Questoes de Direitos Humanos
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Acerca da Declaração Universal dos Direitos do
Homem, julgue os itens a seguir.
I De inspiração iluminista, encontra raízes no
liberalismo e no enciclopedismo do período de
transição entre a idade moderna e a idade
contemporânea.
II Corresponde ao tratado firmado no âmbito da
Organização das Nações Unidas, após a Segunda
Guerra Mundial.
III Possui natureza jurídica de ato de organização
internacional e, como tal, é fonte não-codificada
de direito internacional público.
IV Conforma declaração de princípios que, apesar
de serem respeitados pela comunidade
internacional, não integram o ordenamento
jurídico brasileiro.
V Como norma de direito internacional, gera
obrigações jurídicas apenas para Estados que a
tenham subscrito e ratificado.
Estão certos apenas os itens
a) I e III.
Quanto ao tratamento que o permissivo
constitucional brasileiro consagra a direitos e a
garantias fundamentais, julgue os itens
subseqüentes.
I A CF não permite ao ordenamento jurídico
pátrio recepcionar normas estrangeiras, como o
Pacto de São José da Costa Rica.
II Salvo exceções, a CF proscreve a prisão por
dívidas.
III O art. 5.º da CF concentra esses direitos e
essas garantias. Além disso, a CF conforma
norma modelar, que inclui um rol de direitos
objetivamente previstos, como o reconhecimento
da concessão de asilo a estrangeiros acusados da
prática de crimes políticos.
IV Embora o art. 5.º da CF disponha de forma
minuciosa sobre os direitos e as garantias
fundamentais, ele não é exaustivo e não exclui
outros direitos.
V O art. 5.º da CF exaure o tratamento da matéria
no acervo jurídico brasileiro, consagrando
garantias basilares do Estado democrático de
direito.
Estão certos apenas os itens
a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) II e V.
e) III e V.
O art. 5.º da CF, em seu vasto campo de
abrangência, contempla, entre outros temas, a
questão da privação de liberdade. Ao fazê-lo, a
CF segue parâmetros republicanos e
democráticos, reconhecendo inúmeras garantias a
serem conferidas ao preso. A respeito de tais
garantias, julgue os seguintes itens.
I Ninguém pode ser preso, senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada de
autoridade competente, salvo nos casos de direito
penal militar.
II O preso tem direito à identificação dos autores
de sua prisão e a conhecer os responsáveis por
seu interrogatório policial.
III O preso deve ser informado de seus direitos,
que incluem a assistência familiar e a defesa,
salvo se acusado da prática de crime hediondo.
IV O preso, informado de seus direitos, deve, por
todos os meios, colaborar com o interrogatório e
com a investigação policial.
V A privação de liberdade é medida a ser tomada
em condições extremas, tutelada
constitucionalmente apenas na ausência da
possibilidade legal de concessão de fiança ou de
liberdade provisória.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.
Considerando que o direito constitucional, no
Brasil, veda, como norma, a extradição de
brasileiros, assinale a opção correta.
a) Nenhum brasileiro pode ser
extraditado, salvo o naturalizado, se este
tiver praticado, antes da naturalização,
crime político ou comum, ou se for
comprovado seu envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes ou drogas afins.
b) Brasileiros naturalizados são
declarados inextraditáveis se acusados da
prática de crimes políticos ou de opinião.
c) A lei permite a extradição de
brasileiros em caso de comprovação de
envolvimento com tráfico ilícito de
entorpecentes ou drogas afins.
d) O brasileiro detentor de dupla
nacionalidade pode ser extraditado.
e) Apesar de nenhum brasileiro poder
ser extraditado, em qualquer
circunstância, o seu banimento é
permitido, nos termos da lei.
Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por
Decreto Legislativo a Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Essa convenção já foi aprovada na forma do
artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua
hierarquia normativa de
a) lei federal ordinária.
b) emenda constitucional.
c) lei complementar.
d) status supralegal.
13. Com relação aos chamados “direitos
econômicos, sociais e culturais”, é correto
afirmar que:
a) formam, juntamente com os direitos
civis e políticos, um conjunto indivisível
de direitos fundamentais, entre os quais
não há qualquer relação hierárquica.
A Declaração Universal de Direitos
Humanos de 1948 inova a concepção de
direitos humanos porque universaliza os
direitos:
RESPOSTA: (A) civis, políticos,
econômicos, sociais e culturais,
conferindo-lhes paridade hierárquica.
14. Determinado congressista é flagrado
afirmando em entrevista pública que não
se relaciona com pessoas de etnia diversa
da sua e não permite que, no seu prédio
residencial, onde atual como síndico,
pessoas de etnia negra freqüentem as
áreas comuns, os elevadores sociais e a
piscina do condomínio. Ciente desses
atos, a ONG TudoAfro relaciona as
pessoas prejudicadas e concita a
representação para fins criminais com o
intuito de coibir os atos descritos. À luz
das normas constitucionais e dos direitos
humanos, é correto afirmar que
a) o crime de racismo não está sujeito a
prazo extintivo de prescrição.
15. Em 2010, o Congresso Nacional
aprovou por Decreto Legislativo a
Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência. Essa
convenção já foi aprovada na forma do
artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua
hierarquia normativa de
c)emenda constitucional.
GABARITO
01. Tecnicamente a Declaração Universal dos
Direitos do Homem (1948) constitui
A) Um acordo internacional.
B) Uma recomendação.
C) Um tratado internacional.
D) Um pacto.
E) Um decreto
02. A Declaração Universal dos Direitos
Humanos é um dos documentos básicos das
Nações
Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são
enumerados os direitos que todos os seres
humanos
possuem. Assim, é correto afirmar que, em seu
preâmbulo, a Declaração Universal dos Direitos
Humanos prevê:
A) que o reconhecimento da dignidade inerente a
todos os membros da família humana e de seus
direitos iguais e inalienáveis não é o fundamento
da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
B) que o desprezo e o desrespeito pelos direitos
humanos resultaram em atos bárbaros que
ultrajaram a consciência da Humanidade e que o
advento de um mundo em que todos gozem de
liberdade de palavra, de crença e da liberdade de
viverem a salvo do temor e da necessidade não
pôde ser proclamado como a mais alta aspiração
do ser humano comum.
C) que é essencial que os direitos humanos sejam
protegidos pelo império da lei, para que o ser
humano seja compelido, como último recurso, à
rebelião contra a tirania e a opressão.
D) que não se prevê ser essencial promover o
desenvolvimento de relações amistosas entre as
nações.
E) que os povos das Nações Unidas reafirmaram,
na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos
fundamentais, na dignidade e no valor do ser
humano e na igualdade de direitos entre homens e
mulheres, e que decidiram promover o progresso
social e melhores condições de vida em uma
liberdade mais ampla.
03. A Constituição Federal, em seu título II,
capítulo I, prevê os Direitos e Garantias
Fundamentais
e os direitos e deveres individuais e coletivos e,
assim como a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, são enumerados os direitos que todos
os seres humanos possuem, EXCETO:
A) Ninguém será submetido à tortura nem a
tratamento ou castigo cruel, desumano ou
degradante.
B) Todos são iguais perante a lei e têm direito,
sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.
Todos têm direito a igual proteção contra
qualquer discriminação que viole a presente
Declaração
e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
C) Ninguém será privado da liberdade ou de seus
bens sem o devido processo legal.
D) Todo ser humano tem direito à liberdade de
locomoção e residência dentro das fronteiras de
cada Estado, mas não tem o direito de deixar
qualquer país, inclusive o próprio, e a este
regressar.
E) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
04. Considerando que os Estados-Membros se
comprometeram a promover, em cooperação com
as Nações Unidas, o respeito universal aos
direitos e liberdades humanas fundamentais e a
observância desses direitos e liberdades, e que
uma compreensão comum desses direitos e
liberdades é da mais alta importância para o pleno
cumprimento desse compromisso, pode-se
afirmar que:
A) A Declaração Universal dos Direitos
Humanos é um dos documentos básicos das
Nações
Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são
enumerados os direitos que todos os seres
humanos
possuem.
B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos
é considerada um acordo, pois este termo é
usado, geralmente, para caracterizar negociações
bilaterais de natureza política, econômica,
comercial, cultural, científica e técnica. Acordos
podem ser firmados entre
países ou entre um país e uma organização
internacional.
C) A Declaração Universal dos Direitos Humanos
é considerada um tratado já que tratados são
atos bilaterais ou multilaterais aos quais se deseja
atribuir especial relevância política.
D) A Declaração Universal dos Direitos
Humanos é uma convenção, pois essa palavra
costuma
ser empregada para designar atos multilaterais,
oriundos de conferências internacionais e que
abordem assunto de interesse geral.
E) Declaração Universal dos Direitos Humanos é
um protocolo e se designa a acordos menos
formais que os tratados. O termo é utilizado,
ainda, para designar a ata final de uma
conferência
internacional.
05. A Assembléia Geral proclamou a Declaração
Universal dos Direitos Humanos como o ideal
comum a ser atingido por todos os povos e todas
as nações, com o objetivo de que cada indivíduo
e cada órgão da sociedade, tendo sempre em
mente esta Declaração, se esforcem, através do
ensino e da educação, por promover o respeito a
esses direitos e liberdades, e, pela adoção de
medidas progressivas de caráter nacional e
internacional, por assegurar o seu reconhecimento
e a
sua observância universal e efetiva, tanto entre os
povos dos próprios Estados-Membros, quanto
entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
Assim, conforme proclamou a Declaração
Universal dos Direitos Humanos, todo ser
humano:
A) Tem capacidade para gozar os direitos e as
liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem
distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor,
sexo, idioma, religião, opinião política ou de
outra
natureza, origem nacional ou social, riqueza,
nascimento, com algumas restrições.
