EGR IMENTO ESCOL 1A 1R 0 2

Governador do Estado da Bahia

Jaques Wagner

Secretrio da Educao

Osvaldo Barreto

Subsecretrio

Aderbal de Castro Meira Filho

Chefe de Gabinete

Paulo Pontes

Diretor-Geral

Wilton Teixeira Cunha

Superintendente de Desenvolvimento da Educao Bsica

Nildon Carlos Santos Pitombo

Superintendente de Acompanhamento e Avaliao do Sistema Educacional

Eni Santana Barretto Bastos

Superintendente de Organizao e Atendimento da Rede Escolar

Jos Maria de Abreu Dutra

Superintendente de Recursos Humanos

Cludia Macedo Cruz

Superintendente de Educao Profissional

ntonio Almerico Biondi Lima

Coordenador de Desenvolvimento de Educao Superior

Clvis Carib

Coordenadora do Topa Todos pela Alfabetizao

Francisca Elenir Alves

Coordenadora de Atos Administrativos

Ariadne Barreto

Presidente do Conselho Estadual de Educao da Bahia

Aylana Barbalho

Assessora Tcnica

Marlia Teixeira de Queiroz

PORTARIA N 5.872, DE 15 DE JULHO DE 2011

Aprova o Regimento Escolar das

unidades escolares integrantes do

Sistema Pblico Estadual de Ensino e d

outras providncias.

O SECRETRIO DA EDUCAO, no uso de suas atribuies,

considerando o disposto na Lei Federal n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no 2 do art. 3

da Resoluo CEE n 127/1997, no art. 2 da Resoluo CEE n 163/2000 e demais Resolues e

Pareceres dos Conselhos Nacional e Estadual de Educao, leis e atos normativos complementares,

aplicveis Educao, atos administrativos do Poder Pblico Estadual, por seus rgos prprios,

considerando o Parecer CEE N. 82/2011, publicado no DOE em 19 e 20/03/2011, que

assinalou a forma e a essncia apropriadas para consistir as normas do funcionamento da unidade

escolar,

considerando que as interlocues entre os rgos constitutivos da Secretaria da Educao com

gestores escolares e especialistas em organizao de sistemas de educao resultaram no

entendimento do regimento escolar como documento definidor da natureza e da finalidade da escola,

da relao gerencial entre seus elementos constitutivos, das atribuies de seus rgos e sujeitos, das

suas normas pedaggicas, dos direitos e deveres dos seus sujeitos, das funes e instncias de

representao dos seus sujeitos.

R E S O L V E

Art. 1 Fica institudo o Regimento Escolar para as unidades escolares que integram o Sistema

Pblico Estadual de Ensino, que com esta se publica.

1 s unidades escolares que desenvolvem atividades de educao do campo ou indgena,

aplicar-se-o, em carter transitrio, as regras deste Regimento at que sejam expedidos os seus

Regimentos pela Secretaria da Educao.

2 As referncias Educao Profissional somente so aplicveis aos:

I - Centros Estaduais de Educao Profissional;

II - Centros Territoriais de Educao Profissional; e

III - Unidades Escolares Estaduais especificamente autorizadas a ofertar educao profissional,

somente quando as questes regimentais forem aplicveis aos estudantes e professores dos cursos

tcnicos de nvel mdio.

3 Os municpios que no organizaram sistema prprio podero optar por adotar o presente

Regimento Escolar para as unidades escolares da rede Municipal de que so mantenedores.

4 Caso adotada pelas unidades escolares municipais, as eventuais alteraes realizadas no

presente Regimento pelas unidades escolares municipais devero ser submetidos aprovao da

instncia competente, definida em Resoluo do Conselho Estadual de Educao.

Art. 2 As unidades escolares podero contribuir para o aperfeioamento deste instrumento, no

prazo de at 120 (cento e vinte) dias da sua publicao, com o envio de documento com sugestes para

adaptaes e resoluo das eventuais omisses deste Regimento, ao Secretrio da Educao aps

discusso com a comunidade escolar e deliberao junto ao Colegiado Escolar.

