PresidnciadaRepblicaCasaCivil

SubchefiaparaAssuntosJurdicos

LEIN8.112,DE11DEDEZEMBRODE1990

TextocompiladoMensagemdevetoProduodeefeitoPartesmantidaspeloCongressoNacional

VideLein12.702,de2012VideLein12.855,de2013

Dispe sobre o regime jurdico dos servidorespblicos civis da Unio, das autarquias e dasfundaespblicasfederais.

PUBLICAOCONSOLIDADADALEIN8.112,DE11DEDEZEMBRODE1990,DETERMINADAPELOART.13DALEIN9.527,DE10DEDEZEMBRODE1997.

OPRESIDENTEDAREPBLICAFaosaberqueoCongressoNacionaldecreta e eusancionoaseguinteLei:

TtuloI

Captulonico

DasDisposiesPreliminares

Art.1oEstaLeiinstituioRegimeJurdicodosServidoresPblicosCivisdaUnio,dasautarquias,inclusiveasemregimeespecial,edasfundaespblicasfederais.

Art.2o ParaosefeitosdestaLei, servidorapessoa legalmente investidaemcargopblico.

Art.3oCargopblicooconjuntodeatribuieseresponsabilidadesprevistasnaestruturaorganizacionalquedevemsercometidasaumservidor.

Pargrafonico.Oscargospblicos,acessveisatodososbrasileiros,socriadosporlei,comdenominaoprpriaevencimentopagopeloscofrespblicos,paraprovimentoemcarterefetivoouemcomisso.

Art.4oproibidaaprestaodeserviosgratuitos,salvooscasosprevistosemlei.

TtuloII

DoProvimento,Vacncia,Remoo,RedistribuioeSubstituio

CaptuloI

DoProvimento

SeoI

DisposiesGerais

Art.5oSorequisitosbsicosparainvestiduraemcargopblico:

Ianacionalidadebrasileira

IIogozodosdireitospolticos

IIIaquitaocomasobrigaesmilitareseeleitorais

IVonveldeescolaridadeexigidoparaoexercciodocargo

Vaidademnimadedezoitoanos

VIaptidofsicaemental.

1o As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitosestabelecidosemlei.

2o spessoasportadorasdedeficinciaasseguradoodireitodese inscreveremconcurso pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis com adeficinciadequesoportadorasparataispessoasseroreservadasat20%(vinteporcento)

dasvagasoferecidasnoconcurso.

3oAsuniversidadeseinstituiesdepesquisacientficaetecnolgicafederaispoderoprover seus cargos com professores, tcnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com asnormaseosprocedimentosdestaLei.(IncludopelaLein9.515,de20.11.97)

Art.6oOprovimentodoscargospblicosfarsemedianteatodaautoridadecompetentedecadaPoder.

Art.7oAinvestiduraemcargopblicoocorrercomaposse.

Art.8oSoformasdeprovimentodecargopblico:

Inomeao

IIpromoo

IIIascenso(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

IVtransferncia(ExecuosuspensapelaRSFn46,de1997)(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

Vreadaptao

VIreverso

VIIaproveitamento

VIIIreintegrao

IXreconduo.

SeoII

DaNomeao

Art.9oAnomeaofarse:

I em carter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou decarreira

IIemcomisso,paracargosdeconfiana,delivreexonerao.Pargrafonico.Adesignaoporacesso,parafunodedireo,chefiaeassessoramentorecair,exclusivamente,emservidordecarreira,satisfeitososrequisitosdequetrataopargrafonicodoart.10.

II emcomisso, inclusivena condiode interino, para cargosde confiana vagos.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Pargrafonico. Oservidorocupantedecargoemcomissooudenaturezaespecialpoder ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, semprejuzo das atribuies do que atualmente ocupa, hiptese em que dever optar pelaremuneraodeumdelesduranteoperododainterinidade.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Art.10.Anomeaoparacargodecarreiraoucargoisoladodeprovimentoefetivodependedeprviahabilitaoemconcursopblicodeprovasoudeprovasettulos,obedecidosaordemdeclassificaoeoprazodesuavalidade.

Pargrafonico.Osdemaisrequisitosparaoingressoeodesenvolvimentodoservidornacarreira, mediante promoo, ascenso e acesso, sero estabelecidos pela lei que fixar asdiretrizesdosistemadecarreiranaAdministraoPblicaFederaleseusregulamentos.

Pargrafonico.Osdemaisrequisitosparaoingressoeodesenvolvimentodoservidornacarreira,mediantepromoo,seroestabelecidospelaleiquefixarasdiretrizesdosistemadecarreira na Administrao Pblica Federal e seus regulamentos. (Redao dada pela Lei n9.527,de10.12.97)

SeoIII

DoConcursoPblico

Art.11.Oconcursoserdeprovasoudeprovasettulos,podendoserrealizadoemduasetapas,conformedispuseremaleieoregulamentodorespectivoplanodecarreira.

Art.11.Oconcursoserdeprovasoudeprovasettulos,podendoserrealizadoemduasetapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira,condicionada a inscrio do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando

indispensvel ao seu custeio, e ressalvadas as hipteses de iseno nele expressamenteprevistas.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)(Regulamento)

Art.12.Oconcursopblicotervalidadedeat2(dois)anos,podendoserprorrogadoumanicavez,porigualperodo.

1oOprazodevalidadedoconcursoeascondiesdesuarealizaoserofixadosemedital,queserpublicadonoDirioOficialdaUnioeemjornaldiriodegrandecirculao.

2o Noseabrirnovoconcursoenquantohouver candidatoaprovadoemconcursoanteriorcomprazodevalidadenoexpirado.

SeoIV

DaPosseedoExerccio

Art.13.Apossedarsepelaassinaturadorespectivotermo,noqualdeveroconstarasatribuies,osdeveres,asresponsabilidadeseosdireitosinerentesaocargoocupado,quenopoderoseralteradosunilateralmente,porqualquerdaspartes, ressalvadososatosdeofcioprevistosemlei.

1 A posse ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicao do ato deprovimento,prorrogvelpormais30(trinta)dias,arequerimentodointeressado.2Emsetratandodeservidoremlicena,ouafastadoporqualqueroutromotivolegal,oprazosercontadodotrminodoimpedimento.

1oAposseocorrernoprazodetrintadiascontadosdapublicaodoatodeprovimento.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

2oEmsetratandodeservidor,queestejanadatadepublicaodoatodeprovimento,emlicenaprevistanosincisosI,IIIeVdoart.81,ouafastadonashiptesesdosincisosI,IV,VI,VIII, alneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo ser contado do trmino doimpedimento.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

3oApossepoderdarsemedianteprocuraoespecfica.

4Shaverpossenoscasosdeprovimentodecargopornomeao,acessoeascenso.

4oShaverpossenoscasosdeprovimentodecargopornomeao.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

5oNoatodaposse,oservidorapresentardeclaraodebensevaloresqueconstituemseu patrimnio e declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funopblica.

6oSertornadosemefeitooatodeprovimentoseapossenoocorrernoprazoprevistono1odesteartigo.

Art.14.Aposseemcargopblicodependerdeprviainspeomdicaoficial.

Pargrafo nico. S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica ementalmenteparaoexercciodocargo.

Art.15.Exercciooefetivodesempenhodasatribuiesdocargo.1de30(trinta)diasoprazoparaoservidorentraremexerccio,contadosdadatadaposse.2Serexoneradooservidorempossadoquenoentraremexerccionoprazoprevistonopargrafoanterior. 3 autoridade competente do rgo ou entidade para onde for designado o servidorcompetedarlheexerccio.

Art.15.Exercciooefetivodesempenhodasatribuiesdocargopblicooudafunodeconfiana.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

1o dequinzediasoprazoparaoservidorempossadoemcargopblicoentraremexerccio,contadosdadatadaposse.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

2o O servidor ser exonerado do cargo ou ser tornado sem efeito o ato de suadesignaopara funodeconfiana,senoentraremexerccionosprazosprevistosnesteartigo,observadoodispostonoart.18.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

3oautoridadecompetentedorgoouentidadeparaondefornomeadooudesignadooservidorcompetedarlheexerccio.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

4oOinciodoexercciodefunodeconfianacoincidircomadatadepublicaodoatodedesignao,salvoquandooservidorestiveremlicenaouafastadoporqualqueroutromotivolegal,hipteseemquerecairnoprimeirodiatilapsotrminodoimpedimento,que

nopoderexcederatrintadiasdapublicao.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

Art.16.Oincio,asuspenso,ainterrupoeoreinciodoexerccioseroregistradosnoassentamentoindividualdoservidor.

Pargrafonico.Aoentraremexerccio,oservidorapresentaraorgocompetenteoselementosnecessriosaoseuassentamentoindividual.

Art.17.Apromooouaascensonointerrompemotempodeexerccio,quecontadononovoposicionamentonacarreiraapartirdadatadapublicaodoatoquepromoverouascenderoservidor.

Art. 17. A promoo no interrompe o tempo de exerccio, que contado no novoposicionamento na carreira a partir da data de publicao do ato que promover o servidor.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Art.18.Oservidortransferido,removido,redistribudo,requisitadooucedido,quedevaterexerccio em outra localidade, ter 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exerccio, includonesseprazootemponecessrioaodeslocamentoparaanovasede.Pargrafonico.Nahiptesedeoservidorencontrarseafastadolegalmente,oprazoaqueserefereesteartigosercontadoapartirdotrminodoafastamento.

Art. 18. O servidor que deva ter exerccio emoutromunicpio em razo de ter sidoremovido, redistribudo, requisitado,cedidooupostoemexerccioprovisrio ter,nomnimo,dez e, nomximo, trinta dias de prazo, contados da publicao do ato, para a retomada doefetivodesempenhodasatribuiesdocargo,includonesseprazootemponecessrioparaodeslocamentoparaanovasede.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

1oNahiptesedeoservidorencontrarseemlicenaouafastadolegalmente,oprazoaque se refere este artigo ser contado a partir do trmino do impedimento. (PargraforenumeradoealteradopelaLein9.527,de10.12.97)

2ofacultadoaoservidordeclinardosprazosestabelecidosnocaput.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

Art. 19. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horassemanaisdetrabalho,salvoquandoaleiestabelecerduraodiversa.Pargrafonico.Almdocumprimentodoestabelecidonesteartigo,oexercciodecargoemcomisso exigir de seu ocupante integral dedicao ao servio, podendo o servidor serconvocadosemprequehouverinteressedaadministrao.

Art.19. Osservidorescumpriro jornadade trabalho fixadaemrazodasatribuiespertinentes aos respectivos cargos, respeitada a durao mxima do trabalho semanal dequarentahoraseobservadosos limitesmnimoemximodeseishoraseoitohorasdirias,respectivamente.(RedaodadapelaLein8.270,de17.12.91)

1Oocupantedecargoemcomissooufunodeconfianasubmetidoaoregimedeintegral dedicao ao servio, podendo ser convocado sempre que houver interesse daAdministrao.(IncludopelaLein8.270,de17.12.91)

1oOocupantedecargoemcomissooufunodeconfianasubmetesearegimedeintegraldedicaoaoservio,observadoodispostonoart.120,podendoserconvocadosemprequehouverinteressedaAdministrao.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

2o Odispostonesteartigonoseaplicaaduraodetrabalhoestabelecidaemleisespeciais.(IncludopelaLein8.270,de17.12.91)

Art.20.Aoentraremexerccio,oservidornomeadoparacargodeprovimentoefetivoficarsujeito a estgio probatrio por perodo de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a suaaptidoecapacidadeseroobjetodeavaliaoparaodesempenhodocargo,observadososseguintefatores:(VideEMCn19)Art.20.Aoentraremexerccio,oservidornomeadoparacargodeprovimentoefetivoficarsujeito a estgio probatrio por perodo de trinta e seismeses durante o qual a sua aptido ecapacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados os seguintefatores:(RedaodadapelaMedidaProvisrian431,de2008).IassiduidadeIIdisciplinaIIIcapacidadedeiniciativaIVprodutividadeVresponsabilidade.

Art.20.Aoentraremexerccio,oservidornomeadoparacargodeprovimentoefetivoficarsujeito a estgio probatrio por perodo de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a suaaptidoecapacidadeseroobjetodeavaliaoparaodesempenhodocargo,observadososseguintefatores:(VideEMCn19)

Iassiduidade

IIdisciplina

IIIcapacidadedeiniciativa

IVprodutividade

Vresponsabilidade.