B) Poderá fazer distinção fundada na condição
política, jurídica ou internacional do país ou
território a que pertença uma pessoa, quer se trate
de um território independente, sob tutela, sem
governo próprio, quer sujeito a qualquer outra
limitação de soberania.
C) Tem direito à vida, à liberdade, podendo esta
ser restringida, e à segurança pessoal a critério
da administração pública através da polícia
militar, civil e federal.
D) Tem o direito de ser, em todos os lugares,
reconhecido como pessoa perante a lei, salvo nos
casos previstos em lei específica.
E) Tem direito a receber dos tribunais nacionais
competentes remédio efetivo para os atos que
violem os direitos fundamentais que lhe sejam
reconhecidos pela constituição ou pela lei.
06. A Declaração Universal dos Direitos
Humanos preconiza em seu art. XIII que todo ser
humano
tem direito à liberdade de locomoção e residência
dentro das fronteiras de cada Estado e que todo
ser humano tem o direito de deixar qualquer país,
inclusive o próprio, e a este regressar. Quanto
ao asilo político previsto nesta declaração é
correto afirmar que:
A) Deverá promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
B) Todo ser humano, vítima de perseguição, tem
o direito de procurar e de gozar asilo em outros
países.
C) Este direito poderá ser invocado mesmo em
caso de perseguição legitimamente motivada por
crimes de direito comum ou por atos contrários
aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
D) Rege-se pelo princípio da autodeterminação
dos povos.
E) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei
07. O artigo 5º da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 preceitua que todos
são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes.
Neste sentido é correto afirmar que:
A) Homens e mulheres são iguais somente em
direitos, nos termos desta Constituição.
B) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei
C) Ninguém será submetido à tortura nem a
tratamento desumano ou degradante, salvo nos
casos em que a lei permitir.
D) É livre a manifestação do pensamento,
podendo ocorrer o anonimato.
E) É assegurado o direito de resposta, não
necessitando ser proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à
imagem.
08. Em relação ao direito de associação a
Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988
prevê que todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não
frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente.
Sobre o direito de associação é correto afirmar
que:
A) É plena a liberdade de associação para fins
lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
B) As entidades associativas, sempre têm
legitimidade para representar seus filiados
judicial ou
extrajudicialmente.
C) Ninguém poderá ser compelido a associar-se
ou a permanecer associado.
D) As associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades
suspensas por decisão judicial, não se exigindo
em nenhum caso, o trânsito em julgado;
E) A criação de associações e, na forma da lei, a
de cooperativas dependem de autorização,
sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
09. É reconhecida a instituição do júri pela
Constituição da República Federativa do Brasil
de
1988, com a organização que lhe der a lei, e são
assegurados:
A) A plenitude de defesa; a soberania dos
veredictos; defesa da paz;
B) O sigilo das votações; a dignidade da pessoa
humana; autodeterminação dos povos;
C) A soberania dos veredictos; defesa da paz; o
sigilo das votações;
D) A competência para o julgamento dos crimes
dolosos contra a vida; a plenitude de defesa; o
sigilo das votações.
E) Defesa da paz; a dignidade da pessoa humana;
a soberania dos veredictos;
10. Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, podendo a obrigação de reparar o
dano e a
decretação do perdimento de bens ser, nos termos
da lei, estendidas aos sucessores e contra
eles executadas, até o limite do valor do
patrimônio transferido, deste modo, a lei regulará
a
individualização da pena e adotará, entre outras,
as seguintes penas:
A) De caráter perpétuo.
B) De banimento.
C) De trabalhos forçados.
D) Cruéis.
E) Privação ou restrição da liberdade.
QUESTÕES: DIREITOS HUMANOS Abreviaturas:
DPESP – Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (2009, 2007)
MPSP – Ministério Público do Estado de São
Paulo (86, 85, 84)
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil (2009.3,
2009.2, 2009.1, 2008.3, 2008.2, 2008.1)
OABSP – Ordem dos Advogados do Brasil –
Seção de São Paulo (137)
TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo (182, 181)
TRF3 – Tribunal Regional da 3ª Região (13)
DIREITOS FUNDAMENTAIS – TEORIA
GERAL 01 (TRF3 – 13) 9. Sobre os direitos e garantias
fundamentais, é correto afirmar-se que:
a) os de primeira geração são denominados
direitos negativos, de abstenção, focados no
princípio da igualdade e fraternidade universal;
b) os de segunda geração, ao contrário, enfatizam
o princípio da liberdade do cidadão em face do
Estado, a busca de melhores condições de vida, a
criação de políticas sociais de intervenção contra
o arbítrio da liberdade individual;
c) as garantias têm caráter instrumental, são
meios destinados a assegurar o exercício dos
direitos, preservá-Ios ou repará-Ios, quando
violados, como ocorre quando, no artigo 5°, X, da
Constituição Federal, é assegurado o direito à
indenização, pelo dano material ou moral
decorrente da violação dos direitos à intimidade,
à vida privada, à honra e à imagem das pessoas;
d) têm como características essenciais a
temporariedade, excepcionalidade,
irrenunciabilidade e concorrência.
02 (DPESP – 2007) Direitos e Garantias
Fundamentais.
I. A Constituição Federal deu enorme relevância
a esses direitos assegurando-os de maneira quase
absoluta, mas certas conturbações sociais podem
desencadear a necessidade de supressão
temporária de certos direitos no atendimento do
interesse do Estado e das instituições
democráticas.
II. A Constituição Federal compreende-os como
sendo os direitos individuais e os direitos
coletivos previstos no artigo 5o, excluindo dessa
categoria os direitos sociais e os direitos políticos.
III. Os direitos republicanos têm surgido na
doutrina como uma nova categoria onde o
cidadão passa a pensar no interesse público
explicitamente para fazer frente à ofensa à coisa
pública, como o nepotismo, a corrupção, bem
como às políticas de Estado que, a pretexto de se
caracterizarem como públicas, na verdade podem
atender a interesses particulares indefensáveis.
(A) Somente a afirmativa I está correta.
(B) Somente a afirmativa II está correta.
(C) Somente a afirmativa III está correta.
(D) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
(E) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
03 (DPESP – 2007) A respeito da relação entre o
jusnaturalismo e o juspositivismo, o Direito
Internacional dos Direitos Humanos consagra a
noção, segundo a qual
(A) o reconhecimento dos direitos humanos nas
Constituições caracteriza a transição da
fundamentação daqueles, do direito natural ao
direito positivo.
(B) só se pode admitir a formulação de novos
direitos humanos por parlamentos legitimamente
eleitos, tendo em vista o primado da soberania
estatal, atualmente.
(C) é recomendável a positivação dos direitos
humanos sem, contudo, olvidar sua
fundamentação no Direito Natural, permitindo o
paulatino reconhecimento de
novos direitos.
(D) é irrelevante seu reconhecimento pela
legislação interna dos países, considerando que os
direitos humanos são inerentes ao ser humano.
(E) os direitos humanos, historicamente fundados
no Direito Natural, necessitam ser reconhecidos
pelo Direito Positivo para se tornarem exigíveis.
GABARITO: 01-C, 02-E, 03-C
INTERPRETAÇÃO (CONSTITUICIONAL)
DOS DIREITOS HUMANOS 01 (DPESP – 2009). De acordo com o Direito
Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à
interpretação, em caso de conflito, das normas
definidoras de direitos e garantias,
(A) prevalece sempre a norma interna.
(B) norma posterior derroga a anterior.
(C) norma especial derroga a geral no que
apresenta de específico.
(D) prevalece sempre a norma mais benéfica à
pessoa humana.
(E) prevalece sempre a norma internacional.
02 (DESP – 2009). “A Constituição tem
compromisso com a efetivação de seu núcleo
básico (direitos fundamentais), o que somente
pode ser pensado a partir do desenvolvimento de
programas estatais, de ações, que demandam uma
perspectiva não teórica, mas sim concreta e
pragmática e que passe pelo compromisso do
intérprete com as premissas do
constitucionalismo contemporâneo.” Este
enunciado diz respeito à
(A) implementação de políticas públicas e ao
neoconstitucionalismo.
(B) desconstitucionalização dos direitos sociais e
à interpretação aberta da sociedade de Häberle.
(C) petrificação dos direitos sociais e à
interpretação literal de Savigny.
(D) ilegitimidade do controle jurisdicional e ao
ativismo judicial em direitos sociais.
(E) constituição reguladora de Juhmann e ao
método hermenêutico clássico.
GABARITO: 01-D, 02-A
DIREITOS HUMANOS EM ESPÉCIE
01 (DPESP – 2009). A Lei Federal no 11.900, de
8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de
realização de interrogatório e outros atos
processuais por sistema de videoconferência,
(A) viola a Convenção Americana de Direitos
Humanos, que garante o direito de toda pessoa
presa de ser
conduzida à presença de um juiz.
(B) não padece da mesma inconstitucionalidade
da Lei Estadual no 11.819/05, declarada pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Habeas Corpus no 90.900-SP, pois exige decisão
fundamentada do juiz.
(C) padece da mesma inconstitucionalidade da
Lei Estadual no 11.819/05, declarada pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Habeas Corpus no 90.900-SP.
(D) não viola a Convenção Americana de
Direitos Humanos, que garante o direito de toda
pessoa presa de ser ouvida por um juiz, mesmo
que à distância.
