Questões Direito Adminitrativo 2

Ministério do Trabalho e Emprego

Aulas 01 a 05 Direito Administrativo &

Legislação

Atualizada 20/11/2008 Neste curso os melhores alunos estão sendo preparados pelos melhores Professores

Primeira Revisão

CORREÇÃO - Aula 06/10 - 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Organização administrativa do Estado. 3. Admi-nistração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classifi-cação. 6. Poderes administrativos. 7. Atos administrativos: concei-tos, requisitos, atributos, classificação, espécies, motivação e invalidação.

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Nas questões abaixo marque “C” para resposta CERTA e “E” para resposta ERRADA.

(CESPE/2008 - Agente de Polícia Civil do SE-CAD/TO) A Constituição Federal traz, em seu texto, vários princípios a serem observados pelo admi-nistrador público. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem. 1. A redução do desperdício de dinheiro público en-quadra-se na definição do princípio da poupança dos recursos do Estado. 2. Um princípio que ganhou destaque na Constituição de 1988 é o da administração compartilhada de recur-sos humanos. (CESPE/2008 - Analista de Banco de Dados do MPE/AM) Em cada um dos itens a seguir, é apre-sentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito dos servidores públicos. 3. Um servidor público do estado do Amazonas que cumpre seu horário normal de trabalho das 8 às 18 horas foi eleito vereador em Manaus. Nesse municí-pio, as reuniões da câmara de vereadores ocorrem sempre às quartas-feiras, no horário de 19 a 22h30min. Nessa situação, é possível a cumulação da vereança com as funções normais de servidor público. 4. Em determinado município, foram realizadas con-tratações diretas de médicos, sob a alegação de ne-cessidade do serviço. Decorrido um ano dessas con-tratações, o prefeito do referido município editou de-creto que efetivou os médicos como servidores do município. Nessa situação, o prefeito agiu correta e legalmente, já que existia a necessidade do serviço. (CESPE/2008 - Analista de Banco de Dados do MPE/AM) Julgue os itens seguintes, relativos aos princípios básicos da administração pública. 5. O princípio da eficiência foi acrescentado à Consti-tuição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, chamada de reforma administrativa. 6. O princípio da legalidade determina que a adminis-tração, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei.

(CESPE/2008 - Agente Técnico Jurídico do MPE/AM) No que se refere aos servidores públi-cos, julgue os itens subseqüentes. 7. O direito ao auxílio-alimentação concedido aos servidores da ativa é extensível aos servidores inati-vos. 8. A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. (CESPE/2008 - Delegado de Polícia Civil da SE-CAD/TO) O exercício de uma função pública é, antes de tudo, poder trabalhar em prol do bem comum. Por isso, existem regras próprias para disciplinar tal mister sob todos os aspectos. Jul-gue os itens a seguir, a respeito do exercício de função pública. 9. Todos aqueles que exercem função pública, inde-pendentemente de sua natureza, ainda que por perío-do determinado, são considerados agentes públicos. 10. Os agentes políticos constituem categoria especi-al, pois gozam de prerrogativas diferenciadas e têm grandes responsabilidades com a sociedade, como é o caso dos prefeitos. (CESPE/2008 - Delegado de Polícia Civil da SE-CAD/TO) A administração pública é orientada por princípios de índole constitucional, cuja observân-cia proporciona aos administrados a sensação de respeito à coisa pública. A respeito desse tema, julgue os itens que se seguem. 11. O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, o mais importante. 12. Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais. (CESPE/2008 - Defensor Público Substituto da DPG/CE) A respeito da responsabilidade civil, jul-gue o item a seguir: 13. A responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público por dano causado, por ação ou omis-são, a terceiro ou aos usuários do serviço é objetiva, pelo risco integral, não se eximindo dessa responsabi-lidade, ainda quando o dano ocorrer por culpa exclusi-va da vítima ou de terceiro, por caso fortuito ou força maior. (CESPE/2002 - Técnico Previdenciário do Paraná Previdência) Com base nos preceitos constitucio-nais, julgue os itens abaixo. 14. Para servidores públicos, não é permitida, em nenhuma hipótese, a acumulação de aposentadorias. 15. Os regimes de previdência destinados aos servi-dores públicos titulares de cargo efetivo têm, obrigato-riamente, caráter contributivo. 16. A aposentadoria por invalidez, em qualquer hipó-tese, garantirá ao servidor os mesmos proventos a que ele tinha direito quando estava na ativa. 17. O servidor público titular de cargo efetivo, ao completar setenta anos de idade, deve ser aposenta-do obrigatoriamente, mesmo que deseje continuar trabalhando.



