias desse
ldquoArt 1o O Sistema Nacional de Armas ndash Sinarm
instituiacutedo no Ministeacuterio da Justiccedila no acircmbito da Poliacutecia
Federal tem circunscriccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
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IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo estrangeira
deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo de contrabando
com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do
Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
Meus amigos (as) no caso acima cabe a aplicaccedilatildeo do Estatuto
O crime de traacutefico internacional de armas de fogo prevecirc tambeacutem a
conduta de facilitar a entrada ou saiacuteda das armas de fogo do territoacuterio
nacional sem autorizaccedilatildeo Vejamos a literalidade
ldquoTraacutefico internacional de arma de fogo
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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos
estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de
armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro
atualizado para consulta
Comentaacuterios
Gabarito C
Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos
novamente
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
Comentaacuterios
Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
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Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
Comentaacuterios
Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
Comentaacuterios
Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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Aula 7 ndash 11 de setembro ndash Lei no 107412003 e alteraccedilotildees (Estatuto
do Idoso) Titulo II da Lei no 80781990 e alteraccedilotildees (Crimes contra as
Relaccedilotildees de Consumo)
Aula 8 ndash 15 de setembro ndashLei no 47371965 e alteraccedilotildees (Coacutedigo
Eleitoral) Lei no 72101984 e alteraccedilotildees (Lei de execuccedilatildeo penal)
Aula 9 ndash 19 de setembro ndash Lei no 74921986 (Crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional) Lei no 92961996 (Escuta telefocircnica) Declaraccedilatildeo
Universal dos Direitos Humanos Proclamada pela Resoluccedilatildeo no 217A (III)
da Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas de 10 de dezembro de 1948
Aula 10 ndash 10 de outubro ndash Leis Extravagantes (questotildees novas) - Parte
I Principais dicas para Agente
Aula 11 ndash 20 de outubro ndash Leis Extravagantes (questotildees novas) - Parte
II Principais dicas para Agente
Observaccedilatildeo importante este curso eacute protegido por direitos
autorais (copyright) nos termos da Lei 961098 que altera
atualiza e consolida a legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute
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Entatildeo vamos comeccedilar Mas antes percam seis minutinhos para
assistir esse viacutedeo tenho certeza que muitos iratildeo se animar
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Meus amigos (as) primeiro tentam fazer as questotildees depois
confiram o gabarito na uacuteltima paacutegina Feito isso vatildeo ateacute as questotildees
comentadas pois nessa parte vocecircs vatildeo ver seus erros e aprenderatildeo
mais sobre o tema abordado
1 - Lei no 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
11 - Questotildees propostas
1) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) - Eacute permitido
porte de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciaacuterio e os
Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de
servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no
exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP
2) (CESPE - 2012 - Poliacutecia Federal - Agente da Poliacutecia Federal) Agrave
luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento julgue
os itens seguintes
Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o
diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de
valores que deixar de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar
agrave Poliacutecia Federal nas primeiras vinte e quatro horas depois de
ocorrido o fato a perda de municcedilatildeo que esteja sob sua guarda
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3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de
calibre 38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de
tracircnsito A diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma
desmuniciada embaixo do banco do motorista Em um dos bolsos
da mochila de Alfredo foram localizados 5 projeacuteteis do mesmo
calibre Indagado a respeito Alfredo declarou natildeo possuir
autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o respectivo
certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade policial
competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da
arma e das municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que
estando o armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de
porte ilegal de arma de fogo
4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui
circunstacircncia qualificadora do crime de posse ou porte de arma de
fogo ou municcedilatildeo o fato de ser o agente reincidente em crimes
previstos nesse estatuto
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o
disparo e o porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e
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suas penas seratildeo regulamentadas pelo Estatuto do
Desarmamento
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo
das alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de
armas de fogo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente
e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo
estrangeira deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo
de contrabando com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a
hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do Estatuto do Desarmamento
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica
dos estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
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9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o
uso indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees
especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave
Poliacutecia Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente
abolido pela referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma
desmuniciada como majorante no delito de roubo porquanto
ainda que desprovida de potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute
capaz de produzir temor maior agrave viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta
a majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente
aplicada ao criminoso
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma
de brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento
simulador de arma de fogo configura segundo expressamente
previsto na norma de regecircncia crime de porte de arma
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares
que o flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de
calibre 40 de uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito
de sua conduta Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para
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portar as municcedilotildees alegando no entanto natildeo possuir arma de
fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo
por si soacute natildeo oferece qualquer potencial lesivo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o
simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com
numeraccedilatildeo raspada viola o previsto no art 16 da Lei nordm
108262003 por se tratar de delito de mera conduta ou de
perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a seguranccedila coletiva
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial
e sua juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave
persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do respectivo estado no prazo
maacuteximo de 48 horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma da lei
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
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com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes
em aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que
comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover
sua subsistecircncia alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia
Federal sendo que para o requerimento de solicitaccedilatildeo exige
entre outros o seguinte documento comprovante de residecircncia
em aacuterea rural
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de
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brinquedos reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com
estas se possam confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune
mais severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o
comeacutercio ilegal de armas de fogo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de
fogo (artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar
arma de fogo ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas
adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
independentemente dessa conduta ter como finalidade a praacutetica
de outro crime
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do
Estatuto do Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais
consta o rol de armamentos restritos permitidos e proibidos
21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc
a criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido
desde que no interior de residecircncia
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de
fogo (art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu
apenamento se a arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso
permitido ou restrito
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara
a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de
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arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais
identificadores suprimidos ou alterados
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais
graves que as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a
arma de fogo de uso permitido
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua
residecircncia arma de fogo de uso permitido sem o devido registro
em seu nome incorre no delito de porte ilegal de arma previsto
no art 14 da Lei n 10826 de 22 dezembro de 2003
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a
proibiccedilatildeo deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional
ressalvadas algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes
das Forccedilas Armadas e as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores os quais poderatildeo portar armas de fogo
desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto
com as mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com
numeraccedilatildeo adulterada independentemente do agente ter sido ou
natildeo tambeacutem o responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena
nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de
fogo sua praacutetica por parte de integrantes das empresas de
seguranccedila privada e de transporte de valores
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29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse irregular de arma de fogo em residecircncia
desde que se trate de arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei
das Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas
municcedilotildees em geral e armas brancas
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no
Comando do Exeacutercito
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em
desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a
conduta penal de que trata o art 14 do Estatuto do
Desarmamento
33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma
branca (faca)
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de
fogo seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de
autorizaccedilatildeo do Sinarm
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36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito
de arma de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial
de tiro realizada no territoacuterio nacional
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal
ou regulamentar no interior de sua residecircncia a pena aplicada a
esse policial seraacute aumentada da metade
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a
comunicar a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a
manter banco de dados com todas as caracteriacutesticas da arma e
coacutepia dos documentos e as arma de fogo ficam registradas como
de sua propriedade enquanto natildeo forem vendidas
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de
fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo
penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do
Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72 (setenta e duas) horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves
Forccedilas Armadas
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1) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) - Eacute permitido porte
de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciaacuterio e os Ministeacuterios Puacuteblicos
da Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus quadros
pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila
na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila
- CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP
Comentaacuterios
Gabarito C
E aiacute pessoal o que responderam Quero alertar a vocecircs que
tomem cuidado com os materiais antigos pois em julho do ano passado
tivemos algumas alteraccedilotildees no Estatuto do Desarmamento a inclusatildeo do
inciso XI no Art 6ordm e a inclusatildeo do Art 7A com cinco paraacutegrafos
A lei 12694 de 24 de julho de 2012 foi a responsaacutevel por
essa alteraccedilatildeo A questatildeo acima trata do inciso XI do Art 6ordm o qual foi
incluiacutedo na lei 1082603 logo o item estaacute correto Ok Abaixo destaco o
novo artigo do Estatuto do Desarmamento com certeza as bancas vatildeo
comeccedilar a cobraacute-lo
ldquoArt 7o-A As armas de fogo utilizadas pelos servidores das
instituiccedilotildees descritas no inciso XI do art 6o seratildeo de propriedade
responsabilidade e guarda das respectivas instituiccedilotildees
somente podendo ser utilizadas quando em serviccedilo devendo estas
observar as condiccedilotildees de uso e de armazenagem estabelecidas pelo
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oacutergatildeo competente sendo o certificado de registro e a
autorizaccedilatildeo de porte expedidos pela Poliacutecia Federal em nome
da instituiccedilatildeo
sect 1o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo de que
trata este artigo independe do pagamento de taxa
sect 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministeacuterio
Puacuteblico designaraacute os servidores de seus quadros pessoais no
exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila que poderatildeo portar arma de
fogo respeitado o limite maacuteximo de 50 (cinquenta por cento) do
nuacutemero de servidores que exerccedilam funccedilotildees de seguranccedila
sect 3o O porte de arma pelos servidores das instituiccedilotildees de
que trata este artigo fica condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do preenchimento dos requisitos
constantes do art 4o desta Lei bem como agrave formaccedilatildeo funcional em
estabelecimentos de ensino de atividade policial e agrave existecircncia de
mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de controle interno nas condiccedilotildees
estabelecidas no regulamento desta Lei
sect 4o A listagem dos servidores das instituiccedilotildees de que trata
este artigo deveraacute ser atualizada semestralmente no Sinarm
sect 5o As instituiccedilotildees de que trata este artigo satildeo obrigadas a
registrar ocorrecircncia policial e a comunicar agrave Poliacutecia Federal eventual
perda furto roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo
acessoacuterios e municcedilotildees que estejam sob sua guarda nas primeiras
24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fatordquo
2) (CESPE - 2012 - Poliacutecia Federal - Agente da Poliacutecia Federal) Agrave
luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento julgue
os itens seguintes
Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o diretor
responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de valores que deixar
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de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar agrave Poliacutecia Federal nas
primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato a perda de
municcedilatildeo que esteja sob sua guarda
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal muito cuidado com esse prazo pois ora o
examinador coloca de ldquoimediatordquo ora coloca ldquonas primeiras 48hrdquo
Vejamos a literalidade
ldquoArt 13 Deixar de observar as cautelas necessaacuterias para
impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de
deficiecircncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua
posse ou que seja de sua propriedade
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorrem o
proprietaacuterio ou diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila
e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrecircncia policial
e de comunicar agrave Poliacutecia Federal perda furto roubo ou outras
formas de extravio de arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo que
estejam sob sua guarda nas primeiras 24 (vinte quatro) horas
depois de ocorrido o fatordquo
3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de calibre
38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de tracircnsito A
diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma desmuniciada embaixo
do banco do motorista Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram
localizados 5 projeacuteteis do mesmo calibre Indagado a respeito Alfredo
declarou natildeo possuir autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o
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respectivo certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade
policial competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da arma e das
municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que estando o
armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de porte ilegal de
arma de fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Entatildeo meus caros para responder essa questatildeo faz-se
necessaacuterio o conhecimento das decisotildees do STF O STF jaacute se posicionou
pela ocorrecircncia de crime mesmo quando a arma estaacute sem municcedilatildeo o
simples porte de municcedilatildeo tambeacutem caracteriza o delito de porte ilegal
Mas natildeo eacute paciacutefico esse entendimento ok Vejamos
ldquoArma desmuniciada no caso da arma desmuniciada (STF HC
81057-SP rel Min Sepuacutelveda Pertence) natildeo haacute que se
falar em delito (de posse ou de porte de arma) porque sem
municcedilatildeo natildeo conta ela com potencialidade lesiva real Nesse
mesmo sentido confira RHC 90197-DF Primeira Turma do
STF e agora tambeacutem o HC 97811rdquo
Assim essa questatildeo dos crimes de posse ou porte ilegal de
arma desmuniciada ainda gera inuacutemeras discussotildees no acircmbito do Pretoacuterio
Excelso Divergem ambas as Turmas sobre a tipicidade da conduta
havendo precedentes tanto a favor quanto contra o reconhecimento
da atipicidade
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4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui circunstacircncia
qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou municcedilatildeo o
fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto
Comentaacuterios
Gabarito E
Pessoal o Estatuto natildeo faz menccedilatildeo sobre essa qualificadora O
que temos eacute um aumento de pena no caso de os crimes de porte posse
natildeo quando praticados por integrante dos oacutergatildeos e empresas elencadas
nos artigos 6ordm 7ordm e 8ordm do Estatuto
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
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Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute inafianccedilaacutevel
salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do
agente (Vide Adin 3112-1)rdquo
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Leirdquo
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o disparo e o
porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e suas penas seratildeo
regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito C
A 1ordf Turma do Supremo Tribunal Federal reformulando
antigo posicionamento passou a se pronunciar no sentido de que para o
perfazimento do crime de porte de arma de fogo (arts 14 e 16 do
Estatuto do Desarmamento) natildeo importa se o artefato estaacute ou natildeo
municiado ou ainda se apresenta regular funcionamento
ldquo(STF 1ordf Turma HC 96922RS Rel Min Ricardo
Lewandowski j 17032009 DJe 17042009 STF 1ordf
Turma RHC 90197DF Rel Min Ricardo Lewandowski j
09062009 STF 1ordf Turma HC 95018RS Rel Min Carlos
Britto j 09062009 DJe de 07082009 STF 1ordf Turma HC
96072RJ Rel Min Ricardo Lewandowski j 16032010 DJe
de 09042010)rdquo
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo das
alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de armas de
fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute competecircncia do Comando do Exeacutercito e sim do Sinarm
Aproveitando vamos ver essa e outras competecircncias desse
ldquoArt 1o O Sistema Nacional de Armas ndash Sinarm
instituiacutedo no Ministeacuterio da Justiccedila no acircmbito da Poliacutecia
Federal tem circunscriccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
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IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo estrangeira
deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo de contrabando
com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do
Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
Meus amigos (as) no caso acima cabe a aplicaccedilatildeo do Estatuto
O crime de traacutefico internacional de armas de fogo prevecirc tambeacutem a
conduta de facilitar a entrada ou saiacuteda das armas de fogo do territoacuterio
nacional sem autorizaccedilatildeo Vejamos a literalidade
ldquoTraacutefico internacional de arma de fogo
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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos
estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de
armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro
atualizado para consulta
Comentaacuterios
Gabarito C
Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos
novamente
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
Comentaacuterios
Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
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Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
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Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
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Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
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Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
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Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
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Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
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Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
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Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
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Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
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Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
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Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
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Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
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Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
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Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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Entatildeo vamos comeccedilar Mas antes percam seis minutinhos para
assistir esse viacutedeo tenho certeza que muitos iratildeo se animar
httpwwwyoutubecomwatchv=qZIPGfzhzvM
Meus amigos (as) primeiro tentam fazer as questotildees depois
confiram o gabarito na uacuteltima paacutegina Feito isso vatildeo ateacute as questotildees
comentadas pois nessa parte vocecircs vatildeo ver seus erros e aprenderatildeo
mais sobre o tema abordado
1 - Lei no 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
11 - Questotildees propostas
1) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) - Eacute permitido
porte de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciaacuterio e os
Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de
servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no
exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP
2) (CESPE - 2012 - Poliacutecia Federal - Agente da Poliacutecia Federal) Agrave
luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento julgue
os itens seguintes
Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o
diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de
valores que deixar de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar
agrave Poliacutecia Federal nas primeiras vinte e quatro horas depois de
ocorrido o fato a perda de municcedilatildeo que esteja sob sua guarda
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3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de
calibre 38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de
tracircnsito A diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma
desmuniciada embaixo do banco do motorista Em um dos bolsos
da mochila de Alfredo foram localizados 5 projeacuteteis do mesmo
calibre Indagado a respeito Alfredo declarou natildeo possuir
autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o respectivo
certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade policial
competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da
arma e das municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que
estando o armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de
porte ilegal de arma de fogo
4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui
circunstacircncia qualificadora do crime de posse ou porte de arma de
fogo ou municcedilatildeo o fato de ser o agente reincidente em crimes
previstos nesse estatuto
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o
disparo e o porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e
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suas penas seratildeo regulamentadas pelo Estatuto do
Desarmamento
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo
das alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de
armas de fogo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente
e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo
estrangeira deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo
de contrabando com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a
hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do Estatuto do Desarmamento
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica
dos estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
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9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o
uso indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees
especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave
Poliacutecia Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente
abolido pela referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma
desmuniciada como majorante no delito de roubo porquanto
ainda que desprovida de potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute
capaz de produzir temor maior agrave viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta
a majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente
aplicada ao criminoso
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma
de brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento
simulador de arma de fogo configura segundo expressamente
previsto na norma de regecircncia crime de porte de arma
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares
que o flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de
calibre 40 de uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito
de sua conduta Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para
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portar as municcedilotildees alegando no entanto natildeo possuir arma de
fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo
por si soacute natildeo oferece qualquer potencial lesivo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o
simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com
numeraccedilatildeo raspada viola o previsto no art 16 da Lei nordm
108262003 por se tratar de delito de mera conduta ou de
perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a seguranccedila coletiva
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial
e sua juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave
persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do respectivo estado no prazo
maacuteximo de 48 horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma da lei
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
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com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes
em aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que
comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover
sua subsistecircncia alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia
Federal sendo que para o requerimento de solicitaccedilatildeo exige
entre outros o seguinte documento comprovante de residecircncia
em aacuterea rural
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de
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brinquedos reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com
estas se possam confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune
mais severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o
comeacutercio ilegal de armas de fogo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de
fogo (artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar
arma de fogo ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas
adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
independentemente dessa conduta ter como finalidade a praacutetica
de outro crime
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do
Estatuto do Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais
consta o rol de armamentos restritos permitidos e proibidos
21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc
a criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido
desde que no interior de residecircncia
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de
fogo (art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu
apenamento se a arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso
permitido ou restrito
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara
a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de
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arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais
identificadores suprimidos ou alterados
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais
graves que as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a
arma de fogo de uso permitido
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua
residecircncia arma de fogo de uso permitido sem o devido registro
em seu nome incorre no delito de porte ilegal de arma previsto
no art 14 da Lei n 10826 de 22 dezembro de 2003
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a
proibiccedilatildeo deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional
ressalvadas algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes
das Forccedilas Armadas e as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores os quais poderatildeo portar armas de fogo
desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto
com as mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com
numeraccedilatildeo adulterada independentemente do agente ter sido ou
natildeo tambeacutem o responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena
nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de
fogo sua praacutetica por parte de integrantes das empresas de
seguranccedila privada e de transporte de valores
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29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse irregular de arma de fogo em residecircncia
desde que se trate de arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei
das Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas
municcedilotildees em geral e armas brancas
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no
Comando do Exeacutercito
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em
desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a
conduta penal de que trata o art 14 do Estatuto do
Desarmamento
33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma
branca (faca)
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de
fogo seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de
autorizaccedilatildeo do Sinarm
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36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito
de arma de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial
de tiro realizada no territoacuterio nacional
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal
ou regulamentar no interior de sua residecircncia a pena aplicada a
esse policial seraacute aumentada da metade
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a
comunicar a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a
manter banco de dados com todas as caracteriacutesticas da arma e
coacutepia dos documentos e as arma de fogo ficam registradas como
de sua propriedade enquanto natildeo forem vendidas
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de
fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo
penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do
Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72 (setenta e duas) horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves
Forccedilas Armadas
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1) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) - Eacute permitido porte
de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciaacuterio e os Ministeacuterios Puacuteblicos
da Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus quadros
pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila
na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila
- CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP
Comentaacuterios
Gabarito C
E aiacute pessoal o que responderam Quero alertar a vocecircs que
tomem cuidado com os materiais antigos pois em julho do ano passado
tivemos algumas alteraccedilotildees no Estatuto do Desarmamento a inclusatildeo do
inciso XI no Art 6ordm e a inclusatildeo do Art 7A com cinco paraacutegrafos
A lei 12694 de 24 de julho de 2012 foi a responsaacutevel por
essa alteraccedilatildeo A questatildeo acima trata do inciso XI do Art 6ordm o qual foi
incluiacutedo na lei 1082603 logo o item estaacute correto Ok Abaixo destaco o
novo artigo do Estatuto do Desarmamento com certeza as bancas vatildeo
comeccedilar a cobraacute-lo
ldquoArt 7o-A As armas de fogo utilizadas pelos servidores das
instituiccedilotildees descritas no inciso XI do art 6o seratildeo de propriedade
responsabilidade e guarda das respectivas instituiccedilotildees
somente podendo ser utilizadas quando em serviccedilo devendo estas
observar as condiccedilotildees de uso e de armazenagem estabelecidas pelo
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oacutergatildeo competente sendo o certificado de registro e a
autorizaccedilatildeo de porte expedidos pela Poliacutecia Federal em nome
da instituiccedilatildeo
sect 1o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo de que
trata este artigo independe do pagamento de taxa
sect 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministeacuterio
Puacuteblico designaraacute os servidores de seus quadros pessoais no
exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila que poderatildeo portar arma de
fogo respeitado o limite maacuteximo de 50 (cinquenta por cento) do
nuacutemero de servidores que exerccedilam funccedilotildees de seguranccedila
sect 3o O porte de arma pelos servidores das instituiccedilotildees de
que trata este artigo fica condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do preenchimento dos requisitos
constantes do art 4o desta Lei bem como agrave formaccedilatildeo funcional em
estabelecimentos de ensino de atividade policial e agrave existecircncia de
mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de controle interno nas condiccedilotildees
estabelecidas no regulamento desta Lei
sect 4o A listagem dos servidores das instituiccedilotildees de que trata
este artigo deveraacute ser atualizada semestralmente no Sinarm
sect 5o As instituiccedilotildees de que trata este artigo satildeo obrigadas a
registrar ocorrecircncia policial e a comunicar agrave Poliacutecia Federal eventual
perda furto roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo
acessoacuterios e municcedilotildees que estejam sob sua guarda nas primeiras
24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fatordquo
2) (CESPE - 2012 - Poliacutecia Federal - Agente da Poliacutecia Federal) Agrave
luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento julgue
os itens seguintes
Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o diretor
responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de valores que deixar
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de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar agrave Poliacutecia Federal nas
primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato a perda de
municcedilatildeo que esteja sob sua guarda
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal muito cuidado com esse prazo pois ora o
examinador coloca de ldquoimediatordquo ora coloca ldquonas primeiras 48hrdquo
Vejamos a literalidade
ldquoArt 13 Deixar de observar as cautelas necessaacuterias para
impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de
deficiecircncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua
posse ou que seja de sua propriedade
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorrem o
proprietaacuterio ou diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila
e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrecircncia policial
e de comunicar agrave Poliacutecia Federal perda furto roubo ou outras
formas de extravio de arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo que
estejam sob sua guarda nas primeiras 24 (vinte quatro) horas
depois de ocorrido o fatordquo
3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de calibre
38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de tracircnsito A
diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma desmuniciada embaixo
do banco do motorista Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram
localizados 5 projeacuteteis do mesmo calibre Indagado a respeito Alfredo
declarou natildeo possuir autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o
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respectivo certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade
policial competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da arma e das
municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que estando o
armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de porte ilegal de
arma de fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Entatildeo meus caros para responder essa questatildeo faz-se
necessaacuterio o conhecimento das decisotildees do STF O STF jaacute se posicionou
pela ocorrecircncia de crime mesmo quando a arma estaacute sem municcedilatildeo o
simples porte de municcedilatildeo tambeacutem caracteriza o delito de porte ilegal
Mas natildeo eacute paciacutefico esse entendimento ok Vejamos
ldquoArma desmuniciada no caso da arma desmuniciada (STF HC
81057-SP rel Min Sepuacutelveda Pertence) natildeo haacute que se
falar em delito (de posse ou de porte de arma) porque sem
municcedilatildeo natildeo conta ela com potencialidade lesiva real Nesse
mesmo sentido confira RHC 90197-DF Primeira Turma do
STF e agora tambeacutem o HC 97811rdquo
Assim essa questatildeo dos crimes de posse ou porte ilegal de
arma desmuniciada ainda gera inuacutemeras discussotildees no acircmbito do Pretoacuterio
Excelso Divergem ambas as Turmas sobre a tipicidade da conduta
havendo precedentes tanto a favor quanto contra o reconhecimento
da atipicidade
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4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui circunstacircncia
qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou municcedilatildeo o
fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto
Comentaacuterios
Gabarito E
Pessoal o Estatuto natildeo faz menccedilatildeo sobre essa qualificadora O
que temos eacute um aumento de pena no caso de os crimes de porte posse
natildeo quando praticados por integrante dos oacutergatildeos e empresas elencadas
nos artigos 6ordm 7ordm e 8ordm do Estatuto
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
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Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute inafianccedilaacutevel
salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do
agente (Vide Adin 3112-1)rdquo
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Leirdquo
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o disparo e o
porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e suas penas seratildeo
regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito C
A 1ordf Turma do Supremo Tribunal Federal reformulando
antigo posicionamento passou a se pronunciar no sentido de que para o
perfazimento do crime de porte de arma de fogo (arts 14 e 16 do
Estatuto do Desarmamento) natildeo importa se o artefato estaacute ou natildeo
municiado ou ainda se apresenta regular funcionamento
ldquo(STF 1ordf Turma HC 96922RS Rel Min Ricardo
Lewandowski j 17032009 DJe 17042009 STF 1ordf
Turma RHC 90197DF Rel Min Ricardo Lewandowski j
09062009 STF 1ordf Turma HC 95018RS Rel Min Carlos
Britto j 09062009 DJe de 07082009 STF 1ordf Turma HC
96072RJ Rel Min Ricardo Lewandowski j 16032010 DJe
de 09042010)rdquo
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo das
alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de armas de
fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute competecircncia do Comando do Exeacutercito e sim do Sinarm
Aproveitando vamos ver essa e outras competecircncias desse
ldquoArt 1o O Sistema Nacional de Armas ndash Sinarm
instituiacutedo no Ministeacuterio da Justiccedila no acircmbito da Poliacutecia
Federal tem circunscriccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
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IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo estrangeira
deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo de contrabando
com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do
Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
Meus amigos (as) no caso acima cabe a aplicaccedilatildeo do Estatuto
O crime de traacutefico internacional de armas de fogo prevecirc tambeacutem a
conduta de facilitar a entrada ou saiacuteda das armas de fogo do territoacuterio
nacional sem autorizaccedilatildeo Vejamos a literalidade
ldquoTraacutefico internacional de arma de fogo
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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos
estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de
armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro
atualizado para consulta
Comentaacuterios
Gabarito C
Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos
novamente
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
Comentaacuterios
Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
Comentaacuterios
Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
Comentaacuterios
Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
Comentaacuterios
Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de
calibre 38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de
tracircnsito A diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma
desmuniciada embaixo do banco do motorista Em um dos bolsos
da mochila de Alfredo foram localizados 5 projeacuteteis do mesmo
calibre Indagado a respeito Alfredo declarou natildeo possuir
autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o respectivo
certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade policial
competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da
arma e das municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que
estando o armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de
porte ilegal de arma de fogo
4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui
circunstacircncia qualificadora do crime de posse ou porte de arma de
fogo ou municcedilatildeo o fato de ser o agente reincidente em crimes
previstos nesse estatuto
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o
disparo e o porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e
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suas penas seratildeo regulamentadas pelo Estatuto do
Desarmamento
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo
das alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de
armas de fogo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente
e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo
estrangeira deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo
de contrabando com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a
hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do Estatuto do Desarmamento
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica
dos estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
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9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o
uso indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees
especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave
Poliacutecia Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente
abolido pela referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma
desmuniciada como majorante no delito de roubo porquanto
ainda que desprovida de potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute
capaz de produzir temor maior agrave viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta
a majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente
aplicada ao criminoso
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma
de brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento
simulador de arma de fogo configura segundo expressamente
previsto na norma de regecircncia crime de porte de arma
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares
que o flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de
calibre 40 de uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito
de sua conduta Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para
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portar as municcedilotildees alegando no entanto natildeo possuir arma de
fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo
por si soacute natildeo oferece qualquer potencial lesivo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o
simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com
numeraccedilatildeo raspada viola o previsto no art 16 da Lei nordm
108262003 por se tratar de delito de mera conduta ou de
perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a seguranccedila coletiva
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial
e sua juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave
persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do respectivo estado no prazo
maacuteximo de 48 horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma da lei
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
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com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes
em aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que
comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover
sua subsistecircncia alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia
Federal sendo que para o requerimento de solicitaccedilatildeo exige
entre outros o seguinte documento comprovante de residecircncia
em aacuterea rural
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de
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brinquedos reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com
estas se possam confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune
mais severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o
comeacutercio ilegal de armas de fogo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de
fogo (artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar
arma de fogo ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas
adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
independentemente dessa conduta ter como finalidade a praacutetica
de outro crime
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do
Estatuto do Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais
consta o rol de armamentos restritos permitidos e proibidos
21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc
a criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido
desde que no interior de residecircncia
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de
fogo (art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu
apenamento se a arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso
permitido ou restrito
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara
a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de
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arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais
identificadores suprimidos ou alterados
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais
graves que as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a
arma de fogo de uso permitido
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua
residecircncia arma de fogo de uso permitido sem o devido registro
em seu nome incorre no delito de porte ilegal de arma previsto
no art 14 da Lei n 10826 de 22 dezembro de 2003
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a
proibiccedilatildeo deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional
ressalvadas algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes
das Forccedilas Armadas e as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores os quais poderatildeo portar armas de fogo
desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto
com as mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com
numeraccedilatildeo adulterada independentemente do agente ter sido ou
natildeo tambeacutem o responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena
nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de
fogo sua praacutetica por parte de integrantes das empresas de
seguranccedila privada e de transporte de valores
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29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse irregular de arma de fogo em residecircncia
desde que se trate de arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei
das Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas
municcedilotildees em geral e armas brancas
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no
Comando do Exeacutercito
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em
desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a
conduta penal de que trata o art 14 do Estatuto do
Desarmamento
33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma
branca (faca)
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de
fogo seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de
autorizaccedilatildeo do Sinarm
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36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito
de arma de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial
de tiro realizada no territoacuterio nacional
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal
ou regulamentar no interior de sua residecircncia a pena aplicada a
esse policial seraacute aumentada da metade
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a
comunicar a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a
manter banco de dados com todas as caracteriacutesticas da arma e
coacutepia dos documentos e as arma de fogo ficam registradas como
de sua propriedade enquanto natildeo forem vendidas
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de
fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo
penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do
Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72 (setenta e duas) horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves
Forccedilas Armadas
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1) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) - Eacute permitido porte
de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciaacuterio e os Ministeacuterios Puacuteblicos
da Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus quadros
pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila
na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila
- CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP
Comentaacuterios
Gabarito C
E aiacute pessoal o que responderam Quero alertar a vocecircs que
tomem cuidado com os materiais antigos pois em julho do ano passado
tivemos algumas alteraccedilotildees no Estatuto do Desarmamento a inclusatildeo do
inciso XI no Art 6ordm e a inclusatildeo do Art 7A com cinco paraacutegrafos
A lei 12694 de 24 de julho de 2012 foi a responsaacutevel por
essa alteraccedilatildeo A questatildeo acima trata do inciso XI do Art 6ordm o qual foi
incluiacutedo na lei 1082603 logo o item estaacute correto Ok Abaixo destaco o
novo artigo do Estatuto do Desarmamento com certeza as bancas vatildeo
comeccedilar a cobraacute-lo
ldquoArt 7o-A As armas de fogo utilizadas pelos servidores das
instituiccedilotildees descritas no inciso XI do art 6o seratildeo de propriedade
responsabilidade e guarda das respectivas instituiccedilotildees
somente podendo ser utilizadas quando em serviccedilo devendo estas
observar as condiccedilotildees de uso e de armazenagem estabelecidas pelo
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oacutergatildeo competente sendo o certificado de registro e a
autorizaccedilatildeo de porte expedidos pela Poliacutecia Federal em nome
da instituiccedilatildeo
sect 1o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo de que
trata este artigo independe do pagamento de taxa
sect 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministeacuterio
Puacuteblico designaraacute os servidores de seus quadros pessoais no
exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila que poderatildeo portar arma de
fogo respeitado o limite maacuteximo de 50 (cinquenta por cento) do
nuacutemero de servidores que exerccedilam funccedilotildees de seguranccedila
sect 3o O porte de arma pelos servidores das instituiccedilotildees de
que trata este artigo fica condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do preenchimento dos requisitos
constantes do art 4o desta Lei bem como agrave formaccedilatildeo funcional em
estabelecimentos de ensino de atividade policial e agrave existecircncia de
mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de controle interno nas condiccedilotildees
estabelecidas no regulamento desta Lei
sect 4o A listagem dos servidores das instituiccedilotildees de que trata
este artigo deveraacute ser atualizada semestralmente no Sinarm
sect 5o As instituiccedilotildees de que trata este artigo satildeo obrigadas a
registrar ocorrecircncia policial e a comunicar agrave Poliacutecia Federal eventual
perda furto roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo
acessoacuterios e municcedilotildees que estejam sob sua guarda nas primeiras
24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fatordquo
2) (CESPE - 2012 - Poliacutecia Federal - Agente da Poliacutecia Federal) Agrave
luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento julgue
os itens seguintes
Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o diretor
responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de valores que deixar
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de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar agrave Poliacutecia Federal nas
primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato a perda de
municcedilatildeo que esteja sob sua guarda
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal muito cuidado com esse prazo pois ora o
examinador coloca de ldquoimediatordquo ora coloca ldquonas primeiras 48hrdquo
Vejamos a literalidade
ldquoArt 13 Deixar de observar as cautelas necessaacuterias para
impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de
deficiecircncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua
posse ou que seja de sua propriedade
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorrem o
proprietaacuterio ou diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila
e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrecircncia policial
e de comunicar agrave Poliacutecia Federal perda furto roubo ou outras
formas de extravio de arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo que
estejam sob sua guarda nas primeiras 24 (vinte quatro) horas
depois de ocorrido o fatordquo
3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de calibre
38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de tracircnsito A
diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma desmuniciada embaixo
do banco do motorista Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram
localizados 5 projeacuteteis do mesmo calibre Indagado a respeito Alfredo
declarou natildeo possuir autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o
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respectivo certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade
policial competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da arma e das
municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que estando o
armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de porte ilegal de
arma de fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Entatildeo meus caros para responder essa questatildeo faz-se
necessaacuterio o conhecimento das decisotildees do STF O STF jaacute se posicionou
pela ocorrecircncia de crime mesmo quando a arma estaacute sem municcedilatildeo o
simples porte de municcedilatildeo tambeacutem caracteriza o delito de porte ilegal
Mas natildeo eacute paciacutefico esse entendimento ok Vejamos
ldquoArma desmuniciada no caso da arma desmuniciada (STF HC
81057-SP rel Min Sepuacutelveda Pertence) natildeo haacute que se
falar em delito (de posse ou de porte de arma) porque sem
municcedilatildeo natildeo conta ela com potencialidade lesiva real Nesse
mesmo sentido confira RHC 90197-DF Primeira Turma do
STF e agora tambeacutem o HC 97811rdquo
Assim essa questatildeo dos crimes de posse ou porte ilegal de
arma desmuniciada ainda gera inuacutemeras discussotildees no acircmbito do Pretoacuterio
Excelso Divergem ambas as Turmas sobre a tipicidade da conduta
havendo precedentes tanto a favor quanto contra o reconhecimento
da atipicidade
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4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui circunstacircncia
qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou municcedilatildeo o
fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto
Comentaacuterios
Gabarito E
Pessoal o Estatuto natildeo faz menccedilatildeo sobre essa qualificadora O
que temos eacute um aumento de pena no caso de os crimes de porte posse
natildeo quando praticados por integrante dos oacutergatildeos e empresas elencadas
nos artigos 6ordm 7ordm e 8ordm do Estatuto
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
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Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute inafianccedilaacutevel
salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do
agente (Vide Adin 3112-1)rdquo
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Leirdquo
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o disparo e o
porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e suas penas seratildeo
regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito C
A 1ordf Turma do Supremo Tribunal Federal reformulando
antigo posicionamento passou a se pronunciar no sentido de que para o
perfazimento do crime de porte de arma de fogo (arts 14 e 16 do
Estatuto do Desarmamento) natildeo importa se o artefato estaacute ou natildeo
municiado ou ainda se apresenta regular funcionamento
ldquo(STF 1ordf Turma HC 96922RS Rel Min Ricardo
Lewandowski j 17032009 DJe 17042009 STF 1ordf
Turma RHC 90197DF Rel Min Ricardo Lewandowski j
09062009 STF 1ordf Turma HC 95018RS Rel Min Carlos
Britto j 09062009 DJe de 07082009 STF 1ordf Turma HC
96072RJ Rel Min Ricardo Lewandowski j 16032010 DJe
de 09042010)rdquo
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo das
alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de armas de
fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute competecircncia do Comando do Exeacutercito e sim do Sinarm
Aproveitando vamos ver essa e outras competecircncias desse
ldquoArt 1o O Sistema Nacional de Armas ndash Sinarm
instituiacutedo no Ministeacuterio da Justiccedila no acircmbito da Poliacutecia
Federal tem circunscriccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
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IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo estrangeira
deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo de contrabando
com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do
Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
Meus amigos (as) no caso acima cabe a aplicaccedilatildeo do Estatuto
O crime de traacutefico internacional de armas de fogo prevecirc tambeacutem a
conduta de facilitar a entrada ou saiacuteda das armas de fogo do territoacuterio
nacional sem autorizaccedilatildeo Vejamos a literalidade
ldquoTraacutefico internacional de arma de fogo
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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos
estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de
armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro
atualizado para consulta
Comentaacuterios
Gabarito C
Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos
novamente
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
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Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
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Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
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Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
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Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
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Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
Comentaacuterios
Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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suas penas seratildeo regulamentadas pelo Estatuto do
Desarmamento
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo
das alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de
armas de fogo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente
e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo
estrangeira deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo
de contrabando com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a
hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do Estatuto do Desarmamento
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica
dos estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
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9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o
uso indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees
especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave
Poliacutecia Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente
abolido pela referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma
desmuniciada como majorante no delito de roubo porquanto
ainda que desprovida de potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute
capaz de produzir temor maior agrave viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta
a majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente
aplicada ao criminoso
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma
de brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento
simulador de arma de fogo configura segundo expressamente
previsto na norma de regecircncia crime de porte de arma
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares
que o flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de
calibre 40 de uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito
de sua conduta Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para
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portar as municcedilotildees alegando no entanto natildeo possuir arma de
fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo
por si soacute natildeo oferece qualquer potencial lesivo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o
simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com
numeraccedilatildeo raspada viola o previsto no art 16 da Lei nordm
108262003 por se tratar de delito de mera conduta ou de
perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a seguranccedila coletiva
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial
e sua juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave
persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do respectivo estado no prazo
maacuteximo de 48 horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma da lei
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
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com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes
em aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que
comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover
sua subsistecircncia alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia
Federal sendo que para o requerimento de solicitaccedilatildeo exige
entre outros o seguinte documento comprovante de residecircncia
em aacuterea rural
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de
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brinquedos reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com
estas se possam confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune
mais severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o
comeacutercio ilegal de armas de fogo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de
fogo (artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar
arma de fogo ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas
adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
independentemente dessa conduta ter como finalidade a praacutetica
de outro crime
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do
Estatuto do Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais
consta o rol de armamentos restritos permitidos e proibidos
21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc
a criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido
desde que no interior de residecircncia
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de
fogo (art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu
apenamento se a arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso
permitido ou restrito
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara
a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de
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arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais
identificadores suprimidos ou alterados
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais
graves que as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a
arma de fogo de uso permitido
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua
residecircncia arma de fogo de uso permitido sem o devido registro
em seu nome incorre no delito de porte ilegal de arma previsto
no art 14 da Lei n 10826 de 22 dezembro de 2003
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a
proibiccedilatildeo deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional
ressalvadas algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes
das Forccedilas Armadas e as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores os quais poderatildeo portar armas de fogo
desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto
com as mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com
numeraccedilatildeo adulterada independentemente do agente ter sido ou
natildeo tambeacutem o responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena
nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de
fogo sua praacutetica por parte de integrantes das empresas de