(E) não viola a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, que não dispõe sobre garantias
judiciais.
02 (OAB – 2009.3) No que se refere aos direitos
e garantias fundamentais, assinale a opção
correta.
A) A proteção à reprodução da imagem não
abrange as atividades desportivas.
B) Aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização de suas obras, mas não o de reprodução
delas.
C) O direito de propriedade intelectual abrange
tanto a propriedade industrial quanto os direitos
do autor.
D) Às representações sindicais não é assegurado
o direito de fiscalização do aproveitamento
econômico de obras criadas por artistas a elas
associados.
03 (OAB – 2009.1) De acordo com a CF, todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e
estrangeiros residentes no país a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade. No que diz respeito
aos direitos e garantias fundamentais previstos na
CF, assinale a opção correta.
A) Os direitos fundamentais não são assegurados
ao estrangeiro em trânsito no território nacional.
B) Como decorrência da inviolabilidade do
direito à liberdade, a CF assegura o direito à
escusa de consciência, desde que adstrito ao
serviço militar obrigatório.
C) É admitida a interceptação telefônica por
ordem judicial ou administrativa, para fins de
investigação criminal ou de instrução processual
penal.
D) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da
recorribilidade ordinária, não consubstancia
garantia constitucional.
04 (OAB – 2008.3) Assinale a opção correta no
que se refere à aplicação do princípio da
dignidade da pessoa humana.
A) A aplicação do princípio da insignificância,
embora seja consequência do princípio da
dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos
crimes militares, haja vista a dignidade do bem
jurídico protegido pelos tipos penais que têm por
objeto de proteção os interesses da administração
militar.
B) A ausência de indicação da conduta
individualizada dos acusados de crimes
societários, além de implicar a inobservância aos
princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, fere o princípio da
dignidade da pessoa humana.
C) O uso de algemas não requer prévio juízo de
ponderação da necessidade, como em casos de
resistência e de fundado receio de fuga ou de
perigo à integridade física própria ou alheia, por
parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga
é ato extremamente provável no momento da
prisão, as algemas podem ser utilizadas como
regra.
D) A referência, na CF, à dignidade da pessoa
humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre
exercício dos direitos individuais e aos direitos e
garantias individuais está relacionada aos direitos
e garantias do indivíduo dotado de personalidade
jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do
princípio da dignidade humana exige a proteção
dos embriões humanos obtidos por fertilização in
vitro e congelados, devendo-se evitar sua
utilização em pesquisas científicas e terapias.
05 (OABSP – 137) Segundo a Constituição
Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações
telefônicas
A) poderá ser violado, por ordem judicial ou
administrativa, para instrução processual de ação
de improbidade administrativa.
B) é absolutamente inviolável.
C) poderá ser violado, por ordem de ministro de
Estado, para instrução de processo administrativo
disciplinar.
D) poderá ser violado, por ordem judicial, para
fins de investigação criminal.
06 (OABSP – 137) É correto afirmar que a lei
penal
A) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
B) retroagirá, salvo disposição expressa em
contrário.
C) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda
não for conhecido.
D) retroagirá, se ainda não houver processo penal
instaurado.
07 (OABSP – 137) Segundo a CF, pode ser
instituída pena
A) de caráter perpétuo.
B) de trabalhos forçados.
C) de perda de bens.
D) de banimento.
08 (MPSP – 85) Assinale a alternativa incorreta.
O art. 5.º da Constituição Federal assegura o
seguinte:
(A) é livre a expressão da atividade intelectual,
artística, cien tífica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença.
(B) é reconhecida a instituição do júri, com a
organização que lhe der a lei, assegurados a
plenitude de defesa, o sigilo das votações, a
soberania dos veredictos e a competência para o
julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
(C) as associações não poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas.
(D) são assegurados, nos termos da lei, a proteção
às participações individuais em obras coletivas e
à reprodução da imagem e voz humanas,
inclusive nas atividades desportivas e o direito de
fiscalização do aproveitamento econômico das
obras que criarem ou de que participarem aos
criadores, aos intérpretes e às respectivas
representações sindicais e associativas.
(E) a lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio temporário para sua
utilização, bem como proteção às criações
industriais, à propriedade das marcas, aos nomes
de empresas e a outros signos distintivos, tendo
em vista o interesse social e o desenvolvimento
tecnológico e econômico do país.
09 (DPESP – 2007) A lei estadual paulista no
12.142/05, com o intuito de se respeitar a guarda
sabática, estabelece períodos para a realização de
concursos ou processos seletivos para provimento
de cargos públicos, de exames vestibulares e de
provas a alunos do ensino fundamental, médio e
superior. Essa lei está sendo questionada no STF
através da ADI 3714, proposta pela Confederação
Nacional dos Estabelecimentos de Ensino
(CONFENEN). Da análise do exposto acima
pode-se concluir, conforme a ADI 3714, que essa
Lei é
(A) inconstitucional porque fere o pluralismo
político previsto no artigo 1o, inciso V, da
Constituição Federal.
(B) inconstitucional porque, em relação às
escolas particulares, invade competência
legislativa da União para legislar sobre diretrizes
e bases (22, XXIV da CF) e fere a autonomia das
universidades por impor regras próprias de gestão
administrativa (artigo 207 da CF).
(C) constitucional porque no preâmbulo da nossa
Constituição consta o nome de “Deus” e,
portanto, incentiva a sociedade brasileira à prática
da religião.
(D) inconstitucional porque a liberdade religiosa,
prevista no artigo 5o, inciso VII da Constituição,
é espécie pertencente ao gênero liberdade
constitucional de pensamento e prevê o direito de
não professar nenhuma fé.
(E) inconstitucional porque fere o princípio
federativo que diz caber ao município a edição de
leis que tratem de assuntos de interesse local, nos
termos do que dispõe o artigo 30, I, da CF.
10 (DPESP – 2007) A Constituição da República
Federativa do Brasil estabelece que
(A) são destinatários dos direitos e garantias
fundamentais os brasileiros e estrangeiros
residentes no Brasil, daí a proibição de extradição
de brasileiros natos e naturalizados em qualquer
circunstância.
(B) o direito fundamental à tutela jurisdicional se
confunde com o direito de petição, eis que em
ambos os casos exige-se a comprovação de um
gravame pessoal ou uma lesão de direitos.
(C) a seguridade social deva garantir um salário
mínimo de benefício previdenciário mensal à
pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover a
própria subsistência ou tê-la provida.
(D) é dever do Estado o oferecimento de ensino
fundamental e médio obrigatórios e gratuitos a
todos e a progressiva universalização do ensino
superior.
(E) a previdência social se organiza sob a forma
de regime geral, de caráter contributivo e filiação
obrigatória, já a assistência social é endereçada a
todos os que dela necessitarem
independentemente de contribuição à seguridade
social.
GABARITO: 01-A, 02-C, 03-D, 04-B, 05-D, 06-
A, 07-C, 08-C, 09-B, 10-E
TRATADOS INTERNACIONAIS 01 (DPESP – 2009). A incorporação, no Brasil,
de um tratado internacional de direitos humanos
exige a
(A) ratificação pelo presidente da República e a
edição de um decreto de execução.
(B) assinatura do tratado, sua aprovação pelo
Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente
da República e a edição de um decreto de
execução.
(C) ratificação pelo presidente da República.
(D) assinatura do tratado, sua aprovação pelo
Poder Legislativo e sua ratificação pelo
presidente da República.
(E) aprovação pelo Poder Legislativo e a
ratificação pelo presidente da República.
02 (OAB – 2009.3) Os tratados internacionais
sobre direitos humanos firmados pela República
Federativa do Brasil serão equivalentes às
emendas constitucionais, se forem aprovados, em
cada Casa do Congresso Nacional,
A) em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros.
B) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos
dos respectivos membros.
C) em único turno, por maioria absoluta dos
votos dos respectivos membros.
D) em único turno, por três quintos dos votos dos
respectivos membros.
03 (TJSP – 182) Os tratados e as convenções
internacionais sobre direitos humanos celebrados
pelo Brasil
(A) serão imediatamente incorporados ao direito
nacional, com a natureza de emenda
constitucional.
(B) equivalerão às emendas constitucionais
quando forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros.
(C) vigerão, no Brasil, após o exequatur do
Supremo Tribunal Federal.
(D) equivalerão às emendas constitucionais
quando aprovados pelo Senado Federal, em dois
turnos, pela maioria
04 (OAB – 2008.3) Tratados são, por excelência,
normas de direito internacional público. No
modelo jurídico brasileiro, como nas demais
democracias modernas, tratados passam a integrar
o direito interno estatal, após a verificação de seu
iter de incorporação. A respeito dessa temática,
assinale a opção correta, de acordo com o
ordenamento jurídico brasileiro.
A) Uma vez firmados, os tratados relativos ao
MERCOSUL, ainda que criem compromissos
gravosos à União, são automaticamente
incorporados visto que são aprovados por
parlamento comunitário.
B) Após firmados, os tratados passam a gerar
obrigações imediatas, não podendo os Estados se
eximir de suas responsabilidades por razões de
direito interno.
C) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional,
os tratados passam, de imediato, a compor o
direito brasileiro.
D) Aprovados por decreto legislativo no
Congresso Nacional, os tratados podem ser
promulgados pelo presidente da República.
GABARITO: 01-D, 02-A, 03-B, 04-D
SISTEMA DE PROTEÇÃO (REMÉDIOS
CONSTITUCIONAIS) 01 (MPSP – 86) “Qualquer cidadão, no pleno
gozo de seus direitos políticos, pode invalidar
atos ou contratos administrativos ilegais ou
lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e
Municípios”.