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(CESPE/2003 - Analista Administrativo do MEC) A respeito dos princípios e das normas que regem a administração pública, julgue o item subseqüente. 18. Pelo princípio da motivação, exige-se da adminis-tração a referência do dispositivo legal que embasa o ato manifesto e a precisão dos elementos que concre-tamente concorreram para a formação da convicção do administrador, não se exigindo tal disposição em relação aos atos vinculados. 19. Pelo princípio da impessoalidade, é correto afir-mar que os atos e provimentos administrativos são imputáveis, não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou a entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. 20. Os conceitos de adequação e necessidade são corolários instrumentais do princípio da razoabilidade. Enquanto a adequação exprime a efetividade relacio-nada ao resultado, a necessidade recomenda à admi-nistração o afastamento da adoção de medidas restri-tivas, buscando os meios menos gravosos em relação aos direitos da coletividade. 21. As agências reguladoras, na condição de entes integrados à administração indireta, submetem-se ao princípio da especialidade. Assim, cada agência é especializada na matéria que lhe foi atribuída por lei. (CESPE/2002 - Advogado Júnior do Paraná Previ-dência) À luz da Constituição da República, julgue os itens a seguir relativos ao servidor público. 22. Um servidor público residente no Paraná poderá contar como tempo de serviço para aposentadoria o prazo de contribuição federal, estadual e até mesmo municipal. 23. Considere a seguinte situação hipotética. Rogério, aprovado em concurso público, adquiriu estabilidade no final do ano 2000. Nessa situação, Rogério só po-derá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 24. Adicional noturno, salário-família, repouso sema-nal remunerado e décimo terceiro salário incluem-se no rol de direitos dos servidores ocupantes de cargo público. 25. O indivíduo que foi aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo poderá ter status de servidor estável após dois anos de pleno exercício e aprovação em exame de avaliação de desempenho. 26. Considere a seguinte situação hipotética. Roberto, servidor estável, teve sua demissão invalidada por sentença judicial. Nesse caso, é correto afirmar que Roberto será reintegrado ao seu cargo. (CESPE/2007 - Procurador Jurídico da Prefeitura de Rio Branco) Acerca do princípio da autotutela, dos atos administrativos, da Lei n.º 9.784/1999 e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. 27. No âmbito da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adotou a teoria do risco administrativo. Dessa forma, a responsabilidade obje-tiva será afastada se o Estado comprovar, como maté-ria de defesa, a ausência do nexo causal entre o dano e a ação do Estado, como, por exemplo, a culpa ex-clusiva da vítima ou de terceiro ou, ainda, força maior ou caso fortuito.

(CESPE/2002 - Procurador Federal - AGU) Flávio, servidor público federal, concursado e regular-mente investido na função pública, motorista do Ministério da Saúde, ao dirigir, alcoolizado, carro oficial em serviço, atropelou uma pessoa que atra-vessava, com prudência, uma faixa de pedestre em uma quadra residencial do Plano Piloto de Brasília, ferindo-a. Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência da res-ponsabilidade civil do Estado, julgue os itens se-guintes. 28. Com base em preceito constitucional, a vítima pode ingressar com ação de ressarcimento do dano contra a União. 29. Na hipótese, há aplicação da teoria do risco inte-gral. 30. No âmbito de ação indenizatória pertinente e após o seu trânsito em julgado, Flávio nunca poderá ser responsabilizado, regressivamente, caso receba me-nos de dois salários mínimos. 31. Caso Flávio estivesse transportando material radioativo, indevidamente acondicionado, que se pro-pagasse no ar em face do acidente, o Estado só pode-ria ser responsabilizado pelo dano oriundo do atrope-lamento. 32. Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Es-tado não será passível de responsabilização. (ESAF/2006 - Advogado do IRB) Caio, servidor público fede-ral efetivo e regularmente investido na função pública, mo-torista da Presidência da República, ao dirigir carro oficial em serviço, dorme ao volante e atropela uma pessoa que atravessava, prudentemente, em uma faixa de pedestres em Brasília, ferindo-a. Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência da responsabili-dade civil do Estado, assinale a única opção correta. a) Na hipótese, há aplicação da teoria do risco integral. b) A teoria aplicada ao caso para a responsabilização do Estado é a subjetiva. c) No âmbito de ação indenizatória pertinente e após o seu trânsito em julgado, Caio nunca poderá ser responsabilizado, regressivamente, caso receba menos de dois salários mínimos. d) Caso Caio estivesse transportando material radioativo, inde-vidamente acondicionado, que se propagasse no ar em face do acidente, o Estado só poderia ser responsabilizado pelo dano oriundo do atropelamento. e) Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mes-mo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passí-vel de responsabilização. (CESPE/2008 - Agente Técnico Jurídico do MPE/AM) A respeito dos direitos e deveres funda-mentais, julgue o item que se segue. 33. O direito de greve de servidor público ainda não foi devidamente regulamentado. Sendo assim, segun-do entendimento do STF, aos casos de greve desses servidores devem ser aplicadas, no que couber, as mesmas normas do exercício do direito de greve da iniciativa privada. (CESPE/2004 - Analista Administrativo do TRT 10ª Região) Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo. 34. As empresas públicas submetem-se ao mesmo regime jurídico trabalhista a que empresas privadas estão submetidas.



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35. As funções de confiança no serviço público so-mente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo. (CESPE/2006 - Advogado Júnior da CEF) Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil da administração pública. 36. A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do poder público pelos danos a que os agentes públicos houve-rem dado causa, por ação ou por omissão. 37. Conduta comissiva ou omissiva, independente-mente da licitude do comportamento funcional, pode gerar a responsabilização da administração pública. (CESPE/2003 - Advogado Júnior da Petrobrás) Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem. 38. Considere a seguinte situação hipotética. O Minis-tério das Minas e Energia realizou concurso público de provas e títulos em maio de 2000, com prazo de vali-dade de um ano, homologando seu resultado em ou-tubro de 2002. Nessa situação, de acordo com a Constituição de 1988, o prazo máximo para prorroga-ção do concurso será em outubro de 2005. 39. A autorização para a instituição de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações pú-blicas se dará somente por lei específica. 40. Considere a seguinte situação hipotética. Um advogado, recém-formado, ingressou nos quadros de uma sociedade de economia mista em maio de 2000 por meio de concurso público de provas e títulos, pas-sando a exercer a função de consultor jurídico. Em junho de 2002, ele obteve o título de mestre em direito administrativo na França e passou a exercer o cargo de professor na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, também mediante concurso público de provas e títulos. Nessa situação, o advogado poderá exercer as duas funções públicas pois a vedação de acumulação prevista na Constituição de 1988 não é extensiva às sociedades de economia mista. 41. A exigência de concurso público para ingresso em cargo, função ou emprego públicos, bem como na previsão de licitação pública para os contratos com a administração pública direta e indireta, assegurando igualdade na participação de todos os concorrentes são casos de aplicação concreta do princípio da im-pessoalidade. (CESPE/2002 - Agente Controlador de Arrecadação - SEFAZ - Curso de Formação) Julgue os itens a seguir. 42. Jurados convocados para a composição do tribu-nal do júri podem ser considerados particulares em colaboração com a administração pública. 43. Desvio de poder e excesso de poder não são expressões sinônimas no direito administrativo. 44. Ocorre excesso de poder quando a intensidade da medida for maior que a necessária para a compulsão do obrigado.

