Questões - Lei nº 8112

8/3/2019 Questes - Lei n 8112

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Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico

dos Servidores Pblicos Federais

Questes de 2011

luz do disposto na Lei no. 8.112/1990 e em suasposteriores alteraes, julgue os itens de 1 a 6, arespeito dos agentes pblicos, servidores pblicos,direitos e deveres e responsabilidades, bem como de

processo administrativo disciplinar, sindicncia einqurito.

1 A reviso do processo administrativodisciplinar cabvel quando se apresentarem novosfatos ou circunstncias suscetveis de justificar ainocncia do punido ou a inadequao das

penalidades aplicadas, podendo ocorrer de ofcio ou a

pedido, a qualquer tempo.Certo Errado

2 Em sentido estrito, todas as pessoas queservem ao poder pblico, de forma transitria oudefinitiva, remuneradas ou no, so consideradasservidores pblicos.

Certo Errado

3 Servidor pblico que ocupe cargo de mdico naadministrao direta da Unio e cargo de professor

em uma universidade pblica federal, ambosremunerados, pode, havendo compatibilidade dehorrios entre as atividades, ocupar outro cargo

pblico remunerado de mdico, desde que esse cargose situe no mbito da administrao de um estado-membro, do Distrito Federal ou de um municpio.

Certo Errado

4 Apesar do princpio da legalidade, que norteiatoda a administrao pblica, o presidente daRepblica pode dispor, por meio de decreto, sobre a

organizao e o funcionamento da administraofederal se isso no implicar aumento de despesa nemcriao ou extino de rgos pblicos.

Certo Errado

5 A estabilidade diz respeito ao cargo pblico, eo estgio probatrio, ao servio pblico. Dessa forma,a estabilidade, em regra, adquirida uma nica vez

pelo servidor na administrao pblica de um mesmoente federado; por outro lado, o servidor podesubmeter-se a vrios estgios probatrios, se entrar

em exerccio em diferentes cargos pblicos.Certo Errado

6 A administrao pode deferir pedido de licenasem remunerao, por at trs anos consecutivos, aservidor pblico ocupante de cargo efetivo que estejano segundo ano do estgio probatrio, se a licena for

para tratar de interesses particulares.Certo Errado

7 Leia as afirmaes e assinale a alternativa

correta.a) O Poder Judicirio pode, se provocado,examinar os motivos e o contedo do ato dedemisso, para julgar se ele , ou no, legtimo frente lei e aos princpios, em especial aos da

proporcionalidade e razoabilidade.b) O Poder Judicirio pode substituir ou modificar

penalidade disciplinar a pretexto de fazer justia.c) A falta de defesa tcnica por advogado no

processo administrativo disciplinar ofende aConstituio.

d) O julgamento fora do prazo acarreta a nulidadedo processo disciplinar.

8 Estabilidade a garantia constitucional depermanncia no servio pblico, outorgada aoservidor que, nomeado para cargo de provimentoefetivo, em virtude de concurso pblico, tenhatransposto o estgio probatrio de trs anos, aps sersubmetido a avaliao especial de desempenho porcomisso instituda para essa finalidade. Nessecontexto, correto asseverar que

a) no h que se confundir efetividade comestabilidade, porque aquela uma caracterstica danomeao, e esta um atributo pessoal do ocupantedo cargo, adquirido aps a satisfao de certascondies de seu exerccio.

b) comprovado durante o estgio probatrio que oservidor pblico no satisfaz as exigncias daAdministrao, pode ser demitido, aps processoadministrativo disciplinar.

c) o servidor estvel no pode ser removido outransferido.

d) a ttulo de indenizao, o servidor estvelexonerado em razo da reduo de despesa far jus indenizao correspondente a um ms deremunerao por ano de servio, excluindo-se odcimo-terceiro salrio, frias proporcionais eaquelas no gozadas.

9 Considere as seguintes assertivas concernentesao Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis daUnio (Lei n 8.112/1990):

I. Contar-se- apenas para efeito deaposentadoria e disponibilidade, dentre outros, otempo de servio em atividade privada, vinculada

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Previdncia Social.II. O tempo em que o servidor esteve aposentado

ser contado apenas para nova aposentadoria.III. Ser contado em dobro o tempo de servio

prestado s Foras Armadas em operaes de guerra.IV. possvel a contagem cumulativa de tempo de

servio prestado concomitantemente em mais de umcargo ou funo de rgo ou entidades dos Poderes

da Unio, Estado, Distrito Federal e Municpio.Est correto o que consta em:a) I, II, III e IV.

b) I e IV, apenas.c) II, III e IV, apenas.d) I, apenas.e) I, II e III, apenas.

10 As alternativas a seguir representam umaforma de provimento dos cargos pblicos previstas

pelo Estatuto dos Servidores Pblicos Civis do

Estado do Amazonas (Lei 1.762, de 14.11.1986), exceo de uma. Assinale-a.

a) Nomeao.b) Promoo.c) Posse.d) Readaptao.e) Reverso.

11 Analise as seguintes assertivas sobre osafastamentos dos Servidores Pblicos da Unio, nostermos da Lei no 8.112/1990:

I. O servidor pblico investido em mandatofederal ou estadual ficar afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remunerao.

II. O servidor pblico investido no mandato devereador, havendo compatibilidade de horrio,

perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuzo daremunerao do cargo eletivo.

III. O servidor investido em mandato eletivo nopoder ser removido de ofcio para localidade diversadaquela onde exerce o mandato.

Est correto o que consta APENAS em

a) I e II.b) III.c) II.d) I e III.e) II e III.

12 Nos termos da Lei n 8.112/1990, o servidorafastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito remunerao, inclusive para servir em organismo

oficial internacional do qual o Brasil seja membroefetivo ou com o qual coopere, ainda que contribuapara regime de previdncia social no exterior, ter

a) interrompido o seu vnculo com o regime doPlano de Seguridade Social do Servidor Pblicoenquanto durar o afastamento ou a licena,assistindo-lhes, neste perodo, os benefcios domencionado regime de previdncia.

b) mantido normalmente seu vnculo com oregime do Plano de Seguridade Social do ServidorPblico enquanto durar o afastamento ou a licena,

no lhes assistindo, porm, neste perodo, osbenefcios do mencionado regime de previdncia.c) suspenso o seu vnculo com o regime do Plano

de Seguridade Social do Servidor Pblico enquantodurar o afastamento ou a licena, no lhes assistindo,neste perodo, os benefcios do mencionado regimede previdncia.

d) mantido normalmente seu vnculo com oregime do Plano de Seguridade Social do ServidorPblico enquanto durar o afastamento ou a licena,assistindo- lhes, neste perodo, os benefcios do

mencionado regime de previdncia.e) interrompido, com efeitos retroativos, seu

vnculo com o regime do Plano de Seguridade Socialdo Servidor Pblico, no lhes assistindo, porm, neste

perodo, os benefcios do mencionado regime deprevidncia.

13 Nos termos da Lei no 8.112/90, tipificada ainfrao disciplinar, ser formulada a indiciao doservidor, com a especificao dos fatos a eleimputados e das respectivas provas, e, em seguida,

ser citado para oferecer defesa escrita.Atendidos os demais requisitos legais, o prazo para aaludida defesa escrita

a) ser de vinte dias a partir da ltima publicaodo edital, na hiptese de indiciado citado por edital.

b) ser comum e de trinta dias, na hiptese dehaver dois ou mais indiciados.

c) poder ser prorrogado pelo triplo, desde queseja para diligncias reputadas indispensveis.

d) contar-se- da data declarada, em termoprprio, pelo membro da comisso que fez a citao,no caso de recusa do indiciado em apor o ciente nacpia da citao.

e) no ser devolvido quando o indiciado fordeclarado revel.

14 Considere as seguintes assertivas a respeitoda Ajuda de Custo e das Dirias:

I. famlia do servidor que falecer na nova sedeso assegurados ajuda de custo e transporte para a

localidade de origem, dentro do prazo de um ano,contado do bito.II. A ajuda de custo calculada sobre a

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remunerao do servidor, conforme se dispuser emregulamento, no podendo exceder a importnciacorrespondente a seis meses.

III. Nos casos em que o deslocamento da sedeconstituir exigncia permanente do cargo, o servidorno far jus a dirias.

IV. O servidor que receber dirias e no se afastarda sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitu-

las integralmente, no prazo de cinco dias.De acordo com a Lei n 8.112/90, est correto oque consta APENAS em

a) II e IV.b) I, II e III.c) I, III e IV.d) I e IV.e) II e III.

15 O desenvolvimento dos servidores nos cargosde provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de

Pessoal do Poder Judicirio dar-se- medianteprogresso funcional e promoo. A progressofuncional a movimentao do servidor

a) de um padro para o seguinte dentro de umamesma classe, observado o interstcio de um ano, sobos critrios fixados em regulamento e de acordo como resultado de avaliao formal de desempenho.

b) do ltimo padro de uma classe para o primeiropadro da classe seguinte, observado o interstcio deum ano em relao progresso funcionalimediatamente anterior.

c) de um padro para o seguinte dentro de umamesma classe, observado o interstcio de trs anos,sob os critrios fixados em regulamento e de acordocom o resultado de avaliao formal de desempenho.

d) do ltimo padro de uma classe para o primeiropadro da classe seguinte, observado o interstcio detrs anos em relao progresso funcionalimediatamente anterior.

e) do primeiro padro de uma classe para o ltimopadro da classe seguinte, observado o interstcio dedois anos em relao progresso funcionalimediatamente anterior.

16 Ao reingresso, no servio pblico, dofuncionrio em disponibilidade, observado o dispostona Lei Estadual no 10.261/68, d-se o nome de

a) reintegrao.b) aproveitamento.c) investidura.d) disponibilidade.e) reinvestidura.

17 Conforme os conceitos de remunerao e devencimento, estabelecidos na Lei n8.112/90, assinale

a alternativa correta.a) Remunerao a retribuio pecuniria pelo

exerccio de cargo pblico, com valor fixado em lei eno poder ser inferior ao salrio-mnimo.

b) Vencimento a remunerao do cargo efetivo,acrescido das vantagens pecunirias permanentesestabelecidas em lei.

c) O vencimento, a remunerao e o provento no

sero objetos de arresto, sequestro ou penhora, excetonos casos de prestao de alimentos resultantes dedeciso judicial.

d) Alm da remunerao podero ser pagas aoservidor as vantagens, tais como indenizaes,gratificaes e adicionais.

e) As gratificaes e os adicionais no seincorporam ao vencimento ou provento para qualquerefeito.

