RECURSOS HÍDRICOS –CERH/PR 15ªREUNIÃO ORDINÁRIA · PRIMEIRO ITEM DE PAUTA POSSE NOVOS...

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH/PR

15ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Curitiba, 21 de junho de 2010

1. Posse de novos Conselheiros2. Aprovação da ata da 14ª Reunião Ordinária do Conselho

Estadual de Recursos Hídricos;3. Leitura do Expediente;4. Aprovação da Mesa Diretora Provisória do Comitê das

Bacias do Baixo Ivaí e Paraná 1;5. Aprovação Parecer Nº 002/2009 da Câmara Técnica de

Assuntos Institucionais e de Conformidade de Matérias Legais – CTIL;

6. Apresentação do Programa de Gestão Ambiental Integrada de Microbacias – PGAIM;

7. Relato da Câmara Técnica de Acompanhamento das Ações do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

8. Assuntos Gerais; e9. Encerramento

PAUTA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CERH/PR

1. Posse de novos Conselheiros2. Aprovação da ata da 14ª Reunião Ordinária do Conselho

Estadual de Recursos Hídricos;3. Leitura do Expediente;4. Aprovação da Mesa Diretora Provisória do Comitê das Bacias do

Baixo Ivaí e Paraná 1;5. Aprovação Parecer Nº 002/2009 da Câmara Técnica de Assuntos

Institucionais e de Conformidade de Matérias Legais – CTIL;6. Apresentação do Programa de Gestão Ambiental Integrada de

Microbacias – PGAIM; 7. Relato da Câmara Técnica de Acompanhamento das Ações do

Conselho Nacional de Recursos Hídricos;8. Discussão e indicação de ações prioritárias para a revisão do

Plano Nacional de Recursos Hídricos;9. Assuntos Gerais; e10.Encerramento

PAUTA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CERH/PR(solicitação de inclusão de pauta)

PRIMEIRO ITEM DE PAUTAPOSSE NOVOS CONSELHEIROS

Membros que passam a integrar o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, em complementação de mandato:

Conselheiros TitularesNILDO JOSÉ LUBKE, da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior –SETI;JOÃO LUIZ BRITO VALENTE, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA;JOSÉ VOLNEI BISOGNIN, do Instituto Ambiental do Paraná – IAP;WILSON BLEY LIPSKI, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU:JOCELY MARIA THOMAZONI LOYOLA, da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR

Conselheiros SuplentesMIGUEL JUAREZ RAUEN PASTUCH, da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior- SETI;DIRCE MONTANHA, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA;MÁRIO JOÃO FIGUEIREDO, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU;MARIO ALFREDO MULLER, do Águas de Paranaguá;ASCELIDE JOSÉ PARIZOTTO, da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR

SEGUNDO ITEM DE PAUTA

Aprovação da ata da 1 4 ªReunião Ordinária

TERCEIRO ITEM DE PAUTA

LEI TURA DO EXPEDI ENTE

QUARTO ITEM DE PAUTA

Aprovação da Mesa Diretora Provisória do Com itê das Bacias do Baixo I vaí e Paraná 1

Edson Hedler

( Secretár io da Mesa Diretora Provisória)

QUARTO ITEM DE PAUTA

MESA DIRETORA PROVISÓRIA

MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº xx CERH/PR, de 05 de julho de 2010

Aprova a proposta de instituição do Comitê das Bacias do Baixo Ivaí e Paraná1 e a proposição de composição de sua Mesa Diretora Provisória

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH/PR, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 12.726, de 26 de novembro de 1999 e pelo disposto no Decreto nº 2.314/00 de 17 de julho de 2000, e após deliberação em Plenário, nesta data, resolve:

Art. 1°. Aprovar a proposta de instituição do Comitê das Bacias do Baixo Ivaíe Paraná 1 e a proposição de composição de sua Mesa Diretora Provisória, composta por:

MESA DIRETORA PROVISÓRIA

I – cinco representantes do poder público:a) Instituto das Águas do Paraná – Sony Zerbato Felippe;b) Prefeitura de Paranavaí – Edson Hedler; c) Prefeitura de Paraíso do Norte – Carlos Alberto Vizzoto;d) Prefeitura de Porto Rico – Evaristo Chizoni Volpato; ee) Prefeitura de Nova Esperança – Maria Angela Silveira Benatti.

II – três representantes dos usuários de recursos hídricos:a) Companhia de Saneamento do Paraná – Ivaldete Tijolin Barros;b) Usina São Tomé – João Batista Menegueti; ec) Associação de Rizicultores – Cleber Canassa.