45. Por intermédio de seu poder hierárquico, a Admi-nistração ordena, coordena, controla e corrige as ati-vidades administrativas. (CESPE/2002 - Técnico Jurídico do Paraná Previ-dência) Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem. 46. Os acréscimos pecuniários percebidos por servi-dor público poderão ser computados e acumulados com a finalidade de concessão de acréscimos ulterio-res. 47. A acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, restringindo-se para aqueles pertencentes à administração pública direta. 48. Os cargos ou empregos da administração pública direta e indireta que possibilitem acesso a informações privilegiadas do poder público serão ocupados com restrições e requisitos previstos em lei. 49. A Constituição da República proíbe, no caso de aposentadoria de servidor público, a fixação de qual-quer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (CESPE/2004 - Policial Rodoviário Federal) A res-peito da responsabilidade civil do Estado, em cada um dos itens abaixo é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 50. Um policial rodoviário federal lavrou um auto de infração em desfavor de um motorista que disputava corrida, por espírito de emulação, em rodovia federal. O policial aplicou, ainda, as seguintes medidas admi-nistrativas: recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo automotor. O veículo removido foi recolhido ao depósito da PRF, onde veio a ser danificado em decorrência de uma descarga elétrica (raio) ocorrida durante uma tempestade. Nessa situa-ção, em face da responsabilidade objetiva do Estado, o proprietário do veículo removido poderá responsabi-lizar a União pelos danos sofridos. (CESPE/2002 - Técnico Previdenciário do Paraná Previdência) Para ter direito à aposentadoria vo-luntária, um servidor titular de cargo efetivo: 51. Necessita cumprir, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. 52. Poderá, no caso de professor de nível superior, usufruir de uma redução de até dez anos nos requisi-tos de idade e de tempo de contribuição válidos para os demais servidores públicos. 53. Precisará, no caso de aposentadoria por idade, cumpridos os requisitos relativos ao tempo de efetivo exercício no serviço público e ao cargo que ocupa, ter, se homem, idade mínima de 65 e, se mulher, idade mínima de sessenta anos de idade. 54. Poderá, para fins de contagem de tempo de con-tribuição, valer-se de lei que venha estabelecer a pos-sibilidade de cômputo de tempo fictício.

Os limites do poder de polícia são demarcados pelo interes-se social em conciliação com os direitos fundamentais do indivíduo assegurados pela Constituição da República. Do absolutismo individual evoluímos para o relativismo social.1

1 Texto de Hely Lopes Meirelles - Direito Administrativo Brasileiro - adaptado à questão pela CESPE.



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(CESPE/2002 - Agente Controlador de Arrecadação do SEFAZ) Com relação às idéias do texto: 55. O poder de polícia tem como limites apenas os interesses da administração. 56. Como a polícia administrativa busca o interesse público, não importa se o meio empregado para al-cançá-lo ofende direitos fundamentais dos particula-res. 57. No uso do poder de polícia, deve haver concilia-ção entre o interesse tutelado pela lei e os direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. (CESPE/2002 - Procurador Federal da AGU) Mar-cos é governador de um estado-membro do Brasil e, por isso, tem o poder de remover servidores públicos de uma localidade para outra, para me-lhor atender ao interesse público. Um servidor do estado namorava a filha de Marcos, contrariamen-te a sua vontade. A autoridade, desejando pôr um fim ao romance, removeu o servidor para localida-de remota, onde, inclusive, não havia serviço tele-fônico. Acerca da situação hipotética apresentada e considerando os preceitos constitucionais da administração pública, a doutrina e a legislação de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens que se seguem. 58. O princípio da impessoalidade da administração reflete-se e se concretiza, também, na reprovação de casos como o descrito, no qual há um desvio claro da função pública de proteção do interesse do bem-comum. 59. O ato descrito está viciado por desvio de finalida-de. 60. O ato descrito sofre vício de competência. (CESPE/2002 - Agente Controlador de Arrecadação do SEFAZ) Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República. 61. A discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia. 62. O poder de polícia tem que obedecer aos princí-pios da administração pública da legalidade e eficiên-cia, não adentrando na moralidade, em face de seus critérios subjetivos. (CESPE/2002 - Técnico Judiciário do TRT 6ª Regi-ão) Julgue os itens abaixo, relativos às pessoas jurídicas. 63. Os órgãos da União, dos estados-membros e dos municípios são dotados de personalidade jurídica própria em razão da competência que possuem para a realização de suas funções. 64. As fundações de direito público têm a mesma natureza das autarquias: desfrutam dos privilégios do processo especial de execução e possuem prazos dilatados em juízo e imunidade tributária relativas aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços. 65. A administração não pode invalidar seus atos porque tal função incumbe ao Poder Judiciário; nada obstante, pode revogá-los quando inoportunos ou inconvenientes.

