QUESTÕES DE DIREITO...

SUMÁRIO

QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL

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EXAME DE ORDEM 2009.2.............................................................................................................3GABARITO .......................................................................................................................................3EXAME DE ORDEM 2009.1.............................................................................................................3GABARITO .......................................................................................................................................3EXAME DE ORDEM 2008.3.............................................................................................................4GABARITO .......................................................................................................................................4EXAME DE ORDEM 2008.2.............................................................................................................4GABARITO .......................................................................................................................................4EXAME DE ORDEM 2008.1.............................................................................................................5GABARITO .......................................................................................................................................5EXAME DE ORDEM 2007.3.............................................................................................................5GABARITO .......................................................................................................................................6EXAME DE ORDEM 2007.2.............................................................................................................6GABARITO .......................................................................................................................................7EXAME DE ORDEM 2007.1.............................................................................................................7GABARITO .......................................................................................................................................8EXAME DE ORDEM 2006.3.............................................................................................................8GABARITO .......................................................................................................................................9EXAME DE ORDEM 2006.2.............................................................................................................9GABARITO .....................................................................................................................................10EXAME DE ORDEM 2006.1...........................................................................................................10GABARITO .....................................................................................................................................11

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DIREÇÃO GERALProf. Jaci Fernandes de Araújo

DIREÇÃO DE PRODUÇÃOProfa. Claudine Fernandes de Araújo

FORMATAÇÃOJunior das C. Souza

INSTITUTO PROCESSUS Editora Ltda.

8/9

�

INSTITUTO PROCESSUS

UnB/CESPE – OAB Caderno ÉPSILON

Exame de Ordem 2009.1 – 5 –

QUESTÃO 23

Considerando os vários tipos de sociedades descritos no Código

Civil e com base na teoria geral do direito empresarial, assinale

a opção correta.

A A sociedade anônima pode adotar a forma simples, desde

que o seu objeto social compreenda atividades tipicamente

civis.

B A sociedade simples não possui personalidade jurídica,

sendo desnecessária a inscrição de seu contrato social no

Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

C Na sociedade em comum, todos os sócios respondem

limitadamente pelas obrigações da sociedade; assim, todos

os sócios podem valer-se do benefício de ordem a que os

sócios da sociedade simples fazem jus.

D As cooperativas, independentemente do objeto social, são

sempre sociedades simples.

QUESTÃO 24

Com base na disciplina jurídica das sociedades anônimas, julgue

os seguintes itens.

I As sociedades por ações podem ser classificadas em abertas

ou fechadas, considerando-se a participação do Estado em seu

capital social.

II A Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em

regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda, é

responsável pela emissão de ações em mercado primário.

III Ações preferenciais são aquelas que conferem ao seu titular

uma vantagem na distribuição dos lucros sociais entre os

acionistas e podem, exatamente por isso, ter limitado ou

suprimido o direito de voto.

IV As ações, as debêntures, os bônus de subscrição e as partes

beneficiárias, entre outras, são espécies de valores mobiliários

emitidos pelas companhias para a captação de recursos.

V O valor nominal da ação é alcançado com a sua venda no

ambiente de bolsa de valores.

Estão certos apenas os itens

A I e V.

B II e III.

C III e IV.

D I, II, IV e V.

QUESTÃO 25

Uma letra de câmbio foi sacada por Z contra X para um

beneficiário Y e foi aceita. Posteriormente, foi endossada

sucessivamente para A, B, C e D.

Nessa situação hipotética,

I Z é o sacado, X é o endossante, Y é o tomador.

II aposto o aceite na letra, X torna-se o obrigado principal.

III se, na data do vencimento, o aceitante se recusar a pagar a

letra, o portador não precisará encaminhar o título ao protesto

para garantir o seu direito de ação cambial ou de execução

contra os coobrigados indiretos.

IV se A promover o pagamento ao portador D, os endossantes B

e C estarão desonerados da obrigação.


A I e III.

B I e IV.

C II e III.

D II e IV.

QUESTÃO 26

Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa

do Consumidor.

A O consumidor tem direito à modificação das cláusulas

contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais,

mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes

que as tornem excessivamente onerosas.

B É direito do consumidor a informação adequada e clara

sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a

especificação correta de quantidade, características,

composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos

relacionados a produtos e serviços.

C O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos

patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

D É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus

direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu

favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for

verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.

QUESTÃO 27

Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor,

assinale a opção correta.

A A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por

inadequação dos produtos e serviços o exime de

responsabilidade.

B É permitida a estipulação contratual de cláusula que

impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.

C Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no

prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento

proporcional do preço.

D No caso de fornecimento de produtos in natura, será

responsável perante o consumidor o fornecedor imediato,

mesmo se identificado claramente o produtor.

EXAME DE ORDEM 2009.1



QUESTÃO 23



a opção correta.



civis.










QUESTÃO 24


os seguintes itens.



capital social.














A I e V.

B II e III.

C III e IV.

D I, II, IV e V.

QUESTÃO 25














A I e III.

B I e IV.

C II e III.

D II e IV.

QUESTÃO 26


do Consumidor.
















QUESTÃO 27





responsabilidade.











QUESTÃO 23



a opção correta.



civis.










QUESTÃO 24


os seguintes itens.



capital social.














A I e V.

B II e III.

C III e IV.

D I, II, IV e V.

QUESTÃO 25














A I e III.

B I e IV.

C II e III.

D II e IV.

QUESTÃO 26


do Consumidor.
















QUESTÃO 27





responsabilidade.









GABARITO

23D

24C

25D

UnB/CESPE – OAB Caderno LIBERDADE


QUESTÃO 22

No que se refere à política urbana e à de reforma agrária, assinale

a opção correta.

A É insuscetível de reforma agrária a pequena e média

propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu

proprietário não possua outra.

B O imóvel público situado na área urbana só pode ser

adquirido por usucapião se estiver sendo ocupado há

cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, como moradia

familiar, desde que os membros da família não sejam

proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

C Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins

de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo

sua função social, mediante prévia e justa indenização em

dinheiro.

D O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, é

obrigatório para cidades que tenham mais de vinte mil

eleitores, nos termos do que dispõe o Estatuto das Cidades.

QUESTÃO 23

Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram

atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se

fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores

propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou

a desconsideração da personalidade jurídica da referida

sociedade.

Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina

normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale

a opção correta.

A O juízo a quo não tem competência para decretar a

desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso

Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissolução,

total ou parcial, nos casos de fraude relativa à autonomia

patrimonial.

B A decretação da desconsideração da personalidade jurídica

da Frente e Verso Tecidos Ltda. acarreta sua liquidação.

C A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso

Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens

materiais e imateriais.

D A desconsideração da personalidade jurídica importará na

retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e

Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas

obrigações aos bens particulares de seus sócios.

QUESTÃO 24

Nas sociedades em nome coletivo,

A a administração pode competir a sócio ou a terceiro

designado pelos sócios.

B os sócios respondem, de forma subsidiária e limitada à

integralização de suas quotas, pelas obrigações sociais.

C os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas.

D o falecimento de sócio implica a liquidação das quotas do

falecido, caso o contrato social seja omisso a tal respeito.

QUESTÃO 25

Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de

eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foi-

lhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao

consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do

produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o

aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de

fabricação.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca

dos direitos do consumidor.

A O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de

apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto,

independentemente de prazo de garantia.

B A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de

eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que

devidamente comprovados.

C Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo

fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer

defeito de fabricação.

D Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até

o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual

conferida pelo fornecedor.

QUESTÃO 26

O nome comercial ou de empresa, ou, ainda, o nome

empresarial, compreende, como expressão genérica, três espécies

de designação: a firma de empresário (a antiga firma individual),

a firma social e a denominação.

Rubens Requião. Curso de direito comercial. 1.º vol., 27.ª

ed., S. Paulo: Saraiva, 2007, p. 231 (com adaptações).

Considerando a doutrina relativa às espécies de nomes

comerciais, assinale a opção correta.

A A utilização da expressão “sociedade anônima” pode indicar

a firma de sociedade simples ou empresária.

B O registro do nome comercial na junta comercial de um

estado garante à sociedade constituída a exclusividade da

utilização internacional da denominação registrada.

C O direito brasileiro se filia ao sistema legislativo da

veracidade ou da autenticidade. Assim, a firma individual

deve ser constituída sob o patronímico do empresário

individual.

D A omissão do termo “limitada” na denominação social não

implica necessariamente a responsabilidade solidária e

ilimitada dos administradores da firma.

QUESTÃO 27

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção

correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços.

A O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas

técnicas.

B O fornecedor de serviços só não será responsabilizado

quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro,

ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito

inexiste.

C O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos

danos causados aos consumidores por defeitos relativos à

prestação dos serviços ou decorrentes de informações

insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos

somente se comprovada a sua culpa.

D A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve

ser apurada independentemente da verificação de culpa.

UnB/CESPE – OAB Caderno LIBERDADE


QUESTÃO 22

No que se refere à política urbana e à de reforma agrária, assinale

a opção correta.

A É insuscetível de reforma agrária a pequena e média

propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu

proprietário não possua outra.

B O imóvel público situado na área urbana só pode ser

adquirido por usucapião se estiver sendo ocupado há

cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, como moradia

familiar, desde que os membros da família não sejam

proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

C Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins

de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo

sua função social, mediante prévia e justa indenização em

dinheiro.

D O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, é

obrigatório para cidades que tenham mais de vinte mil

eleitores, nos termos do que dispõe o Estatuto das Cidades.

QUESTÃO 23

Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram

atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se

fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores

propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou

a desconsideração da personalidade jurídica da referida

sociedade.

Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina

normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale

a opção correta.

A O juízo a quo não tem competência para decretar a

desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso

Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissolução,

total ou parcial, nos casos de fraude relativa à autonomia

patrimonial.

B A decretação da desconsideração da personalidade jurídica

da Frente e Verso Tecidos Ltda. acarreta sua liquidação.

C A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso

Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens

materiais e imateriais.

D A desconsideração da personalidade jurídica importará na

retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e

Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas

obrigações aos bens particulares de seus sócios.

QUESTÃO 24

Nas sociedades em nome coletivo,

A a administração pode competir a sócio ou a terceiro

designado pelos sócios.

B os sócios respondem, de forma subsidiária e limitada à

integralização de suas quotas, pelas obrigações sociais.

C os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas.

D o falecimento de sócio implica a liquidação das quotas do

falecido, caso o contrato social seja omisso a tal respeito.