18 So formas de provimento de cargo pblico:

I. A posse.II.Nomeao.III. Reverso.IV. Preenchimento dos requisitos bsicos parainvestidura.

Est(o) CORRETO(S):a) Apenas o item III.

b) Apenas o item II.c) Apenas os itens I e IV.d) Apenas os itens II e III.

19 Marque V (Verdadeiro) e F (Falso):( ) A nomeao far-se- em carter efetivo quando setratar de cargo isolado de provimento efetivo ou decarreira.( ) A nomeao far-se- em comisso, inclusive nacondio de interino, para cargo de confiana vago.( ) A nomeao para cargo de carreira ou cargoisolado de provimento efetivodepende, na maioria das vezes, de prvia habilitaoem concurso pblico de provas ou de provas e ttulos,obedecida a ordem de classificao.( ) A nomeao uma forma de provimento de cargo

pblico.

A sequncia CORRETA, de cima para baixo, :a) V V F V.

b) V F V F.c) F V V F.d) V F F V.

20 Ao entrar em exerccio, o servidor nomeadopara o cargo de provimento efetivo ficar sujeito aestgio probatrio, por perodo designado na lei,

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durante o qual sua aptido e capacidade sero objetode avaliao para o desempenho do cargo,observados os seguintes fatores:I. Assiduidade.II. Responsabilidade.III. Investimento em formao profissionalizante.IV. Disciplina.

Est(o) INCORRETO(S):a) Apenas o item II.b) Apenas o item III.c) Apenas os itens I e IV.d) Apenas os itens II e III.

21 Ao servidor em estgio probatrio podero serconcedidas as licenas e os afastamentos, abaixorelacionados:I. Licena por motivo de doena em pessoa dafamlia.

II. Licena para servio militar.III. Licena para desempenho de mandato classista.IV. Licena por motivo de afastamento do cnjuge oucompanheiro.

Est INCORRETO:a) Apenas o item II.

b) Apenas o item IV.c) Apenas o item I.d) Apenas o item III.

22 Analise os itens abaixo:I. A vacncia do cargo pblico decorrer deexonerao, demisso, promoo, readaptao,aposentadoria, posse em outro cargo inacumulvel,falecimento.II. A vacncia do cargo pblico decorrer somente deexonerao, demisso, aposentadoria e falecimento.III. A vacncia do cargo pblico decorrer apenas doscasos de exonerao,demisso, promoo, aposentadoria e falecimento.IV. A vacncia do cargo pblico decorrer somente deexonerao e falecimento.

Est CORRETO:a) Apenas o item II.

b) Apenas o item I.c) Apenas o item III.d) Apenas o item IV.

23 Analise os itens abaixo:I. Vencimento a atribuio pecuniria pelo exerccio

de cargo pblico, com valor fixado em lei. Ovencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagensde carter permanente, irredutvel.

II. assegurada a isonomia de vencimentos paracargos de atribuies iguais ou semelhantes domesmo Poder, ou entre servidores dos trs Poderes,ressalvadas as vantagens de carter individual e asrelativas natureza ou ao local de trabalho.III. O servidor perder a remunerao do dia em quefaltar ao servio, sem motivo justificado.IV. Em nenhuma hiptese poder ocorrer desconto ou

consignao em folha de pagamento do servidor, afavor de terceiros.Esto CORRETOS:

a) Apenas os itens I e II.b) Apenas os itens III e IV.c) Apenas os itens I, III e IV.d) Apenas os itens I, II e III.

24 Alm do vencimento, podero ser pagas aoservidor as seguintes vantagens que seincorporam ao vencimento ou provento do servidor:

I. Indenizaes.II. Gratificaes.III. Dirias.IV. Indenizao de transporte.

Est CORRETO:a) Apenas o item I.

b) Apenas o item III.c) Apenas o item IV.d) Apenas o item II.

25 O servidor pblico:I. Poder ausentar-se do servio, sem qualquer

prejuzo, por um dia, para doao de sangue, por doisdias, para se alistar como eleitor e por oito diasconsecutivos em razo de casamento, falecimento decnjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmos.II. Ser concedido horrio especial ao servidorestudante, quando comprovada a incompatibilidadeentre o horrio escolar e o da repartio, sem prejuzodo exerccio do cargo, independente de compensaode horrio.III. Ser concedido horrio especial ao servidor

portador de deficincia, quando comprovada anecessidade por junta mdica oficial, independente decompensao de horrio.IV. Estudante que mudar de sede no interesse daadministrao assegurada, na localidade da novaresidncia ou na mais prxima, matrcula eminstituio de ensino congnere, em qualquer poca,independente de vaga.

Est INCORRETO:a) Apenas o item II.

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b) Apenas o item III.c) Apenas o item IV.d) Apenas o item I.26 Em regra, conforme preceituado na Lei

8.112/90, nenhum servidor poder perceber,mensalmente, a ttulo de remunerao, importnciasuperior soma dos valores percebidos comoremunerao, em espcie, a qualquer ttulo, no

mbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros deEstado, por membros do Congresso Nacional eMinistros do Supremo Tribunal Federal. Excluem-sedo teto de remunerao as vantagens:

a) Gratificao natalina, adicional pelo exercciode atividades insalubres, perigosas ou penosas,adicional pela prestao de servio extraordinrio,adicional noturno e adicional de frias.

b) Gratificao natalina, adicional pelo exercciode atividades insalubres, perigosas ou penosas,

adicional pela prestao de servio extraordinrio,adicional noturno, adicional de frias e outros,relativos ao local ou natureza do trabalho.

c) Gratificao natalina e adicional pelo exercciode atividades insalubres, perigosas ou penosas.

d) Gratificao natalina, adicional pelo exercciode atividades insalubres, perigosas ou penosas eadicional noturno.

27 De acordo com a Lei 8.112/90, por morte doservidor, os dependentes fazem jus a uma penso

mensal, a partir da data do bito:I. o beneficirio da penso vitalcia o cnjuge.II. So beneficirios da penso vitalcia os filhos.III. o beneficirio da penso vitalcia ocompanheiro ou companheira designado quecomprove unio estvel como entidade familiar.IV. o beneficirio da penso vitalcia menor sobguarda ou tutela.

Est(o) CORRETO(S):

a) Apenas o item I.b) Apenas o item III.c) Apenas os itens I e III.d) Apenas os itens II e IV.

28 Nos termos da Lei 8.112/90, em regra,conceder-se- ao Servidor licena por motivo de

doena de pessoa da famlia:I. Precedida de exame por percia mdica oficial,que poder ser dispensada, quando inferior a 15(quinze) dias, no perodo de 12 meses, conforme

regulamento.II. Dispensada automaticamente a percia mdicaoficial, quando inferior a 15 (quinze) dias, no perodo

de 12 meses, conforme regulamento.III. Precedida de exame por percia mdica oficial,obrigatria e incondicional, mesmo nos casos de

perodo inferior a 15 (quinze) dias, no perodo de 12meses, conforme regulamento.IV. Dispensada a percia mdica oficial,independentemente de durao ou perodo dedurao.

Est(o) CORRETO(S):

a) Apenas o item I.b) Apenas o item III.c) Apenas os itens I e III.d) Apenas os itens II e IV.

29 Ser concedida ao servidor licena paratratamento de sade, a pedido ou de ofcio, com baseem percia mdica, sem prejuzo da remunerao aque faz jus. Nos termos da Lei 8.112/90, o atestado e

o laudo de junta mdica no se referiro ao nome ounatureza da doena, salvo quando se tratar de leses

produzidas por acidente em servio, doenaprofissional ou qualquer das doenas especificadascomo graves, contagiosas ou incurveis:I. Consideram-se doenas graves, contagiosas ouincurveis, a tuberculose ativa, a alienao mental, aesclerose mltipla, a neoplasia maligna, a cegueira

posterior ao ingresso no servio pblico, ahansenase, a H1N1, a dengue hemorrgica, acardiopatia grave, a doena de Parkinson, a paralisia

irreversvel e incapacitante, a espondiloartroseanquilosante, a nefropatia grave, os estadosavanados do mal de Paget (ostete deformante), aSindrome de Imunodeficincia Adquirida AIDS eoutras que a lei indicar.II. Embora considerada grave e incurvel, aSndrome de Imunodeficincia Adquirida AIDS no

poder constar no atestado ou laudo da junta mdicaresponsvel para a concesso da licena paratratamento de sade.III. Consideram-se doenas graves, contagiosas ouincurveis, a tuberculose ativa, a alienao mental, aesclerose mltipla, a neoplasia maligna, a cegueira

posterior ao ingresso no servio pblico, ahansenase, a cardiopatia grave, a doena deParkinson, a paralisia irreversvel e incapacitante, aespondiloartrose anquilosante, a nefropatia grave, eosstados avanados do mal de Paget (ostetedeformante), a Sindrome de ImunodeficinciaAdquirida AIDS e outras que a lei indicar. Seroindicadas no laudo elaborado pela junta mdica para

fins de concesso da licena para tratamento desade, sem prejuzo da remunerao.IV. A concesso de licena remunerada para

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tratamento de sade, quando a pedido, impossibilitaque o laudo da junta mdica mencione ou indique amolstia do servidor, mesmo tratando-se de doenasgraves, contagiosas ou incurveis, conforme definidoem lei.Est(o) CORRETO(S):

a) Apenas o item I.b) Apenas o item III.

c) Apenas os itens I e III.d) Apenas os itens II e IV.

30 A licena por motivo de doena em pessoa dafamlia, includas as prorrogaes, poder serconcedida a cada perodo de doze meses, dentreoutras, na seguinte condio, por at

a) 120 dias, consecutivos ou no, semremunerao.

b) 100 dias, consecutivos ou no, sem

remunerao.c) 120 dias, consecutivos, mantida a remunerao

do servidor.d) 60 dias, consecutivos ou no, mantida a

remunerao do servidor.e) 90 dias, consecutivos, mantida a remunerao

do servidor.

31 No regime da Lei n 8.112/90, corretoafirmar:

a) A investidura em cargo pblico ocorre com a

efetiva entrada em exerccio;b) Nomeao, readaptao, reverso e reconduo

so formas de provimento de cargo pblico;c) Alm do vencimento, podero ser pagas ao

servidor, como vantagens, indenizaes, gratificaese adicionais, sendo certo que a ajuda de custo integraa categoria jurdica dos adicionais;

d) O servidor investido em mandato eletivo dedeputado distrital, havendo compatibilidade dehorrio, perceber as vantagens de seu cargo, sem

prejuzo da remunerao do cargo eletivo.