1o Quatromesesantesde findooperododoestgioprobatrio, ser submetidahomologaodaautoridadecompetenteaavaliaododesempenhodoservidor, realizadadeacordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuzo dacontinuidadedeapuraodosfatoresenumeradosnosincisosIaVdesteartigo. 1o Quatromeses antes de findo o perodo do estgio probatrio, ser submetida homologao da autoridade competente a avaliao do desempenho do servidor, realizada porcomissoconstitudaparaessafinalidade,deacordocomoquedispuseraleiouoregulamentodarespectivacarreiraoucargo,semprejuzodacontinuidadedeapuraodosfatoresenumeradosnosincisosIaVdesteartigo.(RedaodadapelaMedidaProvisrian431,de2008).

1o 4 (quatro)mesesantesde findooperododoestgioprobatrio, sersubmetidahomologao da autoridade competente a avaliao do desempenho do servidor, realizada porcomissoconstitudaparaessafinalidade,deacordocomoquedispuseraleiouoregulamentodarespectivacarreiraoucargo,semprejuzodacontinuidadedeapuraodosfatoresenumeradosnosincisosIaVdocaputdesteartigo.(RedaodadapelaLein11.784,de2008

2o O servidor no aprovado no estgio probatrio ser exonerado ou, se estvel,reconduzidoaocargoanteriormenteocupado,observadoodispostonopargrafonicodoart.29.

3oOservidoremestgioprobatriopoderexercerquaisquercargosdeprovimentoemcomissooufunesdedireo,chefiaouassessoramentonorgoouentidadedelotao,esomentepodersercedidoaoutrorgoouentidadeparaocuparcargosdeNaturezaEspecial,cargosdeprovimentoemcomissodoGrupoDireoeAssessoramentoSuperioresDAS,denveis6,5e4,ouequivalentes.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

4oAoservidoremestgioprobatriosomentepoderoserconcedidasaslicenaseosafastamentosprevistosnosarts.81, incisos Ia IV,94,95e96,bemassimafastamentoparaparticipar de curso de formao decorrente de aprovao em concurso para outro cargo naAdministraoPblicaFederal.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

5oOestgioprobatrioficarsuspensoduranteaslicenaseosafastamentosprevistosnosarts.83,84,1o,86e96,bemassimnahiptesedeparticipaoemcursodeformao,eserretomadoapartirdotrminodoimpedimento.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

SeoV

DaEstabilidade

Art.21.Oservidorhabilitadoemconcursopblicoeempossadoemcargodeprovimentoefetivoadquirirestabilidadenoserviopblicoaocompletar2(dois)anosdeefetivoexerccio.(prazo3anosvideEMCn19)

Art.22.Oservidorestvelsperderocargoemvirtudedesentenajudicialtransitadaemjulgadooudeprocessoadministrativodisciplinarnoquallhesejaasseguradaampladefesa.

SeoVI

DaTransferncia

Art.23.Transfernciaapassagemdoservidorestveldecargoefetivoparaoutrodeigualdenominao,pertencenteaquadrodepessoaldiverso,dergoouinstituiodomesmoPoder.(ExecuosuspensapelaRSFn46,de1997) 1A transferncia ocorrer de ofcio ou a pedido do servidor, atendido o interesse doservio,medianteopreenchimentodevaga.(ExecuosuspensapelaRSFn46,de1997)2Seradmitidaatransfernciadeservidorocupantedecargodequadroemextinoparaigual situaoemquadro deoutro rgoouentidade.(Execuosuspensa pelaRSF n 46, de1997)(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

SeoVII

DaReadaptao

Art. 24. Readaptao a investidura do servidor em cargo de atribuies eresponsabilidadescompatveiscomalimitaoquetenhasofridoemsuacapacidadefsicaoumentalverificadaeminspeomdica.

1oSejulgadoincapazparaoserviopblico,oreadaptandoseraposentado.

2A readaptaoserefetivadaemcargodeatribuiesafins, respeitadaahabilitaoexigida.

2oAreadaptaoserefetivadaemcargodeatribuiesafins,respeitadaahabilitaoexigida,nveldeescolaridadeeequivalnciadevencimentose,nahiptesedeinexistnciadecargovago,o servidorexercersuasatribuiescomoexcedente,ataocorrnciadevaga.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

SeoVIII

DaReverso(RegulamentoDec.n3.644,de30.11.2000)

Art.25.Reversooretornoatividadedeservidoraposentadoporinvalidez,quando,porjuntamdicaoficial,foremdeclaradosinsubsistentesosmotivosdaaposentadoria.

Art.25.Reversooretornoatividadedeservidoraposentado:(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

Iporinvalidez,quandojuntamdicaoficialdeclararinsubsistentesosmotivosdaaposentadoriaou(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

IInointeressedaadministrao,desdeque:(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

a)tenhasolicitadoareverso(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

b)aaposentadoriatenhasidovoluntria(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

c)estvelquandonaatividade(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

d)aaposentadoriatenhaocorridonoscincoanosanterioressolicitao(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

e)hajacargovago.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

1oAreversofarsenomesmocargoounocargoresultantedesuatransformao.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

2oOtempoemqueoservidorestiveremexerccioserconsideradoparaconcessodaaposentadoria.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

3oNocasodoincisoI,encontrandoseprovidoocargo,oservidorexercersuasatribuiescomoexcedente,ataocorrnciadevaga.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

4oOservidorqueretornaratividadeporinteressedaadministraoperceber,emsubstituioaosproventosdaaposentadoria,aremuneraodocargoquevoltaraexercer,inclusivecomasvantagensdenaturezapessoalquepercebiaanteriormenteaposentadoria.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

5oOservidordequetrataoincisoIIsomenteterosproventoscalculadoscombasenasregrasatuaissepermanecerpelomenoscincoanosnocargo.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

6oOPoderExecutivoregulamentarodispostonesteartigo.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

Art.26.Areversofarsenomesmocargoounocargoresultantedesuatransformao.Pargrafonico.Encontrandoseprovidoocargo,oservidorexercersuasatribuiescomoexcedente,ataocorrnciadevaga.(RevogadopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

Art.27.Nopoderreverteroaposentadoquejtivercompletado70(setenta)anosdeidade.

SeoIX

DaReintegrao

Art. 28. A reintegrao a reinvestidura do servidor estvel no cargo anteriormenteocupado,ounocargoresultantedesuatransformao,quandoinvalidadaasuademissopordecisoadministrativaoujudicial,comressarcimentodetodasasvantagens.

1oNahiptesedeocargotersidoextinto,oservidorficaremdisponibilidade,observadoodispostonosarts.30e31.

2oEncontrandoseprovidoocargo,oseueventualocupanteserreconduzidoaocargode origem, sem direito indenizao ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto emdisponibilidade.

SeoX

DaReconduo

Art.29.Reconduooretornodoservidorestvelaocargoanteriormenteocupadoedecorrerde:

Iinabilitaoemestgioprobatriorelativoaoutrocargo

IIreintegraodoanteriorocupante.

Pargrafonico.Encontrandoseprovidoocargodeorigem,oservidorseraproveitadoemoutro,observadoodispostonoart.30.

SeoXI

DaDisponibilidadeedoAproveitamento

Art. 30. O retorno atividade de servidor em disponibilidade farse medianteaproveitamento obrigatrio em cargo de atribuies e vencimentos compatveis com oanteriormenteocupado.

Art. 31. O rgo Central do Sistema de Pessoal Civil determinar o imediatoaproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos rgos ouentidadesdaAdministraoPblicaFederal.

Pargrafo nico. Na hiptese prevista no 3o do art. 37, o servidor posto emdisponibilidade poder ser mantido sob responsabilidade do rgo central do Sistema dePessoalCivildaAdministraoFederalSIPEC,atoseuadequadoaproveitamentoemoutrorgoouentidade.(PargrafoincludopelaLein9.527,de10.12.97)

Art. 32. Ser tornado semefeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se oservidor noentrar emexerccio noprazo legal, salvodoena comprovadapor juntamdicaoficial.

CaptuloII

DaVacncia

Art.33.Avacnciadocargopblicodecorrerde:

Iexonerao

IIdemisso

IIIpromoo

IVascenso(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

Vtransferncia(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

VIreadaptao

VIIaposentadoria

VIIIposseemoutrocargoinacumulvel

IXfalecimento.

Art.34.Aexoneraodecargoefetivodarseapedidodoservidor,oudeofcio.

Pargrafonico.Aexoneraodeofciodarse:

Iquandonosatisfeitasascondiesdoestgioprobatrio

IIquando,tendotomadoposse,oservidornoentraremexerccionoprazoestabelecido.

Art.35.Aexoneraodecargoemcomissodarse:

Art.35.Aexoneraodecargoemcomissoeadispensadefunodeconfianadarse:(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Iajuzodaautoridadecompetente

IIapedidodoprprioservidor.

Pargrafonico.Oafastamentodoservidordefunodedireo,chefiaeassessoramentodarse:IapedidoIImediantedispensa,noscasosde:a)promoob)cumprimentodeprazoexigidopararotatividadenafunoc)porfaltadeexaonoexercciodesuasatribuies,segundooresultadodoprocessodeavaliao,conformeestabelecidoemleieregulamentod)afastamentodequetrataoart.94.(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

CaptuloIII

DaRemooedaRedistribuio

SeoI

DaRemoo

Art.36. Remooodeslocamentodoservidor,apedidooudeofcio,nombitodomesmoquadro,comousemmudanadesede.

Pargrafonico.Darsearemoo,apedido,paraoutralocalidade,independentementedevaga,paraacompanharcnjugeoucompanheiro,oupormotivodesadedoservidor, cnjuge,companheirooudependente,condicionadacomprovaoporjuntamdica.

Pargrafo nico. Para fins do disposto neste artigo, entendese por modalidades deremoo:(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Ideofcio,nointeressedaAdministrao(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

IIapedido,acritriodaAdministrao(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

IIIapedido,paraoutralocalidade,independentementedointeressedaAdministrao:(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

a)paraacompanharcnjugeoucompanheiro,tambmservidorpblicociviloumilitar,dequalquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicpios, que foideslocadonointeressedaAdministrao(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

b)pormotivodesadedoservidor,cnjuge,companheirooudependentequevivassuasexpensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada comprovao por juntamdicaoficial(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hiptese em que o nmero deinteressados for superioraonmerodevagas,deacordocomnormaspreestabelecidaspelorgoouentidadeemqueaquelesestejamlotados.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

SeoII

DaRedistribuio

Art.37.Redistribuioodeslocamentodoservidor,comorespectivocargo,paraquadrodepessoaldeoutrorgoouentidadedomesmopoder,cujosplanosdecargosevencimentossejamidnticos,observadosempreointeressedaadministrao. 1Aredistribuiodarseexclusivamenteparaajustamentodequadrosdepessoalsnecessidadesdosservios,inclusivenoscasosdereorganizao,extinooucriaodergoouentidade.2Noscasosdeextinodergoouentidade,osservidoresestveisquenopuderamser redistribudos, na forma deste artigo, sero colocados em disponibilidade, at seuaproveitamentonaformadoart.30.Art.37.Redistribuioodeslocamentodoservidor,comorespectivocargo,paraoquadrodepessoaldeoutrorgoouentidadedomesmoPoder,observadosavinculaoentreosgrausde complexidade e responsabilidade, a correlao das atribuies, a equivalncia entre osvencimentoseointeressedaadministrao,comprviaapreciaodorgocentraldepessoal.(RedaodadapelaLein8.216,de1991)

Art.37.Redistribuioodeslocamentodecargodeprovimentoefetivo,ocupadoouvagono mbito do quadro geral de pessoal, para outro rgo ou entidade domesmoPoder, comprviaapreciaodorgocentraldoSIPEC,observadososseguintespreceitos:(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Iinteressedaadministrao(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

IIequivalnciadevencimentos(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

III manutenodaessnciadasatribuiesdocargo(Includo pela Lei n 9.527, de10.12.97)

IVvinculaoentreosgrausderesponsabilidadeecomplexidadedasatividades(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

Vmesmonveldeescolaridade,especialidadeouhabilitaoprofissional(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

VIcompatibilidadeentreasatribuiesdocargoeasfinalidadesinstitucionaisdorgoouentidade.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

1oAredistribuioocorrerexofficioparaajustamentodelotaoedaforadetrabalhosnecessidadesdosservios, inclusivenoscasosde reorganizao,extinooucriaodergoouentidade.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

2oAredistribuiodecargosefetivosvagossedarmedianteatoconjuntoentreorgocentral do SIPEC e os rgos e entidades da Administrao Pblica Federal envolvidos.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

3o Noscasosdereorganizaoouextinodergoouentidade,extintoocargooudeclaradasuadesnecessidadenorgoouentidade,oservidorestvelquenoforredistribudosercolocadoemdisponibilidade,atseuaproveitamentonaformadosarts.30e31.(PargraforenumeradoealteradopelaLein9.527,de10.12.97)

4o O servidor que no for redistribudo ou colocadoemdisponibilidadepoder sermantidosobresponsabilidadedorgocentraldoSIPEC,eterexerccioprovisrio,emoutrorgoouentidade,atseuadequadoaproveitamento.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

CaptuloIV

DaSubstituio

Art.38.Osservidoresinvestidosemfunodedireoouchefiaeosocupantesdecargosem comisso tero substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omisso,previamentedesignadospelaautoridadecompetente.1Osubstitutoassumirautomaticamenteoexercciodocargooufunodedireoouchefianosafastamentosouimpedimentosregulamentaresdotitular.2Osubstitutofarjusgratificaopeloexercciodafunodedireoouchefia,paganaproporo dos dias de efetiva substituio, observandose quanto aos cargos em comisso odispostono5doart.62.