QUESTÃO 25

Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de

eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foi-

lhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao

consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do

produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o

aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de

fabricação.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca

dos direitos do consumidor.

A O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de

apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto,

independentemente de prazo de garantia.

B A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de

eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que

devidamente comprovados.

C Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo

fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer

defeito de fabricação.

D Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até

o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual

conferida pelo fornecedor.

QUESTÃO 26

O nome comercial ou de empresa, ou, ainda, o nome

empresarial, compreende, como expressão genérica, três espécies

de designação: a firma de empresário (a antiga firma individual),

a firma social e a denominação.

Rubens Requião. Curso de direito comercial. 1.º vol., 27.ª

ed., S. Paulo: Saraiva, 2007, p. 231 (com adaptações).

Considerando a doutrina relativa às espécies de nomes

comerciais, assinale a opção correta.

A A utilização da expressão “sociedade anônima” pode indicar

a firma de sociedade simples ou empresária.

B O registro do nome comercial na junta comercial de um

estado garante à sociedade constituída a exclusividade da

utilização internacional da denominação registrada.

C O direito brasileiro se filia ao sistema legislativo da

veracidade ou da autenticidade. Assim, a firma individual

deve ser constituída sob o patronímico do empresário

individual.

D A omissão do termo “limitada” na denominação social não

implica necessariamente a responsabilidade solidária e

ilimitada dos administradores da firma.

QUESTÃO 27

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção

correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços.

A O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas

técnicas.

B O fornecedor de serviços só não será responsabilizado

quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro,

ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito

inexiste.

C O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos

danos causados aos consumidores por defeitos relativos à

prestação dos serviços ou decorrentes de informações

insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos

somente se comprovada a sua culpa.

D A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve

ser apurada independentemente da verificação de culpa.


GABARITO

24D

26C

�

INSTITUTO PROCESSUS

GABARITO

25X

26A

27D

GABARITO

23D

24D

25B

26B

27B

UnB/CESPE – OAB Caderno ALFA


QUESTÃO 24

Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não

durável que apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne

impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo

o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se

A a substituição imediata do produto por outro de qualquer

espécie, em perfeitas condições de uso.

B a imediata restituição do valor pago, atualizado

monetariamente, não cabendo indenização.

C o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício

apresentado e do inconveniente causado pela aquisição de

produto defeituoso.

D convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias

para que o vício seja sanado.

QUESTÃO 25

Alienado o estabelecimento empresarial, é correto afirmar, quanto

às obrigações ligadas à sua exploração, que

A o adquirente sub-rogar-se-á legalmente em todos os contratos

estipulados pelo alienante.

B o adquirente não poderá fazer concorrência ao alienante pelo

prazo de cinco anos.

C o adquirente receberá por cessão todos os créditos do

alienante, invalidando-se qualquer pagamento posterior feito

pelo devedor ao cedente.

D o adquirente obrigar-se-á solidariamente por créditos

regularmente contabilizados, vencidos e vincendos, existentes

na data do trespasse, agora por ele devidos.

QUESTÃO 26

A sociedade simples difere, essencialmente, da sociedade

empresária porque

A aquela não exerce atividade própria de empresário sujeito a

registro, ao contrário do que ocorre nesta.

B aquela não exerce atividade econômica nem visa ao lucro, ao

contrário desta.

C naquela, a responsabilidade dos sócios é sempre subsidiária,

enquanto nesta, é sempre limitada.

D aquela deve constituir-se apenas sob as normas que lhe são

próprias, enquanto esta pode constituir-se utilizando-se de

diversos tipos.

QUESTÃO 27

Com relação às regras que disciplinam a situação do sócio-quotista

da sociedade limitada, assinale a opção correta.

A As quotas representam a necessária divisão do capital social

em partes iguais, sendo as deliberações consideradas de

acordo com o número de quotas de cada sócio.

B As quotas podem ser integralizadas pelos sócios por valores

representados em dinheiro, bens ou prestação de serviços,

respondendo solidariamente todos os sócios pela exata

estimação dessas contribuições.

C As quotas são bens de livre disposição do sócio, que poderá

vendê-las a outro sócio ou a terceiro, independentemente da

anuência dos demais sócios.

D A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas

quotas, mas todos respondem pela integralização do capital

social.

QUESTÃO 28

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a

opção correta.

A Configura-se vício da vontade de estado de perigo o fato de

uma pessoa emitir declaração de vontade premida pela

necessidade de salvar-se, ou a seu cônjuge, descendente,

ascendente, ou mesmo alguém a ela ligada por laços de

extrema afetividade, assumindo obrigação excessivamente

onerosa, ciente a outra parte.

B A desconformidade da declaração de vontade do agente

com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz

negócio jurídico inexistente.

C A declaração da vontade eivada por erro substancial e

determinante implica a nulidade do negócio jurídico.

D Na simulação relativa, ou dissimulação, a declaração de

vontade do agente deveria produzir um resultado, mas o

agente não pretende resultado algum.

QUESTÃO 29

A respeito do mandato, assinale a opção correta.

A Por ser contrato, a aceitação do mandato não poderá

ser tácita.

B O mandato outorgado por instrumento público pode ser

objeto de substabelecimento por instrumento particular.

C Apesar de a lei exigir forma escrita para a celebração de

contrato, tal exigência não alcança o mandato, cuja outorga

pode ser verbal.

D O poder de transigir estabelecido no mandato importará o

de firmar compromisso.

QUESTÃO 30

Supondo que Cláudio viaje de ônibus, para ir do interior de um

estado à capital, assinale a opção correta.

A Caso a viagem tenha de ser interrompida em consequência

de evento imprevisível, a empresa responsável pelo

transporte não é obrigada a concluir o trajeto.

B Se Cláudio não tiver pago a passagem e se recusar a fazê-lo

quando chegar ao destino, será lícito à empresa reter

objetos pessoais pertencentes a ele como garantia do

pagamento.

C Cláudio, sob pena de ferir a boa-fé objetiva, somente

poderá rescindir o contrato com a empresa de transporte,

antes de iniciada a viagem, caso demonstre justo motivo.

D Cláudio não poderá desistir do transporte após iniciada a

viagem.

QUESTÃO 31

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito do

usufruto, do uso e da habitação, assinale a opção correta.

A O uso é o direito real temporário de ocupação gratuita de

casa alheia, para moradia do titular e de sua família.

B A habitação é direito real limitado, personalíssimo,

temporário, indivisível, intransmissível e gratuito.

C O usufruto é direito real que, a título gratuito ou oneroso,

autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa

alheia todas as utilidades para atender às próprias

necessidades e às de sua família.

D Pode-se transferir o usufruto por alienação.

UnB/CESPE – OAB Caderno FOGO


QUESTÃO 21

Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue

os itens a seguir.

I A administração pública indireta, assim como a direta,

nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às

decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas

ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações

declaratórias de constitucionalidade.

II Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de

inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se

ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para

afastar a lesão no âmbito judicial.

III É possível controle de constitucionalidade do direito

estadual e do direito municipal no processo de argüição de

descumprimento de preceito fundamental.

IV São legitimados para propor ação direta de

inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm

legit imação para propor ação direta de

inconstitucionalidade genérica.


A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D III e IV.

QUESTÃO 22

Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo

no texto constitucional.

A Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder

Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços

auxiliares.

B A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela

apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei

subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional,

distribuídos, pelo menos, por três estados.

C Havendo veto do presidente da República a um projeto de

lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara

dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então

enviado ao Senado Federal.

D Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de

lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.

QUESTÃO 23

Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a

opção correta.

A A qualificação de uma sociedade como empresarial só

ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário

sujeito a registro.

B A sociedade que precipuamente exercer atividade de

empresário rural só poderá adotar tipo reservado às

sociedades empresárias.

C A constituição de sociedade para a realização de apenas

um negócio determinado é incompatível com a atividade

empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício.

D O conceito de sociedade implica o exercício de atividade

econômica, embora nem toda sociedade que realize

atividade econômica seja necessariamente considerada

empresarial.

QUESTÃO 24

Com base na Lei n.º 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por

ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas

desse tipo de sociedade empresarial.

A Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a

companhia, podendo conter garantia real ou flutuante.

B As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de

sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais.

C As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias

e preferenciais.

D Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser

simultaneamente titulares de ações e debêntures.

QUESTÃO 25

De acordo com as leis brasileiras, considera-se criação passível de

ser objeto de direito de patente

A o método cirúrgico de transplante de coração em animais.

B um processo de fabricação de tinta.

C a pintura em que se retrata a imagem de um grupo de pessoas.

D o livro científico em que se descrevem aplicações de

medicamentos.

QUESTÃO 26

Os títulos de crédito são tradicionalmente concebidos como

documentos que apresentam requisitos formais de existência e

validade, de acordo com o regulado para cada espécie. Quanto aos

seus requisitos essenciais, a nota promissória

A poderá não indicar o nome do sacado, permitindo-se, nesse caso,

saque ao portador.

B precisa ser denominada, com sua espécie identificada no texto do

título.

C poderá ser firmada por assinatura a rogo, se o sacador não puder

ou não souber assiná-la.

D conterá mandato puro e simples de pagar quantia determinada.

QUESTÃO 27

A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário

renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação

judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e

diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.

A Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano

de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se

devidamente aprovado em assembléia geral de credores.

B Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o

pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de

ações e execuções contra o devedor antes que o plano de

recuperação do empresário seja apresentado aos credores.

C Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a

recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre

o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do

Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.

D Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os

créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial

reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.

UnB/CESPE – OAB Caderno FOGO


QUESTÃO 21

Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue

os itens a seguir.

I A administração pública indireta, assim como a direta,

nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às

decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas

ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações

declaratórias de constitucionalidade.

II Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de

inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se

ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para

afastar a lesão no âmbito judicial.

III É possível controle de constitucionalidade do direito

estadual e do direito municipal no processo de argüição de

descumprimento de preceito fundamental.

IV São legitimados para propor ação direta de

inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm

legit imação para propor ação direta de

inconstitucionalidade genérica.


A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D III e IV.

QUESTÃO 22

Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo

no texto constitucional.

A Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder

Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços

auxiliares.

B A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela

apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei

subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional,

distribuídos, pelo menos, por três estados.

C Havendo veto do presidente da República a um projeto de

lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara

dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então

enviado ao Senado Federal.

D Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de

lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.

QUESTÃO 23

Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a

opção correta.

A A qualificação de uma sociedade como empresarial só

ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário

sujeito a registro.

