Exercício - Legislação Aplicada - Prof. Rômulo

LEGISLAÇÃO APLICADA AO TJ PEQUESTÕES (LEI Nº 6.123/68)PROF.: RÔMULO TADEU

01 (Analista Ministerial MPPE 2006 – FCC) De acordo com a Lei no 6.123/68, considere as seguintesassertivas a respeito do Regime Disciplinar dos FuncionáriosPúblicos Civis do Estado de Pernambuco:I. O funcionário público, que retirar, sem préviaautorização da autoridade competente, qualquerdocumento ou objeto da repartição, está sujeito àpena de repreensão.II. O funcionário público, que coagir ou aliciar subordinadoscom objetivo de natureza político-partidária,está sujeito à pena de suspensão.III. Considera-se abandono de cargo a ausência aoserviço sem justa causa, por mais de trinta diasconsecutivos.É correto o que consta APENAS em(A) I.(B)) III.(C) I e II.(D) I e III.(E) II e III.

02 (Técnico Judiciário TJ PE 2007 – FCC). O funcionário empossado em cargo público de provimentoefetivo que não entrar em exercício no prazo de(A) 15 (quinze) dias improrrogáveis, cujo termo a quocorresponde ao dia da nomeação, deverá ser afastadode suas funções.(B) até 20 (vinte) dias, cujo termo inicial corresponde àdata da homologação do concurso público, se sujeitaráà invalidação do ato de sua designação.(C) 30 (trinta) dias, contados da data da posse, perderáo cargo, salvo motivo de força maior devidamentecomprovado.(D) até 45 (quarenta e cinco) dias, poderá ser punidocom pena disciplinar de advertência, após regularprocesso administrativo.(E) 60 (sessenta) dias, contados da data da aprovaçãoem concurso público, será demitido do cargo, salvomotivo de força maior.

03 (Analista Ministerial MPPE 2006 – FCC) De acordo com a Lei no 6.123/68, com relação à posse eao exercício, é correto afirmar:(A) É vedada qualquer forma de posse por procuração,

sendo necessária a presença física do nomeadopara efetivação do ato.(B) O exercício do cargo terá início obrigatoriamente noprimeiro dia útil subseqüente à data da posse.(C) A promoção interrompe o exercício, que recomeçaráa contar no primeiro dia útil subseqüente à data danova posse.(D) O funcionário denunciado por crime funcional, emregra, não será afastado do exercício, até decisãofinal passada em julgado.(E)) No cargo de provimento em comissão, é competente,para dar posse, a autoridade de hierarquiaimediatamente superior.

04 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB) . Dentre os requisitos apurados no estágio probatório NÃOse inclui:A) idoneidade moral.B) assiduidade.C) disciplina.D) eficiência.E) aprovação em exame psicotécnico.

05 (Agente de Trânsito DETRAN/PE -2010 – FUNCAB).A nomeação para cargo vitalício ocorre no seguinte caso:A) para membro do Conselho Estadual de Educação.B) para Secretário de Estado.C) para Conselheiro do Tribunal de Contas.D) para membro da JARI.E) para os cargos ligado à Fazenda Pública.

06(Agente de Trânsito DETRAN/PE -2010 – FUNCAB) . Caso o servidor tenha demonstrado, durante o estágio probatório,sua inaptidão para o exercício do cargo, ele será:A) demitido.B) exonerado.C) remanejado para outro cargo.D) afastado e indenizado.E) colocado em disponibilidade.

07 (Agente de Trânsito DETRAN/PE -2010 – FUNCAB).O ato que completa a investidura em cargo público denomina-se:A) classificação.B) convocação.C) nomeação.D) posse.E) exercício.

08 (Agente de Trânsito DETRAN/PE -2010 – FUNCAB)26. Nos casos de perda da nacionalidade brasileira, insubordinação

grave em serviço, aplicação irregular do dinheiro público deve seraplicada como pena a:A) demissão.B) suspensão.C) exoneração.D) cassação.E) destituição de função.

09 (Analista Judiciário TJ PE2007 – FCC) No que tange à posse dos funcionários civis do Estado dePernambuco, considere as afirmações abaixo:I. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.II. Dentre outros casos, é facultado a posse porprocuração, quando o nomeado estiver ausente doEstado.III. O decurso do prazo para a posse sem que esta serealize, importa na demissão do aprovado em concursopúblico.IV. A requerimento do interessado, o prazo para aposse poderá ser prorrogado, por justa causa, poraté 180 (cento e oitenta) dias.É correto o que se afirma APENAS em(A) II e III.(B) I e IV.(C) III e IV.(D) I, II e III.(E) I, II e IV.