Art.38.OsservidoresinvestidosemcargooufunodedireoouchefiaeosocupantesdecargodeNaturezaEspecialterosubstitutosindicadosnoregimentointernoou,nocasodeomisso,previamentedesignadospelodirigentemximodorgoouentidade.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

1o Osubstitutoassumirautomticaecumulativamente,semprejuzodocargoqueocupa, o exerccio do cargo ou funo de direo ou chefia e os deNaturezaEspecial, nosafastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacncia do cargo,hipteses emquedever optar pela remuneraode umdeles durante o respectivo perodo.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

2oOsubstitutofarjusretribuiopeloexercciodocargooufunodedireoouchefiaoudecargodeNaturezaEspecial,noscasosdosafastamentosouimpedimentoslegaisdo titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporo dos dias de efetivasubstituio,queexcederemoreferidoperodo.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Art.39.Odispostonoartigoanterioraplicaseaostitularesdeunidadesadministrativasorganizadasemnveldeassessoria.

TtuloIII

DosDireitoseVantagens

CaptuloI

DoVencimentoedaRemunerao

Art.40.Vencimentoaretribuiopecuniriapeloexercciodecargopblico,comvalorfixadoemlei.

Pargrafonico.Nenhumservidorreceber,attulodevencimento,importnciainferioraosalriomnimo.(RevogadopelaMedidaProvisrian431,de2008).(RevogadopelaLein11.784,de2008)

Art. 41. Remunerao o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagenspecuniriaspermanentesestabelecidasemlei.

1oAremuneraodoservidorinvestidoemfunooucargoemcomissoserpaganaformaprevistanoart.62.

2oOservidorinvestidoemcargoemcomissodergoouentidadediversadadesualotaoreceberaremuneraodeacordocomoestabelecidono1odoart.93.

3oOvencimentodocargoefetivo,acrescidodasvantagensdecarterpermanente,irredutvel.

4o asseguradaa isonomiade vencimentospara cargosdeatribuies iguais ouassemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos trs Poderes, ressalvadas asvantagensdecarterindividualeasrelativasnaturezaouaolocaldetrabalho.

5oNenhumservidorreceberremuneraoinferioraosalriomnimo.(IncludopelaMedidaProvisrian431,de2008).

5oNenhumservidorreceberremuneraoinferioraosalriomnimo.(IncludopelaLein11.784,de2008

Art. 42. Nenhum servidor poder perceber, mensalmente, a ttulo de remunerao,importncia superior soma dos valores percebidos como remunerao, em espcie, aqualquerttulo,nombitodosrespectivosPoderes,pelosMinistrosdeEstado,pormembrosdoCongressoNacionaleMinistrosdoSupremoTribunalFederal.

Pargrafonico.ExcluemsedotetoderemuneraoasvantagensprevistasnosincisosIIaVIIdoart.61.

Art.43.Amenorremuneraoatribudaaoscargosdecarreiranoserinferiora1/40(umquarentaavos)dotetoderemuneraofixadonoartigoanterior.(RevogadopelaLein9.624,de2.4.98)(VideLein9.624,de2.4.98)

Art.44.Oservidorperder:

Iaremuneraodosdiasemquefaltaraoservio II a parcela de remunerao diria, proporcional aos atrasos, ausncias e sadasantecipadas,iguaisousuperioresa60(sessenta)minutosIIImetadedaremunerao,nahipteseprevistano2doart.130.

Iaremuneraododiaemquefaltaraoservio,semmotivojustificado(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

II aparcelade remuneraodiria,proporcionalaosatrasos,ausncias justificadas,ressalvadasasconcessesdequetrataoart.97,esadasantecipadas,salvonahiptesedecompensao de horrio, at o ms subseqente ao da ocorrncia, a ser estabelecida pelachefiaimediata.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Pargrafonico. As faltas justificadasdecorrentesdecaso fortuitooude foramaiorpoderosercompensadasacritriodachefiaimediata,sendoassimconsideradascomoefetivoexerccio.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

Art.45.Salvoporimposiolegal,oumandadojudicial,nenhumdescontoincidirsobrearemuneraoouprovento. (VideDecreton1.502,de1995) (VideDecreton1.903,de1996)(VideDecreton2.065,de1996)(Regulamento)(Regulamento)

Pargrafonico.Medianteautorizaodoservidor,poderhaverconsignaoemfolhadepagamentoafavordeterceiros,acritriodaadministraoecomreposiodecustos,naformadefinidaemregulamento.

Art.46.Asreposieseindenizaesaoerrioserodescontadasemparcelasmensaisnoexcedentesdcimapartedaremuneraoouprovento,emvaloresatualizados.

Art. 46.As reposiese indenizaesaoerrio seropreviamente comunicadasaoservidoredescontadasemparcelasmensaisemvaloresatualizadosat30dejunhode1994.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97) 1o A indenizao ser feita em parcelas cujo valor no exceda dez por cento daremuneraoouprovento.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)2oAreposioserfeitaemparcelascujovalornoexceda25%daremuneraoouprovento.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)3oAreposioserfeitaemumanicaparcelaquandoconstatadopagamentoindevidonomsanterioraodoprocessamentodafolha.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

Art.46.Asreposieseindenizaesaoerrio,atualizadasat30dejunhode1994,seropreviamentecomunicadasaoservidorativo,aposentadoouaopensionista,parapagamento,noprazomximodetrintadias,podendoserparceladas,apedidodointeressado.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

1oOvalordecadaparcelanopoderserinferioraocorrespondenteadezporcentodaremunerao, provento ou penso. (Redao dada pela Medida Provisria n 2.22545, de4.9.2001)

2oQuandoopagamentoindevidohouverocorridonomsanterioraodoprocessamentoda folha, a reposio ser feita imediatamente, em uma nica parcela. (Redao dada pelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

3oNahiptesedevaloresrecebidosemdecorrnciadecumprimentoadecisoliminar,atutelaantecipadaouasentenaquevenhaaserrevogadaourescindida,seroelesatualizadosatadatadareposio.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

Art.47.Oservidoremdbitocomoerrio,quefordemitido,exonerado,ouquetiverasuaaposentadoriaoudisponibilidadecassada,teroprazode60(sessenta)diasparaquitarodbito.Pargrafo nico. A no quitao do dbito no prazo previsto implicar sua inscrio em dvidaativa.

Art.47.Oservidoremdbitocomoerrio,quefordemitido,exonerado,ouquetiversuaaposentadoriaoudisponibilidadecassada,ouaindaaquelecujadvidarelativaareposiosejasuperioracincovezesovalordesuaremuneraoteroprazodesessentadiasparaquitarodbito.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)1oAnoquitaododbitonoprazoprevistoimplicarsuainscrioemdvidaativa.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)2oOsvalorespercebidospeloservidor,emrazodedecisoliminar,dequalquermedidade carter antecipatrio ou de sentena, posteriormente cassada ou revista, devero serrepostosnoprazodetrintadias,contadosdanotificaoparafazlo,sobpenadeinscrioemdvidaativa.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

Art.47.Oservidoremdbitocomoerrio,quefordemitido,exoneradoouquetiversuaaposentadoriaoudisponibilidadecassada, teroprazodesessentadiasparaquitarodbito.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

Pargrafonico.Anoquitaododbitonoprazoprevistoimplicarsuainscrioemdvidaativa.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

Art.48.Ovencimento,aremuneraoeoproventonoseroobjetodearresto,seqestrooupenhora,excetonoscasosdeprestaodealimentosresultantededecisojudicial.

CaptuloII

DasVantagens

Art.49.Almdovencimento,poderoserpagasaoservidorasseguintesvantagens:

Iindenizaes

IIgratificaes

IIIadicionais.

1oAsindenizaesnoseincorporamaovencimentoouproventoparaqualquerefeito.

2oAsgratificaeseosadicionaisincorporamseaovencimentoouprovento,noscasosecondiesindicadosemlei.

Art.50.Asvantagenspecuniriasnoserocomputadas,nemacumuladas,paraefeitodeconcesso de quaisquer outros acrscimos pecunirios ulteriores, sob o mesmo ttulo ouidnticofundamento.

SeoI

DasIndenizaes

Art.51.Constituemindenizaesaoservidor:

Iajudadecusto

IIdirias

IIItransporte.

IV(VideMedidaProvisrian301de2006)

IVauxliomoradia.(IncludopelaLein11.355,de2006)

Art.52.Osvaloresdasindenizaes,assimcomoascondiesparaasuaconcesso,seroestabelecidosemregulamento.(VideMedidaProvisrian301de2006)

Art.52.OsvaloresdasindenizaesestabelecidasnosincisosIaIIIdoart.51, assim como as condies para a sua concesso, sero estabelecidos em

regulamento.(RedaodadapelaLein11.355,de2006)

SubseoI

DaAjudadeCusto

Art.53.Aajudadecustodestinaseacompensarasdespesasdeinstalaodoservidorque,no interesse do servio, passar a ter exerccio em nova sede, commudana de domiclio emcarterpermanente.

Art.53.Aajudadecustodestinaseacompensarasdespesasdeinstalaodoservidorque,nointeressedoservio,passaraterexerccioemnovasede,commudanadedomiclioemcarterpermanente,vedadooduplopagamentodeindenizao,aqualquertempo,nocasodeocnjugeoucompanheiroquedetenhatambmacondiodeservidor,vieraterexerccionamesmasede.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

1oCorremporcontadaadministraoasdespesasdetransportedoservidoredesuafamlia,compreendendopassagem,bagagemebenspessoais.

2ofamliadoservidorquefalecernanovasedesoasseguradosajudadecustoetransporteparaalocalidadedeorigem,dentrodoprazode1(um)ano,contadodobito.

3oNoserconcedidaajudadecustonashiptesesderemooprevistasnosincisosIIeIIIdopargrafonicodoart.36.(IncludopelaMedidaprovisrian632,de2013)

3oNoserconcedidaajudadecustonashiptesesderemooprevistasnosincisosIIeIIIdopargrafonicodoart.36.(IncludopelaLein12.998,de2014)

Art.54. Aajudadecustocalculadasobrea remuneraodoservidor,conformesedispuseremregulamento,nopodendoexcederaimportnciacorrespondentea3(trs)meses.

Art. 55. No ser concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, oureassumilo,emvirtudedemandatoeletivo.

Art. 56. Serconcedidaajudadecustoqueleque,nosendoservidordaUnio, fornomeadoparacargoemcomisso,commudanadedomiclio.

Pargrafonico.NoafastamentoprevistonoincisoIdoart.93,aajudadecustoserpagapelorgocessionrio,quandocabvel.

Art.57.Oservidorficarobrigadoarestituiraajudadecustoquando,injustificadamente,noseapresentarnanovasedenoprazode30(trinta)dias.