III – três representantes da sociedade civil:a) Universidade Estadual de Maringá – Altair Bertonha;b) Faculdade de Filosofia de Paranavaí – João Egidio da Silva; e c) Faculdade Intermunicipal do Noroeste do Paraná – Luciana Breda.

MESA DIRETORA PROVISÓRIAPresidência da Mesa: João Egidio da Silva

Secretaria Geral: Edson Hedler

Art. 2°. A Presidência da Mesa Diretora Provisória caberá à Faculdade de Filosofia de Paranavaí e a Secretaria Geral à Prefeitura de Paranavaí

Parágrafo Único - Fica conferido à Mesa Diretora Provisória o exercício do mandato de seis meses de duração e a incumbência de coordenar a organização e instalação do Comitê.

Art. 3°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogadas as disposições em contrário.

JORGE AUGUSTO CALLADO AFONSOSecretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

QUINTO ITEM DE PAUTA

Aprovação Parecer nº 0 2 / 2 0 0 9 da Câm ara Técnica de Assuntos I nst itucionais e de Conform idade de Matérias Legais - CTI L

Heloísa Bot Borges

( Procuradoria Geral do Estado / Mem bro CTI L)

QUINTO ITEM DE PAUTAPARECER Nº002/2009 - CTIL (1)

MINUTA PARECER Nº 002/2009/CTIL/CERH/PRInteressada: Liga Ambiental

Assunto: Proposta de Resolução – Veiculação de programas na TV Paraná Educativa e nas Rádios Paraná Educativa AM e FM para manifestação dos setores representados no Conselho Estadual de Recursos Hídricos acerca da política de gestão dos recursos hídricos no Estado do Paraná


A PROPOSTA:- Veiculação de programas semanais, com duração mínima de sessenta minutos, em horário nobre na Rádio e Televisão Educativa do Paraná – TVE;- Programas com o objetivo de informar a população acerca da política de gestão dos recursos hídricos no Estado do Paraná;- Elaboração dos programas ficaria a cargo dos setores representados no Conselho Estadual de Recursos Hídricos, que fariam uso do espaço para divulgar suas idéias, propostas, campanhas e reivindicações.

JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA: - Implementação plena dos princípios da participação da sociedade na gestão dos recursos hídricos e do acesso público àinformação (arts. 2º. e 6º. da Lei estadual n. 12.726/99).


Óbices legais à aprovação da proposta (1):

- A definição dos programas a serem exibidos cabe à Rádio e Televisão Educativa do Paraná – TVE (Regulamento - Decreto estadual n. 3.346/2004).

O CERH/PR não pode impor a transmissão de determinado programa, o horário e a periodicidade de veiculação, o prazo em que as mídias (fitas ou discos) contendo os programas devem ser entregues à autarquia, aspectos previstos na minuta de resolução, isso porque as competências e atribuições do Conselho estão indicadas no art. 38 da Lei estadual n. 12.726/99, dentre as quais não se inclui a de ingerência na programação da autarquia.


Óbices legais à aprovação da proposta (2):

- Art. 2º. da proposta: “todos os setores representados no Conselho Estadual dos Recursos Hídricos poderão fazer uso dos programas para divulgar e veicular idéias, propostas, campanhas e reivindicações”.

- Art. 3o., § 2º. da proposta: não haverá censura prévia ou qualquer outro tipo de conteúdo dos programas, tudo para que fique garantido o direito à livre manifestação de todos os setores representados no CERH.

As decisões do CERH/PR são tomadas em Colegiado, após a discussão dentre os Conselheiros. A divulgação de idéias, propostas, campanhas e reivindicações de determinado setor representado no Conselho, sem conhecimento prévio do Conselho do conteúdo a ser divulgado, pode não espelhar a posição do Conselho, mas sim de apenas determinado setor, o que não poderá levar a chancela do Conselho.


Observações:

- A divulgação de informações à população acerca da política de gestão de recursos hídricos no Estado do Paraná demanda o emprego de esforços na construção do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos (Lei estadual n. 12.726/99).

- Moção n. 44, de 10 de dezembro de 2007, do CNRH: solicita aos Órgãos Estaduais integrantes do SINGREH, aos Comitês de Bacia Hidrográfica e às instituições dos segmentos de Usuários e da Organização Civil que têm representantes nos comitês de bacia hidrográfica e nos conselhos de recursos hídricos, que adotem providências voltadas à divulgação das informações sobre os órgãos e entidades integrantes do SINGREH e sobre as ações por eles desenvolvidas.

- www.recursoshídricos.pr.gov.br


PARECER

15. Do exposto, opina-se pelo não acolhimento da proposta de resolução, uma vez que seu conteúdo foge da competência e das atribuições do Conselho Estadual de Recursos e não se coaduna com seus objetivos.