seguranccedila privada e de transporte de valores
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29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse irregular de arma de fogo em residecircncia
desde que se trate de arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei
das Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas
municcedilotildees em geral e armas brancas
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no
Comando do Exeacutercito
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em
desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a
conduta penal de que trata o art 14 do Estatuto do
Desarmamento
33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma
branca (faca)
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de
fogo seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de
autorizaccedilatildeo do Sinarm
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36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito
de arma de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial
de tiro realizada no territoacuterio nacional
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal
ou regulamentar no interior de sua residecircncia a pena aplicada a
esse policial seraacute aumentada da metade
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a
comunicar a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a
manter banco de dados com todas as caracteriacutesticas da arma e
coacutepia dos documentos e as arma de fogo ficam registradas como
de sua propriedade enquanto natildeo forem vendidas
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de
fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo
penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do
Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72 (setenta e duas) horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves
Forccedilas Armadas
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1) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) - Eacute permitido porte
de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciaacuterio e os Ministeacuterios Puacuteblicos
da Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus quadros
pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila
na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila
- CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP
Comentaacuterios
Gabarito C
E aiacute pessoal o que responderam Quero alertar a vocecircs que
tomem cuidado com os materiais antigos pois em julho do ano passado
tivemos algumas alteraccedilotildees no Estatuto do Desarmamento a inclusatildeo do
inciso XI no Art 6ordm e a inclusatildeo do Art 7A com cinco paraacutegrafos
A lei 12694 de 24 de julho de 2012 foi a responsaacutevel por
essa alteraccedilatildeo A questatildeo acima trata do inciso XI do Art 6ordm o qual foi
incluiacutedo na lei 1082603 logo o item estaacute correto Ok Abaixo destaco o
novo artigo do Estatuto do Desarmamento com certeza as bancas vatildeo
comeccedilar a cobraacute-lo
ldquoArt 7o-A As armas de fogo utilizadas pelos servidores das
instituiccedilotildees descritas no inciso XI do art 6o seratildeo de propriedade
responsabilidade e guarda das respectivas instituiccedilotildees
somente podendo ser utilizadas quando em serviccedilo devendo estas
observar as condiccedilotildees de uso e de armazenagem estabelecidas pelo
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oacutergatildeo competente sendo o certificado de registro e a
autorizaccedilatildeo de porte expedidos pela Poliacutecia Federal em nome
da instituiccedilatildeo
sect 1o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo de que
trata este artigo independe do pagamento de taxa
sect 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministeacuterio
Puacuteblico designaraacute os servidores de seus quadros pessoais no
exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila que poderatildeo portar arma de
fogo respeitado o limite maacuteximo de 50 (cinquenta por cento) do
nuacutemero de servidores que exerccedilam funccedilotildees de seguranccedila
sect 3o O porte de arma pelos servidores das instituiccedilotildees de
que trata este artigo fica condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do preenchimento dos requisitos
constantes do art 4o desta Lei bem como agrave formaccedilatildeo funcional em
estabelecimentos de ensino de atividade policial e agrave existecircncia de
mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de controle interno nas condiccedilotildees
estabelecidas no regulamento desta Lei
sect 4o A listagem dos servidores das instituiccedilotildees de que trata
este artigo deveraacute ser atualizada semestralmente no Sinarm
sect 5o As instituiccedilotildees de que trata este artigo satildeo obrigadas a
registrar ocorrecircncia policial e a comunicar agrave Poliacutecia Federal eventual
perda furto roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo
acessoacuterios e municcedilotildees que estejam sob sua guarda nas primeiras
24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fatordquo
2) (CESPE - 2012 - Poliacutecia Federal - Agente da Poliacutecia Federal) Agrave
luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento julgue
os itens seguintes
Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o diretor
responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de valores que deixar
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de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar agrave Poliacutecia Federal nas
primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato a perda de
municcedilatildeo que esteja sob sua guarda
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal muito cuidado com esse prazo pois ora o
examinador coloca de ldquoimediatordquo ora coloca ldquonas primeiras 48hrdquo
Vejamos a literalidade
ldquoArt 13 Deixar de observar as cautelas necessaacuterias para
impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de
deficiecircncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua
posse ou que seja de sua propriedade
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorrem o
proprietaacuterio ou diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila
e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrecircncia policial
e de comunicar agrave Poliacutecia Federal perda furto roubo ou outras
formas de extravio de arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo que
estejam sob sua guarda nas primeiras 24 (vinte quatro) horas
depois de ocorrido o fatordquo
3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de calibre
38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de tracircnsito A
diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma desmuniciada embaixo
do banco do motorista Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram
localizados 5 projeacuteteis do mesmo calibre Indagado a respeito Alfredo
declarou natildeo possuir autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o
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respectivo certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade
policial competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da arma e das
municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que estando o
armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de porte ilegal de
arma de fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Entatildeo meus caros para responder essa questatildeo faz-se
necessaacuterio o conhecimento das decisotildees do STF O STF jaacute se posicionou
pela ocorrecircncia de crime mesmo quando a arma estaacute sem municcedilatildeo o
simples porte de municcedilatildeo tambeacutem caracteriza o delito de porte ilegal
Mas natildeo eacute paciacutefico esse entendimento ok Vejamos
ldquoArma desmuniciada no caso da arma desmuniciada (STF HC
81057-SP rel Min Sepuacutelveda Pertence) natildeo haacute que se
falar em delito (de posse ou de porte de arma) porque sem
municcedilatildeo natildeo conta ela com potencialidade lesiva real Nesse
mesmo sentido confira RHC 90197-DF Primeira Turma do
STF e agora tambeacutem o HC 97811rdquo
Assim essa questatildeo dos crimes de posse ou porte ilegal de
arma desmuniciada ainda gera inuacutemeras discussotildees no acircmbito do Pretoacuterio
Excelso Divergem ambas as Turmas sobre a tipicidade da conduta
havendo precedentes tanto a favor quanto contra o reconhecimento
da atipicidade
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4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui circunstacircncia
qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou municcedilatildeo o
fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto
Comentaacuterios
Gabarito E
Pessoal o Estatuto natildeo faz menccedilatildeo sobre essa qualificadora O
que temos eacute um aumento de pena no caso de os crimes de porte posse
natildeo quando praticados por integrante dos oacutergatildeos e empresas elencadas
nos artigos 6ordm 7ordm e 8ordm do Estatuto
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
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Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute inafianccedilaacutevel
salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do
agente (Vide Adin 3112-1)rdquo
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Leirdquo
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o disparo e o
porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e suas penas seratildeo
regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito C
A 1ordf Turma do Supremo Tribunal Federal reformulando
antigo posicionamento passou a se pronunciar no sentido de que para o
perfazimento do crime de porte de arma de fogo (arts 14 e 16 do
Estatuto do Desarmamento) natildeo importa se o artefato estaacute ou natildeo
municiado ou ainda se apresenta regular funcionamento
ldquo(STF 1ordf Turma HC 96922RS Rel Min Ricardo
Lewandowski j 17032009 DJe 17042009 STF 1ordf
Turma RHC 90197DF Rel Min Ricardo Lewandowski j
09062009 STF 1ordf Turma HC 95018RS Rel Min Carlos
Britto j 09062009 DJe de 07082009 STF 1ordf Turma HC
96072RJ Rel Min Ricardo Lewandowski j 16032010 DJe
de 09042010)rdquo
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo das
alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de armas de
fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute competecircncia do Comando do Exeacutercito e sim do Sinarm
Aproveitando vamos ver essa e outras competecircncias desse
ldquoArt 1o O Sistema Nacional de Armas ndash Sinarm
instituiacutedo no Ministeacuterio da Justiccedila no acircmbito da Poliacutecia
Federal tem circunscriccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
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IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo estrangeira
deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo de contrabando
com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do
Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
Meus amigos (as) no caso acima cabe a aplicaccedilatildeo do Estatuto
O crime de traacutefico internacional de armas de fogo prevecirc tambeacutem a
conduta de facilitar a entrada ou saiacuteda das armas de fogo do territoacuterio
nacional sem autorizaccedilatildeo Vejamos a literalidade
ldquoTraacutefico internacional de arma de fogo
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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos
estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de
armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro
atualizado para consulta
Comentaacuterios
Gabarito C
Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos
novamente
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
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Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
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Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
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Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
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Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o
uso indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees
especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave
Poliacutecia Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente
abolido pela referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma
desmuniciada como majorante no delito de roubo porquanto
ainda que desprovida de potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute
capaz de produzir temor maior agrave viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta
a majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente
aplicada ao criminoso
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma
de brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento
simulador de arma de fogo configura segundo expressamente
previsto na norma de regecircncia crime de porte de arma
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares
que o flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de
calibre 40 de uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito
de sua conduta Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para
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portar as municcedilotildees alegando no entanto natildeo possuir arma de
fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo
por si soacute natildeo oferece qualquer potencial lesivo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o
simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com
numeraccedilatildeo raspada viola o previsto no art 16 da Lei nordm
108262003 por se tratar de delito de mera conduta ou de
perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a seguranccedila coletiva
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial
e sua juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave
persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do respectivo estado no prazo
maacuteximo de 48 horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma da lei
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
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com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes
em aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que
comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover
sua subsistecircncia alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia
Federal sendo que para o requerimento de solicitaccedilatildeo exige
entre outros o seguinte documento comprovante de residecircncia
em aacuterea rural
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de
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brinquedos reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com
estas se possam confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune
mais severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o
comeacutercio ilegal de armas de fogo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de
fogo (artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar
arma de fogo ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas
adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
independentemente dessa conduta ter como finalidade a praacutetica
de outro crime
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do
Estatuto do Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais
consta o rol de armamentos restritos permitidos e proibidos
21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc
a criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido
desde que no interior de residecircncia
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de
fogo (art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu
apenamento se a arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso
permitido ou restrito
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara
a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de
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arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais
identificadores suprimidos ou alterados
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais
graves que as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a
arma de fogo de uso permitido
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua
residecircncia arma de fogo de uso permitido sem o devido registro
em seu nome incorre no delito de porte ilegal de arma previsto
no art 14 da Lei n 10826 de 22 dezembro de 2003
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a
proibiccedilatildeo deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional
ressalvadas algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes
das Forccedilas Armadas e as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores os quais poderatildeo portar armas de fogo
desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto
com as mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com
numeraccedilatildeo adulterada independentemente do agente ter sido ou
natildeo tambeacutem o responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena
nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de
fogo sua praacutetica por parte de integrantes das empresas de
seguranccedila privada e de transporte de valores
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29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse irregular de arma de fogo em residecircncia
desde que se trate de arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei
das Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas
municcedilotildees em geral e armas brancas
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no
Comando do Exeacutercito
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em
desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a
conduta penal de que trata o art 14 do Estatuto do
Desarmamento
33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma
branca (faca)
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de
fogo seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de
autorizaccedilatildeo do Sinarm
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36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito
de arma de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial
de tiro realizada no territoacuterio nacional
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal
ou regulamentar no interior de sua residecircncia a pena aplicada a
esse policial seraacute aumentada da metade
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a
comunicar a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a
manter banco de dados com todas as caracteriacutesticas da arma e
coacutepia dos documentos e as arma de fogo ficam registradas como
de sua propriedade enquanto natildeo forem vendidas
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de
fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo
penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do
Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72 (setenta e duas) horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves
Forccedilas Armadas
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1) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) - Eacute permitido porte
de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciaacuterio e os Ministeacuterios Puacuteblicos
da Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus quadros
pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila
na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila
- CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP
Comentaacuterios
Gabarito C
E aiacute pessoal o que responderam Quero alertar a vocecircs que
tomem cuidado com os materiais antigos pois em julho do ano passado
tivemos algumas alteraccedilotildees no Estatuto do Desarmamento a inclusatildeo do
inciso XI no Art 6ordm e a inclusatildeo do Art 7A com cinco paraacutegrafos
A lei 12694 de 24 de julho de 2012 foi a responsaacutevel por
essa alteraccedilatildeo A questatildeo acima trata do inciso XI do Art 6ordm o qual foi
incluiacutedo na lei 1082603 logo o item estaacute correto Ok Abaixo destaco o
novo artigo do Estatuto do Desarmamento com certeza as bancas vatildeo
comeccedilar a cobraacute-lo
ldquoArt 7o-A As armas de fogo utilizadas pelos servidores das
instituiccedilotildees descritas no inciso XI do art 6o seratildeo de propriedade
responsabilidade e guarda das respectivas instituiccedilotildees
somente podendo ser utilizadas quando em serviccedilo devendo estas
observar as condiccedilotildees de uso e de armazenagem estabelecidas pelo
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oacutergatildeo competente sendo o certificado de registro e a
autorizaccedilatildeo de porte expedidos pela Poliacutecia Federal em nome
da instituiccedilatildeo
sect 1o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo de que
trata este artigo independe do pagamento de taxa
sect 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministeacuterio
Puacuteblico designaraacute os servidores de seus quadros pessoais no
exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila que poderatildeo portar arma de
fogo respeitado o limite maacuteximo de 50 (cinquenta por cento) do
nuacutemero de servidores que exerccedilam funccedilotildees de seguranccedila
sect 3o O porte de arma pelos servidores das instituiccedilotildees de
que trata este artigo fica condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do preenchimento dos requisitos
constantes do art 4o desta Lei bem como agrave formaccedilatildeo funcional em
estabelecimentos de ensino de atividade policial e agrave existecircncia de
mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de controle interno nas condiccedilotildees
estabelecidas no regulamento desta Lei
sect 4o A listagem dos servidores das instituiccedilotildees de que trata
este artigo deveraacute ser atualizada semestralmente no Sinarm
sect 5o As instituiccedilotildees de que trata este artigo satildeo obrigadas a
registrar ocorrecircncia policial e a comunicar agrave Poliacutecia Federal eventual
perda furto roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo
acessoacuterios e municcedilotildees que estejam sob sua guarda nas primeiras
24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fatordquo
2) (CESPE - 2012 - Poliacutecia Federal - Agente da Poliacutecia Federal) Agrave
luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento julgue
os itens seguintes
Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o diretor
responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de valores que deixar
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de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar agrave Poliacutecia Federal nas
primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato a perda de
municcedilatildeo que esteja sob sua guarda
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal muito cuidado com esse prazo pois ora o
examinador coloca de ldquoimediatordquo ora coloca ldquonas primeiras 48hrdquo
Vejamos a literalidade
ldquoArt 13 Deixar de observar as cautelas necessaacuterias para
impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de
deficiecircncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua
posse ou que seja de sua propriedade
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorrem o
proprietaacuterio ou diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila
e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrecircncia policial
e de comunicar agrave Poliacutecia Federal perda furto roubo ou outras
formas de extravio de arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo que
estejam sob sua guarda nas primeiras 24 (vinte quatro) horas
depois de ocorrido o fatordquo
3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de calibre
38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de tracircnsito A
diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma desmuniciada embaixo
do banco do motorista Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram
localizados 5 projeacuteteis do mesmo calibre Indagado a respeito Alfredo
declarou natildeo possuir autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o
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respectivo certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade
policial competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da arma e das
municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que estando o
armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de porte ilegal de
arma de fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Entatildeo meus caros para responder essa questatildeo faz-se
necessaacuterio o conhecimento das decisotildees do STF O STF jaacute se posicionou
pela ocorrecircncia de crime mesmo quando a arma estaacute sem municcedilatildeo o
simples porte de municcedilatildeo tambeacutem caracteriza o delito de porte ilegal
Mas natildeo eacute paciacutefico esse entendimento ok Vejamos
ldquoArma desmuniciada no caso da arma desmuniciada (STF HC
81057-SP rel Min Sepuacutelveda Pertence) natildeo haacute que se
falar em delito (de posse ou de porte de arma) porque sem
municcedilatildeo natildeo conta ela com potencialidade lesiva real Nesse
mesmo sentido confira RHC 90197-DF Primeira Turma do
STF e agora tambeacutem o HC 97811rdquo
Assim essa questatildeo dos crimes de posse ou porte ilegal de
arma desmuniciada ainda gera inuacutemeras discussotildees no acircmbito do Pretoacuterio
Excelso Divergem ambas as Turmas sobre a tipicidade da conduta
havendo precedentes tanto a favor quanto contra o reconhecimento
da atipicidade
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4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui circunstacircncia
qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou municcedilatildeo o
fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto
Comentaacuterios
Gabarito E
Pessoal o Estatuto natildeo faz menccedilatildeo sobre essa qualificadora O
que temos eacute um aumento de pena no caso de os crimes de porte posse
natildeo quando praticados por integrante dos oacutergatildeos e empresas elencadas
nos artigos 6ordm 7ordm e 8ordm do Estatuto
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
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Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute inafianccedilaacutevel
salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do
agente (Vide Adin 3112-1)rdquo
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Leirdquo
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o disparo e o
porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e suas penas seratildeo
regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito C
A 1ordf Turma do Supremo Tribunal Federal reformulando
antigo posicionamento passou a se pronunciar no sentido de que para o
perfazimento do crime de porte de arma de fogo (arts 14 e 16 do
Estatuto do Desarmamento) natildeo importa se o artefato estaacute ou natildeo
municiado ou ainda se apresenta regular funcionamento
ldquo(STF 1ordf Turma HC 96922RS Rel Min Ricardo
Lewandowski j 17032009 DJe 17042009 STF 1ordf
Turma RHC 90197DF Rel Min Ricardo Lewandowski j
09062009 STF 1ordf Turma HC 95018RS Rel Min Carlos
Britto j 09062009 DJe de 07082009 STF 1ordf Turma HC
96072RJ Rel Min Ricardo Lewandowski j 16032010 DJe
de 09042010)rdquo
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo das
alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de armas de
fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute competecircncia do Comando do Exeacutercito e sim do Sinarm
Aproveitando vamos ver essa e outras competecircncias desse
ldquoArt 1o O Sistema Nacional de Armas ndash Sinarm
instituiacutedo no Ministeacuterio da Justiccedila no acircmbito da Poliacutecia
Federal tem circunscriccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
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IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo estrangeira
deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo de contrabando
com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do
Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
Meus amigos (as) no caso acima cabe a aplicaccedilatildeo do Estatuto
O crime de traacutefico internacional de armas de fogo prevecirc tambeacutem a
conduta de facilitar a entrada ou saiacuteda das armas de fogo do territoacuterio
nacional sem autorizaccedilatildeo Vejamos a literalidade
ldquoTraacutefico internacional de arma de fogo
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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos
estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de
armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro
atualizado para consulta
Comentaacuterios
Gabarito C
Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos
novamente
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
Comentaacuterios
Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
Comentaacuterios
Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
Comentaacuterios
Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Comentaacuterios
Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Comentaacuterios
Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
Comentaacuterios
Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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portar as municcedilotildees alegando no entanto natildeo possuir arma de
fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo
por si soacute natildeo oferece qualquer potencial lesivo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o
simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com
numeraccedilatildeo raspada viola o previsto no art 16 da Lei nordm
108262003 por se tratar de delito de mera conduta ou de
perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a seguranccedila coletiva
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial
e sua juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave
persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do respectivo estado no prazo
maacuteximo de 48 horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma da lei
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
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com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes
em aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que
comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover
sua subsistecircncia alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia
Federal sendo que para o requerimento de solicitaccedilatildeo exige
entre outros o seguinte documento comprovante de residecircncia
em aacuterea rural
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de
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brinquedos reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com
estas se possam confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune
mais severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o
comeacutercio ilegal de armas de fogo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de
fogo (artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar
arma de fogo ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas
adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
independentemente dessa conduta ter como finalidade a praacutetica
de outro crime
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do
Estatuto do Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais
consta o rol de armamentos restritos permitidos e proibidos
21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc
a criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido
desde que no interior de residecircncia
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de
fogo (art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu
apenamento se a arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso
permitido ou restrito
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara
a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de
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arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais
identificadores suprimidos ou alterados
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais
graves que as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a
arma de fogo de uso permitido
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua
residecircncia arma de fogo de uso permitido sem o devido registro
em seu nome incorre no delito de porte ilegal de arma previsto
no art 14 da Lei n 10826 de 22 dezembro de 2003
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a
proibiccedilatildeo deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional
ressalvadas algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes
das Forccedilas Armadas e as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores os quais poderatildeo portar armas de fogo
desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto
com as mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com
numeraccedilatildeo adulterada independentemente do agente ter sido ou
natildeo tambeacutem o responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena
nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de
fogo sua praacutetica por parte de integrantes das empresas de
seguranccedila privada e de transporte de valores
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29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse irregular de arma de fogo em residecircncia
desde que se trate de arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei
das Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas
municcedilotildees em geral e armas brancas
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no
Comando do Exeacutercito
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em
desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a
conduta penal de que trata o art 14 do Estatuto do
Desarmamento
33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma
branca (faca)
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de
fogo seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de
autorizaccedilatildeo do Sinarm
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36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito
de arma de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial
de tiro realizada no territoacuterio nacional
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal
ou regulamentar no interior de sua residecircncia a pena aplicada a
esse policial seraacute aumentada da metade
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a
comunicar a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a
manter banco de dados com todas as caracteriacutesticas da arma e
coacutepia dos documentos e as arma de fogo ficam registradas como
de sua propriedade enquanto natildeo forem vendidas
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de
fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo
penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do
Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72 (setenta e duas) horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves
Forccedilas Armadas
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1) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) - Eacute permitido porte
de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciaacuterio e os Ministeacuterios Puacuteblicos
da Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus quadros
pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila
na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila
- CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP
Comentaacuterios
Gabarito C
E aiacute pessoal o que responderam Quero alertar a vocecircs que
tomem cuidado com os materiais antigos pois em julho do ano passado
tivemos algumas alteraccedilotildees no Estatuto do Desarmamento a inclusatildeo do
inciso XI no Art 6ordm e a inclusatildeo do Art 7A com cinco paraacutegrafos
A lei 12694 de 24 de julho de 2012 foi a responsaacutevel por
essa alteraccedilatildeo A questatildeo acima trata do inciso XI do Art 6ordm o qual foi
incluiacutedo na lei 1082603 logo o item estaacute correto Ok Abaixo destaco o
novo artigo do Estatuto do Desarmamento com certeza as bancas vatildeo
comeccedilar a cobraacute-lo
ldquoArt 7o-A As armas de fogo utilizadas pelos servidores das
instituiccedilotildees descritas no inciso XI do art 6o seratildeo de propriedade
responsabilidade e guarda das respectivas instituiccedilotildees
somente podendo ser utilizadas quando em serviccedilo devendo estas
observar as condiccedilotildees de uso e de armazenagem estabelecidas pelo
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oacutergatildeo competente sendo o certificado de registro e a
autorizaccedilatildeo de porte expedidos pela Poliacutecia Federal em nome
da instituiccedilatildeo
sect 1o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo de que
trata este artigo independe do pagamento de taxa
sect 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministeacuterio
Puacuteblico designaraacute os servidores de seus quadros pessoais no
exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila que poderatildeo portar arma de
fogo respeitado o limite maacuteximo de 50 (cinquenta por cento) do
nuacutemero de servidores que exerccedilam funccedilotildees de seguranccedila
sect 3o O porte de arma pelos servidores das instituiccedilotildees de
que trata este artigo fica condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do preenchimento dos requisitos
constantes do art 4o desta Lei bem como agrave formaccedilatildeo funcional em
estabelecimentos de ensino de atividade policial e agrave existecircncia de
mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de controle interno nas condiccedilotildees
estabelecidas no regulamento desta Lei
sect 4o A listagem dos servidores das instituiccedilotildees de que trata
este artigo deveraacute ser atualizada semestralmente no Sinarm
sect 5o As instituiccedilotildees de que trata este artigo satildeo obrigadas a
registrar ocorrecircncia policial e a comunicar agrave Poliacutecia Federal eventual
perda furto roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo
acessoacuterios e municcedilotildees que estejam sob sua guarda nas primeiras
24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fatordquo
2) (CESPE - 2012 - Poliacutecia Federal - Agente da Poliacutecia Federal) Agrave
luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento julgue
os itens seguintes
Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o diretor
responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de valores que deixar
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de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar agrave Poliacutecia Federal nas
primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato a perda de
municcedilatildeo que esteja sob sua guarda
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal muito cuidado com esse prazo pois ora o
examinador coloca de ldquoimediatordquo ora coloca ldquonas primeiras 48hrdquo
Vejamos a literalidade
ldquoArt 13 Deixar de observar as cautelas necessaacuterias para
impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de
deficiecircncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua
posse ou que seja de sua propriedade
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorrem o
proprietaacuterio ou diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila
e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrecircncia policial
e de comunicar agrave Poliacutecia Federal perda furto roubo ou outras
formas de extravio de arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo que
estejam sob sua guarda nas primeiras 24 (vinte quatro) horas
depois de ocorrido o fatordquo
3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de calibre
38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de tracircnsito A
diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma desmuniciada embaixo
do banco do motorista Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram
localizados 5 projeacuteteis do mesmo calibre Indagado a respeito Alfredo
declarou natildeo possuir autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o
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respectivo certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade
policial competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da arma e das
municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que estando o
armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de porte ilegal de
arma de fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Entatildeo meus caros para responder essa questatildeo faz-se
necessaacuterio o conhecimento das decisotildees do STF O STF jaacute se posicionou
pela ocorrecircncia de crime mesmo quando a arma estaacute sem municcedilatildeo o
simples porte de municcedilatildeo tambeacutem caracteriza o delito de porte ilegal
Mas natildeo eacute paciacutefico esse entendimento ok Vejamos
ldquoArma desmuniciada no caso da arma desmuniciada (STF HC
81057-SP rel Min Sepuacutelveda Pertence) natildeo haacute que se
falar em delito (de posse ou de porte de arma) porque sem
municcedilatildeo natildeo conta ela com potencialidade lesiva real Nesse
mesmo sentido confira RHC 90197-DF Primeira Turma do
STF e agora tambeacutem o HC 97811rdquo
Assim essa questatildeo dos crimes de posse ou porte ilegal de
arma desmuniciada ainda gera inuacutemeras discussotildees no acircmbito do Pretoacuterio
Excelso Divergem ambas as Turmas sobre a tipicidade da conduta
havendo precedentes tanto a favor quanto contra o reconhecimento
da atipicidade
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4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui circunstacircncia
qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou municcedilatildeo o
fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto
Comentaacuterios
Gabarito E
Pessoal o Estatuto natildeo faz menccedilatildeo sobre essa qualificadora O
que temos eacute um aumento de pena no caso de os crimes de porte posse
natildeo quando praticados por integrante dos oacutergatildeos e empresas elencadas
nos artigos 6ordm 7ordm e 8ordm do Estatuto
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
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Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute inafianccedilaacutevel
salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do
agente (Vide Adin 3112-1)rdquo
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Leirdquo
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o disparo e o
porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e suas penas seratildeo
regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito C
A 1ordf Turma do Supremo Tribunal Federal reformulando
antigo posicionamento passou a se pronunciar no sentido de que para o
perfazimento do crime de porte de arma de fogo (arts 14 e 16 do
Estatuto do Desarmamento) natildeo importa se o artefato estaacute ou natildeo
municiado ou ainda se apresenta regular funcionamento
ldquo(STF 1ordf Turma HC 96922RS Rel Min Ricardo
Lewandowski j 17032009 DJe 17042009 STF 1ordf
Turma RHC 90197DF Rel Min Ricardo Lewandowski j
09062009 STF 1ordf Turma HC 95018RS Rel Min Carlos
Britto j 09062009 DJe de 07082009 STF 1ordf Turma HC
96072RJ Rel Min Ricardo Lewandowski j 16032010 DJe
de 09042010)rdquo
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo das
alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de armas de
fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute competecircncia do Comando do Exeacutercito e sim do Sinarm
Aproveitando vamos ver essa e outras competecircncias desse
ldquoArt 1o O Sistema Nacional de Armas ndash Sinarm
instituiacutedo no Ministeacuterio da Justiccedila no acircmbito da Poliacutecia
Federal tem circunscriccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
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IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo estrangeira
deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo de contrabando
com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do
Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
Meus amigos (as) no caso acima cabe a aplicaccedilatildeo do Estatuto
O crime de traacutefico internacional de armas de fogo prevecirc tambeacutem a
conduta de facilitar a entrada ou saiacuteda das armas de fogo do territoacuterio
nacional sem autorizaccedilatildeo Vejamos a literalidade
ldquoTraacutefico internacional de arma de fogo
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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos
estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de
armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro
atualizado para consulta
Comentaacuterios
Gabarito C
Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos
novamente
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
Comentaacuterios
Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
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Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
Comentaacuterios
Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
Comentaacuterios
Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes
em aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que
comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover
sua subsistecircncia alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia
Federal sendo que para o requerimento de solicitaccedilatildeo exige
entre outros o seguinte documento comprovante de residecircncia
em aacuterea rural
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de
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brinquedos reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com
estas se possam confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune
mais severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o
comeacutercio ilegal de armas de fogo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de
fogo (artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar
arma de fogo ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas
adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
independentemente dessa conduta ter como finalidade a praacutetica
de outro crime
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do
Estatuto do Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais
consta o rol de armamentos restritos permitidos e proibidos
21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc
a criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido
desde que no interior de residecircncia
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de
fogo (art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu
apenamento se a arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso
permitido ou restrito
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara
a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de
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arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais
identificadores suprimidos ou alterados
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais
graves que as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a
arma de fogo de uso permitido
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua
residecircncia arma de fogo de uso permitido sem o devido registro
em seu nome incorre no delito de porte ilegal de arma previsto
no art 14 da Lei n 10826 de 22 dezembro de 2003
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a
proibiccedilatildeo deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional
ressalvadas algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes
das Forccedilas Armadas e as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores os quais poderatildeo portar armas de fogo
desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto
com as mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com
numeraccedilatildeo adulterada independentemente do agente ter sido ou
natildeo tambeacutem o responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena
nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de
fogo sua praacutetica por parte de integrantes das empresas de
seguranccedila privada e de transporte de valores
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29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse irregular de arma de fogo em residecircncia
desde que se trate de arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei
das Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas
municcedilotildees em geral e armas brancas
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no
Comando do Exeacutercito
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em
desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a
conduta penal de que trata o art 14 do Estatuto do
Desarmamento
33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma
branca (faca)
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de
fogo seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de
autorizaccedilatildeo do Sinarm
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36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito
de arma de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial
de tiro realizada no territoacuterio nacional
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal
ou regulamentar no interior de sua residecircncia a pena aplicada a
esse policial seraacute aumentada da metade
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a
comunicar a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a
manter banco de dados com todas as caracteriacutesticas da arma e
coacutepia dos documentos e as arma de fogo ficam registradas como
de sua propriedade enquanto natildeo forem vendidas
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de
fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo
penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do
Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72 (setenta e duas) horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves
Forccedilas Armadas
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1) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) - Eacute permitido porte
de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciaacuterio e os Ministeacuterios Puacuteblicos
da Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus quadros
pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila
na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila
- CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP
Comentaacuterios
Gabarito C
E aiacute pessoal o que responderam Quero alertar a vocecircs que
tomem cuidado com os materiais antigos pois em julho do ano passado
tivemos algumas alteraccedilotildees no Estatuto do Desarmamento a inclusatildeo do
inciso XI no Art 6ordm e a inclusatildeo do Art 7A com cinco paraacutegrafos
A lei 12694 de 24 de julho de 2012 foi a responsaacutevel por
essa alteraccedilatildeo A questatildeo acima trata do inciso XI do Art 6ordm o qual foi
incluiacutedo na lei 1082603 logo o item estaacute correto Ok Abaixo destaco o
novo artigo do Estatuto do Desarmamento com certeza as bancas vatildeo
comeccedilar a cobraacute-lo
ldquoArt 7o-A As armas de fogo utilizadas pelos servidores das
instituiccedilotildees descritas no inciso XI do art 6o seratildeo de propriedade
responsabilidade e guarda das respectivas instituiccedilotildees
somente podendo ser utilizadas quando em serviccedilo devendo estas
observar as condiccedilotildees de uso e de armazenagem estabelecidas pelo
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oacutergatildeo competente sendo o certificado de registro e a
autorizaccedilatildeo de porte expedidos pela Poliacutecia Federal em nome
da instituiccedilatildeo
sect 1o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo de que
trata este artigo independe do pagamento de taxa
sect 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministeacuterio
Puacuteblico designaraacute os servidores de seus quadros pessoais no
exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila que poderatildeo portar arma de
fogo respeitado o limite maacuteximo de 50 (cinquenta por cento) do
nuacutemero de servidores que exerccedilam funccedilotildees de seguranccedila
sect 3o O porte de arma pelos servidores das instituiccedilotildees de
que trata este artigo fica condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do preenchimento dos requisitos
constantes do art 4o desta Lei bem como agrave formaccedilatildeo funcional em
estabelecimentos de ensino de atividade policial e agrave existecircncia de
mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de controle interno nas condiccedilotildees
estabelecidas no regulamento desta Lei
sect 4o A listagem dos servidores das instituiccedilotildees de que trata
este artigo deveraacute ser atualizada semestralmente no Sinarm
sect 5o As instituiccedilotildees de que trata este artigo satildeo obrigadas a
registrar ocorrecircncia policial e a comunicar agrave Poliacutecia Federal eventual
perda furto roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo
acessoacuterios e municcedilotildees que estejam sob sua guarda nas primeiras
24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fatordquo
2) (CESPE - 2012 - Poliacutecia Federal - Agente da Poliacutecia Federal) Agrave
luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento julgue
os itens seguintes
Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o diretor
responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de valores que deixar
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de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar agrave Poliacutecia Federal nas
primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato a perda de
municcedilatildeo que esteja sob sua guarda
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal muito cuidado com esse prazo pois ora o
examinador coloca de ldquoimediatordquo ora coloca ldquonas primeiras 48hrdquo
Vejamos a literalidade
ldquoArt 13 Deixar de observar as cautelas necessaacuterias para
impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de
deficiecircncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua
posse ou que seja de sua propriedade
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorrem o
proprietaacuterio ou diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila
e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrecircncia policial
e de comunicar agrave Poliacutecia Federal perda furto roubo ou outras
formas de extravio de arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo que
estejam sob sua guarda nas primeiras 24 (vinte quatro) horas
depois de ocorrido o fatordquo
3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de calibre
38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de tracircnsito A
diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma desmuniciada embaixo
do banco do motorista Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram
localizados 5 projeacuteteis do mesmo calibre Indagado a respeito Alfredo
declarou natildeo possuir autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o
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respectivo certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade
policial competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da arma e das
municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que estando o
armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de porte ilegal de
arma de fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Entatildeo meus caros para responder essa questatildeo faz-se
necessaacuterio o conhecimento das decisotildees do STF O STF jaacute se posicionou
pela ocorrecircncia de crime mesmo quando a arma estaacute sem municcedilatildeo o
simples porte de municcedilatildeo tambeacutem caracteriza o delito de porte ilegal
Mas natildeo eacute paciacutefico esse entendimento ok Vejamos
ldquoArma desmuniciada no caso da arma desmuniciada (STF HC
81057-SP rel Min Sepuacutelveda Pertence) natildeo haacute que se
falar em delito (de posse ou de porte de arma) porque sem
municcedilatildeo natildeo conta ela com potencialidade lesiva real Nesse
mesmo sentido confira RHC 90197-DF Primeira Turma do
STF e agora tambeacutem o HC 97811rdquo
Assim essa questatildeo dos crimes de posse ou porte ilegal de
arma desmuniciada ainda gera inuacutemeras discussotildees no acircmbito do Pretoacuterio
Excelso Divergem ambas as Turmas sobre a tipicidade da conduta
havendo precedentes tanto a favor quanto contra o reconhecimento
da atipicidade
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4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui circunstacircncia
qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou municcedilatildeo o
fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto
Comentaacuterios
Gabarito E
Pessoal o Estatuto natildeo faz menccedilatildeo sobre essa qualificadora O
que temos eacute um aumento de pena no caso de os crimes de porte posse
natildeo quando praticados por integrante dos oacutergatildeos e empresas elencadas
nos artigos 6ordm 7ordm e 8ordm do Estatuto
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
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Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute inafianccedilaacutevel
salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do
agente (Vide Adin 3112-1)rdquo
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Leirdquo
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o disparo e o
porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e suas penas seratildeo
regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito C
A 1ordf Turma do Supremo Tribunal Federal reformulando
antigo posicionamento passou a se pronunciar no sentido de que para o
perfazimento do crime de porte de arma de fogo (arts 14 e 16 do
Estatuto do Desarmamento) natildeo importa se o artefato estaacute ou natildeo
municiado ou ainda se apresenta regular funcionamento
ldquo(STF 1ordf Turma HC 96922RS Rel Min Ricardo
Lewandowski j 17032009 DJe 17042009 STF 1ordf
Turma RHC 90197DF Rel Min Ricardo Lewandowski j
09062009 STF 1ordf Turma HC 95018RS Rel Min Carlos
Britto j 09062009 DJe de 07082009 STF 1ordf Turma HC
96072RJ Rel Min Ricardo Lewandowski j 16032010 DJe
de 09042010)rdquo
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo das
alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de armas de
fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute competecircncia do Comando do Exeacutercito e sim do Sinarm
Aproveitando vamos ver essa e outras competecircncias desse
ldquoArt 1o O Sistema Nacional de Armas ndash Sinarm
instituiacutedo no Ministeacuterio da Justiccedila no acircmbito da Poliacutecia
Federal tem circunscriccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
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IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo estrangeira
deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo de contrabando
com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do
Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
Meus amigos (as) no caso acima cabe a aplicaccedilatildeo do Estatuto
O crime de traacutefico internacional de armas de fogo prevecirc tambeacutem a
conduta de facilitar a entrada ou saiacuteda das armas de fogo do territoacuterio
nacional sem autorizaccedilatildeo Vejamos a literalidade
ldquoTraacutefico internacional de arma de fogo
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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos
estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de
armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro
atualizado para consulta
Comentaacuterios
Gabarito C
Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos
novamente
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
Comentaacuterios
Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
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Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
Comentaacuterios
Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
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Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
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Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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brinquedos reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com
estas se possam confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune
mais severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o
comeacutercio ilegal de armas de fogo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de
fogo (artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar
arma de fogo ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas
adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
independentemente dessa conduta ter como finalidade a praacutetica
de outro crime
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do
Estatuto do Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais
consta o rol de armamentos restritos permitidos e proibidos
21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc
a criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido
desde que no interior de residecircncia
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de
fogo (art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu
apenamento se a arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso
permitido ou restrito
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara
a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de
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arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais
identificadores suprimidos ou alterados
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais
graves que as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a
arma de fogo de uso permitido
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua
residecircncia arma de fogo de uso permitido sem o devido registro
em seu nome incorre no delito de porte ilegal de arma previsto
no art 14 da Lei n 10826 de 22 dezembro de 2003
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a
proibiccedilatildeo deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional
ressalvadas algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes
das Forccedilas Armadas e as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores os quais poderatildeo portar armas de fogo
desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto
com as mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com
numeraccedilatildeo adulterada independentemente do agente ter sido ou
natildeo tambeacutem o responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena
nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de
fogo sua praacutetica por parte de integrantes das empresas de
seguranccedila privada e de transporte de valores
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29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse irregular de arma de fogo em residecircncia
desde que se trate de arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei
das Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas
municcedilotildees em geral e armas brancas
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no
Comando do Exeacutercito
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em
desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a
conduta penal de que trata o art 14 do Estatuto do
Desarmamento
33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma
branca (faca)
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de
fogo seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de
autorizaccedilatildeo do Sinarm
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36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito
de arma de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial
de tiro realizada no territoacuterio nacional
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal
ou regulamentar no interior de sua residecircncia a pena aplicada a
esse policial seraacute aumentada da metade
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a
comunicar a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a
manter banco de dados com todas as caracteriacutesticas da arma e
coacutepia dos documentos e as arma de fogo ficam registradas como
de sua propriedade enquanto natildeo forem vendidas
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de
fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo
penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do
Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72 (setenta e duas) horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves
Forccedilas Armadas
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1) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) - Eacute permitido porte
de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciaacuterio e os Ministeacuterios Puacuteblicos
da Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus quadros
pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila
na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila
- CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP
Comentaacuterios
Gabarito C
E aiacute pessoal o que responderam Quero alertar a vocecircs que
tomem cuidado com os materiais antigos pois em julho do ano passado
tivemos algumas alteraccedilotildees no Estatuto do Desarmamento a inclusatildeo do
inciso XI no Art 6ordm e a inclusatildeo do Art 7A com cinco paraacutegrafos
A lei 12694 de 24 de julho de 2012 foi a responsaacutevel por
essa alteraccedilatildeo A questatildeo acima trata do inciso XI do Art 6ordm o qual foi
incluiacutedo na lei 1082603 logo o item estaacute correto Ok Abaixo destaco o
novo artigo do Estatuto do Desarmamento com certeza as bancas vatildeo
comeccedilar a cobraacute-lo
ldquoArt 7o-A As armas de fogo utilizadas pelos servidores das
instituiccedilotildees descritas no inciso XI do art 6o seratildeo de propriedade
responsabilidade e guarda das respectivas instituiccedilotildees
somente podendo ser utilizadas quando em serviccedilo devendo estas
observar as condiccedilotildees de uso e de armazenagem estabelecidas pelo
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oacutergatildeo competente sendo o certificado de registro e a
autorizaccedilatildeo de porte expedidos pela Poliacutecia Federal em nome
da instituiccedilatildeo
sect 1o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo de que
trata este artigo independe do pagamento de taxa
sect 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministeacuterio
Puacuteblico designaraacute os servidores de seus quadros pessoais no
exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila que poderatildeo portar arma de
fogo respeitado o limite maacuteximo de 50 (cinquenta por cento) do
nuacutemero de servidores que exerccedilam funccedilotildees de seguranccedila
sect 3o O porte de arma pelos servidores das instituiccedilotildees de
que trata este artigo fica condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do preenchimento dos requisitos
constantes do art 4o desta Lei bem como agrave formaccedilatildeo funcional em
estabelecimentos de ensino de atividade policial e agrave existecircncia de
mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de controle interno nas condiccedilotildees
estabelecidas no regulamento desta Lei
sect 4o A listagem dos servidores das instituiccedilotildees de que trata
este artigo deveraacute ser atualizada semestralmente no Sinarm
sect 5o As instituiccedilotildees de que trata este artigo satildeo obrigadas a
registrar ocorrecircncia policial e a comunicar agrave Poliacutecia Federal eventual
perda furto roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo
acessoacuterios e municcedilotildees que estejam sob sua guarda nas primeiras
24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fatordquo
2) (CESPE - 2012 - Poliacutecia Federal - Agente da Poliacutecia Federal) Agrave
luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento julgue
os itens seguintes
Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o diretor
responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de valores que deixar
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de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar agrave Poliacutecia Federal nas
primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato a perda de
municcedilatildeo que esteja sob sua guarda
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal muito cuidado com esse prazo pois ora o
examinador coloca de ldquoimediatordquo ora coloca ldquonas primeiras 48hrdquo
Vejamos a literalidade
ldquoArt 13 Deixar de observar as cautelas necessaacuterias para
impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de
deficiecircncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua
posse ou que seja de sua propriedade
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorrem o
proprietaacuterio ou diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila
e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrecircncia policial
e de comunicar agrave Poliacutecia Federal perda furto roubo ou outras
formas de extravio de arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo que
estejam sob sua guarda nas primeiras 24 (vinte quatro) horas
depois de ocorrido o fatordquo
3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de calibre
38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de tracircnsito A
diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma desmuniciada embaixo
do banco do motorista Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram
localizados 5 projeacuteteis do mesmo calibre Indagado a respeito Alfredo
declarou natildeo possuir autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o
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respectivo certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade
policial competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da arma e das
municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que estando o
armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de porte ilegal de
arma de fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Entatildeo meus caros para responder essa questatildeo faz-se
necessaacuterio o conhecimento das decisotildees do STF O STF jaacute se posicionou
pela ocorrecircncia de crime mesmo quando a arma estaacute sem municcedilatildeo o
simples porte de municcedilatildeo tambeacutem caracteriza o delito de porte ilegal
Mas natildeo eacute paciacutefico esse entendimento ok Vejamos
ldquoArma desmuniciada no caso da arma desmuniciada (STF HC
81057-SP rel Min Sepuacutelveda Pertence) natildeo haacute que se
falar em delito (de posse ou de porte de arma) porque sem
municcedilatildeo natildeo conta ela com potencialidade lesiva real Nesse
mesmo sentido confira RHC 90197-DF Primeira Turma do
STF e agora tambeacutem o HC 97811rdquo
Assim essa questatildeo dos crimes de posse ou porte ilegal de
arma desmuniciada ainda gera inuacutemeras discussotildees no acircmbito do Pretoacuterio
Excelso Divergem ambas as Turmas sobre a tipicidade da conduta
havendo precedentes tanto a favor quanto contra o reconhecimento
da atipicidade
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4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui circunstacircncia
qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou municcedilatildeo o
fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto
Comentaacuterios
Gabarito E
Pessoal o Estatuto natildeo faz menccedilatildeo sobre essa qualificadora O
que temos eacute um aumento de pena no caso de os crimes de porte posse
natildeo quando praticados por integrante dos oacutergatildeos e empresas elencadas
nos artigos 6ordm 7ordm e 8ordm do Estatuto
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
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Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute inafianccedilaacutevel
salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do
agente (Vide Adin 3112-1)rdquo
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Leirdquo
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o disparo e o
porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e suas penas seratildeo
regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito C
A 1ordf Turma do Supremo Tribunal Federal reformulando
antigo posicionamento passou a se pronunciar no sentido de que para o
perfazimento do crime de porte de arma de fogo (arts 14 e 16 do
Estatuto do Desarmamento) natildeo importa se o artefato estaacute ou natildeo
municiado ou ainda se apresenta regular funcionamento
ldquo(STF 1ordf Turma HC 96922RS Rel Min Ricardo
Lewandowski j 17032009 DJe 17042009 STF 1ordf
Turma RHC 90197DF Rel Min Ricardo Lewandowski j
09062009 STF 1ordf Turma HC 95018RS Rel Min Carlos
Britto j 09062009 DJe de 07082009 STF 1ordf Turma HC
96072RJ Rel Min Ricardo Lewandowski j 16032010 DJe
de 09042010)rdquo
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo das
alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de armas de
fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute competecircncia do Comando do Exeacutercito e sim do Sinarm
Aproveitando vamos ver essa e outras competecircncias desse
ldquoArt 1o O Sistema Nacional de Armas ndash Sinarm
instituiacutedo no Ministeacuterio da Justiccedila no acircmbito da Poliacutecia
Federal tem circunscriccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
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IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo estrangeira
deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo de contrabando
com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do
Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
Meus amigos (as) no caso acima cabe a aplicaccedilatildeo do Estatuto
O crime de traacutefico internacional de armas de fogo prevecirc tambeacutem a
conduta de facilitar a entrada ou saiacuteda das armas de fogo do territoacuterio
nacional sem autorizaccedilatildeo Vejamos a literalidade
ldquoTraacutefico internacional de arma de fogo
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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos
estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de
armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro
atualizado para consulta
Comentaacuterios
Gabarito C
Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos
novamente
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
Comentaacuterios
Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
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Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
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Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
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Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
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Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
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Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
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Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
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Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
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Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
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Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
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Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
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Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
Comentaacuterios
Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais
identificadores suprimidos ou alterados
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais
graves que as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a
arma de fogo de uso permitido
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua
residecircncia arma de fogo de uso permitido sem o devido registro
em seu nome incorre no delito de porte ilegal de arma previsto
no art 14 da Lei n 10826 de 22 dezembro de 2003
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a
proibiccedilatildeo deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional
ressalvadas algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes
das Forccedilas Armadas e as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores os quais poderatildeo portar armas de fogo
desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto
com as mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com
numeraccedilatildeo adulterada independentemente do agente ter sido ou
natildeo tambeacutem o responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena
nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de
fogo sua praacutetica por parte de integrantes das empresas de
seguranccedila privada e de transporte de valores
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29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse irregular de arma de fogo em residecircncia
desde que se trate de arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei
das Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas
municcedilotildees em geral e armas brancas
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no
Comando do Exeacutercito
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em
desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a
conduta penal de que trata o art 14 do Estatuto do
Desarmamento
33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma
branca (faca)
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de
fogo seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de
autorizaccedilatildeo do Sinarm
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36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito
de arma de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial
de tiro realizada no territoacuterio nacional
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal
ou regulamentar no interior de sua residecircncia a pena aplicada a
esse policial seraacute aumentada da metade
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a
comunicar a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a
manter banco de dados com todas as caracteriacutesticas da arma e
coacutepia dos documentos e as arma de fogo ficam registradas como
de sua propriedade enquanto natildeo forem vendidas
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de
fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo
penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do
Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72 (setenta e duas) horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves
Forccedilas Armadas
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12 - Questotildees comentadas
1) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) - Eacute permitido porte
de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciaacuterio e os Ministeacuterios Puacuteblicos
da Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus quadros
pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila
na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila
- CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP
Comentaacuterios
Gabarito C
E aiacute pessoal o que responderam Quero alertar a vocecircs que
tomem cuidado com os materiais antigos pois em julho do ano passado
tivemos algumas alteraccedilotildees no Estatuto do Desarmamento a inclusatildeo do
inciso XI no Art 6ordm e a inclusatildeo do Art 7A com cinco paraacutegrafos
A lei 12694 de 24 de julho de 2012 foi a responsaacutevel por
essa alteraccedilatildeo A questatildeo acima trata do inciso XI do Art 6ordm o qual foi
incluiacutedo na lei 1082603 logo o item estaacute correto Ok Abaixo destaco o
novo artigo do Estatuto do Desarmamento com certeza as bancas vatildeo
comeccedilar a cobraacute-lo
ldquoArt 7o-A As armas de fogo utilizadas pelos servidores das
instituiccedilotildees descritas no inciso XI do art 6o seratildeo de propriedade
responsabilidade e guarda das respectivas instituiccedilotildees
somente podendo ser utilizadas quando em serviccedilo devendo estas
observar as condiccedilotildees de uso e de armazenagem estabelecidas pelo
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oacutergatildeo competente sendo o certificado de registro e a
autorizaccedilatildeo de porte expedidos pela Poliacutecia Federal em nome
da instituiccedilatildeo
sect 1o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo de que
trata este artigo independe do pagamento de taxa
sect 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministeacuterio
Puacuteblico designaraacute os servidores de seus quadros pessoais no
exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila que poderatildeo portar arma de
fogo respeitado o limite maacuteximo de 50 (cinquenta por cento) do
nuacutemero de servidores que exerccedilam funccedilotildees de seguranccedila
sect 3o O porte de arma pelos servidores das instituiccedilotildees de
que trata este artigo fica condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do preenchimento dos requisitos
constantes do art 4o desta Lei bem como agrave formaccedilatildeo funcional em
estabelecimentos de ensino de atividade policial e agrave existecircncia de
mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de controle interno nas condiccedilotildees
estabelecidas no regulamento desta Lei
sect 4o A listagem dos servidores das instituiccedilotildees de que trata
este artigo deveraacute ser atualizada semestralmente no Sinarm
sect 5o As instituiccedilotildees de que trata este artigo satildeo obrigadas a
registrar ocorrecircncia policial e a comunicar agrave Poliacutecia Federal eventual
perda furto roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo
acessoacuterios e municcedilotildees que estejam sob sua guarda nas primeiras
24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fatordquo
2) (CESPE - 2012 - Poliacutecia Federal - Agente da Poliacutecia Federal) Agrave
luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento julgue
os itens seguintes
Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o diretor
responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de valores que deixar
00000000000
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de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar agrave Poliacutecia Federal nas
primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato a perda de
municcedilatildeo que esteja sob sua guarda
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal muito cuidado com esse prazo pois ora o
examinador coloca de ldquoimediatordquo ora coloca ldquonas primeiras 48hrdquo
Vejamos a literalidade
ldquoArt 13 Deixar de observar as cautelas necessaacuterias para
impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de
deficiecircncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua
posse ou que seja de sua propriedade
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorrem o
proprietaacuterio ou diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila
e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrecircncia policial
e de comunicar agrave Poliacutecia Federal perda furto roubo ou outras
formas de extravio de arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo que
estejam sob sua guarda nas primeiras 24 (vinte quatro) horas
depois de ocorrido o fatordquo
3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de calibre
38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de tracircnsito A
diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma desmuniciada embaixo
do banco do motorista Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram
localizados 5 projeacuteteis do mesmo calibre Indagado a respeito Alfredo
declarou natildeo possuir autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o
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respectivo certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade
policial competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da arma e das
municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que estando o
armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de porte ilegal de
arma de fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Entatildeo meus caros para responder essa questatildeo faz-se
necessaacuterio o conhecimento das decisotildees do STF O STF jaacute se posicionou
pela ocorrecircncia de crime mesmo quando a arma estaacute sem municcedilatildeo o
simples porte de municcedilatildeo tambeacutem caracteriza o delito de porte ilegal
Mas natildeo eacute paciacutefico esse entendimento ok Vejamos
ldquoArma desmuniciada no caso da arma desmuniciada (STF HC
81057-SP rel Min Sepuacutelveda Pertence) natildeo haacute que se
falar em delito (de posse ou de porte de arma) porque sem
municcedilatildeo natildeo conta ela com potencialidade lesiva real Nesse
mesmo sentido confira RHC 90197-DF Primeira Turma do
STF e agora tambeacutem o HC 97811rdquo
Assim essa questatildeo dos crimes de posse ou porte ilegal de
arma desmuniciada ainda gera inuacutemeras discussotildees no acircmbito do Pretoacuterio
Excelso Divergem ambas as Turmas sobre a tipicidade da conduta
havendo precedentes tanto a favor quanto contra o reconhecimento
da atipicidade
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4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui circunstacircncia
qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou municcedilatildeo o
fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto
Comentaacuterios
Gabarito E
Pessoal o Estatuto natildeo faz menccedilatildeo sobre essa qualificadora O
que temos eacute um aumento de pena no caso de os crimes de porte posse
natildeo quando praticados por integrante dos oacutergatildeos e empresas elencadas
nos artigos 6ordm 7ordm e 8ordm do Estatuto
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
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Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute inafianccedilaacutevel
salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do
agente (Vide Adin 3112-1)rdquo
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Leirdquo
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o disparo e o
porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e suas penas seratildeo
regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito C
A 1ordf Turma do Supremo Tribunal Federal reformulando
antigo posicionamento passou a se pronunciar no sentido de que para o
perfazimento do crime de porte de arma de fogo (arts 14 e 16 do
Estatuto do Desarmamento) natildeo importa se o artefato estaacute ou natildeo
municiado ou ainda se apresenta regular funcionamento
ldquo(STF 1ordf Turma HC 96922RS Rel Min Ricardo
Lewandowski j 17032009 DJe 17042009 STF 1ordf
Turma RHC 90197DF Rel Min Ricardo Lewandowski j
09062009 STF 1ordf Turma HC 95018RS Rel Min Carlos
Britto j 09062009 DJe de 07082009 STF 1ordf Turma HC
96072RJ Rel Min Ricardo Lewandowski j 16032010 DJe
de 09042010)rdquo
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo das
alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de armas de
fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute competecircncia do Comando do Exeacutercito e sim do Sinarm
Aproveitando vamos ver essa e outras competecircncias desse
ldquoArt 1o O Sistema Nacional de Armas ndash Sinarm
instituiacutedo no Ministeacuterio da Justiccedila no acircmbito da Poliacutecia
Federal tem circunscriccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
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IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo estrangeira
deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo de contrabando
com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do
Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
Meus amigos (as) no caso acima cabe a aplicaccedilatildeo do Estatuto
O crime de traacutefico internacional de armas de fogo prevecirc tambeacutem a
conduta de facilitar a entrada ou saiacuteda das armas de fogo do territoacuterio
nacional sem autorizaccedilatildeo Vejamos a literalidade
ldquoTraacutefico internacional de arma de fogo
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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos
estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de
armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro
atualizado para consulta
Comentaacuterios
Gabarito C
Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos
novamente
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
Comentaacuterios
Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
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Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
Comentaacuterios
Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
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Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
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Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
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Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
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Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
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Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
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Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse irregular de arma de fogo em residecircncia
desde que se trate de arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei
das Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas
municcedilotildees em geral e armas brancas
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no
Comando do Exeacutercito
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em
desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a
conduta penal de que trata o art 14 do Estatuto do
Desarmamento
33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma
branca (faca)
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de
fogo seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de
autorizaccedilatildeo do Sinarm
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36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito
de arma de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial
de tiro realizada no territoacuterio nacional
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal
ou regulamentar no interior de sua residecircncia a pena aplicada a
esse policial seraacute aumentada da metade
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a
comunicar a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a
manter banco de dados com todas as caracteriacutesticas da arma e
coacutepia dos documentos e as arma de fogo ficam registradas como
de sua propriedade enquanto natildeo forem vendidas
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de
fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo
penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do
Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72 (setenta e duas) horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves
Forccedilas Armadas
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12 - Questotildees comentadas
1) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) - Eacute permitido porte
de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciaacuterio e os Ministeacuterios Puacuteblicos
da Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus quadros
pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila
na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila
- CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP
Comentaacuterios
Gabarito C
E aiacute pessoal o que responderam Quero alertar a vocecircs que
tomem cuidado com os materiais antigos pois em julho do ano passado
tivemos algumas alteraccedilotildees no Estatuto do Desarmamento a inclusatildeo do
inciso XI no Art 6ordm e a inclusatildeo do Art 7A com cinco paraacutegrafos
A lei 12694 de 24 de julho de 2012 foi a responsaacutevel por
essa alteraccedilatildeo A questatildeo acima trata do inciso XI do Art 6ordm o qual foi
incluiacutedo na lei 1082603 logo o item estaacute correto Ok Abaixo destaco o
novo artigo do Estatuto do Desarmamento com certeza as bancas vatildeo
comeccedilar a cobraacute-lo
ldquoArt 7o-A As armas de fogo utilizadas pelos servidores das
instituiccedilotildees descritas no inciso XI do art 6o seratildeo de propriedade
responsabilidade e guarda das respectivas instituiccedilotildees
somente podendo ser utilizadas quando em serviccedilo devendo estas
observar as condiccedilotildees de uso e de armazenagem estabelecidas pelo
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oacutergatildeo competente sendo o certificado de registro e a
autorizaccedilatildeo de porte expedidos pela Poliacutecia Federal em nome
da instituiccedilatildeo
sect 1o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo de que
trata este artigo independe do pagamento de taxa
sect 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministeacuterio
Puacuteblico designaraacute os servidores de seus quadros pessoais no
exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila que poderatildeo portar arma de
fogo respeitado o limite maacuteximo de 50 (cinquenta por cento) do
nuacutemero de servidores que exerccedilam funccedilotildees de seguranccedila
sect 3o O porte de arma pelos servidores das instituiccedilotildees de
que trata este artigo fica condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do preenchimento dos requisitos
constantes do art 4o desta Lei bem como agrave formaccedilatildeo funcional em
estabelecimentos de ensino de atividade policial e agrave existecircncia de
mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de controle interno nas condiccedilotildees
estabelecidas no regulamento desta Lei
sect 4o A listagem dos servidores das instituiccedilotildees de que trata
este artigo deveraacute ser atualizada semestralmente no Sinarm
sect 5o As instituiccedilotildees de que trata este artigo satildeo obrigadas a
registrar ocorrecircncia policial e a comunicar agrave Poliacutecia Federal eventual
perda furto roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo
acessoacuterios e municcedilotildees que estejam sob sua guarda nas primeiras
24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fatordquo
2) (CESPE - 2012 - Poliacutecia Federal - Agente da Poliacutecia Federal) Agrave
luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento julgue
os itens seguintes
Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o diretor
responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de valores que deixar
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de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar agrave Poliacutecia Federal nas
primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato a perda de
municcedilatildeo que esteja sob sua guarda
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal muito cuidado com esse prazo pois ora o
examinador coloca de ldquoimediatordquo ora coloca ldquonas primeiras 48hrdquo
Vejamos a literalidade
ldquoArt 13 Deixar de observar as cautelas necessaacuterias para
impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de
deficiecircncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua
posse ou que seja de sua propriedade
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorrem o
proprietaacuterio ou diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila
e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrecircncia policial
e de comunicar agrave Poliacutecia Federal perda furto roubo ou outras
formas de extravio de arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo que
estejam sob sua guarda nas primeiras 24 (vinte quatro) horas
depois de ocorrido o fatordquo
3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de calibre
38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de tracircnsito A
diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma desmuniciada embaixo
do banco do motorista Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram
localizados 5 projeacuteteis do mesmo calibre Indagado a respeito Alfredo
declarou natildeo possuir autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o
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respectivo certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade
policial competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da arma e das
municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que estando o
armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de porte ilegal de
arma de fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Entatildeo meus caros para responder essa questatildeo faz-se
necessaacuterio o conhecimento das decisotildees do STF O STF jaacute se posicionou
pela ocorrecircncia de crime mesmo quando a arma estaacute sem municcedilatildeo o
simples porte de municcedilatildeo tambeacutem caracteriza o delito de porte ilegal
Mas natildeo eacute paciacutefico esse entendimento ok Vejamos
ldquoArma desmuniciada no caso da arma desmuniciada (STF HC
81057-SP rel Min Sepuacutelveda Pertence) natildeo haacute que se
falar em delito (de posse ou de porte de arma) porque sem
municcedilatildeo natildeo conta ela com potencialidade lesiva real Nesse
mesmo sentido confira RHC 90197-DF Primeira Turma do
STF e agora tambeacutem o HC 97811rdquo
Assim essa questatildeo dos crimes de posse ou porte ilegal de
arma desmuniciada ainda gera inuacutemeras discussotildees no acircmbito do Pretoacuterio
Excelso Divergem ambas as Turmas sobre a tipicidade da conduta
havendo precedentes tanto a favor quanto contra o reconhecimento
da atipicidade
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4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui circunstacircncia
qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou municcedilatildeo o
fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto
Comentaacuterios
Gabarito E
Pessoal o Estatuto natildeo faz menccedilatildeo sobre essa qualificadora O
que temos eacute um aumento de pena no caso de os crimes de porte posse
natildeo quando praticados por integrante dos oacutergatildeos e empresas elencadas
nos artigos 6ordm 7ordm e 8ordm do Estatuto
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
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Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute inafianccedilaacutevel
salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do
agente (Vide Adin 3112-1)rdquo
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Leirdquo
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o disparo e o
porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e suas penas seratildeo
regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito C
A 1ordf Turma do Supremo Tribunal Federal reformulando
antigo posicionamento passou a se pronunciar no sentido de que para o
perfazimento do crime de porte de arma de fogo (arts 14 e 16 do
Estatuto do Desarmamento) natildeo importa se o artefato estaacute ou natildeo
municiado ou ainda se apresenta regular funcionamento
ldquo(STF 1ordf Turma HC 96922RS Rel Min Ricardo
Lewandowski j 17032009 DJe 17042009 STF 1ordf
Turma RHC 90197DF Rel Min Ricardo Lewandowski j
09062009 STF 1ordf Turma HC 95018RS Rel Min Carlos
Britto j 09062009 DJe de 07082009 STF 1ordf Turma HC
96072RJ Rel Min Ricardo Lewandowski j 16032010 DJe
de 09042010)rdquo
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo das
alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de armas de
fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute competecircncia do Comando do Exeacutercito e sim do Sinarm
Aproveitando vamos ver essa e outras competecircncias desse
ldquoArt 1o O Sistema Nacional de Armas ndash Sinarm
instituiacutedo no Ministeacuterio da Justiccedila no acircmbito da Poliacutecia
Federal tem circunscriccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
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IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo estrangeira
deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo de contrabando
com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do
Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
Meus amigos (as) no caso acima cabe a aplicaccedilatildeo do Estatuto
O crime de traacutefico internacional de armas de fogo prevecirc tambeacutem a
conduta de facilitar a entrada ou saiacuteda das armas de fogo do territoacuterio
nacional sem autorizaccedilatildeo Vejamos a literalidade
ldquoTraacutefico internacional de arma de fogo
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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos
estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de
armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro
atualizado para consulta
Comentaacuterios
Gabarito C
Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos
novamente
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
Comentaacuterios
Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
Comentaacuterios
Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
Comentaacuterios
Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
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Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito
de arma de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial
de tiro realizada no territoacuterio nacional
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal
ou regulamentar no interior de sua residecircncia a pena aplicada a
esse policial seraacute aumentada da metade
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a
comunicar a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a
manter banco de dados com todas as caracteriacutesticas da arma e
coacutepia dos documentos e as arma de fogo ficam registradas como
de sua propriedade enquanto natildeo forem vendidas
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de
fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo
penal seratildeo encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do
Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72 (setenta e duas) horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves
Forccedilas Armadas
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1) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) - Eacute permitido porte
de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciaacuterio e os Ministeacuterios Puacuteblicos
da Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus quadros
pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila
na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila
- CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP
Comentaacuterios
Gabarito C
E aiacute pessoal o que responderam Quero alertar a vocecircs que
tomem cuidado com os materiais antigos pois em julho do ano passado
tivemos algumas alteraccedilotildees no Estatuto do Desarmamento a inclusatildeo do
inciso XI no Art 6ordm e a inclusatildeo do Art 7A com cinco paraacutegrafos
A lei 12694 de 24 de julho de 2012 foi a responsaacutevel por
essa alteraccedilatildeo A questatildeo acima trata do inciso XI do Art 6ordm o qual foi
incluiacutedo na lei 1082603 logo o item estaacute correto Ok Abaixo destaco o
novo artigo do Estatuto do Desarmamento com certeza as bancas vatildeo
comeccedilar a cobraacute-lo
ldquoArt 7o-A As armas de fogo utilizadas pelos servidores das
instituiccedilotildees descritas no inciso XI do art 6o seratildeo de propriedade
responsabilidade e guarda das respectivas instituiccedilotildees
somente podendo ser utilizadas quando em serviccedilo devendo estas
observar as condiccedilotildees de uso e de armazenagem estabelecidas pelo
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oacutergatildeo competente sendo o certificado de registro e a
autorizaccedilatildeo de porte expedidos pela Poliacutecia Federal em nome
da instituiccedilatildeo
sect 1o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo de que
trata este artigo independe do pagamento de taxa
sect 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministeacuterio
Puacuteblico designaraacute os servidores de seus quadros pessoais no
exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila que poderatildeo portar arma de
fogo respeitado o limite maacuteximo de 50 (cinquenta por cento) do
nuacutemero de servidores que exerccedilam funccedilotildees de seguranccedila
sect 3o O porte de arma pelos servidores das instituiccedilotildees de
que trata este artigo fica condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do preenchimento dos requisitos
constantes do art 4o desta Lei bem como agrave formaccedilatildeo funcional em