1 As adaptaes de que trata o caput deste artigo devero ser encaminhadas acompanhadas

de exposio de motivos com as razes de fato e as bases normativas que as justifiquem.

2 A Secretaria da Educao examinar, no prazo de at 120 (cento e vinte) dias a partir do

encerramento do prazo previsto no caput, as sugestes encaminhadas pelas unidades escolares.

3 Findo o prazo descrito no 2, e havendo ajustes pertinentes, o presente Regimento retornar

ao Conselho Estadual de Educao para anlise e julgamento.

4 Sem prejuzo das eventuais e futuras alteraes, as normas do Regimento devero ser

aplicadas desde a sua publicao.

Art. 3 Ficam as Direes das unidades escolares Estaduais obrigadas a divulgar este Regimento,

que deve ser disponibilizado em lugar de fcil acesso para consulta da comunidade escolar.

Art. 4 Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em

contrrio.

Salvador, 15 de Julho de 2011

OSVALDO BARRETO FILHO

Secretrio da Educao

S U M R I O

TTULO I - DOS PRINCPIOS, FINALIDADES E OBJETIVOS ................................................. 06

TTULO II - DA ORGANIZAO ADMINISTRATIVA ........................................................... 07

CAPTULO I - DOS RGOS COLEGIADOS ................................................................ 08

................................................................. 08

SEO II - DO CONSELHO ESCOLAR NOS CENTROS DE EDUCAO PROFISSIONAL

E NOS CENTROS TERRITORIAIS DE EDUCAO PROFISSIONAL .............................. 09

SEO III - DO CONSELHO DE CLASSE ............................................................... 09

CAPTULO II - DOS RGOS EXECUTIVOS ................................................................. 11

SEO I - DA DIREO ....................................................................................... 11

SEO II - DA SECRETARIA .................................................................................. 15

SEO III - DA CAIXA ESCOLAR ........................................................................... 16

CAPTULO III - DO RGO TCNICO-PEDAGGICO ................................................ 16

SEO I - DA COORDENAO PEDAGGICA .................................................... 16

SEO II - DO PROFESSOR ARTICULADOR DE REA ........................................... 17

CAPTULO IV - DOS SERVIOS ADMINISTRATIVOS ..................................................... 18

TTULO III - DA ORGANIZAO DIDTICA ...................................................................... 19

CAPTULO I - DO PROJETO POLTICO-PEDAGGICO ................................................ 19

CAPTULO II - DA PROPOSTA CURRICULAR ................................................................. 19

SEO I - DA ESTRUTURA CURRICULAR ................................................................ 19

SEO II - DA FUNDAMENTAO CURRICULAR ................................................... 20

SEO III - DA ESTRUTURA, FUNDAMENTAO E COMPOSIO CURRICULAR DA

EDUCAO PROFISSIONAL ................................................................................... 20

CAPTULO III - DO PLANEJAMENTO DE ENSINO ......................................................... 20

CAPTULO IV - DO REGIME ESCOLAR .......................................................................... 20

CAPTULO V - DA AVALIAO .................................................................................... 21

SEO I - DO COLEGIADO ESCOLAR

SEO I - DISPOSIES GERAIS ......................................................................... 21

SEO II - DA SISTEMTICA DE AVALIAO INSTITUCIONAL .............................. 21

SEO III - DA SISTEMTICA DE AVALIAO DA APRENDIZAGEM ...................... 22

- SUBSEO I - DO REGIME DE PROGRESSO ................................................ 23

- SUBSEO II - DA AVALIAO EM SEGUNDA CHAMADA .............................. 23

- SUBSEO III - DOS ESTUDOS DE RECUPERAO ......................................... 24

TTULO IV - DAS NORMAS DE CONVIVNCIA ESCOLAR ................................................. 24

CAPTULO I - DAS DISPOSIES GERAIS ..................................................................... 24

CAPTULO II - DO CORPO DOCENTE .......................................................................... 25

CAPTULO III - DO CORPO DISCENTE ......................................................................... 27

CAPTULO IV - DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS ................................................. 28