SubseoII

DasDirias

Art.58.Oservidorque,aservio,seafastardasedeemcartereventualoutransitrio,paraoutro ponto do territrio nacional, far jus a passagens e dirias, para cobrir as despesas depousada,alimentaoelocomoourbana. 1Adiriaserconcedidapordiadeafastamento,sendodevidapelametadequandoodeslocamentonoexigirpernoiteforadasede.

Art.58.Oservidorque,aservio,afastarsedasedeemcartereventualoutransitriopara outro ponto do territrio nacional ou para o exterior, far jus a passagens e diriasdestinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinria com pousada, alimentao elocomoourbana, conformedispuserem regulamento. (Redao dada pela Lei n 9.527, de10.12.97)

1oAdiriaserconcedidapordiadeafastamento,sendodevidapelametadequandoodeslocamentonoexigirpernoiteforadasede,ouquandoaUniocustear,pormeiodiverso,asdespesasextraordinriascobertaspordirias.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

2oNoscasosemqueodeslocamentodasedeconstituirexignciapermanentedocargo,oservidornofarjusadirias.

3oTambmnofarjusadiriasoservidorquesedeslocardentrodamesmaregiometropolitana, aglomerao urbana ou microrregio, constitudas por municpios limtrofes eregularmenteinstitudas,ouemreasdecontroleintegradomantidascompaseslimtrofes,cujajurisdioecompetnciadosrgos,entidadeseservidoresbrasileirosconsideraseestendida,salvo se houver pernoite fora da sede, hipteses emque as dirias pagas sero sempre asfixadas para os afastamentos dentro do territrio nacional. (Includo pela Lei n 9.527, de10.12.97)

Art.59.Oservidorquereceberdiriasenoseafastardasede,porqualquermotivo,ficaobrigadoarestitulasintegralmente,noprazode5(cinco)dias.

Pargrafonico. Nahiptesedeoservidor retornarsedeemprazomenordoqueo

previstoparaoseuafastamento,restituirasdiriasrecebidasemexcesso,noprazoprevistonocaput.

SubseoIII

DaIndenizaodeTransporte

Art.60.Concederseindenizaodetransporteaoservidorquerealizardespesascomautilizaodemeioprpriodelocomooparaaexecuodeserviosexternos,porforadasatribuiesprpriasdocargo,conformesedispuseremregulamento.

SubseoIV

DoAuxlioMoradia(VideMedidaProvisrian301de2006)

SubseoIV

DoAuxlioMoradia(IncludopelaLein11.355,de2006)

Art. 60A. O auxliomoradia consiste no ressarcimento das despesascomprovadamenterealizadaspeloservidorcomalugueldemoradiaoucommeiodehospedagemadministradoporempresahoteleira,noprazodeummsapsacomprovaodadespesapeloservidor.(IncludopelaLein11.355,de2006)

Art. 60B. Concederse auxliomoradia ao servidor se atendidos osseguintesrequisitos:(IncludopelaLein11.355,de2006)

Inoexistaimvelfuncionaldisponvelparausopeloservidor(IncludopelaLein11.355,de2006)

II o cnjuge ou companheiro do servidor no ocupe imvel funcional(IncludopelaLein11.355,de2006)

III o servidor ou seu cnjuge ou companheiro no seja ou tenha sidoproprietrio, promitente comprador, cessionrio ou promitente cessionrio deimvel no Municpio aonde for exercer o cargo, includa a hiptese de loteedificadosemaverbaodeconstruo,nosdozemesesqueantecederemasuanomeao(IncludopelaLein11.355,de2006)

IVnenhumaoutrapessoaqueresidacomoservidorrecebaauxliomoradia(IncludopelaLein11.355,de2006)

Voservidortenhasemudadodolocalderesidnciaparaocuparcargoemcomisso ou funo de confiana do GrupoDireo e AssessoramentoSuperioresDAS,nveis4,5e6,deNaturezaEspecial,deMinistrodeEstadoouequivalentes(IncludopelaLein11.355,de2006)

VI o Municpio no qual assuma o cargo em comisso ou funo deconfiananoseenquadrenashiptesesdoart.58,3o,emrelaoaolocalderesidnciaoudomicliodoservidor(IncludopelaLein11.355,de2006)

VII oservidorno tenhasidodomiciliadoou tenharesididonoMunicpio,nos ltimos dozemeses, aonde for exercer o cargo em comisso ou funo deconfiana, desconsiderandose prazo inferior a sessenta dias dentro desseperodoe(IncludopelaLein11.355,de2006)

VIII odeslocamentono tenhasidopor foradealteraode lotaoounomeaoparacargoefetivo.(IncludopelaLein11.355,de2006)

IX(VideMedidaProvisrian341,de2006).

IXodeslocamentotenhaocorridoaps30dejunhode2006.(IncludopelaLein11.490,de2007)

Pargrafonico.ParafinsdoincisoVII,noserconsideradooprazonoqualo servidor estava ocupando outro cargo em comisso relacionado no inciso V.(IncludopelaLein11.355,de2006)

Art.60C. Oauxliomoradianoserconcedidoporprazosuperioracincoanosdentrodecadaperododeoitoanos,aindaqueoservidormudedecargooudeMunicpiodeexercciodocargo.(IncludopelaLein11.355,de2006) Pargrafo nico. Transcorrido o prazo de cinco anos de concesso, opagamentosomenteserretomadoseobservados,almdodispostonocaput,osrequisitosdocaputdoart.60B,noseaplicando,nocaso,opargrafonicodocitadoart.60B.(IncludopelaLein11.355,de2006)

Art.60C.Oauxliomoradianoserconcedidoporprazosuperioraoitoanosdentrodecadaperododedozeanos.(RedaodadapelaMedidaProvisrian431,de2008).Pargrafonico.Transcorridooprazodeoitoanosdentrodecadaperododedozeanos,opagamentosomenteserretomadoseobservados,almdodispostonocaput,os requisitosdocaputdoart. 60B,noseaplicando, no caso, o pargrafo nicodo citadoart. 60B. (RedaodadapelaMedidaProvisrian431,de2008).Art.60C.Oauxliomoradianoserconcedidoporprazosuperiora8(oito)anosdentrodecada perodo de 12 (doze) anos. (Includopela Lei n 11.784, de 2008 (Revogado pelaMedidaprovisrian632,de2013)(RevogadopelaLein12.998,de2014)Pargrafonico.Transcorridooprazode8(oito)anosdentrodecadaperodode12(doze)anos, o pagamento somente ser retomado se observados, alm do disposto no caput desteartigo,osrequisitosdocaputdoart.60BdestaLei,noseaplicando,nocaso,opargrafonicodocitadoart.60B.(IncludopelaLein11.784,de2008(RevogadopelaMedidaprovisrian632,de2013)(RevogadopelaLein12.998,de2014)Art.60D.Ovalordoauxliomoradialimitadoavinteecincoporcentodovalordocargoemcomissoocupadopeloservidore,emqualquerhiptese,nopodersersuperioraoauxliomoradiarecebidoporMinistrodeEstado.(IncludopelaLein11.355,de2006)Art.60D.Ovalormensaldoauxliomoradialimitadoavinteecincoporcentodovalordocargo em comisso, funo comissionada ou cargo deMinistro de Estado ocupado. (RedaodadapelaMedidaProvisrian431,de2008).1oOvalordoauxliomoradianopodersuperarvinteecincoporcentodaremuneraodeMinistrodeEstado.(IncludopelaMedidaProvisrian431,de2008).2oIndependentementedovalordocargoemcomissooufunocomissionada,ficagarantidoatodos que preencherem os requisitos o ressarcimento at o valor deR$ 1.800,00 (mil e oitocentosreais).(IncludopelaMedidaProvisrian431,de2008).

Art.60D.Ovalormensaldoauxliomoradialimitadoa25%(vinteecincoporcento)dovalor do cargo em comisso, funo comissionada ou cargo de Ministro de Estadoocupado.(IncludopelaLein11.784,de2008

1o O valor do auxliomoradia no poder superar 25% (vinte e cinco por cento) daremuneraodeMinistrodeEstado.(IncludopelaLein11.784,de2008

2o Independentemente do valor do cargo em comisso ou funo comissionada, ficagarantidoatodososquepreencheremosrequisitosoressarcimentoatovalordeR$1.800,00(mileoitocentosreais).(IncludopelaLein11.784,de2008

Art. 60E. No caso de falecimento, exonerao, colocao de imvelfuncional disposio do servidor ou aquisio de imvel, o auxliomoradiacontinuarsendopagoporumms.(IncludopelaLein11.355,de2006)

SeoII

DasGratificaeseAdicionais

Art. 61. Alm do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, sero deferidos aosservidoresasseguintesgratificaeseadicionais:Igratificaopeloexercciodefunodedireo,chefiaeassessoramento

Art.61.AlmdovencimentoedasvantagensprevistasnestaLei,serodeferidosaosservidores as seguintes retribuies, gratificaes e adicionais: (Redao dada pela Lei n9.527,de10.12.97)

Iretribuiopeloexercciodefunodedireo,chefiaeassessoramento(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

IIgratificaonatalina

III adicionalpor tempodeservio(RevogadopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

IVadicionalpeloexercciodeatividadesinsalubres,perigosasoupenosas

Vadicionalpelaprestaodeservioextraordinrio

VIadicionalnoturno

VIIadicionaldefrias

VIIIoutros,relativosaolocalounaturezadotrabalho.

IXgratificaoporencargodecursoouconcurso.(IncludopelaLein11.314de2006)

SubseoI

DaRetribuiopeloExercciodeFunodeDireo,ChefiaeAssessoramento(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Art.62.Aoservidorinvestidoemfunodedireo,chefiaouassessoramentodevidaumagratificaopeloseuexerccio.

1Ospercentuaisdegratificaoseroestabelecidosemlei,emordemdecrescente,apartirdoslimitesestabelecidosnoart.42.2Agratificaoprevistanesteartigoincorporaseremuneraodoservidoreintegraoproventodaaposentadoria,naproporode1/5 (umquinto)poranodeexercciona funodedireo,chefiaouassessoramento,atolimitede5(cinco)quintos. 3Quandomais de uma funo houver sido desempenhada no perodo de umano, aimportnciaaserincorporadatercomobasedeclculoafunoexercidapormaiortempo.4Ocorrendooexercciodefunodenvelmaiselevado,porperodode12(doze)meses,apsaincorporaodafraode5/5(cincoquintos),poderhaveraatualizaoprogressivadasparcelasjincorporadas,observadoodispostonopargrafoanterior. 5Leiespecficaestabelecera remuneraodoscargosemcomissodeque trataoinciso II, do art. 9, bem como os critrios de incorporao da vantagemprevista no pargrafosegundo,quandoexercidosporservidor.

Art.62.Aoservidorocupantedecargoefetivoinvestidoemfunodedireo,chefiaouassessoramento, cargo de provimento em comisso ou de Natureza Especial devidaretribuiopeloseuexerccio.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Pargrafonico.LeiespecficaestabeleceraremuneraodoscargosemcomissodequetrataoincisoIIdoart.9o.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Art.62A.FicatransformadaemVantagemPessoalNominalmenteIdentificadaVPNIaincorporao da retribuio pelo exerccio de funo de direo, chefia ou assessoramento,cargodeprovimentoemcomissooudeNaturezaEspecialaquesereferemosarts.3e10daLeino8.911,de11dejulhode1994,eoart.3odaLeino9.624,de2deabrilde1998.(IncludopelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

Pargrafonico. AVPNIdeque trataocaputdesteartigosomenteestarsujeitasrevises gerais de remunerao dos servidores pblicos federais. (Includo pela MedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

SubseoII

DaGratificaoNatalina

Art.63.Agratificaonatalinacorrespondea1/12(umdozeavos)daremuneraoaqueoservidorfizerjusnomsdedezembro,pormsdeexerccionorespectivoano.

Pargrafonico.Afraoigualousuperiora15(quinze)diasserconsideradacomomsintegral.

Art.64.Agratificaoserpagaatodia20(vinte)domsdedezembrodecadaano.

Pargrafonico.(VETADO).

Art.65.Oservidorexoneradopercebersuagratificaonatalina,proporcionalmenteaosmesesdeexerccio,calculadasobrearemuneraodomsdaexonerao.