(CESPE/2003 - Analista Administrativo do MEC) Quanto aos poderes da administração, julgue os itens que se seguem. 66. A imposição de sanções administrativas pelo descumprimento de determinações emanadas pela administração pública aos administrados é caracterís-tica do poder disciplinar. 67. O poder de polícia pode ser delegado a entidades que prestam serviços públicos, nos termos e limites definidos pela lei, se essa prerrogativa for essencial para o fiel cumprimento das metas estabelecidas pela administração. (CESPE/2005 - Promotor de Justiça do MP/MT) No que se refere ao processo disciplinar, à responsa-bilidade do servidor, ao poder de polícia e à im-probidade administrativa, julgue o item seguinte. 68. O exercício do poder de polícia pode envolver, em certas situações, algum nível de discricionariedade, com base na qual a autoridade competente pode ava-liar o momento mais adequado para agir, assim como a forma de atuação do poder público e a sanção apli-cável ao caso concreto. (CESPE/2005 - Titular de Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso) Acerca dos serviços públicos e da organi-zação administrativa, assinale a opção correta. 69. As autarquias e fundações públicas compõem a administração pública direta, enquanto as empresas públicas e as sociedades de economia mista compõe a administração pública indireta. 70. Desconcentração é o fenômeno que transfere determinado serviço público para outros entes, dota-dos de personalidade jurídica própria. 71. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, com a finalidade de desenvolver um serviço público de forma descentrali-zada, podendo a nomeação de seus dirigentes ser condicionada por lei à aprovação do respectivo poder legislativo, sem que haja violação ao princípio da se-paração de poderes. 72. O poder da própria administração de rever o seu ato, por parte de seu superior hierárquico, encontra-se restringido pela decadência de 5 anos, nos termos da Lei n.º 9.784/1999. 73. São atributos específicos do poder de polícia a presunção de legitimidade e veracidade, a auto-executoriedade e a imperatividade. (CESPE/2005 - Técnico Judiciário do TRE/MA) Re-lativamente aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. 74. Em virtude do poder hierárquico, a administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, con-trolar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno. 75. O poder disciplinar é a faculdade que possui a administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujei-tas à disciplina dos órgãos e serviços da administra-ção.



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76. O poder regulamentar é a faculdade de que dis-põem os chefes de Poder Executivo de expedir atos administrativos gerais e abstratos, de efeitos externos, que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua fiel execução. (CESPE/2005 - Técnico Judiciário do TRE/MA) Com relação aos agentes públicos, julgue os itens abai-xo. 77. Os agentes políticos são os componentes do governo nos seus primeiros escalões, aos quais in-cumbem as funções de dirigir, orientar e estabelecer diretrizes para o poder público. 78. Os agentes honoríficos são particulares que rece-bem a incumbência da execução de determinada ati-vidade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fisca-lização do poder delegante. 79. Os agentes delegados são cidadãos chamados para, transitoriamente, colaborar com o Estado na prestação de serviços específicos, em razão da sua condição cívica, de sua honorabilidade e de sua notó-ria capacidade profissional. 80. O agente público é a pessoa natural mediante a qual o Estado se faz presente. (CESPE/2004 - Perito Criminal da PF Engenharia Civil) Amanda, ocupante de cargo público lotado no Departamento de Polícia Federal (DPF), foi condenada administrativamente à penalidade de advertência por, no recinto da repartição, ter diri-gido impropérios a um colega de trabalho. Com referência à situação hipotética apresentada acima e considerando que o DPF é um órgão do Ministé-rio da Justiça (MJ), julgue os itens a seguir. 81. O ato que aplicou a referida sanção a Amanda configura exercício de poder disciplinar. 82. Para ter direito a impugnar judicialmente o ato que lhe aplicou a referida penalidade, é desnecessário que Amanda esgote previamente os recursos administrati-vos cabíveis para impugnar essa decisão. (CESPE/2005 - Técnico Judiciário do TRE/MA) Ana-lise as assertivas acerca da administração indireta. 83. As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não integram a administração indireta. 84. Os bens das autarquias e fundações públicas são penhoráveis. 85. São características das autarquias: criação por decreto, personalidade jurídica pública e grande a-brangência de fins ou de atividades. 86. Todas as entidades da administração indireta têm personalidade jurídica de direito público. (CESPE/2005 - Técnico Judiciário do TRE/MA) Se-gundo Hely Lopes Meireles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da admi-nistração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, trans-ferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si pró-pria. Com base nesse conceito, julgue os itens. 87. A competência e a forma não são elementos ou requisitos básicos do ato administrativo.

88. Entre os vários atributos do ato administrativo estão a presunção de legalidade ou veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade. (CESPE/2004 - Delegado da Polícia Federal) Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídi-co único, ao abuso de poder e ao ato administrati-vo, julgue os itens a seguir. 89. Ocorre a extinção do ato administrativo por cadu-cidade quando o ato perde seus efeitos jurídicos em razão de norma jurídica superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida. (CESPE/2005 - Promotor de Justiça do MP/MT) Com referência aos princípios constitucionais da administração pública, às concessões, ao poder normativo e ao procedimento administrativo, jul-gue os itens que se seguem. 90. Não é juridicamente possível, com fundamento no princípio da proporcionalidade, a invalidação de atos administrativos praticados no exercício do poder dis-cricionário. (CESPE/2005 - Titular de Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso) Acerca de atos e contratos administrati-vos, analise as questões. 91. A competência é um dos requisitos do ato admi-nistrativo e pode ser alterada, mesmo sem autorização legal, por vontade do administrador por meio do insti-tuto da delegação. OUTRAS BANCAS - Marque apenas uma das alter-

nativas, de acordo com o comando da questão. 92. (ESAF/2005 - Auditor Fiscal da Receita Federal - Tecnologia da Informação) Os princípios consti-tucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se, originalmente, à noção de administração: a) Patrimonialista.

b) Descentralizada.

c) Gerencial.

d) Centralizada.

e) Burocrática.

93. (CETRO/2004 - Auditor Junior da Caixa Econô-mica Federal) É possível a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administra-ção Pública? a) Sim, pois a lei não se alterou, apenas foi mudada a forma de interpretá-la.

b) Não, pois haveria ofensa ao princípio da segurança jurídica.

c) Depende, só podendo existir nova interpretação se esta se der em benefício da Administração Pública, assim, estará beneficiando toda a coletividade.

d) Depende: se for para beneficiar o cidadão, é possível, do contrário, não.

e) Não é possível, dado que a lei não foi revogada.