CAPTULO V - DOS PAIS OU RESPONSVEIS .............................................................. 29

CAPTULO VI - DAS MEDIDAS EDUCATIVAS E DOS PROCEDIMENTOS PARA APURAO

DE ATOS DE INDISCIPLINA E DE ATOS INFRACIONAIS .................................................. 30

SEO I - DAS MEDIDAS EDUCATIVAS ................................................................. 30

SEO II DAS DISPOSIES GERAIS SOBRE PROCEDIMENTOS PARA APURAO

DE ATOS DE INDISCIPLINA E DE ATOS INFRACIONAIS ........................................... 31

SEO III DOS PROCEDIMENTOS PARA APURAO DE ATOS DE INDISCIPLINA 32

SEO IV DOS PROCEDIMENTOS PARA APURAO DE ATOS INFRACIONAIS . 33

TTULO V - DAS ENTIDADES OU ASSOCIAES ESPECIAIS ............................................. 34

CAPTULO I - DO GRMIO ESTUDANTIL ....................................................................... 34

CAPTULO II - DAS ASSOCIAES DE PAIS E MESTRES ............................................... 34

TTULO VI - DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS ................................................. 35

REGIMENTO ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES INTEGRANTES DO SISTEMA PBLICO

ESTADUAL DE ENSINO

TTULO I

DOS PRINCPIOS, FINALIDADES E OBJETIVOS

Art. 1 A unidade escolar integrante do Sistema Pblico Estadual tem como finalidade a

execuo da poltica de educao do Estado da Bahia, definida no plano estadual de educao e nas

polticas pblicas realizadas pela Secretaria da Educao.

Art. 2 O Sistema Pblico, a cujo funcionamento se destina o presente Regimento Comum,

atender, nas diversas etapas da educao bsica e das modalidades que desenvolva, aos seguintes

princpios:

I - igualdade de condies para o acesso e permanncia na unidade escolar;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o

saber;

III - pluralismo de ideias e de concepes pedaggicas;

IV - respeito liberdade e apreo tolerncia;

V - gratuidade do ensino pblico em estabelecimentos oficiais;

VI - valorizao do profissional da educao escolar;

VII - gesto democrtica do ensino pblico garantindo a transparncia, a responsabilidade, a

racionalizao e a otimizao na aplicao dos recursos pblicos, na forma da lei e da legislao do

sistema de ensino;

VIII - garantia de padro de qualidade;

IX - valorizao da experincia extraescolar; e

X - vinculao entre a educao escolar, trabalho, suas prticas sociais e desenvolvimento local.

Art. 3 A educao, dever da famlia e do Estado, inspirada nos princpios de liberdade e nos

ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu

preparo para o exerccio da cidadania e sua qualificao para o trabalho.

Art. 4 Para atingir as finalidades previstas no artigo precedente, a unidade escolar observar

que:

I - a Educao Bsica, atravs das etapas oferecidas na unidade escolar, tem como objetivo

geral proporcionar ao educando condies indispensveis apropriao do conhecimento escolar e

ao desenvolvimento pessoal, fornecendo-lhe meios para uma insero cidad na vida social e no

mundo do trabalho;

II - Educao Profissional, includa nas polticas pblicas estaduais, incumbe promover a

transio entre a unidade escolar e o mundo do trabalho, capacitando jovens e adultos, atravs do

conhecimento, valores e habilidades gerais e especficas para o exerccio cidado da vida produtiva e

social; e

III - suas atividades devem ser desenvolvidas na perspectiva da incluso de todos.

Regimento Escolar

6

TTULO II

DA ORGANIZAO ADMINISTRATIVA

Art. 5 A unidade escolar ter sua organizao administrativa definida no ato de sua criao de

acordo com a sua tipologia e com as ofertas educacionais que lhe sejam conferidas para o seu

funcionamento, sendo indispensvel uma estrutura bsica que abranja a direo, como rgo

executivo, rgos colegiados, rgos e funes tcnico-pedaggicos e servios administrativos.

