R$ 1,00 Poder Executivo Caderno II - ÚLTIMOS POSTADOSdom.manaus.am.gov.br/pdf/2017/dezembro/DOM...

Manaus, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017. Ano XVIII, Edição 4272 - R$ 1,00

Poder Executivo – Caderno II

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

EXTRATO DAS DECISÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 16.08.17

1. DECISÃO N.º 579/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003322 INTERESSADO: TAMMIA RUTH MCCLURE PIMENTEL PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, acompanhando o Parecer Nº 461/2017 para o imóvel localizado na Rua 11, Lote 22, Loteamento Jardim Nova Friburgo - Bairro Parque Dez de Novembro, para as atividades CNAE/ATIVIDADE: 960250100 - CABELEIREIROS, MANICURE E PEDICURE (SERVIÇO - TIPO 1) e CNAE/ATIVIDADE: 960250201 - ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA (SERVIÇO - TIPO 1), devendo haver a manutenção das vagas de estacionamento enquanto perdurar o exercício das atividades no imóvel. Condicionar a expedição da Certidão: i) ao pagamento da Outorga Onerosa, cujo cálculo somente será efetuado após a comprovação da retirada da publicidade da via pública; ii) o IMPLURB deverá, antes da expedição da CIT, atestar que as vagas de estacionamento se encontram devidamente delimitadas e sinalizadas; e iii) seja colhida a anuência dos moradores vizinhos, conforme o Plano Diretor, a ser devidamente comprovada pelo IMPLURB. Deverá constar na referida certidão que acaso seja constatada atividade diversa ou, ainda, caso seja descumprida qualquer das condicionantes acima mencionadas, a certidão será IMEDIATAMENTE cancelada. AUSÊNCIA: CREA e SINTRACOMEC/AM.

2. DECISÃO N.º 580/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002912 INTERESSADO: ORISMAR MAIA DA SILVA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Por maioria, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua dos Cactos (antiga Estrada dos Tucanos, Loteamento Retiro Marcilene – Tarumã Açu, acompanhando o Parecer da CTPCU, sobretudo levando-se em consideração a manifestação da SEMMAS que entende ser inviável a instalação do empreendimento no local. AUSÊNCIA: CREA e SINTRACOMEC. 3. DECISÃO N.º 581/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00789.00824.0.008947 INTERESSADO: MILTON CÉZAR DE OLIVEIRA ALMEIDA PLEITO: CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO, para o imóvel localizado na Avenida Borba, Nº 184 – Cachoeirinha, considerando que o desmembramento se faz necessário para dar cumprimento à partilha judicial do bem, conforme fls. 04 e 05. AUSÊNCIA: CREA e SINTRACOMEC/AM.

4. DECISÃO N.º 582/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002322 INTERESSADO: BIOLIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EIRELI - ME PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMMAS Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA, para o imóvel localizado na Rua Borba, Nº 821 – Cachoeirinha, FLEXIBILIZANDO o afastamento lateral, considerando que as atividades que serão exercidas no local são permitidas para a área, bem como, que, conforme os projetos, o interessado cumpre todos os demais índices urbanísticos, dispondo inclusive de vagas de estacionamento mais do que necessárias para não ocasionar transtornos ao trânsito na via. AUSÊNCIA: CREA e SINTRACOMEC.

4. DECISÃO N.º 583/2017 – CMDU PROCESSO: 2015.00796.00824.0.006363 INTERESSADO: EB ENGECO E BRAGA INCORPORAÇÕES RECIFE LTDA PLEITO: NÃO COBRANÇA DA OUTORGA ONEROSA PARA ACRÉSCIMO INFORMADO PELA SEMMAS RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo o pleito do requerente pela NÃO COBRANÇA DA OUTORGA ONEROSA, especificamente para o acréscimo realizado em função de atendimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS), do imóvel localizado na Av. Mário Ypiranga, Nº 2.090 – Adrianópolis. Esclarecer que em análise aos autos, verificamos que a modificação do projeto não decorreu de mero capricho da construtora, mas sim da observância dos ditames legais ambientais, para guardar a distância necessária da APP, tal como exigida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS) ao emitir a Licença Municipal de Instalação, nada apontando a respeito da necessidade de se alterar o projeto, só o fazendo anos depois. No caso em tela, o Município, por intermédio da SEMMAS, adotou uma conduta inicial de aprovação do primitivo projeto, gerando na construtora a confiança na conservação daquela aprovação. Agora modificado o projeto por imposição do próprio Município, constitui conduta contraditória, ao exigir complementação do valor da outorga onerosa, gerando dano para a construtora. ABSTENÇÃO: SEMMAS. AUSÊNCIA: CREA.

5. DECISÃO N.º 584/2017 – CMDU PROCESSO: 2007.2287.2908.00803 INTERESSADO: CONCIV CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA PLEITO: HABITE-SE RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM PARADISE ASSUNTO: CONVERSÃO EM DINHEIRO DO EQUIVALENTE À ÁREA DE 6.602,46M² RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM PEDIDO DE VISTA: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CONVERSÃO EM DINHEIRO DO EQUIVALENTE À ÁREA DE 6.602,46M² devendo o valor ser recolhido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), diante da situação fática apresentada e em observação aos princípios legítimos da razoabilidade

Manaus, quarta-feira, 27 de dezembro de 2017

DOM | Edição 4272 – Caderno II | Página 2

Fixar o parcelamento em 10 (dez) parcelas, conforme pleito do interessado, tendo em vista a conjuntura econômica por qual passa o país. A PGM mantém o voto (vencido) anterior, tendo em vista a relevância do projeto da Escola, acompanhado pela SEMEF. Voto do SINDUSCON/AM (vencedor), acompanhado pelos conselheiros: SMTU, CDL, FIEAM, MANAUSTRANS, SEMMAS, CMM, CAU, SEMINF, IMPLURB e SINTRACOMEC. AUSÊNCIA: CREA.

9. DECISÃO N.º 585/2017 – CMDU PROCESSO: 2015.00796.00824.0.006651 INTERESSADO: CELIA S C DE ALBUQUERQUE BEZERRA-ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Cine Odeon, Nº 4, Qd. C, Conjunto Abílio Nery – Adrianópolis, para a atividade de CNAE 772330000 – ALUGUEL DE OBJETOS DO VESTUÁRIO, JÓIAS E ACESSÓRIOS (fl. 84). Condicionar a expedição da Certidão: i) pagamento da cobrança da Outorga Onerosa; e ii) sejam apresentadas vagas de estacionamento a serem devidamente comprovadas pelo IMPLURB, sem a necessidade de anuência dos moradores.

10. DECISÃO N.º 586/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003823 INTERESSADO: QUEIROZ SERVIÇOS MÉDICOS EM GESTÃO DE SAÚDE LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Rio Negro, Nº 12, Conjunto Eldorado – Parque Dez de Novembro, acompanhando o Parecer da CTPCU, para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA das atividades CNAE/ATIVIDADE: 861010200 – ATIVIDADES DE ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO E UNIDADES HOSPITALARES PARA ATENDIMENTO COM URGÊNCIAS (SERVIÇO - TIPO 4); CNAE/ATIVIDADE: 863050300 – ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS (SERVIÇO - TIPO 2); CNAE/ATIVIDADE: 864029900 – ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE; 880060000 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO; 863050400 – ATIVIDADE ODONTOLÓGICA (SERVIÇO - TIPO 2); CNAE/ATIVIDADE: 865000100 – ATIVIDADES DE ENFERMAGEM; 869099999 – OUTRAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE; 702040001 – ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMP RESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA; 863059900 – ATIVIDADES DE ATENÇÃO AMBULATORIAL NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (SERVIÇO - TIPO 1). Condicionar a expedição da Certidão: i) ao pagamento da Outorga Onerosa; e ii) seja apresentada pelo menos, uma vaga de estacionamento.

11. DECISÃO N.º 587/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.000365 INTERESSADO: PARTNERS PARTICIPAÇÕES LTDA PLEITO: RECOLHIMENTO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FMDU) RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo o RECOLHIMENTO AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FMDU), do valor de R$ 104.815,15 (CENTO E QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUINZE REAIS E QUINZE CENTAVOS), devido a título de MEDIDA COMPENSATÓRIA, por não haver no momento projetos que comportem ou que possam ser executados pelo valor da referida medida. Fixar o parcelamento em 6 (seis) parcelas, conforme pleito do interessado, tendo em vista a conjuntura econômica por qual passa o país.

12. DECISÃO N.º 588/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.001891 INTERESSADO: N. B. SIMAS - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Ciro dos Anjos, Nº 91, Loteamento Vila da Barra – Nova Cidade, em concordância ao Parecer Nº 420/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para ESCRITÓRIO DE CONTATO das atividades CNAE/ATIVIDADE: 331210200 - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE (SERVIÇO - TIPO 3) E CNAE/ATIVIDADE: 477330000 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS (COMERCIAL - TIPO 1). Considerar a carta apresentada (fl.24), onde informa que o local pretendido é compartilhado com residência, e que as atividades desenvolvidas serão apenas de contato, não havendo atendimento ao público, tampouco estacionamento e espaço para carga e descarga, contando a empresa com apenas um (01) funcionário. Condicionar a expedição da Certidão: i) ao pagamento da Outorga Onerosa; ii) seja apresentada anuência dos moradores vizinhos, conforme preconiza a legislação municipal, com a confirmação do IMPLURB; e iii) seja retirada a cobertura que avança o passeio público.

13. DECISÃO N.º 589/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002683 INTERESSADO: REGINA GRAÇA MOTA DOS SANTOS PLEITO: CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO, para o imóvel localizado na Rua Itaetê, Nº14, Qd. 126 – Jorge Teixeira, considerando a tipologia local da via, onde possui inúmeras edificações com atividades diversificadas e fachadas variadas, sem seguir uma padronização e, ainda, os acessos independentes de cada unidade. AUSÊNCIA: CREA e SINTRACOMEC/AM.

14. DECISÃO N.º 590/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004146 INTERESSADO: MARCELO RAMOS SILVA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOME/AM À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Dom Milton Correia Pereira, Nº 1034, Cj. Residencial Castelo Branco – Parque Dez de Novembro, para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA das atividades CNAE/ATIVIDADE: 749010300 - ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS (SERVIÇO – TIPO 2); CNAE/ATIVIDADE: 702040001 - ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA; CNAE/ATIVIDADE: 682180100 – CORRETAGEM NA COMPRA E VENDA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS; CNAE/ATIVIDADE: 749010100 – SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E SIMILARES; CNAE/ATIVIDADE: 692060200 – ATIVIDADES DE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA; CNAE/ATIVIDADE: 691170100 – SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS (SERVIÇO - TIPO 1); CNAE/ATIVIDADE: 647010300 – FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS (SERVIÇO - TIPO 2); CNAE/ATIVIDADE: 643100000 – BANCOS MÚLTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL; CNAE/ATIVIDADE: 990080000 – ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS; CNAE/ATIVIDADE: 642120001 – BANCOS COMERCIAIS (SERVIÇO - TIPO 4), devendo constar na Certidão que trata-se de ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA. Condicionar a expedição da Certidão: i) ao pagamento da Outorga Onerosa; ii) seja apresentada anuência de mais de 50% dos moradores dos dois lados da via em questão, conforme previsto na alínea I do Art. 91 da Lei Complementar 002/2014 do Plano Diretor Municipal, com a devida confirmação do IMPLURB;



iii) apresentar vagas de estacionamento no imóvel ou em outro local próximo; iv) seja mantido sem obstrução o passeio público e não utilize a via para estacionamento de veículos; e v) não seja afixada placa de publicidade no local. Caso sejam realizadas atividades diferentes das aprovadas, a Certidão e respectivo Alvará serão automaticamente cancelados.

15. DECISÃO N.º 591/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002095 INTERESSADO: FERNANDO ALVES PRADO EIRELI - EPP PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA. ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), para o imóvel localizado na Rua Deus Tupã, Nº 30 – Santa Etelvina, devendo os documentos pendentes serem anexados para carimbo de APROVAÇÃO do EIV. Não existe necessidade de Medidas Mitigadoras. Quanto a Medida Compensatória sugerimos a construção em todo o trecho limítrofe às vias da escola, em ambos os lados da via, do meio fio e sarjeta, de modo a encaminhar as águas pluviais às caixas coletoras existentes, conforme solicitação do requerente.

16. DECISÃO N.º 592/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003346 INTERESSADO: V A DE SOUZA- ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Trv. Tucanos Nº 02, Conj. Cidade Nova Et 2, Nc-1 – Cidade Nova, para a atividade principal de CNAE/ATIVIDADE: 851210000 - EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ -ESCOLA (SERVIÇO - TIPO 2) e para a atividade secundária de CNAE/ATIVIDADE: 851120000 - EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE (SERVIÇO - TIPO 2), acompanhando o Parecer Nº 440/ 2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU). Condicionar a expedição da Certidão: i) ao pagamento da Outorga Onerosa; e ii) seja apresentada anuência dos moradores, conforme preconiza a legislação municipal.

17. DECISÃO N.º 593/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003098 INTERESSADO: S LIRA DE AZEVEDO - COMÉRCIO – ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Por maioria, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO E O REENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES, para o imóvel localizado na Rua Chuva Branca, 74 – Coroado, acompanhando o Parecer Nº 460/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU) uma vez que não é legalmente permitida a locação de espaço para utilização, com o entendimento consolidado no sentido de que o aluguel de espaço para estacionamento e carga/descarga não serve para fins de reenquadramento ante a precariedade da solução (o contrato de aluguel pode ser rescindido prejudicando o entorno), da mesma forma como não pode ser aceita para concessão de habite-se. Ademais, é imprescindível que a carga e descarga sejam feitas no próprio móvel a fim de não trazer prejuízo ao trânsito. ABSTENÇÃO: CDL e SINDUSCON/AM.

18. DECISÃO N.º 594/2017 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.007827 INTERESSADO: MARIA DE FÁTIMA ABREU PEREIRA PLEITO: CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF VOTO CONTRÁRIO: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO, para o imóvel localizado na Rua Ramos Ferreira,

n 1884 – Centro, FLEXIBILIZANDO a testada mínima exigida por lei para acesso ao lote. Voto do relator primordial da SEMEF pelo INDEFERIMENTO (vencido), acompanhando pela SEMMAS; Voto contrário da CDL/MANAUS pelo DEFERIMENTO (vencedor), acompanhado pelos seguintes conselheiros: SINDUSCON/AM, SINTRACOMEC, IMPLURB, SEMINF, CAU, CMM, MANAUSTRANS, FIEAM, CREA e SMTU; ABSTENÇÃO: PGM.

19. DECISÃO N.º 595/2017 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.008416 INTERESSADO: IVAN CAMINHA JUNIOR PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE COMERCIAL RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE COMERCIAL, para o imóvel localizado na Rua Estrada dos Japoneses, Nº 20, Qd. A, Shagrilá 2 – Parque Dez de Novembro, FLEXIBILIZANDO os afastamentos, devendo ser assinada as vagas de estacionamento na parede, vedado o uso das vias públicas para esse fim, e ajustado qualquer desnível da calçada frontal, observados os critérios estabelecidos na legislação aplicável. O carimbo de área non aedificandi deverá ser assinado.

20. DECISÃO N.º 596/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002127 INTERESSADO: NEOVIDA LIMITADA – ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Planeta Saturno Nº 240, Qd-K, Cj Morada Do Sol – Aleixo, para as atividades de CNAE/ATIVIDADE: 863050300 - ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS (SERVIÇO - TIPO 2); E PARA AS ATIVIDADES SECUNDÁRIAS CNAE/ATIVIDADE: 863050100 - ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS; E 863050200 - ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES (SERVIÇO - TIPO 3), acolhendo o Parecer Nº 434/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU). Condicionar a expedição da Certidão: i) pagamento da cobrança da Outorga Onerosa; e ii) seja apresentada anuência dos moradores conforme exigido pela legislação aplicável, acrescido de adequação do número de vagas de estacionamento fixado em lei, vedado o uso da via pública para esse fim.

21. DECISÃO N.º 597/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.001764 INTERESSADO: ESUDA TRANSPORTES E SERVIÇOS DE COLETA EIRELI – ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF À unanimidade, pelo PROVIMENTO PARCIAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Cumucim, Nº 60 – Aleixo, EXCLUSIVAMENTE para a atividade principal CNAE/ATIVIDADE 502200100 – TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES, MUNICIPAL, EXCETO TRAVESSIA, (SERVIÇO TIPO 4) e para as atividades secundárias CNAES 382110000 – TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS (SERVIÇO TIPO 5), 381140000 – COLETA DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS (SERVIÇO TIPO 4), com incidência de outorga onerosa, observadas as seguintes condições: i) verificação do real endereço com correta numeração para emissão da CIT ora autorizada; ii) observação quanto à ineficácia da CIT no 19952014 para efeito de alvará de funcionamento da Requerente, uma vez que não se analisou a quantidade de estacionamento necessária para todas as atividades abrangidas no atual contrato social e CNPJ do Recorrente; e iii) demarcação das duas vagas de carga e descarga e das 5 vagas de estacionamento referidas à fl. 55.



22. DECISÃO N.º 598/2017 – CMDU PROCESSO: 2015.00796.00824.0.001535 INTERESSADO: MARCELLI NEVES SILVA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA INDUSTRIAL/USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA INDUSTRIAL/USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. 1 esquina com Rua F, Lotes 17/17-A e 19/19ª, Qd. 11 Loteamento Paraíso Topical – Tarumã, considerando que o empreendimento atendeu os parâmetros urbanísticos, que o número de vagas apresentado é superior ao exigido na legislação e, ainda, que o entorno do empreendimento está descaracterizado, sendo em sua maioria ocupado por galpões e empresas. Condicionar a expedição da Certidão ao pagamento da Outorga Onerosa. AUSÊNCIA: CREA.