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94. (ESAF/2004 - Analista de Finanças e Controle da CGU) Entre os princípios básicos da Adminis-tração Pública, conquanto todos devam ser obser-vados em conjunto, o que se aplica, particular e apropriadamente, à exigência de o administrador, ao realizar uma obra pública, autorizada por lei, mediante procedimento licitatório, na modalidade de menor preço global, no exercício do seu poder discricionário, ao escolher determinados fatores, dever orientar-se para o de melhor atendimento do interesse público, seria o da: a) Eficiência

b) Impessoalidade

c) Legalidade

d) Moralidade

e) Publicidade

95. (CETRO/2006 - Agente de Fiscalização do TCMSP) Os institutos de direito administrativo são informados por diversos princípios. Nessas condi-ções, a “suplência”, a “delegação” e a “substitui-ção” são institutos informados pelo: a) Princípio da Impessoalidade.

b) Princípio da Continuidade.

c) Princípio da Autotutela Administrativa.

d) Princípio da Especialidade.

e) Princípio do Poder-dever.

96. (ESAF/2002 - Especialista em Políticas Públicas do MPOG) Correlacione as duas colunas, quanto aos princípios da Administração Pública, e aponte a ordem correta. 1 - Razoabilidade

2 - Moralidade

3 - Finalidade

4 - Economicidade

5 - Eficiência

( ) Avalia a relação custo/benefício. ( ) Prestigia o entendimento do homem médio. ( ) Preocupa-se com a governabilidade. ( ) Relaciona-se com os costumes. ( ) Interessa-se pelo permanente atendimento do

bem comum.

97. (ESAF/2000 - Analista de Finanças e Controle) O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionari-edade administrativa. a) Impessoalidade.

b) Presunção de legitimidade.

c) Razoabilidade.

d) Hierarquia.

e) Segurança jurídica.

98. (CETRO/2006 - Agente de Fiscalização do TCMSP - Ciências Jurídicas) No que tange à “dispo-nibilidade” do servidor público, é correto afirmar que: a) Desde que o servidor público haja sido nomeado por concurso para o cargo que ocupa, se o seu cargo vier a ser extinto terse-á configurado o suficiente para que faça jus à disponibilidade remunerada.

b) A disponibilidade é um direito que a Constituição Federal confere ao servidor público estável, caso seu cargo venha a ser extinto ou declarado desnecessário ou, ainda, quando, em virtude de reintegração de ou-trem, seja desalojado do cargo que ocupava sem ter um cargo de origem para regressar a ele.

c) Os proventos do servidor colocado em disponibilida-de não são proporcionais, nos termos de dispositivo constitucional expresso.

d) A disponibilidade é um direito que se aplica aos ocu-pantes de cargos ou empregos públicos.

e) A disponibilidade do servidor público é considerada uma forma inespecífica de aposentadoria, e em certos casos, um gênero de penalidade, mas sempre com remuneração integral.

99. (ESAF/2006 – Advogado do IRB) Sobre Admi-nistração Pública, assinale a única opção correta. a) Com a nova redação constitucional para os limites de remuneração do servidor público, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

b) É garantido ao servidor público, nos termos de lei específica, o direito à livre associação sindical.

c) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação aos requi-sitos estabelecidos para os demais servidores públi-cos, para os professores que comprovem exclusiva-mente tempo de efetivo exercício das funções de ma-gistério.

d) A contribuição para custeio da previdência social não incidirá sobre os proventos de aposentadoria e de pensão, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

e) É possível, nos termos definidos em lei, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a conces-são de aposentadoria para servidores públicos que sejam portadores de deficiência.

100. (ESAF/2002 - Especialista em Políticas Públi-cas do MPOG) Em relação ao regime previdenciá-rio no serviço público, é correto afirmar: a) O servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão pode se aposentar pelo re-gime especial previdenciário, desde que comprove o respectivo tempo de contribuição.

b) No regime especial de previdência do servidor pú-blico é possível que a aposentadoria se dê por crité-rios diferenciados, desde que a atividade exercida prejudique a saúde, nos termos de lei complementar.



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c) O tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado, reciprocamente, para efeito de aposen-tadoria.

d) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos para os professores que comprovem efetivo exercício em qualquer grau do magistério.

e) A aposentadoria compulsória, que se dá aos seten-ta anos de idade, no regime especial, proporciona proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

101. (ESAF/2006 - Analista de Finanças e Controle da CGU) Sobre Administração Pública, assinale a única opção correta. a) Os cargos, empregos e funções públicas só são acessíveis aos brasileiros e, ainda assim, se forem preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

b) Por força de disposição constitucional, as áreas de atuação de uma fundação devem ser definidas por lei complementar.

c) Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

d) A Constituição veda, em razão do direito à privaci-dade, o compartilhamento de cadastros e de informa-ções fiscais pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

e) A prescrição dos ilícitos causados por agente públi-co ao Erário elide a possibilidade do ressarcimento do dano causado.

102. (ESAF/2006 - Analista do IRB) Considerando-se os princípios que regem a Administração Públi-ca, relacione cada princípio com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta. 1 - Impessoalidade

2 - Moralidade

3 - Publicidade

4 - Eficiência

( ) Punição de ato de improbidade. ( ) Divulgação dos atos da Administração Pública. ( ) Concurso Público. ( ) Pagamento por precatório. ( ) Escolha da melhor proposta em sede de licitação.

103. (CETRO/2006 - Agente de Fiscalização do TCMSP) A Emenda Constitucional 41/2003 procurou enfrentar o problema das distorções do sistema remuneratório no art. 37 XI: a) Estabelecendo um limite diverso para os servidores de cada um dos três Poderes no âmbito estadual.

b) Fixando num único valor o limite de remuneração para os três Poderes e para as esferas federal, estadual e municipal.

c) Fixando teto apenas para os servidores que continu-am sob o regime remuneratório tradicional, não incluindo os que passam para o regime de subsídio.

d) Estabelecendo um teto incidente sobre toda a admi-nistração direta e indireta.

e) Fixando teto apenas para os servidores incluídos no regime de subsídio, não abrangendo os servidores sob o regime remuneratório tradicional.