32 O incio do exerccio de funo de confianacoincidir com a data de publicao do ato dedesignao, salvo quando o servidor estiver emlicena ou afastado por qualquer outro motivo legal,hiptese em que recair no

a) primeiro dia til aps o trmino doimpedimento, que no poder exceder a trinta dias da

publicao.

b) primeiro dia til aps o trmino doimpedimento, que no poder exceder a sessenta diasda publicao.

c) trigsimo dia til aps o trmino doimpedimento, que poder exceder a noventa dias da

publicao.d) quinto dia til aps o trmino do impedimento,

que poder exceder a trinta dias da publicao.e) quinto dia til aps o trmino do impedimento,

que no poder exceder a sessenta dias da publicao.

33 No que se refere ao provimento de cargopblico, a posse e o exerccio do cargo pblico,devero observar, respectivamente, os prazos de

a) 15 dias contados da publicao do ato deprovimento e 05 dias contados da data da posse.

b) 15 dias contados da publicao do ato deprovimento e 15 dias contados da data da posse.

c) 30 dias contados da publicao do ato deprovimento e 30 dias contados da data da posse.

d) 30 dias contados da publicao do ato de

provimento e 15 dias contados da data da posse.e) 60 dias contados da publicao do ato de

provimento e 30 dias contados da data da posse.

34 Detectada a qualquer tempo a acumulaoilegal de cargos, empregos ou funes pblicas, aautoridade notificar o servidor para apresentaropo, e, na hiptese de omisso, adotar

procedimento sumrio para a sua apurao eregularizao imediata, cujo processo administrativodisciplinar se desenvolver de acordo com a Lei no

8.112/1990 que dispe sobre o Regime Jurdico dosServidores Pblicos Civis da Unio, das autarquias edas fundaes pblicas federais. Desta forma,

podemos afirmar que:

a) o prazo para a concluso do processoadministrativo disciplinar submetido ao rito sumriono exceder trinta dias, admitida sua prorrogao

por igual perodo, quando as circunstncias oexigirem.

b) a primeira fase do processo administrativodisciplinar corresponde instaurao, com a

publicao do ato que constituir a comisso, a sercomposta por cinco servidores estveis.

c) o prazo para o servidor apresentar a opo improrrogvel.

d) o prazo para o servidor apresentar a opo dequinze dias.

e) a opo pelo servidor at o ltimo dia de prazopara defesa configurar sua boa-f, hiptese em quese converter automaticamente em demisso do outro

cargo.

35 Dentre as formas de provimento derivado de

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cargos pblicos, tradicionalmente praticadas naAdministrao brasileira, NO foi recepcionada pelaConstituio Brasileira de 1988 a

a) ascenso.b) promoo.c) readaptao.d) reconduo.

e) reintegrao.36 Leia as afirmativas abaixo, considerando aexigncia de concurso pblico para a investidura emcargo ou emprego pblico, prevista no art. 37, incisoII, da CF/88.

I. Dentro do prazo de validade do concurso, ocandidato aprovado tem direito nomeao, quandoo cargo for preenchido sem observncia daclassificao.II. A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal

firmou- se no sentido de que os editais de concursospblicos so inalterveis no decorrer dos certames,salvo quando alguma alterao se fizer necessria porimposio de lei ou para sanar erro material contidono texto. A correo igualmente permitida quandoh ambiguidade textual, nos termos da jurisprudnciafirmada acerca dos erros meramente materiais, desdeque o sentido adotado tenha por base deliberaotomada prvia e publicamente pela comissoorganizadora, em momento anterior ao incio do

prprio certame.III. constitucional a contratao temporriaexcepcional de servidor pblico com fundamento noart. 37, IX, da CF/88, que permite a contrataotemporria pela Administrao Pblica para oexerccio de funes burocrticas ordinrias e

permanentes, desde que caracterizada situao deemergncia.IV. Segundo entendimento do STF, constitucional oato do poder pblico que, aps ultrapassado o

primeiro binio de validade de concurso pblico,institui novo perodo de dois anos de eficcia docertame.

Marque a alternativa CORRETA:a) apenas as afirmativas I e IV so verdadeiras.

b) apenas as afirmativas II e III so verdadeiras.c) apenas as afirmativas II e IV so falsas.d) apenas as afirmativas III e IV so falsas.

37 Sobre os servidores pblicos, assinale aafirmativa correta.

a) O prazo de validade do concurso pblico serde at um ano, prorrogvel uma vez, por igualperodo.

b) A investidura em cargo, emprego ou funopblica depende de aprovao prvia em concursopblico de provas ou de provas e ttulos.

c) vedada a vinculao ou equiparao dequaisquer espcies remuneratrias para o efeito deremunerao de pessoal do servio pblico.

d) Os servidores nomeados para cargos deprovimento efetivo, em virtude de concurso pblico,

so estveis aps dois anos de efetivo exerccio.e) O servidor pblico estvel perder o cargoquando em disponibilidade.

38 Sabe-se que o concurso pblico obrigatriopara admisso de servidores na AdministraoPblica, podendo deixar de ser exigido em algumassituaes, citando-se entre elas:

a) contratao sob regime celetista em empresasestatais.

b) contratao sob regime estatutrio nas

autarquias pblicas.c) contratao por tempo determinado, para

atender a necessidade temporria de excepcionalinteresse pblico.

d) servidor transposto de uma carreira para outra.e) admisso de servidor j submetido a concurso

anterior para outro cargo

39 Um empregado pblico submetido aprocedimento administrativo disciplinar do qualresultou punio interps recurso administrativo

dirigido ao superior hierrquico do agente pblicoque lhe aplicara a sano. Nessa situao, o servidordeve estar ciente de que a administrao, ao conhecerdo recurso interposto, poder aplicar, no exerccio daautotutela, sano mais grave, assim como deve estarciente de que no incide na esfera administrativa, poreste fundamento, a vedao do reformatio in pejus.

Certo Errado

40 O servidor, ocupante de cargo em comisso,poder ser nomeado para ter exerccio, interinamente,em outro cargo de confiana, sem prejuzo dasatribuies do que atualmente ocupa. Durante o

perodo da interinidade, esse servidor

a) receber obrigatoriamente a remuneraoproveniente do cargo de confiana que assumiuinterinamente.

b) receber obrigatoriamente a remunerao docargo em comisso originrio.

c) ter direito a receber duas remuneraes.

d) dever optar pela remunerao de um doscargos.e) receber duas remuneraes, acrescidas de

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percentual legal, por exercer, durante o mesmoperodo, atribuies decorrentes de dois cargosdiversos.

41 Considere as seguintes assertivas acerca daacumulao prevista na Lei n 8.112/1990:I. Considera-se acumulao proibida a percepo devencimento de cargo pblico efetivo com proventos

da inatividade, salvo quando os cargos de quedecorram essas remuneraes forem acumulveis naatividade.II. A acumulao de cargos pblicos, se lcita, noest condicionada comprovao da compatibilidadede horrios.III. O servidor vinculado ao regime da referida Lei,que acumular licitamente dois cargos efetivos,quando investido em cargo em comisso, ficarsempre afastado de ambos os cargos efetivos, poisdever exercer as atribuies do cargo em comisso.

Est correto o que consta APENAS em:a) II.

b) I.c) III.d) I e II.e) II e III.

42 O substituto far jus retribuio peloexerccio do cargo ou funo de direo ou chefia oude cargo de Natureza Especial, quando o afastamentoou impedimento legal do titular for

a) de vinte e cinco dias consecutivos, paga naproporo dos dias de efetiva substituio queatingirem o referido perodo.

b) de vinte dias consecutivos, paga na proporodos dias de efetiva substituio que atingirem oreferido perodo.

c) superior a trinta dias consecutivos, paga naproporo dos dias de efetiva substituio queexcederem o referido perodo.

d) superior a quinze dias consecutivos, ou seja, apartir do dcimo sexto dia far jus retribuio, pagana proporo dos dias de efetiva substituio queexcederem o referido perodo.

e) de vinte dias, ainda que no consecutivos, pagana proporo dos dias de efetiva substituio queatingirem o referido perodo.

Ateno: Para responder s questes de nmeros43 a 47, considere a Lei n 8.112/1990.

43 Analise as seguintes assertivas concernentes

s responsabilidades dos servidores pblicos:I. A responsabilidade administrativa do servidor serobrigatoriamente afastada no caso de absolvio

criminal que entenda pela inexistncia de provasuficiente para a condenao.II. Tratando-se de dano causado a terceiros,responder o servidor perante a Fazenda Pblica, emao regressiva.III. A responsabilidade civil decorre de ato apenascomissivo e doloso, do qual resulte em prejuzo.

Est correto o que consta ema) I, II e III.b) I e II, apenas.c) II, apenas.d) III, apenas.e) I e III, apenas.

44 No que concerne prescrio para a aodisciplinar, correto afirmar:

a) A abertura de sindicncia ou a instaurao deprocesso disciplinar interrompe a prescrio, at a

primeira deciso proferida no processo.b) A ao disciplinar prescrever em cento e vinte

dias quanto s infraes punveis com advertncia.c) A ao disciplinar prescrever em dois anos

quanto s infraes punveis com destituio de cargoem comisso.

d) O prazo de prescrio comea a correr da dataem que o fato foi praticado, no importando a dataem que se tornou conhecido.

e) Os prazos de prescrio previstos na lei penalaplicam-se s infraes disciplinares capituladas

tambm como crime.

45 Analise as seguintes assertivas concernentess responsabilidades dos servidores pblicos:I. A responsabilidade administrativa do servidor serobrigatoriamente afastada no caso de absolviocriminal que entenda pela inexistncia de provasuficiente para a condenao.II. Tratando-se de dano causado a terceiros,responder o servidor perante a Fazenda Pblica, emao regressiva.III. A responsabilidade civil decorre de ato apenascomissivo e doloso, do qual resulte em prejuzo.

Est correto o que consta ema) I, II e III.

b) I e II, apenas.c) II, apenas.d) III, apenas.e) I e III, apenas.

46 No que concerne prescrio para a aodisciplinar, correto afirmar:a) A abertura de sindicncia ou a instaurao de

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processo disciplinar interrompe a prescrio, at aprimeira deciso proferida no processo.

b) A ao disciplinar prescrever em cento e vintedias quanto s infraes punveis com advertncia.

c) A ao disciplinar prescrever em dois anosquanto s infraes punveis com destituio de cargoem comisso.

d) O prazo de prescrio comea a correr da data

em que o fato foi praticado, no importando a dataem que se tornou conhecido.e) Os prazos de prescrio previstos na lei penal

aplicam-se s infraes disciplinares capituladastambm como crime.