10 (Analista Judiciário TJ PE2007 – FCC) O funcionário estável, no caso de extinção ou declaraçãode desnecessidade do cargo pelo Poder Executivo, será(A) demitido, com direito a indenização calculada combase no tempo de efetivo exercício.(B) exonerado, sem direito a indenização relativa aotempo de serviço.(C) posto em disponibilidade remunerada, com proventosproporcionais ao tempo de serviço.(D) revertido para a inatividade.(E) readaptado em qualquer cargo dentro do mesmoórgão público.

11 (Analista Judiciário TJ PE2007 – FCC). É certo que, a promoção(A) do funcionário suspenso disciplinarmente ou do queesteja licenciado, na época da promoção, para tratarde assuntos de interesse particular, obedecerá aocritério do merecimento.(B) obedecerá alternadamente aos critérios do merecimentoe disponibilidade do agente público.(C) será realizada no semestre posterior àquele em queocorrer a vaga.

(D) é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, àclasse imediatamente superior à que pertence narespectiva série.(E) por merecimento do funcionário em exercício demandato eletivo estadual ocorrerá, obrigatoriamente,no início de cada legislatura.

12 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). Acerca das regras que tratam da nomeação, previstas noEstatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado dePernambuco, Lei n° 6.123/68, assinale a alternativa correta.A) A nomeação será feita em caráter efetivo, para o cargo deConselheiro do Tribunal de Contas.B) É permitida a nomeação em caráter interino.C) Os cargos de provimento efetivo serão providos por livreescolha do Governador, respeitados os requisitos e asqualificações estabelecidas por lei em cada caso.D) Mediante seleção e concurso adequados poderão seradmitidos servidores públicos de capacidade físicareduzida, para cargos especificados em lei eregulamento.E) Em igualdade de classificação em concurso dar-se-ápreferência para nomeação, sucessivamente, aodeficiente físico e ao servidor contratado do Estado sob oregime da legislação trabalhista.

13 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). Sobre a disciplina normativa da posse, prevista noEstatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado dePernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:A) a diplomação é o ato que completa a investidura em cargopúblico e órgão colegiado.B) não se admite a posse por procuração, ainda que onomeado esteja ausente do Estado.C) não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.D) é facultado ao servidor público ocupante de cargo deprovimento efetivo apresentar declaração dos bens evalores que constituem seu patrimônio e de que nãoexerce função pública de acumulação proibida.E) cabe ao Presidente da República dar posse aos membrosdos órgãos colegiados.

14 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). Acerca das regras que tratam do exercício, assinale aalternativa correta.A) O exercício do cargo terá início no prazo improrrogável dedez dias a contar da data da posse.B) A promoção não interrompe o exercício do cargo.C) O servidor público preso preventivamente, pronunciadopor crime comum ou denunciado por crime funcional, ou

ainda, condenado por crime inafiançável em processo noqual não haja pronúncia será exonerado do exercício docargo.D) O servidor público poderá ser posto à disposição deórgãos da administração direta ou indireta, federal,estadual e municipal a critério do Governador, por prazoindeterminado.E) O servidor público que não entrar em exercício, no prazolegal, sempre perderá o cargo, ainda que comprove aexistência de motivo de força maior.

15 (Oficial de Justiça TJPE 2007 – FCC) . A posse em cargo público deve satisfazer diversosrequisitos. Nos cargos de provimento em comissão, se onomeado NÃO for servidor público, são dispensados osseguintes requisitos:(A) ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos eser declarado apto em exame psicotécnico procedidopor entidade especializada, quando exigidoem lei ou regulamento.(B) ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos egozar de boa saúde, comprovada em inspeçãomédica.(C) gozar de boa saúde, comprovada em inspeçãomédica, e ser declarado apto em exame psicotécnicoprocedido por entidade especializada, quandoexigido em lei ou regulamento.(D) estar quite com as obrigações eleitorais; gozar deboa saúde, comprovada em inspeção médica, e serdeclarado apto em exame psicotécnico procedidopor entidade especializada, quando exigido em lei ouregulamento.(E) ter atendido às prescrições de lei especial para oexercício de determinados cargos; estar quite comas obrigações eleitorais e gozar de boa saúde,comprovada em inspeção médica.