Pargrafo nico. O Grmio Estudantil, como entidade representativa dos interesses dos

estudantes, e a Associao de Pais e Mestres ou equivalente funcionaro em articulao com a unidade

escolar, atendidas as normas especficas aplicveis.

Art. 6 Constituem a unidade escolar:

I - rgos colegiados:

a) Colegiado Escolar;

b) Conselho Escolar, nos Centros de Educao Profissional e nos Centros Territoriais de Educao

Profissional; e

c) Conselho de Classe;

II - rgos executivos:

a) direo;

b) secretaria; e

c) caixa escolar, como unidade executora;

III - rgo tcnico-pedaggico:

a) coordenao pedaggica;

IV - servios administrativos:

a) biblioteca;

b) quadras esportivas;

c) laboratrios;

d) sade e alimentao escolar;

e) controle patrimonial; e

f) limpeza, conservao, manuteno e segurana.

Pargrafo nico. Alm dos rgos, unidades e servios previstos neste artigo, podero ser

implantados outros para assegurar o funcionamento qualitativo da unidade escolar, segundo sua

tipologia e peculiaridades.

Regimento Escolar

7

CAPTULO I

DOS RGOS COLEGIADOS

Art. 7 Constituem-se rgos colegiados destinados a prestar assessoramento tcnico-

pedaggico e administrativo s atividades da Unidade Escolar:

I - o Colegiado Escolar;

II - o Conselho Escolar nos Centros de Educao Profissional e nos Centros Territoriais de Educao

Profissional; e

III - o Conselho de Classe.

Pargrafo nico. O Colegiado Escolar e o Conselho Escolar so rgos colegiados regidos por

legislao especfica e, ainda, pelas normas deste Regimento.

Seo I

Do Colegiado Escolar

Art. 8 O Colegiado Escolar ser constitudo por representantes dos segmentos da comunidade

escolar e local.

1 Compem a representao do segmento da comunidade escolar no Colegiado:

I - a direo da unidade escolar;

II - professores e ou coordenadores pedaggicos em exerccio na unidade escolar;

III - servidores tcnico-administrativos em exerccio na unidade escolar;

IV - estudantes devidamente matriculados na unidade escolar e que apresentem frequncia

regular; e

V - pais ou responsveis dos estudantes devidamente matriculados na unidade escolar com

frequncia regular.

2 A comunidade local ser representada por entidade cujos objetivos sejam vinculados a

atividades educativas ou scio-educativas, com atuao na circunscrio da respectiva unidade

escolar.

Art. 9 O Colegiado Escolar ter funes de carter deliberativo, consultivo, avaliativo e

mobilizador dos processos pedaggicos, administrativos e financeiros da unidade escolar, conforme a

legislao especfica vigente, competindo-lhe, entre outros:

I - deliberar, sempre que solicitado pela direo da unidade escolar, sobre o cumprimento das

aes disciplinares a que estiverem sujeitos os alunos, de acordo com o disposto neste Regimento, nas

normas de convivncia expedidas pela direo e pela Secretaria da Educao; e

II - decidir, em grau de recurso, sobre questes de interesse da comunidade escolar, no que diz

respeito vida escolar.

Regimento Escolar

8

Seo II

Do Conselho Escolar nos Centros de Educao Profissional e nos Centros Territoriais de

Educao Profissional

Art. 10. Nos Centros de Educao Profissional e nos Centros Territoriais de Educao Profissional

haver um Conselho Escolar, rgo colegiado de carter deliberativo, consultivo, avaliativo e

mobilizador dos processos pedaggicos e aqueles de natureza administrativa e financeira, que ser

composto:

I - pelos membros do Colegiado Escolar; e

II - por um representante de cada um dos seguintes segmentos representativos do territrio de

identidade ao qual o Centro se vincula:

a) trabalhadores;

b) empresrios;

c) entidade da sociedade civil organizada;

d) de dois municpios; e

e) de dois rgos pblicos estaduais.