Essa afirmação refere-se a
(A) Mandado de segurança.
(B) Habeas Data.
(C) Ação popular.
(D) Ação de improbidade administrativa.
(E) Mandado de injunção.
02 (TJSP – 182) O Habeas Data
(A) é da competência originária do Supremo
Tribunal Federal, quando impetrado contra ato de
Ministro de Estado.
(B) será concedido para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa
do impetrante, ou de membros do Congresso
Nacional, constantes dos registros de entidades
governamentais.
(C) será concedido para a retificação de dados,
quando não se prefira fazê-lo por processo
sigiloso, judicial ou administrativo.
(D) é da competência originária do Superior
Tribunal de Justiça, quando impetrado contra ato
do Tribunal de Contas da União.
03 (OAB – 2009.1) No que se refere aos
remédios constitucionais, assinale a opção
correta.
A) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo
principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu
grande amplitude a esse writ, que podia ser
utilizado, inclusive, para situações em que não
houvesse risco à liberdade de locomoção.
B) O habeas data pode ser impetrado ao Poder
Judiciário, independentemente de prévio
requerimento na esfera administrativa.
C) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer
pessoa para a proteção do patrimônio público
estatal, da moralidade administrativa, do meio
ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
D) A ação civil pública somente pode ser
ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.
04 (OAB – 2008.3) Assinale a opção incorreta
acerca dos remédios constitucionais.
A) Organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano têm
legitimação ativa para impetrar mandado de
segurança coletivo em defesa dos interesses de
seus membros ou associados.
B) A ação popular só pode ser proposta de forma
repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição
antes da consumação dos efeitos lesivos de ato
contra o patrimônio público.
C) No habeas data, o direito do impetrante de
receber informações constantes de registros de
entidades governamentais ou de caráter público é
incondicionado, não se admitindo que lhe sejam
negadas informações sobre sua própria pessoa.
D) O mandado de segurança pode ser proposto
tanto contra autoridade pública quanto contra
agente de pessoas jurídicas privadas no exercício
de atribuições do poder público.
05 (OAB – 2008.1) No que diz respeito aos
direitos fundamentais, assinale a opção correta.
A) São gratuitas as ações de habeas corpus,
habeas data e o mandado de injunção.
B) O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por qualquer partido político.
C) O Estado deve prestar assistência jurídica
integral e gratuita a todos.
D) O direito de qualquer cidadão propor ação
popular é previsto constitucionalmente.
06 (JTSP – 181) Diretor de sociedade de
economia mista da qual o Município participa
pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A
anulação do ato pode ser pleiteada
(A) em ação popular proposta por qualquer
pessoa residente no País.
(B) em ação popular proposta por qualquer
cidadão.
(C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.
(D) em mandado de segurança impetrado por
qualquer pessoa residente no Município.
GABARITO: 01-C, 02-C, 03-A, 04-B, 05-D, 06-
B
SISTEMA INTERNACIONAL DE
PROTEÇÃO 01 (DPESP – 2009). As decisões proferidas pela
Corte Interamericana de Direitos Humanos,
quando não implementadas pelo Estado
brasileiro,
(A) podem ser executadas como título executivo
judicial perante a vara federal competente
territorialmente.
(B) podem ser executadas como título executivo
judicial perante o Supremo Tribunal Federal.
(C) servirão para que a Assembléia Anual da
Organização das Nações Unidas advirta o Estado
brasileiro
pelo descumprimento da Convenção Americana
de Direitos Humanos.
(D) podem ser executadas como título executivo
judicial perante a vara federal competente
territorialmente, desde que homologadas pelo
Supremo Tribunal Federal.
(E) servirão para que o Estado brasileiro sofra
sanções internacionais, como a vedação à
obtenção de financiamentos externos.
02 (DPESP – 2009). No Sistema Interamericano
de Direitos Humanos, pessoas e organizações
não-governamentais podem peticionar
diretamente
(A) à Comissão Interamericana de Direitos
Humanos e à Corte Interamericana de Direitos
Humanos, a esta última somente para solicitar
medidas provisórias em casos que já estejam sob
sua análise.
(B) somente à Comissão Interamericana de
Direitos Humanos.
(C) à Comissão Interamericana de Direitos
Humanos e à Corte Interamericana de Direitos
Humanos, a esta última somente para solicitar
medidas provisórias.
(D) à Comissão Interamericana de Direitos
Humanos e à Corte Interamericana de Direitos
Humanos.
(E) à Comissão Interamericana de Direitos
Humanos e à Corte Interamericana de Direitos
Humanos, a esta última somente como instância
recursal das decisões proferidas pela Comissão
Interamericana de Direitos Humanos.
03 (DPESP – 2009). O denominado “Sistema
ONU” de proteção dos direitos humanos inclui
(A) o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal
Penal Internacional.
(B) o Conselho de Direitos Humanos, os altos
comissários, os relatores especiais, os comitês
criados pelos tratados internacionais e o Tribunal
Penal Internacional.
(C) a Corte Interamericana de Direitos Humanos,
a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte
Africana de Direitos Humanos.
(D) o Conselho de Direitos Humanos, os altos
comissários, os relatores especiais, os comitês
criados pelos tra tados internacionais e a Corte
Internacional de Justiça.
(E) o Conselho de Direitos Humanos, Corte
Internacional de Justiça e o Tribunal Penal
Internacional.
04 (DPESP – 2009). O Tribunal Penal
Internacional tem competência para julgar
pessoas
(A) acusadas de crimes de guerra, contra a
humanidade e genocídio, ocorridos a partir da
entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002.
(B) acusadas de crimes de guerra, contra a
humanidade e genocídio, ocorridos a partir da
entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 1998.
(C) acusadas de crimes de guerra, contra a
humanidade, genocídio e terrorismo.
(D) e Estados acusados de crimes de guerra,
contra a humanidade, genocídio e terrorismo.
(E) e Estados acusados de crimes de guerra,
contra a humanidade e genocídio.
05 (MPSP – 86) Considerando que o Brasil é
signatário da Convenção Americana de Direitos
Humanos, também conhecida como Pacto de San
José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.
(A) O Brasil está sujeito à jurisdição contenciosa
da Corte Interamericana de Direitos Humanos,
porque se trata de cláusula obrigatória da
Convenção.
(B) A competência da Corte Interamericana de
Direitos Humanos está limitada à emissão de
sentença declaratória por violações da
Convenção.
(C) A cláusula da Convenção relativa à jurisdição
obrigatória da Corte é facultativa e o Brasil a ela
não aderiu até hoje.
(D) O Brasil sujeitou-se voluntariamente à
jurisdição da Corte e pode ser condenado à
obrigação de fazer cessar as violações à
Convenção e indenizar as vítimas.
(E) A Constituição Federal não permite a sujeição
do Brasil à jurisdição de Tribunais Internacionais.
06 (OAB – 2008.1) Acerca de tribunais
internacionais e de sua repercussão, assinale a
opção correta.
A) O Tribunal Penal Internacional prevê a
possibilidade de aplicação da pena de morte, ao
passo que a Constituição brasileira proíbe tal
aplicação.
B) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal
prevê a submissão do Brasil à jurisdição de
tribunais penais internacionais e tribunais de
direitos humanos.
C) O Estatuto de Roma não permite reservas nem
a retirada dos Estados-membros do tratado.
D) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal
Penal Internacional, estabelece uma diferença
entre entrega e extradição, operando a primeira
entre um Estado e o mencionado tribunal e a
segunda, entre Estados.
07 (DPESP – 2007) Defensor Público levou caso
de violação de direitos humanos, ocorrido em São
Paulo, ao conhecimento da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, que a
entendeu pertinente. Contudo, o Estado brasileiro
não cumpriu as recomendações respectivas.
Diante de tal situação, o Defensor Público
(A) deve peticionar à Comissão Interamericana
de Direitos Humanos requerendo a remessa do
caso à Corte Interamericana de Direitos
Humanos, para que o Brasil seja formalmente
condenado.
(B) deve requerer à Corte Interamericana de
Direitos Humanos que seja o caso trazido à sua
apreciação, para que o Brasil seja formalmente
condenado.
(C) pode quedar inerte, pois a remessa do caso
pela Comissão Interamericana de Direitos
Humanos à Corte Interamericana de Direitos
Humanos é automática nestes casos.
(D) pode requerer a homologação da decisão da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos
perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos
do artigo 483 do Código de Processo Civil, para
posterior execução.
(E) deve peticionar à Comissão Interamericana de
Direitos Humanos para que oficie diretamente o
Governo do Estado de São Paulo para que
cumpra suas recomendações.
08 (DPESP -2007) A respeito do Tribunal Penal
Internacional, é INCORRETO afirmar:
(A) Sua jurisdição é adicional e complementar à
dos Estados, cabendo a estes a responsabilidade
primária quanto ao julgamento das violações de
direitos humanos.
(B) Suas penas estão limitadas à prisão por 30
anos, podendo ser aplicada excepcionalmente a
pena de morte, quando justificada pela extrema
gravidade do crime e pelas circunstâncias
pessoais do condenado.
(C) Além de sanções de natureza penal, pode
determinar a reparação às vítimas de crimes e
respectivos familiares.
(D) Tem competência para apreciar denúncias de
cometimento de crimes contra os direitos
humanos praticados por agentes públicos, sem
distinções baseadas em cargo oficial.