23. DECISÃO N.º 599/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002983 INTERESSADO: ONOFRE COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Vale do Pó, nº 09, Residencial Cophasa – Nova Esperança, seguindo o Parecer Nº 463/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA da atividade principal CNAE 412040001 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS (SERVIÇO TIPO 4) e para as atividades secundárias CNAE/ATIVIDADE: 332950100 - SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS DE QUALQUER MATERIAL. (SERVIÇO - TIPO 1) CNAE/ATIVIDADE: 331210200 - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE 331470100 - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS MOTRIZES NÃO-ELÉTRICAS 331471300 - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS-FERRAMENTA 331471700 - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO, EXCETO TRATORES 332100000 - INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS 331120000 - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS, EXCETO PARA VEÍCULOS 331470700 - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL (SERVIÇO - TIPO 3) CNAE/ATIVIDADE: 360060100 - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA (SERVIÇO - TIPO 5). Condicionar a expedição da Certidão: i) ao pagamento da Outorga Onerosa; ii) seja apresentada anuência dos moradores, conforme preconiza a legislação municipal; e iii) sejam apresentas vagas de estacionamento– GIT deve levar em conta a área total utilizada e edificada para o cálculo das vagas.

24. DECISÃO N.º 600/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.001735 INTERESSADO: F DAS C DA S SOARES-AGROCOMERCIAL- ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM Por maioria, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Lourenço da Silva Braga, Nº 70 – Centro, considerando que os ambientes são inadequados ao armazenamento de produtos tóxicos, as atividades solicitadas serem de alto riscos e além disso está inserido numa área de entorno de monumento federal. AUSÊNCIA: CREA e SINTRACOMEC.


1. DECISÃO N.º 601/2017 – CMDU PROCESSO: 2014.00796.00824.0.006845 INTERESSADO: MARIA LEONOR DE OLIVEIRA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua da Legião, Nº 309 – Presidente Vargas, FLEXIBILIZANDO os itens divergentes, apontados no Parecer Nº 1265/2017 da Divisão de Aprovação de Projetos (DIAP), por se tratar de uma edificação consolidada há mais de 20 anos e, as demais edificações vizinhas existentes em ambos os lados da Rua da Legião, também apresentarem características semelhantes. O carimbo de área non aedificandi deverá ser assinado e em caso de futuras ampliações a legislação vigente deverá ser atendida rigorosamente. AUSÊNCIA: CAU. ABSTENÇÃO: SINDUSCON e SEMINF.

2. DECISÃO N.º 602/2017 – CMDU PROCESSO: 2006.3987.3992.02078 INTERESSADO: COMPACTA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Por maioria, pela MANUTENÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, AS DECISÕES ANTERIORES DESTE CONSELHO (fls. 328/329, 514/517, 358/539), para o imóvel localizado na Alameda Cosme Ferreira, nº 465 – São José Operário, considerando que há divergência de informações o que tumultuado o processo. Apontar, ainda, que a carga e descarga em via pública é vedada. Apenas se admitiu que a mesma ocorresse caso houvesse a concordância de TODOS os moradores da via, e não de parte deles. Como mencionado no voto da Conselheira Primordial em 3.5.2017, o que pretende a empresa interessada é construir o Edifício Garagem do empreendimento, que, por sua vez não atende ao quantitativo de vagas de estacionamento e das áreas de carga e descarga, para depois, e somente depois, buscar as alternativas necessárias para a expedição do habite-se. AUSÊNCIA: CAU.

3. DECISÃO N.º 603/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004633 INTERESSADO: J S EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALAR LTDA EPP PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMMAS Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO, para o imóvel localizado na Av. Mário Ypiranga, 314, Sala 1014, Edifício The Offici – Adrianópolis, em consonância com o Parecer nº 480/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para a atividade de ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA (SERVIÇO TIPO 2) das atividades 477330000 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS; (COMERCIAL – TIPO 1) e das atividades secundárias CNAE/ATIVIDADE: 477170200 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULA (COMERCIAL TIPO 1); 464510200 – COMÉRCIO ATACADISTA DE PRÓTESES E ARTIGOS DE ORTOPEDIA; 466480000 – COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR, PARTES E PEÇAS; 464430101 – COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO; 464510100 – COMÉRCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO HOSPITALAR E DE LABORATÓRIOS; 464510300 – COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS (COMERCIAL TIPO 4), sem a necessidade de outorga onerosa, uma vez que o prédio possui Habite-se sob o nº 07112013 para as atividades de Serviço Tipo 1 e Comercial Tipo 3. AUSÊNCIA: CAU, CREA e CDL.



4. DECISÃO N.º 604/2017 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.007262 INTERESSADO: CARTÓRIO DO 9 OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMMAS Por maioria, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO, acompanhando o Parecer nº 486/2016 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para o imóvel localizado na Rua Friburgo, 23, Qd 72 Loja 06, Bairro: Cidade Nova, considerando que o entorno está saturado pela ausência de estacionamento como consequência de várias construções irregulares e, recomendando, que, antes da alteração de uso em prédios com mais de 3 unidades, seja dada entrada no processo de regularização. AUSÊNCIA: CREA, CDL e CAU.

5. DECISÃO N.º 605/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003627 INTERESSADO: SILVA E OLIVEIRA - ACADEMIA LTDA - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMMAS Por maioria, pelo PROVIMENTO PARCIAL, deferindo CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO, para o imóvel localizado na Rua Tom Peters, nº 18, Qd. F, Lt. 18, Conjunto Jardim Primavera -Parque 10 De Novembro, especificamente para as atividade de 931310000 - ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO (SERVIÇO - TIPO 3) e 859110000 - ENSINO DE ESPORTES (SERVIÇO - TIPO 3), considerando que estas atividades atendem em sua maioria o público local, ademais pelo fato do empreendimento apresentar de 3 – 4 vagas disponíveis (fl. 26). Condicionar a expedição da Certidão: i) seja apresentada anuência dos moradores nos termos da legislação pertinente (100m para os dois lados do imóvel, nos dois lados da via); ii) seja apresentada licença ambiental ou dispensa dela (SEMMAS) em função do uso de equipamentos sonoros; iii) pagamento da outorga onerosa (após a verificação da anuência e a LMO); e iv) seja apresentada uma área de apoio ao estacionamento, com o contrato de locação. AUSÊNCIA: CAU, CREA e CDL.

6. DECISÃO N.º 606/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.001436 INTERESSADO: PAULO ROBERTO MENDONCA DOS SANTOS PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS VOTO VISTA: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR, sendo acompanhado pelo Conselheiro para o imóvel localizado na Av. Borba, nº 1290 e Av. Parintins, nº 656 – Cachoeirinha, FLEXIBILIZANDO os afastamentos frontal e laterais da forma como espelhado no novo projeto, bem como as circulações e escada na forma como se encontram executadas, por entender que, considerando a atual volumetria da obra (77%), fica inviável seu atendimento integral, e ainda, por entender que não trará incômodos significativos à vizinhança, nem à estrutura e infraestrutura urbana, desde que atendidas as seguintes condicionantes: i) seja assinado o carimbo de área non aedificandi; ii) seja apresentada a anuência do vizinho lateral esquerdo. Caso não seja apresentada, o peitoril deverá ser elevado a 1,80m; iii) que todos os demais itens do Parecer nº 1.061/17 da DIAP, inclusive os itens pertinentes a apresentação documental, sejam sanados; iv) que realize todas as alterações apresentadas no novo projeto em anexo, em especial quanto à demolição das marquises e varandas localizadas nos pavimentos superiores do lado direito da edificação, bem como a elevação do peitoril de todos os vãos desta lateral; e v) qualquer alteração futura, a legislação vigente deverá ser integralmente atendida, sob pena da não aprovação da mesma. AUSÊNCIA: CAU. 7. DECISÃO N.º 607/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003270

INTERESSADO: ANTONIO ALVES BARROS PLEITO: APROVAÇÃO LICENÇA E REGULARIZAÇÃO DO EXISTENTE UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO PARCIAL, deferindo a APROVAÇÃO LICENÇA E REGULARIZAÇÃO DO EXISTENTE UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua Artur Reis, s/n – São Jorge, FLEXIBILIZANDO os afastamentos frontais, laterais e dos fundos, com ressalva de que o peitoril da mureta da lateral esquerda do pavimento superior, seja alterado de 1,10m para 1,80m. Em relação ás 3 (três) vagas de garagem solicitadas pela legislação, não será flexibilizada. AUSÊNCIA: CAU.

8. DECISÃO N.º 608/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.001074 INTERESSADO: CIMENTO MANAUS LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM VOTO CONTRÁRIO: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Por maioria, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO, para o imóvel localizado na Avenida Puraquequara, 6212 – Puraquequara, acompanhando integralmente o voto da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), considerando que: i) foi solicitado o EIV para um empreendimento que ainda será implantado e que o mesmo ainda não possui projeto arquitetônico e urbanístico; ii) trata-se de uma fábrica de cimento, Industrial tipo 5, que apesar de 46% do processo de fabricação será terceirizado haverá aumento de fluxo de veículos pesados na área; e iii) se trata de uma fábrica de cimento, Industrial tipo 5 a ser implantado em uma área pouco adensada e próximo ao bairro no qual há predomínio de uso residencial, inclusive na proximidade da Vila de Moradores do Puraquequara. Voto pelo DEFERIMENTO, vencido, do relator primordial do SINDUSCON/AM, acompanhado pelos Conselheiros: SINTRACOMEC, CREA e SEMINF; Voto pelo INDEFERIMENTO, vencedor, do Conselheiro da CMM, acompanhado pelos conselheiros: IMPLURB, SEMMAS, MANAUSTRANS, SEMEF, PGM, FIEAM, CDL e SMTU; AUSÊNCIA: CAU.

9. DECISÃO N.º 609/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.001705 INTERESSADO: INDIANA DO AMAZONAS AGRO INDUSTRIAL LTDA - EPP PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO, para o imóvel localizado na Av. Das Flores, Nº 133, Qd. C, Conjunto Tiradentes – Aleixo, acompanhando o Parecer Nº 473/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU) para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA das atividades de CNAE: 477250000 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL (SERVIÇO - TIPO 2); CNAE: 462310600 - COMÉRCIO ATACADISTA DE SEMENTES, FLORES, PLANTAS E GRAMAS; 702040001 - ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA; 821130000 - SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO; e 464600100 - COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA (SERVIÇO - TIPO 2), com o devido pagamento da outorga onerosa de alteração de uso do solo. AUSÊNCIA: CAU.

10. DECISÃO N.º 610/2017 – CMDU PROCESSO: 2015.00796.00824.0.005059 INTERESSADO: NATALINO MASIERO PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE COMERCIAL RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM



Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE COMERCIAL, para o imóvel localizado na Avenida Tefé, 285 - Cachoeirinha, FLEXIBILIZANDO a área permeável e os afastamentos frontal, lateral e fundos, desde que: i) não haja visibilidade para a vizinhança; ii) seja assinado o carimbo de área non aedificandi; AUSÊNCIA: CAU.

11. DECISÃO N.º 611/2017 – CMDU PROCESSO: 2014.796.824.824.001077 INTERESSADO: ANA DE FÁTIMA TAVARES MARTINS PLEITO: HABITE-SE COMERCIAL COM MODIFICAÇÃO E ACRÉSCIMO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo o HABITE-SE COMERCIAL COM MODIFICAÇÃO E ACRÉSCIMO, para o imóvel localizado na Av. Rodrigo Otávio, nº 2081- Crespo, FLEXIBILIZANDO os parâmetros urbanísticos em desacordo com a legislação vigente e pela concessão do HABITE-SE COMERCIAL TIPO 4, condicionado à apresentação do Termo de Execução do MANAUSTRANS. AUSÊNCIA: CAU, CDL e CREA.

12. DECISÃO N.º 612/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.001954 INTERESSADO: ALDORI ROGÉRIO FERMINO PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE UNIFAMILAIR, para o imóvel localizado na Rua Cachoeira do Urubui, 12, Qd. B, Loteamento Cachoeira Grande – Novo Aleixo, FLEXIBILIZANDO quanto à taxa de permeabilidade, devendo ficar claro que para a demolição, deverá ser emitido alvará de demolição, conforme legislação vigente. AUSÊNCIA: CAU, CDL e CREA.

13. DECISÃO N.º 613/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002000 INTERESSADO: ZATURIYA EMBARCAÇÕES LTDA - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO, ratificando o Parecer nº 487/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano para o imóvel localizado na Rua Nelson Rodrigues, nº 30 – Compensa, para as atividades de CNAE/ATIVIDADE: 301210000 - CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER; 301130100 - CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE GRANDE PORTE (INDUSTRIAL - TIPO 5); CNAE/ATIVIDADE: 331710100 - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES (SERVIÇO - TIPO 5) todas reenquadradas para INDUSTRIAIS TIPO 3, dispensado o EIV, com o devido pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso e Ocupação do Solo, definida pela Comissão Técnica na folha 38 dos autos. AUSÊNCIA: CAU.

14. DECISÃO N.º 614/2017 – CMDU PROCESSO: 2012.796.824.003384 INTERESSADO: OLÍVIA NEVES DE FREITAS PLEITO: CERTIDÃO DE REMEMBRAMENTO/DESMEMBRAMENTO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO, para o imóvel localizado na Rua Zulma de Azevedo, s/n, casa 27, Loteamento Habitacional Castelo Branco – Parque Dez de Novembro, considerando que a testada dos lotes não fogem ao padrão para a área e que os lotes possuem acessos independentes, FLEXIBILIZANDO o Desmembramento. AUSÊNCIA: CAU.

15. DECISÃO N.º 615/2017 – CMDU PROCESSO: 2013.796.824.05045 INTERESSADO: ANDRÉ BARBOSA RIGATO PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua Rio Içá, nº 10, Vieiralves – Nossa Senhora das Graças, FLEXIBILIZANDO os

afastamentos laterais com 0,00/2,00m, com a permanência dos vãos de abertura, tendo em vista a diferença a menor ser de apenas 0,50cm de um lado. No outro lado que está encostado a edificação, a mesma deverá estar totalmente vedada para que não prejudique a privacidade do imóvel vizinho conforme o projeto. FLEXIBILIZAR, ainda, quanto a questão dos ambientes que não possuem iluminação e ventilação naturais, tendo em vista que poderá ser enquadrado no Art. 63 do Código de Obras a utilização de ventilação mecânica para edificações não residenciais. AUSÊNCIA: CAU.

16. DECISÃO N.º 616/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.00811 INTERESSADO: EVELYN SALES SILVA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO, para o imóvel localizado na Rua Visconde de Laguna, nº 08, Quadra A-11, Loteamento Parque das Laranjeiras – Flores, em consonância ao Parecer Nº 455/2017 para a atividade CNAE/ATIVIDADE: 561120202 - BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADO EM SERVIR BEBIDAS SEM FORNECIMENTO DE MÚSICA TRANSMITIDO POR QUALQUER PROCESSO (SERVIÇO TIPO 3). Condicionar a expedição da Certidão aos seguintes itens: i) seja apresentado o Contrato de Locação do imóvel onde será usado como estacionamento; ii) seja apresentada a anuência dos moradores vizinhos (100m de cada lado do imóvel nos dois lados da via), a ser confirmado pelo IMPLURB; e iii) seja paga a outorga onerosa de mudança de uso. AUSÊNCIA: CAU, CREA e CDL.

17. DECISÃO N.º 617/2017 – CMDU PROCESSO: 2010.796.824.03399 INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO SOUTO DA SILVA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA COMERCIAL/ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA COMERCIAL COM ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Misushiro, nº 131, Loteamento Portão do Japão – Parque Dez, para a atividade de COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DSCARTÁVEIS EM GERAL (COPOS, TALHERES, GUARDANAPOS, EMBALAGENS E SIMILARES) COMERCIAL TIPO 3. Aprovar o pleito pela aprovação do uso do terreno contíguo como estacionamento e a renovação da licença com o devido pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do solo, dos lotes 07 e 09. AUSÊNCIA: CAU. 18. DECISÃO N.º 618/2017 – CMDU PROCESSO: 2014.796.824.07609 INTERESSADO: SUPERMERCADOS DB LTDA PLEITO: HABITE-SE COMERCIAL. CHANCELAMENTO DO EIV RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo o CHANCELAMENTO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), para o imóvel localizado na Av. Noel Nutels, nº 1762, Conjunto Cidade Nova 1ª Etapa – Cidade Nova (Sumaúma Park Shopping), com o devido recolhimento da Medida Compensatória aplicada sobre a área de acréscimo e pelo não acolhimento da sugestão da CTPCU pela construção da passarela sobre a Av. Noel Nutels. 2. AUSÊNCIA: CAU. 19. DECISÃO N.º 619/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.001423 INTERESSADO: FERNANDO RODRIGUES MARQUES NETO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Por maioria, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO, para o imóvel localizado na Rua T (Cj. Eldorado), 03, Conjunto Eldorado – Parque 10 de Novembro, em conformidade com o Parecer nº 459/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), considerando que:



i) todo o entorno é residencial; ii) a atividade gera muito impacto no trânsito, pois sua via de acesso é estreita; iii) haverá poluição sonora; iv) não há área para carga/descarga e estacionamento; e v) causará prejuízo ao sossego e segurança dos moradores. AUSÊNCIA: CAU.