16. Da proposta, porém, extrai-se a possibilidade do Conselho Estadual de Recursos Hídricos solicitar à Rádio e Televisão Educativa do Paraná – TVE que abra espaço em sua programação para a divulgação das reuniões, ações e eventos do Conselho, ou de assuntos que digam respeito à gestão de recursos hídricos no Estado do Paraná.

Curitiba, 30 de abril de 2009.

Heloísa Bot BorgesProcuradora do Estado OAB/PR 26.279Representante da PGE/PR no CERH e na CTIL

SEXTO ITEM DE PAUTA

Apresentação do Program a de Gestão Am biental I ntegrada de Microbacias

PGAI M

Orom ar João Bertol ( técnico da EMATER)

SÉTIMO ITEM DE PAUTA

Relato da Câm ara Técnica de Acom panham ento das Ações do Conselho Nacional de Recursos Hídricos

CTCNRH

Martha Regina Von Borstel Sugai ( técnica da COPEL –

coordenadora da Câm ara Técnica)

OITAVO ITEM DE PAUTARevisão PNRH – prioridades para o Paraná

Discussão e indicação de ações prior itár ias para a revisão do Plano Nacional de Recursos Hídricos

Carla Mit telstaedt

( coordenadora da Câm ara Técnica do Plano Estadual de Recursos Hídricos)

Martha Sugai

( coordenadora da Câm ara Técnica de Acom panham ento do CNRH)


PROGRAMAS SUBPROGRAMAS PRIORIDADES

METAS

Estudos estratégicos sobre o contexto macroeconômico global e a inserção geopolítica da GIRH no contexto latino-americano e caribenho. Estudos estratégicos sobre cenários nacionais de desenvolvimento e impactos regionais que afetam a gestão de recursos hídricos. Implementação prática de compromissos internacionais em corpos de água transfronteiriços e desenvolvimento de instrumentos de gestão e de apoio à decisão, compartilhados com países vizinhos.

I – ESTUDOS ESTRATÉGICOS SOBRE RECURSOS HÍDRICOS

Estudos para a definição de unidades territoriais para a instalação de modelos institucionais e respectivos instrumentos de gestão de recursos hídricos.

Organização e apoio ao SINGREH.

Apoio à organização de SEGRHs. X CNRH 2007, 2008 e 2009, CERH 2009 Adequação, complementação e convergência do marco legal e institucional.

II – DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA GIRH NO BRASIL

Sustentabilidade econômico-financeira da gestão de recursos hídricos. X CNRH 2007 e 2009, CERH 2007

Cadastro Nacional de Usos e Usuários. X Rede hidrológica quali-quantitativa nacional. X CNRH 2009 Processamento, armazenamento interpretação e difusão de informação hidrológica Metodologias e sistemas de outorga de direitos de Uso de recursos hídricos. CNRH 2007 e 2009 Subprograma Nacional de Fiscalização do Uso de Recursos Hídricos.

Planos de recursos hídricos e enquadramento de corpos de água em classes de uso. X

CNRH 2007, 2008 e 2009, CERH 2007, 2008 e 2009, CBHS 2009: AI-AR, TIBAGI, JORDÃO, PR III, PIRAPONEMA

Aplicação de instrumentos econômicos à gestão de recursos hídricos. X CNRH 2009

Sistema Nacional de Informações de Recursos Hídricos.

III – DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE RECURSOS

HÍDRICOS

Apoio ao desenvolvimento de sistemas de suporte à decisão.


PROGRAMAS SUBPROGRAMAS PRIORIDADES

METAS

Desenvolvimento, consolidação de conhecimento, inclusive os conhecimentos tradicionais, e de avanços tecnológicos em gestão de recursos hídricos.

Capacitação e educação, em especial ambiental, para a gestão integrada de recursos hídricos. X

CNRH 2007 e 2009, CERH 2009, CBHS 2009: JORDÃO, PR III

IV – DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CAPACITAÇÃO, COMUNICAÇÃO E DIFUSÃO DE

INFORMAÇÕES EM GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS

Comunicação e difusão de informações em gestão integrada de recursos hídricos. X CNRH 2009

Avaliação de impactos setoriais na gestão de recursos hídricos. V – ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL,

INTERINSTITUCIONAL E INTRA-INSTITUCIONAL DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS Compatibilização e integração de projetos setoriais e

incorporação de diretrizes de interesse para a GIRH. X Gestão em áreas sujeitas a eventos hidrológicos ou climáticos Críticos. X Gestão da oferta, da ampliação, da racionalização, e do reuso de água. X CNRH 2009, CERH 2009, CBH 2009: PIRAPONEMA

Gestão de demandas, resolução de conflitos, uso múltiplo e integrado de recursos hídricos. CBH 2009: PR III

Saneamento e gestão ambiental de recursos hídricos no meio urbano.