104. (CESPE/2007 - Técnico em Administração da PGE/PA) A respeito das entidades que compõem a administração indireta, assinale a opção incorreta. a) Sociedades de economia mista são entidades do-tadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econô-mica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua minoria à União ou a entidade da administração indireta.

b) Autarquias compreendem o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu me-lhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

c) Empresa pública é a entidade dotada de personali-dade jurídica de direito privado, com patrimônio pró-prio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

d) Fundação pública é toda entidade dotada de perso-nalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execu-ção por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

105. (ESAF/2005 – Auditor Fiscal da Receita Fede-ral do Brasil - Tecnologia da Informação) Conside-rando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta. 1 - Poder Vinculado

2 - Poder de Polícia

3 - Poder Hierárquico

4 - Poder Regulamentar

5 - Poder Disciplinar

( ) Decreto estadual sobre transporte intermunicipal. ( ) Alvará para construção de imóvel comercial. ( ) Aplicação de penalidade administrativa a servidor. ( ) Avocação de competência por autoridade superi-

or. ( ) Apreensão de mercadoria ilegal na alfândega.

106. (ESAF/2006 - Administrador da ENAP) Entre as chamadas pessoas administrativas de direito público, integrantes da Administração Indireta Federal, incluem-se: a) As empresas públicas da União.

b) As autarquias da União.

c) Os Estados e o Distrito Federal.

d) Os Municípios brasileiros.



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e) Os Territórios Federais.

107. (ESAF/2006 - Administrador da ENAP) São entidades políticas, com personalidade jurídica de direito público interno, integrantes da República Federativa do Brasil: a) As autarquias da União e dos Estados.

b) As autarquias e empresas públicas da União.

c) Os Estados brasileiros.

d) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.

e) Os Três Poderes da União, dos Estados e dos Mu-nicípios.

108. (ESAF/2006 - Advogado do IRB Brasil Resse-guros S/A) Considerando que o poder de polícia pode incidir em duas áreas de atuação estatal, a administrativa e a judiciária, relacione cada área de atuação com a respectiva característica e apon-te a ordem correta. 1 - Polícia Administrativa

2 - Polícia Judiciária

( ) Atua sobre bens, direitos ou atividades. ( ) Pune infratores da lei penal. ( ) É privativa de corporações especializadas. ( ) Atua preventiva ou repressivamente na área do

ilícito administrativo. ( ) Sua atuação incide apenas sobre as pessoas.

109. (FCC/2007 - Advogado da PBGÁS) Sobre as espécies do ato administrativo, considere: I - Permissão é ato administrativo, vinculado ou discri-cionário, segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém o direito de prestar um serviço pú-blico ou de usar, em caráter privativo, um bem público.

II - Licença é ato administrativo discricionário por meio do qual a Administração Pública outorga a alguém o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada.

III - Autorização é ato administrativo discricionário mediante o qual a Administração Pública outorga a alguém o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada.

IV - Admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública faculta o ingresso de administrado em estabelecimento governamental, para que desfrute de um serviço público.

V - Concessão é ato administrativo mediante o qual a Administração outorga aos administrados um status ou uma honraria.

Está correto o que consta apenas em: a) I, II e IV.

b) I, III e V.

c) II e III.

d) III, IV e V.

e) IV e V.

110. (FCC/2007 - Analista Judiciário do TJ/PE) Den-tre os atributos do ato administrativo, a imperati-vidade: a) Garante ao Poder Público a execução de determi-nado ato administrativo, sem necessidade de inter-venção do Poder Judiciário.

b) Autoriza a Administração Pública a executar os atos que não respeitaram os requisitos necessários para sua formação válida, enquanto não decretada sua nulidade pelo Judiciário.

c) Exige que os atos administrativos correspondam a figuras definidas previamente na lei como aptas a produzir determinados resultados.

d) Permite que determinado ato obrigacional expedido pela Administração Pública se imponha a terceiros, independentemente de sua concordância.

e) É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática de atos que conferem direitos solicita-dos pelos administrados.

111. (FCC/2006 - Analista Administrativo do TRE Amapá) Considere as assertivas a respeito dos atributos do ato administrativo: I - Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça.

II - A imperatividade existe em todos os atos adminis-trativos, sendo o atributo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução.

III - A possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial, consiste na auto-executoriedade.

Está correto o que se afirma apenas em: a) I e II.

b) I e III.

c) II. d) II e III.

e) III. 112. (FCC/2007 - Advogado da PBGÁS) Conforme a teoria dos motivos determinantes, é correto afir-mar: a) Quando forem falsos ou inexistentes os motivos que determinaram o seu cometimento, só são inváli-dos os atos administrativos se a explicitação dos moti-vos for obrigatória.

b) Os atos discricionários nunca ficam vinculados aos motivos determinantes do seu cometimento.

c) Havendo desconformidade entre os motivos deter-minantes e a realidade, os atos discricionários, por serem praticados à discrição da autoridade, não são inválidos.

d) Os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.



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e) Os motivos que determinam a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, não integram a validade do ato administrativo.