20. DECISÃO N.º 620/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003180 INTERESSADO: SIGA CONSTRUTORA LTDA – EPP PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SMTU Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO, para o imóvel localizado na Rua Inácio Bento, Nº 102, Loteamento Parque das Palmeiras – Flores, para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA das atividades CNAE 233030102 - FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, EM SÉRIE E SOB ENCOMENDA; 233030200 - FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO; 233030300 - FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO; 233030400 - FABRICAÇÃO DE CASAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO; 233030500 - PREPARAÇÃO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUÇÃO; 233039900 - FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES; 421110101 - CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E FERROVIAS; 421110200 - PINTURA PARA SINALIZAÇÃO EM PISTAS RODOVIÁRIAS E AEROPORTOS; 421380000 - OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS; 429950101 - CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS E RECREATIVAS; 429959999 - OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE; 431340000 - OBRAS DE TERRAPLENAGEM; 432230200 - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO; 432910300 - INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES; 433040201 - INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL; 439919999 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE; 461680000 - REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE TÊXTEIS, VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTIGOS DE VIAGEM; 461840200 - REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO-MÉDICO-HOSPITALARES; 461849900 - OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE; 463710500 - COMÉRCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS; 463970100 - COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL; 464780100 - COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E DE PAPELARIA; 464780200 - COMÉRCIO ATACADISTA DE LIVROS, JORNAIS E OUTRAS PUBLICAÇÕES; 465160100 - COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA; 466480000 – COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR; PARTES E PEÇAS; 467110000 - COMÉRCIO ATACADISTA DE MADEIRA E PRODUTOS DERIVADOS; 467290000 - COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS; 467450000 - COMÉRCIO ATACADISTA DE CIMENTO; 467960100 - COMÉRCIO ATACADISTA DE TINTAS, VERNIZES E SIMILARES; 468180500 - COMÉRCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES; 469150000 - COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS; 474150000 - COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA; 474400100 - COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS; 474400300 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS; 474400400 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS; 474400500 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE; 474409900 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL; 493020199 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL; 562010100 - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS; 681020100 - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS;

773220100 - ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES (USO/CLASSIFICAÇÃO: SERVIÇO - TIPO 2) - (ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA). Condicionar a expedição da CIT ao pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo e a apresentação da anuência dos moradores. AUSÊNCIA: CAU, CREA e CDL. 21. DECISÃO N.º 621/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002790 INTERESSADO: SAN MARINO CENTRO NAUTICO LIMITADA - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SMTU Por maioria, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Litoranea, Nº 313, Loteamento Porto Marina Tauá- Ponta Negra, em consonância com o Parecer nº 481/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), até que se apresente fato novo para melhor embasamento da análise à situação proposta. AUSÊNCIA: CAU, CREA e CDL. 22. DECISÃO N.º 622/2017 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.002255 INTERESSADO: ELENA MARIA DE ARAUJO E SILVA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SMTU Por maioria, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, tendo em vista a quantidade e o teor das inconformidades apontadas no Parecer nº 1276/2017 (fl.129) da Divisão de Aprovação de Projetos (DIAP) e, ainda, por existir a possibilidade de adequação das inconformidades ou de parte delas. AUSÊNCIA: CREA, CDL e CAU. 23. DECISÃO N.º 623/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004107 INTERESSADO: EVERTON MONTEIRO DA COSTA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO, para o imóvel localizado na Rua Gal. Aurélio De Amorim, 420 – Cidade Nova, para as atividades 471210000 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS (COMERCIAL – TIPO 2) e 4721103 – COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS (COMERCIAL – TIPO 1). Condicionar a expedição da Certidão aos seguintes itens: i) seja paga a outorga onerosa de mudança de uso; ii) deverá constar no corpo da Certidão que não é permitido colocar mercadorias na calçada, bem como o passeio deve ficar livre e desobstruído para a passagem de pedestres, sob pena de cancelamento deste certidão e alvará de funcionamento. AUSÊNCIA: CAU, CREA e CDL. 24. DECISÃO N.º 624/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003621 INTERESSADO: J L DE MATOS EIRELI - EPP PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO, para o imóvel localizado na Rua Urânio Nº 25, Qd-F, Lt-25, Conjunto Res. Ben-Hur – Cidade De Deus, SOMENTE para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA das atividades classificadas como SERVIÇO TIPO 2, nos termos do Decreto nº 3200/2016, com o pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo e com anuência dos moradores da Rua Urânio. AUSÊNCIA: CAU, CREA e CDL.




1. DECISÃO N.º 625/2017 – CMDU PROCESSO: 2013.796.824.09214 INTERESSADO: NILSON JOSÉ ARAÚJO BRANDÃO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO. APROVAÇÃO E LICENÇA DA AMPLIAÇÃO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMMAS Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO para a atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS (COMERCIAL TIPO 2), e APROVAÇÃO E LICENÇA DA AMPLIAÇÃO com a FLEXBILIZAÇÃO dos afastamentos laterais do comércio. Condicionar o pleito: i) ao pagamento da outorga onerosa de alteração de uso; e ii) seja apresentada anuência dos moradores das ruas 4 e 6, a 100m de cada lado do imóvel. AUSÊNCIA do MANAUSTRANS.

2. DECISÃO N.º 626/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004190 INTERESSADO: CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA PROFESSORA MARTHA FALCÃO LTDA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA P/ USO COMERCIAL. APROVAÇÃO DO EIV RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, para o imóvel localizado na Rua Salvador, nº 417 e 425 – Adrianópolis, solicitando à Diretoria de Planejamento do IMPLURB (DPLA) que analise quanto a aplicação do recurso devido a título de Medida Compensatória no entorno, se não, que seja o valor de 29.790,12 (vinte e nove mil, setecentos e noventa reais e doze centavos) recolhido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU).

3. DECISÃO N.º 627/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004306 INTERESSADO: JOÃO KENNEDY DE LIMA MARQUES PLEITO: ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA OUTORGA ONEROSA RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APLICAÇÃO DO FATOR REDUTOR DE 100% NO VALOR DA OUTORGA ONEROSA, para o imóvel localizado na Rua D1, Cj. Jardim Paulista, nº 02 – Aleixo, considerando que: i) compete ao CMDU, deliberar sobre a dispensa da contrapartida referente à outorga onerosa de uso, conforme inciso VI do Art. 43, da Lei Complementar 002/2014; ii) a natureza social da atividade exercida; iii) tratar-se de associação sem fins lucrativos; iv) a necessidade do poder público de prestar um melhor serviço na proteção e defesa dos animais; e v) tratar-se de atividade classificada como SERVIÇO TIPO 1. AUSÊNCIA da SEMEF

4. DECISÃO N.º 628/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004598 INTERESSADO: RAIMUNDO LITAIFF MONTEIRO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO, para o imóvel localizado na Av. Maneca Marques, nº 547, Unid. 01, Conjunto Castelo Branco – Parque 10 de Novembro, para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA da atividade de COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETEAS (SERVIÇO TIPO 2), com o pagamento da Outorga Onerosa.

5. DECISÃO N.º 629/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003060 INTERESSADO: KARLA PATRICIA DA SILVA PEREIRA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua E-13,

Lote 11-A, Qd. E-21, Ltm. Nascente das águas Claras – Novo Aleixo, reconsiderando o voto anterior pela FLEXIBILIZAÇÃO, por considerar que estando o muro a 2,50m de altura, não haverá prejuízo ao vizinho quanto a sua privacidade e ainda por se tratar de uma edificação térrea.

6. DECISÃO N.º 630/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003137 INTERESSADO: TLF LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO, para o imóvel localizado na Rua Hokkaido, Nº06, Qd A, Lt 6, Lt Oriental, Bairro Parque 10 De Novembro, para a atividade de CANE: 771100000 - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR SERVIÇO - TIPO 4. Condicionar a expedição da Certidão à comprovação das vagas de estacionamento pelo IMPLURB e ao pagamento da outorga onerosa.

7. DECISÃO N.º 631/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003689 INTERESSADO: G. M. A. FIDELES – ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO, para o imóvel localizado na Rua Cmte. Atlas Cantanhede, Nº 07 – Conjunto Santos Dumont – Bairro Da Paz, para as atividades CNAE/ATIVIDADE: 477250000 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL, 478310200 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA, 478140000 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS, 478900100 - COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS, 476100300 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA, USO/CLASSIFICAÇÃO: COMERCIAL - TIPO 1 E CNAE/ATIVIDADE: 454120501 - COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS, 474409900 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, USO/CLASSIFICAÇÃO: COMERCIAL - TIPO 3 e para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA somente a atividade PRINCIPAL: CNAE/ATIVIDADE: 492480000 - TRANSPORTE ESCOLAR (SERVIÇO - TIPO 4), com o devido pagamento da outorga onerosa. Deverá constar na CIT que caso venha constar atividades diferentes das aprovadas, a Certidão será cancelada. O IMPLURB deverá confirmar a autenticidade das assinaturas da anuência dos moradores apresentadas pelo interessado. AUSÊNCIA: CDL e SEMEF.

8. DECISÃO N.º 632/2017 – CMDU PROCESSO: 2013.796.824.08634 INTERESSADO: FREIRE E SOUZA EMPREENDIMENTOS LTDA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA. CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM À unanimidade, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, considerando que trata-se de um loteamento aprovado para uso residencial, cujas atividades não são permitidas para o setor urbano por serem consideradas de significativo impacto urbanístico, geradora de fluxo de pessoas e veículos, com efeito negativo no entorno, transtornos à vizinhança e ao tráfego de veículos local. INDEFERIR, ainda, a APROVAÇÃO E LICENÇA, visto que a obra foi executada SEM Alvará de Construção e SEM Aprovação e Projeto, o que ensejou a abertura do processo de ação fiscal.

9. DECISÃO N.º 633/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004076 INTERESSADO: ROSANGELA GONZAGA DA COSTA BIER PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA DE OBRA SERVIÇO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA DE OBRA SERVIÇO, para o imóvel localizado na Rua 8, Qd. 78, nº 58, Lote 1, Alvorada, FLEXIBILIZANDO



os itens em desacordo com a legislação, observando que qualquer outro tipo de alteração ou acréscimo na edificação, a legislação deverá ser atendida rigorosamente. O carimbo de área non aedificandi deverá ser assinado e nenhum tipo de obstrução do passeio público deverá existir. 10. DECISÃO N.º 634/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003746 INTERESSADO: EDSON JORDAN MEDEIROS DA SILVA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO, para o imóvel localizado na Rua 163, nº 22 - Cidade Nova, para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA (Serviço - Tipo 2), das atividades CNAE/ATIVIDADE: 109110200 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Serviço tipo 2); CNAE/ATIVIDADE: 471210000 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns; 472110200 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda; 472110300 - Comércio varejista de laticínios e frios; 472110400 - Comércio varejista de doces, balas, bom bons e semelhantes; 472370000 - Comércio varejista de bebidas; 561120300 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; 562010400 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar (Serviço tipo 2). Condicionar a expedição da Certidão ao pagamento da outorga onerosa, anuência de 50% dos moradores vizinhos, em ambos os lados da rua e apresentação de uma vaga de estacionamento de veículos automotor, pois apresenta apenas 50m² de área útil, com a devida confirmação do IMPLURB, conforme preconiza o Decreto Municipal 3.200/2015. 11. DECISÃO N.º 635/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003153 INTERESSADO: CARLA CRISTINA DA SILVA NAZARETH PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE SE UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE SE UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua Hidra, nº. 121, Condomínio Residencial Villa Verde II, Rua 31, Casa 08 – Santo Agostinho, FLEXIBILIZANDO o item 2.b do Parecer Técnico nº 1397/2017 DIAP, ficando a aprovação condicionada ao cumprimento do item 2.a, devendo ser constatado pelo IMPLURB. A abertura lateral do lado com afastamento zero, do segundo pavimento, deverá ser vedada. 12. DECISÃO N.º 636/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003645 INTERESSADO: R. ANDREWS DE ARAUJO – ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO, para o imóvel localizado na Av. Atroaris Nº 107, Qd-20, Cj. Renato Souza Pinto I – Cidade Nova, para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA (SERVIÇO TIPO 2), da atividade pleiteada, com a cobrança da outorga onerosa e FLEXIBILIZANDO o estacionamento. AUSÊNCIA: SEMEF.


1. DECISÃO N.º 637/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003736 INTERESSADO: CARLOS RAIMUNDO ALVES PEREIRA PLEITO: CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO

RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMMAS À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO, para o imóvel localizado na Rua Jorge Martins (antiga Rua E-12), Qd. E-19, nº 03, Loteamento Nascente das Águas Claras – Novo Aleixo, FLEXIBILIZANDO as testadas, por apresentarem valores próximos ao exigido por lei.

2. DECISÃO N.º 638/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004184 INTERESSADO: RITZEL TRANSPORTES LTDA- EPP PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMMAS Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Itaquerama, Lot. Novo Aleixo - Bairro Novo Aleixo, para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA (SERVIÇO TIPO 2) para todas as atividades pleiteadas, condicionado ao pagamento da outorga onerosa de alteração de uso, considerando que o estacionamento utilizado é o do empreendimento o Terra Brasil (inserto no mesmo lote) e que no local (sala alugada – 12m²) funcionará apenas o escritório da empresa, sem atendimento ao público. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS.

3. DECISÃO N.º 639/2017 – CMDU PROCESSO: 016.00796.00824.0.008039 INTERESSADO: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S. A PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMMAS Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Djalma Batista N. 3637 – Flores, acompanhando o Parecer nº 501/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para a atividade CNAE/ATIVIDADE 233030200 – FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO USO/CLASSIFICAÇÃO: INDUSTRIAL – TIPO 4, dispensando-se o pagamento da outorga onerosa, com fulcro no § 3. do Art. 57, da Lei 1.838/2014, uma vez que resta comprovado que a empresa já possuía Alvará de Funcionamento definitivo desde 1993 e, nesse caso, a atividade de engenharia, então licenciada, englobava todas as atividades relacionadas à construção civil. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS. ABSTENÇÃO: IMPLURB.

4. DECISÃO N.º 640/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003064 INTERESSADO: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SIDUSCON/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a REGULARIZAÇÃO e HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua E-13, nº 09, Quadra E-21, Lote 09, Loteamento Águas Claras (Novo Aleixo), Parque das Laranjeiras – Flores, FLEXIBILIZANDO o peitoril da janela da suíte 02, permanecendo este com 1,10m, tendo em vista que o muro é alto o suficiente (Projeto: 2,60) para evitar qualquer invasão na privacidade do lote vizinho. AUSÊNCIA: CDL e FIEAM.

5. DECISÃO N.º 641/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002495 INTERESSADO: DALVA IRACEMA NASCIMENTO CARDOSO PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RESIDENCIAL UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua Dallas, nº 21, Quadra D – Flores, FLEXIBILIZANDO os itens ―b‖, ―c‖ desde que haja a ventilação mecânica citada e seja suficiente para atender ao citado ambiente, e ―d‖ do Parecer nº 1295/2017 da Divisão de Aprovação de Projetos (DIAP). Quanto ao item ―a‖, deverá ser adequada toda a calçada, inclusive a rampa de garagem, conforme legislação vigente. O carimbo de área non aedificandi deverá ser assinado e qualquer outro tipo de alteração ou acréscimo na edificação, obedeça rigorosamente a legislação vigente, impossibilitando qualquer outra flexibilização por parte deste Conselho. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS e FIEAM. ABSTENÇÃO: SEMEF.



6. DECISÃO N.º 642/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003733 INTERESSADO: M V DE FIGUEIREDO EIRELI - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Por maioria, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Professor Castelo Branco, N.º 7, Qd – 05, Cj. Jardim Yolanda – Parque Dez de Novembro, acompanhando o Parecer nº 517/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU). AUSÊNCIA: CDL/MANAUS e FIEAM.

7. DECISÃO N.º 643/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004261 INTERESSADO: C A F DO NASCIMENTO EPP PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Luiz Pontes, Nº 6, Qd A - 13 Lt. 06, Lt. Jardim Versales - Planalto, para ESCRITÓRIO DE CONTATO das atividades SERVIÇOS DE ARQUITETURA (SERVIÇO TIPO 2); ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS (SERVIÇO TIPO 2); e SERVIÇOS DE ENGENHARIA (SERVIÇO TIPO 2), devendo constar na CIT as condições para este tipo de atividade, conforme art. 100 do Plano Diretor. Condicionar a expedição da Certidão: i) pagamento da outorga onerosa de alteração de uso; e ii) seja apresentada anuência de mais de 50% dos moradores da via, conforme a legislação. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS, FIEAM.

8. DECISÃO N.º 644/2017 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.002335 INTERESSADO: PETRONIO MARTINS CARLOS PLEITO: CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO para o imóvel localizado na Rua Antônio Lacerda (antiga Rua Coronel Pedro de Souza), nº 155 – Morro da Liberdade, FLEXIBILIZANDO a testada mínima, desde que: i) sejam apresentados os nomes dos proprietários dos móveis que fazem limite com os lotes a desmembrar, remanescente e todo maior; ii) seja apresentada a nomenclatura atualizada da via, Rua Antônio Lacerda (antiga Rua Coronel Pedro de Souza); iii) seja apresentado memorial descritivo e projeto com ART e matrícula do Registro de Imóvel; e iv) seja apresentado CD (arquivo digital) atualizado, contendo os projetos salvos em dwg (autocad, versão 2010 ou anterior). AUSÊNCIA: MANAUSTRANS.

9. DECISÃO N.º 645/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004157 INTERESSADO: L M COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Por maioria, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Criciuma, 227 - Alvorada, acolhendo o Parecer nº 517/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU). AUSÊNCIA: CDL/MANAUS.

10. DECISÃO N.º 646/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004299 INTERESSADO: JOANNA JESSYLA LIMA LEITÃO LIMEIRA PASSOS PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Desembargador João Machado, O, nº 13, Lt. 13, Qd. 07, Conjunto Campos Elíseos – Planalto, para ESCRITÓRIO DE

REFERÊNCIA (SERVIÇO TIPO 2) das atividades principal e secundárias, condicionado ao pagamento da outorga onerosa de alteração de uso. Recomendar ao IMPLURB, que realize uma fiscalização quanto a regularização do imóvel comercial como um todo. ABSTENÇÃO do MANAUSTRANS.

11. DECISÃO N.º 647/2017 – CMDU PROCESSO: 2015.796.824.001693 INTERESSADO: S.M. COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS E SERVIÇOS PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Prof. Nilton Lins, nº 18, Parque das Laranjeiras – Flores, RATIFICANDO a Decisão nº 95/2017, registrada na Ata da 5ª Reunião Ordinária, para que seja realizado o pagamento da devida outorga onerosa do lote onde funcionará a atividade e para o lote onde ocorrerá o estacionamento pela Rua Rondônia, nº 24, que deverá ser calculada pelo IMPLURB, incluindo a anuência do proprietário do lote 24 para a mudança de uso. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS e FIEAM.

12. DECISÃO N.º 648/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.00695 INTERESSADO: DERPAC DA AMAZÔNIA IND. E COM. LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Constelação de Gêmeos, nº 150 – Aleixo, em conformidade com o Parecer nº 454/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), REENQUADRANDO as atividades de INDUSTRIAIS TIPO 4 para TIPO 3, bem como à alteração do uso do solo para todas as atividades solicitadas, com o pagamento da outorga onerosa de alteração de uso, devendo constar na CIT que o interessado não poderá obstruir o passeio público e ainda se detectado o funcionamento de qualquer outra atividade diferente das deferidas ou ainda houver geração de transtornos aos moradores local e das proximidades a referida CIT perderá seus efeitos. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS.