X CNRH 2009, CERH 2008 e 2009, CBHS 2009: AI-AR, TIBAGI, PIRAPONEMA

Conservação de solos e água – manejo de microbacias no meio rural. X CERH 2009, CBH 2009: TIBAGI

VI – USOS MÚLTIPLOS E GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS

Estudos sobre critérios e objetivos múltiplos voltados à definição de regras e restrições em reservatórios de geração hidrelétrica.

Despoluição de bacias hidrográficas. X CNRH 2007, 2008 e 2009, CERH 2007, 2008 e 2009, CBHS 2009: AI-AR, JORDÃO VII – PROGRAMAS SETORIAIS VOLTADOS AOS

RECURSOS HÍDRICOS Otimização do uso da água em irrigação.

VIII – NACIONAL DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS X

IX – GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS INTEGRADOS AO GERENCIAMENTO COSTEIRO,

INCLUÍNDO AS ÁREAS ÚMIDAS


ANEXO 1 Folha (3/3) PROGRAMAS SUBPROGRAMAS PRIORIDADES

METAS

X – GESTÃO AMBIENTAL DE RECURSOS HÍDRICOS NA REGIÃO AMAZÔNICA

XI – CONSERVAÇÃO DA ÁGUAS NO PANTANAL, EM ESPECIAL SUAS ÁREAS ÚMIDAS

XII – GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS HÍDRICOS E CONVIVÊNCIA COM O SEMI-ÁRIDO

BRASILEIRO CNRH 2009

XIII – GERENCIAMENTO EXECUTIVO E DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA

IMPLEMENTAÇÃO DO PNRH

ASSUNTOS GERAISPEC 43

Reencam inham ento da Moção nº 0 1 CERH/ PR

MOÇÃO Nº 1, DE 14 DE JUNHO DE 2005

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍ DRICOS – CERH/ PR, no uso de suas com petências que lhe são confer idas pela Lei nº 1 2 .7 2 6 , de 2 6 de novembro de 1999, regulamentado pelo Decreto nº 2 .3 1 4 , de 1 7 de julho de 2 0 0 0 , e pelo disposto em seu Regim ento I nterno, aprovado pelaResolução CERH/PR nº 07 de 19 de julho de 2002,

Considerando o trâmite da Proposta de Emenda Constitucional nº 43;

Considerando os fundam entos da Lei 9 .4 3 3 / 9 7 que prevê que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada;

Considerando o fortalecim ento da Polít ica Nacional de Recursos Hídricos no âm bito dos Estados, at ravés da im plem entação das Polít icas e dos Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos; e

Considerando a necessidade da gestão eficaz dos recursos hídricos subterrâneos,

ASSUNTOS GERAISPEC 43

Reencam inham ento da Moção nº 0 1 CERH/ PR

RESOLVE:

Aprovar m oção dir igida a todos os par lam entares do Congresso Nacional, bem com o aos Presidentes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, manifestando- se contrária à Proposta de Em enda Const itucional nº 43, de autoria do Senador Julio Eduardo, com relatoria do Senador Lúcio Alcântara, que passa a dominialidade das águas subterrâneas, hoje de dom ínio dos Estados, para a União, solicitando interferência polít ica dos m esm os em favor dos interesses do Estado do Paraná e dem ais Estados da Federação, na área de gestão de recursos hídricos, mantendo portanto o texto constitucional em vigor.

LUIZ EDUARDO CHEIDASecretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR

ASSUNTOS GERAIS - PEC 43

ASSUNTOS GERAIS – CBH PARANAPANEMA

Resolução Conjunta ANA- SMA- SP- SEMA- PR- 0 6 6 ,de 2 6 de janeiro de 2 0 0 9

Const itui Grupo de Trabalho da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanem a, com a finalidade de propor a gestão integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanem a

ASSUNTOS GERAIS – CBH PARANAPANEMA

ASSUNTOS GERAIS – PLERH/PR

I ncorporação das contr ibuições feitas na últ im a reunião pela Copel, Com ec, Sanepar e Mineropar

Sum ário Execut ivo do Plano Estadual de Recursos Hídricos

NONO ITEM DE PAUTASolicitação de apoio ao Parque Nacional de Ilha Grande

Pedido de aprovação pela Plenária do CERH/PR

1. Que o CERH/PR reconheça a autenticidade como TERCEIRO INTERESSADO na proteção da Biodiversidade existente no Parque Nacional de Ilha Grande; e

2. Aprovação pelo Colegiado do CERH para que esse Órgão elabore e apresente uma manifestação formal, junto à Justiça Federal, contra a sentença que se encontra em fase de recursos.

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