B A sociedade que precipuamente exercer atividade de

empresário rural só poderá adotar tipo reservado às

sociedades empresárias.

C A constituição de sociedade para a realização de apenas

um negócio determinado é incompatível com a atividade

empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício.

D O conceito de sociedade implica o exercício de atividade

econômica, embora nem toda sociedade que realize

atividade econômica seja necessariamente considerada

empresarial.

QUESTÃO 24

Com base na Lei n.º 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por

ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas

desse tipo de sociedade empresarial.

A Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a

companhia, podendo conter garantia real ou flutuante.

B As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de

sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais.

C As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias

e preferenciais.

D Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser

simultaneamente titulares de ações e debêntures.

QUESTÃO 25

De acordo com as leis brasileiras, considera-se criação passível de

ser objeto de direito de patente

A o método cirúrgico de transplante de coração em animais.

B um processo de fabricação de tinta.

C a pintura em que se retrata a imagem de um grupo de pessoas.

D o livro científico em que se descrevem aplicações de

medicamentos.

QUESTÃO 26

Os títulos de crédito são tradicionalmente concebidos como

documentos que apresentam requisitos formais de existência e

validade, de acordo com o regulado para cada espécie. Quanto aos

seus requisitos essenciais, a nota promissória

A poderá não indicar o nome do sacado, permitindo-se, nesse caso,

saque ao portador.

B precisa ser denominada, com sua espécie identificada no texto do

título.

C poderá ser firmada por assinatura a rogo, se o sacador não puder

ou não souber assiná-la.

D conterá mandato puro e simples de pagar quantia determinada.

QUESTÃO 27

A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário

renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação

judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e

diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.

A Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano

de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se

devidamente aprovado em assembléia geral de credores.

B Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o

pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de

ações e execuções contra o devedor antes que o plano de

recuperação do empresário seja apresentado aos credores.

C Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a

recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre

o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do

Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.

D Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os

créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial

reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.



�

INSTITUTO PROCESSUS


UnB/CESPE – OAB Caderno BETA


QUESTÃO 23

Armando e Arnaldo, advogados, resolveram celebrar

contrato de sociedade para realizar, por prazo indeterminado, a

fabricação regular de peças para automóveis.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será

necessariamente simples.

B A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for

submetido a registro.

C O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro

Público de Empresas Mercantis, por ser empresarial o objeto

da atividade.

D O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro

Civil de Pessoas Jurídicas, em razão de os sócios serem

advogados.

QUESTÃO 24

Com base nas disposições do Código Civil relativas à sociedade

em conta de participação, é correto afirmar que

A apenas os sócios ostensivos podem exercer a atividade

constitutiva do objeto social.

B o ato constitutivo da sociedade deve ser, obrigatoriamente,

inscrito na junta comercial.

C todos os sócios devem responder ilimitadamente pelas

obrigações sociais devidas a terceiros.

D somente sócios que sejam pessoas físicas podem constituí-la.

QUESTÃO 25

Segundo o art. 122 da Lei n.º 9.279/1996, são suscetíveis de

registro como marca os sinais distintivos visualmente

perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Com

base no regime jurídico das marcas, previsto nessa lei, assinale a

opção correta.

A À marca coletiva, se devidamente registrada no Brasil, será

concedida proteção para ser utilizada por todos os que

atuarem no correspondente ramo de atividade.

B À marca de produto ou serviço será concedida proteção para

distinguir produto ou serviço de outro, idêntico, semelhante

ou afim, de origem diversa.

C À marca notoriamente conhecida, desde que registrada no

Brasil, será concedida proteção em todos os ramos de

atividade.

D À marca de alto renome será concedida proteção em seu ramo

de atividade, independentemente de estar registrada no Brasil.

QUESTÃO 26

De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito,

não é passível de aceite a

A duplicata rural.

B letra de câmbio.

C nota promissória.

D duplicata.

QUESTÃO 27

Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na

Lei n.º 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar

A o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor

quando da decretação da falência.

B a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a

decretação da falência.

C a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da


D a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida

após a decretação da falência.

QUESTÃO 28

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas

ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo

adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou

seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de

escolha, seja do credor seja do devedor.

B Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores,

sem a anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a

majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é

devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da

teoria da representação, ou seja, da existência de mandato

recíproco entre os devedores solidários.

C A cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a

modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a

alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da

cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada

opõe à cessão não pode alegar direito à compensação.

D A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do

qual o credor transmite o seu crédito a um terceiro, com

modificação objetiva da obrigação, e para cuja validade é

necessário o consentimento prévio do devedor.

QUESTÃO 29

Ainda no que concerne ao direito das obrigações, assinale a

opção correta.

A O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor

principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida,

implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que

nela não intervieram.

B No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a

perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se

automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber

indenização ou de exigir a restituição da coisa.

C Se houver pluralidade de sujeitos, sendo a obrigação

indivisível, pode haver o cumprimento fracionado da

obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade

das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal.

D Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a

mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da

indenização dos danos causados ao credor pela mora, não

poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em

inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato.UnB/CESPE – OAB Caderno BETA


QUESTÃO 23

Armando e Arnaldo, advogados, resolveram celebrar

contrato de sociedade para realizar, por prazo indeterminado, a

fabricação regular de peças para automóveis.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será

necessariamente simples.

B A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for

submetido a registro.

C O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro

Público de Empresas Mercantis, por ser empresarial o objeto

da atividade.

D O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro

Civil de Pessoas Jurídicas, em razão de os sócios serem

advogados.

QUESTÃO 24

Com base nas disposições do Código Civil relativas à sociedade

em conta de participação, é correto afirmar que

A apenas os sócios ostensivos podem exercer a atividade

constitutiva do objeto social.

B o ato constitutivo da sociedade deve ser, obrigatoriamente,

inscrito na junta comercial.

C todos os sócios devem responder ilimitadamente pelas

obrigações sociais devidas a terceiros.

D somente sócios que sejam pessoas físicas podem constituí-la.

QUESTÃO 25

Segundo o art. 122 da Lei n.º 9.279/1996, são suscetíveis de

registro como marca os sinais distintivos visualmente

perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Com

base no regime jurídico das marcas, previsto nessa lei, assinale a

opção correta.

A À marca coletiva, se devidamente registrada no Brasil, será

concedida proteção para ser utilizada por todos os que

atuarem no correspondente ramo de atividade.

B À marca de produto ou serviço será concedida proteção para

distinguir produto ou serviço de outro, idêntico, semelhante

ou afim, de origem diversa.

C À marca notoriamente conhecida, desde que registrada no

Brasil, será concedida proteção em todos os ramos de

atividade.

D À marca de alto renome será concedida proteção em seu ramo

de atividade, independentemente de estar registrada no Brasil.

QUESTÃO 26

De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito,

não é passível de aceite a

A duplicata rural.

B letra de câmbio.

C nota promissória.

D duplicata.

QUESTÃO 27

Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na

Lei n.º 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar

A o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor

quando da decretação da falência.

B a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a


C a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da


D a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida

após a decretação da falência.

QUESTÃO 28

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas

ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo

adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou

seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de

escolha, seja do credor seja do devedor.

B Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores,

sem a anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a

majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é

devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da

teoria da representação, ou seja, da existência de mandato

recíproco entre os devedores solidários.

C A cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a

modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a

alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da

cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada

opõe à cessão não pode alegar direito à compensação.

D A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do

qual o credor transmite o seu crédito a um terceiro, com

modificação objetiva da obrigação, e para cuja validade é

necessário o consentimento prévio do devedor.

QUESTÃO 29

Ainda no que concerne ao direito das obrigações, assinale a

opção correta.

A O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor

principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida,

implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que

nela não intervieram.

B No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a

perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se

automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber

indenização ou de exigir a restituição da coisa.

C Se houver pluralidade de sujeitos, sendo a obrigação

indivisível, pode haver o cumprimento fracionado da

obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade

das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal.

D Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a

mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da

indenização dos danos causados ao credor pela mora, não

poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em

inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato.

GABARITO

23C

24A

25B

26C

27A


UnB/CESPE – OAB Caderno A


QUESTÃO 93

Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em

débito com a fazenda pública estadual em razão do não-

recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação

de mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova o

parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento

A extingue o crédito tributário.

B suspende a exigibilidade do crédito tributário.

C concede remissão ao crédito tributário.

D exclui o crédito tributário.

QUESTÃO 94

Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo

infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa

região brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares.

Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao

crédito tributário, assinale a opção correta.

A A anistia abrange as infrações administrativas e as

contravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicas

beneficiadas.

B Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente

à vigência da lei.

C Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas

pessoas jurídicas beneficiadas.

D A lei concessiva da anistia abrange, também, as infrações

cometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicas

beneficiadas.

QUESTÃO 95

O imposto sobre produtos industrializados, de competência da

União, não incide sobre

A a importação de produtos industrializados.

B a arrematação de produtos industrializados apreendidos e

levados a leilão.

C o retorno de mercadoria industrializada anteriormente

exportada, independentemente do motivo do retorno.

D a exportação de produtos industrializados.

QUESTÃO 96

Renato e Flávio eram sócios da pessoa jurídica X

Comércio de Alimentos Ltda. Flávio era casado sob o regime de

comunhão universal de bens e Renato era viúvo. Em julho de

2007, Renato faleceu em virtude de acidente automobilístico,

deixando como único herdeiro seu filho de quatorze anos, o qual

ficou sob a tutela de seu tio João.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O filho de Renato, representado por João, com a concordância

do sócio remanescente, poderá continuar a empresa, sendo

desnecessária autorização judicial se essa hipótese de sucessão

estiver prevista no contrato social.

B Os bens particulares, estranhos ao acervo da empresa, que o

filho de Renato já possuía ao tempo da sucessão não

responderão por dívidas da sociedade.

C Se, durante a fase de liquidação, Flávio optar pela dissolução

da sociedade, na alienação de bens imóveis integrantes do

patrimônio da empresa, será necessária a outorga de sua

esposa.

D Se João não puder exercer atividade de empresário, para que

o filho de Renato possa continuar a empresa, deve-se nomear,

com a aprovação judicial, um ou mais gerentes, ficando João

isento da responsabilidade pelos atos do gerente nomeado.

QUESTÃO 97

Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de

Roupas Ltda., decidiram ceder integralmente suas cotas sociais

e, também, alienar o estabelecimento empresarial da sociedade

para Roberto e Ana. Ômega Comércio de Roupas Ltda. havia

celebrado contrato de franquia com conhecida empresa

fabricante de roupas e artigos esportivos.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção

correta.