16 (Oficial de Justiça TJPE 2007 – FCC). Quanto ao exercício do cargo, é INCORRETO afirmar que(A) a requerimento do interessado e a juízo do titular daSecretaria em que for lotado o funcionário, o prazopara o exercício do cargo poderá ser prorrogado portrinta dias.(B) a promoção não interrompe o exercício e ofuncionário poderá ser posto à disposição de órgãoda administração indireta.(C) o responsável pelo serviço, onde deva servir ofuncionário, é competente para dar-lhe exercício.(D) o exercício do cargo terá início no prazo de trintadias, a contar da data da publicação oficial do ato,

no caso de reintegração.(E) o funcionário pronunciado por crime comum oudenunciado por crime funcional não poderá ser afastadodo exercício, até decisão final passada em julgado.

17 (Oficial de Justiça TJPE 2007 – FCC)18. O aproveitamento do funcionário público ocorre quando(A) da transferência, no caso de readaptação dofuncionário para cargo mais compatível com a suacapacidade física ou intelectual, atendida aconveniência do serviço.(B) do retorno para o serviço público com ressarcimentodas vantagens ligadas ao cargo, de funcionáriodemitido ou exonerado ilegalmente.(C) do retorno no serviço público do servidoraposentado, quando insubsistentes os motivos daaposentadoria ou por interesse e requisição daAdministração, respeitada a opção do servidor.(D) do retorno à atividade do funcionário em disponibilidade,em cargo igual ou equivalente, pela sua naturezae vencimento, ao anteriormente ocupado.(E) da elevação do funcionário, em caráter efetivo, àclasse imediatamente superior à que pertence narespectiva série.

18 (Oficial de Justiça TJPE 2007 – FCC). No que tange aos direitos e vantagens do funcionáriopúblico, considere as afirmativas abaixo.I. O funcionário que houver adquirido estabilidade sópoderá ser demitido, mediante inquérito administrativoem que lhe seja assegurada ampla defesa.II. A licença para tratamento de saúde deverá serrequerida no prazo de dez dias, a contar daprimeira falta ao serviço.III. O funcionário estável, no caso de extinção oudeclaração da desnecessidade do cargo pelo PoderExecutivo, será posto em disponibilidaderemunerada, com os proventos integrais.IV. O funcionário poderá ausentar-se do Estado paraestudo, desde que autorizado pelo Governador epreenchidos os requisitos legais, pelo prazo detrinta meses, prorrogáveis por mais seis, para cursode mestrado.V. Antes da concessão da aposentadoria porinvalidez, a autoridade deverá verificar a possibilidadede readaptação do funcionário.É correto o que se afirma APENAS em:(A) I, II e IV.(B) I, III e IV.(C) II, III e V.

(D) I, III e V.(E) II, IV e V.

19 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). Sobre vencimentos, é correto afirmar que:A) é possível ao servidor público, por imperiosanecessidade, perceber vencimento inferior ao maiorsalário mínimo vigente em Pernambuco.B) poderão ser abonadas até dez faltas durante o mês pormotivo de doença comprovada, mediante atestado demédico ou dentista do serviço público estadual ou emdecorrência de circunstância excepcional, a critério dochefe da repartição.C) o servidor público perderá todo o vencimento, durante oafastamento decorrente de condenação por sentençadefinitiva a pena que não determine ou acarrete a perdado cargo.D) vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo,correspondente a valor fixado em lei para o símbolo,padrão ou nível do respectivo cargo.E) as reposições à fazenda estadual serão descontadas emparcelas mensais, não excedentes da metade dovencimento.

20 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). Dentre as penalidades disciplinares,NÃO se inclui a:A) multa.B) exoneração.C) suspensão.D) repreensão.E) destituição de função.

21 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, écorreto afirmar:A) não se aplica penalidade disciplinar à falta grave.B) o ato da demissão não mencionará a causa dapenalidade.C) na aplicação das penas disciplinares, serão consideradasa natureza e a gravidade da infração, os danos que delaprovierem para o serviço público e os antecedentes doservidor.D) considera-se abandono de cargo a ausência ao serviçosem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.E) somente o Governador é competente para a aplicaçãodas penalidades disciplinares.

22 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). No que concerne ao regramento sobre a responsabilidadedo servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei

n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis doEstado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.A) Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá ofuncionário perante a Fazenda Estadual em açãoregressiva, proposta após transitar em julgado a decisãocondenatória.B) A responsabilidade penal somente poderá resultar deomissão no desempenho do cargo ou função e não seráelidida pelo ressarcimento do dano.C) A responsabilidade civil decorre de procedimento dolosoque importe prejuízo a terceiros.D) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionárioresponde somente civil e penalmente.E) É vedado o desconto de parcelas do vencimento doservidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por elecausado à Fazenda Estadual.