13. DECISÃO N.º 649/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003716 INTERESSADO: H2O SUSTENTAVEL LTDA - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Brigadeiro Hilário Gurjão, nº 12, Quadra A, Loteamento Arthur Virgílio Filho – Jorge Teixeira, em conformidade com o Parecer nº 519/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para a atividade de CNAE: 381140000 – COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS (SERVIÇO - TIPO 4), condicionado ao pagamento da outorga onerosa de alteração de uso. Não há impedimentos para que a atividade em questão não se desenvolva, alertando ainda que para o tipo de atividade solicitada, poderá ser exigida a documentação necessária, conforme prevê a legislação especifica e vigente, para o pleno funcionamento da atividade. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS.

14. DECISÃO N.º 650/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003962 INTERESSADO: EZINETE PIMENTEL RODRIGUES PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RESIDENCIAL UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua do Sorriso, 5 – Colônia Santo Antônio, FLEXIBILIZANDO os itens em desacordo com a legislação apontados no



Parecer nº 1388/2017 da Divisão de Aprovação de Projetos (DIAP), por se tratar de um imóvel consolidado há vários anos. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS.

15. DECISÃO N.º 651/2017 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.007740 INTERESSADO: MANAOS SERVIÇOS DE SAÚDE LIMITADA ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SMTU Por maioria, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua A9, Nº 1158 – Japiim, em consonância com a Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), considerando a falta de elementos que comprovem o compartilhamento da atividade empresarial com a residencial, fator que condiciona o uso pretendido. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS.

16. DECISÃO N.º 652/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003786 INTERESSADO: SERVICE GOLDEN ATIVIDADES DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA EIRELI - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SMTU À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO para o imóvel localizado na Rua Juatuba (Antiga Rua Rio Gurupi), Nº 31, Quadra H36, Loteamento Novo Aleixo – Novo Aleixo, para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA das atividades CNAE/ATIVIDADE: 802000101 - ATIVIDADES DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICO; CNAE/ATIVIDADE: 829979999 - OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE; 812900099 - ATIVIDADES DE LIMPEZA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE, mediante cobrança da outorga onerosa, condicionado à comprovação da anuência, já apresentada, de mais de 50% (cinquenta por cento) dos vizinhos localizados em uma distância de 100m (cem metros) pelo IMPLURB. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS.

17. DECISÃO N.º 653/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004664 INTERESSADO: M. G. DA ROCHA GUIMARÃES - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Rouxinol, 40 A, Conjunto Cidade Nova – Cidade Nova, para as atividades de CNAE: 476360100 – COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS (COMERCIAL TIPO 1) e ATIVIDADES SECUNDÁRIAS: CNAE: 476100300 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA; 476360200 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS; 478310200 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA; 478900100 – COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS; 478140000 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS; 475550200 – COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO; 477250000 – COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL (COMERCIAL TIPO 1), 474400100 – COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS (COMERCIAL TIPO 2), 478909903 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PARA DECORAÇÃO DE FESTAS (COMERCIAL TIPO 3), com o devido pagamento da outorga onerosa. O passeio público deverá permanecer desimpedido.

18. DECISÃO N.º 654/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.000940 INTERESSADO: LIEGE TIETBOHL MITTELSTAEDT DEOLINDO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS

À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO para o imóvel localizado na Rua Luiz Eduardo Rodrigues (Antiga Rua Acari), N° 52, Cj. Residencial Atílio Andreazza – Bairro Japiim, para ESCRITÓRIO DE CONTATO (SERVIÇO – TIPO 1), para as atividades: 749019999 - OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE; 702040001 - ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA; 943080000 - ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS; e 910310000 - ATIVIDADES DE JARDINS BOTÂNICOS, ZOOLÓGICOS, PARQUES NACIONAIS, RESERVAS ECOLÓGICAS E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (SERVIÇO TIPO 5), com o devido pagamento da Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo.

19. DECISÃO N.º 655/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003098 INTERESSADO: S LIRA DE AZEVEDO COMÉRCIO ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO para o imóvel localizado na Rua Chuva Branca, nº 74 – Coroado, para a atividade de CNAE 464510300 – COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS (SERVICO TIPO 4) e para as atividades secundárias de CNAE - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS; CNAE 461840200 - REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO-MÉDICO-HOSPITALARES e CNAE 461840100 – REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, COSMÉSTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA, enquadradas como SERVIÇO TIPO 1. Condicionar o pleito ao pagamento da outorga onerosa de alteração de uso, ficando PROIBIDA carga e descarga no lote.

20. DECISÃO N.º 656/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003797 INTERESSADO: WALDEMICI DE OLIVIERA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Esmeralda, nº 216, Conjunto Residencial Manauense – Nossa Senhora das Graças, para a atividade CNAE/ATIVIDADE: 863050300 - ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS (SERVIÇO - TIPO 2). Condicionar a expedição da Certidão: i) ao pagamento da outorga onerosa de alteração de uso; e ii) seja apresentada anuência de mais de 50% (cinquenta por cento) dos vizinhos localizados em uma distância de 100m (cem metros). 21. DECISÃO N.º 657/2017 – CMDU PROCESSO:2015.00796.00824.0.003326/ANEXO 2013.796.824.00047 INTERESSADO: CANABOCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA - ME PLEITO: RECONSIDERAÇÃO QUANTO A MEDIDA COMPENSATÓRIA RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a RECONSIDERAÇÃO QUANTO A MEDIDA COMPENSATÓRIA pleiteada pela requerente, devendo o valor de R$ 20.171,02 (VINTE MIL, CENTO E SETENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS), ser recolhido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), em 10 (dez) parcelas. 22. DECISÃO N.º 658/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005070 INTERESSADO: LIZANDRA CAVALCANTE FUZARI PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF Por maioria, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO para atividades cujo



REENQUADRAMENTO não pode ter sido apreciado, para o imóvel localizado na Av. do Turismo, Nº 109 – Tarumã, acolhendo o Parecer nº 520/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU). AUSÊNCIA: CDL/MANAUS. 23. DECISÃO N.º 659/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004648 INTERESSADO: ANTONIO ALCIELIO AMORIM DA ROCHA - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Virgilio Dinis, N° 19, Box C3 – Bairro Novo Aleixo, para 432150001 – INSTALAÇÃO ELÉTRICA (SERVIÇO - TIPO 2); 432150002 – MANUTENÇÃO ELÉTRICA (SERVIÇOS – TIPO 1); 813030000 – ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS; 332950100 – SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS DE QUALQUER MATERIAL; 952150001 – REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO (SERVIÇOS – TIPO 2); 433040400 – SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS EM GERAL; 432230100 – INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS; 432230201 – INSTALAÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO; 433049901 – OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO; 432230202 – MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO (SERVIÇOS – TIPO 3); 474400300 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS (COMERCIAL – TIPO 2), condicionado ao pagamento da outorga onerosa de alteração de uso com a dispensa de anuência dos moradores da vizinhança. AUSÊNCIA: CDL/MANAUS.


1. DECISÃO N.º 660/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004645 INTERESSADO: J. N. INSTALACOES LTDA - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM À unanimidade, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua 2, Nº 15, Conjunto Industriário – Distrito Industrial I, em consonância com o Parecer nº 518/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CMDU), sugerindo o encaminhamento dos autos à SEMMAS para a adoção das providências cabíveis quanto à ocupação da APP. 2. DECISÃO N.º 661/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002552 INTERESSADO: ANDRE AUGUSTO DA COSTA OZAKI PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA DE OBRA MULTIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM À unanimidade, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, considerando as irregularidades apontadas pela DIAP/IMPLURB, devendo o interessado proceder a adequação do projeto. Determinar o envio dos autos ao IMPLURB para providências cabíveis. 3. DECISÃO N.º 662/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002989 INTERESSADO: EDILSON DA SILVA TRINDADE PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA DE OBRA MULTIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMMAS

À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA DE OBRA MULTIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Av. Nossa Senhora da Conceição, nº. 567 – Cidade de Deus, FLEXIBILIZANDO os afastamentos laterais e frontal com a devida assinatura do carimbo de área non aedificandi.

4. DECISÃO N.º 663/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003425 INTERESSADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE DE SERVIÇOS RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMMAS Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE DE SERVIÇOS, para o imóvel localizado na Rua Sobrinho Maranhão, nº 27 – São Francisco, FLEXIBILIZANDO os afastamentos de fundo, desde que cumpra as demais pendências apontadas pela DIAP e não possua aberturas que possam gerar incômodos aos vizinhos. O passeio público deverá ser ajustado com a adequação da rampa em pelo menos 1,00m, a fim de proporcionar a acessibilidade aos cadeirantes e demais pedestres. Ausência da SEMINF.

5. DECISÃO N.º 664/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004136 INTERESSADO: B F COMERCIO DE MOVEIS LTDA -ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Por maioria, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Maceió, N°0, Nossa Senhora das Graças, em consonância com o Parecer nº 526/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CMDU), para CNAE/ATIVIDADE: 310120000 – Fabricação de móveis com predominância de madeira USO/CLASSIFICAÇÃO: Industrial – Tipo 4. AUSÊNCIA: CAU/AM.

6. DECISÃO N.º 665/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005054 INTERESSADO: LUIZ CESAR ALVES PEREIRA PLEITO: CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO, para o imóvel localizado na Av. Torquato Tapajós, nº 24.910, Z. Transição Tarumã – Açu, por atingir área mínima exigível, FLEXIBILIZANDO a testada mima. Condicionar a expedição da Certidão à apresentação da documentação do CND do IPTU ou Guia de Quitação Atual. AUSÊNCIA: SINDUSCON e CAU/AM.

7. DECISÃO N.º 666/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005105 INTERESSADO: ROGERIO HENRIQUE DA SILVA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Altair Nunes, N° 10, Conjunto Eldorado – Parque Dez de Novembro, para as atividades CNAE/ATIVIDADE: 960250100 - CABELEIREIROS, MANICURE E PEDICURE (SERVIÇO TIPO 1) e CNAE/ATIVIDADE: 960250201 - ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA (SERVIÇO TIPO 1), considerando que a área em questão já não é predominantemente residencial e já existem as mais variadas atividades. Condicionar a expedição da CIT aos seguintes itens: i) seja paga a outorga onerosa de alteração de uso do solo; ii) sejam apresentadas as vagas de estacionamento com a devida confirmação do IMPLURB; e iii) sejam sinalizadas as vagas de estacionamento, a fim de promover o conhecimento aos clientes do empreendimento.

8. DECISÃO N.º 667/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004126 INTERESSADO: CRISTIANI NOGUEIRA DA CUNHA PAIVA



PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF VOTO CONTRÁRIO: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA, para o imóvel localizado na Rua Auxiliadora Chaves, Nº 12 - Flores, desde que sejam adequados os vãos de iluminação (lateral) a 1,80m, assim como dos fundos. FLEXBILIZAR os afastamentos em desacordo com a legislação. Voto vencedor da FIEAM, pelo DEFERIMENTO, acompanhado pelos conselheiros do SINTRACOMEC, SEMEF, SEMMAS, PGM, CMM, SINDUSCON, CAU/AM, CDL, MANASUTRANS, CREA, IMPLURB e SMTU. Voto vencido da relatora primordial da SEMINF.

9. DECISÃO N.º 668/2017 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.005111 INTERESSADO: JOSE CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, MANTENDO a DECISÃO nº 700 de 23 de setembro de 2016, que deferiu a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Tancredo Neves – Flores, considerando o Despacho da SEMEF (fls. 77/78), e na consideração de que a empresa efetuou o pagamento da correspondente Outorga Onerosa de Alteração do Uso e Ocupação do Solo, sugerindo que o IMPLURB notifique o proprietário do empreendimento par que dê entrada no processo de Regularização do imóvel, caso não exista ou que dê continuidade caso já tenha sido formalizado. AUSÊNCIA: CAU, FIEAM e SINDUSCON.

10. DECISÃO N.º 669/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004675 INTERESSADO: TERRA SERVIÇOS E SOLUÇOES INTEGRADAS PARA RESIDUOS LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Colatibo Aleixo, N°12 – Purarequara, acompanhando o Parecer nº 508/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para as atividades de TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS (SERVIÇO TIPO 5); TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS (SERVIÇO TIPO 5); COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS (SERVIÇO TIPO 4); COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS (SERVIÇO TIPO 4); DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS (SERVIÇO TIPO 4); COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS E SUCATAS METÁLICOS (COMERCIAL TIPO 4); COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS E SUCATAS NÃO-METÁLICOS, EXCETO DE PAPEL E PAPELÃO (COMERCIAL TIPO 4); COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS DE PAPEL E PAPELÃO (COMERCIAL TIPO 4), tendo em vista que será imprescindível a aquisição da CIT para o licenciamento Ambiental. Condicionar a expedição da Certidão ao pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso. AUSÊNCIA: SINDUSCON, CAU/AM e FIEAM.

11. DECISÃO N.º 670/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002560 INTERESSADO: CAMARIM SERVIÇOS DE CABELEIREIROS EIRELI - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Tancredo Neves, Nº18, Cj. Nova Friburgo - Parque 10 de Novembro, para as atividades CNAE/ATIVIDADE: 960250100 - CABELEIREIROS, MANICURE E PEDICURE (SERVIÇO - TIPO 1); e para as atividade (s) secundária (s) CNAE/ATIVIDADE:475550200 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO; 477250000 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE

PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL; 478140000 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS; 472110400 - COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES,BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES; 471300300 - LOJAS DUTY FREE DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS; 472110300 - COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS; 476360200 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS; (COMERCIAL - TIPO 1); CNAE/ATIVIDADE:471210000 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS; 471300200 - LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES; 472110200 - PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA; 472290100 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES.472290200 –PEIXARIA; 472450000 - COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS; 475550300 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO (COMERCIAL - TIPO 2); CNAE/ATIVIDADE:472370000 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS; 472969900 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS (COMERCIAL - TIPO 3); CNAE/ATIVIDADE:960250201 - ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA; 562010300 - CANTINAS - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS; 461920000 - REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NÃO ESPECIALIZADO (SERVIÇO - TIPO 1); CNAE/ATIVIDADE:561120300 - LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES; 561210000 - SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO (SERVIÇO - TIPO 2); CNAE/ATIVIDADE:561120101 - RESTAURANTES E SIMILARES COM FORNECIMENTO DE MÚSICA TRANSMITIDA POR QUALQUER PROCESSO; e 561120201 - BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPEC. EM SERVIR BEBIDAS COM FORNECIMENTO DE MÚSICA TRANSM. QUALQUER PROCESSO (SERVIÇO - TIPO 3). Condicionar a expedição da certidão, aos seguintes itens: i) que seja pago o valor referente a outorga onerosa; e ii) que seja confirmado pelo IMPLURB a existência das vagas de estacionamento citadas e por considerar também que a Av. Tancredo Neves é uma via considerada Eixo de Atividades, nos termos da lei 1838/2014, atualizada pela Lei 2154/2016. AUSÊNCIA: CAU, FIEAM e SINDUSCON.

12. DECISÃO N.º 671/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.001897 INTERESSADO: VANESSA LINS MAGALHAES PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA PARA REFORMA COM MUDANÇA DE USO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA PARA REFORMA COM MUDANÇA DE USO, para o imóvel localizado na Rua Prof. Herbert Palhano (antiga Rua A-3) com Rua Edward Costa (antiga Ruaa-8), Casa 2 – Adrianópolis, considerando o recurso da interessada, FLEXIBILIZANDO quanto aos dutos de ventilação, acatando a justificativa da iluminação e ventilação artificial e por estar sob a responsabilidade de um profissional habilitado que assina a RRT. FLEXIBILIZAR quanto a questão da retirada do portão e/ou a regularização da guarita, solicitado através do recurso apresentado, considerando a anuência dos moradores daquela rua, concordando com a instalação da atividade e, considerar, também, fotos de um manobrista recebendo o carro do cliente na porta do salão, pela Rua Edward Costa (antiga Rua A-8) e o conduzindo para os fundos do salão, que tem a entrada pela Rua Herbert Palhano (antiga Rua A-3) onde possui o controle de acesso. A anuência dos moradores foi conferida pelo IMPLURB e esclarecido também que as pessoas assinam e recebem correspondências com endereço da Rua Edward Costa (antiga Rua A-8), confirmada a informação por todos os entrevistados da Rua, pois muitos desconhecem a rua como Herbert Palhano (antiga Rua A-3). Sendo assim, considerando a anuência dos moradores que não se opõem quanto a atividade comercial do salão, com acesso das vagas pela guarita, reconsideramos pela FLEXIBILIZAÇÃO das vagas como proposto em projeto. Condicionar ao devido pagamento da Outorga Onerosa de Mudança de Uso do Solo e que o processo seja convertido em Regularização e Habite-se.



Voto contrário da SEMMAS, vencido, para que fossem apresentadas 4 (quatro) vagas de estacionamento, acompanhado pelos conselheiros da: SEMEF, PGM e SEMINF. Voto da relatora primordial do IMPLURB, vencedor, nos termos dos itens de 1 a 4, acima descritos, acompanhado pelos conselheiros da: CMM, CDL/MANAUS, FIEAM, MANAUSTRANS, CREA e SMTU. ABSTENÇÃO: SINTRACOMEC. AUSÊNCIA: CAU e SINDUSCON.

13. DECISÃO N.º 672/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004594 INTERESSADO: DANIELLE DO NASCIMENTO SAMPAIO COMERCIO - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Acre, n.º 2, Qd. 36, Conjunto Vieiralves – Nossa Senhora das Graças, para a atividade principal de COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS (COMÉRCIO - TIPO 1) e secundárias de ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA (SERVIÇO - TIPO 1); COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL; COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS; COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS; COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS (COMÉRCIO - TIPO 1), com o pagamento da outorga onerosa. AUSÊNCIA: CAU e SINDUSCON.

14. DECISÃO N.º 673/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004964 INTERESSADO: JLN MATERIAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LIMITADA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Brasil, 1157, Lotm. Parque Residencial Aruanã - Compensa, para as atividades de CNAE 474409900 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL (COMERCIAL TIPO 3) e CNAE 467969900 COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL (COMERCIAL TIPO 4), condicionado aos seguintes itens: i) pagamento da Outorga Onerosa pela alteração do uso do solo; e ii) sejam demarcadas as vagas de estacionamento e área de carga e descarga, com a devida confirmação do IMPLURB. As vias públicas não deverão ser utilizadas para carga/descarga. AUSÊNCIA: FIEAM, SINDUSCON/AM, CAU/AM. ABSTENÇÃO: SEMEF.