47 Sobre a redistribuio, INCORRETOafirmar:

a) necessrio mesmo nvel de escolaridade,especialidade ou habilitao profissional.

b) Exige vinculao entre os graus de

responsabilidade e complexidade das atividades.c) Deve haver manuteno da essncia das

atribuies do cargo.d) No se faz necessrio que os vencimentos sejam

equivalentes.e) Exige compatibilidade entre as atribuies do

cargo e as finalidades institucionais do rgo ouentidade.

48 Assinale a alternativa CORRETA.a) So estveis aps trs anos de exerccio,

incluindo-se os perodos de frias e afastamentoslegais, os servidores nomeados para cargo de

provimento efetivo em virtude de concurso pblico.Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor somente

poder perder o cargo em virtude de deciso judicialconfirmada em duplo grau de jurisdio.

b) Em caso de aposentadoria compulsria, osproventos do servidor pblico, por ocasio de suaconcesso, sero fixados segundo o valor daremunerao do cargo efetivo de hierarquiaimediatamente superior quele que vinha sendoexercido, acrescido de 11% a ttulo de abono de

permanncia, sem prejuzo dos demais adicionais evantagens pessoais ento percebidos pelo servidor,inclusive em razo do exerccio de cargos ou funescomissionadas.

c) O prazo de validade do concurso pblico serde at dois anos, admitidas sucessivas prorrogaes

por igual perodo, desde que devidamente justificadaspelo rgo interessado.

d) A Unio, os Estados e o Distrito Federal

mantero escolas de governo para a formao e oaperfeioamento dos servidores pblicos,constituindo-se a participao nos cursos um dos

requisitos para a promoo na carreira, facultada,para isso, a celebrao de convnios ou contratosentre os entes federados.

Com base na Lei n. 8.112/1990, julgue os itens de49 a 53.

49 A gratificao por encargo de curso ou

concurso no se incorpora ao vencimento ou salriodo servidor para qualquer efeito e no poder serutilizada como base de clculo para quaisquer outrasvantagens, inclusive para fins de clculo dos

proventos da aposentadoria e das penses.Certo Errado

50 A converso da penalidade de suspenso emmulta, na base de 50% por dia de vencimento ouremunerao, poder ocorrer na hiptese de oservidor permanecer obrigatoriamente na repartio e

quando houver convenincia para a prestao doservio.

Certo Errado

51 Na conduo dos processos disciplinares, asreunies e as audincias das comisses sero abertasao pblico e no podero ter carter reservado, sob

pena de nulidade.Certo Errado

52 O servidor que tiver exerccio em outro

municpio em razo de ter sido removido tem,obrigatoriamente, prazo de trinta dias, contado da

publicao do ato, para a retomada do efetivodesempenho das atribuies do cargo, includo nesse

prazo o tempo necessrio para o deslocamento para anova sede.

Certo Errado

53 Na hiptese de licena do servidor por motivode doena em pessoa da famlia, e mesmo quandocomprovado que a sua assistncia direta indispensvel e no puder ser prestadasimultaneamente com o exerccio do cargo oumediante compensao de horrio, o perodo doestgio probatrio no ser suspenso.

Certo Errado

54 Considere as assertivas abaixo sobre oProvimento, Vacncia, Remoo, Redistribuio eSubstituio, nos termos da Lei no 8112/1990.

I. As universidades e instituies de pesquisacientfica e tecnolgica federais podero prover seuscargos com professores, tcnicos e cientistas

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estrangeiros, de acordo com as normas e osprocedimentos estabelecidos em lei.

II. O concurso pblico ter validade de at trsanos, podendo ser prorrogado uma nica vez, porigual perodo.

III. A promoo consiste em forma de provimentode cargo pblico.

IV. possvel a abertura de novo concurso, ainda

que houver candidato aprovado em concurso anteriorcom prazo de validade no expirado.

Est correto o que se afirma APENAS em:a) I e III.

b) I e II.c) I, III e IV.d) II e IV.e) III e IV.

55 Maria, servidora pblica estvel, retornar ao

cargo anteriormente ocupado tendo em vista suainabilitao em estgio probatrio relativo a outrocargo. Jos, tambm servidor pblico estvel,retornar ao cargo anteriormente ocupado, em razode reintegrao do anterior ocupante. Nos termos daLei no 8.112/1990, o retorno de tais servidoresdenomina-se, respectivamente,

a) reconduo e aproveitamento.b) reconduo e reconduo.c) reverso e reconduo.d) reintegrao e reconduo.e) readaptao e reintegrao.

56 Roberto, servidor pblico, recusou-se a sersubmetido inspeo mdica determinada pelaautoridade competente, sem nenhuma justificativa.Em razo disso, segundo a Lei n. 8.112/1990, a penadisciplinar a ser aplicada a Roberto ser a de

a) advertncia.b) demisso.c) destituio do cargo em comisso que estiver

exercendo.d) suspenso de at quinze dias.e) destituio da funo comissionada que estiver

exercendo.

57 Os cargos pblicos, acessveis a todos osbrasileiros, so criados por lei, com denominaoprpria e vencimento pago pelos cofres pblicos, paraprovimento em carter efetivo ou em comisso. No requisito bsico para investidura em cargo pblico

a) estar no gozo dos direitos polticos.

b) ser brasileiro nato.c) possuir o nvel de escolaridade exigido para oexerccio do cargo.

d) possuir a idade mnima de dezoito anos.e) possuir aptido fsica e mental.

58 A autoridade que tiver cincia deirregularidade no servio pblico obrigada a

promover a sua apurao imediata, mediantesindicncia ou processo administrativo disciplinar, osquais esto previstos na Lei n. 8.112/1990. Acerca

desse tema, assinale a alternativa correta.a) As denncias de irregularidades sero objeto deapurao, mesmo que no contenham a identificaodo denunciante, a bem do servio pblico.

b) Ainda que o fato narrado na denncia noconfigure evidente infrao disciplinar, a apuraoter seu curso normal.

c) O inqurito administrativo uma das fases doprocesso disciplinar, que compreende instruo,defesa e relatrio.

d) A instaurao de processo disciplinar

prescindvel quando o ilcito praticado pelo servidorensejar a penalidade de destituio do cargo emcomisso.

e) No poder participar da comisso desindicncia cnjuge nem parente do acusado,consanguneo ou afim, em linha reta ou colateral, ato quarto grau.

59 A Lei n. 8.112/1990 prev que, ao entrar emexerccio, o servidor nomeado para cargo de

provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio,

durante o qual a sua aptido e a sua capacidade seroobjeto de avaliao para o desempenho do cargo,observados alguns fatores, que no incluem

a) probidade.b) responsabilidade.c) assiduidade.d) capacidade de iniciativa.e) produtividade.

60 Assinale a alternativa que expressa umapossibilidade de acumulao legal de cargos.

a) Dois cargos ou empregos privativos deprofissionais da sade, com profissesregulamentadas.

b) Um cargo de juiz e outro cargo de pesquisadorem universidade pblica.

c) Um cargo de pesquisador e outro cargo demdico.

d) Um cargo de oficial administrativo e outro detcnico de planejamento em empresa de economiamista.

e) Dois cargos de professor do EnsinoFundamental e um cargo de professor do EnsinoMdio.

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61 De acordo com a Lei n. 10.261/68, aofuncionrio pblico permitido

a) tratar de interesses particulares na repartio.b) aceitar representao de Estado estrangeiro,

com autorizao do Presidente da Repblica.c) promover manifestaes de apreo ou desapreo

dentro da repartio, ou tornar-se solidrio com elas.d) empregar material do servio pblico em

servio particular.e) fazer contratos de natureza comercial com oGoverno, por si, ou como representante de outrem.

62 A pena de suspenso ser aplicada em caso defalta grave ou de reincidncia, que no exceder o

prazo dea) 15 dias.

b) 30 dias.c) 45 dias.d) 90 dias.

e) 120 dias.

63 Extingue-se a punibilidade pela prescrio dafalta sujeita pena

a) de repreenso, suspenso ou multa, em 2 (dois)anos.

b) de repreenso ou suspenso, em 3 (trs) anos.c) de demisso, em 2 (dois) anos.d) de demisso a bem do servio pblico, em 3

(trs) anos.e) de cassao da aposentadoria ou

disponibilidade, em 4 (quatro) anos.

64 Conforme o disposto na Lei n. 10.261/68, notocante ao procedimento disciplinar, assinale aalternativa correta.

a) Ser instaurada sindicncia quando a faltadisciplinar, por sua natureza, possa determinar as

penas de repreenso, suspenso ou cassao deaposentadoria.

b) A sindicncia dever estar concluda no prazode 30 (trinta) dias, devendo o relatrio serencaminhado ao Procurador Geral do Estado para adeciso.

c) O processo administrativo poder ser instauradopor Decreto, no prazo prorrogvel de 10 (dez) dias dorecebimento da determinao, e concludos no prazoimprorrogvel de 90 (noventa) dias da citao doacusado.

d) No processo administrativo, o mandado decitao dever conter informao de que o acusado

poder arrolar seis testemunhas e requerer provas, no

prazo de 5 (cinco) dias aps a data designada para seuinterrogatrio.e) No ser instaurado processo administrativo

para apurar abandono de cargo ou funo, bem comoinassiduidade, se o servidor tiver pedido exonerao.

65 Caber recurso, da deciso que aplicarpenalidade,

a) por uma vez, no prazo de 10 (dez) dias,contados da citao pessoal do servidor, quando for ocaso.

b) por uma vez, no prazo improrrogvel de 15(quinze) dias, contados da citao pessoal doservidor, quando for o caso.

c) por uma nica vez, no prazo de 30 (trinta) dias,contados da publicao da deciso impugnada noDirio Oficial do Estado ou da intimao pessoal doservidor, quando for o caso.

d) devendo ser apresentado autoridade queaplicou a pena, que ter o prazo de 15 (quinze) dias

para, motivadamente, manter sua deciso ou reform-la.

e) que no ser apreciado pela autoridadecompetente se incorretamente denominado ouendereado.

66 A Gratificao por Encargo de Curso ouConcurso devida ao servidor que, em cartereventual,

I. Atuar como instrutor em curso de formao, dedesenvolvimento ou de treinamento regularmenteinstitudo no mbito da administrao privada.

II. Participar de banca examinadora ou de

comisso para exames orais, para anlise curricular,para correo de provas discursivas, para elaboraode questes de provas ou para julgamento de recursosintentados por candidatos.

III. Participar da logstica de preparao e derealizao de concurso pblico envolvendo atividadesde planejamento, coordenao, superviso, execuoe avaliao de resultado, quando tais atividades noestiverem includas entre as suas atribuies

permanentes.IV. Participar da aplicao, fiscalizar ou avaliar

provas de exame vestibular ou de concurso pblicoou supervisionar essas atividades.