23 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar:A) a duração normal do trabalho será de seis horas por diao u t r i n t a h o r a s p o r s ema n a , p o d e n d o ,extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.B) considera-se noturno o trabalho executado entre as vintehoras de um dia e às dez horas do dia seguinte.C) é expressamente vedado o estabelecimento de escala derevezamento.D) a duração normal do trabalho do funcionário que ocuparcargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas pordia, ou quarenta horas semanais.E) é vedada a criação de regimes de tempo complementar eintegral com dedicação exclusiva.

24 (Acessor Jurídico DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). No que tange às regras que dispõem sobre as férias,assinale a alternativa INCORRETA.A) Somente e depois do primeiro ano de exercício ofuncionário adquirirá direito a férias.B) É vedado o fracionamento do período de férias, salvo pornecessidade do serviço.C) Durante as férias, o servidor perderá o direito àsvantagens do seu cargo e função.D) As férias dos membros do magistério corresponderão àsférias escolares, obedecidas as restrições legais eregulamentares.E) É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosanecessidade do serviço de até o máximo de doisperíodos, justificada em cada caso.

25 (Agente de Trânsito DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). Sobre as férias do

funcionário são verdadeiras as afirmativas:I. Ele tem direito a trinta dias consecutivos por ano, gozadasde acordo com sua conveniência.II. E vedado o fracionamento do período de férias, salvo pornecessidade do serviço.III. É possível a acumulação de até três períodos de férias, d e s d eque seja por necessidade de serviço.IV. É vedado levar à conta de férias qualquer falta aotrabalho.A) todas são verdadeiras.B) apenas I e II são verdadeiras.C) apenas III é verdadeira.D) apenas II e IV são verdadeiras.E) apenas II, III e IV são verdadeiras.

26 (Agente de Trânsito DETRAN/PE -2010 – FUNCAB). Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionárioresponde civil, penal e administrativamente. A responsabilidadeadministrativa decorre:A) de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo àFazenda Estadual ou a terceiros.B) de crimes e contravenções imputados ao funcionário como tal.C) de ação ou omissão de desempenho do cargo ou função.D) da prática de usura em qualquer de suas formas.E) da aplicação irregular do dinheiro público.

27 (Analista Judiciário TJ PE2007 – FCC) - . Em virtude da revisão do processo administrativo disciplinar,foi invalidada a demissão de determinado funcionárioestável, uma vez que restou comprovada sua inocência.Diante deste fato, referido servidor deverá ser, em tese,(A) readaptado em qualquer cargo dentro do PoderExecutivo, sem direito ao recebimento das vantagensque eventualmente deixou de receber.(B) reintegrado ao serviço público com ressarcimento dasvantagens ligadas ao cargo, ou posto em disponibilidadeno cargo que exercia, se não for possível areintegração.(C) removido às funções anteriormente desempenhadasou posto em disponibilidade, por até 6 (seis) meses,à critério da Administração Pública.(D) revertido à atividade, oportunidade em que exercerásuas atribuições na qualidade de excedente.(E) submetido a novo estágio probatório de 2 (dois)anos, com direito ao ressarcimento de todas asvantagens que deixou de perceber.

28 (Analista Judiciário TJ PE2007 – FCC) . O inquérito administrativo, cujo resultado seja pena disciplinar,poderá ser revisto

(A) a qualquer tempo, mediante requerimento dofuncionário punido que demonstre fatos novos oucircunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência.(B) quando o punido alegar a simples injustiça da penalidadeaplicada.(C) dentro do prazo prescricional de até 1 (um) ano, contadosdo transito em julgado da decisão que impôs apenalidade.(D) de ofício, por qualquer autoridade judiciária que,dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses,tomar conhecimento da injustiça da penalidade.(E) pela autoridade que houver determinado a aplicaçãoda pena de exoneração, desde que requerido pelointeressado.

29. De acordo com a Lei no 6.123/68, considere as seguintesassertivas a respeito do Regime Disciplinar dos FuncionáriosPúblicos Civis do Estado de Pernambuco:I. O funcionário público, que retirar, sem préviaautorização da autoridade competente, qualquerdocumento ou objeto da repartição, está sujeito àpena de repreensão.II. O funcionário público, que coagir ou aliciar subordinadoscom objetivo de natureza político-partidária,está sujeito à pena de suspensão.III. Considera-se abandono de cargo a ausência aoserviço sem justa causa, por mais de trinta diasconsecutivos.É correto o que consta APENAS em(A) I.(B)) III.(C) I e II.(D) I e III.(E) II e III.