(E) Tem natureza permanente e pode ser acionado
em face do cometimento dos crimes contra a
humanidade, de genocídio, e de guerra, os quais
obedecem aos princípios da legalidade e
anterioridade penal.
09 (DPESP – 2007) O Caso Velasquez
Rodriguez, julgado pela Corte Interamericana de
Direitos Humanos em 1988, tem relevância
histórica porque o tribunal
(A) estabeleceu que os Estados têm o dever de
prevenir, investigar e punir violações de direitos
humanos enunciados na Convenção Americana
de Direitos Humanos.
(B) ordenou, pela primeira vez, medidas
provisórias para garantir a vida e a integridade
física da vítima.
(C) consolidou o entendimento de que leis de
anistia são incompatíveis com a Convenção
Americana de Direitos Humanos.
(D) fixou os parâmetros para o pagamento de
indenização em caso do desaparecimento forçado
de pessoas.
(E) entendeu, pela primeira vez, que os direitos
previstos no Protocolo de São Salvador têm
exigibilidade imediata.
GABARITO: 01-A, 02-A, 03-B, 04-A, 05-D, 06-
D, 07-C, 08-B, 09-A
OUTRAS QUESTÕES
COMPLEMENTARES PARA
APROFUNDAMENTO (ALGUNS
ASSUNTOS EVENTUALMENTE NÃO
FORAM TRATADOS EM SALA DE AULA)
84(DPESP – 2009). No Protocolo de San
Salvador está reconhecido o direito de petição ao
Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos
casos de violação
(A) do direito ao trabalho.
(B) dos direitos econômicos, sociais e culturais.
(C) dos direitos à saúde e à educação.
(D) dos direitos à saúde e à moradia digna.
(E) dos direitos à livre associação sindical e à
educação.
85(DPESP – 2009). No sistema global, a
Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo
Brasil em 1984, é um marco no tocante ao
combate da discriminação contra a mulher e na
afirmação de sua cidadania. Sobre essa
Convenção é correto afirmar que
(A) consagrou a possibilidade de adoção de
“ações afirmativas”, ou seja, de medidas especiais
de caráter
definitivo destinadas a acelerar a igualdade de
fato entre mulheres e homens.
(B) trouxe, quando de sua adoção pela ONU, um
completo sistema de monitoramento, permitindo,
inclusive, denúncias individuais por mulheres em
casos de violação.
(C) a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo
à Convenção, em 2002, aperfeiçoou a sistemática
de monitoramento da Convenção, com a
possibilidade de apresentação de denúncias por
mulheres, individualmente ou em grupos, em
casos de violação.
(D) respeitou as diferenças culturais e a
diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e
responsabilidades durante o casamento e por
ocasião da sua dissolução, permitindo que cada
Estado faça sua regulamentação interna.
(E) ao evitar impor muitas obrigações aos
Estados-partes que significassem ruptura imediata
com padrões estereotipados de educação de
meninas e meninos, logrou obter o maior número
de ratificações de uma Convenção da ONU.
03 (DPESP – 2009). No tocante aos mecanismos
de monitoramento e implementação dos direitos
que contemplam, o Pacto Internacional dos
Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional
dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm
em comum
(A) o envio de relatórios, a comunicação
interestatal e a sistemática de petições.
(B) o envio de relatórios.
(C) o envio de relatórios, a comunicação
interestatal e a sistemática de petições, mediante
adesão à protocolo facultativo.
(D) o envio de relatórios e a comunicação
interestatal.
(E) a sistemática de petições.
04 (TRF3 – 13) Sobre os direitos e garantias
fundamentais, é correto afirmar-se que:
a) os de primeira geração são denominados
direitos negativos, de abstenção, focados no
princípio da igualdade e fraternidade universal;
b) os de segunda geração, ao contrário, enfatizam
o princípio da liberdade do cidadão em face do
Estado, a busca de melhores condições de vida, a
criação de políticas sociais de intervenção contra
o arbítrio da liberdade individual;
c) as garantias têm caráter instrumental, são
meios destinados a assegurar o exercício dos
direitos, preservá-Ios ou repará-Ios, quando
violados, como ocorre quando, no artigo 5°, X, da
Constituição Federal, é assegurado o direito à
indenização, pelo dano material ou moral
decorrente da violação dos direitos à intimidade,
à vida privada, à honra e à imagem das pessoas;
d) têm como características essenciais a
temporariedade, excepcionalidade,
irrenunciabilidade e concorrência.
05 (OAB – 2009.1) Com relação aos tratados
internacionais, assinale a opção correta à luz da
Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados,
de 1969.
A) Reserva constitui uma declaração bilateral
feita pelos Estados ao assinarem um tratado.
B) Apenas o chefe de Estado pode celebrar
tratado internacional.
C) Ainda que a existência de relações
diplomáticas ou consulares seja indispensável à
aplicação de um tratado, o rompimento dessas
relações, em um mesmo tratado, não afetará as
relações jurídicas estabelecidas entre as partes.
D) Uma parte não pode invocar as disposições de
seu direito interno para justificar o
inadimplemento de um tratado.
06 (OAB – 2008.2) Não se inclui entre as quatro
Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito
Internacional Humanitário a convenção relativa
A) à proteção das pessoas civis em tempo de
guerra.
B) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos
exércitos em campanha.
C) ao tratamento dos prisioneiros de guerra.
D) à proteção de bens culturais em caso de
conflito armado.
07 (OAB – 2008.1) No que diz respeito ao
MERCOSUL, assinale a opção correta.
A) O MERCOSUL possui personalidade jurídica
de direito internacional.
B) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de
sede.
C) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o
espanhol e o português, com prevalência do
espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou
interpretação dos tratados constitutivos.
D) O MERCOSUL ainda não possui um tratado
sobre defesa da concorrência, não obstante os
esforços brasileiros para a criação de um
instrumento sobre tal matéria.
08 (DPESP – 2007) 0. Considere as seguintes
afirmações sobre os direitos sociais.
I. A exegese literal das cláusulas pétreas indica
que esses direitos fazem parte do núcleo
constitucional intangível conforme texto da nossa
Constituição.
II. São direitos que exigem do Poder Público uma
atuação positiva como uma forma de
implementação da igualdade social dos
hipossuficientes.
III. A teoria da reserva do possível defende a
possibilidade de um ativismo judicial no que
tange a esses direitos para que haja uma irrestrita
implementação pela via judicial.
IV. Afirma-se que para sua maior efetividade a
Emenda Constitucional no 31/2000, atentando
para um dos objetivos fundamentais da nossa
República, criou o Fundo de Combate e
Erradicação da Pobreza.
Estão corretas SOMENTE as afirmações
(A) I e III.
(B) I e IV.
(C) I, II e III.
(D) II e IV.
(E) II, III e IV.
09 (DPESP – 2007) Considere as afirmações
seguintes:
I. Compete ao Conselho de Defesa dos Direitos
da Pessoa Humana promover inquéritos,
investigações e estudos acerca da eficácia das
normas asseguradoras dos direitos da pessoa
humana, inscritos na Constituição Federal, na
Declaração Americana dos Direitos e Deveres
Fundamentais do Homem (1948) e na Declaração
Universal dos Direitos Humanos (1948).
II. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
da Pessoa Humana é composto majoritariamente
por conselheiros oriundos da sociedade civil,
incumbindo ao Poder Executivo fornecer-lhe
suporte administrativo e financeiro.
III. Compete à Secretaria Especial de Direitos
Humanos da Presidência da República suscitar,
perante o Superior Tribunal de Justiça incidente
de deslocamento de competência para a Justiça
Federal, nas hipóteses de grave violação de
direitos humanos.
IV. Ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
da Pessoa Humana incumbe a indicação dos
candidatos a ouvidor da Defensoria Pública, da
Polícia e da Secretaria de Administração
Penitenciária.
SOMENTE estão corretas as afirmações:
(A) I e II.
(B) I e IV.
(C) I, II e IV.
(D) II e III.
(E) III e IV.
10 (DPESP – 2007) Leia os excertos abaixo,
extraídos de obras clássicas da filosofia política.
I. “Portanto, para que um governo arbitrário fosse
legítimo, seria preciso que o povo, em cada
geração, fosse senhor de o admitir ou rejeitar;
mas então tal governo já não seria arbitrário.
Renunciar à própria liberdade é o mesmo que
renunciar à qualidade de homem, aos direitos da
Humanidade, inclusive aos seus deveres. Não há
nenhuma compensação possível para quem quer
que renuncie a tudo. Tal renúncia é incompatível
com a natureza humana, e é arrebatar toda
moralidade a suas ações, bem como subtrair toda
liberdade à sua vontade. Enfim, não passa de vã e
contraditória convenção estipular, de um lado,
uma autoridade absoluta, e, de outro, uma
obediência sem limites.”
II. “Nenhum dos chamados direitos humanos
ultrapassa, portanto, o egoísmo do homem, do
homem como membro da sociedade burguesa,
isto é, do indivíduo voltado para si mesmo, para
seu interesse particular, em sua arbitrariedade
privada e dissociado da comunidade. Longe de
conceber o homem como um ser genérico, esses
direitos, pelo contrário, fazem da própria vida
genérica, da sociedade, um marco exterior aos
indivíduos, uma limitação de sua independência
primitiva. O único nexo que os mantém em
coesão é a necessidade natural, a necessidade e o
interesse particular, a conservação de suas
propriedades e de suas individualidades egoístas.”