V.Dadas as assertivas acima, verifica-se que

a) somente III e IV so verdadeiras.b) somente II, III e IV so verdadeiras.c) somente I e II so verdadeiras.d) todas so verdadeiras.e) somente II e III so verdadeiras.

67 Em qual opo abaixo est correta ascondies sobre a posse e o exerccio do servidorpblico da Unio?

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a) Quatro meses antes de findo o perodo doestgio probatrio, ser submetida homologao daautoridade competente a avaliao do desempenho doservidor, realizada por comisso constituda para essafinalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou oregulamento da respectiva carreira ou cargo.

b) A posse ocorrer no prazo de quarenta e cincodias contados da publicao do ato de provimento.

c) de trinta dias o prazo para o servidorempossado em cargo pblico entrar em exerccio,contados da data da posse.

d) O servidor que deva ter exerccio em outromunicpio em razo de ter sido removido,redistribudo, requisitado, cedido ou posto emexerccio provisrio ter, no mnimo, vinte dias de

prazo e, no mximo, quarenta, contados dapublicao do ato, para a retomada do efetivodesempenho das atribuies do cargo, includo nesse

prazo o tempo necessrio para o deslocamento para a

nova sede.e) Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado

para cargo de provimento efetivo ficar sujeito aestgio probatrio por perodo de trinta e cinco mesesdurante o qual a sua aptido e capacidade seroobjeto de avaliao para o desempenho do cargo.

68 Nos termos da Lei Federal n 8.112, de 1990(Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais),no correta a opo que afirma que

a) a investidura em cargo pblico ocorrer com a

posse.b) punvel com a pena de demisso, considera-se

inassiduidade habitual a ausncia intencional doservidor ao servio por mais de trinta diasconsecutivos.

c) o concurso ser de provas ou de provas e ttulos,podendo ser realizado em duas etapas, conformedispuserem a lei e o regulamento do respectivo planode carreira, condicionada a inscrio do candidato ao

pagamento do valor fixado no edital, quandoindispensvel ao seu custeio, e ressalvadas ashipteses de iseno nele expressamente previstas.

d) readaptao a investidura do servidor emcargo de atribuies e responsabilidades compatveiscom a limitao que tenha sofrido em sua capacidadefsica ou mental verificada em inspeo mdica.

e) a quitao com as obrigaes militares eeleitorais um dos requisitos bsicos para investiduraem cargo pblico.

69 Servidora Pblica, titular de cargo de

provimento efetivo de Assessora Especializada,durante quatro anos exerceu suas atividades na seoadministrativa da Secretaria da Sade. Nos ltimos

dois anos recebeu o pagamento de adicional deinsalubridade, sendo que aps completar o referido

perodo foi cancelado o pagamento, em virtude depercia administrativa, relativamente s condies desalubridade do ambiente de trabalho que noconstatou a presena de agentes insalubres,garantindo-se servidora o devido processo legal. Aservidora ingressou com ao ordinria para requerer

a condenao da Administrao Pblica aorestabelecimento do pagamento da citada vantagempecuniria. Durante o processo judicial, apurou-seque a atividade exercida pela servidora noapresentava os nveis de insalubridade previstos nalegislao aplicvel, capazes de determinar o

pagamento de insalubridade. Aps a leitura doproblema, leia atentamente as seguintes assertivas:

I. Aps a Emenda Constitucional n 19/98, deforma expressa, as administraes pblicas ficaram

proibidas de efetuar o pagamento de insalubridadepara os seus servidores pblicos.

II. A Administrao Pblica, por fora daautotutela administrativa, bem como considerando arealizao da percia administrativa, confirmada

posteriormente pela percia realizada judicialmente,agiu de modo correto ao cancelar o pagamento doadicional de insalubridade referido.

III. Como a Administrao Pblica, no exercciodos poderes administrativos, possuiautoexecutoriedade apenas em hipteses limitadas,

no poderia cancelar administrativamente opagamento da vantagem pecuniria.

IV. Como a servidora pblica ocupa cargo deprovimento efetivo, por fora do princpio daeficincia, a Administrao Pblica possui amplaliberdade para decidir sobre o pagamento devantagens pecunirias.

V. A servidora pblica no poder exigirjudicialmente o pagamento do adicional deinsalubridade antes de esgotar a via administrativa.

Assinale a nica alternativa correta.a) As assertivas I e II esto corretas.

b) As assertivas III e IV esto corretas.c) Somente a assertiva II est correta.d) Somente a assertiva V est correta.e) Nenhuma das assertivas esto corretas.

70 Determinado servidor pblico foi acusado deter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu

cargo pblico, sendo denunciado justia criminal einstaurado, no mbito administrativo, processoadministrativo disciplinar por ter infringindo seu

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estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que oservidor foi absolvido pelo Poder Judicirio em razode ter ficado provada a inexistncia do ato ilcito quelhe fora atribudo.

Nessa situao, correto afirmar quea) a deciso absolutria no influir na deciso

administrativa do processo administrativo disciplinar,

por serem independentes.b) haver repercusso no mbito do processoadministrativo disciplinar, no podendo aadministrao pblica punir o servidor pelo fatodecidido na esfera penal.

c) em nenhuma hiptese a deciso penal surtirefeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta

praticada pelo servidor seja prevista como ilcitopenal e ilcito administrativo.

d) a punio na instncia administrativa nuncapoder ser anulada, caso tenha sido aplicada.

71 Jorge, servidor pblico federal, acusou suacolega de trabalho, Lcia, tambm servidora pblicafederal, de ter-lhe atirado, enfurecida, durante oexpediente de servio e dentro do local de trabalho, otelefone celular a ele pertencente, o que lhe teria

provocado leso grave e a destruio do aparelho. Emsua defesa, Lcia alegou que, no dia da mencionadaagresso, no comparecera ao local de trabalho.

Com base nessa situao hipottica e na Lei n. o

8.112/1990, que dispe sobre os deveres e obrigaesdo servidor pblico, assinale a opo correta comrelao responsabilizao administrativa, civil ecriminal da referida servidora.

a) A responsabilidade civil-administrativa noresulta de ato omissivo praticado por servidor nodesempenho do cargo ou funo.

b) A existncia de sano penal contra Lcia inibea aplicao de sano administrativa, e vice-versa.

c) O prejuzo decorrente da destruio do aparelho

de telefone celular de Jorge enseja aresponsabilizao administrativa de Lcia.d) Caso ocorra a absolvio criminal de Lcia, em

razo de ela comprovar que no compareceu aotrabalho no dia em que Jorge sofreu a agresso, nocaber aplicao de sano administrativa contra aservidora.

e) A responsabilidade penal em geral no abrangeas contravenes imputadas ao servidor, nessaqualidade.

Acerca do regime jurdico dos servidores pblicoscivis da Unio, julgue os itens a seguir (72 e 73).

72 As formas de provimento de cargo incluem areadaptao, que consiste no retorno de servidoraposentado por invalidez atividade, em decorrnciade comprovao, por junta mdica oficial, decessao dos motivos da aposentadoria.

Certo Errado

73 Aplica-se suspenso em caso de reincidncia

de falta punida com advertncia e de violao deproibio que no tipifique infrao sujeita penalidade de demisso, no podendo a suspensoexceder a noventa dias.

Certo Errado

74 Com base nos fundamentos do direitoadministrativo, julgue os prximos itens.O desenvolvimento dos servidores nos cargos de

provimento efetivo das carreiras dos quadros depessoal do Poder Judicirio d-se mediante promoo

e progresso funcional; esta consiste namovimentao do servidor do ltimo padro de umaclasse para o primeiro padro da classe seguinte, eaquela ocorre em uma mesma classe, de um padro

para o seguinte.Certo Errado

75 Julgue o item abaixo, acerca da relaojurdica dos servidores e dos empregados pblicos.Os ocupantes de cargo pblico ou de emprego

pblico tm vnculo estatutrio e institucional regido

por estatuto funcional prprio, que, no caso da Unio, a Lei n. 8.112/1990.

Certo Errado

76 Crisela, servidora pblica civil federal efetiva,valeu-se de seu cargo para lograr proveito pessoal emdetrimento da dignidade da funo pblica. Nestecaso, a demisso

a) incompatibiliza-a para nova investidura emcargo pblico federal, pelo prazo de 8 anos.

b) gera a penalidade para Crisela de proibio deretornar ao servio pblico federal.

c) incompatibiliza-a para nova investidura emcargo pblico federal, pelo prazo de 6 anos.

d) incompatibiliza-a para nova investidura emcargo pblico federal, pelo prazo de 5 anos.

e) incompatibiliza-a para nova investidura emcargo pblico federal, pelo prazo de 10 anos.

77 A Lei no 8.112/90 estabelece que prescreverem cinco e dois anos a ao disciplinar quanto s

penalidades, respectivamente, dea) demisso e cassao de aposentadoria.b) cassao de aposentadoria e suspenso.

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c) suspenso e advertncia.d) suspenso e cassao de aposentadoria.e) demisso e destituio de cargo em comisso.

78 Considere as seguintes assertivas a respeitodo provimento de cargo pblico:

I. A nomeao far-se- em comisso, exceto nacondio de interino, para cargos de confiana vagos.

II. O concurso pblico ter validade de at 2 anos,podendo ser prorrogado uma nica vez, por igualperodo.

III. A posse, em regra, ocorrer no prazo denoventa dias contados da publicao do ato de

provimento.IV. O incio, a suspenso, a interrupo e o

reincio do exerccio sero registrados noassentamento individual do servidor.

De acordo com a Lei no 8.112/90, est correto o que

se afirma SOMENTE ema) II e IV.

b) I, II e III.c) II, III e IV.d) I e IV.e) II e III.

79 Clotilde, servidora pblica civil federal, estaposentada por invalidez. Na ltima percia realizada

para avaliao das condies de sua sade, uma juntamdica oficial declarou insubsistentes os motivos desua aposentadoria determinando o retorno de Clotilde atividade. Neste caso, ocorreu

a) a transferncia.b) a readaptao.c) a reconduo.d) o aproveitamento.e) a reverso.

Julgue os itens seguintes (80 a 82), a respeito dosservidores pblicos.

80 Visando suprir necessidade urgente, aadministrao poder realizar concurso pblico para

provimento de cargo efetivo com base em entrevistas,anlise curricular e testes psicotcnicos.

Certo Errado

81 Um brasileiro naturalizado pode se elegerdeputado federal, mas no pode ocupar o cargo de

presidente da Cmara dos Deputados.Certo Errado

82 As sociedades de economia mista, porpossurem carter de direito privado, no precisam

realizar concurso pblico para provimento de seuscargos e empregos de provimento efetivo.