A A eficácia da alienação do estabelecimento empresarial

dependerá sempre do consentimento expresso de todos os

credores.

B O adquirente não responderá por qualquer débito anterior à

transferência do estabelecimento empresarial.

C O franqueador não poderá rescindir o contrato de franquia

com a Ômega Comércio de Roupas Ltda. com base na

transferência do estabelecimento.

D Os alienantes do estabelecimento empresarial da Ômega

Comércio de Roupas Ltda. não poderão fazer concorrência

aos adquirentes nos cinco anos subseqüentes à transferência,

salvo se houver autorização expressa para tanto.

QUESTÃO 98

As sociedades anônimas

A podem ser simples ou empresárias, conforme o objeto social.

B estão proibidas por lei de receberem nome de pessoa física

em sua denominação.

C são sociedades de capitais, sendo irrelevantes as

características pessoais de seus acionistas.

D devem ser constituídas por, no mínimo, sete acionistas.

QUESTÃO 99

Considerando-se que Paula tenha endossado a Luana um cheque

de terceiro no valor de R$ 500,00, é correto afirmar que

A Paula, por ter endossado o cheque, responde pela solvência

do devedor principal, no valor de R$ 500,00.

B o endosso produz os mesmos efeitos jurídicos de uma cessão

civil de créditos.

C o endosso transfere a Luana a posse, não a propriedade do

título de crédito.

D o endosso de Paula será nulo de pleno direito se a obrigação

consubstanciada no cheque já estiver vencida.

QUESTÃO 100

Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua

no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação,

visando superar situação de crise econômico-financeira,

deliberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica.

Considerando a situação apresentada e as normas relativas à

recuperação judicial das sociedades empresárias, assinale a

opção correta.

A Para que a MN Serviços Ltda. possa requerer a recuperação

judicial, é necessário que ela, no momento do pedido,

esteja exercendo regularmente suas atividades há mais de

cinco anos.

B Apenas os créditos vencidos do devedor, existentes na data

do pedido, estarão sujeitos à recuperação judicial.

C A petição inicial da MN Serviços Ltda. deve ser instruída

com as demonstrações contábeis relativas aos cinco últimos

exercícios sociais.

D No ato em que for deferido o processamento da recuperação

judicial da MN Serviços Ltda., deve ser nomeado

administrador judicial, que pode ser pessoa física ou jurídica.



QUESTÃO 93










QUESTÃO 94








beneficiadas.







beneficiadas.

QUESTÃO 95





levados a leilão.




QUESTÃO 96


















esposa.





QUESTÃO 97








correta.



credores.










QUESTÃO 98








QUESTÃO 99






civil de créditos.





QUESTÃO 100







opção correta.




cinco anos.









�

INSTITUTO PROCESSUS

GABARITO

96B

97D

98C

99A

100D



QUESTÃO 93










QUESTÃO 94








beneficiadas.







beneficiadas.

QUESTÃO 95





levados a leilão.




QUESTÃO 96


















esposa.





QUESTÃO 97








correta.



credores.










QUESTÃO 98








QUESTÃO 99






civil de créditos.





QUESTÃO 100







opção correta.




cinco anos.











QUESTÃO 93










QUESTÃO 94








beneficiadas.







beneficiadas.

QUESTÃO 95





levados a leilão.




QUESTÃO 96


















esposa.





QUESTÃO 97








correta.



credores.










QUESTÃO 98








QUESTÃO 99






civil de créditos.





QUESTÃO 100







opção correta.




cinco anos.









UnB/CESPE – OAB Prova P1

Caderno Roxo


QUESTÃO 84

Cristiano, designer de uma fábrica de móveis, criou uma

mesa inovadora, de forma oval e que se sustenta em apenas três

pés. Desejando registrar o objeto como desenho industrial,

Cristiano dirigiu-se ao Instituto Nacional de Propriedade

Industrial (INPI), onde fez o depósito do respectivo pedido.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção

incorreta.

A Caso o desenho industrial referente à mesa de Cristiano seja

contrário à moral ou aos bons costumes ou ofenda a honra ou

a imagem de pessoas, esse desenho não é registrável.

B A propriedade do desenho industrial referente à mesa de

Cristiano adquire-se pelo registro validamente concedido.

C Caso seja solicitado por Cristiano o registro na ocasião do

referido depósito, o seu pedido poderá ser mantido em sigilo

por determinado prazo legal, após o qual será processado.

D Caso o pedido de Cristiano seja aprovado, o registro vigorará

pelo prazo improrrogável de 5 anos.

QUESTÃO 85

Considerando o atual estágio do direito comercial (ou

empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.

A O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de

1850, adotou a teoria da empresa.

B O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre

sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

C O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código

Comercial de 1850.

D A Constituição da República estabelece a competência

privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou

empresarial).

QUESTÃO 86

Os irmãos João Silva e Carlos Silva constituíram

sociedade limitada com Alberto Souza, sob a firma social Silva

& Souza Comércio de Bebidas Limitada. Após algum tempo,

Alberto resolveu alienar suas quotas a Carlos, e sair da sociedade.

O contrato social é omisso sobre essa hipótese.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A cessão das quotas de Alberto opera efeitos perante

terceiros desde o momento em que for aperfeiçoada,

independentemente de averbação no respectivo órgão de

registro.

B Caso Alberto tivesse optado por ceder suas quotas a terceiro

estranho à sociedade, de acordo com o Código Civil, poderia

fazê-lo, desde que não houvesse oposição de titulares de mais

de um quarto do capital social.

C Após a alienação das quotas de Alberto, a sociedade poderá

continuar suas atividades sob sua firma original.

D De acordo com o Código Civil, Alberto só poderá ceder suas

quotas a Carlos se João não se opuser.

QUESTÃO 87

À luz do atual Código Civil, assinale a opção correta acerca das

características das sociedades cooperativas.

A A dispensa ou a variabilidade do capital social é admitida.

B O valor da soma de quotas de cada sócio é ilimitado.

C As quotas do capital são amplamente transferíveis a terceiros

estranhos à sociedade.

D Os sócios têm direito de voto na proporção de sua

participação no capital da cooperativa.

QUESTÃO 88

Relativamente às companhias, assinale a opção que não apresenta

direito essencial do acionista.

A participação nos lucros da sociedade

B participação no acervo da companhia em caso de liquidação

C direito de voto

D direito de retirada

QUESTÃO 89

Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falimentar,

assinale a opção incorreta.

A Entre os legitimados ao ajuizamento da ação revocatória,

encontra-se o Ministério Público.

B Na sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os

atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde

que se prove o conluio fraudulento entre o devedor (falido) e

o terceiro que com ele contratar.

C A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e

obedecerá ao rito ordinário previsto no Código de Processo

Civil.

D A ação revocatória pode ser promovida contra todos os que

figuraram no ato ou que por efeito dele foram garantidos ou

beneficiados.

QUESTÃO 90

A respeito da convolação da recuperação judicial em falência,


A Caso o devedor não apresente o plano de recuperação no

prazo legal, será intimado a fazê-lo e, somente após, caso não

seja apresentado o plano, haverá a convolação em falência.

B Se a recuperação tiver sido deferida no curso da falência, é

inadmissível a convolação.

C A convolação em falência poderá ocorrer por

descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de

recuperação.

D Na convolação, os atos de administração, endividamento,

oneração ou alienação praticados durante a recuperação

judicial presumem-se inválidos.



Caderno Roxo


QUESTÃO 84







incorreta.











QUESTÃO 85








Comercial de 1850.



empresarial).

QUESTÃO 86










registro.









QUESTÃO 87









QUESTÃO 88





C direito de voto


QUESTÃO 89











Civil.



beneficiados.

QUESTÃO 90










recuperação.





Caderno Roxo


QUESTÃO 84







incorreta.











QUESTÃO 85








Comercial de 1850.



empresarial).

QUESTÃO 86










registro.









QUESTÃO 87









QUESTÃO 88





C direito de voto


QUESTÃO 89











Civil.



beneficiados.

QUESTÃO 90










recuperação.




�

INSTITUTO PROCESSUS


Caderno Roxo


QUESTÃO 84







incorreta.











QUESTÃO 85








Comercial de 1850.



empresarial).

QUESTÃO 86










registro.









QUESTÃO 87









QUESTÃO 88





C direito de voto


QUESTÃO 89











Civil.



beneficiados.

QUESTÃO 90










recuperação.





Caderno Roxo


QUESTÃO 91

Com relação ao nome empresarial, assinale a opção correta.

A O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

B As companhias podem adotar firma ou denominação social.

C Em princípio, o nome empresarial, após ser registrado, goza

de proteção em todo território nacional.

D O empresário individual opera sob denominação.

QUESTÃO 92

Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a

cláusula que

A transfere responsabilidades a terceiros.

B estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do

consumidor.

C determina a utilização compulsória de arbitragem.

D estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente

para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

QUESTÃO 93

Relativamente aos princípios gerais do direito ambiental e a suas

formas de materialização, assinale a opção correta.

A De acordo com o princípio da precaução, diante de ameaças

de danos sérios e irreversíveis, a falta de certeza científica não

pode ser invocada como motivo para se adiarem medidas

destinadas a prevenir a degradação ambiental, podendo a

administração pública, com base no poder de polícia,

embargar obras ou atividades.

B Consoante o princípio do poluidor-pagador, a definição dos

custos de produção de determinada empresa poluidora não

pode levar em consideração os custos sociais externos

decorrentes de sua atividade poluente, sob pena de

cometimento de infração administrativa ambiental.

C Em decorrência do princípio da prevenção, o empreendedor

deve apresentar ao poder público estudo prévio de impacto

ambiental referente a qualquer atividade que implique a

utilização ou transformação de recursos naturais.

D O princípio da função socioambiental da propriedade autoriza

o poder público a impor limites apenas ao uso de bens

imóveis localizados em área rural, no que respeita à

exploração de seus recursos naturais, não se aplicando,

porém, tal preceito à propriedade urbana.

QUESTÃO 94

Com relação à responsabilidade por danos ambientais, assinale a

opção correta.

A A responsabilidade civil em matéria ambiental é de caráter

objetivo, prescindindo-se, para sua caracterização, do

elemento culpa e do nexo causal entre a conduta e o evento

danoso.

B A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos

ambientais inspira-se em um postulado de eqüidade, pois

aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder

por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente

de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade

danosa é lícita ou ilícita.