Art.66.Agratificaonatalinanoserconsideradaparaclculodequalquervantagempecuniria.

SubseoIII

DoAdicionalporTempodeServio

Art.67.Oadicionalportempodeserviodevidorazode1%(umporcento)poranodeserviopblicoefetivo,incidentesobreovencimentodequetrataoart.40.Pargrafonico.Oservidorfarjusaoadicionalapartirdomsemquecompletaroanunio.

Art.67.Oadicionalportempodeserviodevidorazodecincoporcentoacadacincoanos de servio pblico efetivo prestado Unio, s autarquias e s fundaes pblicasfederais, observado o limite mximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimentobsico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em funo ou cargo de confiana.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)(RevogadopelaMedidaProvisrian2.22545,de2001,respeitadasassituaesconstitudasat8.3.1999) Pargrafonico.Oservidor far jusaoadicionalapartirdomsemquecompletaroqinqnio.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)(RevogadopelaMedidaProvisrian2.22545,de2001,respeitadasassituaesconstitudasat8.3.1999)

SubseoIV

DosAdicionaisdeInsalubridade,PericulosidadeouAtividadesPenosas

Art. 68. Os servidores que trabalhemcomhabitualidadeem locais insalubres ou emcontatopermanentecomsubstnciastxicas,radioativasoucomriscodevida,fazemjusaumadicionalsobreovencimentodocargoefetivo.

Art.68.Osservidoresquetrabalhemcomhabitualidadeemlocaisinsalubres,perigososouemcontatopermanentecomsubstnciastxicas,radioativas,oucomriscodevida, fazemjusaumadicional,conformeosvaloresabaixo:(RedaodadapelaMedidaProvisrian568,de2012)

Igraudeexposiomnimodeinsalubridade:R$100,00(IncludopelaMedidaProvisrian568,de2012)

IIgraudeexposiomdiodeinsalubridade:R$180,00(IncludopelaMedidaProvisrian568,de2012)

III grau de exposio mximo de insalubridade: R$ 260,00 e (Includo pela MedidaProvisrian568,de2012)

IVpericulosidade:R$180,00.(IncludopelaMedidaProvisrian568,de2012)

1oOservidorquefizerjusaosadicionaisdeinsalubridadeedepericulosidadedeveroptarporumdeles.

2oOdireitoaoadicionaldeinsalubridadeoupericulosidadecessacomaeliminaodascondiesoudosriscosquederamcausaasuaconcesso.

Art.69.Haverpermanentecontroledaatividadedeservidoresemoperaesoulocaisconsideradospenosos,insalubresouperigosos.

Pargrafonico.Aservidoragestanteoulactanteserafastada,enquantoduraragestaoealactao,dasoperaeselocaisprevistosnesteartigo,exercendosuasatividadesemlocalsalubreeemservionopenosoenoperigoso.

Art. 70. Na concesso dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e depericulosidade,seroobservadasassituaesestabelecidasemlegislaoespecfica.

Art.71. Oadicionaldeatividadepenosaserdevidoaosservidoresemexerccioemzonas de fronteira ou em localidades cujas condies de vida o justifiquem, nos termos,condieselimitesfixadosemregulamento.

Art.72.OslocaisdetrabalhoeosservidoresqueoperamcomRaiosXousubstnciasradioativas sero mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiaoionizantenoultrapassemonvelmximoprevistonalegislaoprpria.

Pargrafonico.Osservidoresaqueserefereesteartigoserosubmetidosaexamesmdicosacada6(seis)meses.

SubseoV

DoAdicionalporServioExtraordinrio

Art.73.Oservioextraordinrioserremuneradocomacrscimode50%(cinqentaporcento)emrelaohoranormaldetrabalho.

Art. 74. Somente ser permitido servio extraordinrio para atender a situaesexcepcionaisetemporrias,respeitadoolimitemximode2(duas)horasporjornada.

SubseoVI

DoAdicionalNoturno

Art.75.Oservionoturno,prestadoemhorriocompreendidoentre22(vinteeduas)horasdeumdiae5(cinco)horasdodiaseguinte,terovalorhoraacrescidode25%(vinteecincoporcento),computandosecadahoracomocinqentaedoisminutosetrintasegundos.

Pargrafonico.Emsetratandodeservioextraordinrio,oacrscimodequetrataesteartigoincidirsobrearemuneraoprevistanoart.73.

SubseoVII

DoAdicionaldeFrias

Art.76.Independentementedesolicitao,serpagoaoservidor,porocasiodasfrias,umadicionalcorrespondentea1/3(umtero)daremuneraodoperododasfrias.

Pargrafo nico. No caso de o servidor exercer funo de direo, chefia ouassessoramento,ouocuparcargoemcomisso,a respectivavantagemserconsideradanoclculodoadicionaldequetrataesteartigo.

SubseoVIII

DaGratificaoporEncargodeCursoouConcurso(IncludopelaLein11.314de2006)

Art.76A.AGratificaoporEncargodeCursoouConcursodevidaaoservidorque,emcartereventual:(IncludopelaLein11.314de2006)(Regulamento)

I atuar como instrutor em curso de formao, de desenvolvimento ou de treinamentoregularmenteinstitudonombitodaadministraopblicafederal(IncludopelaLein11.314de2006)

II participar de banca examinadora ou de comisso para exames orais, para anlise

curricular,paracorreodeprovasdiscursivas,paraelaboraodequestesdeprovasouparajulgamentoderecursosintentadosporcandidatos(IncludopelaLein11.314de2006)

IIIparticipar da logsticadepreparaoede realizaode concursopblicoenvolvendoatividadesdeplanejamento,coordenao,superviso,execuoeavaliaoderesultado,quandotaisatividadesnoestiveremincludasentreassuasatribuiespermanentes(IncludopelaLein11.314de2006)

IVparticipardaaplicao,fiscalizarouavaliarprovasdeexamevestibularoudeconcursopblicoousupervisionaressasatividades.(IncludopelaLein11.314de2006)

1o Oscritriosdeconcessoeos limitesdagratificaodeque trataesteartigoserofixados em regulamento, observados os seguintes parmetros: (Includo pela Lei n 11.314 de2006)

Iovalordagratificaosercalculadoemhoras,observadasanaturezaeacomplexidadedaatividadeexercida(IncludopelaLein11.314de2006)

II a retribuio no poder ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas detrabalhoanuais, ressalvadasituaodeexcepcionalidade,devidamente justificadaepreviamenteaprovadapelaautoridademximadorgoouentidade,quepoderautorizaroacrscimodeat120(centoevinte)horasdetrabalhoanuais(IncludopelaLein11.314de2006)

IIIovalormximodahoratrabalhadacorresponderaosseguintespercentuais,incidentessobreomaiorvencimentobsicodaadministraopblicafederal:(IncludopelaLein11.314de2006)

a)2,2% (dois inteirosedoisdcimospor cento), emse tratandodeatividadeprevistanoincisoIdocaputdesteartigo(IncludopelaLein11.314de2006)(VideMedidaProvisrian359,de2007)

a) 2,2% (dois inteiros e dois dcimos por cento), em se tratando deatividadesprevistasnos incisos Ie IIdocaputdesteartigo (RedaodadapelaLein11.501,de2007)

b)1,2%(um inteiro e dois dcimospor cento), emse tratandodeatividadeprevista nosincisosIIaIVdocaputdesteartigo.(IncludopelaLein11.314de2006)(VideMedidaProvisrian359,de2007)

b)1,2%(uminteiroedoisdcimosporcento),emsetratandodeatividadeprevista nos incisos III e IV do caput deste artigo. (Redao dada pela Lei n11.501,de2007)

2oAGratificaoporEncargodeCursoouConcursosomenteserpagaseasatividadesreferidasnosincisosdocaputdesteartigoforemexercidassemprejuzodasatribuiesdocargode que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensao de carga horria quandodesempenhadasduranteajornadadetrabalho,naformado4odoart.98destaLei.(IncludopelaLein11.314de2006)

3oAGratificaoporEncargodeCursoouConcursonoseincorporaaovencimentoousalrio do servidor para qualquer efeito e no poder ser utilizada como base de clculo paraquaisqueroutrasvantagens,inclusiveparafinsdeclculodosproventosdaaposentadoriaedaspenses.(IncludopelaLein11.314de2006)

CaptuloIII

DasFrias

Art.77.Oservidorfarjusa30(trinta)diasconsecutivosdefrias,quepodemseracumuladas,atomximode2(dois)perodos,nocasodenecessidadedoservio,ressalvadasashiptesesemquehajalegislaoespecfica.

Art.77. Oservidor far jusa trintadiasde frias,quepodemseracumuladas,atomximodedoisperodos,nocasodenecessidadedoservio,ressalvadasashiptesesemquehajalegislaoespecfica.(RedaodadapelaLein9.525,de10.12.97)(FriasdeMinistro Vide)

1o Paraoprimeiroperodoaquisitivode friasseroexigidos12 (doze)mesesdeexerccio.

2ovedadolevarcontadefriasqualquerfaltaaoservio.

3oAsfriaspoderoserparceladasemattrsetapas,desdequeassimrequeridaspeloservidor,enointeressedaadministraopblica.(IncludopelaLein9.525,de10.12.97)

Art.78.Opagamentodaremuneraodasfriasserefetuadoat2(dois)diasantesdoinciodorespectivoperodo,observandoseodispostono1odesteartigo.(FriasdeMinistroVide)

1facultadoaoservidorconverter1/3(umtero)dasfriasemabonopecunirio,desdequeorequeiracompelomenos60(sessenta)diasdeantecedncia. 2 No clculo do abono pecunirio ser considerado o valor do adicional de frias.(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

3o Oservidorexoneradodocargoefetivo,ouemcomisso,perceber indenizaorelativaaoperododasfriasaquetiverdireitoeaoincompleto,naproporodeumdozeavospormsdeefetivoexerccio,oufraosuperioraquatorzedias.(IncludopelaLein8.216,de13.8.91)

4oAindenizaosercalculadacombasenaremuneraodomsemqueforpublicadooatoexoneratrio.(IncludopelaLein8.216,de13.8.91)

5oEmcasodeparcelamento,oservidorreceberovaloradicionalprevistonoincisoXVIIdoart.7odaConstituioFederalquandodautilizaodoprimeiroperodo.(IncludopelaLein9.525,de10.12.97)

Art.79. OservidorqueoperadiretaepermanentementecomRaiosXousubstnciasradioativasgozar20(vinte)diasconsecutivosdefrias,porsemestredeatividadeprofissional,proibidaemqualquerhipteseaacumulao.

Pargrafonico.Oservidorreferidonesteartigonofarjusaoabonopecuniriodequetrataoartigoanterior.(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

Art. 80. As frias somente podero ser interrompidas pormotivo de calamidade pblica,comoo interna, convocao para jri, servio militar ou eleitoral ou por motivo de superiorinteressepblico.

Art.80.Asfriassomentepoderoserinterrompidaspormotivodecalamidadepblica,comoo interna, convocao para jri, servio militar ou eleitoral, ou por necessidade doservio declarada pela autoridade mxima do rgo ou entidade.(Redao dada pela Lei n9.527,de10.12.97)(FriasdeMinistroVide)

Pargrafo nico. O restante do perodo interrompido ser gozado de uma s vez,observadoodispostonoart.77.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

CaptuloIV

DasLicenas

SeoI

DisposiesGerais

Art.81.Concederseaoservidorlicena:

Ipormotivodedoenaempessoadafamlia

IIpormotivodeafastamentodocnjugeoucompanheiro

IIIparaoserviomilitar

IVparaatividadepoltica

Vprmioporassiduidade

Vparacapacitao(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

VIparatratardeinteressesparticulares

VIIparadesempenhodemandatoclassista.

1oAlicenaprevistanoincisoIserprecedidadeexamepormdicooujuntamdicaoficial. 1o A licena prevista no inciso I, bem como cada uma de suas prorrogaes, seroprecedidasdeexameporperciamdicaoficial,observadoodispostonoart.204.(RedaodadapelaMedidaProvisrian441,de2008)

1o A licenaprevistano inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suasprorrogaesseroprecedidasdeexameporperciamdicaoficial,observadoodispostonoart.204destaLei.(RedaodadapelaLein11.907,de2009)

2oOservidornopoderpermaneceremlicenadamesmaespcieporperodosuperiora24(vinteequatro)meses,salvonoscasosdosincisosII, III, IVeVII.(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

3ovedadooexercciodeatividaderemuneradaduranteoperododalicenaprevistanoincisoIdesteartigo.