Certo Errado

83 A Lei no 8.112/1990, em seu captulo V, seoI, trata do afastamento do servidor pblico federal

para servir a outro rgo ou entidade. O servidor dopoder executivo poder ter exerccio em outro rgo

da Administrao Federal direta que no tenhaquadro prprio de pessoal, desde que preenchidos osseguintes requisitos:

a) autorizao expressa do Presidente daRepblica, fim determinado e prazo certo.

b) autorizao expressa do Ministro doPlanejamento, fim determinado e prazo incerto.

c) fim determinado e prazo incerto, no sendonecessria qualquer autorizao.

d) autorizao expressa do Ministro doPlanejamento e prazo incerto, apenas.

e) autorizao expressa do Ministro Chefe da CasaCivil e prazo certo, no se fazendo necessrio queseja para um propsito determinado.

84 Joo, servidor pblico federal, aliciou seussubordinados no sentido de se filiarem a determinado

partido poltico. Cumpre salientar que tal conduta foipraticada uma nica vez. O fato narrado

a) est previsto como proibio ao servidorpblico federal, e, uma vez praticada, sujeita-o penalidade de demisso.

b) no est previsto em lei como uma dasproibies dirigidas aos servidores pblicos civis daUnio, das autarquias e das fundaes pblicasfederais.

c) ensejar a aplicao da penalidade deadvertncia.

d) ensejar penalidade disciplinar, a qual ter seuregistro cancelado, aps o decurso de dois anos deefetivo exerccio, se Joo no houver, nesse perodo,

praticado nova infrao disciplinar.e) ensejar a aplicao da penalidade de

suspenso, que poder ser convertida em multa, nabase de cinquenta por cento por dia de vencimento ouremunerao, ficando o servidor obrigado a

permanecer em servio.


partido poltico. Cumpre salientar que tal conduta foipraticada uma nica vez. O fato narrado

a) est previsto como proibio ao servidor

pblico federal, e, uma vez praticada, sujeita-o penalidade de demisso.b) no est previsto em lei como uma das

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proibies dirigidas aos servidores pblicos civis daUnio, das autarquias e das fundaes pblicasfederais.


d) ensejar penalidade disciplinar, a qual ter seuregistro cancelado, aps o decurso de dois anos deefetivo exerccio, se Joo no houver, nesse perodo,

praticado nova infrao disciplinar.e) ensejar a aplicao da penalidade desuspenso, que poder ser convertida em multa, na

base de cinquenta por cento por dia de vencimento ouremunerao, ficando o servidor obrigado a


86 Dadas as assertivas abaixo, assinale a nicaCORRETA.

a) De acordo com o regime jurdico dos servidorespblicos, os proventos de aposentadoria, por ocasio

de sua concesso, sero fixados segundo o valor daremunerao no cargo efetivo que serviu dereferncia para a concesso, incluindo-se neles asdemais remuneraes percebidas pelo servidor, aqualquer ttulo, ainda que exceda o valor total daremunerao do servidor no cargo efetivo.

b) De acordo com a Lei 8.666/93, no poderparticipar, direta ou indiretamente, da licitao ou daexecuo de obra ou servio e do fornecimento de

bens a eles necessrios a empresa, isoladamente ouem consrcio, responsvel pela elaborao do projeto

bsico ou executivo ou da qual o autor do projeto sejadirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de5% (cinco por cento) do capital com direito a voto oucontrolador, responsvel tcnico ou subcontratado.

c) O prazo de validade do concurso pblico serde at dois anos, prorrogvel por igual perodo attrs vezes, devendo a segunda prorrogao e seguinteserem justificadas pelo rgo interessado.

d) Nos termos da Lei de Licitaes, a execuo docontrato dever ser acompanhada e fiscalizada porum representante da Administrao especialmentedesignado, no sendo permitida a contratao deterceiros para assisti-lo e subsidi-lo de informaes

pertinentes a essa atribuio.e) So modalidades de licitao a concorrncia,

tomada de preos, convite, concurso, leilo, pregoadministrativo e prego aberto.

87 Analise as assertivas abaixo:

I. Os princpios constitucionais da Administrao

pblica Previstos no caputdo artigo 37 so o dalegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,eficincia e probidade.

II. A investidura em cargo ou emprego pblicodepende de prvia aprovao em concurso pblico de

provas e ttulo, ressalvadas as nomeaes para cargoem comisso em percentual no excedente a 35% dototal de cargos previstos em lei.

III. Em razo da natureza da atividade e doreconhecido interesse pblico, embora garantido odireito de greve, vedado ao servidor pblico civil

associar-se a associaes sindicais.IV. Os vencimentos dos cargos do PoderLegislativo e do Poder Executivo no podero sersuperiores aos pagos pelo Poder Judicirio.

V. Equipara-se a funcionrio pblico quem exercecargo, emprego ou funo em entidade paraestatal, equem trabalha para empresa prestadora de serviocontratada ou conveniada para a execuo deatividade tpica da Administrao Pblica.

Est(o) CORRETA(S):

a) Apenas as assertivas I e V.b) Apenas as assertivas II,III e IV.c) Apenas as assertivas I, II e III.d) Apenas a assertiva V.e) Todas as assertivas.

88 Com base no regime jurdico dos servidorespblicos civis da Unioe na Lei n. 11.416/2006, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situao hipottica.Paulo tomou posse, pela primeira vez, em cargo

efetivo no mbito da administrao pblica direta daUnio, em fevereiro de 2008, e, em maro de 2010,requereu a concesso de afastamento para

participao em programa de ps-graduaostrictosensu no Brasil.Nessa situao, Paulo poder ser afastado sem perdade remunerao.

Certo Errado

89 Com base no regime jurdico dos servidorespblicos civis da Unioe na Lei n. 11.416/2006, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situao hipottica.

Joo, servidor pblico estvel e detentor de cargoefetivo, aposentou-se voluntariamente em 5/10/2006,quando tinha 68 anos de idade, e, em 10/6/2009,requereu a sua reverso a cargo vago no servio

pblico, visto que era estvel e sua aposentadoriahavia ocorrido nos ltimos cinco anos.

Nessa situao hipottica, Joo no poder retornar

atividade no interesse da administrao.Certo Errado

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90 Deocleciano foi empossado como servidorefetivo do cargo pblico X. De acordo com a Lei n8.112/90, Deocleciano

a) ter o prazo de quinze dias para entrar emexerccio, contados da data da posse.

b) ter o prazo de trinta dias para entrar emexerccio, contados do primeiro dia til posterior data da posse.

c) entrar em exerccio imediatamente, tendo emvista que a posse e o exerccio so atos que devem serrealizados obrigatoriamente concomitantemente.

d) ter o prazo de dez dias para entrar emexerccio, contados do primeiro dia til posterior data da posse.

e) ter o prazo de dez dias prorrogveis por maisdez, contados da data da posse.

91 Segundo a Lei n 8.112/90, ao entrar emexerccio, o servidor nomeado para cargo de

provimento efetivoa) no ficar sujeito a estgio probatrio tendo em

vista que o estgio probatrio s necessrio para oexerccio de cargo em comisso.

b) ficar sujeito a estgio probatrio por perodode 24 meses.

c) ficar sujeito a estgio probatrio por perodonico de 12 meses.

d) ficar sujeito a estgio probatrio por perodode 30 meses.

e) ficar sujeito a estgio probatrio por perodo

de 36 meses.

92 A Reconduo que o retorno do servidorestvel ao cargo anteriormente ocupado decorrer,dentre outra hiptese, de

a) transferncia do anterior ocupante.b) disponibilidade do anterior ocupante.c) aproveitamento do anterior ocupante.d) reintegrao do anterior ocupante.e) readaptao do anterior ocupante.

93 A Lei n 8.112/90 estabelece que, dentreoutras hipteses, a vacncia do cargo pblicodecorrer de

a) falecimento, exonerao e aproveitamento.b) exonerao, demisso e nomeao.c) promoo, readaptao e aposentadoria.d) aproveitamento, promoo e exonerao.e) nomeao, readaptao e falecimento.

94 De acordo com a Lei n 8.112/90, para as

condutas de abandono de cargo, acumulao ilegal defunes pblicas e proceder de forma desidiosa seraplicada a pena de

a) demisso, demisso e advertncia escrita,respectivamente.

b) advertncia escrita.c) suspenso de, no mximo, 30 dias.d) demisso, advertncia escrita e demisso,

respectivamente.e) demisso.

95 De acordo com a Lei no 8.112/90, em regra,Joo, servidor pblico civil efetivo, que nuncapraticou qualquer infrao administrativa, ter apenalidade de advertncia escrita aplicada se

a) praticar usura sob qualquer de suas formas.b) utilizar pessoal ou recursos materiais da

repartio em servios ou atividades particulares.c) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou

funo de confiana, cnjuge, companheiro ouparente at o segundo grau civil.

d) receber propina, comisso, presente ou

vantagem de qualquer espcie, em razo de suasatribuies.

e) proceder de forma desidiosa.

96 Luprcio servidor ocupante do cargo emcomisso X. A autoridade administrativa competente

pretende nome-lo para ter exerccio interinamente,em outro cargo de confiana, o cargo Y, sem prejuzodas atribuies do que atualmente ocupa. Esthiptese

a) vedada pela Lei n 8.112/90, exatamente pelofato de Luprcio ser servidor ocupante de cargo emcomisso.

b) permitida pela Lei n 8.112/90, mas Luprciodever optar pela remunerao de um dos cargosdurante o perodo da interinidade.

c) permitida pela Lei n 8.112/90, mas Luprcioreceber obrigatoriamente a remunerao do cargo X

d) permitida pela Lei n 8.112/90, mas Luprcioreceber obrigatoriamente a remunerao do cargo Y.

e) permitida pela Lei n 8.112/90, mas Luprcio

receber 50% da remunerao do cargo X e 50% daremunerao do cargo Y.

Com base na Lei n. 8.112/1990, julgue os itens de97 a 101.

97 Na hiptese de o servidor trabalhar em localinsalubre e em contato permanente com substnciasradioativas, a lei determina a obrigatoriedade de oservidor optar por apenas um dos adicionais:insalubridade ou periculosidade.

Certo Errado

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98 O prazo para a concluso do processoadministrativo disciplinar submetido ao rito sumriono exceder sessenta dias, contados da data de

publicao do ato que constituir a comisso, admitidaa sua prorrogao por at trinta dias, quando ascircunstncias o exigirem e estiverem devidamentefundamentadas.

Certo Errado

99 A abertura de sindicncia e a instaurao deprocesso disciplinar interrompem a prescrio, at adeciso final proferida por autoridade competente.