estabelecimentos de ensino de atividade policial e agrave existecircncia de
mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de controle interno nas condiccedilotildees
estabelecidas no regulamento desta Lei
sect 4o A listagem dos servidores das instituiccedilotildees de que trata
este artigo deveraacute ser atualizada semestralmente no Sinarm
sect 5o As instituiccedilotildees de que trata este artigo satildeo obrigadas a
registrar ocorrecircncia policial e a comunicar agrave Poliacutecia Federal eventual
perda furto roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo
acessoacuterios e municcedilotildees que estejam sob sua guarda nas primeiras
24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fatordquo
2) (CESPE - 2012 - Poliacutecia Federal - Agente da Poliacutecia Federal) Agrave
luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento julgue
os itens seguintes
Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o diretor
responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de valores que deixar
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de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar agrave Poliacutecia Federal nas
primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato a perda de
municcedilatildeo que esteja sob sua guarda
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal muito cuidado com esse prazo pois ora o
examinador coloca de ldquoimediatordquo ora coloca ldquonas primeiras 48hrdquo
Vejamos a literalidade
ldquoArt 13 Deixar de observar as cautelas necessaacuterias para
impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de
deficiecircncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua
posse ou que seja de sua propriedade
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorrem o
proprietaacuterio ou diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila
e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrecircncia policial
e de comunicar agrave Poliacutecia Federal perda furto roubo ou outras
formas de extravio de arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo que
estejam sob sua guarda nas primeiras 24 (vinte quatro) horas
depois de ocorrido o fatordquo
3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de calibre
38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de tracircnsito A
diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma desmuniciada embaixo
do banco do motorista Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram
localizados 5 projeacuteteis do mesmo calibre Indagado a respeito Alfredo
declarou natildeo possuir autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o
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respectivo certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade
policial competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da arma e das
municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que estando o
armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de porte ilegal de
arma de fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Entatildeo meus caros para responder essa questatildeo faz-se
necessaacuterio o conhecimento das decisotildees do STF O STF jaacute se posicionou
pela ocorrecircncia de crime mesmo quando a arma estaacute sem municcedilatildeo o
simples porte de municcedilatildeo tambeacutem caracteriza o delito de porte ilegal
Mas natildeo eacute paciacutefico esse entendimento ok Vejamos
ldquoArma desmuniciada no caso da arma desmuniciada (STF HC
81057-SP rel Min Sepuacutelveda Pertence) natildeo haacute que se
falar em delito (de posse ou de porte de arma) porque sem
municcedilatildeo natildeo conta ela com potencialidade lesiva real Nesse
mesmo sentido confira RHC 90197-DF Primeira Turma do
STF e agora tambeacutem o HC 97811rdquo
Assim essa questatildeo dos crimes de posse ou porte ilegal de
arma desmuniciada ainda gera inuacutemeras discussotildees no acircmbito do Pretoacuterio
Excelso Divergem ambas as Turmas sobre a tipicidade da conduta
havendo precedentes tanto a favor quanto contra o reconhecimento
da atipicidade
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4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui circunstacircncia
qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou municcedilatildeo o
fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto
Comentaacuterios
Gabarito E
Pessoal o Estatuto natildeo faz menccedilatildeo sobre essa qualificadora O
que temos eacute um aumento de pena no caso de os crimes de porte posse
natildeo quando praticados por integrante dos oacutergatildeos e empresas elencadas
nos artigos 6ordm 7ordm e 8ordm do Estatuto
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
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Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute inafianccedilaacutevel
salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do
agente (Vide Adin 3112-1)rdquo
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Leirdquo
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o disparo e o
porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e suas penas seratildeo
regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito C
A 1ordf Turma do Supremo Tribunal Federal reformulando
antigo posicionamento passou a se pronunciar no sentido de que para o
perfazimento do crime de porte de arma de fogo (arts 14 e 16 do
Estatuto do Desarmamento) natildeo importa se o artefato estaacute ou natildeo
municiado ou ainda se apresenta regular funcionamento
ldquo(STF 1ordf Turma HC 96922RS Rel Min Ricardo
Lewandowski j 17032009 DJe 17042009 STF 1ordf
Turma RHC 90197DF Rel Min Ricardo Lewandowski j
09062009 STF 1ordf Turma HC 95018RS Rel Min Carlos
Britto j 09062009 DJe de 07082009 STF 1ordf Turma HC
96072RJ Rel Min Ricardo Lewandowski j 16032010 DJe
de 09042010)rdquo
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo das
alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de armas de
fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute competecircncia do Comando do Exeacutercito e sim do Sinarm
Aproveitando vamos ver essa e outras competecircncias desse
ldquoArt 1o O Sistema Nacional de Armas ndash Sinarm
instituiacutedo no Ministeacuterio da Justiccedila no acircmbito da Poliacutecia
Federal tem circunscriccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
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IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo estrangeira
deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo de contrabando
com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do
Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
Meus amigos (as) no caso acima cabe a aplicaccedilatildeo do Estatuto
O crime de traacutefico internacional de armas de fogo prevecirc tambeacutem a
conduta de facilitar a entrada ou saiacuteda das armas de fogo do territoacuterio
nacional sem autorizaccedilatildeo Vejamos a literalidade
ldquoTraacutefico internacional de arma de fogo
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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos
estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de
armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro
atualizado para consulta
Comentaacuterios
Gabarito C
Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos
novamente
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
Comentaacuterios
Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
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Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
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Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
Comentaacuterios
Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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12 - Questotildees comentadas
1) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) - Eacute permitido porte
de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciaacuterio e os Ministeacuterios Puacuteblicos
da Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus quadros
pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila
na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila
- CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP
Comentaacuterios
Gabarito C
E aiacute pessoal o que responderam Quero alertar a vocecircs que
tomem cuidado com os materiais antigos pois em julho do ano passado
tivemos algumas alteraccedilotildees no Estatuto do Desarmamento a inclusatildeo do
inciso XI no Art 6ordm e a inclusatildeo do Art 7A com cinco paraacutegrafos
A lei 12694 de 24 de julho de 2012 foi a responsaacutevel por
essa alteraccedilatildeo A questatildeo acima trata do inciso XI do Art 6ordm o qual foi
incluiacutedo na lei 1082603 logo o item estaacute correto Ok Abaixo destaco o
novo artigo do Estatuto do Desarmamento com certeza as bancas vatildeo
comeccedilar a cobraacute-lo
ldquoArt 7o-A As armas de fogo utilizadas pelos servidores das
instituiccedilotildees descritas no inciso XI do art 6o seratildeo de propriedade
responsabilidade e guarda das respectivas instituiccedilotildees
somente podendo ser utilizadas quando em serviccedilo devendo estas
observar as condiccedilotildees de uso e de armazenagem estabelecidas pelo
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oacutergatildeo competente sendo o certificado de registro e a
autorizaccedilatildeo de porte expedidos pela Poliacutecia Federal em nome
da instituiccedilatildeo
sect 1o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo de que
trata este artigo independe do pagamento de taxa
sect 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministeacuterio
Puacuteblico designaraacute os servidores de seus quadros pessoais no
exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila que poderatildeo portar arma de
fogo respeitado o limite maacuteximo de 50 (cinquenta por cento) do
nuacutemero de servidores que exerccedilam funccedilotildees de seguranccedila
sect 3o O porte de arma pelos servidores das instituiccedilotildees de
que trata este artigo fica condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do preenchimento dos requisitos
constantes do art 4o desta Lei bem como agrave formaccedilatildeo funcional em
estabelecimentos de ensino de atividade policial e agrave existecircncia de
mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de controle interno nas condiccedilotildees
estabelecidas no regulamento desta Lei
sect 4o A listagem dos servidores das instituiccedilotildees de que trata
este artigo deveraacute ser atualizada semestralmente no Sinarm
sect 5o As instituiccedilotildees de que trata este artigo satildeo obrigadas a
registrar ocorrecircncia policial e a comunicar agrave Poliacutecia Federal eventual
perda furto roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo
acessoacuterios e municcedilotildees que estejam sob sua guarda nas primeiras
24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fatordquo
2) (CESPE - 2012 - Poliacutecia Federal - Agente da Poliacutecia Federal) Agrave
luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento julgue
os itens seguintes
Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o diretor
responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de valores que deixar
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de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar agrave Poliacutecia Federal nas
primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato a perda de
municcedilatildeo que esteja sob sua guarda
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal muito cuidado com esse prazo pois ora o
examinador coloca de ldquoimediatordquo ora coloca ldquonas primeiras 48hrdquo
Vejamos a literalidade
ldquoArt 13 Deixar de observar as cautelas necessaacuterias para
impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de
deficiecircncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua
posse ou que seja de sua propriedade
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorrem o
proprietaacuterio ou diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila
e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrecircncia policial
e de comunicar agrave Poliacutecia Federal perda furto roubo ou outras
formas de extravio de arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo que
estejam sob sua guarda nas primeiras 24 (vinte quatro) horas
depois de ocorrido o fatordquo
3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de calibre
38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de tracircnsito A
diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma desmuniciada embaixo
do banco do motorista Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram
localizados 5 projeacuteteis do mesmo calibre Indagado a respeito Alfredo
declarou natildeo possuir autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o
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respectivo certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade
policial competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da arma e das
municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que estando o
armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de porte ilegal de
arma de fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Entatildeo meus caros para responder essa questatildeo faz-se
necessaacuterio o conhecimento das decisotildees do STF O STF jaacute se posicionou
pela ocorrecircncia de crime mesmo quando a arma estaacute sem municcedilatildeo o
simples porte de municcedilatildeo tambeacutem caracteriza o delito de porte ilegal
Mas natildeo eacute paciacutefico esse entendimento ok Vejamos
ldquoArma desmuniciada no caso da arma desmuniciada (STF HC
81057-SP rel Min Sepuacutelveda Pertence) natildeo haacute que se
falar em delito (de posse ou de porte de arma) porque sem
municcedilatildeo natildeo conta ela com potencialidade lesiva real Nesse
mesmo sentido confira RHC 90197-DF Primeira Turma do
STF e agora tambeacutem o HC 97811rdquo
Assim essa questatildeo dos crimes de posse ou porte ilegal de
arma desmuniciada ainda gera inuacutemeras discussotildees no acircmbito do Pretoacuterio
Excelso Divergem ambas as Turmas sobre a tipicidade da conduta
havendo precedentes tanto a favor quanto contra o reconhecimento
da atipicidade
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4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui circunstacircncia
qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou municcedilatildeo o
fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto
Comentaacuterios
Gabarito E
Pessoal o Estatuto natildeo faz menccedilatildeo sobre essa qualificadora O
que temos eacute um aumento de pena no caso de os crimes de porte posse
natildeo quando praticados por integrante dos oacutergatildeos e empresas elencadas
nos artigos 6ordm 7ordm e 8ordm do Estatuto
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
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Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute inafianccedilaacutevel
salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do
agente (Vide Adin 3112-1)rdquo
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Leirdquo
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o disparo e o
porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e suas penas seratildeo
regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito C
A 1ordf Turma do Supremo Tribunal Federal reformulando
antigo posicionamento passou a se pronunciar no sentido de que para o
perfazimento do crime de porte de arma de fogo (arts 14 e 16 do
Estatuto do Desarmamento) natildeo importa se o artefato estaacute ou natildeo
municiado ou ainda se apresenta regular funcionamento
ldquo(STF 1ordf Turma HC 96922RS Rel Min Ricardo
Lewandowski j 17032009 DJe 17042009 STF 1ordf
Turma RHC 90197DF Rel Min Ricardo Lewandowski j
09062009 STF 1ordf Turma HC 95018RS Rel Min Carlos
Britto j 09062009 DJe de 07082009 STF 1ordf Turma HC
96072RJ Rel Min Ricardo Lewandowski j 16032010 DJe
de 09042010)rdquo
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo das
alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de armas de
fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute competecircncia do Comando do Exeacutercito e sim do Sinarm
Aproveitando vamos ver essa e outras competecircncias desse
ldquoArt 1o O Sistema Nacional de Armas ndash Sinarm
instituiacutedo no Ministeacuterio da Justiccedila no acircmbito da Poliacutecia
Federal tem circunscriccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
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IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo estrangeira
deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo de contrabando
com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do
Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
Meus amigos (as) no caso acima cabe a aplicaccedilatildeo do Estatuto
O crime de traacutefico internacional de armas de fogo prevecirc tambeacutem a
conduta de facilitar a entrada ou saiacuteda das armas de fogo do territoacuterio
nacional sem autorizaccedilatildeo Vejamos a literalidade
ldquoTraacutefico internacional de arma de fogo
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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos
estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de
armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro
atualizado para consulta
Comentaacuterios
Gabarito C
Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos
novamente
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
Comentaacuterios
Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
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Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
Comentaacuterios
Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Comentaacuterios
Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
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Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
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Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
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Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
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Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
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Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
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Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
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Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
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Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
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Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
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Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
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Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
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Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
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Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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oacutergatildeo competente sendo o certificado de registro e a
autorizaccedilatildeo de porte expedidos pela Poliacutecia Federal em nome
da instituiccedilatildeo
sect 1o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo de que
trata este artigo independe do pagamento de taxa
sect 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministeacuterio
Puacuteblico designaraacute os servidores de seus quadros pessoais no
exerciacutecio de funccedilotildees de seguranccedila que poderatildeo portar arma de
fogo respeitado o limite maacuteximo de 50 (cinquenta por cento) do
nuacutemero de servidores que exerccedilam funccedilotildees de seguranccedila
sect 3o O porte de arma pelos servidores das instituiccedilotildees de
que trata este artigo fica condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
documentaccedilatildeo comprobatoacuteria do preenchimento dos requisitos
constantes do art 4o desta Lei bem como agrave formaccedilatildeo funcional em
estabelecimentos de ensino de atividade policial e agrave existecircncia de
mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de controle interno nas condiccedilotildees
estabelecidas no regulamento desta Lei
sect 4o A listagem dos servidores das instituiccedilotildees de que trata
este artigo deveraacute ser atualizada semestralmente no Sinarm
sect 5o As instituiccedilotildees de que trata este artigo satildeo obrigadas a
registrar ocorrecircncia policial e a comunicar agrave Poliacutecia Federal eventual
perda furto roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo
acessoacuterios e municcedilotildees que estejam sob sua guarda nas primeiras
24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fatordquo
2) (CESPE - 2012 - Poliacutecia Federal - Agente da Poliacutecia Federal) Agrave
luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento julgue
os itens seguintes
Responderaacute pelo delito de omissatildeo de cautela o proprietaacuterio ou o diretor
responsaacutevel de empresa de seguranccedila e transporte de valores que deixar
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de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar agrave Poliacutecia Federal nas
primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato a perda de
municcedilatildeo que esteja sob sua guarda
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal muito cuidado com esse prazo pois ora o
examinador coloca de ldquoimediatordquo ora coloca ldquonas primeiras 48hrdquo
Vejamos a literalidade
ldquoArt 13 Deixar de observar as cautelas necessaacuterias para
impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de
deficiecircncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua
posse ou que seja de sua propriedade
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorrem o
proprietaacuterio ou diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila
e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrecircncia policial
e de comunicar agrave Poliacutecia Federal perda furto roubo ou outras
formas de extravio de arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo que
estejam sob sua guarda nas primeiras 24 (vinte quatro) horas
depois de ocorrido o fatordquo
3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de calibre
38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de tracircnsito A
diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma desmuniciada embaixo
do banco do motorista Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram
localizados 5 projeacuteteis do mesmo calibre Indagado a respeito Alfredo
declarou natildeo possuir autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o
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respectivo certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade
policial competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da arma e das
municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que estando o
armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de porte ilegal de
arma de fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Entatildeo meus caros para responder essa questatildeo faz-se
necessaacuterio o conhecimento das decisotildees do STF O STF jaacute se posicionou
pela ocorrecircncia de crime mesmo quando a arma estaacute sem municcedilatildeo o
simples porte de municcedilatildeo tambeacutem caracteriza o delito de porte ilegal
Mas natildeo eacute paciacutefico esse entendimento ok Vejamos
ldquoArma desmuniciada no caso da arma desmuniciada (STF HC
81057-SP rel Min Sepuacutelveda Pertence) natildeo haacute que se
falar em delito (de posse ou de porte de arma) porque sem
municcedilatildeo natildeo conta ela com potencialidade lesiva real Nesse
mesmo sentido confira RHC 90197-DF Primeira Turma do
STF e agora tambeacutem o HC 97811rdquo
Assim essa questatildeo dos crimes de posse ou porte ilegal de
arma desmuniciada ainda gera inuacutemeras discussotildees no acircmbito do Pretoacuterio
Excelso Divergem ambas as Turmas sobre a tipicidade da conduta
havendo precedentes tanto a favor quanto contra o reconhecimento
da atipicidade
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4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui circunstacircncia
qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou municcedilatildeo o
fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto
Comentaacuterios
Gabarito E
Pessoal o Estatuto natildeo faz menccedilatildeo sobre essa qualificadora O
que temos eacute um aumento de pena no caso de os crimes de porte posse
natildeo quando praticados por integrante dos oacutergatildeos e empresas elencadas
nos artigos 6ordm 7ordm e 8ordm do Estatuto
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
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Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute inafianccedilaacutevel
salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do
agente (Vide Adin 3112-1)rdquo
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Leirdquo
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o disparo e o
porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e suas penas seratildeo
regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito C
A 1ordf Turma do Supremo Tribunal Federal reformulando
antigo posicionamento passou a se pronunciar no sentido de que para o
perfazimento do crime de porte de arma de fogo (arts 14 e 16 do
Estatuto do Desarmamento) natildeo importa se o artefato estaacute ou natildeo
municiado ou ainda se apresenta regular funcionamento
ldquo(STF 1ordf Turma HC 96922RS Rel Min Ricardo
Lewandowski j 17032009 DJe 17042009 STF 1ordf
Turma RHC 90197DF Rel Min Ricardo Lewandowski j
09062009 STF 1ordf Turma HC 95018RS Rel Min Carlos
Britto j 09062009 DJe de 07082009 STF 1ordf Turma HC
96072RJ Rel Min Ricardo Lewandowski j 16032010 DJe
de 09042010)rdquo
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo das
alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de armas de
fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute competecircncia do Comando do Exeacutercito e sim do Sinarm
Aproveitando vamos ver essa e outras competecircncias desse
ldquoArt 1o O Sistema Nacional de Armas ndash Sinarm
instituiacutedo no Ministeacuterio da Justiccedila no acircmbito da Poliacutecia
Federal tem circunscriccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
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IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo estrangeira
deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo de contrabando
com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do
Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
Meus amigos (as) no caso acima cabe a aplicaccedilatildeo do Estatuto
O crime de traacutefico internacional de armas de fogo prevecirc tambeacutem a
conduta de facilitar a entrada ou saiacuteda das armas de fogo do territoacuterio
nacional sem autorizaccedilatildeo Vejamos a literalidade
ldquoTraacutefico internacional de arma de fogo
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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos
estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de
armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro
atualizado para consulta
Comentaacuterios
Gabarito C
Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos
novamente
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
Comentaacuterios
Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
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Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
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Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
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Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
Comentaacuterios
Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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de registrar ocorrecircncia policial e de comunicar agrave Poliacutecia Federal nas
primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato a perda de
municcedilatildeo que esteja sob sua guarda
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal muito cuidado com esse prazo pois ora o
examinador coloca de ldquoimediatordquo ora coloca ldquonas primeiras 48hrdquo
Vejamos a literalidade
ldquoArt 13 Deixar de observar as cautelas necessaacuterias para
impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de
deficiecircncia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua
posse ou que seja de sua propriedade
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorrem o
proprietaacuterio ou diretor responsaacutevel de empresa de seguranccedila
e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrecircncia policial
e de comunicar agrave Poliacutecia Federal perda furto roubo ou outras
formas de extravio de arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo que
estejam sob sua guarda nas primeiras 24 (vinte quatro) horas
depois de ocorrido o fatordquo
3) (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Poliacutecia) Considere a
seguinte situaccedilatildeo hipoteacutetica
Alfredo imputaacutevel transportava em seu veiacuteculo um revoacutelver de calibre
38 quando foi abordado em uma operaccedilatildeo policial de tracircnsito A
diligecircncia policial resultou na localizaccedilatildeo da arma desmuniciada embaixo
do banco do motorista Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram
localizados 5 projeacuteteis do mesmo calibre Indagado a respeito Alfredo
declarou natildeo possuir autorizaccedilatildeo legal para o porte da arma nem o
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respectivo certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade
policial competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da arma e das
municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que estando o
armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de porte ilegal de
arma de fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Entatildeo meus caros para responder essa questatildeo faz-se
necessaacuterio o conhecimento das decisotildees do STF O STF jaacute se posicionou
pela ocorrecircncia de crime mesmo quando a arma estaacute sem municcedilatildeo o
simples porte de municcedilatildeo tambeacutem caracteriza o delito de porte ilegal
Mas natildeo eacute paciacutefico esse entendimento ok Vejamos
ldquoArma desmuniciada no caso da arma desmuniciada (STF HC
81057-SP rel Min Sepuacutelveda Pertence) natildeo haacute que se
falar em delito (de posse ou de porte de arma) porque sem
municcedilatildeo natildeo conta ela com potencialidade lesiva real Nesse
mesmo sentido confira RHC 90197-DF Primeira Turma do
STF e agora tambeacutem o HC 97811rdquo
Assim essa questatildeo dos crimes de posse ou porte ilegal de
arma desmuniciada ainda gera inuacutemeras discussotildees no acircmbito do Pretoacuterio
Excelso Divergem ambas as Turmas sobre a tipicidade da conduta
havendo precedentes tanto a favor quanto contra o reconhecimento
da atipicidade
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4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui circunstacircncia
qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou municcedilatildeo o
fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto
Comentaacuterios
Gabarito E
Pessoal o Estatuto natildeo faz menccedilatildeo sobre essa qualificadora O
que temos eacute um aumento de pena no caso de os crimes de porte posse
natildeo quando praticados por integrante dos oacutergatildeos e empresas elencadas
nos artigos 6ordm 7ordm e 8ordm do Estatuto
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
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Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute inafianccedilaacutevel
salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do
agente (Vide Adin 3112-1)rdquo
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Leirdquo
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o disparo e o
porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e suas penas seratildeo
regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito C
A 1ordf Turma do Supremo Tribunal Federal reformulando
antigo posicionamento passou a se pronunciar no sentido de que para o
perfazimento do crime de porte de arma de fogo (arts 14 e 16 do
Estatuto do Desarmamento) natildeo importa se o artefato estaacute ou natildeo
municiado ou ainda se apresenta regular funcionamento
ldquo(STF 1ordf Turma HC 96922RS Rel Min Ricardo
Lewandowski j 17032009 DJe 17042009 STF 1ordf
Turma RHC 90197DF Rel Min Ricardo Lewandowski j
09062009 STF 1ordf Turma HC 95018RS Rel Min Carlos
Britto j 09062009 DJe de 07082009 STF 1ordf Turma HC
96072RJ Rel Min Ricardo Lewandowski j 16032010 DJe
de 09042010)rdquo
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo das
alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de armas de
fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute competecircncia do Comando do Exeacutercito e sim do Sinarm
Aproveitando vamos ver essa e outras competecircncias desse
ldquoArt 1o O Sistema Nacional de Armas ndash Sinarm
instituiacutedo no Ministeacuterio da Justiccedila no acircmbito da Poliacutecia
Federal tem circunscriccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
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IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo estrangeira
deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo de contrabando
com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do
Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
Meus amigos (as) no caso acima cabe a aplicaccedilatildeo do Estatuto
O crime de traacutefico internacional de armas de fogo prevecirc tambeacutem a
conduta de facilitar a entrada ou saiacuteda das armas de fogo do territoacuterio
nacional sem autorizaccedilatildeo Vejamos a literalidade
ldquoTraacutefico internacional de arma de fogo
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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos
estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de
armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro
atualizado para consulta
Comentaacuterios
Gabarito C
Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos
novamente
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
Comentaacuterios
Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
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Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
Comentaacuterios
Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
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Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
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Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
