Reforma Trabalhista - ?ão Roberto Bersch.pdf · ingressa com uma reclamação trabalhista....

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  • Porto Alegre, 17 de Outubro de 2017

    Mecanismos para Assegurar sua Aplicao

    Reforma

    Trabalhista

  • - Prevalncia dos Acordos e Convenes Coletivas

    - Horrio e Jornada de Trabalho (Tempo Disposio)

    - Fim da Contribuio Sindical Obrigatria

    - Representao dos Empregados nas Empresas

    - Prmios e Outras Parcelas Alterao do Artigo 457 da CLT

    - Parcelamento de Frias

    - Equiparao Salarial Quadro de Carreira

    - Empregada Gestante e Lactante

    - Dano Extrapatrimonial Dano Moral

    - Teletrabalho / Home Office

    - Trabalho Intermitente

    - Fim da Homologao da Resciso Contratual

    - Trmino de Contrato de Trabalho (Distrato)

    - Quitao Anual das Verbas Trabalhistas

    - Livre Negociao e Mtodos Alternativos de Resoluo de Conflitos

    - Terceirizao de Atividade-Fim

    - Mudanas no Processo do Trabalho

    REFORMA TRABALHISTA

    SNTESE DAS ALTERAES DA CLT

  • REFORMA TRABALHISTA

    MANIFESTAO MINISTROS TST NO SENADO

    Representados pelo Ministro Maurcio Godinho Delgado,17 Ministros do TST se pronunciaram perante o SenadoFederal em 11/05/2017 acerca da Reforma Trabalhista.

    Sntese do pronunciamento:

    a reforma retoma a autonomia da vontade do CdigoCivil de 1916, revogado em 2002 pelo CongressoNacional;

    alarga e retira as amarras do poder individual doempregador;

    exclui a natureza salarial de determinadas parcelas,rebaixando o ganho econmico do trabalhador e aarrecadao do Estado;

    acarreta definitivamente o fim da isonomia entre oempregado e o trabalhador terceirizado;

    implica na reduo do patamar civilizatrio mnimo quehavia sido alcanado pela legislao brasileira;

    poder criar um passivo trabalhista s avessas, pois alei no poderia originar riscos ao trabalhador queingressa com uma reclamao trabalhista.

  • REFORMA TRABALHISTA

    NOTA DOS MINISTROS TST SOBRE REFORMA

    Legislao deveria regular e restringir a terceirizao

    Reforma implica em reduo de direitos como

    - nova leitura do tempo disposio

    - eliminao das horas in itinere

    - ampliao do trabalho em tempo parcial

    - admisso de horas extras no regime de tempo parcial

    - regime de compensao por acordo tcito

    - banco de horas e regime 12x36 por acordo individual

    - eliminao feriados no regime 12x36

    - indenizao do intervalo para repouso e alimentaono regime 12x36

    - reduo do intervalo para repouso e alimentao

    - e muitos outros...

    Eliminao das garantias trabalhistas dos empregadosbrasileiros

    Criao de regras restritivas no mbito do DireitoProcessual do Trabalho

  • MPT Notcias (www.mpt.gov.br)04/08/17 Procuradoria-Geral do TrabalhoPGT discute impactos da reforma trabalhistaEvento foi o primeiro debate de procuradores e magistrados do Trabalhoaps as mudanas na CLT

    REFORMA TRABALHISTA

    COMO O MPT ENCARA A REFORMA DA CLT

    Ronaldo Fleury, Procurador Geral doMPT, alertou que a nova lei traz umproblema grave que de no ter limitespara os patres. o caso dapejotizao. Agora qualquer trabalhadorpode ser pessoa jurdica. At aempregada domstica tambm pode sercontratada por essa modalidade. Eleainda citou que pases como Espanha eMxico, que fizeram suas reformas, notiveram xito. No houve aumento dagerao de emprego. O que teve foi aprecarizao do trabalho.

  • REFORMA TRABALHISTA

    NOTA TCNICA N 8 MPT

    INCONSTITUCIONALIDADES DA REFORMA

    Desvirtuamento do regime de emprego. Negao de direitos fundamentais.

    Terceirizao de atividade-fim. Flexibilizao da jornada de trabalho. Salrio mnimo. Desvirtuamento de

    verbas salariais. Derrogao da proteo jurdica ao

    hipersuficiente. Representao dos trabalhadores por

    local de trabalho fragiliza a proteo. Excluso ou reduo da responsabilidade

    do empregador no regime do teletrabalho.

    Restrio de acesso Justia do Trabalho. Afronta autonomia funcional da Justia

    do Trabalho.