C A responsabilidade civil por danos causados ao meio

ambiente, por ser de natureza objetiva, exige a caracterização

de culpa para efeito de obrigação de reparar os prejuízos

causados.

D Em razão da necessidade de melhor proteção ao meio

ambiente, é objetiva a natureza das responsabilidades penal e

administrativa por danos causados a esse bem jurídico.

QUESTÃO 95

Considerando aspectos relativos à proteção administrativa do

meio ambiente, assinale a opção correta.

A A legislação brasileira estabelece, em enumeração taxativa,

todos os casos em que a administração pública deve exigir do

empreendedor a elaboração de estudo prévio de impacto

ambiental, o qual nunca poderá ser dispensado pelo órgão

ambiental.

B O EIA/RIMA é uma das fases do procedimento de

licenciamento ambiental, devendo ser elaborado por equipe

técnica multidisciplinar indicada pelo órgão ambiental

competente, cabendo ao empreendedor recolher à

administração pública o valor correspondente aos seus custos.

C São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente,

entre outros, o zoneamento ambiental, a avaliação de

impactos ambientais e a criação de espaços territoriais

especialmente protegidos, em áreas públicas ou particulares.

D A legislação brasileira estabelece, em rol exemplificativo,

os casos em que a administração pública deve solicitar

ao empreendedor estudo de impacto ambiental (EIA).

A exigência, ou não, do EIA está vinculada ao custo final do

empreendimento proposto, de acordo com tabela fixada pela

administração pública.


Caderno Roxo


QUESTÃO 91

Com relação ao nome empresarial, assinale a opção correta.

A O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

B As companhias podem adotar firma ou denominação social.

C Em princípio, o nome empresarial, após ser registrado, goza

de proteção em todo território nacional.

D O empresário individual opera sob denominação.

QUESTÃO 92

Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a

cláusula que

A transfere responsabilidades a terceiros.

B estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do

consumidor.

C determina a utilização compulsória de arbitragem.

D estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente

para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

QUESTÃO 93

Relativamente aos princípios gerais do direito ambiental e a suas

formas de materialização, assinale a opção correta.

A De acordo com o princípio da precaução, diante de ameaças

de danos sérios e irreversíveis, a falta de certeza científica não

pode ser invocada como motivo para se adiarem medidas

destinadas a prevenir a degradação ambiental, podendo a

administração pública, com base no poder de polícia,

embargar obras ou atividades.

B Consoante o princípio do poluidor-pagador, a definição dos

custos de produção de determinada empresa poluidora não

pode levar em consideração os custos sociais externos

decorrentes de sua atividade poluente, sob pena de

cometimento de infração administrativa ambiental.

C Em decorrência do princípio da prevenção, o empreendedor

deve apresentar ao poder público estudo prévio de impacto

ambiental referente a qualquer atividade que implique a

utilização ou transformação de recursos naturais.

D O princípio da função socioambiental da propriedade autoriza

o poder público a impor limites apenas ao uso de bens

imóveis localizados em área rural, no que respeita à

exploração de seus recursos naturais, não se aplicando,

porém, tal preceito à propriedade urbana.

QUESTÃO 94

Com relação à responsabilidade por danos ambientais, assinale a

opção correta.

A A responsabilidade civil em matéria ambiental é de caráter

objetivo, prescindindo-se, para sua caracterização, do

elemento culpa e do nexo causal entre a conduta e o evento

danoso.

B A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos

ambientais inspira-se em um postulado de eqüidade, pois

aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder

por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente

de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade

danosa é lícita ou ilícita.

C A responsabilidade civil por danos causados ao meio

ambiente, por ser de natureza objetiva, exige a caracterização

de culpa para efeito de obrigação de reparar os prejuízos

causados.

D Em razão da necessidade de melhor proteção ao meio

ambiente, é objetiva a natureza das responsabilidades penal e

administrativa por danos causados a esse bem jurídico.

QUESTÃO 95

Considerando aspectos relativos à proteção administrativa do

meio ambiente, assinale a opção correta.

A A legislação brasileira estabelece, em enumeração taxativa,

todos os casos em que a administração pública deve exigir do

empreendedor a elaboração de estudo prévio de impacto

ambiental, o qual nunca poderá ser dispensado pelo órgão

ambiental.

B O EIA/RIMA é uma das fases do procedimento de

licenciamento ambiental, devendo ser elaborado por equipe

técnica multidisciplinar indicada pelo órgão ambiental

competente, cabendo ao empreendedor recolher à

administração pública o valor correspondente aos seus custos.

C São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente,

entre outros, o zoneamento ambiental, a avaliação de

impactos ambientais e a criação de espaços territoriais

especialmente protegidos, em áreas públicas ou particulares.

D A legislação brasileira estabelece, em rol exemplificativo,

os casos em que a administração pública deve solicitar

ao empreendedor estudo de impacto ambiental (EIA).

A exigência, ou não, do EIA está vinculada ao custo final do

empreendimento proposto, de acordo com tabela fixada pela

administração pública.

GABARITO

84D

85D

86B

87A

88C

89B

90C

91A

92D



Caderno A


QUESTÃO 93

No que concerne ao lançamento do crédito tributário, assinale a

opção correta.

A A data da ocorrência do fato gerador vai definir a legislação

tributária que regerá a constituição do crédito tributário.

Todavia, aplica-se ao lançamento a legislação posterior a esta

data que tenha outorgado ao crédito maiores privilégios, para

o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

B Não existindo disposição legal em contrário, nos casos em

que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira,

deverá ser feita a sua conversão em moeda nacional ao

câmbio do dia em que se proceder ao lançamento tributário.

C Qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela

autoridade administrativa no exercício do lançamento,

introduzida em conseqüência de decisão judicial, somente

pode ser efetiva, em relação a um mesmo sujeito passivo,

quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua

introdução.

D É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de

crédito tributário, contados da data do fato gerador da

obrigação tributária.

QUESTÃO 94

A União, por intermédio de lei federal, concedeu

moratória em caráter geral, relativamente a um tributo,

circunscrevendo seus efeitos a determinada região do território

nacional, estabelecendo ainda critérios e condições para que o

referido favor seja estendido individualmente, por despacho da

autoridade administrativa, aos que não possuam domicílio na

aludida região.

Com base na legislação tributária aplicável e tendo a situação

hipotética acima como referência, assinale a opção correta.

A Não havendo disposição legal em contrário, presume-se que

a concessão da moratória abrange todos os créditos

tributários, constituídos ou não, à data da edição da referida

lei federal.

B A concessão de moratória em caráter individual não gera

direito adquirido.

C A concessão da moratória não interrompe o prazo

prescricional do direito à cobrança do crédito tributário,

mesmo que, posteriormente, o despacho concessivo do favor

seja anulado em virtude de ter sido constatada a existência de

dolo ou simulação do benefício.

D A moratória não pode ser concedida em favor de determinada

classe ou categoria de sujeitos passivos.

QUESTÃO 95

O sujeito passivo de determinada relação jurídica

tributária formulou consulta, dentro do prazo legal para

pagamento do crédito, a respeito da possibilidade de

compensação do aludido crédito com créditos líquidos e certos

vincendos de sua titularidade contra a fazenda pública. O mesmo

sujeito passivo também possui créditos tributários vencidos

relativos ao imposto de renda dos exercícios de 2004 e 2005, nos

valores, respectivamente, de R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00. Para

estes créditos, o sujeito passivo emitiu cheque no valor de

R$ 3.000,00, pagando-o diretamente na repartição fiscal.

Considerando essa situação e com base na legislação tributária

vigente, assinale a opção correta.

A Na pendência da consulta formulada, não haverá a incidência

de juros moratórios, mesmo que o crédito não seja pago até a

data do vencimento.

B Mesmo sendo líquidos e certos, não são compensáveis

créditos vincendos contra a fazenda pública.

C O pagamento de tributos não pode ser efetuado por meio de

cheques.

D A autoridade administrativa que receber o pagamento relativo

a créditos tributários vencidos deverá imputar os R$ 3.000,00

para pagamento do imposto de renda do exercício de 2005.

Texto para as questões 96 e 97

Marcos, empresário individual, emitiu uma duplicata

contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento

em Brasília – DF. Após isso, Marcos colocou o título em

circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por

endosso, transferiu-o a João. A par do endosso, Mateus fez vir à

duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria.

QUESTÃO 96

Acerca do protesto da duplicata mencionada na situação

hipotética acima, assinale a opção incorreta.

A Para que João possa cobrar de Mateus, é imprescindível o

protesto do título.

B O protesto deve ser tirado na praça de pagamento constante

da duplicata, ou seja, em Brasília – DF.

C Caso não seja exercida a faculdade de protestar o título por

falta de aceite, não se elide a possibilidade de protesto por

falta de pagamento.

D De acordo com a legislação em vigor, a duplicata só pode ser

protestada por falta de aceite ou de pagamento.


Caderno A


QUESTÃO 97

Com relação à duplicata descrita no texto, assinale a opção

correta.

A A denominação duplicata não precisa estar expressa no título

para que este valha como tal.

B Para que o aval de Josué seja eficaz, não é necessária

autorização de Maria.

C Conforme a jurisprudência do STJ, mesmo sem aceite e

desprovida de prova de entrega da mercadoria ou da prestação

do serviço, a duplicata pode ser executada contra o

sacador-endossante e seus garantes.

D A validade da obrigação de Josué, como avalista, depende da

existência e da validade das obrigações de Mateus, Marcos e

Lucas.

QUESTÃO 98

O plano de recuperação judicial para microempresas e para

empresas de pequeno porte

A prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais,

iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de

juros de 6% a.a.

B abrange toda e qualquer sorte de crédito.

C estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos

o administrador judicial e o comitê de credores, para o

devedor aumentar despesas ou contratar empregados.

D prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo

máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de

recuperação judicial.

QUESTÃO 99

Com relação ao capital das companhias, assinale a opção correta.

A Pode ser formado com contribuições em dinheiro, em serviços

ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em

dinheiro.

B Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou o

acionista responderá pela solvência do devedor.

C Em regra, apenas os acionistas titulares de ações ordinárias

têm direito de preferência na hipótese de aumento do capital.

D O valor do capital social, expresso em moeda nacional ou

estrangeira, é fixado pelo estatuto da companhia.

QUESTÃO 100

Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta.

A Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas

obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele

que contratou pela sociedade.

B O regime da sociedade em comum aplica-se também às

sociedades por ações em organização.

C A sociedade em comum é uma espécie societária

personificada.

D Os bens e as dívidas da sociedade em comum constituem

patrimônio especial, administrado e titularizado pelo sócio

administrador.