III. “Os entes, cujo ser na verdade não depende de
nossa vontade, mas da natureza, quando
irracionais, têm unicamente um valor relativo,
como meios, e chamam-se por isso coisas; os
entes racionais, ao contrário, denominam-se
pessoas, pois são marcados, pela sua própria
natureza, como fins em si mesmos; ou seja, como
algo que não pode servir simplesmente de meio, o
que limita, em conseqüência, nosso livre
arbítrio.”
O excerto apresentado em
(A) III é de Karl Marx e representa a
fundamentação racional da dignidade do ser
humano.
(B) II é de John Locke e representa a crítica
socialista aos direitos humanos de origem liberal.
(C) II é de Immanuel Kant e representa a crítica
socialista aos direitos humanos de origem liberal.
(D) I é de Thomas Hobbes e representa sua
concepção a respeito dos limites do poder político
em face dos direitos humanos.
(E) I é de Jean-Jaques Rousseau e representa sua
concepção a respeito dos limites do poder político
em face dos direitos humanos.
11 (DPESP – 2007) As Constituições Mexicana
(1917) e Alemã (1919) são historicamente
relevantes para os direitos humanos porque
(A) incorporaram ao direito interno as normas da
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
(B) restabeleceram o paradigma da dignidade
humana, abalado pelos eventos da Segunda
Guerra Mundial.
(C) enfatizaram a prevalência dos direitos
individuais sobre os coletivos.
(D) elevaram os direitos trabalhistas e
previdenciários ao nível de direitos fundamentais.
(E) inspiraram a elaboração da Declaração dos
Direitos do Povo Trabalhador e Explorado.
12 (DPESP – 2007) 87. Dos tratados
internacionais de direitos humanos, abaixo
relacionados, o que possui o maior número de
reservas formuladas pelos respectivos Estados-
partes é a Convenção
(A) sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Racial.
(B) relativa ao Estatuto dos Refugiados.
(C) sobre os Direitos da Criança.
(D) sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher.
(E) contra a Tortura e outros Tratamentos ou
Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
13 (DPESP – 2007) Ao comentar o problema da
criminalidade no Brasil, Walter Ceneviva
afirmou: “Os caminhos para a solução têm sido
marcados por fatos estranhos ao direito e pela
complexidade das condições da vida urbana, da
escolaridade generalizada, da proteção à saúde,
do atendimento previdenciário estendido a todos,
menos pobreza e assim por diante. Em face
dessas circunstâncias, mais se acentua o grave
mal de leis nascidas de escândalos ocasionais e
das paixões momentâneas, prejudicando e
retardando as soluções.” (Crime pede soluções a
longo prazo. Folha de S. Paulo, 17 de março de
2007. Caderno Cotidiano Especial, p. C2.)
Comparando tal pensamento com as
características do Direito Internacional dos
Direitos Humanos, é correto afirmar que o texto
(A) colide com a noção de que os direitos
humanos devem ser protegidos pelo império da
lei, prevista no terceiro Considerando da
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
(B) coincide com a noção de indivisibilidade
entre direitos civis e políticos e direitos
econômicos, sociais e culturais, significando que
os direitos somente adquirem plena eficácia se
realizados conjuntamente.
(C) coincide com a noção de que a realização do
direito à segurança pública prescinde da
promoção simultânea de outras políticas públicas,
resultado de direitos previstos em tratados
internacionais.
(D) coincide com a noção de que leis, fruto do
livre exercício dos direitos políticos e do contrato
social, podem estabelecer punições sem
considerar o estágio de desenvolvimento
econômico e social.
(E) coincide com a noção de que a evolução dos
direitos humanos em gerações pressupõe a prévia
realização dos direitos civis e políticos, como
condição para a promoção dos direitos
econômicos, sociais e culturais.
14 (DPESP – 2007) Muito se discute no Brasil a
respeito da redução da maioridade penal,
supostamente capaz de inibir o cometimento de
práticas criminosas por jovens. A respeito do
tema, a Convenção sobre os Direitos da Criança
(ONU), estabelece o conceito de “criança”, o qual
aplica-se
(A) apenas às pessoas com idade inferior a
quatorze anos, a não ser quando por lei do
Estado-parte a maioridade seja determinada com
idade mais baixa.
(B) a todas as pessoas com idade inferior a
dezoito anos, sendo vedado ao Estado-parte da
Convenção fixá-la abaixo deste limite.
(C) apenas às pessoas com idade inferior a
quatorze anos, sendo vedado ao Estado-parte da
Convenção fixá-la abaixo deste limite.
(D) a todas as pessoas com idade inferior a
dezoito anos, a não ser quando por lei do Estado-
parte a maioridade seja determinada com idade
mais baixa.
(E) às pessoas jovens conforme definido pela
legislação do Estado-parte.
GABARITO: 01-E, 02-C, 03-B, 04-C, 05-D, 06-
D, 07-A, 08-D, 09-A, 10-E, 11-D, 12-D, 13-B,
14-D
Assinale a alternativa que apresente uma
garantia judicial constante da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (pacto de
San José da Costa Rica) que não possua
correspondente expresso na Constituição de
1988.
(A) Toda pessoa acusada de delito tem direito a
que se presuma sua inocência enquanto não se
comprove legalmente sua culpa.
(B) Toda pessoa acusada de delito tem direito de
não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a
declarar-se culpada.
(C) Toda pessoa acusada de delito tem direito de
recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.
(D) O processo penal deve ser público, salvo no
que for necessário para preservar os interesses
da justiça.
(E) Se depois da perpetração do delito a lei
previr a imposição de pena mais leve, o
delinqüente será por isso beneficiado.
Gabarito: “E”.
BATERIA 1:
DIREITOS FUNDAMENTAIS
1. (AOCP – Brigada Militar RS/2009)
Assinale a alternativa correta: A
Constituição Federal assegura
expressamente, no artigo 5º,
a) a liberdade de locomoção no território
nacional em tempo de guerra e de paz.
b) o direito de herança.
c) a proibição das penas de morte, de
banimento, de caráter perpétuo e de trabalhos
forçados em qualquer hipótese.
d) a possibilidade de extradição de brasileiro em
caso de comprovado envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins.
e) a extradição de estrangeiro por crime político
ou de opinião.
2. (AOCP – Brigada Militar RS 2009)
Assinale a alternativa correta. A dignidade
da pessoa humana foi sacramentada na
Constituição Federal Brasileira como:
a) objetivo da República Federativa do Brasil.
b) mecanismo de integração social e cultural.
c) garantia de promoção humana.
d) fundamento do Estado Democrático de
Direito.
e) mecanismo de erradicação da pobreza e
marginalização social.
3. (UNEPET/IAUPE Polícia Militar PE/2004)
Segundo o art. 5º , inciso I, da Constituição
Federal, é correto afirmar que:
A) somente por Decreto poderão ser conferido
privilégios aos homens em detrimento das
mulheres.
B) homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos da Constituição.
C) somente por razões étnicas poderão ser
conferidos privilégios aos homens em
detrimento das mulheres.
D) homens e mulheres jamais poderão receber
tratamento igualitário no que se refere aos
direitos e obrigações.
E) somente por Portaria do Chefe do Poder
Executivo poderão ser conferidos privilégios aos
homens em detrimento das mulheres.
4. (UNEPET/IAUPE Polícia Militar PE/2004)
Segundo o art. 5º , caput, da Constituição
Federal, é correto afirmar que:
A) todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se apenas aos
brasileiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos da
Constituição vigente.
B) todos são iguais perante a lei, ressalvadas as
distinções quanto à origem, ao poder aquisitivo
e ao sexo.
C) todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos da Constituição vigente.
D) todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
há mais de 05 (cinco) anos a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos da
Constituição vigente.
E) todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, e aos estrangeiros residentes no
País apenas a inviolabilidade do direito à vida
nos termos da Constituição vigente.
5. (UNEPET/IAUPE Polícia Militar PE/2004)
Segundo o art. 5º , inciso XV, da Constituição
Federal, é correto afirmar que:
A) é livre a locomoção no território nacional em
tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos
termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele
sair com seus bens.
B) é livre a locomoção no território nacional em
tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos
termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele
sair, desde que não leve os seus bens.
C) é livre aos brasileiros a locomoção no
território nacional a qualquer tempo, e aos
estrangeiros quando previamente autorizados
pelo Poder Executivo Municipal.
D) a liberdade de locomoção no território
nacional sempre dependerá de autorização
judicial.
E) é livre aos brasileiros a locomoção no
território nacional a qualquer tempo, e aos
estrangeiros quando previamente autorizados
pelo Poder Executivo Estadual.
6. (UNEPET/IAUPE Polícia Militar PE/2004)
Segundo o art. 5º , inciso IV, da Constituição
Federal, é correto afirmar que:
A) é livre a manifestação do pensamento, sendo
vedado o anonimato.
B) é livre a manifestação do pensamento, sem
qualquer restrição.
C) é vedada a manifestação do pensamento sem
prévia autorização judicial.
D) é vedada a manifestação do pensamento.
E) é proibida a manifestação do pensamento em
questões políticas e religiosas.
7. (UNEPET/IAUPE Polícia Militar PE/2004)
Segundo o art. 5º , inciso XX, da Constituição
Federal, é correto afirmar que:
A) ninguém poderá ser compelido a associar-se
ou a permanecer associado.
B) é plena a liberdade de associação civil e de
caráter paramilitar para fins lícitos.
C) ninguém poderá ser compelido a associar-se
ou a permanecer associado, salvo se ao contrário
dispuser o regulamento da entidade.
D) é plena a liberdade de associação de caráter
paramilitar desde que previamente autorizada
por órgão ou entidade competente.