15. DECISÃO N.º 674/2017 – CMDU PROCESSO: 2015.00796.00824.0.004385 INTERESSADO: BIANCA DE ALENCAR MOURÃO -ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Jorge Veiga, nº 7, Qd. 28 – Cj. Eldorado, acompanhando integralmente o Parecer nº 484/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para as atividades de CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO e PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE (SERVIÇO TIPO 1 E TIPO 2), mediante pagamento de Outorga Onerosa de Alteração de Uso.

16. DECISÃO N.º 675/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005053 INTERESSADO: RAIMUNDO DOS SANTOS MENDES AGUIAR

PLEITO: CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO, para o imóvel localizado na Rua Barão de Alagoas, nº 02, Lote 48, Quadra B-I – Bairro Flores, FLEXIBILIZANDO a solicitação, considerando que a solicitação se oriunda com intuito de regularizar uma situação que já é consolidada sem causar impactos negativos ao local e principalmente pela natureza do uso residencial onde cada lote encontra-se com edificações independentes com muro divisório, desde que seja respeitada a testada mencionada e que não haja aberturas voltadas entre os lotes que comprometam a privacidade de ambos. AUSÊNCIA: SINDUSCON e CAU/AM.

17. DECISÃO N.º 676/2017 – CMDU PROCESSO: 201.00796.00824.0.007863 INTERESSADO: YVONE MAGALY ALVES DE LIMA PLEITO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA COM MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SMTU À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a RENOVAÇÃO DE LICENÇA COM MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO, para o imóvel localizado na Av. Duque de Caxias, nº1915 – Praça 14 de Janeiro, FLEXIBILIZANDO os afastamentos laterais e de fundo da edificação.

18. DECISÃO N.º 677/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002790 INTERESSADO: SAN MARINO CENTRO NAUTICO LIMITADA – ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SMTU Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Litorânea, Nº 313, Loteamento Porto Marina Tauá - Ponta Negra, para a atividade de OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE – SERVIÇO TIPO 4, condicionado aos seguintes itens: i) ao pagamento da Outorga Onerosa pela alteração do uso do solo; ii) seja comprovada a propriedade dos lotes 368, 312 e 402 ou apresentado Contrato de Locação dos referidos imóveis; iii) seja comprovada a demarcação das vagas de estacionamento; e iv) seja apresentada anuência de mais de 50% (cinquenta por cento) dos vizinhos localizados em uma distância de 100m (cem metros), devendo estes últimos serem verificados pelo IMPLURB. ABSTENÇÃO: SEMEF.

19. DECISÃO N.º 678/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003911 INTERESSADO: JANDERSON MIGUEL ALCANTARA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Avenida Cravina dos Poetas, Nº 360, Conjunto Ajuricaba - Alvorada, para a ATIVIDADE PRINCIPAL: 474409900 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL.SERVIÇO - TIPO 2 (ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA) E PARA AS ATIVIDADE(S) SECUNDÁRIA(S): CNAE/ATIVIDADE: 476360400 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING; 474400100 - COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS; 474230000 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO; 474150000 - COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA; 461330000 - REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS; e 731900200 - PROMOÇÃO DE VENDAS. SERVIÇO - TIPO 2 (ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA). Condicionar a expedição da CIT aos seguintes itens: i) ao pagamento da Outorga Onerosa pela alteração do uso do solo; ii) seja apresentada anuência de mais de 50% (cinquenta por cento) dos moradores vizinhos, em ambos os lados; e iii) seja apresentada uma vaga de estacionamento de veículo automotor, pois apresenta 20m² de área útil, e conforme preconizado no Decreto Municipal 3.200/15 ―II – o escritório de referência deverá possuir 1 (uma)



vaga a cada 75 (setenta e cinco) m² de área útil e no mínimo 1 (uma vaga para estacionamento, conforme Anexo IV da Lei nº 1.838, de 2014 – Normas de Uso e Ocupação do Solo‖. A referida providência, deverá ser apresentada ao setor competente do IMPLURB, que após confirmação de cumprimento das condicionantes acima descritas, expedirá a CIT. 20. DECISÃO N.º 679/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005118 INTERESSADO: EDUARDO VIEIRA DA SILVA PLEITO: CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO, para o imóvel localizado na Rua Abílio Nery, nº 173 – Bairro Raiz, FLEXIBILIZANDO a área mínima legal, cientificando o interessado do regramento legal para construção para o lote desmembramento. AUSÊNCIA: SEMINF e CDL/MANAUS. 21. DECISÃO N.º 680/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002043 INTERESSADO: ELIZABETH BARROS DA SILVA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE MULTIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM À unanimidade, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua dos Japoneses, 45, Qd I, Loteamento Shangrila 2 – Parque Dez de Novembro, considerando as muitas irregularidades construtivas e urbanísticas de imóvel multifamiliar que implicam na salubridade de sua ocupação por terceiros e não pelo proprietário que apenas explora economicamente o imóvel, e considerando o não atendimento das solicitações da DIAP.


1. DECISÃO N.º 681/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003403 INTERESSADO: C S BATISTA NAVEGAÇÃO - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Atroaris, nº 72, Quadra 17, Conjunto Renato Souza Pinto I - Cidade Nova, em consonância com o Parecer nº 523/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para as atividades 463460100 - COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUÍNAS E DERIVADOS (COMERCIAL - TIPO 4); e atividade (s) secundária (s): CNAE/ATIVIDADE: 493020199 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL; 771100000 - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR (SERVIÇO - TIPO 4); CNAE/ATIVIDADE: 472290100 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES – AÇOUGUES (COMERCIAL - TIPO 2), considerando que o imóvel possui estrutura adequada para receber a atividade pleiteada. Condicionar a expedição da CIT aos seguintes itens: i) seja cobrada outorga onerosa; ii) seja disponibilizado área para estacionamento e área de carga e descarga, devidamente demarcadas e com placas de identificação, as quais deverão ser confirmadas pelo IMPLURB; iii) não haja obstrução do passeio público; e iv) não seja a via pública utilizada para dar qualquer suporte à atividades da empresa, especialmente para a caga e descarga. Por fim, deverá constar na referida certidão que caso seja constatada atividade diversa ou, ainda, caso seja descumprida qualquer das condicionantes acima mencionadas, a certidão será IMEDIATAMENTE cancelada.

AUSÊNCIA: MANAUSTRANS.

2. DECISÃO N.º 682/2017 – CMDU PROCESSO: 2015.796.824.001202 INTERESSADO: SUPERMERCADO DB LTDA PLEITO: HABITE-SE COM MODIFICAÇÃO E ACRÉSCIMO DE PROJETO APROVADO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMMAS À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo o HABITE-SE COM MODIFICAÇÃO E ACRÉSCIMO DE PROJETO APROVADO, para o imóvel localizado na Rua Lindon Jonhson, nº 100, esquina da Av. Tancredo Neves – Parque Dez de Novembro, para o funcionamento da atividade COMERCIAL TIPO 4 (COMERCIAL VAREJISTA) e SERVIÇO TIPO 3 (CONDICIONAMENTO FÍSICO), FLEXIBILIZANDO os afastamentos frontais e laterais, com a devida assinatura do carimbo de área non aedificandi.

3. DECISÃO N.º 683/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004281 INTERESSADO: JOMAR RONALD MENDES PLEITO: HABITE-SE COM ACRÉSCIMO DO PROJETO APROVADO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a HABITE-SE COM ACRÉSCIMO DO PROJETO APROVADO, para o imóvel localizado na Av. Tancredo Neves, 1718 – Parque Dez, FLEXIBILIZANDO os afastamentos laterais e frontal, observando que o acesso pela Rua Carbonita é somente para carga e descarga, que é feita dentro do imóvel. O requerente deverá: i) apresentar a documentação solicitada no Parecer nº 1503/2017 da Divisão de Aprovação de Projetos (DIAP); ii) adequar e identificar em projeto, o tipo de pavimentação de todas as vagas externas e descobertas, tornando-as área permeável e atendendo ao item ―a‖ do Parecer nº 1503/2017 DIAP. Caso a área permeável não consiga atender aos 15% solicitados pela legislação vigente, somos pela FLEXIBILIZAÇÃO da diferença que vier a faltar; e ii) quanto à área de manobra do estacionamento citada no item ―d‖ do Parecer nº 1503/2017 DIAP, deverá ser feita a adequação da localização das vagas 13 e 14, a fim de que fiquem alinhadas ao muro de divisa e, assim, exista a possibilidade de área de manobra atendendo a legislação vigente. O carimbo de área non aedificandi deverá ser assinado. O interessado deverá observar que qualquer outro tipo de alteração ou acréscimo na edificação, a legislação vigente deverá ser rigorosamente atendida, impossibilitando qualquer outra FLEXIBILIZAÇÃO por parte deste Conselho.

4. DECISÃO N.º 684/2017 – CMDU PROCESSO: 2015.796.824.001807 INTERESSADO: LIEGE LANE MEDEIROS SANTANA PEDROSA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON À unanimidade, pelo IMPROVIMENTO do pleito da Requerente, MANTENDO os termos da Decisão registrada na Ata da 25ª Reunião Ordinária, de 24 de junho de 2015, observando a importância, reputação e relevância das funções deste colegiado e de suas decisões.

5. DECISÃO N.º 685/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.00588 INTERESSADO: LUIZ FERREIRA DOS SANTO PLEITO: DESCONTO NA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo o desconto na Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo para pessoa física, equiparando com o Microempreendedor Individual (conforme art. 94, Inciso III da LC 002/2014), uma vez que a atividade não é comercial e não possui fins lucrativos. ABSTENÇÃO: SEMEF e SINTRACOMEC.

6. DECISÃO N.º 686/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004574 INTERESSADO: H. CORNELIS WILHELMUS KOOLEN - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO



RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Campina Verde, 137, Cj. AEFAM – Flores, acompanhando o Parecer nº 534/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), sendo FAVORÁVEL À INCLUSÃO da atividade de IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS – SERVIÇO TIPO 4 reenquadrada para SERVIÇO TIPO 1 sem cobrança de outorga onerosa uma vez que o mesmo já possui uma CIT para atividade de SERVIÇO TIPO 1 sendo que a atividade seja executada conforme os seguintes requisitos: que possua o uso de serviço associado obrigatoriamente ao uso residencial e que não possua indicação de placas de publicidade e que não promovam atendimento ao público.

7. DECISÃO N.º 687/2017 – CMDU PROCESSO: 2004.796.824.00642 INTERESSADO: FRANCISCO SALES RODRIGUES AGUIAR PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel edificado com um único pavimento, localizado na Rua Antônio Raposo Tavares, nº 48D – Loteamento Dom Pedro II, considerando que não há comprometimento da cobertura no espaço aéreo do passeio público e, ainda, que o imóvel disponibiliza de esgotamento sanitário pela concessionária Manaus Ambiental e de vagas para estacionamento de 2 (dois) veículos.

8. DECISÃO N.º 688/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004341 INTERESSADO: FRANCISCO DE CASTRO GIL - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF À unanimidade, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Gersoney dos Santos, nº 36, Conjunto Residencial Eldorado – Parque 10 de Novembro, RATIFICANDO o Parecer nº 521/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), bem como suas justificativas, já que, o imóvel contribui, sobremaneira, e de forma irregular, para a sobrecarga e adensamento de veículos no entorno do empreendimento.

9. DECISÃO N.º 689/2017 – CMDU PROCESSO: 2015.00796.00824.0.004516 INTERESSADO: EDACOS TRANSPORTES COLETIVOS ESPECIAIS E TURISMO LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE HABITABILIDADE RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE HABITABILIDADE – SERVIÇO TIPO 4 (TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, MUNICIPAL), para o imóvel localizado na Rua Ilhas Maldivas (antiga Rua 01), Lote nº 9, Quadra 533, Loteamento Conjunto Habitacional Nova Cidade – Cidade Nova, FLEXIBILIZANDO os afastamentos frontal e dos fundos. O carimbo de área non aedificandi deverá ser assinado, devendo o interessado apresentar o Termo de Execução do Projeto de Drenagem emitido pela SEMINF, conforme já solicitado pela Divisão de Aprovação de Projetos (DIAP) e que em caso de futura ampliação atenda a legislação vigente. O interessado deverá realizar os reparos necessários na calçada a fim de promover a acessibilidade aos usuários.

10. DECISÃO N.º 690/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004601 INTERESSADO: R A CESAR DE CARVALHO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Cmte. Nerberto Won Gal, nº 360, Conjunto Santos Dumont – Bairro da Paz, para as atividades de CNAE 561120300 – LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES –

SERVIÇO TIPO 2 e CNAE 702040001 – ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA – SERVIÇO TIPO 2, pois não causará maiores transtornos aso trânsito local e incômodo à vizinhança, bem como prejuízos ao meio ambiente. Condicionar a expedição da CIT ao pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso, dispensando a anuência dos vizinhos. AUSÊNCIA: MANAUSTRANS.

11. DECISÃO N.º 691/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003839 INTERESSADO: C.M. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB À unanimidade, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Constantino Nery, Nº 2.229, Bl. 05, Apto. 104, Conjunto Tocantins – Bairro: Chapada, acompanhando o Parecer nº 529/2017 da CTPCU, tendo em vista que o desenvolvimento da atividade pleiteada demonstra que irá causar maiores transtornos ao trânsito local ―tendo em vista que haverá reuniões‖ e incômodo à vizinhança. O imóvel em questão será a base administrativa da empresa, no qual descaracterizará o residencial do Conjunto Tocantins.

12. DECISÃO N.º 692/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.001892 INTERESSADO: ROSIMAR BARBOSA DA FONSECA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB À unanimidade, pelo PROVIMENTO PARCIAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Peixe Cavalo, Nº 46, Loteamento Retiro Marcilene – Tarumã, FAVORÁVEL às atividades com uso e classificação SERVIÇO E COMERCIAL - TIPO 1 e 2, por se tratarem de atividades que não geram riscos à segurança, que não provocam impactos significativos a mobilidade urbana, ao meio ambiente, consideradas de pequena/média escala, INDEFERINDO as atividades de comércio atacadista, com o devido pagamento da outorga onerosa.

13. DECISÃO N.º 693/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005406 INTERESSADO: BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Santo Expedito, n° 148 – Cidade de Deus, para CNAE/ATIVIDADE: 463970100 – COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL (COMERCIAL - TIPO 4). Condicionar a expedição da CIT ao: i) pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso; ii) que as vagas de estacionamento e carga e descarga sejam demarcadas; e iii) seja apresentada anuência dos moradores das Ruas Santo Expedito, Travessa Goiás e Santo Ezequiel as vias que circundam o empreendimento, com a verificação posterior do IMPLURB. Solicitar uma fiscalização junto ao MANAUSTRANS referente às carretas estacionadas e pernoitando nas vias citadas. AUSÊNCIA: CAU e MANAUSTRANS.

14. DECISÃO N.º 694/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003654 INTERESSADO: VANDIENEN E BARTSCH LTDA - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA-AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Cravina dos Poetas, nº 805, Conjunto Ajuricaba – Alvorada, para CNAE/ATIVIDADE: 478900400.- COMERCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (COMERCIAL - TIPO 2) e ATIVIDADE(S)



SECUNDÁRIA (S): CNAE/ATIVIDADE: 477170410 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS ( COMERCIAL- TIPO 1); CNAE/ATIVIDADE: 750010001 – ATIVIDADES VETERINÁRIAS (SERVIÇO - TIPO 3) CNAE/ATIVIDADE: 960920700 – ALOJAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS ( SERVIÇO - TIPO 3); CNAE/ATIVIDADE: 960920800 – HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOM ÉSTICOS (SERVIÇO - TIPO 3), considerando que as atividades não demonstram que irão causar maiores transtornos ao trânsito local e incômodo à vizinhança, bem como prejuízos ao meio ambiente, uma vez que já existem instalados na via outros imóveis comerciais e de serviços. Condicionar a expedição da CIT ao: i) pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso; ii) que as vagas de estacionamento sejam demarcadas; e iii) que a declividade da rampa em frente ao empreendimento, seja suavizada. AUSÊNCIA: CAU e MANAUSTRANS.

15. DECISÃO N.º 695/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003492 INTERESSADO: P. H. T. DA FONTOURA - EPP PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS À unanimidade, pelo PROVIMENTO PARCIAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Travessa Itaocara, nº 60, Lot. Francisca Mendes – Cidade Nova, apenas para as atividades COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUÍNAS E DERIVADOS (COMERCIAL TIPO 4), COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS (COMERCIAL - TIPO 2) e COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES – AÇOUGUES (COMERCIAL TIPO 2). Condicionar a expedição da CIT aos seguintes itens: i) pagamento da outorga onerosa; ii) seja apresentada a anuência dos moradores vizinhos conforme a legislação vigente; ii) sejam apresentadas, no mínimo 2 (duas) vagas para estacionamento de veículos automotores, de acordo com a legislação. Deverá constar expressamente na CIT, a proibição de operações de carga ou descarga em via pública e que na ocorrência do descumprimento, a certidão será cancelada.

16. DECISÃO N.º 696/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003629 INTERESSADO: TATIANA DE SOUZA METALÚRGICA - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS À unanimidade, pelo PROVIMENTO PARCIAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Uruaçu, nº 140, Qd. 13, Lt. 15, Lt. Chácara Paraíso Tropical – Tarumã, para as atividades pleiteadas, EXCETO para: MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER (SERVIÇO TIPO 4) e SERVIÇOS DE USINAGEM, TRONEARIA E SOLDA (INDUSTRIAL TIPO 5). Condicionar a expedição da CIT aos seguintes itens: i) seja apresentado local para estacionamento de veículos automotores, com fins à realização de operações de carga ou descarga, podendo ser localizada à uma distância de até 150 (cento e cinquenta metros) da edificação, conforme preconizado no art. 90, da Lei 1.838/2014; ii) que seja paga a outorga onerosa; e iii) seja apresentada a anuência de 50% dos moradores vizinhos, em ambos os lados da via. AUSÊNCIA: MANAUSTRANS.