�

INSTITUTO PROCESSUS


Caderno A


QUESTÃO 97


correta.











Lucas.

QUESTÃO 98





juros de 6% a.a.








QUESTÃO 99




dinheiro.







QUESTÃO 100








personificada.



administrador.


Caderno A


QUESTÃO 97


correta.











Lucas.

QUESTÃO 98





juros de 6% a.a.








QUESTÃO 99




dinheiro.







QUESTÃO 100








personificada.



administrador.

GABARITO

96D

97C

98C

99B

100A


UnB/CESPE – OAB Prova P1 Caderno A


��

De acordo com o direito de empresa, assinale a opção correta.

A Somente a pessoa maior e capaz e em pleno exercício detodos os seus direitos tem atribuição para exercer a atividadede empresário na condição de titular de firma individual. Nocaso de superveniente incapacidade do empresário e suaconseqüente impossibilidade de continuar a empresa antesexercida, ocorrerá a extinção e dissolução da empresa, pois oincapaz não pode exercer a atividade de empresário, aindaque assistido por seu representante legal.

B O empresário é a pessoa que exerce, no campo de direitoprivado, qualquer atividade econômica, comercial oucientífica com finalidade lucrativa. É obrigatória a inscriçãodo empresário no cartório civil das pessoas jurídicas darespectiva sede.

C Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios érestrita, ou seja, cada sócio responde pela parcela do capitalque integralizar. Entretanto, enquanto o capital social não fortotalmente integralizado, os sócios respondem solidariamentepela integralização do capital social.

D A sociedade tem por nome comercial uma razão social ouuma denominação social. Caberá ao empresário a livreescolha do nome da sociedade, podendo ele usar tantodenominação como razão social, independentemente do tipoda sociedade empresarial. Pode ele, ainda, optar pelo uso deum nome fantasia ou por um nome retirado do seu objetosocial.

��

Com relação aos direitos reais sobre coisas alheias, assinale aopção correta.

A O penhor comum ou convencional só pode ser instituído porescrito e completa-se com a entrega da coisa móvel depropriedade do devedor ou de terceiro garantidor ao credorpignoratício, com a finalidade de garantir o pagamento de umdébito.

B O mesmo imóvel pode ser dado em garantia hipotecária amais de uma dívida até o limite do valor venal do imóvel eexigindo-se para tanto que o credor originário e o da segundahipoteca sejam a mesma pessoa e que haja sua concordânciaexpressa com a divisibilidade da referida garantia.

C Extingue-se a hipoteca com a alienação da propriedade,transformando-se a obrigação real em obrigação pessoal dodevedor originário que assumiu a dívida perante o credorhipotecário.

D A anticrese é um direito real de garantia com eficácia ergaomnes em que o devedor ou um terceiro garantidor transmitea posse direta e indireta de bem móvel ao credor comogarantia de uma dívida. Em hipótese de inadimplemento dodébito garantido, poderá o credor promover a venda amigáveldo bem para o pagamento.

��

Quanto aos títulos de crédito, assinale a opção incorreta.

A No caso do título de crédito à ordem, a cessão dos direitos

nele incorporados realiza-se mediante endosso ou por

tradição, quando se tratar de título ao portador.

B O título de crédito abstrato é aquele cuja causa da emissão é

determinada e a obrigação é vinculada a essa causa que gerou

o negócio.

C O princípio da cartularidade no direito cambial significa que

todos os atos, declarações e assinaturas referentes ao título de

crédito devem constar da própria cártula.

D A circulação do título à ordem realiza-se por meio de uma

série de endossos, que são representados pelas assinaturas dos

endossantes com a designação em favor de quem está sendo

transferido o título, no caso do endosso em preto.

��

De acordo com jurisprudência firmada no âmbito do STJ e no do

STF, assinale a opção correta.

A Para a configuração do crime de tráfico de entorpecentes, é

necessária a presença do especial fim de agir consistente na

finalidade de comercialização da droga.

B O delito de associação para o tráfico de entorpecentes é

considerado hediondo.

C A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro,

não pode converter-se em instrumento de opressão judicial,

nem traduzir exercício arbitrário de poder. Assim, o

magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos

fatores e aos critérios que, em matéria de dosimetria penal,

limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao

condenado.

D Nos crimes contra a liberdade sexual cometidos mediante

grave ameaça ou com violência presumida, impõe-se

necessariamente o exame de corpo de delito direto, porque

tais infrações penais sempre deixam vestígios materiais.

��

Com relação a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção

incorreta.

A É impossível o relaxamento da prisão em flagrante nos crimes

hediondos.

B A determinação de produção antecipada de prova testemunhal

é faculdade legal do julgador.

C A incompetência do juízo anula os atos decisórios.

D Somente a dúvida séria acerca da integridade mental do

acusado serve de motivação para a instauração do incidente

de insanidade mental, sendo certo que o simples

requerimento, por si só, não obriga o juiz.



��

De acordo com o direito de empresa, assinale a opção correta.

A Somente a pessoa maior e capaz e em pleno exercício detodos os seus direitos tem atribuição para exercer a atividadede empresário na condição de titular de firma individual. Nocaso de superveniente incapacidade do empresário e suaconseqüente impossibilidade de continuar a empresa antesexercida, ocorrerá a extinção e dissolução da empresa, pois oincapaz não pode exercer a atividade de empresário, aindaque assistido por seu representante legal.

B O empresário é a pessoa que exerce, no campo de direitoprivado, qualquer atividade econômica, comercial oucientífica com finalidade lucrativa. É obrigatória a inscriçãodo empresário no cartório civil das pessoas jurídicas darespectiva sede.

C Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios érestrita, ou seja, cada sócio responde pela parcela do capitalque integralizar. Entretanto, enquanto o capital social não fortotalmente integralizado, os sócios respondem solidariamentepela integralização do capital social.

D A sociedade tem por nome comercial uma razão social ouuma denominação social. Caberá ao empresário a livreescolha do nome da sociedade, podendo ele usar tantodenominação como razão social, independentemente do tipoda sociedade empresarial. Pode ele, ainda, optar pelo uso deum nome fantasia ou por um nome retirado do seu objetosocial.

��

Com relação aos direitos reais sobre coisas alheias, assinale aopção correta.

A O penhor comum ou convencional só pode ser instituído porescrito e completa-se com a entrega da coisa móvel depropriedade do devedor ou de terceiro garantidor ao credorpignoratício, com a finalidade de garantir o pagamento de umdébito.

B O mesmo imóvel pode ser dado em garantia hipotecária amais de uma dívida até o limite do valor venal do imóvel eexigindo-se para tanto que o credor originário e o da segundahipoteca sejam a mesma pessoa e que haja sua concordânciaexpressa com a divisibilidade da referida garantia.

C Extingue-se a hipoteca com a alienação da propriedade,transformando-se a obrigação real em obrigação pessoal dodevedor originário que assumiu a dívida perante o credorhipotecário.

D A anticrese é um direito real de garantia com eficácia ergaomnes em que o devedor ou um terceiro garantidor transmitea posse direta e indireta de bem móvel ao credor comogarantia de uma dívida. Em hipótese de inadimplemento dodébito garantido, poderá o credor promover a venda amigáveldo bem para o pagamento.

��

Quanto aos títulos de crédito, assinale a opção incorreta.

A No caso do título de crédito à ordem, a cessão dos direitos

nele incorporados realiza-se mediante endosso ou por

tradição, quando se tratar de título ao portador.

B O título de crédito abstrato é aquele cuja causa da emissão é

determinada e a obrigação é vinculada a essa causa que gerou

o negócio.

C O princípio da cartularidade no direito cambial significa que

todos os atos, declarações e assinaturas referentes ao título de

crédito devem constar da própria cártula.

D A circulação do título à ordem realiza-se por meio de uma

série de endossos, que são representados pelas assinaturas dos

endossantes com a designação em favor de quem está sendo

transferido o título, no caso do endosso em preto.

��

De acordo com jurisprudência firmada no âmbito do STJ e no do

STF, assinale a opção correta.

A Para a configuração do crime de tráfico de entorpecentes, é

necessária a presença do especial fim de agir consistente na

finalidade de comercialização da droga.

B O delito de associação para o tráfico de entorpecentes é

considerado hediondo.

C A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro,

não pode converter-se em instrumento de opressão judicial,

nem traduzir exercício arbitrário de poder. Assim, o

magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos

fatores e aos critérios que, em matéria de dosimetria penal,

limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao

condenado.

D Nos crimes contra a liberdade sexual cometidos mediante

grave ameaça ou com violência presumida, impõe-se

necessariamente o exame de corpo de delito direto, porque

tais infrações penais sempre deixam vestígios materiais.

��

Com relação a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção

incorreta.

A É impossível o relaxamento da prisão em flagrante nos crimes

hediondos.

B A determinação de produção antecipada de prova testemunhal

é faculdade legal do julgador.

C A incompetência do juízo anula os atos decisórios.

D Somente a dúvida séria acerca da integridade mental do

acusado serve de motivação para a instauração do incidente

de insanidade mental, sendo certo que o simples

requerimento, por si só, não obriga o juiz.



��

Segundo a Constituição Federal, o DF não tem competência para

A tributar o transporte intermunicipal de pessoas.B tributar os serviços de qualquer natureza.C criar contribuições previdenciárias a serem cobradas dos

empregados do setor privado.D criar contribuição destinada à iluminação pública.

��

A base normativa do direito tributário compreende não apenas asleis, mas também, entre outras, as normas complementares. Nãose classificam como normas complementares

A os atos normativos expedidos pelas autoridadesadministrativas.

B os decretos.C as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa,

a que a lei atribua eficácia normativa.D os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o DF

e os municípios.

��

As formas de extinção do crédito tributário, conforme o CódigoTributário Nacional (CTN), não incluem a

A compensação.B remissão.C prescrição.D isenção.

��

De acordo com o CTN, o crédito tributário não pode sersuspenso por

A conversão de depósito em renda.B moratória.C reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do

processo tributário administrativo.D concessão de medida liminar em mandado de segurança.

��

A respeito do regime do cheque no Brasil, assinale a opçãocorreta.

A O cheque pré-datado encontra-se previsto expressamente nalegislação brasileira.

B O cheque veicula obrigação portável.C O cheque contém promessa incondicional de pagamento de

quantia determinada.D O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado

e estar autorizado a emitir cheque sobre eles, em virtude decontrato expresso ou tácito.