Art.82.Alicenaconcedidadentrode60(sessenta)diasdotrminodeoutradamesmaespcieserconsideradacomoprorrogao.

SeoII

DaLicenaporMotivodeDoenaemPessoadaFamlia

Art. 83. Poder ser concedida licena ao servidor pormotivo de doena do cnjuge oucompanheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateralconsangneoouafimatosegundograucivil,mediantecomprovaoporjuntamdicaoficial.1Alicenasomenteserdeferidaseaassistnciadiretadoservidorforindispensvelenopuderserprestadasimultaneamentecomoexercciodocargo. 2 A licena ser concedida sem prejuzo da remunerao do cargo efetivo, at 90(noventa) dias, podendo ser prorrogada por at 90 (noventa) dias, mediante parecer de juntamdica,e,excedendoestesprazos,semremunerao.Art.83.Poderserconcedidalicenaaoservidorpormotivodedoenadocnjugeoucompanheiro,dospais,dosfilhos,dopadrastooumadrastaeenteado,oudependentequevivassuasexpensaseconstedoseuassentamento funcional,mediantecomprovaopor juntamdicaoficial.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97) Art. 83. Poder ser concedida licenaao servidor pormotivodedoenado cnjuge oucompanheiro,dospais,dosfilhos,dopadrastooumadrastaeenteado,oudependentequevivassuas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovao por perciamdicaoficial.(RedaodadapelaMedidaProvisrian441,de2008)

Art. 83. Poder ser concedida licenaao servidor pormotivo de doena do cnjuge oucompanheiro,dospais,dosfilhos,dopadrastooumadrastaeenteado,oudependentequevivaasuas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovao por perciamdicaoficial.(RedaodadapelaLein11.907,de2009)

1oAlicenasomenteserdeferidaseaassistnciadiretadoservidorforindispensvelenopuderserprestadasimultaneamentecomoexercciodocargooumediantecompensaodehorrio,na formadodispostono inciso II doart. 44.(Redao dada pela Lei n 9.527, de10.12.97)

2oAlicenaserconcedidasemprejuzodaremuneraodocargoefetivo,attrintadias, podendo ser prorrogada por at trinta dias,mediante parecer de juntamdica oficial e,excedendoestesprazos,semremunerao,poratnoventadias. (RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)2oAlicenaserconcedida,semprejuzodaremuneraodocargoefetivo,porattrintadias,podendoserprorrogadaporat trintadiase,excedendoestesprazos, sem remunerao,poratnoventadias.(RedaodadapelaMedidaProvisrian441,de2008)3oNoserconcedidanovalicenaemperodoinferioradozemesesdotrminodaltimalicenaconcedida.(IncludopelaMedidaProvisrian441,de2008)2o Alicenaserconcedida,semprejuzodaremuneraodocargoefetivo,porat30(trinta) dias, podendo ser prorrogada por at 30 (trinta) dias e, excedendo estes prazos, semremunerao,porat90(noventa)dias.(RedaodadapelaLein11.907,de2009)3oNoserconcedidanovalicenaemperodoinferiora12(doze)mesesdotrminodaltimalicenaconcedida.(IncludopelaLein11.907,de2009)

2 A licenadeque trataocaput, includasasprorrogaes,poderserconcedidaacadaperododedozemesesnasseguintescondies:(RedaodadapelaMedidaProvisrian479,de2009)

I por at sessenta dias, consecutivos ou no, mantida a remunerao do servidor e(IncludopelaMedidaProvisrian479,de2009)

II poratnoventadias, consecutivosouno, sem remunerao. (Includo pelaMedidaProvisrian479,de2009)

3oOinciodointerstciodedozemesessercontadoapartirdadatadodeferimentodaprimeiralicenaconcedida.(RedaodadapelaMedidaProvisrian479,de2009)

4o A soma das licenas remuneradas e das licenas no remuneradas, includas asrespectivas prorrogaes, concedidas em um mesmo perodo de doze meses, observado odisposto no 3o, no poder ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do 2o.(IncludopelaMedidaProvisrian479,de2009)

2o Alicenadeque trataocaput, includasasprorrogaes,poderser concedidaacada perodo de dozemeses nas seguintes condies: (Redao dada pela Lei n 12.269, de2010)

Iporat60(sessenta)dias,consecutivosouno,mantidaaremuneraodoservidore(IncludopelaLein12.269,de2010)

IIporat90(noventa)dias,consecutivosouno,semremunerao.(IncludopelaLein12.269,de2010)

3o O incio do interstcio de 12 (doze) meses ser contado a partir da data dodeferimentodaprimeiralicenaconcedida.(IncludopelaLein12.269,de2010)

4o Asomadas licenas remuneradas e das licenas no remuneradas, includas asrespectivasprorrogaes,concedidasemummesmoperodode12(doze)meses,observadoodisposto no 3o, no poder ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do 2o.(IncludopelaLein12.269,de2010)

SeoIII

DaLicenaporMotivodeAfastamentodoCnjuge

Art. 84. Poder ser concedida licena ao servidor para acompanhar cnjuge oucompanheiroquefoideslocadoparaoutropontodoterritrionacional,paraoexteriorouparao

exercciodemandatoeletivodosPoderesExecutivoeLegislativo.

1oAlicenaserporprazoindeterminadoesemremunerao.

2Nahiptesedodeslocamentodeque trataesteartigo,oservidorpoderser lotado,provisoriamente,emrepartiodaAdministraoFederaldireta,autrquicaoufundacional,desdequeparaoexercciodeatividadecompatvelcomoseucargo.

2oNodeslocamentodeservidorcujocnjugeoucompanheirotambmsejaservidorpblico,civiloumilitar,dequalquerdosPoderesdaUnio,dosEstados,doDistritoFederaledos Municpios, poder haver exerccio provisrio em rgo ou entidade da AdministraoFederaldireta,autrquicaou fundacional,desdequeparaoexercciodeatividadecompatvelcomoseucargo.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

SeoIV

DaLicenaparaoServioMilitar

Art.85.Aoservidorconvocadoparaoserviomilitarserconcedidalicena,naformaecondiesprevistasnalegislaoespecfica.

Pargrafonico. Concludoo serviomilitar, o servidor terat30 (trinta) dias semremuneraoparareassumiroexercciodocargo.

SeoV

DaLicenaparaAtividadePoltica

Art.86.Oservidorterdireitoalicena,semremunerao,duranteoperodoquemediarentreasuaescolhaemconvenopartidria,comocandidatoacargoeletivo,eavsperadoregistrodesuacandidaturaperanteaJustiaEleitoral.

1Oservidorcandidatoacargoeletivonalocalidadeondedesempenhasuasfunesequeexera cargo de direo, chefia, assessoramento, arrecadao ou fiscalizao, dele serafastado,apartirdodiaimediatoaodoregistrodesuacandidaturaperanteaJustiaEleitoral,ato15(dcimoquinto)diaseguinteaodopleito.2Apartirdoregistrodacandidaturaeato15(dcimoquinto)diaseguinteaodaeleio,oservidorfarjuslicenacomoseemefetivoexerccioestivesse,comaremuneraodequetrataoart.41.

1oOservidorcandidatoacargoeletivonalocalidadeondedesempenhasuasfunesequeexeracargodedireo,chefia,assessoramento,arrecadaoou fiscalizao,deleserafastado,apartirdodiaimediatoaodoregistrodesuacandidaturaperanteaJustiaEleitoral,atodcimodiaseguinteaodopleito.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

2o Apartirdo registrodacandidaturaeatodcimodiaseguinteaodaeleio,oservidorfarjuslicena,asseguradososvencimentosdocargoefetivo,somentepeloperododetrsmeses.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

SeoVI

DaLicenaPrmioporAssiduidade

DaLicenaparaCapacitao(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Art.87.Apscadaqinqnioininterruptodeexerccio,oservidorfarjusa3(trs)mesesdelicena,attulodeprmioporassiduidade,comaremuneraodocargoefetivo.

1(Vetado).2(Vetado). 2Osperodosde licenaprmio jadquiridosenogozadospeloservidorquevierafalecerseroconvertidosempecnia,em favordeseusbeneficiriosdapenso. (Mantido peloCongressoNacional)

Art.87. Apscadaqinqniodeefetivoexerccio,oservidorpoder,no interessedaAdministrao,afastarsedoexercciodocargoefetivo,comarespectivaremunerao,porattrsmeses, para participar de curso de capacitao profissional. (Redao dada pela Lei n9.527,de10.12.97)

Pargrafonico. Osperodosde licenadeque trataocaput no so acumulveis.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

Art.88.Noseconcederlicenaprmioaoservidorque,noperodoaquisitivo:IsofrerpenalidadedisciplinardesuspensoIIafastarsedocargoemvirtudede:a)licenapormotivodedoenaempessoadafamlia,semremuneraob)licenaparatratardeinteressesparticularesc)condenaoapenaprivativadeliberdadeporsentenadefinitiva

d)afastamentoparaacompanharcnjugeoucompanheiro.Pargrafonico.Asfaltasinjustificadasaoservioretardaroaconcessodalicenaprevistaneste artigo, na proporo de 1 (um) ms para cada falta. (Revogado pela Lei n 9.527, de10.12.97) Art. 89.O nmero de servidores emgozo simultneo de licenaprmio no poder sersuperiora1/3(umtero)da lotaodarespectivaunidadeadministrativadorgoouentidade.(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

Art.90.(VETADO).

SeoVII

DaLicenaparaTratardeInteressesParticulares

Art.91.Acritriodaadministrao,poderserconcedidaaoservidorestvellicenaparaotratodeassuntosparticulares,peloprazodeat2(dois)anosconsecutivos,semremunerao.

Art.91.AcritriodaAdministrao,poderserconcedidaaoservidorocupantedecargoefetivo,desdequenoestejaemestgioprobatrio,licenaparaotratodeassuntosparticularespeloprazodeat trsanos consecutivos, sem remunerao, prorrogvel umanica vezporperodonosuperioraesselimite.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97) 1A licenapoderser interrompida,aqualquer tempo,apedidodoservidorounointeressedoservio.2Noseconcedernovalicenaantesdedecorridos2(dois)anosdotrminodaanterior.2oNoseconcedernovalicenaantesdedecorridosdoisanosdotrminodaanterioroudesuaprorrogao.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97) 3 No se conceder a licena a servidores nomeados, removidos, redistribudos outransferidos,antesdecompletarem2(dois)anosdeexerccio.(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

Art.91.AcritriodaAdministrao,poderoserconcedidasaoservidorocupantedecargoefetivo, desde que no esteja em estgio probatrio, licenas para o trato de assuntosparticularespeloprazodeattrsanosconsecutivos,semremunerao.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

Pargrafonico.Alicenapoderserinterrompida,aqualquertempo,apedidodoservidorounointeressedoservio.(RedaodadapelaMedidaProvisrian2.22545,de4.9.2001)

SeoVIII

DaLicenaparaoDesempenhodeMandatoClassista

Art.92.Easseguradoaoservidorodireitoa licenaparaodesempenhodemandatoemconfederao, federao, associao de classe de mbito nacional, sindicato representativo dacategoriaouentidadefiscalizadoradaprofisso,comaremuneraodocargoefetivo,observadoodispostonoart.102,incisoVIII,alneac.Art.92.asseguradoaoservidorodireitolicenasemremuneraoparaodesempenhode mandato em confederao, federao, associao de classe de mbito nacional, sindicatorepresentativodacategoriaouentidadefiscalizadoradaprofisso,observadoodispostonaalnea"c" do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados osseguinteslimites:(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)(Regulamento)

Art.92.asseguradoaoservidorodireitolicenasemremuneraoparaodesempenhodemandato em confederao, federao, associao de classe de mbito nacional, sindicatorepresentativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profisso ou, ainda, para participar degerncia ou administrao em sociedade cooperativa constituda por servidores pblicos paraprestarserviosaseusmembros,observadoodispostonaalneacdoincisoVIIIdoart.102destaLei,conformedispostoemregulamentoeobservadososseguinteslimites:(RedaodadapelaLein11.094,de2005)

Iparaentidadescomat5.000associados,umservidor(IncisoincludopelaLein9.527,de10.12.97)IIparaentidadescom5.001a30.000associados,doisservidores(IncisoincludopelaLein9.527,de10.12.97)IIIparaentidadescommaisde30.000associados,trsservidores.(IncisoincludopelaLein9.527,de10.12.97) 1 Somente podero ser licenciados servidores eleitos para cargos de direo ourepresentaonasreferidasentidadesatomximode3(trs),porentidade. 1o Somente podero ser licenciados servidores eleitos para cargos de direo ourepresentaonasreferidasentidades,desdequecadastradasnoMinistriodaAdministraoFederaleReformadoEstado.(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97) 2A licena terdurao igual domandato, podendoser prorrogada, no casodereeleio,eporumanicavez.