17. DECISÃO N.º 697/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002390 INTERESSADO: LUIZA SOUZA DANTAS DA SILVA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO/CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, para o imóvel localizado na Rua 04, nº 24, Quadra 05, Conjunto Augusto Montenegro – Lírio do Vale II, FLEXIBILIZANDO os afastamentos frontais e laterais.

DEFERIR, ainda, a ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO, nos termos do Parecer nº 478/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), mediante anuência dos vizinhos, conforme legislação de regência da matéria, e com incidência de outorga onerosa. A edícula deverá manter o pé direito estipulado na legislação.

18. DECISÃO N.º 698/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005103 INTERESSADO: DYOGO ARAÚJO FRANCO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Toulouse - Lautrec, Lote 28, Quadra B, Loteamento Bosque Residencial Portinari – Tarumã, para atividade principal CNAE/ATIVIDADE 851210000 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA (SERVIÇO - TIPO 2); CNAE/ATIVIDADE 851120000 - EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE; 859370000 - ENSINO DE IDIOMAS; 859960300 - TREINAMENTO EM INFORMÁTICA (SERVIÇO - TIPO 2); CNAE/ATIVIDADE: 859290300 - ENSINO DE MÚSICA (SERVIÇO - TIPO 3), observadas as seguintes condições: 1. anuência dos vizinhos nos termos estabelecidos na legislação de regência; 2. pagamento da outorga onerosa; e 3. regularização da edificação do imóvel para as atividades pretendidas, observadas as vagas para estacionamento fixadas na legislação aplicável. Admitir-se-á a emissão de CIT antes da regularização referida no item 3 supra, com ressalva de que só possui efeito para regularização e licença da obra requerida, com observação, ainda, de que não possui efeito para emissão de Alvará de Funcionamento, Certidão essa emitida desde que sejam: a) atendidas as condições fixadas nos itens 1 e 2 acima; e b) anexados todos os elementos para análise e apreciação do pedido de regularização e licença pelo IMPLURB, atendidos, inclusive, as vagas de estacionamento exigida para o exercício das atividades pretendidas pelo requerente.

19. DECISÃO N.º 699/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005005 INTERESSADO: DEBORA ROSANA PEREIRA DA SILVA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Via Láctea, N° 14, Conjunto Jardim Espanha I, Lote 05 – Adrianópolis, para as atividades CNAE/ATIVIDADE: 471210000 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS (COMERCIAL – TIPO 2); CNAE/ATIVIDADE: 561120300 – LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES; 859960400 – TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL; 859969900 – OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (SERVIÇO – TIPO 2), acompanhando o Parecer nº 537/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU). Condicionar a expedição da CIT: a) ao pagamento da outorga onerosa; e b) sejam comprovadas as vagas de estacionamento, conforme o mínimo exigido na legislação vigente, com a devida confirmação do IMPLURB.

20. DECISÃO N.º 700/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003107 INTERESSADO: MARIO NUNES DA SILVA NOGUEIRA NETO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, retificando o deferimento da CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Barão de Itamaracá, Nº 11, Qd. C6, Loteamento Parque das Laranjeiras – Flores, REENQUADRANDO as atividades CNAE 453070100 COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS



AUTOMOTORES (COMERCIAL TIPO 4) e CNAE 468180500 COMÉRCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES (COMERCIAL TIPO 5), para COMERCIAL TIPO 3. Considerar que o item Risco de Segurança (m²) do Anexo X da Lei Nº 1.838 de 16 de janeiro de 2014 se refere à área construída e não ao tamanho do lote. Condicionar a expedição da Certidão aos seguintes itens: i) pagamento da Outorga Onerosa; ii) anuência de mais de 50% dos moradores do entorno, distantes 100m para ambos os lados.


1. DECISÃO N.º 701/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005046 INTERESSADO: DANIEL PEREIRA DA SILVA NETO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Via Láctea, N° 10, Cj. Jardim Espanha I – Adrianópolis, para as atividades de LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES (SERVIÇO TIPO 2); SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO (SERVIÇO TIPO 2) e SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES, BUFÊ (SERVIÇO TIPO 3), em consonância com o entendimento da CTPCU, desde que: a) seja cobrada outorga onerosa; b) sejam disponibilizadas 10 (dez) vagas para estacionamento, devidamente delimitadas e sinalizadas, devendo o IMPLURB confirmar se as referidas vagas não ocupam o passeio público (área livre de, no mínimo, 1,50m); c) seja disponibilizada área de carga e descarga, devidamente demarcadas e com placa de identificação, a ser confirmada pelo IMPLURB; d) haja anuência dos moradores vizinhos, conforme o Plano Diretor, a ser devidamente comprovada pelo IMPLURB; e) não haja obstrução do passeio público; e f) não seja a via pública utilizada para dar qualquer suporte à atividade da empresa, especialmente para a realização de caga e descara e de estacionamento de clientes. Por fim, deverá constar na referida Certidão que caso seja constatada atividade diversa ou, ainda, caso seja descumprida qualquer das condicionantes acima mencionadas, a certidão será IMEDIATAMENTE cancelada. AUSÊNCIA: CDL e CMM. 2. DECISÃO N.º 702/2017 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.004657 INTERESSADO: L A DA COSTA SILVA ME PLEITO: CERTIDÃO DE HABITABILIDADE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMMAS À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE HABITABILIDADE, para o imóvel localizado na Rua São Marcos, nº 213 – Cidade Nova, FLEXIBILIZANDO os afastamentos frontal, laterais e fundo, bem como uma vaga de estacionamento faltante para regularização e habitabilidade, desde que o interessado cumpra as demais pendências apontadas pela Divisão de Aprovação de Projetos (DIAP) em seu Parecer sob o nº 1385/2017, devendo apresentar o projeto de acordo com o construído, vedar os vãos de iluminação e ventilação que possam gerar incômodos aos lotes vizinhos, demarcar as vagas de estacionamento, que devem ser em concregrama, e confirmadas pelo IMPLURB, bem como deve constar em planta o carimbo de área non aedificandi. Ressaltar que qualquer acréscimo ou alteração deverá obedecer a legislação vigente.

3. DECISÃO N.º 703/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.000533 INTERESSADO: MARIA MADALENA NUNES AZEVEDO - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Atroarís, nº 90, Conjunto Renato Souza Pinto I – Cidade Nova, em consonância com o Parecer nº 543/2017 da CTPCU, para CNAE/ATIVIDADE: 471210000 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS (COMERCIAL - TIPO 2) e CNAE/ATIVIDADE: 5611203 – LANCHONETE, CASAS DE CHÁ, DE SUCO E SIMILARES (SERVIÇO TIPO 2), considerando que o entorno é comercial e as atividades de suporte à vizinhança. Condicionar a expedição da CIT ao pagamento da outorga onerosa de alteração do uso do solo. Por fim, deverá constar na referida certidão que se houver carga e descarga na via, a Certidão será IMEDIATAMENTE cancelada. AUSÊNCIA: CDL e CMM. ABSTENÇÃO: SEMEF

4. DECISÃO N.º 704/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.001185 INTERESSADO: JOSE JUNIOR DA SILVA - EPP PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, MANTENDO a decisão anterior, pelo deferimento da CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, com as condicionantes a seguir: a) pagamento da outorga onerosa de alteração de uso do solo; b) seja apresentada a autorização do proprietário para alteração do uso do solo; c) sejam feitas as demarcações das vagas de estacionamento e comprovadas pelo IMPLURB; e d) seja feito o nivelamento do passeio público. AUSÊNCIA: CMM.

5. DECISÃO N.º 705/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003155 INTERESSADO: VIAÇAO CARAVELAS LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF Por maioria, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Cosme Ferreira, n°11970 - Colônia Antônio Aleixo, ratificando o Parecer nº 544/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para que a empresa apresente junto ao IMPLURB o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e haja a análise por parte do Instituto, para a atividade definida como TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO INTERMUNICIPAL EM REGIÃO METROPOLITANA. AUSÊNCIA: CDL.

6. DECISÃO N.º 706/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004048 INTERESSADO: LILIAN DOS SANTOS CRUZ PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SMTU À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua San Salvador 4, N° 4, Qd 257, Loteamento Nova Cidade, em consonância ao Parecer nº 546/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para as atividades CNAE/ATIVIDADE: 475710000 – COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO, EXCETO INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO (COMERCIAL – TIPO 2); e ATIVIDADES SECUNDÁRIAS: CNAE/ATIVIDADE: 952150001 – REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS



ELETROELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO (SERVIÇO – TIPO 2); CNAE/ATIVIDADE: 452000700 – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS; 432230200 – INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO (SERVIÇO – TIPO 3); CNAE/ATIVIDADE: 47423000 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO (COMERCIAL – TIPO 2); CNAE/ATIVIDADE: 475390000 – COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE AÚDIO E VÍDEO; e 474409900 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL (COMERCIAL – TIPO 3). Condicionar a expedição da certidão, aos seguintes itens: a) seja paga a outorga onerosa de alteração de uso do solo; b) seja apresentada anuência de mais de 50% dos moradores do entorno, conforme o Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus; e c) seja comprovada com sinalização/demarcação as vagas de estacionamento.

7. DECISÃO N.º 707/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002786 INTERESSADO: DAVID MACEDO RODRIGUES PLEITO: CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF VOTO VISTAS: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO, para o imóvel localizado na Rua Chico Alves, nº 06, Residencial Morada dos Nobres – Tarumã, considerando situação similar comprovada pela Gerência de Parcelamento do Solo (GPS), na Informação nº 1746/2017 e Decisão nº 608/2014 registrada na Ata da 36ª Reunião Ordinária do CMDU. Voto vencido, pelo INDEFERIMENTO, da relatora primordial da SEMINF, acompanhado pela SEMMAS e SINTRACOMEC. Voto vistas pelo DEFERIMENTO, do conselheiro da CDL/MANAUS, acompanhado pelos conselheiros: IMPLURB, MANAUSTRANS, FIEAM, CAU, SMTU, CREA, PGM e SINDUSCON. ABSTENÇÃO: SEMEF. AUSÊNCIA: CMM.

8. DECISÃO N.º 708/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005351 INTERESSADO: PENTA REFRIGERAÇÃO E ENGENHARIA LTDA - EPP PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Padre Antônio Vieira, 280, Conjunto Dom Pedro - Dom Pedro I, para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA das atividades pleiteadas, condicionada a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso e anuência de mais de 50% (cinquenta por cento) dos moradores dos dois lados da Rua Padre Antônio Vieira, numa extensão de 100 (cem) metros para cada lado a partir do lote em questão. AUSÊNCIA: CMM.

9. DECISÃO N.º 709/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004218 INTERESSADO: CLAUDIO GUIMARAES DO CARMO - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Sudão, 5 – Nova Cidade, para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA das atividades de SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA – SCM (SERVIÇO TIPO 2) e atividades secundárias de ATIVIDADES DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICO (SERVIÇO TIPO 2); COMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA (SERVIÇO TIPO 2); REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS (SERVIÇO TIPO 2); SALAS DE ACESSO À INTERNET (SERVIÇO TIPO 2); PROVEDORES DE ACESSO À REDES DE COMUNICAÇÃO (SERVIÇO TIPO 2); TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET

(SERVIÇO TIPO 2), em consonância ao Parecer nº 525/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU). Condicionar a expedição da CIT ao pagamento da outorga onerosa de alteração do uso do solo e anuência dos moradores nos termos da legislação aplicável. AUSÊNCIA: CDL e CMM. 10. DECISÃO N.º 710/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003726 INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS MARQUES PESSOA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua Almirante Custódio de Melo, Lote nº 10 – D. Pedro I, considerando que o imóvel edificado é antigo e que seria de grande prejuízo e eventual demolição. A nova edificação proposta em projeto deverá obedecer aos parâmetro e processos construtivos legais. AUSÊNCIA: CMM.


1. DECISÃO N.º 711/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003395 INTERESSADO: SHOP DOS DOCES LTDA – EPP PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Marques de Muritiba, Nº 528, Lotm. Pq. Das Laranjeiras – Flores, para a atividade CNAE/ATIVIDADE: 472110400 - COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES (COMERCIAL - TIPO 1), acompanhando o Parecer nº 549/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), considerando que o entorno é comercial, a atividade é de baixo impacto, há vagas de estacionamento e carga/descarga e o prédio possui habite-se para serviço tipo 4, não se constatando diante das características da área, impacto negativo relevante, sem o pagamento da outorga onerosa de alteração de uso do solo. USÊNCIA: CAU e CDL.

2. DECISÃO N.º 712/2017 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.008093 INTERESSADO: AMAZONGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA COMERCIAL COM MUDANÇA DE USO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA COMERCIAL COM MUDANÇA DE USO, para o imóvel localizado na Av. Natan Xavier / Rua Arealva, nº 15, Qd – G34, Loteamento Novo Aleixo – Novo Aleixo, para atividade de COMERCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PRETOLEO (GLP) - (COMERCIAL TIPO 3), condicionado ao pagamento da outorga onerosa e à apresentação da anuência de mais de 50% dos vizinhos, conforme a legislação. AUSÊNCIA: SEMINF, CAU e CDL.

3. DECISÃO N.º 713/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003509 INTERESSADO: SOCIEDADE DE ENF ERMEIROS OBSTETRAS E NEONATOLOGISTAS S/S LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO



RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM VOTO CONTRÁRIO: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Por maioria, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Roberto de Normandia (Antiga Rua 3), Nº 40-Ab, Cj. Ica Paraiba – Adrianópolis, considerando que o escritório administrativo está localizado em área eminentemente residencial, possui capacidade para atendimento ao público, não possui vagas de estacionamento, com potencial de prejudicar o trânsito no entorno e os moradores. Voto pelo DEFERIMENTO da CMM, acompanhado pela FIEAM e CREA; Voto pelo INDEFERIMENTO da PGM, acompanhado pelos conselheiros da SMTU, MANAUSTRANS, SINDUSCON, SEMINF, SINDUSCON, SEMMAS, IMPLURB e SEMEF. AUSÊNCIA: CAU, CDL e SINTRACOMEC.

4. DECISÃO N.º 714/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004440 INTERESSADO: THIAGO VIEIRA DA SILVA - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Por maioria, pelo PROVIMENTO PARCIAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Laguna, nº 07, Lt. 7, Quadra 10, Conjunto Vista Bela - Planalto, para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA das atividades pleiteadas, nos termos do art. 19, inciso II, do Decreto nº 3.200/2015, EXCETO para o CNAE 466300000 – COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL, PARTES E PEÇAS, com o devido pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso. AUSÊNCIA: SINTRACOMEC, CAU e CDL.

5. DECISÃO N.º 715/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002000 INTERESSADO: ZATURIYA EMBARCAÇÕES LTDA - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO/ MANUTENÇÃO INTEGRAL RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF Por maioria, pela RATIFICAÇÃO NA ÍNTEGRA DA DECISÃO Nº 613/2017, registrada na Ata da 34ª Reunião Ordinária, do dia 23 de agosto de 2017. AUSÊNCIA: CAU e CDL.

6. DECISÃO N.º 716/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004100 INTERESSADO: LIRACILDES PONTES PINA - ME PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA COMERCIAL - MUDANÇA DE USO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA COMERCIAL - MUDANÇA DE USO, para o imóvel localizado na Rua Rio Purus, nº 33, Conjunto Vieiralves – Nossa Senhora das Graças, para o CNAE/ATIVIDADE: 5611-2/03 - LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES (SERVIÇO TIPO 2), CNAE/ATIVIDADE: 4721-1/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS (SERVIÇO TIPO 1), CNAE/ATIVIDADE: 4721-1/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES (SERVIÇO TIPO 1), CNAE/ATIVIDADE: 4721-1/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADOS (SERVIÇO TIPO 2), em consonância com Parecer nº 545/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU). Condicionar a expedição da Certidão ao pagamento da outorga onerosa e ao cumprimento dos itens do Parecer da Divisão e Aprovação de Projetos às fls. 91. AUSÊNCIA: SEMINF, CAU e CDL.

7. DECISÃO N.º 717/2017 – CMDU PROCESSO: 2015.00796.00824.0.002236 INTERESSADO: CELSO ELCI DELLAPICOLA-ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA

Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Avenida Cosme Ferreira, Nº 2236, Lote D, Loteamento Santa Rita – Coroado, para atividade principal de SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES (SERVIÇO – TIPO 2) e atividades secundárias de OBRAS DE TERRAPLANAGEM (SERVIÇO – TIPO 4); RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO (INDUSTRIAL –TIPO 4); LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR (SERVIÇO TIPO 4) e ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR (SERVIÇO TIPO 4), sem o pagamento da outorga onerosa de alteração de uso do solo. AUSÊNCIA: CAU.

8. DECISÃO N.º 718/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004993 INTERESSADO: PAULO MOYSES DE OLIVEIRA - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua 2, Conjunto Castanheiras, nº 165, Quadra 2 - Gilberto Mestrinho, para a atividade de INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO (SERVIÇO TIPO 03), em consonância com o Parecer nº 539/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), condicionado ao pagamento da outorga onerosa e anuência de mais de 50% dos moradores da via, no trecho distante 100m do imóvel, para ambos os sentidos da via, dos sois lados da rua em questão. AUSÊNCIA: CAU e CDL.

9. DECISÃO N.º 719/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005015 INTERESSADO: A V B CORREA - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SMTU VOTO CONTRÁRIO: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Cel. Taborda de Miranda, nº 76, Quadra 189, Conjunto Cidade Nova, Etapa 2, NÚCLEO 4 - CIDADE NOVA, PARA A ATIVIDADE PRINCIPAL CNAE/ATIVIDADE:478900200 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS (COMERCIAL - TIPO 1) E ATIVIDADES SECUNDÁRIAS: CNAE/ATIVIDADE: 811250000 - CONDOMÍNIOS PREDIAIS; 813030000 - ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS (SERVIÇO - TIPO 1); CNAE/ATIVIDADE: 811170001 - SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO CONDOMÍNIOS PREDIAIS (SERVIÇO - TIPO 2), considerando que a empresa é de pequeno porte e não causará transtornos ao entorno. Voto pelo Indeferimento (vencido) do relator primordial da SMTU, acompanhado pelos conselheiros da SEMEF, SEMMAS, PGM e SEMINF. Voto pelo Deferimento (vencedor) do conselheiro da CMM, acompanhado pelos representantes do SINTRACOMEC, IMPLURB, SINDUSCON, FIEAM, MANASUTRANS e CREA. AUSÊNCIA: CAU e CDL.