Seo III

Do Conselho de Classe

Art. 11. O Conselho de Classe, rgo colegiado, consultivo e deliberativo da direo para

assuntos de natureza pedaggica, didtica e disciplinar, tem como finalidade o acompanhamento do

rendimento escolar na garantia do direito aprendizagem, assegurando a participao dos

segmentos da comunidade escolar.

Art. 12. O Conselho de Classe possui os seguintes componentes:

I - os professores dos componentes curriculares de cada srie;

II - um representante dos estudantes de cada classe;

III - um representante de pais e responsveis de cada classe;

IV - um coordenador pedaggico; e

V- um representante da direo da unidade escolar.

1 O professor articulador de rea do ensino mdio, quando houver na unidade escolar,

poder ser chamado a participar das reunies do Conselho de Classe para assessoramento a respeito

de temas especficos.

2 Nos cursos de educao profissional, o professor articulador do curso ou de estgio, quando

houver na unidade escolar ou Centro, poder ser chamado a participar das reunies do Conselho de

Classe para assessoramento a respeito de temas especficos.

3 Nos Conselhos de Classe dos Centros Estaduais e Territoriais de Educao Profissional tero

Regimento Escolar

9

assento um representante do Conselho Escolar, escolhido entre os representantes listados no inciso II do

art. 10 deste Regimento.

Art. 13. O Conselho de Classe reunir-se- regularmente e de acordo com o nmero de classes

existentes:

I - ao final de cada unidade didtica para avaliar o desempenho acadmico de cada classe e

subsidiar o planejamento e as intervenes necessrias para a unidade seguinte e recuperao; e

II - ao final dos estudos obrigatrios de recuperao para avaliar o desempenho acadmico e a

dinmica pedaggica e os resultados do ano letivo, luz do projeto poltico-pedaggico.

1 O Conselho de Classe reunir-se- extraordinariamente, sempre que convocado pela direo

da unidade escolar.

2 A reunio do Conselho de Classe ser lavrada em ata com os resultados de cada estudante,

aprovado e reprovado, que dever ser assinada pelos professores, coordenadores e demais

participantes presentes.

Art. 14. Compete ao Conselho de Classe:

I - dar informaes famlia e emitir parecer para a direo acerca dos aspectos

psicopegdaggicos referentes ao processo de aprendizagem dos estudantes;

II - opinar sobre organizao, adequao e aplicao de planos e programas relacionados com

os componentes curriculares;

III - opinar sobre os processos relativos a questes disciplinares previstas neste regimento;

IV - decidir sobre a situao escolar de cada estudante que no tenha atingido nota satisfatria

para promoo, na forma deste regimento;

V - identificar os estudantes de aproveitamento insuficiente e discutir sobre as provveis causas

desta situao e suas respectivas solues;

VI - analisar o comportamento da classe, confrontando o seu relacionamento com os diferentes

processos, propondo procedimentos ou medidas pedaggicas para superao das dificuldades

identificadas; e

VII - participar dos atos de classificao, reclassificao e avano de estudos, conforme

legislao especifica.

Art. 15. Para fins de avaliao, o Conselho de Classe levar em conta os seguintes aspectos

relacionados conduta do estudante:

I - assiduidade;

II - conduta geral dentro e fora da sala de aula;

III - notas obtidas nos componentes curriculares em que for aprovado;

IV - circunstncias diversas que tenham interferido na aprendizagem; e

V - participao e desempenho em atividades socioculturais, tcnicas, cientficas, esportivas e

recreativas.

Regimento Escolar

10

CAPTULO II

DOS RGOS EXECUTIVOS

Seo I

Da Direo

Art. 16. A direo o rgo executivo responsvel pela gesto da unidade escolar, competindo-

lhe atividades de carter tcnico-pedaggico, administrativo-financeiro, patrimonial, bem como de

articulao com a famlia, com a comunidade escolar e entorno da escola e com os poderes pblicos

locais.

Art. 17. Compem a direo, exceo dos Centros Estaduais e Territoriais de Educao

Profissional, na forma da legislao vigente:

I - um diretor; e

II - um ou mais vice-diretor.