��

Nos termos da nova Lei de Falências, entre as entidades a que se

aplicam a recuperação judicial e a extrajudicial, incluem-se

A as empresas públicas.

B as sociedades de economia mista.

C as empresas que explorem serviços aéreos.

D as instituições financeiras.

��

Quanto aos prepostos, segundo o que preceitua o Código Civil,


A O preposto pode, mesmo sem autorização escrita, fazer-se

substituir no desempenho da preposição.

B Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da

empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

C O gerente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua

função, pode figurar em juízo em nome do preponente.

D Se o preposto, encarregado pelo preponente, recebe sem

protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação,

papéis, bens ou valores, essa entrega é considerada perfeita.

��

Se todas as cotas de uma sociedade limitada forem adquiridas por

um único sócio, essa sociedade

A dissolve-se imediatamente.

B extingue-se de pleno direito, pois a legislação brasileira não

admite a figura da sociedade unipessoal.

C pode subsistir sem a pluralidade de sócios por até 180 dias.

D automaticamente transforma-se em firma individual.

��

Quanto ao que prescreve o Código Civil a respeito do contrato de

alienação de estabelecimento empresarial, assinale a opção

correta.

A O contrato que tenha por objeto a alienação do

estabelecimento só produzirá efeitos perante terceiros depois

de averbado na junta comercial.

B O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao

adquirente, salvo cláusula expressa em sentido contrário.

C O adquirente do estabelecimento responde por todo e

qualquer débito anterior ao negócio.

D Salvo autorização expressa de terceiros contratantes, o

adquirente do estabelecimento não se sub-roga nos contratos

anteriores ao negócio firmados pelo alienante.

�

INSTITUTO PROCESSUS



��

Segundo a Constituição Federal, o DF não tem competência para

A tributar o transporte intermunicipal de pessoas.B tributar os serviços de qualquer natureza.C criar contribuições previdenciárias a serem cobradas dos

empregados do setor privado.D criar contribuição destinada à iluminação pública.

��

A base normativa do direito tributário compreende não apenas asleis, mas também, entre outras, as normas complementares. Nãose classificam como normas complementares

A os atos normativos expedidos pelas autoridadesadministrativas.

B os decretos.C as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa,

a que a lei atribua eficácia normativa.D os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o DF

e os municípios.

��

As formas de extinção do crédito tributário, conforme o CódigoTributário Nacional (CTN), não incluem a

A compensação.B remissão.C prescrição.D isenção.

��

De acordo com o CTN, o crédito tributário não pode sersuspenso por

A conversão de depósito em renda.B moratória.C reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do

processo tributário administrativo.D concessão de medida liminar em mandado de segurança.

��

A respeito do regime do cheque no Brasil, assinale a opçãocorreta.

A O cheque pré-datado encontra-se previsto expressamente nalegislação brasileira.

B O cheque veicula obrigação portável.C O cheque contém promessa incondicional de pagamento de

quantia determinada.D O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado

e estar autorizado a emitir cheque sobre eles, em virtude decontrato expresso ou tácito.

��

Nos termos da nova Lei de Falências, entre as entidades a que se

aplicam a recuperação judicial e a extrajudicial, incluem-se

A as empresas públicas.

B as sociedades de economia mista.

C as empresas que explorem serviços aéreos.

D as instituições financeiras.

��

Quanto aos prepostos, segundo o que preceitua o Código Civil,


A O preposto pode, mesmo sem autorização escrita, fazer-se

substituir no desempenho da preposição.

B Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da

empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

C O gerente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua

função, pode figurar em juízo em nome do preponente.

D Se o preposto, encarregado pelo preponente, recebe sem

protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação,

papéis, bens ou valores, essa entrega é considerada perfeita.

��

Se todas as cotas de uma sociedade limitada forem adquiridas por

um único sócio, essa sociedade

A dissolve-se imediatamente.

B extingue-se de pleno direito, pois a legislação brasileira não

admite a figura da sociedade unipessoal.

C pode subsistir sem a pluralidade de sócios por até 180 dias.

D automaticamente transforma-se em firma individual.

��

Quanto ao que prescreve o Código Civil a respeito do contrato de

alienação de estabelecimento empresarial, assinale a opção

correta.

A O contrato que tenha por objeto a alienação do

estabelecimento só produzirá efeitos perante terceiros depois

de averbado na junta comercial.

B O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao

adquirente, salvo cláusula expressa em sentido contrário.

C O adquirente do estabelecimento responde por todo e

qualquer débito anterior ao negócio.

D Salvo autorização expressa de terceiros contratantes, o

adquirente do estabelecimento não se sub-roga nos contratos

anteriores ao negócio firmados pelo alienante.

GABARITO

38C

40B

96D

97C

98A

99C

100A



1Exame de Ordem 2006.2 Prova P – 18 –

Q U ESTÃ O 92

Uma autoridade fazendária de certa unidade da federaçãodirigiu-se ao estabelecimento empresarial da pessoa jurídicaSolar Higienização Ltda. para efetuar fiscalização dorecolhimento de IPTU relativo ao exercício de 2000. Como osdirigentes da referida pessoa jurídica não procederam aopagamento do tributo devido, foi lavrado auto de infração emfevereiro de 2006.

Com base nessa situação hipotética e acerca da disciplinanormativa do lançamento e do crédito tributário, assinale a opçãocorreta.

A O lançamento tributário opera efeitos ex nunc, possuindonatureza constitutiva e declaratória.

B O auto de infração foi lavrado após o advento da decadência.C O IPTU é imposto objeto de lançamento por homologação.D O ato de constituição do crédito tributário é ato discricionário.

Q U ESTÃ O 93

Por motivo de ordem pública, decorrente de enchente queassolou certa região sulista, o ente municipal competenteconcedeu moratória à empresa Alves Indústria de EstofadosLtda., consideradas as condições pessoais e peculiares do sujeitopassivo.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção incorretacom relação às normas que disciplinam a moratória.

A Concedida individualmente, a moratória produz efeitos deforma automática.

B A Alves Indústria de Estofados Ltda. não poderá invocardireito adquirido, podendo o benefício fiscal ser revogado deofício.

C A moratória concedida pelo ente municipal somenteabrangerá tributos definitivamente constituídos à data dodespacho que a outorgar.

D A lei municipal concessiva da moratória deverá serinterpretada literalmente.

Q U ESTÃ O 94

Considere que, em razão de inadimplemento de obrigaçãotributária, relativa ao recolhimento do ICMS, tenham sidopromovidas a inscrição em dívida ativa e o posterior aforamentode execução fiscal contra LM Livraria Ltda. A propósito dessasconsiderações e observadas as normas atinentes à administraçãotributária, assinale a opção correta.

A A lei determina que seja promovida a notificação do sujeitopassivo acerca da inscrição do crédito tributário em dívidaativa.

B A certidão de dívida ativa regularmente lavrada contra LMLivraria Ltda. constitui título executivo extrajudicial e gozade presunção iuris et de iure de liquidez e certeza.

C Não constitui vício da certidão de dívida ativa a ausência demenção expressa quanto ao valor dos juros de mora e demaisencargos, desde que conste a maneira de calculá-los.

D O pagamento de parte do débito tributário de LM LivrariaLtda. consubstanciado em certidão de dívida ativa afeta aliquidez da referida certidão.

Q U ESTÃ O 95

Considere que um grande empresário tenha recebido em seu

domicílio tributário cobrança quanto ao IPVA de sua aeronave e

de seu automóvel, este último comprado de um amigo que se

encontrava em crise financeira por R$ 50.000,00, mas cujo valor

de mercado é de R$ 70.000,00. Nesse caso, acerca do IPVA,


A Quando da repartição da receita tributária decorrente do

IPVA, 20% pertencerá ao município onde estiver licenciado

o respectivo veículo automotor.

B O fato gerador do IPVA é a propriedade, não o uso de veículo

automotor.

C A base de cálculo do IPVA quanto ao automóvel do

empresário será o valor venal deste, ou seja, R$ 70.000,00.

D A jurisprudência do STF é no sentido de que não deverá

incidir IPVA sobre a propriedade ou posse de aeronaves.

Q U ESTÃ O 96

Quanto ao regime de responsabilidade dos sócios por dívidas

da sociedade, de acordo com o Código Civil, assinale a

opção incorreta.

A Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é

restrita ao valor das quotas, mas todos respondem

solidariamente pela integralização do capital social.

B Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária

e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do

benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.

C Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios respondem

solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

D Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários,

pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente

pelas obrigações sociais.



Q U ESTÃ O 97

De vez em quando, um amigo que mal me cumprimenta,

ou um colega de trabalho que nunca me ajudou, me pede que seja

seu avalista. Provavelmente, ele raciocina que perguntar não

ofende, só depende da cara-de-pau de cada um. Por que os bancos

insistem em obter um aval de um amigo do cliente? No fundo, o

que os bancos querem é reduzir o risco da operação de crédito,

arrolando também os bens pessoais do avalista como garantia.

Mas que interesse tem o avalista em colocar seus bens em

risco sem nada receber em troca? O avalista entra gratuitamente

nesse contrato, como um voluntário, um altruísta, sem receber

uma remuneração pelo serviço que presta ao banco. O avalista só

entra com obrigações e não tem nenhum benefício, só chateação.

O banco ficará obviamente feliz com o empréstimo que você

viabilizou.

Uma técnica que eu uso nessas ocasiões, e que aprendi

com um verdadeiro amigo, é ficar indignado com os juros

exorbitantes cobrados pelo banco e oferecer o mesmo

empréstimo, sem cobrar juros.

Seu amigo ou parente vai pular de alegria, e você coloca

uma única e singela imposição: que o gerente ou o presidente do

banco avalize a operação. Não é um pedido exorbitante, e

nenhum gerente de banco poderá recusar, porque é exatamente o

mesmo pedido que eles estão fazendo. Seria hipocrisia

recusar (...).Stephen Kanitiz. Procuro um avalista.

Veja, 12/5/2004, p. 23 (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, assinale

a opção correta relativamente ao aval no âmbito do Código

Civil vigente.

A O avalista não pode, assim como sucede com o fiador de

contrato de locação imobiliária urbana, invocar a proteção ao

seu bem de família.

B Da mesma forma que o penhor, o aval constitui uma garantia

real, instituída, entretanto, em título de crédito.

C Semelhantemente ao que ocorre na fiança, nenhum dos

cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval, exceto

no regime da separação absoluta.

D O aval, no Código Civil, garante, em regra, o benefício de

ordem ao avalista.