I para entidades com at 5.000 (cincomil) associados, 2 (dois) servidores (RedaodadapelaLein12.998,de2014)

IIparaentidadescom5.001(cincomileum)a30.000(trintamil)associados,4(quatro)servidores(RedaodadapelaLein12.998,de2014)

III para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores.

(RedaodadapelaLein12.998,de2014)

1oSomentepoderoserlicenciadososservidoreseleitosparacargosdedireoouderepresentaonasreferidasentidades,desdequecadastradasnorgocompetente. (RedaodadapelaLein12.998,de2014)

2o A licena ter durao igual do mandato, podendo ser renovada, no caso dereeleio.(RedaodadapelaLein12.998,de2014)

CaptuloV

DosAfastamentos

SeoI

DoAfastamentoparaServiraOutrorgoouEntidade

Art.93.Oservidorpodersercedidopara terexerccioemoutrorgoouentidadedosPoderesdaUnio,dosEstados,oudoDistritoFederaledosMunicpios,nasseguinteshipteses:IparaexercciodecargoemcomissooufunodeconfianaIIemcasosprevistosemleisespecficas.1NahiptesedoincisoIdesteartigo,onusdaremuneraoserdorgoouentidadecessionria.2AcessofarsemedianteportariapublicadanoDirioOficialdaUnio. 3 Mediante autorizao expressa do Presidente da Repblica, o servidor do PoderExecutivo poder ter exerccio em outro rgo da Administrao Federal direta que no tenhaquadroprpriodepessoal,parafimdeterminadoeaprazocerto.

Art.93.OservidorpodersercedidoparaterexerccioemoutrorgoouentidadedosPoderes da Unio, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municpios, nas seguinteshipteses: (Redao dada pela Lei n 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (VideDecreto n4.493,de3.12.2002)(Regulamento)

Iparaexercciodecargoemcomissooufunodeconfiana(RedaodadapelaLein8.270,de17.12.91)

IIemcasosprevistosemleisespecficas.(RedaodadapelaLein8.270,de17.12.91)

1oNahiptesedoincisoI,sendoacessoparargosouentidadesdosEstados,doDistrito Federal ou dos Municpios, o nus da remunerao ser do rgo ou entidadecessionria,mantidoonusparaocedentenosdemaiscasos.(RedaodadapelaLein8.270,de17.12.91)

2oNahiptesedeoservidorcedidoempresapblicaousociedadedeeconomiamista,nos termos das respectivas normas, optar pela remunerao do cargo efetivo, a entidadecessionriaefetuaro reembolsodasdespesasrealizadaspelorgoouentidadedeorigem.(RedaodadapelaLein8.270,de17.12.91)(VideMedidaProvisrian301de2006)

2Nahiptesedeoservidorcedidoaempresapblicaousociedadedeeconomiamista,nos termosdas respectivasnormas,optarpela remuneraodocargo efetivo ou pela remunerao do cargo efetivo acrescida de percentual daretribuio do cargo em comisso, a entidade cessionria efetuar o reembolsodasdespesasrealizadaspelorgoouentidadedeorigem.(RedaodadapelaLein11.355,de2006)

3oAcessofarsemediantePortariapublicadanoDirioOficialdaUnio.(RedaodadapelaLein8.270,de17.12.91)

4o MedianteautorizaoexpressadoPresidentedaRepblica,oservidordoPoderExecutivopoderterexerccioemoutrorgodaAdministraoFederaldiretaquenotenhaquadroprpriodepessoal,parafimdeterminadoeaprazocerto.(IncludopelaLein8.270,de17.12.91)

5oAplicamseUnio,emsetratandodeempregadoouservidorporelarequisitado,asregrasprevistasnos1oe2odesteartigo,conformedispuseroregulamento,excetoquandosetratar de empresas pblicas ou sociedades de economia mista que recebam recursosfinanceirosdoTesouroNacionalparaocusteio totalouparcialdasuafolhadepagamentodepessoal.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

5Aplicase Unio, em se tratandode empregadoou servidor por ela requisitado, asdisposiesdos1e2desteartigo.(RedaodadapelaLein10.470,de25.6.2002)

6Ascessesdeempregadosdeempresapblicaoudesociedadedeeconomiamista,querecebarecursosdeTesouroNacionalparaocusteiototalouparcialdasuafolhadepagamentodepessoal,independemdasdisposiescontidasnosincisosIeIIe1e2desteartigo,ficandooexerccio do empregado cedido condicionado a autorizao especfica do Ministrio doPlanejamento,OramentoeGesto, excetonos casosdeocupaodecargoemcomissooufunogratificada.(IncludopelaLein10.470,de25.6.2002)

7OMinistriodoPlanejamento,OramentoeGesto,coma finalidadedepromoveracomposiodaforadetrabalhodosrgoseentidadesdaAdministraoPblicaFederal,poderdeterminaralotaoouoexercciodeempregadoouservidor,independentementedaobservnciadoconstantenoincisoIenos1e2desteartigo.(IncludopelaLein10.470,de25.6.2002)(VideDecreton5.375,de2005)

SeoII

DoAfastamentoparaExercciodeMandatoEletivo

Art.94.Aoservidorinvestidoemmandatoeletivoaplicamseasseguintesdisposies:

Itratandosedemandatofederal,estadualoudistrital,ficarafastadodocargo

IIinvestidonomandatodePrefeito,serafastadodocargo,sendolhefacultadooptarpelasuaremunerao

IIIinvestidonomandatodevereador:

a)havendocompatibilidadedehorrio,perceberasvantagensdeseucargo,semprejuzodaremuneraodocargoeletivo

b)nohavendocompatibilidadedehorrio,serafastadodocargo,sendolhefacultadooptarpelasuaremunerao.

1o Nocasodeafastamentodocargo,oservidorcontribuirparaaseguridadesocialcomoseemexerccioestivesse.

2oOservidorinvestidoemmandatoeletivoouclassistanopoderserremovidoouredistribudodeofcioparalocalidadediversadaquelaondeexerceomandato.

SeoIII

DoAfastamentoparaEstudoouMissonoExterior

Art.95. OservidornopoderausentarsedoPasparaestudooumissooficial,semautorizao do Presidente da Repblica, Presidente dos rgos do Poder Legislativo ePresidentedoSupremoTribunalFederal.

1o Aausncianoexcedera4(quatro)anos,efindaamissoouestudo,somentedecorridoigualperodo,serpermitidanovaausncia.

2oAoservidorbeneficiadopelodispostonesteartigonoserconcedidaexoneraooulicenapara tratarde interesseparticularantesdedecorridoperodo igualaodoafastamento,ressalvadaahiptesederessarcimentodadespesahavidacomseuafastamento.

3oOdispostonesteartigonoseaplicaaosservidoresdacarreiradiplomtica.

4oAshipteses,condieseformasparaaautorizaodequetrataesteartigo,inclusivenoqueserefereremuneraodoservidor,serodisciplinadasemregulamento.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

Art.96.OafastamentodeservidorparaserviremorganismointernacionaldequeoBrasilparticipe ou como qual coopere darse comperda total da remunerao. (Vide Decreto n3.456,de2000)

SeoIV(IncludopelaMedidaProvisrian441,de2008)

DoAfastamentoparaparticipaoemprogramadepsgraduaostrictosensunopas

Art.96A.Oservidorpoder,nointeressedaAdministrao,edesdequeaparticipaonopossaocorrersimultaneamentecomoexercciodocargooumediantecompensaodehorrio,afastarse do exerccio do cargo efetivo, com a respectiva remunerao, para participar emprogramadepsgraduaostrictosensueminstituiodeensinosuperiornopas.(IncludopelaMedidaProvisrian441,de2008)

1o Ato do dirigente mximo do rgo ou entidade definir, em conformidade com alegislaovigente,osprogramasdecapacitaoeoscritriosparaparticipaoemprogramasdepsgraduaonoPas,comousemafastamentodoservidor,queseroavaliadosporumcomitconstitudoparaestefim.(IncludopelaMedidaProvisrian441,de2008)

2o Osafastamentospara realizaodeprogramasdemestradoedoutoradosomenteseroconcedidosaosservidorestitularesdecargosefetivosnorespectivorgoouentidadeh

pelomenostrsanosparamestradoequatroanosparadoutorado,includooperododeestgioprobatrio,quenotenhamseafastadoporlicenaparatratardeassuntosparticularesparagozode licena capacitao ou com fundamento neste artigo, nos dois anos anteriores data dasolicitaodeafastamento.(IncludopelaMedidaProvisrian441,de2008)

3o Os afastamentos para realizao de programas de psdoutorado somente seroconcedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo rgo ou entidade h pelomenosquatroanos, includooperododeestgioprobatrio,equeno tenhamseafastadoporlicenaparatratardeassuntosparticularesparagozodelicenacapacitaooucomfundamentoneste artigo, nos quatro anos anteriores data da solicitao de afastamento. (Includo pelaMedidaProvisrian441,de2008)

4oOsservidoresbeneficiadospelosafastamentosprevistosnos1o,2oe3odesteartigoteroquepermanecernoexercciodesuasfunes,apsoseuretorno,porumperodoigualaodoafastamentoconcedido.(IncludopelaMedidaProvisrian441,de2008)

5o Casooservidorvenhaasolicitarexoneraodocargoouaposentadoria,antesde

cumpridooperododepermanncia previstono4odesteartigo, dever ressarcir o rgoou

entidade,naformadoart.47daLeino8.112,de11dedezembrode1990,dosgastoscomseuaperfeioamento.(IncludopelaMedidaProvisrian441,de2008)

6oCasooservidornoobtenhaottuloougrauquejustificouseuafastamentonoperodo

previsto,aplicaseodispostono5odesteartigo,salvonahiptesecomprovadadeforamaiorou de caso fortuito, a critrio do dirigentemximo do rgo ou entidade. (Includo pelaMedidaProvisrian441,de2008)

7o AplicaseparticipaoemprogramadepsgraduaonoExterior,autorizadonos

termosdoart.95,odispostonos1oa6odesteartigo.(IncludopelaMedidaProvisrian441,de2008)

SeoIV(IncludopelaLein11.907,de2009)

DoAfastamentoparaParticipaoemProgramadePsGraduaoStrictoSensunoPas

Art.96A. Oservidorpoder,no interessedaAdministrao,edesdequeaparticipaono possa ocorrer simultaneamente com o exerccio do cargo ou mediante compensao dehorrio,afastarsedoexercciodocargoefetivo,comarespectiva remunerao,paraparticiparemprogramadepsgraduaostrictosensueminstituiodeensinosuperiornoPas.(IncludopelaLein11.907,de2009)

1o Ato do dirigente mximo do rgo ou entidade definir, em conformidade com alegislaovigente,osprogramasdecapacitaoeoscritriosparaparticipaoemprogramasdepsgraduaonoPas,comousemafastamentodoservidor,queseroavaliadosporumcomitconstitudoparaestefim.(IncludopelaLein11.907,de2009)

2o Osafastamentospara realizaodeprogramasdemestradoedoutoradosomenteseroconcedidosaosservidorestitularesdecargosefetivosnorespectivorgoouentidadehpelomenos3(trs)anosparamestradoe4(quatro)anosparadoutorado, includooperododeestgioprobatrio,queno tenhamseafastadopor licenapara tratar de assuntos particularesparagozodelicenacapacitaooucomfundamentonesteartigonos2(dois)anosanterioresdatadasolicitaodeafastamento.(IncludopelaLein11.907,de2009)