113. (FCC/2003 - Analista de Planejamento e Exe-cução Financeira da CVM) O significado dos se-guintes instrumentos administrativos da Adminis-tração Pública, em diferentes níveis, são: a) Portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou servi-ços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo judicial; instruções normativas: regula-mentos expedidos por Ministros de Estado, pela Co-missão Diretora do Congresso Nacional e pelo presi-dente do Supremo Tribunal Federal para a execução de leis, decretos e regulamentos.

b) Portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou servi-ços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo e exercem punição; instru-ções normativas: regulamentos expedidos por Minis-tros de Estado e presidentes de autarquias para a execução de leis, decretos e regulamentos.

c) Portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou servi-ços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo e exercem punição jurídi-ca; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado, presidentes de autarquias e de empresas estatais para a execução de leis, decre-tos e regulamentos.

d) Portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou servi-ços dos três poderes baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado, pela Comissão Diretora do Con-gresso Nacional e pelo presidente do Supremo Tribu-nal Federal para a execução de leis, decretos e regu-lamentos.

e) Portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou servi-ços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos.

114. (FCC/2007 - Especialista em Regulação Espe-cialidade Direito da ANS) Quanto à administração indireta, centralizada e descentralizada, é incorreto afirmar que a: a) Empresa pública é a entidade dotada de personali-dade jurídica de direito privado, com patrimônio pró-prio e capital exclusivo, criada por lei para a explora-ção de atividade econômica.

b) Sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com participação exclusiva de particulares no seu capital e pública na sua administração.

c) Entidade paraestatal desempenha, em regra, ativi-dades de interesse público não privativas do Estado, em regime predominantemente de direito privado, não possuindo fins lucrativos.

d) Autarquia é criada por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, atua em nome próprio e responde objeti-vamente pelos atos que seus agentes causarem a terceiros, sendo assegurada a ação regressiva.

e) A fundação pode ser de direito privado instituída por particulares; de direito privado instituída pelo Po-der Público e de direito público instituída pelo Poder Público.

115. (FCC/2007 - Analista Judiciário do TJ/PE) Com relação aos princípios constitucionais da Adminis-tração Pública, considere: I. A Constituição Federal proíbe expressamente que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públi-cos em publicidade de atos, programas, obras, servi-ços e campanhas dos órgãos públicos.

II. Todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

As afirmações citadas correspondem, respectiva-mente, aos princípios da: a) Impessoalidade e eficiência.

b) Publicidade e moralidade.

c) Legalidade e impessoalidade.

d) Moralidade e legalidade.

e) Eficiência e publicidade.

116. (FCC/2006 - Analista Administrativo do TRE Amapá) Pessoa jurídica de direito público, de na-tureza meramente administrativa, criada por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados, contando com capi-tal exclusivamente público, é uma entidade: a) Social Autônoma

b) Estatal

c) Autárquica

d) Empresarial

e) Paraestatal

117. (FCC/2006 - Administrador Analista de Regu-lação da ARCED) Dentre as características que denotam as atividades das agências reguladoras, enquanto autarquias de regime especial, inclui-se a: a) Personalidade jurídica de direito privado.

b) Instabilidade dos mandatos de seus dirigentes.

c) Dependência financeira.

d) Autonomia em relação à Administração Direta.

e) Dependência patrimonial.

118. (FCC/2007 - Especialista em Regulação Espe-cialidade Direito da ANS) É certo que o ato admi-nistrativo: a) Sempre resulta do fato administrativo estabelecido em tese.

b) Tenha necessariamente declarada a sua validade ou invalidade para que adquira o atributo da imperati-vidade.



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c) Classificado como de gestão é aquele que a Admi-nistração pratica usando de sua supremacia sobre os destinatários, inclusive através da utilização de meios de coerção sobre os interessados.

d) Deve obedecer, ao ser revogado ou modificado, à mesma forma do ato originário, pois o seu elemento formal é vinculado quanto à sua formação e quanto ao seu desfazimento.

e) Ordinatório atua tanto no âmbito interno como ex-terno da Administração, estando em posição inferior à lei, mas superior ao regulamento e ao regimento das repartições.

119. (FCC/2006 - Agente de Documentação do TCE/PB) Decreto é: a) Decisão judicial, compreendendo as súmulas, e-nunciados, sentenças e outras decisões judiciais.

b) Determinação específica, dirigida aos responsáveis por obras e serviços públicos ou particulares, conten-do imposições de caráter administrativo ou especifica-ções técnicas sobre o modo e a forma de sua realiza-ção.

c) Pronunciamento de um corpo executivo, legislativo, judiciário ou deliberativo sobre o assunto submetido a seu estudo e decisão e/ou julgamento, deliberação do tribunal, deliberação de assembléia, entre outros.

d) Decisão emanada do Poder Executivo, ou de auto-ridade competente.

e) Documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.

120. (FCC/2006 - Advogado Analista de Regulação da ARCED) As sociedades de economia mista: a) Dispensam lei específica para sua constituição, bastando o registro de seus atos constitutivos na Jun-ta Comercial.

b) Podem assumir qualquer forma jurídica, desde que tenham caráter empresarial, tal como definido pelo Código Civil.

c) São definidas como sociedades anônimas que possuem participação acionária de pessoa jurídica de direito público.

d) Necessariamente ostentam personalidade jurídica de direito público, independentemente da atividade exercida.

e) Têm seu controle acionário detido por entidade integrante da Administração e não se sujeitam ao regime geral de falência aplicável às sociedades em-presárias.

121. (FCC/2006 - Advogado Analista de Regulação da ARCED) De acordo com a Lei n.º 9.784/99, os atos administrativos que apresentarem vícios ou defeitos a) Deverão ser obrigatoriamente anulados, ainda que esses defeitos sejam considerados sanáveis.

b) Poderão ser anulados, salvo se deles decorrerem efeitos favoráveis a particulares.

c) Poderão ser convalidados, se os defeitos forem sanáveis e se a convalidação não acarretar prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

d) Poderão ser anulados, a critério discricionário da Administração, no prazo máximo de 5 anos a contar da prática do ato.

e) Poderão ser anulados, providência que depende de decisão judicial, provocada pela própria Administra-ção.