10. DECISÃO N.º 720/2017 – CMDU PROCESSO: 2015.00796.00824.0.006106 INTERESSADO: FRIOGÁS COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Des. Luis F. Cabral, Nº 426, Quadra B, Conjunto Beija Flor II – Flores, para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA (SERVIÇO E COMÉRCIO TIPO 2), para os CNAES/ATIVIDADES: 3321-0/00 - INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS; 3311-2/00 - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS, EXCETO PARA



VEÍCULOS; 3313-9/01 - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS; 3314-7/06 - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES TÉRMICAS; 3314-7/07 - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL; 3314-7/17 - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO, EXCETO TRATORES; 4120-4/00 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS; 4221-9/03 - MANUTENÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; 4221-9/05 - MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES; 4321-5/00 - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA; 4322-3/01 - INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS; 4322-3/02 - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO; 4330-4/04 - SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS EM GERAL; 4751-2/01 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA; 4753-9/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO, uma vez que que não há estoque de materiais (para comercialização), mas sim um pequeno depósito, condicionado ao pagamento da outorga onerosa. AUSÊNCIA: CAU, SINTRACOMEC e CDL.

11. DECISÃO N.º 721/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004728 INTERESSADO: CORTEZ SERVIÇOS CONTABEIS LTDA – ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Visconde De Porto Seguro, N° 3 B, Loteamento Parque Das Laranjeiras – Bairro Parque Dez de Novembro, para CNAE/ATIVIDADE: 692060100 - ATIVIDADES DE CONTABILIDADE (SERVIÇO - TIPO 1), com o devido pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso, sem necessidade de apresentação de anuência dos moradores, por tratar-se de eixo de atividades. AUSÊNCIA: CAU e CDL.

12. DECISÃO N.º 722/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002434 INTERESSADO: RODOLFO SANTOS DE LIMA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA COM MODIFICAÇÃO E ACRÉSCIMO DE PROJETO APROVADO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA COMERCIAL - MUDANÇA DE USO, para o imóvel localizado na Rua Guararapes, n°42, Residencial Sargento Pantoja – Compensa, FLEXIBILIZANDO os afastamentos, recomendando a verificação do atendimento das alíneas ―a‖ e ―b‖ do item 2, do Parecer nº 1460/2017 da Divisão de Aprovação de Projetos (DIAP). AUSÊNCIA: CAU e CDL.


1. DECISÃO N.º 723/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005212 INTERESSADO: LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Por maioria, pelo PROVIMENTO PARCIAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, apenas para as ATIVIDADES COMERCIAIS TIPO 4 solicitas, acompanhando o entendimento da CTPCU, para o imóvel localizado na Rua Carmen

Miranda, Nº1273 - Cachoeirinha, com o pagamento da outorga onerosa e desde que sejam mantidas as vagas de estacionamento enquanto perdurar a atividade, sob pena de cancelamento da CIT. O passeio público e a via pública não podem ser utilizados para dar suporte ao exercício da atividade. Por fim, deverá constar na referida certidão que caso seja constatada atividade diversa ou, ainda, caso seja descumprida qualquer das condicionantes acima mencionadas, a certidão será imediatamente cancelada. AUSÊNCIA: MANAUSTRAN e CDL. ABSTENÇÃO: FIEAM.

2. DECISÃO N.º 724/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.00185 INTERESSADO: JOSÉ MARIA SANTIAGO LEITE PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMMAS Por maioria, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Cel Teixeira, Nº 6524 – Lírio do Vale, considerando que o interessado não comprova funcionamento desde o ano de 2013 e que a vaga de estacionamento não atende as dimensões exigidas, estando demarcada em passeio público. Indeferir a CIT para as atividades classificadas como COMERCIAL TIPO 4 e 5, visto não ter sido possível o reequadramento. AUSÊNCIA: PGM.

3. DECISÃO N.º 725/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003683 INTERESSADO: CAYMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PLEITO: DISPENSA DE MEDIDA COMPENSATÓRIA RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMMAS VOTO CONTRÁRIO: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a DISPENSA DE MEDIDA COMPENSATÓRIA, considerando que o empreendimento é de Interesse Social, do Programa Minha Casa Minha Vida, atendendo às leis nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e nº 13.465, de 11 de julho de 2017; que o empreendimento está situado em uma AEIS, sendo umas as prioridades a provisão de novas habitações de interesse social, inclusive dispensando o pagamento de valor de contrapartida na outorga do direito de construir ou na alteração do uso; que o entorno possui equipamentos como escolas, unidades de saúde, comercio, serviços, delegacias e outros equipamentos apontados no EIV, carente de equipamentos de lazer como praças e parques; considerando que no diagnóstico urbano, os impactos do empreendimento foram considerados positivos; considerando que o Art. 9 do Decreto Municipal nº 3.207 de 04/09/15, diz que as medidas compensatórias podem ser dispensadas quanto a CTPCU e o CMDU reconhecerem que o empreendimento possui impactos positivos superiores aos negativos e seja empreendimento habitacional de interesse social, como é o caso; considerando que o interessado realizou compensação ambiental e medidas mitigadoras de trânsito. Voto da relatora primordial da SEMMAS, nos termos acima, vencedor, acompanhado pelos conselheiros da SMTU, IMPLURB, CREA, CMM, CAU, SINDUSCON, CDL, FIEAM, SEMINF, SINTRACOMEC e MANAUSTRANS. Voto contrário da SEMEF, acompanhando os termos da CTPCU, vencido. AUSÊNCIA: PGM.

4. DECISÃO N.º 726/2017 – CMDU PROCESSO: 2015.796.824.00990 INTERESSADO: J F DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA/ANÁLISE DE EIV RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMMAS Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA/ANÁLISE DE EIV, para o imóvel localizado na Av. Cosme Ferreira, nº 11820 – Distrito Industrial II, considerando que foram sanados todos os óbices para a provação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), acatando as sugestões da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU) quanto às medidas compensatórias e mitigadoras. AUSÊNCIA: PGM e MANAUSTRANS. ABSTENÇÃO: CDL.



5. DECISÃO N.º 727/2017 – CMDU PROCESSO: 2014.796.824.03133 INTERESSADO: INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL E SAÚDE DO AMAZONAS (IASVISAM) PLEITO: APROVAÇÃO DE PROJETO SEM LICENÇA RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO SINDUSCON Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO DE PROJETO SEM LICENÇA, para o imóvel localizado na Av. Cláudio Mesquita, sem nº, Lote 01, Km 03 – Tarumã Açu, considerando que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) já foi aprovado pela Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), bem como todas as pendências do projeto de tráfego foram sanadas. O requerente deverá observar que o empreendimento deverá seguir as condicionantes impostas tanto pelo MANAUSTRANS quanto pelo DNIT para sua implantação, conforme Informação de 2 de outubro de 2017 da CTPCU. AUSÊNCIA: PGM e MANAUSTRANS.

6. DECISÃO N.º 728/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002613 INTERESSADO: CENTERMAX SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, MANTENDO A DECISÃO ANTERIOR, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Osaka, Nº 252, Lt. Jardim Sakura - Parque Dez De Novembro, para as atividades classificadas como SERVIÇO TIPO 2 – ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA, com a devida cobrança de outorga, desde que apresente anuência de mais de 50% dos moradores da via, conforme exigido pela legislação. AUSÊNCIA: CDL, CAU e PGM.

7. DECISÃO N.º 729/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005667 INTERESSADO: VALDENORA DE SOUZA OLANDA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Av. Beira Mar, Nº 167, Quadra 11 – Coroado I, FLEXIBILIZANDO os afastamentos frontal, lateral e fundos. Em caso de ampliação a legislação vigente deverá ser seguida. AUSÊNCIA: PGM, CAU e CDL.

8. DECISÃO N.º 730/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002315 INTERESSADO: COMERCIAL SABIA LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Cerina Souto, nº 90 – Ponta Negra, para a ATIVIDADE PRINCIPAL: CNAE: 464600100 - COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA (COMERCIAL - TIPO 4) E ATIVIDADES SECUNDÁRIAS: CNAE: 464940800 - COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR; CNAE: 463710500 - COMÉRCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS; CNAE: 463710300 - COMÉRCIO ATACADISTA DE ÓLEOS E GORDURAS; CNAE: 463710200 - COMÉRCIO ATACADISTA DE AÇÚCAR; CNAE: 463710100 - COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ TORRADO, MOÍDO E SOLÚVEL; CNAE: 463970100 - COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL (COMERCIAL - TIPO 4). Incluir o adendo da CDL pela dispensa da cobrança da outorga onerosa de alteração de uso do solo, considerando que no Processo nº 2015.00796.00824.0.003326/CANABOCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA – ME, DECISÃO Nº 576/2017, já houve pagamento de outorga para o desenvolvimento de ATIVIDADE TIPO 4. AUSÊNCIA: PGM. ABSTENÇÃO: MANAUSTRANS, SMTU, SEMEF, SINTRACOMEC, SEMMAS e SEMINF.

9. DECISÃO N.º 731/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002446/2013.796.824.00470 (PROTUS) INTERESSADO: MOACIR ANTONIO VARELA PLEITO: HABITE-SE UNIFAMILIAR COM MODIFICAÇÃO DE PROJETO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF VOTO CONTRÁRIO: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo o HABITE-SE UNIFAMILIAR COM MODIFICAÇÃO DE PROJETO, para o imóvel localizado na Rua 08, Quadra E, Lote 01, Conj. Aripuanã – Chapada, FLEXIBILIZANDO os índices urbanísticos em desacordo com a legislação e pela manutenção da edificação na mesma volumetria (atual) e nas mesmas características. Voto da relatora primordial da SEMINF por alterações no imóvel, vencido. Voto contrário da CMM, vencedor, pelo DEFERIMENTO do pleito, mantendo a edificação no modo que se encontra atualmente, sendo acompanhado pelos conselheiros do IMPLURB, CREA, SINDUSCON, CDL, SMTU, SEMMAS, SEMEF e SINTRACOMEC. AUSÊNCIA: PGM, CAU e MANAUSTRANS. ABSTENÇÃO: FIEAM.

10. DECISÃO N.º 732/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.00837 INTERESSADO: UNIVASC UNIÃO VASCULAR DE SERVIÇOS MÉDICOS LIMITADA - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Mosqueiro, nº 04, Qd. 08, Loteamento Conjunto Deborah - Dom Pedro, acompanhando o Parecer nº 572/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), REENQUADRANDO para SERVIÇO TIPO 2 todas as atividades solicitadas, mediante cobrança da outorga onerosa e confirmação por parte do IMPLURB da anuência dos moradores conforme exigido pela legislação. AUSÊNCIA: PGM.

11. DECISÃO N.º 733/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.00397 INTERESSADO: RENATO CAMPOS AMARAL PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Por maioria, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Conde de Itaguai, nº 374 – Flores, conforme Parecer nº 565/2017 da CTPCU, uma vez que o requerente não apresenta fatos novos, somente esclarecimentos quanto à mudança de endereço e apresentação de número de outro processo que não é relativo ao local, além de descrever, também, a anterior atividade no local, que não faz relação com a atual a atividade em questão, possuindo características diferentes, não servindo de base para o deferimento do pedido justamente em razão do impacto das atividades ora pretendidas, para as quais é imprescindível a apresentação de EIV, nos termos do Art. 93, inciso XXI da Lei 1.838/2014 – Lei de Uso de Ocupação do Solo. AUSÊNCIA: PGM E CAU.

12. DECISÃO N.º 734/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004512 INTERESSADO: MARCILIO FREITAS DA COSTA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA COMERCIAL E MUDANÇA DE USO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO IMPLURB Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA COMERCIAL E MUDANÇA DE USO, para o desenvolvimento da atividade de CNAE/ATIVIDADE: 5611-2/03 - PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA (INDUSTRIAL TIPO 2), para o imóvel localizado na Rua Desembargador Candido Honório, Nº 2 e 4, esquina com Desembargador João Machado, Conjunto Belvedere – Planalto, FLEXIBILIZANDO os afastamentos, com o devido pagamento da outorga onerosa de alteração do uso.



O requerente deverá apresentar a Licença Ambiental de Instalação nos termos da legislação ambiental vigente no prazo de 30 dias, podendo ser expedidos pelo IMPLURB o alvará e a respectiva CIT para que o interessado obtenha a licença ambiental. O carimbo de área non aedificandi deverá ser assinado. AUSÊNCIA: PGM.

13. DECISÃO N.º 735/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002685 INTERESSADO: CENTRO ESPIRITA ALLAN KARDEC PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA E REGULARIZAÇÃO DO EXISTENTE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA E REGULARIZAÇÃO DO EXISTENTE, para o imóvel localizado na Avenida São Jorge, nº. 525 - São Jorge, considerando que a construção possui mais de 20 anos, com os afastamentos já definidos em leis anteriores, não sendo alterados em projeto atual, conforme planta baixa com as legendas: Permanecer, Demolir e Construir, não oferece incômodo ou transtorno aos vizinhos, por não estar com umas das laterais totalmente nulas e possui área de estacionamento (fl. 137). Em caso de nova reforma ou construção a legislação vigente deverá ser atendida. AUSÊNCIA: PGM.

14. DECISÃO N.º 736/2017 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.005675 INTERESSADO: SHOP DO LUSTRES PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA PARA OBRA COMERCIAL RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA PARA OBRA COMERCIAL, para o imóvel localizado na Av. Joaquim Nabuco, Nº. 2458 – Centro, FLEXIBILIZANDO o índice urbanísticos descumprido, pois trata-se de uma edificação antiga e as demais edificações existentes ao longo da via, apresentam características semelhantes quanto ao parâmetro urbanístico inobservado. Em caso de futuras ampliações a legislação deverá ser rigorosamente atendida. AUSÊNCIA: PGM.

15. DECISÃO N.º 737/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005569 INTERESSADO: ANGELUS LOCAÇÕES LTDA EPP PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS VOTO CONTRÁRIO: CONSELHEIRO DO REPRESETANTE DA CDL/MANAUS Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para a atividades principal de ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES (SERVIÇO TIPO 03) e para as demais atividades solicitadas, para o imóvel localizado na Rua Maurice Ravel, Nº 119 - Parque 10 de Novembro, desde que comprovadas as vagas de estacionamento com as devidas demarcações, conforme a legislação vigente, com a confirmação do IMPLURB. Voto pelo INDEFERIMENTO, vencido, do relator primordial do MANAUSTRANS, acompanhado pelos conselheiros da SEMEF e IMPLURB. Voto contrário pelo DEFERIMENTO, vencedor, do Conselheiro da CDL, acompanhado pelos conselheiros do: SINTRACOMEC, SEMMAS, SEMINF, FIEAM, SINDUSCON, CAU, CMM, CREA e SMTU; AUSÊNCIA: PGM.

16. DECISÃO N.º 738/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004451 INTERESSADO: OSMAR VICTOR NUNES FILHO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel

localizado na Rua João Câmara, 25, Loteamento Novo Aleixo – Novo Aleixo, para a ATIVIDADE PRINCIPAL: CNAE/ATIVIDADE: 453070500 - COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR (COMERCIAL – TIPO 2); E ATIVIDADES SECUNDÁRIAS: CNAE/ATIVIDADE: 452000100 – SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (SERVIÇO - TIPO 3) 453070300 – COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES (COMERCIAL - TIPO 3), com o pagamento da outorga onerosa e anuência dos moradores nos termo da legislação aplicável. Condicionar a emissão da CIT à apresentação do documento de propriedade, CND imobiliária, contrato de locação com identificação do locador e demarcação das vagas de estacionamento e carga e descarga nos termos da legislação aplicável. AUSÊNCIA: CDL, CAU e PGM. 17. DECISÃO N.º 739/2017 – CMDU PROCESSO: 2014.796.824.07609 INTERESSADO: SUPERMERCADOS DB LTDA PLEITO: PARCELAMENTO. MEDIDA COMPENSATÓRIA RELATOR: PRESIDENTE DO CMDU Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo o PARCELAMENTO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA em 10 (dez) vezes, conforme pleiteado pelo interessado, não obstante o Decreto das medidas preveja parcelamento em apenas 05 (cinco) vezes. Considerar o TERMO DE REUNIÃO, datado de 11 de outubro de 2017, realizado na sede do IMPLURB, com a presença da Sra. Lúcia de Fátima Valsko, engenheira e representante do interessado, que solicitou o parcelamento em 10 (dez) vezes e do Sr. Telamon Firmino Neto, Vice Presidente do IMPLURB e o Sr. Márcio Alexandre, Assessor Jurídico do IMPLURB. Considerar, ainda, a situação fática, pelo fato de o empreendimento já possuir habite-se. AUSÊNCIA: PGM.


1. DECISÃO N.º 740/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003107 INTERESSADO: MARIO NUNES DA SILVA NOGUEIRA NETO PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, RETIFICANDO a Decisão nº 700/2017, registrada na 38ª Ata do CMDU, que deferiu da CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, sem condicionantes, para o imóvel localizado na Rua Barão de Itamaracá, Nº 11, Qd. C6, Loteamento Parque das Laranjeiras – Flores, REENQUADRANDO as atividades CNAE 453070100 COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES (COMERCIAL TIPO 4) e CNAE 468180500 COMÉRCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES (COMERCIAL TIPO 5), para COMERCIAL TIPO 3. Considerar que o item Risco de Segurança (m²) do Anexo X da Lei Nº 1.838 de 16 de janeiro de 2014 se refere à área construída e não ao tamanho do lote. AUSÊNCIA: PGM, CAU e FIEAM. 2. DECISÃO N.º 741/2017 – CMDU PROCESSO: 2009.796.824.01376 INTERESSADO: EMPRESA ESTADUAL DE TURISMO (AMAZONASTUR) PLEITO: ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Por maioria, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo o ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), para o imóvel localizado na Av.



Constantino Nery, s/n - Alvorada, considerando as irregularidades apontadas no Parecer nº 570/2017 (fls.393-401) da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU) AUSÊNCIA: PGM, CAU e FIEAM. Determinar o envio dos autos ao IMPLURB para providências cabíveis.