30. O processo administrativo compreende a sindicância e oinquérito administrativo. De acordo com a Lei no 6.123/68,a sindicância(A) deverá ser concluída no prazo máximo de sessentadias, admitindo-se duas prorrogações por igual período.(B) será procedida por um funcionário designado medianteofício da autoridade que determinar a suainstauração.(C) deverá ser concluída no prazo máximo de trinta dias,admitindo-se duas prorrogações por igual período.(D) poderá resultar na aplicação da pena de demissãoquando comprovada a falta de cumprimento do dever.(E)) será instaurada quando a falta funcional não serevele evidente ou quando for incerta a autoria.

31 (Oficial de Justiça TJPE 2007 – FCC). Em relação à responsabilidade do funcionário público, éINCORRETO que(A) o funcionário que exerce irregularmente as suasatribuições poderá responder civil, penal eadministrativamente.(B) o ressarcimento do prejuízo causado à FazendaPública Estadual restará prejudicado, em nãohavendo cobertura securitária e inexistindo bens quesuportem a indenização.(C) a responsabilidade administrativa resulta de ação ouomissão do desempenho do cargo ou função e nãoserá elidida pelo ressarcimento do dano.(D) a responsabilidade civil decorre de procedimentodoloso ou culposo, que importe em prejuízo àFazenda Estadual ou a terceiros.(E) responderá o funcionário perante a FazendaEstadual em ação regressiva proposta após transitarem julgado a decisão que a houver condenado aindenizar o terceiro, no caso de dano causado aterceiro.

32 (Técnico Judiciário TJ PE 2007 – FCC). Por meio do regular processo administrativo, comprovou-seque determinado funcionário público civil retirou, semprévia autorização da autoridade competente, documentosda repartição que versavam sobre procedimentos licitatórios.Em virtude deste fato, referido funcionário poderá ser,em tese, punido com pena disciplinar de(A) suspensão por até 30 (trinta) dias.(B) demissão a bem do serviço público.(C) repreensão e disponibilidade a bem do serviço público.(D) multa na base de 15 % (quinze por cento) por dia devencimento.(E) exoneração ou destituição do cargo, à critério da autoridadesuperior.

33 (Técnico Judiciário TJ PE 2007 – FCC). Com relação ao processo administrativo, é INCORRETOafirmar que(A) da sindicância poderá resultar, dentre outros casos,a aplicação da pena de repreensão, quando comprovadaa desobediência ou falta de cumprimento dodever.(B) o inquérito administrativo será promovido por umacomissão composta de três funcionários, designadapela autoridade competente.(C) a sindicância será instaurada quando a falta funcional não se revele evidente ou quando for incerta a autoria.(D) o funcionário indiciado em inquérito administrativo só

poderá ser exonerado se reconhecida a sua inocência.(E) durante o inquérito administrativo, o indiciado serácitado para apresentar defesa no prazo improrrogávelde 15 (quinze) dias.

34 (Técnico Judiciário TJ PE 2007 – FCC). O funcionário público civil poderá acumular, de formaremunerada,(A) um cargo junto a uma autarquia estadual e outroperante determinada empresa pública federal, independenteda compatibilidade de horários, mas condicionadoà correlação de matérias.(B) um cargo de professor com outro de técnico ou científico,independente da compatibilidade de horários,mas condicionado à comprovação de relevante interessepúblico.(C) até três cargos públicos, cujo exercício fica condicionadoà autorização do chefe do executivo estadual.(D) dois cargos de professor de biologia emestabelecimentos estaduais de ensino médio, desdeque haja compatibilidade de horários.(E) até dois cargos em comissão providos medianteconcurso público de provas e títulos.

35 (Técnico Judiciário TJ PE 2007 – FCC). No que tange às licenças, observe as afirmações abaixo.I. Após cada biênio de serviço efetivo prestado aoEstado, poderá ser concedida ao funcionário licençaprêmio por dois meses, com todos os direitos evantagens do cargo efetivo.II. Depois de cinco anos de efetivo exercício, o servidorpoderá obter licença sem vencimentos, paratratar de assunto de interesse particular, por prazonão superior a dois anos.III. Ao funcionário convocado para o serviço militar eoutros encargos da segurança nacional, será concedidalicença com vencimento integral.IV. Será sempre integral o vencimento do funcionáriolicenciado para tratamento de saúde.É correto o que se afirma APENAS em(A) I, III e IV.(B) III e IV.(C) I, II e III.(D) II e III.(E) I e IV.