122. (FCC/2006 - Agente de Polícia do Maranhão) Dentre as formas de que se revestem os atos ad-ministrativos, o decreto: a) É o meio utilizado pelos superiores para transmitir aos respectivos subordinados o modo de ser conduzi-do certo e determinado serviço, no que tange aos aspectos administrativos.

b) Regulamentar, editado pelo Presidente do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, disciplina ma-téria não regulada em lei.

c) Pode conter regras gerais e abstratas que se diri-gem a todas as pessoas que se encontram na mesma situação, ou pode ter como destinatário a pessoa ou grupo de pessoas determinadas.

d) Autônomo, expedido pelos chefes do Poder Execu-tivo, destina-se a dar fiel execução à lei ou qualquer outro ato normativo. e) É, de regra, um ato normativo originário, autônomo e abstrato, que possui como destinatários todas as pessoas que se encontram na mesma situação de fato ou de direito. 123. (FCC/2004 – Analista Execução de Mandados do TRF 4ª Região) No que tange ao ato discricioná-rio, pode-se afirmar que: a) Discricionários são os meios e modos de administrar, assim como os fins a atingir.

b) A discricionariedade é sempre relativa ou parcial, porque quanto à finalidade do ato, por exemplo, a auto-ridade está subordinada ao que a lei dispõe.

c) O ato resultante de poder discricionário da Adminis-tração pode prescindir dos requisitos da forma e da competência.

d) Ele é prescindível ao normal desempenho das fun-ções administrativas, diante da peculiaridade inerente à sua essência.

e) As imposições legais absorvem, quase que por com-pleto, a liberdade do administrador, porque a ação deste está adstrita à norma legal.

124. (FCC/2004 – Analista Judiciário do TRT 9ª Regi-ão) Em matéria de invalidação dos atos administra-tivos, enquanto a revogação opera-se por questões pertinentes à: a) Preservação do interesse público maculado pelo vício insanável, operando efeitos ex tunc, a anulação deve ser decretada de ofício pela Administração ou pelo Po-der Judiciário, acarretando efeitos ex nunc.



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b) Disponibilidade dos interesses públicos, produzindo efeitos ex nunc, a anulação diz respeito à conveniência de desfazimento do ato, operando efeitos ex tunc.

c) Legalidade e moralidade, acarretando efeitos ex tunc, a anulação diz respeito ao interesse público a ser res-guardado, acarretando efeitos ex nunc.

d) Inobservância ao princípio da legalidade, gerando efeitos ex nunc, a anulação diz respeito ao desfazimento do ato para preservar o interesse público mediato, acar-retando efeitos ex tunc.

e) Conveniência e oportunidade, gerando efeitos ex nunc, a anulação é decorrente da ilegalidade ou ilegiti-midade, acarretando efeitos ex tunc.

125. (ESAF/2004 - Analista Administrativo do MPU) O serviço público personificado, com personalida-de jurídica de direito público, e capacidade exclu-sivamente administrativa, é conceituado como sendo um(a): a) Empresa Pública.

b) Órgão Autônomo.

c) Entidade Autárquica.

d) Fundação Pública.

e) Sociedade de Economia Mista.

126. (ESAF/2004 - Analista Administrativo da ANE-EL) No contexto da Administração Pública Federal, entre os órgãos da Administração Direta e as enti-dades da Administração Indireta, têm personalida-de jurídica de direito público: a) Os órgãos públicos e as autarquias.

b) As autarquias e as fundações públicas.

c) As autarquias e as empresas públicas.

d) As fundações e as empresas públicas.

e) As fundações e as sociedades de economia mista.

127. (FCC/2004 – Analista Execução de Mandados do TRF 4ª Região) É incorreto afirmar que o con-ceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de invalidação do ato administrativo, a) Compreende à relegação dos princípios gerais de direito.

b) Abrange o abuso por excesso de poder.

c) Se estende ao abuso por desvio de poder.

d) Se restringe somente à violação frontal da lei.

e) Envolve o abuso de poder e respectivas espécies.

128. (ESAF/2008 - Analista de Finanças e Controle da CGU) Decorrente da presença do poder hierár-quico na Administração, afigura-se a questão da competência administrativa e sua delegação. So-bre o tema é correto afirmar, exceto: a) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como pró-pria, salvo os casos de delegação e avocação legal-mente admitidos.

b) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

c) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou terri-torial.

d) A edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

e) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

129. (ESAF/2005 - Auditor Fiscal da Receita Fede-ral - Tecnologia da Informação) Analise o seguinte ato administrativo: O Governador do estado Y baixa Decreto declarando um imóvel urbano de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma cadeia pública, por ne-cessidade de vagas no sistema prisional. Identifi-que os elementos desse ato, correlacionando as duas colunas: 1 - Governador do Estado

2 - Interesse Público

3 - Decreto

4 - Necessidade de vagas no sistema prisional

5 - Declaração de utilidade pública

( ) Finalidade ( ) Forma ( ) Motivo ( ) Objeto ( ) Competência

130. (ESAF/2006 - Técnico da Receita Federal de Tecnologia da Informação) O ato administrativo, - para cuja prática a Administração desfruta de uma certa margem de liberdade, porque exige do admi-nistrador, por força da maneira como a lei regulou a matéria, que sofresse as circunstâncias concre-tas do caso, de tal modo a ser inevitável uma a-preciação subjetiva sua, quanto à melhor maneira de proceder, para dar correto atendimento à finali-dade legal, - classifica-se como sendo: a) Complexo.

b) De império.

c) De gestão.

d) Vinculado.

e) Discricionário.

“Mas em todas estas coisas somos mais que vencedores, por aquele que nos amou. Por-que estou certo de que, nem a morte, nem a vida, nem anjos, nem principados, nem coi-sas presentes, nem futuras, nem potestades,

nem a altura, nem a profundidade, nem qualquer outra criatura nos poderá separar do amor de Deus, que está em Cristo Jesus

nosso Senhor”. (Romanos 8:37-39)

Questões Direito Adminitrativo 2

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