  • REFORMA TRABALHISTA

    NOTA TCNICA N 8 MPT - DISPOSITIVOS

    CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS

    Artigo 1, incisos III e IV Artigo 3, incisos I, II e III Artigo 5, caput, incisos XXIII, LXXVIII e 2

    Artigo 6 Artigo 7, caput, incisos I, III, IV, V, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XVI, XVII, XXI,

    XXII e XXIV Artigo 8, incisos II e IV Artigo 9 Artigo 24, inciso XIV Artigo 37, inciso II Artigo 60, 4, inciso IV

    Artigo 170, incisos III, VII e VIII Artigo 173, 1, inciso II

    Artigo 193 Artigo 211, 1 Artigo 212, 5 Artigo 217, 3 Artigo 218, 4

    Artigo 227 Artigo 239

  • REFORMA TRABALHISTA

    NOTA TCNICA N 8 MPT - OUTRAS REGRAS

    LEGAIS EM TESE DESRESPEITADAS

    Declarao Universal dos Direitos do Homem (artigo XXIV vedao jornada ilimitada)

    Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais (artigo 7, alnea d limitao razovel do trabalho)

    Conveno Americana sobre Direitos Humanos

    Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos

    Conveno n 29, da OIT

  • REFORMA TRABALHISTA

    CONFERNCIA ABERTURA DEBATE NACIONAL

    DA REFORMA TRABALHISTA AMATRA IV (ago/17)

  • REFORMA TRABALHISTA

    MAIS NOVIDADES

  • REFORMA TRABALHISTA

    AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5766

    Ajuizada pelo Procurador-Geral da Repblica

    Pedido de liminar visando suspender efeitos de algumas expresses lanadas em dispositivos da Reforma Trabalhista, pois implicariam em restries inconstitucionais garantia de gratuidade judiciria aos que comprovem insuficincia de recursos, na Justia do Trabalho.

    Tese da Procuradoria-Geral: violao das garantias constitucionais de amplo acesso jurisdio e assistncia judiciria integral aos necessitados.

    Os preceitos constitucionais supostamente violados:

    - artigo 1, inciso III (crditos trabalhistas auferidos em demandas propostas por trabalhadores pobres assumiriam carter de mnimo existencial, compatvel com o princpio constitucional da dignidade humana);- artigo 5, caput (princpio constitucional da isonomia);- artigo 5, inciso LV (princpio constitucional da ampla defesa);- artigo 5, inciso LIV (princpio constitucional do devido processo legal); - artigo 5, inciso XXV (princpio constitucional inafastabilidade da jurisdio).

  • REFORMA TRABALHISTA

    AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5766

    Dispositivos questionados:

    - artigo 790-B, caput e 4 (responsabiliza a parte sucumbente pelo

    pagamento de honorrios periciais, ainda que beneficiria da justia gratuita)

    - artigo 791-A (devidos honorrios advocatcios de sucumbncia por beneficirio de justia gratuita, sempre que tenha obtido em juzo, ainda que em outro processo, crditos capazes de suportar a despesa)

    - artigo 844, 2 (responsabilidade do beneficirio da justia gratuita pelo

    pagamento de custas caso o processo seja arquivado em razo de no comparecimento audincia, como condio para aparelhamento de nova reclamao trabalhista)

    Relator Ministro Roberto Barroso

    Despacho de 29/08/2017: concesso prazos de 5 dias para manifestao do Congresso Nacional e do Presidente da Repblica e de 3 dias para o Advogado-Geral da Unio. Aps, o Ministro apreciaria o pedido de liminar.

  • REFORMA TRABALHISTA

    AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5766

    Cinco (por enquanto) pedidos de amicus curiae:

    CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIOS - CEBRASSE

    CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL - CGTB

    UNIO BRASILEIRA DOS AGRARISTAS UNIVERSITRIOS - UBAU

    ASSOCIAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIA DO TRABALHO -

    ANAMATRA

    CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB

    Status do processo: 10/10/2017 autos conclusos ao Ministro Relator, ao que

    tudo indica para se pronunciar sobre os pedidos de ingresso como amicus

    curiae e sobre o pedido de liminar.

  • REFORMA TRABALHISTA

    Status de Tratado Internacional Ratificado Brasil

    CF 1988 nenhuma regra sobre relaes entre Direito Internacional e

    Direito Interno.

    Doutrina e jurisprudncia - tratados internacionais so incorporados no

    ordenamento jurdica brasileiro como normas infraconstitucionais.

    O que fazer em caso de conflito entre estas normas?

    Havendo conflito entre lei anterior e tratado promulgado posteriormente,

    prevalece o tratado. Quando, porm, o tratado anterior e a lei posterior,

    prevalece a lei, podendo haver consequncias pelo descumprimento do

    tratado no plano internacional. A lei nova derroga o tratado anterior, se

    disciplinar de forma distinta a matria.

  • REFORMA TRABALHISTA

    Status de Tratado Internacional Ratificado Brasil

    Emenda Constitucional 45/2004

    Artigo 5, 3: tratados internacionais sobre direitos humanos devem

    ser aprovados por 3/5 de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, para que sejam equiparados s emendas constitucionais. Do contrrio, no podem ser comparados s normas constitucionais.

    Julgamento do RE 466343

    Condio de supralegalidade aos tratados e convenes de direitos humanos. So infraconstitucionais, mas tm um atributo de supralegalidade. No podem afrontar a supremacia da Constituio, mas tambm no podem ser equiparados legislao ordinria. Possuem lugar especial reservado no ordenamento jurdico brasileiro.

    Tratados internacionais sobre direitos humanos internalizados no ordenamento jurdico brasileiro por meio do procedimento de ratificao se sobrepem s normas infraconstitucionais, ou seja, s leis ordinrias.

  • REFORMA TRABALHISTA

    Status de Tratado Internacional Ratificado Brasil

    Convenes da OIT so internalizadas por Decreto do Presidente da

    Repblica e denunciadas da mesma forma.

    No passam por qualquer rito no mbito do Congresso Nacional.