E) qualquer cidadão poderá ser compelido a
associar-se ou a permanecer associado.
8.(UNEPET/IAUPE Polícia Militar PE/2004)
Segundo o art. 5º , inciso XVI, da
Constituição Federal, é correto afirmar que
A) todos podem reunir-se pacificamente, sem
armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que
não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente.
B) todos podem reunir-se pacificamente, ainda
que com armas de pequeno calibre, em locais
abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo
local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente.
C) todos podem reunir-se pacificamente, sem
armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que
não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo
dispensado o prévio aviso à autoridade
competente.
D) todos podem reunir-se pacificamente, sem
qualquer restrição, em locais abertos ao
público, independentemente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local,
sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente.
E) a liberdade de reunião não sofre qualquer
limitação.
9. (UNEPET/IAUPE Polícia Militar PE/2004)
Segundo o art. 5º , incisos XXII e XXIII, da
Constituição Federal, é correto afirmar que:
A) a propriedade poderá ser violada em
quaisquer circunstâncias.
B) é garantido o direito de propriedade.
C) a propriedade independe da sua função
social.
D) não há garantia do direito de propriedade.
E) o direito de propriedade não está assegurado
na Constituição Federal.
10. (UNEPET/IAUPE Polícia Militar
PE/2004) Segundo o art. 5º , inciso II, da
Constituição Federal, é correto afirmar que:
A) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de portaria
da autoridade policial militar.
B) todos estão obrigados a fazer ou deixar de
fazer, independentemente de previsão legal, o
que lhes for determinado por autoridade
pública, civil ou militar, ainda que para tanto
seja esta incompetente.
C) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de portaria
da autoridade policial civil.
D) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
E) a lei não poderá obrigar alguém a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa.
11. (UNEPET/IAUPE Polícia Militar
PE/2004) Segundo o art. 5º , inciso LXIII, da
Constituição Federal, é correto afirmar que:
A) o preso será informado de seus direitos, entre
os quais o de permanecer calado, vedada a
assistência da família e de advogado nas
primeiras 48 (quarenta e oito) horas da prisão
em flagrante.
B) o preso será informado de seus direitos, entre
os quais o de permanecer calado, sendo-lhe
assegurada a assistência da família e de
advogado.
C) o preso será informado de seus direitos, entre
os quais o de permanecer calado, sendo-lhe
assegurada apenas a assistência de advogado.
D) o preso será informado de seus direitos, entre
os quais o de permanecer calado, sendo-lhe
assegurada apenas a assistência da família.
E) o preso não tem direito a permanecer calado.
12. (UNEPET/IAUPE Polícia Militar
PE/2004) Segundo o art. 5º , inciso XLII, da
Constituição Federal, é correto afirmar que
A) a Constituição prevê pena de advertência
para o responsável por qualquer conduta que
impeça ou obstaculize o livre acesso de pessoas
a lugares públicos em razão da raça, cor, etnia
ou religião.
B) a prática do racismo constitui crime
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei.
C) os crimes resultantes de preconceitos de raça
ou de cor, etnia, religião ou procedência
nacional não serão punidos quando praticados
com finalidade pública.
D) a liberdade de expressão prevê que se possa
veicular por intermédio dos meios de
comunicação social ou publicação de qualquer
natureza propagandas preconceituosas a
determinadas raças, etnias ou religiões, uma vez
que praticada visando o bem social.
E) a prática do racismo constitui, apenas, uma
contravenção penal.
13. (CRS - Polícia Militar MG/2007) É direito
de uma pessoa presa em flagrante delito,
conforme o artigo 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil:
A. A identificação dos policiais e das
testemunhas que presenciaram a sua prisão.
B. Assistência religiosa, da família e de
advogado.
C. A comunicação de sua prisão e o local onde
se encontra à pessoa por ele indicada,
imediatamente.
D. Ser mantida em cela especial, separada de
outros presos, se menor de 21 anos.
14. (FCC – Polícia Militar BA/2009)
Considere as seguintes assertivas a respeito
dos direitos e garantias fundamentais:
I. Ninguém será preso senão em flagrante delito
ou por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente, inclusive nos
casos de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei.
II. Conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo amparado por
"habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
for autoridade pública.
III. O preso será informado de seus direitos,
entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe
assegurada a assistência da família e de
advogado.
IV. É assegurada, nos termos da lei, a prestação
de assistência religiosa nas entidades civis e
militares de internação coletiva.
De acordo com a Constituição Federal brasileira,
está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) I, II e III.
(C) I, III e IV.
(D) II, III e IV.
(E) III e IV.
15. (FUNCAB - Polícia Militar RO/2009) São
direitos fundamentais outorgados pela
Constituição Federal de 1988, EXCETO:
A) inviolabilidade do domicílio;
B) inviolabilidade do sigilo da correspondência;
C) mandado de busca e apreensão;
D) liberdade de locomoção;
E) presunção de inocência.
16. (CONESUL – Oficial de Justiça TJ RS
2009) Conforme prevê a Constituição Federal
da República Federativa do Brasil,
promulgada em 5 de outubro de 1988,
assinale a alternativa correta.
A) As normas definidoras dos direitos e
garantias fundamentais não têm aplicação
imediata.
B) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal
Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão.
C) Os direitos e garantias expressos na
Constituição Federal de 1988 poderão excluir
outros decorrentes do regime e dos princípios
por ela adotados.
D) Tratados internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados nas duas Casas
legislativas do Congresso Nacional, por maioria
absoluta dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais.
E) Direitos e deveres individuais e coletivos,
expressos na Constituição brasileira poderão
excluir aqueles dos tratados internacionais em
que o Brasil faça parte.
17. (FAURGS - Delegado de Polícia/RS 2006)
As vedações ou proibições levantadas pela
Constituição à atuação do Estado, com a
finalidade de permitir a esfera de autonomia
das pessoas, são tecnicamente denominadas
de:
A) remédios constitucionais.
B) direitos fundamentais.
C) franquias democráticas
D) garantias fundamentais
E) remédios heróicos
18. (FAURGS - Delegado de Polícia/RS 2006)
São princípios jurídicos reconhecidos como
os três mais importantes pilares do Estado
Democrático de Direito:
A) a isonomia, o devido processo legal, o direito
dos acusados à ampla defesa.
B) a liberdade individual, o controle de
constitucionalidade, a dignidade da pessoa.
C) o direito de ir e vir, o acesso ao judiciário, a
inviolabilidade do domicílio
D) a inviolabilidade da vida, a propriedade
particular, o direito de herança.
E) a legalidade, a igualdade perante a lei, a
segurança jurídica.
19. (FAURGS - Delegado de Polícia/RS 2006)
Entre os direitos de que o preso será
informado pela autoridade, a Constituição
destaca:
A) o de sua integridade física e psicológica.
B) o de permanecer calado.
C) o de ampla defesa.
D) o da assistência religiosa.
E) o do direito à fiança.
20. (FAURGS - Delegado de Polícia/RS 2006)
Em relação ao controle judicial da atividade
administrativa, assinale a opção correta:
A) o mandado de segurança é remédio
processual que pode ser impetrado para prevenir
coação na liberdade de locomoção por
ilegalidade ou abuso de poder.
B) a ação popular pode ser ajuizada por pessoa
natural ou jurídica para anular ato lesivo ao
patrimônio público ou à moralidade
administrativa.
C) o mandado de segurança coletivo impetrado
por entidade de classe em favor dos associados
depende de prévia autorização desses.
D) o mandado de segurança é cabível contra ato
de autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público para proteger direito líquido e certo.
E) o habeas corpus é ação constitucional que
pode ser impetrada para assegurar o
conhecimento de informações constantes de
registros de caráter público.
21. (FAURGS - Delegado de Polícia/RS 2006)
A extradição do brasileiro:
A) é absolutamente vedada pela Constituição,
que não admite exceções.
B) é absolutamente vedada pela Constituição
quanto ao brasileiro nato.
C) é admitida, quanto ao brasileiro nato,
somente em caso de tráfico de drogas.
D) é admitida nos casos de terrorismo e de
tráfico de drogas.
E) é admitida somente em caso de terrorismo.
22. (OAB/100º) Direitos e suas garantias: os
direitos são bens e vantagens conferidos
pela norma, enquanto as garantias são
meios destinados a fazer valer esses
direitos, são instrumentos pelos quais se
asseguram o exercício e o gozo daqueles
bens e vantagens. Assinale a alternativa em
que não se verifica a correspondência entre
o direito e sua garantia:
A) todos são iguais perante a lei, sem distinções
de qualquer natureza – art. 5º (direito). A prática
do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos
termos da lei – art. 5º, XLII (garantia).
B) é livre a manifestação do pensamento, sendo
vedado o anonimato – art. 5º, IV (direito). É
assegurado o direito de resposta, proporcional
ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem – art. 5º, V
(garantia).
C) é livre a locomoção no território nacional em
tempo de paz – art. 5º, XV (direito). Conceder-
se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou
se achar ameaçado de sofrer violência ou coação
em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
ou abuso de poder - art. 5º, LXXII (garantia).
D) é plena a liberdade de associação – art. 5º,
XVII (direito). Conceder-se-á habeas data – art.
5º, LXXII (garantia).
23. O Estado Democrático de Direito,
existente na República Federativa d Brasil,
tem como fundamentos:
A) a soberania, a livre iniciativa e a auto-
determinação.
B) a dignidade da pessoa humana, os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa, a
soberania, o pluralismo político e a cidadania.