3. DECISÃO N.º 742/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005370 INTERESSADO: MAHY CERVEJARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Por maioria, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Castelo Branco, n° 1021 – Cachoeirinha, em consonância com o Parecer nº 591/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), devendo o interessado observar a solicitação de apresentação do EIV. AUSÊNCIA: PGM, CAU e FIEAM.

4. DECISÃO N.º 743/2017 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.004819 INTERESSADO: RIGOBERTO BITAR BEZERRA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA O USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA O USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua 31 de Março, 200 – Betânia, sendo favorável à inclusão na CIT já existente das atividades 452000500 – SERVIÇO DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (SERVIÇO TIPO 3), E 4520000100 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (SERVIÇO TIPO 3) na CIT nº 18812016. AUSÊNCIA: PGM, CAU e FIEAM.

5. DECISÃO N.º 744/2017 – CMDU PROCESSO: 2015.00796.00824.0.006651 INTERESSADO: CÉLIA S C DE ALBUQUERQUE BEZERRA-ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, RATIFICANDO o deferimento da CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Cine Odeon, Nº 04, Qd. C, Cj. Abilio Nery – Adrianópolis, para a atividade CNAE 772330000 - ALUGUEL DE OBJETOS DO VESTUÁRIO, JÓIAS E ACESSÓRIOS (SERVIÇO TIPO 1), condicionado ao pagamento da outorga onerosa. AUSÊNCIA: PGM, CAU e FIEAM.

6. DECISÃO N.º 745/2017 – CMDU PROCESSO: 2015.00796.00824.0.005721 INTERESSADO: R. E. COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA-ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, em consonância com o Parecer nº 567/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para ESCRITÓRIO DE CONTATO (EC) – SERVIÇO TIPO 1, para o imóvel localizado na Rua Igarapé do Quarenta, nº 519 - Distrito Industrial I. AUSÊNCIA: PGM, CAU e FIEAM.

7. DECISÃO N.º 746/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003648 INTERESSADO: RS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EPP PLEITO: CERTIDÃO DE HABITABILIDADE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA/AM

Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE HABITABILIDADE, para o imóvel localizado na Avenida Itauba, N. 1737 — Jorge Teixeira, observando que qualquer outro tipo de alteração ou acréscimo na Edificação a legislação vigente deverá ser atendida rigorosamente. Quanto ao Parecer de nº 11517/2017 da Divisão de Aprovação de Projetos do IMPLURB (DIAP), este conselho decide: Item 2 ―a‖ – o interessado deverá reapresentar o projeto com as alterações necessárias no prazo de 30 (trinta) dias úteis; Item 2 ―b‖ – FLEXIBILIZAR, pois trata-se de um imóvel implantado e consolidado no local; Item 2 ―c‖ – FLEXIBILIZAR o afastamento frontal desde que não haja nenhum tipo de obstrução do passeio público e que seja assinado o carimbo de área non aedificandi pelo proprietário; e FLEXIBILIZAR os afastamentos laterais, pois as aberturas laterais não interferem na privacidade dos vizinhos. AUSÊNCIA: PGM, CAU e FIEAM.

8. DECISÃO N.º 747/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003022 INTERESSADO: MÁRCIA GORETTE DA SILVA ESCÓSSIO PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RESIDENCIAL UNIFAMILIAR RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SMTU Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, para o imóvel localizado na Rua 18, nº704, Cj. Residencial Castelo Branco – Parque Dez de Novembro, considerando que o uso é permitido para o local, e ainda, que a edificação se encontra concluída. FLEXIBILIZAR a área permeável, admitindo aquela apresentada em projeto, bem como, os afastamentos frontal, fundos e laterais. Caso existam aberturas para os lotes vizinhos, deverão ser fechada quando houverem, ou deverá efetuar-se a elevação do peitoril dessas aberturas à altura mínima de 1,80m quando da falta de alternativas à ventilação ambiente. O carimbo de área non aedificandi deverá ser assinado. AUSÊNCIA: PGM, CAU e FIEAM.

9. DECISÃO N.º 748/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004938 INTERESSADO: ILMAR ARAUJO FREIRE PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA UNIFAMILIAR E REGULARIZAÇÃO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA UNIFAMILIAR E REGULARIZAÇÃO, para o imóvel localizado na Rua Lagoa Bonita, nº 27, Quadra 593, Loteamento Conjunto Habitacional Jardim Canaranas – Cidade Nova, FLEXIBILIZANDO os itens quanto ao afastamento frontal, lateral, fundos, área permeável e as vagas de estacionamento. AUSÊNCIA: CAU, CDL, PGM, FIEAM e SMTU. ABSTENÇÃO: CMM.

10. DECISÃO N.º 749/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005461 INTERESSADO: CARLOS PRINTES DE SANTANA NETO ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA SEMEF Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Av. Rodrigo Otavio, 670 A – Japiim, para a atividade principal: CNAE/ATIVIDADE: 451110200 - COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS USADOS (COMERCIAL – TIPO 4); atividades secundarias: CNAE/ATIVIDADE: 451110100 - COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS (COMERCIAL – TIPO 4), mediante o pagamento da outorga onerosa de alteração do uso do solo. O interessado deverá observar as seguintes condições: i. apresentação da documentação essencial à legitimidade do pedido, qual seja: documento de propriedade do imóvel, contrato de locação ou cessão e autorização do proprietário; ii. liberação do logradouro público, não podendo ser utilizado para estacionamento ou exposição de veículos; e



iii. demarcação de vagas e estacionamento e sinalização para seu uso pelos clientes do estabelecimento. AUSÊNCIA: PGM, CAU, SMTU e FIEAM.


1. DECISÃO N.º 750/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.004418 INTERESSADO: MARCIO JANUARIO DE LIMA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Rua Dr. Brestilau de Castro, no 55, lotm. Industriário – Coroado, FLEXIBILIZANDO os afastamentos frontais, laterais e área mínima permeável, desde que apresente a quantidade mínima de vagas necessárias, conforme a legislação e apresente a Certidão do Corpo de Bombeiros. AUSÊNCIA: CMM e SINDUSCON.

2. DECISÃO N.º 751/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.000536 INTERESSADO: DADAMI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA, para o imóvel localizado na Rua Humberto Peregrino, 69 – Compensa, FLEXIBILIZAR o afastamento frontal, devendo a parte interessada manter o afastamento frontal conforme projeto apresentado e, em hipótese alguma, utilizar tal área para dar qualquer suporte à atividade. Deve manter a área de afastamento livre, nos mesmos moldes dos padrões construtivos hoje existentes, conforme fotografias acostadas às fls. 76/83. O carimbo de área non aedificandi deverá ser assinado. Quanto ao item ―b‖, do Parecer nº 1151/2017 (fl. 72) DIAP, a parte interessada deve providenciar as adequações necessárias.

3. DECISÃO N.º 752/2017 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.008398 INTERESSADO: NORTE MERCANTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TECNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMMAS À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, REITERANDO A DECISÃO DE Nº 024/2017 – CMDU, que deferiu a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TECNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Espanha, nº 122-A – Flores, para as atividades solicitadas e com as características apresentadas, mediante a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso a ser calculada após apresentação de documento comprobatório da real dimensão do lote e comprovação das vagas de estacionamento.

4. DECISÃO N.º 753/2017 – CMDU PROCESSO: 2015.796.824.01666 INTERESSADO: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DO AMAZONAS LTDA PLEITO: APROVAÇÃO E LICENÇA RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINDUSCON/AM Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO E LICENÇA, para o imóvel localizado na Av. Comandante Henrique Bastos, s/n, Cj. Santos Dumont – Bairro Da Paz, em consonância ao Parecer nº 594/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), inclusive no que se refere às Medidas Mitigadoras e Compensatórias e FAVORAVELMENTE ao pleito, observando que o

requerente apresente a Certidão Negativa de Débitos (CND) solicitada no Parecer nº 1376/2015 da Divisão de Aprovação de Projetos (DIAP). Os autos deverão ser encaminhados ao IMPLURB para análise e manifestação quanto as Medidas Compensatórias. ABSTENÇÃO: PGM. AUSÊNCIA: SEMEF e CAU.

5. DECISÃO N.º 754/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002503 INTERESSADO: HOSP LINE DISTRIB E COM DE PROD. MEDICOS HOSPITALARES LTDA – EPP PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM À unanimidade, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO E O REENQUADRAMENTO, para o imóvel localizado na Rua 29, nº 415 - Planalto, acompanhando o Parecer nº 585/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), tendo em vista que o local não possui o número de vagas para estacionamento, não apresentou a vaga para carga e descarga, a vaga para estacionamento apresentada está ocupando o passeio público não obedecendo à legislação, salienta-se ainda que a frente do imóvel/empreendimento a escada e calçada estão obstruindo o passeio e a via pública.

6. DECISÃO N.º 755/2017 – CMDU PROCESSO: 2015.00796.00824.0.02684 INTERESSADO: J F DE S TELES COMERCIAL - EPP PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉNICA PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Uruaçu, N° 2, Qd. 12 Lt. 02 - Chácara Paraíso Tropical - Tarumã, retificando a Decisão anterior, acompanhando o Parecer nº 596/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), incluindo na CIT as atividades CNAE 467969900 – COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL; CNAE 467110000 – COMÉRCIO ATACADISTA DE MADEIRA E PRODUTOS DERIVADOS e CNAE 467960400 COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE e ainda ao reenquadramento das atividades atacadistas, de acordo com as informações do interessado (fls. 261) sem necessidade de apresentação do novo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), desde que apresente a Licença Municipal de Instalação. O IMPLURB deverá verificar o restante a ser pago em relação a Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo. O valor referente a Medida Compensatória deverá ser recolhido ao FMDU.

7. DECISÃO N.º 756/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003098 INTERESSADO: S LIRA DE AZEVEDO - COMÉRCIO - ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TECNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TECNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Chuva Branca, 74 – Coroado, para a atividade CNAE/ATIVIDADE: 464510300 - COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS. USO/CLASSIFICAÇÃO: COMERCIAL - TIPO 4, com o devido pagamento da outorga onerosa. FLEXIBILIZAR a área de carga e descarga. O contrato de locação deverá ser mantido enquanto durar a atividade. (adendo PGM)

8. DECISÃO N.º 757/2017 – CMDU PROCESSO: 2015.00796.00824.0.000215 INTERESSADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO PLEITO: RECOMENDAÇÃO DE CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA C DE B PERES JUNIOR REPRESENTAÇÕES RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA FIEAM



Á unanimidade, pelo NÃO CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E NEM DA CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO, desde que a empresa cumpra o pagamento da outorga onerosa. Caberá ao IMPLURB promover a cobrança da dívida confessada pela empresa.

9. DECISÃO N.º 758/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005209 INTERESSADO: TEXSA DO BRASIL LTDA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CMM Por maioria, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO, para o imóvel localizado na Rua Edson Vieiralves, N° 175, Loteamento Novo Aleixo – Novo Aleixo, acompanhando o Parecer nº 581/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), tendo em vista que a via em questão é bastante residencial, não sendo recomendável a estocagem de material inflamável nessa vizinhança. AUSÊNCIA: SEMEF e CAU.

10. DECISÃO N.º 759/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.002321 INTERESSADO: EDSON GOMES DA SILVA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA SEMINF Por maioria, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO, para o imóvel localizado na Rua Adilber Viana, nº 22, Cj. Residencial Eldorado - Parque 10 De Novembro, acompanhando o Parecer nº 552/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), tendo em vista que o mesmo não atende os parâmetros urbanísticos, legalmente definido para o estacionamento de veículos, uma vez que a área destinada a esse serviço se apresenta a uma distância de 563,59 metros, o que dificulta, sobremaneira, o acesso e segurança dos frequentadores da atividade no trajeto estacionamento/restaurante e/ ou, vice versa. Registra, ainda que ―o representante da PGM consignou estar em andamento uma análise quanto a titularidade da área, se pública ou não, remetendo os autos à GPS. Encaminhar os autos à Gerência de Parcelamento do Solo (GPS).

11. DECISÃO N.º 760/2017 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.004229 INTERESSADO: KATRANS COLETAS DE RESIDUOS NAO PERIGOSOS LTDA-ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TECNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TECNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua E 10, nº 1, Qd E 6, Lt 1 – Novo Aleixo, em consonância com o Parecer nº 590/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), para as atividades de CNAE/ATIVIDADE: 381140000 - COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS (SERVIÇO - TIPO 4). Condicionar a expedição da CIT aos seguintes itens: i. seja paga a outorga onerosa; ii. seja apresentada a anuência dos moradores da via, conforme determina a legislação; iii. que seja mantido sem obstrução o passeio público e não utilização da vi para estacionamento de veículos; iv. seja mantido o local limpo, sem armazenamento e tratamento de entulhos no local (apenas transportes) e guarda das caixas de entulhos; e v. que seja confirmado pelo IMPLURB as vagas de estacionamento. (Adendo da PGM) ABSTENÇÃO: SEMEF.

12. DECISÃO N.º 761/2017 – CMDU PROCESSO: 2016.00796.00824.0.006250 INTERESSADO: MARIA GABRIELA DE SÁ MACEDO- ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO SINTRACOMEC

VOTO CONRÁRIO: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DA PGM Por maioria, pelo IMPROVIMENTO, indeferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE SOLO, para o imóvel localizado na Avenida Cosme Ferreira nº 6454, Loteamento São Cristovão — Zumbi dos Palmares, uma vez que o imóvel se encontra em área institucional, recomendando-se o envio dos autos à PGM, para a adoção das medidas cabíveis. Voto pelo DEFERIMENTO, vencido, do SINTRACOMEC. Voto pelo INDEFERIMENTO, vencedor, da PGM, acompanhado pelos conselheiros: SEMEF, IMPLURB, SEMMAS, CAU, SINDUSCON, CDL, MANAUSTRANS, FIEAM, SEMINF. ABSTENÇÃO: CREA e CMM.

13. DECISÃO N.º 762/2017 – CMDU PROCESSO: 2013.796.824.008634 INTERESSADO: FREIRE E SOUZA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME PLEITO: APROVAÇÃO E LICANÇA/CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CREA À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a APROVAÇÃO E LICANÇA/CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua NS-A16, 13 Lt. 13, Qd. A32, Loteamento Parque das Garças – Novo Aleixo, acolhendo o Parecer nº 575/2017 da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), FLEXIBILIZANDO os índices urbanísticos quanto ao afastamento frontal, área permeável e vãos de iluminação, com o pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo e apresentação da anuência dos moradores numa faixa de 100m em ambos os lados da via, nos dois sentidos. O carimbo de área non aedificandi deverá ser assinado (adendo da PGM).

14. DECISÃO N.º 763/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.003685 INTERESSADO: E B TELES BARBOSA PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TECNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CDL/MANAUS Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE NFORMAÇÃO TECNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Maria Quitéria, 373, Conjunto Castelo Branco, Térreo – Parque Dez De Novembro, para a atividade principal CNAE/ATIVIDADE: 863050400 - ATIVIDADE ODONTOLÓGICA (SERVIÇO - TIPO 2) e atividades secundárias CNAE/ATIVIDADE: 702040001 - ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA (SERVIÇO - TIPO 1), CNAE/ATIVIDADE: 859960400 - TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL (SERVIÇO - TIPO 2). Condicionar a expedição da CIT aos seguintes itens: i. seja paga a outorga onerosa de alteração de uso do solo; ii. seja apresentada anuência dos moradores vizinhos, conforme preconiza a legislação municipal; e iii. que o requerente apresente documento que comprove ser possuidor de área de estacionamento com no mínimo 01 (uma) vaga, levando em consideração, que o requerente informou no Memorial Descritivo de Funcionamento da Empresa (anexo ao processo), que realiza 05 (cinco) atendimentos de clientes por dia. (sic) AUSÊNCIA: CAU e SEMEF.

15. DECISÃO N.º 764/2017 – CMDU PROCESSO: 2015.00796.00824.0.006106 INTERESSADO: FRIOGÁS COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA – ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TECNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS À unanimidade, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TECNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Des. Luis F. Cabral, nº 426, Qd B, Cj Beija Flor II -Flores, para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA das atividades solicitadas, entendendo que não estoque de materiais (para comercialização), mas sim um pequeno depósito, condicionado ao pagamento da outorga onerosa em consonância ao voto anterior da CTPCU.



16. DECISÃO N.º 765/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.001379 INTERESSADO: CHIBATAO NAVEGAÇAO E COMERCIO LTDA PLEITO: REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE COMERCIAL RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MANAUSTRANS Por maioria, pelo PROVIMENTO INTEGRAL, deferindo a REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE, para o imóvel localizado na Av. Presidente Kenedy, nº. 1850 – Colônia Oliveira Machado, seguindo a CTPCU pela dispensa quanto a Medida Mitigadora, uma vez que foram minimizados os possíveis impactos, sugerindo um estudo na área, pelo IMPLURB, para definição de Medida Compensatória. AUSÊNCIA: SEMEF e CAU. 17. DECISÃO N.º 766/2017 – CMDU PROCESSO: 2017.00796.00824.0.005206 INTERESSADO: DELCAM SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE CARGA LTDA – ME PLEITO: CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TECNICA PARA USO DO SOLO RELATOR: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO CAU/AM À unanimidade, pelo PROVIMENTO PARCIAL, RETIFICANDO o deferimento da CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO TECNICA PARA USO DO SOLO, para o imóvel localizado na Rua Cmte Atlas Cantanhede, 321, Cj. Santos Dumont - Bairro Da Paz, para ESCRITÓRIO DE REFERÊNCIA da atividade CNAE/ATIVIDADE: 522900200 - SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS (SERVIÇO - TIPO 3), INDEFERINDO as demais atividades. Condicionar a expedição da certidão ao pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo e comprovação de anuência dos moradores na extensão de 100m para cada lado da Rua CMTE Atlas Catenhede.

R$ 1,00 Poder Executivo Caderno II - ÚLTIMOS POSTADOSdom.manaus.am.gov.br/pdf/2017/dezembro/DOM...

Documents

Transcript of R$ 1,00 Poder Executivo Caderno II - ÚLTIMOS POSTADOSdom.manaus.am.gov.br/pdf/2017/dezembro/DOM...