Q U ESTÃ O 98

Carlos andava pelos corredores de um centro comercial

quando observou uma grande loja de materiais esportivos, comum letreiro luminoso, acima da porta, no qual se lia X Esportes.Aproximou-se da vitrine e viu uma chuteira dourada com umaetiqueta bordada com o nome X Chute. Ao entrar na loja,reencontrou um antigo companheiro, que se identificou comogerente da X Esportes Ltda. Ele fez uma rápida pesquisa depreços e, ao se retirar, foi informado pelo velho amigo de que,para consultar os preços da loja, ele poderia acessar o sítiowww.xesportes.com.br.

No texto acima, as expressões sublinhadas referem-se,respectivamente, a

A título de estabelecimento, marca, denominação social e nomede domínio.

B nome empresarial, marca, título de estabelecimento e nome dedomínio.

C título de estabelecimento, patente, nome empresarial e nomede domínio.

D nome empresarial, marca, denominação social e endereço dee-mail.

Q U ESTÃ O 99

Quanto à falência, no regime da Lei n.º 11.101/2005, assinale aopção correta.

A As empresas públicas estão sujeitas aos termos da referida lei.B É competente para homologar o plano de recuperação

extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar afalência o juízo do local da sede do empresário ou dasociedade empresária, ou da filial de empresa que tenha sedefora do Brasil.

C São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou nafalência, as obrigações a título gratuito.

D Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou nafalência, as despesas que os credores fizerem para nelas tomarparte, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com odevedor.

Q U ESTÃ O 100

Com relação às operações societárias, segundo aLei n.º 6.404/1976, assinale a opção correta.

A Na transformação da sociedade ABC Ltda. em ABC S.A.,os credores poderão haver desta apenas as obrigaçõesveiculadas no protocolo da operação, e desde que contraisso tenham se oposto oportunamente.

B A operação em que ABC Ltda. se une a ABC S.A. e, ao finaldo procedimento, subsiste a sociedade ABC S.A. é umaincorporação.

C A transformação de sociedades somente é possível de S.A.para Ltda. e vice-versa.

D A fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoasjurídicas organizadas sob a mesma forma societária.

10

INSTITUTO PROCESSUS



Q U ESTÃ O 97














viabilizou.














Civil vigente.










ordem ao avalista.

Q U ESTÃ O 98








Q U ESTÃ O 99






Q U ESTÃ O 100








Q U ESTÃ O 97














viabilizou.














Civil vigente.










ordem ao avalista.

Q U ESTÃ O 98








Q U ESTÃ O 99






Q U ESTÃ O 100






GABARITO

96D

97C

98A

99D

100B



Q U ESTÃ O 97














viabilizou.














Civil vigente.










ordem ao avalista.

Q U ESTÃ O 98








Q U ESTÃ O 99






Q U ESTÃ O 100







UnB / CESPE – OAB CADERNO 1 – 20 –

Exame de Ordem – Abril / 2006 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde que citada a fonte.

��

A respeito de suspensão, extinção e exclusão do crédito

tributário, assinale a opção correta.

A Será extinto o crédito tributário de contribuinte que promover

o depósito integral do montante exigido pela fazenda pública,

tanto administrativa quanto judicialmente.

B A isenção e a anistia, causas suspensivas do crédito tributário,

pressupõem a existência de lançamento do respectivo tributo.

C Se determinado contribuinte, pretendendo compensar créditos

tributários, impetrar mandado de segurança, com pedido de

provimento jurisdicional liminar, o juízo competente poderá

declarar o direito à compensação tributária, mas, ao deferir a

medida liminar, estará impedido de conceder a efetiva

compensação dos créditos.

D Constituem hipóteses de extinção do crédito tributário as

decisões administrativas irreformáveis, favoráveis ou

contrárias ao contribuinte, proferidas em sede de processo

administrativo fiscal.

��

Com relação à administração tributária, assinale a opção

incorreta.

A Somente mediante ordem judicial fundamentada, os tabeliães

devem prestar todas as informações às autoridades tributárias

de que disponham concernentes a bens, negócios ou

atividades de terceiros.

B Não constitui violação ao princípio do sigilo fiscal a

divulgação de informações, pelos agentes fazendários,

relativas a representações criminais para fins penais.

C Recursos provenientes da cobrança de preço público

constituem, entre outros, a dívida ativa não-tributária.

D A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza de

presunção relativa de certeza e liquidez.

��

Assinale a opção correta sobre o ICMS e o imposto de renda.

A Os profissionais liberais sem vínculo empregatício, que

percebam rendimentos de outras pessoas físicas e não se

enquadrem nas hipóteses de isenção do imposto de renda,

devem efetuar o recolhimento desse referido imposto apenas

anualmente.

B Caracteriza hipótese de incidência do imposto de renda a

percepção de indenização por danos morais.

C Nos restaurantes, o fornecimento simultâneo de mercadorias

e serviços exclui o ICMS, incidindo apenas o ISS.

D O ICMS não incidirá sobre o deslocamento de mercadorias,

feito por pessoa jurídica, de sua matriz para sua filial.

��

Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade

de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade

civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta,

quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade

empresarial.

A O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá

exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo

imprescindível a homologação desta por sentença.

B Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer

atividade empresarial terão plena validade em relação a

terceiros de boa-fé.

C A atividade econômica de exploração de recursos minerais

pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou

estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão

da União.

D Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista

ou cotista de sociedade empresária.

11

INSTITUTO PROCESSUS



��

Acerca da propriedade industrial, assinale a opção incorreta.

A São bens integrantes da propriedade industrial a invenção, o

modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.

B Novas técnicas cirúrgica não são consideradas invenções e,

por isso, não poderão ser patenteadas.

C Os pedidos de patente e de registro de desenho industrial

devem atender às condições estabelecidas pelo Instituto

Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo mantidos

em sigilo durante 18 meses, contados da data de depósito.

D Deve ser extinta a patente de pessoa jurídica domiciliada no

exterior que se abstiver de constituir procurador qualificado

e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la

administrativa e judicialmente, inclusive para receber citação.

��

Assinale a opção correta, com relação ao direito societário

moderno.

A Na sociedade em comum, a responsabilidade de cada sócio é

restrita ao valor de suas quotas.

B Constitui hipótese de dissolução e liquidação da sociedade

empresária a unipessoalidade, caso a pluralidade de sócios

não tenha sido recomposta no prazo de 180 dias.

C O quorum de deliberação para nomeação de administrador

não-sócio, em sociedade limitada cujo capital social ainda não

esteja integralizado, será de dois terços do respectivo capital

social.

D A formação do capital social da sociedade anônima deve se

dar necessariamente com contribuição pecuniária.

��

Acerca de títulos de crédito, assinale a opção incorreta.

A A letra de câmbio é considerada título de crédito causal, visto

que se vincula à relação jurídica que lhe deu origem.

B A emissão de cheque com valor superior a cem reais deve ser

obrigatoriamente nominal.

C Prescreverá em três anos a pretensão à execução de duplicata

contra o sacado e seus avalistas, contados da data do

vencimento do título de crédito.

D A nota promissória pode ser vinculada a contrato, mas

dependerá de indicação, no próprio título de crédito, da

celebração do referido negócio jurídico.

��

Assinale a opção correta acerca da disciplina da recuperação

judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade

empresária.

A Para que seja deferido pedido de recuperação judicial

formulado por sociedade cooperativa, será necessária a

juntada dos documentos obrigatórios discriminados em

legislação específica, além da demonstração do exercício da

atividade econômica há mais de dois anos.

B O plano de recuperação judicial da microempresa e da

empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados

da legislação do trabalho, créditos com garantia real e créditos

tributários.

C O administrador judicial, auxiliar do juízo que participa da

administração da empresa em recuperação judicial, deve ser

necessariamente advogado, economista, administrador de

empresas ou contador.

D A decisão que concede a recuperação judicial desafia o

recurso de agravo de instrumento, que pode ser interposto por

qualquer credor ou pelo Ministério Público.



��

Acerca da propriedade industrial, assinale a opção incorreta.

A São bens integrantes da propriedade industrial a invenção, o

modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.

B Novas técnicas cirúrgica não são consideradas invenções e,

por isso, não poderão ser patenteadas.

C Os pedidos de patente e de registro de desenho industrial

devem atender às condições estabelecidas pelo Instituto

Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo mantidos

em sigilo durante 18 meses, contados da data de depósito.

D Deve ser extinta a patente de pessoa jurídica domiciliada no

exterior que se abstiver de constituir procurador qualificado

e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la

administrativa e judicialmente, inclusive para receber citação.

��

Assinale a opção correta, com relação ao direito societário

moderno.

A Na sociedade em comum, a responsabilidade de cada sócio é

restrita ao valor de suas quotas.

B Constitui hipótese de dissolução e liquidação da sociedade

empresária a unipessoalidade, caso a pluralidade de sócios

não tenha sido recomposta no prazo de 180 dias.

C O quorum de deliberação para nomeação de administrador

não-sócio, em sociedade limitada cujo capital social ainda não

esteja integralizado, será de dois terços do respectivo capital

social.

D A formação do capital social da sociedade anônima deve se

dar necessariamente com contribuição pecuniária.

��

Acerca de títulos de crédito, assinale a opção incorreta.

A A letra de câmbio é considerada título de crédito causal, visto

que se vincula à relação jurídica que lhe deu origem.

B A emissão de cheque com valor superior a cem reais deve ser

obrigatoriamente nominal.

C Prescreverá em três anos a pretensão à execução de duplicata

contra o sacado e seus avalistas, contados da data do

vencimento do título de crédito.

D A nota promissória pode ser vinculada a contrato, mas

dependerá de indicação, no próprio título de crédito, da

celebração do referido negócio jurídico.

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Assinale a opção correta acerca da disciplina da recuperação

judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade

empresária.

A Para que seja deferido pedido de recuperação judicial

formulado por sociedade cooperativa, será necessária a

juntada dos documentos obrigatórios discriminados em

legislação específica, além da demonstração do exercício da

atividade econômica há mais de dois anos.

B O plano de recuperação judicial da microempresa e da

empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados

da legislação do trabalho, créditos com garantia real e créditos

tributários.

C O administrador judicial, auxiliar do juízo que participa da

administração da empresa em recuperação judicial, deve ser

necessariamente advogado, economista, administrador de

empresas ou contador.

D A decisão que concede a recuperação judicial desafia o

recurso de agravo de instrumento, que pode ser interposto por

qualquer credor ou pelo Ministério Público.

GABARITO

96B

97C

98B

99A

100D

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