3o Os afastamentos para realizao de programas de psdoutorado somente seroconcedidos aos servidores titulares de cargo efetivo no respectivo rgo ou entidade h pelomenos4(quatro)anos,includooperododeestgioprobatrio,equenotenhamseafastadoporlicenaparatratardeassuntosparticulares,paragozodelicenacapacitaooucomfundamentonesteartigonos4(quatro)anosanterioresdatadasolicitaodeafastamento.(IncludopelaLein11.907,de2009)

3o Os afastamentos para realizao de programas de psdoutorado somente seroconcedidosaosservidores titulares de cargos efetivo no respectivo rgo ou entidade h pelomenosquatroanos, includooperododeestgioprobatrio,equeno tenhamseafastadoporlicena para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anosanterioresdatadasolicitaodeafastamento.(RedaodadapelaMedidaProvisrian479,de2009)

3o Os afastamentos para realizao de programas de psdoutorado somente seroconcedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo rgo ou entidade h pelomenosquatroanos, includooperododeestgioprobatrio,equeno tenhamseafastadoporlicena para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anosanterioresdatadasolicitaodeafastamento.(RedaodadapelaLein12.269,de2010)

4o Osservidoresbeneficiadospelosafastamentosprevistosnos1o,2o e3o desteartigoteroquepermanecernoexercciodesuasfunesapsoseuretornoporumperodoigualaodoafastamentoconcedido.(IncludopelaLein11.907,de2009)

5o Casooservidorvenhaasolicitarexoneraodocargoouaposentadoria,antesdecumpridooperododepermannciaprevistono4o deste artigo, dever ressarcir o rgo ou

entidade,naformadoart.47daLeino8.112,de11dedezembrode1990,dosgastoscomseuaperfeioamento.(IncludopelaLein11.907,de2009)

6oCasooservidornoobtenhaottuloougrauquejustificouseuafastamentonoperodoprevisto,aplicaseodispostono5odesteartigo,salvonahiptesecomprovadadeforamaiorou de caso fortuito, a critrio do dirigente mximo do rgo ou entidade. (Includo pela Lei n11.907,de2009)

7oAplicaseparticipaoemprogramadepsgraduaonoExterior,autorizadonostermosdoart.95destaLei,odispostonos1oa6odesteartigo.(IncludopelaLein11.907,de2009)

CaptuloVI

DasConcesses

Art.97.Semqualquerprejuzo,poderoservidorausentarsedoservio:

Art.97.Semqualquerprejuzo,poderoservidorausentarsedoservio:(RedaodadapelaMedidaprovisrian632,de2013)

Ipor1(um)dia,paradoaodesangue

IIpor2(dois)dias,parasealistarcomoeleitorIIpeloperodocomprovadamentenecessrioparaalistamentoourecadastramentoeleitoral,limitado,emqualquercaso,adoisdiase (RedaodadapelaMedidaprovisria n 632, de2013)

II pelo perodo comprovadamente necessrio para alistamento ou recadastramentoeleitoral,limitado,emqualquercaso,a2(dois)dias(RedaodadapelaLein12.998,de2014)

IIIpor8(oito)diasconsecutivosemrazode:

a)casamento

b) falecimentodocnjuge, companheiro,pais,madrastaoupadrasto, filhos,enteados,menorsobguardaoututelaeirmos.

Art.98. Serconcedidohorrioespecialaoservidorestudante,quandocomprovadaaincompatibilidadeentreohorrioescolareodarepartio,semprejuzodoexercciodocargo.

Pargrafonico.Paraefeitododispostonesteartigo,serexigidaacompensaodehorrionarepartio,respeitadaaduraosemanaldotrabalho.

1oParaefeitododispostonesteartigo,serexigidaacompensaodehorrionorgoou entidade que tiver exerccio, respeitada a durao semanal do trabalho. (PargraforenumeradoealteradopelaLein9.527,de10.12.97)

2oTambmserconcedidohorrioespecialaoservidorportadordedeficincia,quandocomprovada a necessidade por juntamdica oficial, independentemente de compensao dehorrio.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

3oAsdisposiesdopargrafoanteriorsoextensivasaoservidorquetenhacnjuge,filhooudependenteportadordedeficinciafsica,exigindose,porm,nestecaso,compensaodehorrionaformadoincisoIIdoart.44.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

4o Serigualmenteconcedidohorrioespecial,vinculadocompensaodehorrionaformadoincisoIIdocaputdoart.44destaLei,aoservidorquedesempenheatividadeprevistanosincisosIeIIdoart.76AdestaLei.(IncludopelaLein11.314de2006)(VideMedidaProvisrian359,de2007)

4oSerigualmenteconcedidohorrioespecial,vinculadocompensaodehorrioaserefetivadanoprazodeat1(um)ano,aoservidorquedesempenheatividadeprevistanosincisosIeIIdocaputdoart.76AdestaLei.(RedaodadapelaLein11.501,de2007)

Art. 99. Ao servidor estudante quemudar de sede no interesse da administrao assegurada,nalocalidadedanovaresidnciaounamaisprxima,matrculaeminstituiodeensinocongnere,emqualquerpoca,independentementedevaga.

Pargrafonico.Odispostonesteartigoestendeseaocnjugeoucompanheiro,aosfilhos,ouenteadosdoservidorquevivamnasuacompanhia,bemcomoaosmenoressobsuaguarda,comautorizaojudicial.

CaptuloVII

DoTempodeServio

Art.100.contadoparatodososefeitosotempodeserviopblicofederal,inclusiveoprestadosForasArmadas.

Art.101.Aapuraodotempodeservioserfeitaemdias,queseroconvertidosemanos,consideradooanocomodetrezentosesessentaecincodias.

Pargrafonico.Feitaaconverso,osdiasrestantes,atcentoeoitentaedois,noserocomputados, arredondandose para um ano quando excederem este nmero, para efeito deaposentadoria.(RevogadopelaLein9.527,de10.12.97)

Art.102.Almdasausnciasaoservioprevistasnoart.97,soconsideradoscomodeefetivoexerccioosafastamentosemvirtudede:

Ifrias

IIexercciodecargoemcomissoouequivalente,emrgoouentidadedosPoderesdaUnio,dosEstados,MunicpioseDistritoFederal

III exercciodecargoou funodegovernoouadministrao,emqualquerpartedoterritrionacional,pornomeaodoPresidentedaRepblica

IVparticipaoemprogramadetreinamentoregularmenteinstitudoIVparticipaoemprogramadetreinamentoregularmenteinstitudo,conformedispuseroregulamento(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97) IVparticipaoemprogramadetreinamentoregularmente institudo,ouemprogramadepsgraduao stricto sensu no pas, conforme dispuser o regulamento (Redao dada pelaMedidaProvisrian441,de2008)

IVparticipaoemprogramadetreinamentoregularmenteinstitudoouemprogramadepsgraduao stricto sensunoPas, conformedispusero regulamento (Redao dada pela Lei n11.907,de2009)

Vdesempenhodemandatoeletivofederal,estadual,municipaloudoDistritoFederal,excetoparapromoopormerecimento

VIjrieoutrosserviosobrigatriosporlei

VIImissoouestudonoexterior,quandoautorizadooafastamento

VIImissoouestudonoexterior,quandoautorizadooafastamento,conformedispuseroregulamento(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

VIIIlicena:

a)gestante,adotanteepaternidade

b)paratratamentodaprpriasade,at2(dois)anos

b)paratratamentodaprpriasade,atolimitedevinteequatromeses,cumulativoaolongodotempodeserviopblicoprestadoUnio,emcargodeprovimentoefetivo(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoo pormerecimento

c)paraodesempenhodemandatoclassistaouparticipaodegernciaouadministraoemsociedadecooperativaconstitudaporservidoresparaprestarserviosaseusmembros,excetoparaefeitodepromoopormerecimento(RedaodadapelaLein11.094,de2005)

d)pormotivodeacidenteemserviooudoenaprofissional

e)prmioporassiduidade

e)paracapacitao,conformedispuseroregulamento(RedaodadapelaLein9.527,de10.12.97)

f)porconvocaoparaoserviomilitar

IXdeslocamentoparaanovasededequetrataoart.18

X participao em competio desportiva nacional ou convocao para integrarrepresentaodesportivanacional,noPasounoexterior,conformedispostoemleiespecfica

XIafastamentoparaserviremorganismointernacionaldequeoBrasilparticipeoucomoqualcoopere.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

Art.103.Contarseapenasparaefeitodeaposentadoriaedisponibilidade:

IotempodeserviopblicoprestadoaosEstados,MunicpioseDistritoFederal

IIalicenaparatratamentodesadedepessoadafamliadoservidor,comremuneraoIIalicenaparatratamentodesadedepessoaldafamliadoservidor,comremunerao,

queexcedera trintadiasemperododedozemeses. (RedaodadapelaMedidaProvisrian479,de2009)

IIalicenaparatratamentodesadedepessoaldafamliadoservidor,comremunerao,queexcedera30(trinta)diasemperodode12(doze)meses.(RedaodadapelaLein12.269,de2010)

IIIalicenaparaatividadepoltica,nocasodoart.86,2o

IV o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual,municipaloudistrital,anterioraoingressonoserviopblicofederal

Votempodeservioematividadeprivada,vinculadaPrevidnciaSocial

VIotempodeserviorelativoatirodeguerra

VIIotempodelicenaparatratamentodaprpriasadequeexcederoprazoaqueserefereaalnea"b"doincisoVIIIdoart.102.(IncludopelaLein9.527,de10.12.97)

1o O tempoemqueo servidor esteveaposentado ser contadoapenasparanovaaposentadoria.

2o Ser contado em dobro o tempo de servio prestado s Foras Armadas emoperaesdeguerra.

3ovedadaacontagemcumulativadetempodeservioprestadoconcomitantementeemmaisdeumcargooufunodergoouentidadesdosPoderesdaUnio,Estado,DistritoFederal e Municpio, autarquia, fundao pblica, sociedade de economia mista e empresapblica.

CaptuloVIII

DoDireitodePetio

Art.104.asseguradoaoservidorodireitoderequereraosPoderesPblicos,emdefesadedireitoouinteresselegtimo.

Art. 105. O requerimento ser dirigido autoridade competente para decidilo eencaminhadoporintermdiodaquelaaqueestiverimediatamentesubordinadoorequerente.

Art. 106. Cabepedido de reconsiderao autoridadeque houver expedido o ato ouproferidoaprimeiradeciso,nopodendoserrenovado.(VideLein12.300,de2010)

Pargrafonico.Orequerimentoeopedidodereconsideraodequetratamosartigosanterioresdeveroserdespachadosnoprazode5(cinco)diasedecididosdentrode30(trinta)dias.

Art.107.Caberrecurso:(VideLein12.300,de2010)

Idoindeferimentodopedidodereconsiderao

IIdasdecisessobreosrecursossucessivamenteinterpostos.

1oOrecursoserdirigidoautoridadeimediatamentesuperiorquetiverexpedidooatoouproferidoadeciso,e,sucessivamente,emescalaascendente,sdemaisautoridades.

2o O recurso ser encaminhado por intermdio da autoridade a que estiverimediatamentesubordinadoorequerente.

Art.108.Oprazoparainterposiodepedidodereconsideraoouderecursode30(trinta)dias,acontardapublicaooudacincia,pelointeressado,dadecisorecorrida.(VideLein12.300,de2010)

Art.109. O recursopoderser recebidocomefeitosuspensivo,a juzodaautoridadecompetente.

Pargrafonico.Emcasodeprovimentodopedidodereconsideraooudorecurso,osefeitosdadecisoretroagirodatadoatoimpugnado.

Art.110.Odireitoderequererprescreve:

Iem5(cinco)anos,quantoaosatosdedemissoedecassaodeaposentadoriaoudisponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e crditos resultantes das relaes detrabalho

IIem120(centoevinte)dias,nosdemaiscasos,salvoquandooutroprazoforfixadoemlei.

Pargrafo nico. O prazo de prescrio ser contado da data da publicao do atoimpugnadooudadatadacinciapelointeressado,quandooatonoforpublicado.

Art. 111. O pedido de reconsiderao e o recurso, quando cabveis, interrompem aprescrio.

Art.112.Aprescriodeordempblica,nopodendoserrelevadapelaadministrao.