Certo Errado

100 De acordo com entendimento do SupremoTribunal Federal, a falta de defesa tcnica poradvogado no processo administrativo disciplinar noofende a Constituio.

Certo Errado

101 Nenhum servidor poder perceber,mensalmente, a ttulo de remunerao, importnciasuperior soma dos valores percebidos comoremunerao, em espcie, a qualquer ttulo, nombito do Poder Executivo, pelos ministros deEstado, estando includos nesse limite a gratificaonatalina e o adicional de frias.

Certo Errado

102 No que concerne ao afastamento do servidor

pblico para estudo ou misso no exterior, previsto naLei no 8.112/1990:

a) no exceder o prazo de quatro anos.b) possvel, independentemente de qualquer

autorizao.c) aplica-se aos servidores de carreira diplomtica.d) o afastamento do servidor para servir em

organismo internacional de que o Brasil participe oucom o qual coopere dar-se- com perda parcial daremunerao.

e) finda a misso ou estudo, ser permitido novoafastamento imediatamente, no sendo necessrioqualquer lapso temporal para nova ausncia com amesma finalidade.

103 Joo, servidor pblico federal, sofreupunio sumria sem que se tenha instaurado onecessrio processo administrativo disciplinar com agarantia da ampla defesa e do contraditrio

a) representa irregularidade, passvel de revogaodo ato administrativo de punio.

b) apresenta vcio substancial, ligado ao mrito doprocesso administrativo.c) constitui exemplo de ato administrativo com

vcio de forma.d) apesar de viciada, no acarreta o retorno do

servidor aostatus quo ante.e) constitui exemplo de ato administrativo com

vcio de objeto.

104 Jos, ex-tcnico judicirio do TRT, foidemitido do servio pblico por ter praticado

corrupo. J Maria, tambm ex- tcnica judiciria doTRT, foi demitida por ter atuado, como intermediria,junto a reparties pblicas, fora das hiptesespermitidas em lei. De acordo com a Lei no8.112/1990,

a) Jos no poder retornar ao servio pblicofederal e Maria fica incompatibilizada para novainvestidura em cargo pblico federal pelo prazo decinco anos.

b) Jos e Maria jamais podero retornar ao servio

pblico federal.c) Jos e Maria ficam incompatibilizados para

nova investidura em cargos pblicos federais pelosprazos, respectivamente, de dez e cinco anos.

d) as demisses, pelos motivos narrados, noincompatibilizam Jos e Maria para nova investiduraem cargos pblicos federais, podendo retornar aoservio pblico imediatamente.

e) Maria no poder retornar ao servio pblicofederal e Jos fica incompatibilizado para novainvestidura em cargo pblico federal, pelo prazo de

dois anos.

105 Antonio, analista judicirio de um TribunalRegional do Trabalho, tendo preenchido as condieslegais, receber auxlio-moradia. Entretanto, dentreesses requisitos, deve saber que a referida vantagem

a) no caso de falecimento, exonerao ou

aquisio de imvel, esse servidor pblico perder,de imediato, o auxlio-moradia, mas receberindenizao equivalente a dois meses .

b) tem valor limitado a trinta por cento do valor docargo em comisso ocupado pelo servidor e, emqualquer hiptese, no poder ser superior ao auxlio-moradia recebido pelo respectivo Presidente doTribunal.

c) no ser concedida por prazo superior a oitoanos dentro de cada perodo de doze anos, ainda queo servidor mude de cargo ou de Municpio deexerccio do cargo.

d) ser concedida por prazo de at trs anos

quando exercer cargo em comisso do Grupo-Direoe Assessoramento Superiores - DAS, nveis 3, 4 e 5,de Natureza Especial, vedada qualquer prorrogao.

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e) tem valor limitado a vinte e cinco por cento daretribuio do cargo ocupado pelo mencionadoservidor, mas em hiptese especial e temporria podeser superior ao auxlio-moradia recebido pelaPresidncia do Tribunal.

106 Alcebades, servidor do Tribunal Regionaldo Trabalho, 4 Regio, vem acumulando,

ilegalmente, seu cargo de analista judicirio comemprego em sociedade de economia mista federal,enquanto Ana Maria, tambm analista judicirio, vemexercendo atividades incompatveis com o exercciodo cargo e com o respectivo horrio de trabalho.

Nesses casos, esses servidores pblicos estarosujeitos, respectivamente, s penas de

a) destituio do cargo e de disponibilidade.b) demisso e de suspenso, podendo esta ser

convertida em multa.c) exonerao de ofcio do cargo ou emprego e de

demisso.d) disponibilidade no remunerada e de

advertncia conversvel em multa.e) suspenso no conversvel em multa e de

destituio do cargo.

107 cabvel remoo a pedido, para outralocalidade, independentemente do interesse daAdministrao, em virtude de processo seletivo

promovido, na hiptese em que o nmero deinteressados for

a) superior ao nmero de vagas, de acordo comnormas preestabelecidas pelo rgo ou entidade emque aqueles estejam lotados.

b) inferior ao nmero de vagas, em conformidadecom normas estabelecidas pelo Poder Pblico em queaqueles estejam designados.

c) superior ao nmero de vagas, a critrio daautoridade competente, desde que presente ointeresse pblico, independentemente da respectivalotao.

d) inferior ao nmero de vagas, a critrio daautoridade competente, quando necessrio aoatendimento de situaes emergenciais do rgo ouentidade.

e) igual ao nmero de vagas, de acordo comnormas estabelecidas pelo rgo pblicoindependentemente do local da respectivadesignao.

108 cabvel remoo a pedido, para outralocalidade, independentemente do interesse da

Administrao, em virtude de processo seletivopromovido, na hiptese em que o nmero deinteressados for

a) superior ao nmero de vagas, de acordo comnormas preestabelecidas pelo rgo ou entidade emque aqueles estejam lotados.

b) inferior ao nmero de vagas, em conformidadecom normas estabelecidas pelo Poder Pblico em queaqueles estejam designados.

c) superior ao nmero de vagas, a critrio daautoridade competente, desde que presente o

interesse pblico, independentemente da respectivalotao.d) inferior ao nmero de vagas, a critrio da

autoridade competente, quando necessrio aoatendimento de situaes emergenciais do rgo ouentidade.

e) igual ao nmero de vagas, de acordo comnormas estabelecidas pelo rgo pblicoindependentemente do local da respectivadesignao.

109 Para os fins da Lei n 8.112/90, o servidorpblico federal investido em cargo em comisso dergo ou entidade diversa da de sua lotao, recebera remunerao do rgo

a) cedente, quando a cesso for exclusivamente,para rgo ou entidade do Distrito Federal.

b) ou entidade cessionria quando a cesso forpara rgos dos Estados, do Distrito Federal ou dosMunicpios.

c) cessionrio dos Estados, exclusivamente,quando a cesso for por prazo superior a 90 (noventa)

dias.d) cedente, devendo os Estados, o Distrito Federal

e os Municpios, na condio de cessionrios,ressarcirem os cofres da entidade cedente ao trminoda cesso.

e) cedente, desde que essa condio esteja previstano respectivo ato e a cesso seja exclusivamente parargo ou entidade do Distrito Federal.

110 Considere as assertivas abaixo sobre aslicenas dos servidores pblicos civis federais, nostermos da Lei no 8.112/1990.

I. vedado o exerccio de atividade remuneradadurante o perodo da licena por motivo de doenaem pessoa da famlia.

II. A licena para atividade poltica exige que oservidor candidato a cargo eletivo na localidade ondedesempenha suas funes e que exera cargo dedireo, chefia, assessoramento, arrecadao oufiscalizao, dele seja afastado, a partir do quinto dia

seguinte ao do registro de sua candidatura perante aJustia Eleitoral, at o quinto dia seguinte ao dopleito.

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III. Para os fins da licena para capacitao, apscada quinqunio de efetivo exerccio, o servidor

poder, no interesse da Administrao, afastar-se doexerccio do cargo efetivo, com a respectivaremunerao, por at trs meses, para participar decurso de capacitao profissional.

Est correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.b) I.c) II.d) I e III.e) I e II.

111 A respeito do regime de responsabilidade dosservidores pblicos em mbito federal, corretoafirmar que

a) o servidor pblico responde penal eadministrativamente pelo exerccio irregular de suas

atribuies, ao passo que a responsabilidade civil exclusiva da Administrao Pblica.

b) embora as instncias penal e administrativasejam independentes, a deciso penal absolutria porinsuficincia de provas vincula a instnciaadministrativa.

c) as sanes administrativas no podem cumular-se com as sanes civis decorrentes de uma mesmainfrao funcional, sob pena de bis in idem.

d) a ao disciplinar prescreve em 2 (dois) anos,seja qual for a natureza da infrao administrativa

cometida pelo servidor.e) a responsabilidade do servidor ser afastada no

caso de absolvio criminal que negue a existncia dofato ou sua autoria.

112 Sobre as frias dos servidores pblicos civisfederais, prevista na Lei n 8.112/1990, corretoafirmar que:

a) O servidor far jus a trinta dias de frias, queno podem, em qualquer hiptese, ser acumuladascom outro perodo.

b) As frias podero ser parceladas em at trsetapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e nointeresse da Administrao Pblica.

c) O pagamento da remunerao das frias serefetuado at um dia antes do incio do respectivo

perodo, observando-se os demais preceitosestabelecidos em lei.

d) facultado ao servidor pblico levar conta defrias qualquer falta ao servio.

e) A indenizao relativa ao perodo de frias do

servidor exonerado ser calculada com base naremunerao do ms posterior quele em que forpublicado o ato exoneratrio.

113 Considere as assertivas abaixo sobre oRegime Disciplinar dos servidores pblicos civisfederais, nos termos da Lei n 8.112/1990.

I. Ao servidor pblico permitido atuar, comoprocurador ou intermedirio, junto a repartiespblicas, para tratar de benefcios previdencirios ouassistenciais de cnjuge ou companheiro.

II. O servidor que acumular licitamente doiscargos efetivos, quando investido em cargo deprovimento em comisso, ficar afastado de ambos oscargos efetivos, ainda que houver compatibilidade dehorrio e local com o exerccio de um deles.

III. A penalidade administrativa de suspenso seraplicada em caso de reincidncia das faltas punidascom advertncia e de violao das demais proibiesque no tipifiquem infrao sujeita a penalidade dedemisso, no podendo exceder sessenta dias.

Est correto o que se afirma APENAS em:a) III.

b) I e III.c) II e III.d) I.e) I e II.