C) a soberania, a dignidade da pessoa humana, o
desenvolvimento e os valores sociais do
trabalho.
D) a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a
indissolubilidade e os valores sociais do
trabalho.
24. São objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil:
A) a garantia do desenvolvimento nacional, a
prevalência dos direitos humanos e a construção
de uma sociedade livre, justa e solidária.
B) a prevalência dos direitos humanos, a
erradicação da pobreza e a redução das
desigualdades regionais.
C) a garantia do desenvolvimento nacional, a
construção de uma sociedade livre, justa e
solidária e a erradicação da pobreza.
D) a prevalência dos direitos humanos, a
redução das desigualdades regionais e a garantia
do desenvolvimento nacional.
BATERIA 2:
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS
DIREITOS HUMANOS
25. (AOCP – Brigada Militar RS 2009) Em
relação às garantias penais elencadas na
Declaração Universal dos Direito Humanos
analise as assertivas e assinale a alternativa
que aponta a(s) correta(s).
I. Toda pessoa tem direito de ser presumida
inocente até que a sua culpabilidade tenha sido
provada, de acordo com a lei, em julgamento
público no qual lhe tenham sido asseguradas
todas as garantias necessárias à sua defesa.
II. Ninguém será arbitrariamente preso, detido
ou exilado.
III. Toda pessoa tem direito de ser punida pela
lei de seu país, independente do local onde o
crime tenha sido praticado.
IV. Não será imposta pena mais forte do que
aquela que, no momento da prática, era
aplicável ao ato delituoso.
a) Apenas I.
b) Apenas II e III.
c) Apenas II, III e IV.
d) Apenas I, II e IV.
e) Apenas I e II.
26. (AOCP – Brigada Militar RS 2009) A
Declaração Universal dos Direitos Humanos,
assinada em 1948, enumerou uma série de
direitos do homem. Sob esta perspectiva,
assinale a alternativa que NÃO corresponde
a uma garantia fundamental estabelecida
nessa carta.
a) Todo ser humano tem direito à liberdade de
locomoção e residência dentro das fronteiras de
cada Estado.
b) Os homens e as mulheres de maior idade,
sem qualquer restrição de raça, nacionalidade
ou religião, têm o direito de contrair
matrimônio e fundar uma família.
c) Toda pessoa tem direito à instrução. A
instrução será gratuita e obrigatória, nos graus
elementares, fundamentais e superior.
d) Toda pessoa tem direito a repouso e lazer,
inclusive a limitação razoável das horas de
trabalho e férias periódicas remuneradas.
e) Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou
em sociedade com outros.
27. (CRS - Polícia Militar MG/2008)
Conforme prevê a Declaração Universal dos
Direitos do Homem, o direito de asilo em
outros países:
A) é assegurado a todo homem, vítima de
perseguição legítima.
B) pode ser invocado por autor de atos
contrários aos objetivos e princípios das
Nações Unidas.
C) pode ser invocado em casos de perseguição
legitimamente motivada por crimes de direito
comum.
D) todo o homem, vítima de perseguição, tem o
direito de procurar e de gozar asilo em outros
países.
28. (FCC – Polícia Militar BA/2009)
Considere as seguintes assertivas:
I. Ninguém será sujeito à interferência em sua
vida privada, em sua família, em seu lar ou em
sua correspondência, nem a ataque à sua honra
e reputação.
II. Ninguém será arbitrariamente privado de sua
nacionalidade, mas poderá, a critério de cada
Nação, ser privado do direito de mudar de
nacionalidade.
III. Todo ser humano tem direito à liberdade de
religião; este direito inclui a liberdade de
manifestar essa religião ou crença, pelo ensino,
pela prática, pelo culto e pela observância, em
público ou em particular.
IV. Todo ser humano tem direito à liberdade de
opinião e expressão; este direito inclui a
liberdade de, sem interferência, ter opiniões e
de procurar, receber e transmitir informações e
ideias por quaisquer meios e
independentemente de fronteiras.
De acordo com a Declaração Universal dos
Direitos Humanos está correto o que se afirma
APENAS em
(A) I, III e IV.
(B) I, II e III.
(C) II, III e IV.
(D) I e II.
(E) III e IV.
29. (FUNCAB - Polícia Militar RO/2009) de
acordo com o ordenamento jurídico
brasileiro, em atenção às normas de
proteção aos direitos humanos, não haverá
pena,
EXCETO:
A) de morte, nos termos do art. 84, XIX, CF;
B) de caráter perpétuo;
C) de trabalhos forçados;
D) cruéis;
E) privativa de liberdade.
30. (FUNCAB - Polícia Militar RO/2009) “Os
direitos humanos vêm ganhando força nos
últimos tempos impulsionados pelos
fundamentos da liberdade, da justiça e da paz
no mundo, os quais se fizeram mais
necessários após um marco na história que
ultrajou a consciência da Humanidade”. O
evento em especial a que se refere o texto
acima é a:
A) Primeira Grande Guerra Mundial;
B) Segunda Grande Guerra Mundial;
C) Revolução Russa;
D) Guerra do Iraque;
E) Guerra da Cachemira.
31. (FUNCAB - Polícia Militar RO/2009) “O
propósito dos Direitos Humanos é, antes de
tudo, o de garantir ao indivíduo a
possibilidade de desenvolver-se como pessoa
para realizar os seus objetivos pessoais,
sociais, políticos e econômicos, amparando-os
contra os empecilhos e os obstáculos que
encontre em seu caminho, , do conceito de
soberania em matéria pessoal”. Tendo em
vista o trecho lido, e considerando que
sabidamente o próprio Estado é também
considerado um dos violadores de direitos
humanos , é possível afirmar que por isso se
fez necessária(o):
A) a ampliação dos direitos humanos garantidos
aos cidadãos dos países em desenvolvimento,
como o Brasil;
B) a ampliação dos objetivos pessoais, sociais,
políticos e econômicos do indivíduo;
C) o desenvolvimento de um sistema de
proteção internacional de direitos humanos,
acessível aos cidadãos de qualquer Estado;
D) o desenvolvimento de mecanismos de
direito interno desvinculados do Estado, como
as empresas transnacionais;
E) acabar com o sistema interno de proteção de
direitos humanos, deixando que violações a
esses direitos fossem solucionadas pela ONU.
32. (FUNCAB - Polícia Militar RO/2009) Ao
longo da história dos direitos humanos,
importantes documentos foram decisivos
para o avanço na proteção desses direitos.
Pode-se dizer que alguns deles, de extrema
relevância, são,
EXCETO:
A) Tratado de Assunção;
B) Declaração de Independência e Constituição
dos Estados Unidos da América de 1776;
C) Declaração de Direitos do Homem e do
Cidadão de 1789;
D) Declaração Universal de Direitos Humanos
de 1948;
E) Pacto de São José da Costa Rica de 1969.
33. “Todo homem tem , à liberdade e à
segurança pessoal” (Artigo 3°, Declaração
Universal de Direitos Humanos de 1948).
Tendo em vista o direito à vida, é possível
dizer que o Estado deve assegurar o direito
de todo ser humano de:
A) continuar vivo e de ter vida digna quanto à
subsistência;
B) sobreviver e de não ser torturado;
C) ter um emprego e de gratuidade de justiça;
D) sobreviver e de gratuidade de justiça ao
hipossuficiente;
E) viver de bem com a vida e de alcançar seus
objetivos profissionais.
34. A Declaração Universal de Direitos
Humanos de 1949 tem como fundamento:
A) a natureza humana, pressuposto da
divisibilidade dos direitos humanos.
B) a vontade divina, pressuposto da igualdade
entre as pessoas.
C) a dignidade humana, pressuposto do
relativismo cultural.
D) a natureza humana, pressuposto da teoria das
gerações do direito.
E) a dignidade humana, pressuposto da
universalidade dos direitos humanos.
35. A Declaração Universal dos Direitos
Humanos, adotada após a 2ª Guerra Mundial
pela Assembleia Geral das Nações Unidas,
estabeleceu:
A) a necessidade de se aliar o Estado à religião,
conferindo fundamento ético e religioso à
ordem pública.
B) o direito do Estado de expulsar de seu
território aqueles que sejam acusados de
colocar em risco a segurança da coletividade.
C) exclusivamente direitos civis e políticos,
conferindo primazia ao direito de propriedade.
D) exclusivamente direitos sociais, conferindo
primazia aos direitos à prestação estatal
positiva.
E) a dignidade inerente a todos os seres
humanos e a existência de direitos iguais e
inalienáveis.
36. A concepção contemporânea de direitos
humanos estabelece que esses direitos são:
A) específicos de cada cultura, senda vedada a
proteção internacional, por ofensa à soberania
nacional.
B) específicos de cada cultura, sendo vedada a
proteção internacional, por ofensa a
autodeterminação dos povos.
C) universais, sendo introduzido o sistema de
proteção internacional dos direitos humanos,
orientado pela primazia da pessoa humana.
D) universais, sendo introduzido o sistema de
proteção internacional dos direitos humanos,
orientado pela primazia dos interesses do
Estado.
GABARITO
1 - B 19 - B
2 - D 20 - D
3 - B 21 - B
4 - C 22 - D
5 - A 23 - B
6 - A 24 - C
7 - A 25 - D
8 - A 26 - C
9 - B 27 - D
10 - D 28 - A
11 - B 29 - E
12 - B 30 - B
13 - C 31 - C
14 - E 32 - A
15 - C 33 - A
16 - B 34 - E
17 - D 35 - E
18 - E 36 - C