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Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
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Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
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Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
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Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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respectivo certificado de registro O fato foi apresentado agrave autoridade
policial competente
Nessa situaccedilatildeo caberaacute agrave autoridade somente a apreensatildeo da arma e das
municcedilotildees e a imediata liberaccedilatildeo de Alfredo visto que estando o
armamento desmuniciado natildeo se caracteriza o crime de porte ilegal de
arma de fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Entatildeo meus caros para responder essa questatildeo faz-se
necessaacuterio o conhecimento das decisotildees do STF O STF jaacute se posicionou
pela ocorrecircncia de crime mesmo quando a arma estaacute sem municcedilatildeo o
simples porte de municcedilatildeo tambeacutem caracteriza o delito de porte ilegal
Mas natildeo eacute paciacutefico esse entendimento ok Vejamos
ldquoArma desmuniciada no caso da arma desmuniciada (STF HC
81057-SP rel Min Sepuacutelveda Pertence) natildeo haacute que se
falar em delito (de posse ou de porte de arma) porque sem
municcedilatildeo natildeo conta ela com potencialidade lesiva real Nesse
mesmo sentido confira RHC 90197-DF Primeira Turma do
STF e agora tambeacutem o HC 97811rdquo
Assim essa questatildeo dos crimes de posse ou porte ilegal de
arma desmuniciada ainda gera inuacutemeras discussotildees no acircmbito do Pretoacuterio
Excelso Divergem ambas as Turmas sobre a tipicidade da conduta
havendo precedentes tanto a favor quanto contra o reconhecimento
da atipicidade
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4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui circunstacircncia
qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou municcedilatildeo o
fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto
Comentaacuterios
Gabarito E
Pessoal o Estatuto natildeo faz menccedilatildeo sobre essa qualificadora O
que temos eacute um aumento de pena no caso de os crimes de porte posse
natildeo quando praticados por integrante dos oacutergatildeos e empresas elencadas
nos artigos 6ordm 7ordm e 8ordm do Estatuto
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
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Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute inafianccedilaacutevel
salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do
agente (Vide Adin 3112-1)rdquo
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Leirdquo
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o disparo e o
porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e suas penas seratildeo
regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito C
A 1ordf Turma do Supremo Tribunal Federal reformulando
antigo posicionamento passou a se pronunciar no sentido de que para o
perfazimento do crime de porte de arma de fogo (arts 14 e 16 do
Estatuto do Desarmamento) natildeo importa se o artefato estaacute ou natildeo
municiado ou ainda se apresenta regular funcionamento
ldquo(STF 1ordf Turma HC 96922RS Rel Min Ricardo
Lewandowski j 17032009 DJe 17042009 STF 1ordf
Turma RHC 90197DF Rel Min Ricardo Lewandowski j
09062009 STF 1ordf Turma HC 95018RS Rel Min Carlos
Britto j 09062009 DJe de 07082009 STF 1ordf Turma HC
96072RJ Rel Min Ricardo Lewandowski j 16032010 DJe
de 09042010)rdquo
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo das
alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de armas de
fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute competecircncia do Comando do Exeacutercito e sim do Sinarm
Aproveitando vamos ver essa e outras competecircncias desse
ldquoArt 1o O Sistema Nacional de Armas ndash Sinarm
instituiacutedo no Ministeacuterio da Justiccedila no acircmbito da Poliacutecia
Federal tem circunscriccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
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IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo estrangeira
deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo de contrabando
com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do
Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
Meus amigos (as) no caso acima cabe a aplicaccedilatildeo do Estatuto
O crime de traacutefico internacional de armas de fogo prevecirc tambeacutem a
conduta de facilitar a entrada ou saiacuteda das armas de fogo do territoacuterio
nacional sem autorizaccedilatildeo Vejamos a literalidade
ldquoTraacutefico internacional de arma de fogo
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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos
estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de
armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro
atualizado para consulta
Comentaacuterios
Gabarito C
Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos
novamente
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
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Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
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Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
Comentaacuterios
Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
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Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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4) (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciaacuterio - Oficial de Justiccedila
Avaliador) Com base nas disposiccedilotildees do Estatuto do
Desarmamento da Lei Maria da Penha do Estatuto da Crianccedila e
do Adolescente e do Estatuto do Idoso julgue os itens
subsequentes
De acordo com o Estatuto do Desarmamento constitui circunstacircncia
qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou municcedilatildeo o
fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto
Comentaacuterios
Gabarito E
Pessoal o Estatuto natildeo faz menccedilatildeo sobre essa qualificadora O
que temos eacute um aumento de pena no caso de os crimes de porte posse
natildeo quando praticados por integrante dos oacutergatildeos e empresas elencadas
nos artigos 6ordm 7ordm e 8ordm do Estatuto
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
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Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute inafianccedilaacutevel
salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do
agente (Vide Adin 3112-1)rdquo
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Leirdquo
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o disparo e o
porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e suas penas seratildeo
regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito C
A 1ordf Turma do Supremo Tribunal Federal reformulando
antigo posicionamento passou a se pronunciar no sentido de que para o
perfazimento do crime de porte de arma de fogo (arts 14 e 16 do
Estatuto do Desarmamento) natildeo importa se o artefato estaacute ou natildeo
municiado ou ainda se apresenta regular funcionamento
ldquo(STF 1ordf Turma HC 96922RS Rel Min Ricardo
Lewandowski j 17032009 DJe 17042009 STF 1ordf
Turma RHC 90197DF Rel Min Ricardo Lewandowski j
09062009 STF 1ordf Turma HC 95018RS Rel Min Carlos
Britto j 09062009 DJe de 07082009 STF 1ordf Turma HC
96072RJ Rel Min Ricardo Lewandowski j 16032010 DJe
de 09042010)rdquo
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo das
alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de armas de
fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute competecircncia do Comando do Exeacutercito e sim do Sinarm
Aproveitando vamos ver essa e outras competecircncias desse
ldquoArt 1o O Sistema Nacional de Armas ndash Sinarm
instituiacutedo no Ministeacuterio da Justiccedila no acircmbito da Poliacutecia
Federal tem circunscriccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
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IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo estrangeira
deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo de contrabando
com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do
Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
Meus amigos (as) no caso acima cabe a aplicaccedilatildeo do Estatuto
O crime de traacutefico internacional de armas de fogo prevecirc tambeacutem a
conduta de facilitar a entrada ou saiacuteda das armas de fogo do territoacuterio
nacional sem autorizaccedilatildeo Vejamos a literalidade
ldquoTraacutefico internacional de arma de fogo
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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos
estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de
armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro
atualizado para consulta
Comentaacuterios
Gabarito C
Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos
novamente
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
Comentaacuterios
Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
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Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
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Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
Comentaacuterios
Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute inafianccedilaacutevel
salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do
agente (Vide Adin 3112-1)rdquo
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Leirdquo
5) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Segundo o STF o
porte de arma sem municcedilatildeo o porte de arma ineficaz para o disparo e o
porte de municcedilatildeo isoladamente configura crime e suas penas seratildeo
regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito C
A 1ordf Turma do Supremo Tribunal Federal reformulando
antigo posicionamento passou a se pronunciar no sentido de que para o
perfazimento do crime de porte de arma de fogo (arts 14 e 16 do
Estatuto do Desarmamento) natildeo importa se o artefato estaacute ou natildeo
municiado ou ainda se apresenta regular funcionamento
ldquo(STF 1ordf Turma HC 96922RS Rel Min Ricardo
Lewandowski j 17032009 DJe 17042009 STF 1ordf
Turma RHC 90197DF Rel Min Ricardo Lewandowski j
09062009 STF 1ordf Turma HC 95018RS Rel Min Carlos
Britto j 09062009 DJe de 07082009 STF 1ordf Turma HC
96072RJ Rel Min Ricardo Lewandowski j 16032010 DJe
de 09042010)rdquo
6) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo das
alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de armas de
fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute competecircncia do Comando do Exeacutercito e sim do Sinarm
Aproveitando vamos ver essa e outras competecircncias desse
ldquoArt 1o O Sistema Nacional de Armas ndash Sinarm
instituiacutedo no Ministeacuterio da Justiccedila no acircmbito da Poliacutecia
Federal tem circunscriccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
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IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo estrangeira
deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo de contrabando
com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do
Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
Meus amigos (as) no caso acima cabe a aplicaccedilatildeo do Estatuto
O crime de traacutefico internacional de armas de fogo prevecirc tambeacutem a
conduta de facilitar a entrada ou saiacuteda das armas de fogo do territoacuterio
nacional sem autorizaccedilatildeo Vejamos a literalidade
ldquoTraacutefico internacional de arma de fogo
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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos
estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de
armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro
atualizado para consulta
Comentaacuterios
Gabarito C
Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos
novamente
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
Comentaacuterios
Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
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Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
Comentaacuterios
Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
Comentaacuterios
Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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Compete exclusivamente ao Comando do Exeacutercito a identificaccedilatildeo das
alteraccedilotildees feitas nas caracteriacutesticas ou no funcionamento de armas de
fogo
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute competecircncia do Comando do Exeacutercito e sim do Sinarm
Aproveitando vamos ver essa e outras competecircncias desse
ldquoArt 1o O Sistema Nacional de Armas ndash Sinarm
instituiacutedo no Ministeacuterio da Justiccedila no acircmbito da Poliacutecia
Federal tem circunscriccedilatildeo em todo o territoacuterio nacional
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
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IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo estrangeira
deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo de contrabando
com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do
Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
Meus amigos (as) no caso acima cabe a aplicaccedilatildeo do Estatuto
O crime de traacutefico internacional de armas de fogo prevecirc tambeacutem a
conduta de facilitar a entrada ou saiacuteda das armas de fogo do territoacuterio
nacional sem autorizaccedilatildeo Vejamos a literalidade
ldquoTraacutefico internacional de arma de fogo
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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos
estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de
armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro
atualizado para consulta
Comentaacuterios
Gabarito C
Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos
novamente
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
Comentaacuterios
Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
Comentaacuterios
Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
Comentaacuterios
Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
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Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de
porte de armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como
manter o cadastro atualizado para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
7) (CESPEndash 2013 - PC-BA ndash Delegado de Poliacutecia) Servidor puacuteblico
alfandegaacuterio que em serviccedilo de fiscalizaccedilatildeo fronteiriccedila permitir a
determinado indiviacuteduo penalmente imputaacutevel adentrar o territoacuterio
nacional trazendo consigo sem autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo competente e sem o
devido desembaraccedilo pistola de calibre 380 de fabricaccedilatildeo estrangeira
deveraacute responder pela praacutetica do crime de facilitaccedilatildeo de contrabando
com infraccedilatildeo do dever funcional excluiacuteda a hipoacutetese de aplicaccedilatildeo do
Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
Meus amigos (as) no caso acima cabe a aplicaccedilatildeo do Estatuto
O crime de traacutefico internacional de armas de fogo prevecirc tambeacutem a
conduta de facilitar a entrada ou saiacuteda das armas de fogo do territoacuterio
nacional sem autorizaccedilatildeo Vejamos a literalidade
ldquoTraacutefico internacional de arma de fogo
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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos
estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de
armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro
atualizado para consulta
Comentaacuterios
Gabarito C
Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos
novamente
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
Comentaacuterios
Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
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Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
Comentaacuterios
Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
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Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
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Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
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Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
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Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
8) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
Compete ao SINARM informar agraves secretarias de seguranccedila puacuteblica dos
estados e do Distrito Federal os registros e autorizaccedilotildees de porte de
armas de fogo nos respectivos territoacuterios bem como manter o cadastro
atualizado para consulta
Comentaacuterios
Gabarito C
Opa Vimos acima as competecircncias do Sinarm vejamos
novamente
Art 2o Ao Sinarm compete
I ndash identificar as caracteriacutesticas e a propriedade de
armas de fogo mediante cadastro
II ndash cadastrar as armas de fogo produzidas importadas
e vendidas no Paiacutes
III ndash cadastrar as autorizaccedilotildees de porte de arma de fogo
e as renovaccedilotildees expedidas pela Poliacutecia Federal
IV ndash cadastrar as transferecircncias de propriedade
extravio furto roubo e outras ocorrecircncias suscetiacuteveis de
alterar os dados cadastrais inclusive as decorrentes de
fechamento de empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
Comentaacuterios
Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
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Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
Comentaacuterios
Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
Comentaacuterios
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
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Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
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Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
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Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
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Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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V ndash identificar as modificaccedilotildees que alterem as
caracteriacutesticas ou o funcionamento de arma de fogo
VI ndash integrar no cadastro os acervos policiais jaacute
existentes
VII ndash cadastrar as apreensotildees de armas de fogo
inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais
VIII ndash cadastrar os armeiros em atividade no Paiacutes bem
como conceder licenccedila para exercer a atividade
IX ndash cadastrar mediante registro os produtores
atacadistas varejistas exportadores e importadores
autorizados de armas de fogo acessoacuterios e municcedilotildees
X ndash cadastrar a identificaccedilatildeo do cano da arma as
caracteriacutesticas das impressotildees de raiamento e de
microestriamento de projeacutetil disparado conforme marcaccedilatildeo e
testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante
XI ndash informar agraves Secretarias de Seguranccedila Puacuteblica
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizaccedilotildees de porte de armas de fogo nos respectivos
territoacuterios bem como manter o cadastro atualizado
para consulta
Paraacutegrafo uacutenico As disposiccedilotildees deste artigo natildeo
alcanccedilam as armas de fogo das Forccedilas Armadas e Auxiliares
bem como as demais que constem dos seus registros
proacutepriosrdquo
Pessoal fica evidente que o estudo dessas competecircncias
eacute imprescindiacutevel ok
9) (CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Em relaccedilatildeo agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 108262003 (Estatuto do Desarmamento)
assinale a opccedilatildeo correta
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
Comentaacuterios
Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
Comentaacuterios
Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
Comentaacuterios
Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
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Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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A) Seraacute aplicada multa agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realizar publicidade para venda estimulando o uso
indiscriminado de armas de fogo exceto nas publicaccedilotildees especializadas
B) Durante o prazo de que a populaccedilatildeo dispotildee para entregaacute-la agrave Poliacutecia
Federal o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela
referida norma
C) Eacute amplamente admissiacutevel a consideraccedilatildeo da arma desmuniciada como
majorante no delito de roubo porquanto ainda que desprovida de
potencialidade lesiva sua utilizaccedilatildeo eacute capaz de produzir temor maior agrave
viacutetima
D) A utilizaccedilatildeo de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a
majoraccedilatildeo de um terccedilo ateacute metade da pena eventualmente aplicada ao
criminoso
Comentaacuterios
Gabarito A
Entatildeo viram o que o examinador cobrou Fica comprovado que
vocecircs natildeo podem descartar nenhuma informaccedilatildeo no Estatuto sei que
muitos soacute estudam os crimes mas o CESPE cobra tudo ok Vejamos a
literalidade
ldquoArt 33 Seraacute aplicada multa de R$ 10000000 (cem mil
reais) a R$ 30000000 (trezentos mil reais) conforme
especificar o regulamento desta Lei
I ndash agrave empresa de transporte aeacutereo rodoviaacuterio
ferroviaacuterio mariacutetimo fluvial ou lacustre que deliberadamente
por qualquer meio faccedila promova facilite ou permita o
transporte de arma ou municcedilatildeo sem a devida autorizaccedilatildeo ou
com inobservacircncia das normas de seguranccedila
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
Comentaacuterios
Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
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Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
Comentaacuterios
Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Comentaacuterios
Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
Comentaacuterios
Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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II ndash agrave empresa de produccedilatildeo ou comeacutercio de
armamentos que realize publicidade para venda
estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo
exceto nas publicaccedilotildees especializadas
Art 34 Os promotores de eventos em locais fechados
com aglomeraccedilatildeo superior a 1000 (um mil) pessoas
adotaratildeo sob pena de responsabilidade as providecircncias
necessaacuterias para evitar o ingresso de pessoas armadas
ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art 5o da
Constituiccedilatildeo Federalrdquo
Paraacutegrafo uacutenico As empresas responsaacuteveis pela
prestaccedilatildeo dos serviccedilos de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotaratildeo as providecircncias
necessaacuterias para evitar o embarque de passageiros armados
Vejamos as demais opccedilotildees no caso da letra ldquoBrdquo estaacute errado o
que afirmou o examinador pois natildeo foi abolido mas sim permitido ldquoa
posserdquo transitoacuteria apoacutes realizado os devidos procedimentos No caso da
letra ldquoCrdquo jaacute vimos que esse entendimento natildeo eacute paciacutefico Na letra ldquoDrdquo o
erro estaacute em afirmar essa majorante jaacute que a suacutemula 174 foi cancelada
assim natildeo cabe esse aumento Vejamos o julgado do STJ
ldquoEm que pese o cancelamento da Suacutemula ndeg 174 do
Superior Tribunal de Justiccedila que preconizava a possibilidade
de aumento de pena na hipoacutetese de intimidaccedilatildeo com arma de
brinquedo ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva
do instrumento utilizado para a realizaccedilatildeo do crime de roubo
cabe agrave Defesa comprovar que a causa especial de aumento da
pena natildeo restou configurada pois a potencialidade ofensiva
da arma utilizada no roubo eacute presumida
Precedente do STF (STJ - HC 128383 RJ ndash Oacutergatildeo Julgador
Quinta Turma - Relatora Min Laurita Vaz ndash Data do
Julgamento 05052009)ROUBO PRATICADO MEDIANTE
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
Comentaacuterios
Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
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Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
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Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
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Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
Comentaacuterios
Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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BRINQUEDO INCIDEcircNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA DE 38 IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA
SUacuteMULA Nordm 174 DESTA CORTE (STJ - HC 30638 SP ndash
Relator Min PAULO GALLOTTI ndash Oacutergatildeo Julgador Sexta Turma
ndash Data de Julgamento 23032004 ndash DJE 08062009)rdquo
10) (CESPE ndash 2012 ndash Escrivatildeo ndash Poliacutecia CivilAL) A posse de arma de
brinquedo ou a utilizaccedilatildeo de qualquer outro instrumento simulador de
arma de fogo configura segundo expressamente previsto na norma de
regecircncia crime de porte de arma
Comentaacuterios
Gabarito E O Estatuto do Desarmamento veda a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e simulacros de
armas de fogo que com estas possam se confundir Todavia natildeo haacute
tipificaccedilatildeo penal de tais de condutas e muito menos podemos falar na
posse de arma de brinquedo
11) (CESPE ndash 2012 - Teacutecnico Judiciaacuterio) Considere a seguinte
situaccedilatildeo hipoteacutetica
Antocircnio penalmente capaz foi abordado por policiais militares que o
flagraram portando trecircs cartuchos intactos de municcedilatildeo de calibre 40 de
uso restrito das forccedilas policiais Indagado a respeito de sua conduta
Antocircnio informou natildeo possuir autorizaccedilatildeo para portar as municcedilotildees
alegando no entanto natildeo possuir arma de fogo de qualquer calibre
Nessa situaccedilatildeo a conduta de Antocircnio eacute atiacutepica pois a municcedilatildeo por si soacute
natildeo oferece qualquer potencial lesivo
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Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
Comentaacuterios
Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
Comentaacuterios
Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
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Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
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Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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Gabarito E
O porte de municcedilatildeo eacute apenado da mesma forma que o porte da
arma de fogo Vejamos a literalidade
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico O crime previsto neste artigo eacute
inafianccedilaacutevel salvo quando a arma de fogo estiver registrada
em nome do agenterdquo
12) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiccedila o simples
fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeraccedilatildeo raspada
viola o previsto no art 16 da Lei nordm 108262003 por se tratar de delito
de mera conduta ou de perigo abstrato cujo objeto imediato eacute a
seguranccedila coletiva
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Gabarito C
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
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Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
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Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
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Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
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Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
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Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
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Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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Perfeito meus amigos (as) Aqui vocecirc tem que perceber que
mesmo sendo de uso permitido enquadra-se nos crimes do paraacutegrafo
uacutenico do artigo 16 pois assim decidiu o STJ
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber ter
em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou
qualquer sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou
artefato
II ndash modificar as caracteriacutesticas de arma de fogo de
forma a tornaacute-la equivalente a arma de fogo de uso proibido
ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo
induzir a erro autoridade policial perito ou juiz
III ndash possuir detiver fabricar ou empregar artefato
explosivo ou incendiaacuterio sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
IV ndash portar possuir adquirir transportar ou fornecer
arma de fogo com numeraccedilatildeo marca ou qualquer outro sinal
de identificaccedilatildeo raspado suprimido ou adulterado
V ndash vender entregar ou fornecer ainda que
gratuitamente arma de fogo acessoacuterio municcedilatildeo ou explosivo
a crianccedila ou adolescente e
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
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Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
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Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
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Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
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Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
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Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
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Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
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Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
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Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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VI ndash produzir recarregar ou reciclar sem autorizaccedilatildeo
legal ou adulterar de qualquer forma municcedilatildeo ou
explosivordquo
13) (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivatildeo de Poliacutecia) Com relaccedilatildeo agrave
legislaccedilatildeo especial julgue o item que se segue
As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua
juntada aos autos quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal
seratildeo encaminhadas pelo juiz competente agrave Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do respectivo estado no prazo maacuteximo de 48 horas para
destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas
Armadas na forma da lei
Comentaacuterios
Gabarito E Secretaria de seguranccedila Vejamos ldquoseratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercitordquo
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
14) (CESPE ndash 2012 - Analista ndash TJ RR) Jonas policial militar em
serviccedilo velado no interior de uma viatura descaracterizada em
estacionamento puacuteblico proacuteximo a uma casa de eventos onde
ocorria grande espetaacuteculo de muacutesica percebeu a presenccedila de
Mauro com vinte e quatro anos de idade que jaacute ostentava
condenaccedilatildeo transitada em julgado por crime de receptaccedilatildeo Na
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
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Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
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Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
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Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
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Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
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Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
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Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
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Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
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Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
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Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
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Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
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Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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oportunidade Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete
para abrir um automoacutevel e neste ingressou rapidamente Faacutebio
com dezessete anos de idade e que acompanhava Mauro entrou
pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco Mauro usou
o mesmo canivete para dar partida na igniccedilatildeo do motor e se
evadir do local na conduccedilatildeo do veiacuteculo Jonas informou sobre o
fato a outros agentes em viaturas policiais os quais em
diligecircncias localizaram o veiacuteculo conduzido por Mauro e
prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem Em
revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro foi
apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura um
revoacutelver de calibre 38 municiado com dois projeacuteteis do qual o
portador natildeo tinha qualquer registro ou porte legalmente vaacutelido
em seu nome O canivete foi encontrado na posse de Faacutebio
Com referecircncia agrave situaccedilatildeo hipoteacutetica acima relatada jugue os
itens que se seguem
Mauro cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido previsto na lei que dispotildee sobre o registro a posse e a
comercializaccedilatildeo de armas de fogo e municcedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito E
Uma questatildeo enorme para confundir a cabeccedila do candidato
assim atenta-se para um pequeno detalhe o crime cometido foi o de
porte ilegal
15) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Aos residentes em
aacutereas rurais maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem
depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistecircncia
alimentar familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal sendo que para o
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Comentaacuterios
Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Comentaacuterios
Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
Comentaacuterios
Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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requerimento de solicitaccedilatildeo exige entre outros o seguinte documento
comprovante de residecircncia em aacuterea rural
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos a literalidade
ldquoArt 6()sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de
25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego
de arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar
familiar seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma
de fogo na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma
de uso permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois)
canos de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
(dezesseis) desde que o interessado comprove a efetiva
necessidade em requerimento ao qual deveratildeo ser anexados
os seguintes documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)rdquo
16) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas nos departamentos de poliacutecia civil dos estados
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
Comentaacuterios
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
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Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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Gabarito E
Contraria o paraacutegrafo uacutenico do art 3ordm que leciona
Art 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso
restrito seratildeo registradas no Comando do Exeacutercito na forma
do regulamento desta Lei
17) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Satildeo vedadas a
fabricaccedilatildeo a venda a comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos
reacuteplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir exceto quando destinados agrave instruccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
Muita atenccedilatildeo nessa exceccedilatildeo pois jaacute foi cobrada em prova
ok Vejamos a literalidade
ldquoArt 26 Satildeo vedadas a fabricaccedilatildeo a venda a
comercializaccedilatildeo e a importaccedilatildeo de brinquedos reacuteplicas e
simulacros de armas de fogo que com estas se possam
confundir
Paraacutegrafo uacutenico Excetuam-se da proibiccedilatildeo as reacuteplicas e
os simulacros destinados agrave instruccedilatildeo ao adestramento ou agrave
coleccedilatildeo de usuaacuterio autorizado nas condiccedilotildees fixadas pelo
Comando do Exeacutercitordquo
18) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento pune mais
severamente o traacutefico internacional de armas de fogo que o comeacutercio
ilegal de armas de fogo
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Comentaacuterios
Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
Comentaacuterios
Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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Gabarito E
Tanto os crimes do art17 quanto do art18 tem pena de
reclusatildeo de 04 a 08 anos aleacutem da multa Satildeo os mais rigorosamente
punidos pois satildeo os mais efetivos no combate agraves armas ilegais Vejamos
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Traacutefico internacional de arma de fogo
Art 18 Importar exportar favorecer a entrada ou
saiacuteda do territoacuterio nacional a qualquer tiacutetulo de arma de
fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo da autoridade
competente
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multardquo
19) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Comete o crime de disparo de arma de fogo
(artigo 15 da Lei nordm 108262003) o agente que disparar arma de fogo
ou aciona municcedilatildeo em lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via
puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela independentemente dessa conduta ter como
finalidade a praacutetica de outro crime
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
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Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
Comentaacuterios
Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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Gabarito E
Segundo o Estatuto do Desarmamento em seu art 15
constitui crime disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em lugar
habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em direccedilatildeo a ela
desde que essa conduta natildeo tenha como finalidade a praacutetica de outro
crime
ldquoArt 15 Disparar arma de fogo ou acionar municcedilatildeo em
lugar habitado ou em suas adjacecircncias em via puacuteblica ou em
direccedilatildeo a ela desde que essa conduta natildeo tenha como
finalidade a praacutetica de outro crime
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
20) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A fim de verificar a classificaccedilatildeo e a
definiccedilatildeo de armas de fogo deve-se consultar a parte final do Estatuto do
Desarmamento eis que em suas Disposiccedilotildees Gerais consta o rol de
armamentos restritos permitidos e proibidos
Comentaacuterios
Gabarito E
Natildeo eacute comum esse tipo de questatildeo Perceba que para acertar
eacute necessaacuterio que o candidato tenha lido TODA a lei Mais uma vez fica
notoacuterio que eacute preciso ler todo o Estatuto
Art 23 A classificaccedilatildeo legal teacutecnica e geral bem como a
definiccedilatildeo das armas de fogo e demais produtos controlados
de usos proibidos restritos permitidos ou obsoletos e de
valor histoacuterico seratildeo disciplinadas em ato do chefe do Poder
Executivo Federal mediante proposta do Comando do
Exeacutercito
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
Comentaacuterios
Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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21) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento natildeo prevecirc a
criminalizaccedilatildeo da posse de arma de fogo de uso permitido desde que no
interior de residecircncia
Comentaacuterios
Gabarito E
Tal conduta eacute caracterizada como tiacutepica no art 12 do Estatuto
do Desarmamento Vejamos
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multardquo
22) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O crime de posse irregular de arma de fogo
(art 12 da Lei nordm 1082603) natildeo distingue no seu apenamento se a
arma acessoacuterio ou municcedilatildeo satildeo de uso permitido ou restrito
Comentaacuterios
Gabarito E
No Estatuto do desarmamento haacute distinccedilatildeo e as penalizaccedilotildees
satildeo diferentes vejamos
Art 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
(detenccedilatildeo de um a trecircs anos)
Art 16 - Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
(reclusatildeo de trecircs a seis anos)
23) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento equipara a
conduta de porte de arma de fogo de uso restrito agrave de porte de arma de
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
Comentaacuterios
Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
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Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou
alterados
Comentaacuterios
Gabarito C
O art 16 do Estatuto do Desarmamento ao utilizar a
expressatildeo nas mesmas penas incorre equipara as condutas
24) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Segundo a Lei nordm 1082603 o porte ilegal
de arma de fogo de uso permitido eacute puniacutevel com penas mais graves que
as cominadas para a posse de municcedilatildeo destinada a arma de fogo de uso
permitido
Comentaacuterios
Gabarito C
Questatildeo que quando aparece em prova ocasiona muita
confusatildeo aos candidatos No caso o crime do art 14 tem pena superior
ao delito do art 12 Vejamos
25) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O agente que manteacutem em sua residecircncia
arma de fogo de uso permitido sem o devido registro em seu nome
incorre no delito de porte ilegal de arma previsto no art 14 da Lei n
10826 de 22 dezembro de 2003
Comentaacuterios
Gabarito E
Negativo jaacute vimos bastante isso incorre no delito de POSSE
irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
26) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A lei expressamente consagra a proibiccedilatildeo
deporte de arma de fogo em todo o territoacuterio nacional ressalvadas
algumas hipoacuteteses especiacuteficas como os integrantes das Forccedilas Armadas e
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
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Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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as empresas de seguranccedila privada e de transporte de valores os quais
poderatildeo portar armas de fogo desde que obedecidos os requisitos legais
e regulamentares
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo estaacute de acordo com o art 6ordm do Estatuto do
Desarmamento Vejamos a literalidade
ldquoArt 6o Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o
territoacuterio nacional salvo para os casos previstos em
legislaccedilatildeo proacutepria e para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos do
caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal(Poliacutecia Civil
Federal Rodoviaacuteria Federal Ferroviaacuteria Federal Poliacutecia Militar
Bombeiros)
III ndash os integrantes das guardas municipais das
capitais dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos
de 500000 (quinhentos mil) habitantes quando em
serviccedilo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
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Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia
da Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos
no art 51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal(
Poliacutecia do Senado e da Cacircmara do Deputados)
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuaacuterias
VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do
regulamento desta Lei observando-se no que couber a
legislaccedilatildeo ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho
cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo
dada pela Lei nordm 11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art
92 da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da
Uniatildeo e dos Estados para uso exclusivo de servidores de
seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio
de funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser
emitido pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
Comentaacuterios
Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
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Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
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Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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Conselho Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo
pela Lei nordm 12694 de 2012)
sect 1o As pessoas previstas nos incisos I II III V e VI
do caput deste artigo teratildeo direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporaccedilatildeo
ou instituiccedilatildeo mesmo fora de serviccedilo nos termos do
regulamento desta Lei com validade em acircmbito nacional para
aquelas constantes dos incisos I II V e VI (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 1o-A (Revogado pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 2o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituiccedilotildees descritas nos incisos V VI VII e X
do caput deste artigo estaacute condicionada agrave comprovaccedilatildeo do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art 4o desta
Lei nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento desta Lei
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 3o A autorizaccedilatildeo para o porte de arma de fogo das
guardas municipais estaacute condicionada agrave formaccedilatildeo funcional de
seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade
policial e agrave existecircncia de mecanismos de fiscalizaccedilatildeo e de
controle interno nas condiccedilotildees estabelecidas no regulamento
desta Lei observada a supervisatildeo do Comando do Exeacutercito
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
sect 4o Os integrantes das Forccedilas Armadas das poliacutecias
federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os
militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o
direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
nordm 11706 de 2008)
sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
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Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma
do regulamento desta Lei
sect 5o Aos residentes em aacutereas rurais maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de
arma de fogo para prover sua subsistecircncia alimentar familiar
seraacute concedido pela Poliacutecia Federal o porte de arma de fogo
na categoria caccedilador para subsistecircncia de uma arma de uso
permitido de tiro simples com 1 (um) ou 2 (dois) canos de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis) desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em
requerimento ao qual deveratildeo ser anexados os seguintes
documentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706 de 2008)
I - documento de identificaccedilatildeo pessoal (Incluiacutedo pela
Lei nordm 11706 de 2008)
II - comprovante de residecircncia em aacuterea rural e
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)
III - atestado de bons antecedentes (Incluiacutedo pela Lei
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sect 6o O caccedilador para subsistecircncia que der outro uso agrave
sua arma de fogo independentemente de outras tipificaccedilotildees
penais responderaacute conforme o caso por porte ilegal ou por
disparo de arma de fogo de uso permitido (Redaccedilatildeo dada
pela Lei nordm 11706 de 2008)
sect 7o Aos integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios que integram regiotildees metropolitanas seraacute
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posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
Comentaacuterios
Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
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Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
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Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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autorizado porte de arma de fogo quando em serviccedilo
(Incluiacutedo pela Lei nordm 11706 de 2008)rdquo
27) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui figura equiparada ao crime de
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e portanto com as
mesmas penas a conduta de portar arma de fogo com numeraccedilatildeo
adulterada independentemente do agente ter sido ou natildeo tambeacutem o
responsaacutevel pela mencionada alteraccedilatildeo
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Gabarito C
A questatildeo exige o conhecimento do art 16 e seus incisos
Veja
ldquoArt 16 Possuir deter portar adquirir fornecer receber
ter em depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou
ocultar arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso proibido
ou restrito sem autorizaccedilatildeo e em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 3 (trecircs) a 6 (seis) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Nas mesmas penas incorre quem
I ndash suprimir ou alterar marca numeraccedilatildeo ou qualquer
sinal de identificaccedilatildeo de arma de fogo ou artefatordquo
28) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Constitui causa de aumento de pena nos
crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo sua
praacutetica por parte de integrantes das empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores
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ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
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Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
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Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
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Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
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A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
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Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
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Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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Comentaacuterios
Gabarito C
ldquoQuestatildeo que exige o conhecimento dos arts 6ordm 14 e 15
Pessoal muita atenccedilatildeo aqui no caso do crime de posse (art 12) natildeo
cabe esse aumento ok Digo isso que eacute comum o examinado trocar na
prova porte por posse e na maioria das vezes o candidato escorregardquo
29) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) A Lei nordm 1082603 prevecirc a criminalizaccedilatildeo
da posse irregular de arma de fogo em residecircncia desde que se trate de
arma de uso privativo das Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem tranquila essa As armas de uso permitido tambeacutem
caracterizam o crime
30) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Com o advento da Lei nordm 1082603 a
contravenccedilatildeo de porte ilegal de arma prevista no art 19 da Lei das
Contravenccedilotildees Penais passou a ter como objeto apenas municcedilotildees em
geral e armas brancas
Comentaacuterios
Gabarito E
O porte de municcedilotildees tambeacutem eacute previsto como crime nos art
14 e 16 do estatuto do desarmamento Com relaccedilatildeo ao porte de armas
brancas (facas canivetes etc) haacute divergecircncia se tal conduta continua
sendo contravenccedilatildeo penal ou se configura conduta atiacutepica
31) (CESPE - 2010 - MPU - Teacutecnico de Apoio Especializado ndash
Seguranccedila) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM) e ao registro de armas julgue os itens a seguir
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
Comentaacuterios
Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
00000000000
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
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Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do
Exeacutercito
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo pessoal vejamos
ldquoArt 3o Eacute obrigatoacuterio o registro de arma de fogo no oacutergatildeo
competente
Paraacutegrafo uacutenico As armas de fogo de uso restrito seratildeo
registradas no Comando do Exeacutercito na forma do
regulamento desta Leirdquo
32) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) Ceder gratuitamente arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem autorizaccedilatildeo e em desacordo
com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar natildeo tipifica a conduta penal de
que trata o art 14 do Estatuto do Desarmamento
Comentaacuterios
Gabarito E
A conduta descrita encontra previsatildeo no art 14 do Estatuto do
Desarmamento Vejamos
ldquoArt 14 Portar deter adquirir fornecer receber ter em
depoacutesito transportar ceder ainda que gratuitamente
emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar
arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido sem
autorizaccedilatildeo e em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou
regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multardquo
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
Comentaacuterios
Gabarito C
Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
Comentaacuterios
Gabarito E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
()
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
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Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
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Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
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Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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33) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) No crime de comeacutercio ilegal de arma de
fogo a natureza juriacutedica do fato de ser a arma ou municcedilatildeo de uso
proibido ou restrito constitui causa especial de aumento de pena
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Trata-se de causa especial de aumento de pena tal qual se
extrai da conjugaccedilatildeo dos arts 17 e 19 da Lei 108262003
ldquoArt 17 Adquirir alugar receber transportar conduzir
ocultar ter em depoacutesito desmontar montar remontar
adulterar vender expor agrave venda ou de qualquer forma
utilizar em proveito proacuteprio ou alheio no exerciacutecio de
atividade comercial ou industrial arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ou em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
Pena ndash reclusatildeo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Equipara-se agrave atividade comercial ou
industrial para efeito deste artigo qualquer forma de
prestaccedilatildeo de serviccedilos fabricaccedilatildeo ou comeacutercio irregular ou
clandestino inclusive o exercido em residecircncia
Art 19 Nos crimes previstos nos arts 17 e 18 a pena eacute
aumentada da metade se a arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeo forem de uso proibido ou restritordquo
34) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O Estatuto do Desarmamento Lei nordm
108262003 prevecirc como crime autocircnomo o porte de arma branca
(faca)
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
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Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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Como vimos o Estatuto eacute uma lei especiacutefica que disciplina o
regime juriacutedico das armas de fogo e natildeo de todas as espeacutecies de arma
35) (CESPE ndash Poliacutecia Civil) O certificado de registro de arma de fogo
seraacute expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo do
Sinarm
Comentaacuterios
Gabarito C
Reproduz o paraacutegrafo 1ordm do art 5ordm do Estatuto do
Desarmamento Pessoal soacute mais uma informaccedilatildeo vocecircs vatildeo ver que a lei
prorrogou ateacute 31122008 a entrega de arma de fogo por aqueles que a
tinha irregularmente em domiciacutelio com exceccedilotildees de alguns casos
especiais como a arma com numeraccedilatildeo raspada por exemplo Assim o
periacuteodo de 2003 ateacute 2008 ficou conhecido como ldquovacatio legis especialrdquo
pois haacute alguns etendimento que nesse periacuteodo natildeo houve o crime de
posse ok Vejamos o art 5ordm
ldquoArt 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo com
validade em todo o territoacuterio nacional autoriza o seu
proprietaacuterio a manter a arma de fogo exclusivamente no
interior de sua residecircncia ou domiciacutelio ou dependecircncia
desses ou ainda no seu local de trabalho desde que
seja ele o titular ou o responsaacutevel legal pelo
estabelecimento ou empresa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
10884 de 2004)
sect 1o O certificado de registro de arma de fogo seraacute
expedido pela Poliacutecia Federal e seraacute precedido de autorizaccedilatildeo
do Sinarm
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sect 3o O proprietaacuterio de arma de fogo com certificados de
registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
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Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
00000000000
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
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Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
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Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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registro de propriedade expedido por oacutergatildeo estadual ou do
Distrito Federal ateacute a data da publicaccedilatildeo desta Lei que natildeo
optar pela entrega espontacircnea prevista no art 32 desta Lei
deveraacute renovaacute-lo mediante o pertinente registro federal ateacute o
dia 31 de dezembro de 2008 ante a apresentaccedilatildeo de
documento de identificaccedilatildeo pessoal e comprovante de
residecircncia fixa ficando dispensado do pagamento de taxas e
do cumprimento das demais exigecircncias constantes dos incisos
I a III do caput do art 4o desta Lei (Redaccedilatildeo dada pela Lei
nordm 11706 de 2008) (Prorrogaccedilatildeo de prazo)
sect 4o Para fins do cumprimento do disposto no sect 3o
deste artigo o proprietaacuterio de arma de fogo poderaacute obter no
Departamento de Poliacutecia Federal certificado de registro
provisoacuterio expedido na rede mundial de computadores -
internet na forma do regulamento e obedecidos os
procedimentos a seguir (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11706
de 2008)
I - emissatildeo de certificado de registro provisoacuterio pela
internet com validade inicial de 90 (noventa) dias e (Incluiacutedo
pela Lei nordm 11706 de 2008)
II - revalidaccedilatildeo pela unidade do Departamento de Poliacutecia
Federal do certificado de registro provisoacuterio pelo prazo que
estimar como necessaacuterio para a emissatildeo definitiva do
certificado de registro de propriedade (Incluiacutedo pela Lei nordm
11706 de 2008)rdquo
36) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Compete ao
Ministeacuterio da Justiccedila o registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma
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estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
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ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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de fogo para colecionadores atiradores e caccediladores e de representantes
estrangeiros em competiccedilatildeo internacional oficial de tiro realizada no
territoacuterio nacional
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 9o Compete ao Ministeacuterio da Justiccedila a autorizaccedilatildeo do
porte de arma para os responsaacuteveis pela seguranccedila de
cidadatildeos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e ao
Comando do Exeacutercito nos termos do regulamento desta Lei o
registro e a concessatildeo de porte de tracircnsito de arma de fogo
para colecionadores atiradores e caccediladores e de
representantes estrangeiros em competiccedilatildeo internacional
oficial de tiro realizada no territoacuterio nacionalrdquo
37) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) Caso um policial
civil possua ou mantenha uma arma de fogo acessoacuterio ou municcedilatildeo de
uso permitido em desacordo com determinaccedilatildeo legal ou regulamentar
no interior de sua residecircncia a pena aplicada a esse policial seraacute
aumentada da metade
Comentaacuterios
Gabarito E
Vejamos a literalidade
ldquoArt 12 Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo
acessoacuterio ou municcedilatildeo de uso permitido em desacordo com
determinaccedilatildeo legal ou regulamentar no interior de sua
residecircncia ou dependecircncia desta ou ainda no seu local de
trabalho desde que seja o titular ou o responsaacutevel legal do
estabelecimento ou empresa
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
Gabarito C
Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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Pena ndash detenccedilatildeo de 1 (um) a 3 (trecircs) anos e multa
Art 20 Nos crimes previstos nos arts 14 15 16 17 e 18 a
pena eacute aumentada da metade se forem praticados por
integrante dos oacutergatildeos e empresas referidas nos arts 6o 7o e
8o desta Lei
Art 6 Eacute proibido o porte de arma de fogo em todo o territoacuterio
nacional salvo para os casos previstos em legislaccedilatildeo proacutepria e
para
I ndash os integrantes das Forccedilas Armadas
II ndash os integrantes de oacutergatildeos referidos nos incisos
do caput do art 144 da Constituiccedilatildeo Federal
III ndash os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municiacutepios com mais de 500000
(quinhentos mil) habitantes nas condiccedilotildees estabelecidas no
regulamento desta Lei
IV - os integrantes das guardas municipais dos
Municiacutepios com mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de
500000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviccedilo
(Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10867 de 2004)
V ndash os agentes operacionais da Agecircncia Brasileira de
Inteligecircncia e os agentes do Departamento de Seguranccedila do
Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da
Repuacuteblica
VI ndash os integrantes dos oacutergatildeos policiais referidos no art
51 IV e no art 52 XIII da Constituiccedilatildeo Federal
VII ndash os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais os integrantes das escoltas de presos e as
guardas portuaacuterias
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VIII ndash as empresas de seguranccedila privada e de
transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
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XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministeacuterio Puacuteblico - CNMP (Incluiacutedo pela Lei nordm
12694 de 2012)rdquo
38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
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Isso mesmo vejamos
ldquoArt 4()sect 3o A empresa que comercializar arma de fogo em
territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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Gabarito
1-C 2-C 3-E 4-E 5-C
6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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transporte de valores constituiacutedas nos termos desta Lei
IX ndash para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituiacutedas cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo na forma do regulamento
desta Lei observando-se no que couber a legislaccedilatildeo
ambiental
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho cargos de
Auditor-Fiscal e Analista Tributaacuterio (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
11501 de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciaacuterio descritos no art 92
da Constituiccedilatildeo Federal e os Ministeacuterios Puacuteblicos da Uniatildeo e
dos Estados para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exerciacutecio de
funccedilotildees de seguranccedila na forma de regulamento a ser emitido
pelo Conselho Nacional de Justiccedila - CNJ e pelo Conselho
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38) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) A empresa que
comercializar arma de fogo em territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar
a venda agrave autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos documentos e
as arma de fogo ficam registradas como de sua propriedade enquanto natildeo
forem vendidas
Comentaacuterios
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territoacuterio nacional eacute obrigada a comunicar a venda agrave
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autoridade competente como tambeacutem a manter banco de
dados com todas as caracteriacutesticas da arma e coacutepia dos
documentos previstos neste artigo
sect 4o A empresa que comercializa armas de fogo acessoacuterios e
municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
vendidasrdquo
39) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) O crime de porte
ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
Comentaacuterios
Gabarito C
Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
Desarmamento
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40) (INEacuteDITA ndash ALEXANDRE HERCULANO - 2013) As armas de fogo
apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do laudo pericial e sua juntada aos autos
quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
Comentaacuterios
Gabarito E
Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
do regulamento desta Leirdquo
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6-E 7-E 8-C 9-A 10-E
11-E 12-C 13-E 14-E 15-C
16-E 17-C 18-E 19-E 20-E
21-E 22-E 23-C 24-C 25-E
26-C 27-C 28-C 29-E 30-E
31-C 32-E 33-C 34-E 35-C
36-E 37-E 38-C 39-C 40-E
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municcedilotildees responde legalmente por essas mercadorias ficando
registradas como de sua propriedade enquanto natildeo forem
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ilegal de arma de fogo eacute um crime de perigo abstrato
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Meus amigos (as) o art 14 da Lei 1082603 (porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido) eacute um crime de perigo abstrato onde se
presume de forma absoluta ldquoque exista um risco causado agrave coletividade
por parte de quem sem autorizaccedilatildeo portar arma de fogo acessoacuterio ou
municcedilatildeordquo Natildeo eacute necessaacuterio provar que o agente tenha causado perigo a
pessoa determinada Dessa forma podemos dizer tambeacutem que o ldquocrime
em tela trata-se de mera conduta que se aperfeiccediloa com a conduta
tiacutepica independentemente de qualquer resultado
Por se tratar de crime de perigo a jurisprudecircncia solidificou
entendimento de que ldquoo porte concomitante de mais de uma arma de
fogo caracteriza uacutenica situaccedilatildeo de risco agrave coletividade e assim o agente
soacute responde por um delito natildeo se aplicando a regra do concurso formalrdquo
No caso do art 59 CP ldquoo juiz pode considerar a quantidade de armas na
fixaccedilatildeo da pena-base em face da maior gravidade do fatordquo Poreacutem se
uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso
permitido aplica-se o crime mais grave do art 16 caput do Estatuto do
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quando natildeo mais interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas
pelo juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo de 72
(setenta e duas) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas
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Bem literal Eacute assim que o CESPE vem cobrando tambeacutem ok
ldquoArt 25 As armas de fogo apreendidas apoacutes a elaboraccedilatildeo do
laudo pericial e sua juntada aos autos quando natildeo mais
interessarem agrave persecuccedilatildeo penal seratildeo encaminhadas pelo
juiz competente ao Comando do Exeacutercito no prazo maacuteximo
de 48 (quarenta e oito) horas para destruiccedilatildeo ou doaccedilatildeo aos
oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica ou agraves Forccedilas Armadas na forma
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