114 NO considerado preceito para odeslocamento de cargo de provimento efetivo,ocupado ou vago, no mbito do quadro geral de

pessoal, para outro rgo ou entidade do mesmo

Poder,a) o mesmo nvel de especialidade, escolaridade

ou habilitao profissional.b) a compatibilidade entre as atribuies do cargo

e as finalidades institucionais do rgo.c) o interesse do servidor pblico e a diferena de

vencimentos.d) a manuteno da essncia das atribuies do

cargo.e) a vinculao entre os graus de responsabilidade

e complexidade das atividades.

115 Paulo, ao exercer o direito de petio devesaber que,

a) o prazo da prescrio ser sempre contado dadata do fato ou do ato impugnado,independentemente de publicao, por ser de ordem

pblica.b) para o exerccio desse direito assegurada vista

do processo em qualquer local, desde que ao servidorpessoalmente.

c) o pedido de reconsiderao e o recurso, emqualquer situao, por terem efeito suspensivo nointerrompem a prescrio.

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d) o recurso, salvo a reviso, ser cabvel nashipteses de indeferimento ou deferimento do pedidode reconsiderao.

e) caber recurso das decises sobre os recursossucessivamente interpostos.

116 Dentre outras proibies previstas aoservidor pblico federal, consta a de

a) aceitar penso, emprego ou comisso da UnioFederal, seja na Administrao direta ou indireta.b) utilizar recursos materiais da repartio ou

pessoal no servio pblico.c) recusar-se a atualizar os seus dados cadastrais

quando solicitado por terceiros, que no aAdministrao.

d) atuar, como procurador, junto a repartiespblicas, salvo quando se tratar de benefciosassistenciais de parentes at segundo grau.

e) manter sob sua chefia imediata, em funo de

confiana, primos.

117 No que diz respeito ao vencimento e remunerao, certo que,

a) o desconto incidente sobre remunerao ouprovento restringir-se- aos casos de imposio legalde natureza administrativa.

b) quando o pagamento indevido houver ocorridono ms anterior ao do processamento da folha, areposio ser feita imediatamente, em uma nica

parcela.

c) no poder haver, em qualquer hiptese, aconsignao em folha de pagamento a favor deterceiros.

d) no ser passvel de qualquer atualizao osvalores recebidos pelo servidor pblico emcumprimento de tutela antecipada.

e) todas as reposies e indenizaes ao errio, emqualquer situao, devero ser parceladas de ofcio,

para pagamento at noventa dias.

118 Considere as seguintes assertivas sobre asvantagens dos servidores pblicos civis federais, nostermos da Lei no 8.112/1990:I. A ajuda de custo poder ser concedida ao servidorque se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude demandato eletivo.II. No caso de falecimento, exonerao, colocao deimvel funcional disposio do servidor ouaquisio de imvel, o auxlio-moradia continuarsendo pago por um ms.III. As vantagens pecunirias no sero computadas,

nem acumuladas, para efeito de concesso dequaisquer outros acrscimos pecunirios ulteriores,sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento.

Est correto o que se afirma APENAS ema) I e III.

b) II e III.c) III.d) I e II.e) I.

119 Considere as seguintes assertivas sobre as

licenas dos servidores pblicos civis federais, nostermos da Lei n 8.112/1990:I. A partir do registro da candidatura e at o dcimodia seguinte ao da eleio, o servidor far jus licena para atividade poltica, assegurados osvencimentos do cargo efetivo, somente pelo perodode dois meses.II. A licena poder ser concedida ao servidor pormotivo de doena do cnjuge ou companheiro por attrinta dias, consecutivos ou no, mantida aremunerao do servidor, e por at sessenta dias,

consecutivos ou no, sem remunerao.III. A critrio da Administrao podero serconcedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo,desde que no esteja em estgio probatrio, licenas

para o trato de assuntos particulares pelo prazo de attrs anos consecutivos, sem remunerao.

Est correto o que se afirma APENAS ema) I e III.

b) II e III.c) I e II.

d) II.e) III.

120 A vacncia do cargo pblico NO decorrerde

a) reintegrao.b) readaptao.c) posse em outro cargo inacumulvel.d) demisso.e) exonerao.

121 No que se refere remoo e redistribuio, de acordo com a Lei no 8.112/90, correto afirmar que

a) a redistribuio ocorrer ex officioparaajustamento de lotao e da fora de trabalho snecessidades dos servios, exceto nos casos dereorganizao, extino ou criao de rgo ouentidade.

b) a remoo somente admite duas modalidades: aremoo de ofcio, no interesse da Administrao e a

remoo a pedido, a critrio da Administrao.c) o servidor que no for redistribudo ou colocadoem disponibilidade poder ser mantido sob

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responsabilidade do rgo central do SIPEC, e terexerccio provisrio, em outro rgo ou entidade, atseu adequado aproveitamento.

d) remoo o deslocamento do servidor, nombito do mesmo quadro ou de outro quadro daAdministrao Pblica Federal, com obrigatriamudana de sede.

e) esta lei no permite, em nenhuma hiptese,

remoo, a pedido, para outra localidade,independentemente do interesse da Administrao,vez que a remoo sempre depende do interesse daAdministrao Pblica.

122 Analise as seguintes assertivas sobre odireito de petio:

I. Cabe pedido de reconsiderao autoridade quehouver expedido o ato ou proferido a primeiradeciso, podendo ser renovado.

II. O direito de requerer prescreve em cinco anos

quanto aos atos de demisso e de cassao deaposentadoria ou disponibilidade.

III. Para o exerccio do direito de petio, assegurada vista do processo ou documento, dentroou fora da repartio, ao servidor ou a procurador porele constitudo.

Est correto o que se afirma SOMENTE ema) I.

b) II.c) I e II.

d) I e III.e) II e III.

123 Nos termos da Lei no 8.112/90, ao servidorpblico permitido

a) aceitar comisso, emprego ou penso de estadoestrangeiro.

b) recusar f a documentos pblicos.c) promover manifestao de apreo ou desapreo

no recinto da repartio.

d) manter sob sua chefia imediata, em cargo oufuno de confiana, parente at o segundo grau civil.e) cometer a outro servidor atribuies estranhas

ao cargo que ocupa, em situaes de emergncia etransitrias.

124 Nos termos da Lei no 8.112/90, s pessoasportadoras de deficincia assegurado o direito de seinscrever em concurso pblico para provimento decargo cujas atribuies sejam compatveis com adeficincia de que so portadoras. Para tais pessoas,

das vagas oferecidas no concurso, sero reservadasat

a) vinte por cento.

b) trinta por cento.c) trinta e cinco por cento.d) quarenta por cento.e) vinte e cinco por cento.


partido poltico. Cumpre salientar que tal conduta foi

praticada uma nica vez. O fato narradoa) est previsto como proibio ao servidorpblico federal, e, uma vez praticada, sujeita-o penalidade de demisso.

b) no est previsto em lei como uma dasproibies dirigidas aos servidores pblicos civis daUnio, das autarquias e das fundaes pblicasfederais.


d) ensejar penalidade disciplinar, a qual ter seu

registro cancelado, aps o decurso de dois anos deefetivo exerccio, se Joo no houver, nesse perodo,

praticado nova infrao disciplinar.e) ensejar a aplicao da penalidade de

suspenso, que poder ser convertida em multa, nabase de cinquenta por cento por dia de vencimento ouremunerao, ficando o servidor obrigado a


Com relao aos servidores pblicos e ao regimejurdico dos servidores pblicos, disposto na Lei n.

8.112/1990, julgue os itens a seguir (126 e 127).

126 A obrigao de reparar dano causado porservidor pblico ao errio estende-se aos sucessores,e contra eles ser executada, at o limite do valor daherana recebida.

Certo Errado

127 O acesso a emprego pblico, regido pelaConsolidao das Leis do Trabalho, de naturezacontratual e celebrado por prazo indeterminado,

prescinde de prvia aprovao em concurso pblico.Certo Errado

128 De acordo com a Lei n 8.112/90, que dispesobre o regime jurdico dos servidores pblicos civisda Unio, das autarquias e das fundaes pblicasfederais, a remoo de servidor pblico

a) no cabvel, a pedido, para outra localidade, afim de acompanhar companheiro, tambm servidor

pblico civil da Unio, que foi deslocado no interesse

da Administrao Pblica.b) pode se dar de ofcio ou a pedido, sendo, nestasegunda hiptese, sempre dependente do interesse da

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Administrao Pblica.c) ocorre somente no mbito do mesmo quadro.d) pressupe sempre mudana de sede ou funo.e) cabvel, a pedido, para outra localidade, em

razo de processo seletivo promovido, na hiptese emque o nmero de interessados for inferior ao nmerode vagas, de acordo com normas preestabelecidas

pelo rgo ou entidade em que aqueles estejam

lotados.

129 Com base no regime jurdico a que estosubmetidos os servidores pblicos do DistritoFederal, assinale a alternativa correta.

a) A idade mnima de dezesseis anos um dosrequisitos bsicos para investidura em cargo pblico.

b) A investidura em cargo pblico ocorrer com anomeao.

c) O servidor ser aposentado, compulsoriamente,aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos

proporcionais ao tempo de servio.d) A promoo uma das formas de provimento

de cargo pblico.e) A reconduo o retorno atividade de servidor

aposentado por invalidez, quando junta mdicaoficial declarar insubsistentes os motivos daaposentadoria.

Com base na Lei n. 8.112/1990, que dispe sobreo regime jurdico estatutrio dos servidores pblicosda Unio, julgue os itens seguintes (130 e 131).

130 O auxlio-moradia deve ser concedido aservidor pblico federal que, entre outros requisitos,tenha se mudado do local de residncia para ocuparcargo em comisso ou funo de confiana do grupodireo e assessoramento superiores (DAS), nveis 4,5 e 6, de natureza especial, de ministro de Estado ouequivalentes.

Certo Errado

131 Desde que haja interesse da administrao, possvel a remoo de servidor pblico federal paraacompanhar, por motivo de sade, cnjuge,companheiro ou dependente que viva s suasexpensas e conste do seu assentamento funcional,condicionada a remoo comprovao por juntamdica oficial.

Certo Errado

Com base na Lei n. 8.112/1990, julgue os itens

que se seguem (132 a 136).132 Na hiptese de reintegrao decorrente dedeciso administrativa ou judicial, o servidor deve ser

ressarcido de todas as vantagens e, caso o cargoanteriormente ocupado esteja provido, o seu eventualocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem,sem direito indenizao, ou aproveitado em outrocargo ou, ainda, posto em disponibilidade.

Certo Errado

133 vedada a percepo de vencimento de

cargo ou emprego pblico efetivo com proventos dainatividade, salvo quando os cargos de que decorramessas remuneraes forem acumulveis na atividade,na fo

Questões - Lei nº 8112

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