1 O cargo de diretor, considerando as excees previstas na legislao em vigor, ser

ocupado por servidor, ocupante de cargo da carreira de professor ou de coordenador pedaggico do

Magistrio Pblico Estadual, com formao em licenciatura, eleito democraticamente pela comunidade

escolar e designado pelo Secretario da Educao do Estado da Bahia.

2 O vice-diretor o auxiliar imediato do diretor nas tarefas e atividades da administrao da

unidade escolar, executando as atribuies que lhe forem delegadas pelo diretor, alm daquelas

definidas neste regimento, competindo-lhe tambm substituir o diretor nas suas ausncias ou

impedimentos no mbito da unidade escolar.

3 Ocorrendo a vacncia no mbito do cargo de diretor, antes do trmino do perodo disposto

para o exerccio de suas atribuies, este ser substitudo temporariamente por ato do Secretrio da

Educao, na forma da legislao em vigor.

4 Ocorrendo a vacncia simultnea de diretor e vice-diretor o Secretrio da Educao

prover a administrao temporria da unidade escolar, na forma da legislao em vigor.

Art. 18. Compem a direo dos Centros Estaduais e Territoriais de Educao Profissional, na

forma da legislao vigente:

I um diretor;

I - um vice-diretor administrativo-financeiro;

II - um vice diretor tcnico-pedaggico; e

III - um vice-diretor de articulao com o mundo do trabalho.

Art. 19. So atribuies do diretor, na forma da legislao vigente, sob pena de

responsabilidade:

I - de carter pedaggico:

a) executar a poltica estadual de educao na unidade escolar, garantindo a gesto

democrtica e participativa;

b) fazer cumprir os dias letivos e horas de aula estabelecidos na legislao vigente;

Regimento Escolar

11

c) fazer cumprir integralmente os horrios de Atividades Complementares AC na unidade

escolar;

d) promover meios para a elaborao e execuo do projeto poltico-pedaggico, do plano de

gesto escolar e outros projetos que visem eficincia da unidade escolar;

e) acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do

sistema e da rede de ensino e de escola, em relao a aspectos pedaggicos, administrativos,

financeiros, de pessoal e de recursos materiais;

f) assegurar a participao do Colegiado Escolar na elaborao e acompanhamento da

execuo do projeto poltico-pedaggico, dos planos, programas e projetos voltados para o

desenvolvimento da unidade escolar, em relao a aspectos pedaggicos, administrativos, financeiros,

de recursos humanos e de recursos materiais;

g) coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos estudantes, visando realizao

de ajustes necessrios no projeto poltico-pedaggico;

h) organizar e acompanhar, com a participao da comunidade escolar, o processo de avaliao

interna e externa da unidade escolar;

i) acompanhar, orientar e estimular permanentemente o desenvolvimento do processo do ensino e

da aprendizagem;

j) adotar medidas para a garantia da permanncia do estudante na unidade escolar,

objetivando o seu sucesso no processo de ensino e aprendizagem, prevenindo assim, o abandono

escolar;

l) promover aes que estimulem a utilizao de espaos fsicos da unidade escolar pela

comunidade interna e externa a ela, bem como o uso dos recursos disponveis, visando melhoria da

qualidade da educao, como: biblioteca, salas de leitura, de udio e vdeo, laboratrios, e outros;

m) estimular a seleo e a produo de conhecimento e de materiais didtico-pedaggicos na

unidade escolar, e outras aes que ampliem este acervo, incentivando e orientando os professores e

estudantes para a utilizao intensiva e adequada dos mesmos;

n) subsidiar os trabalhos de planejamento da oferta de vagas da unidade escolar realizados

pela Secretaria da Educao para o ano letivo, em consonncia com a realidade local;

o) realizar procedimentos referentes transferncia e declarao de equivalncia, conforme

orientaes dos rgos centrais da Secretaria da Educao; e

p) coordenar a ao da matrcula da unidade escolar conforme orientaes dos rgos centrais

da Secretaria da Educao;

II - de carter administrativo:

a) coordenar as atividades administrativas da unidade escolar, observando as normas em vigor e

as determinaes das autoridades superiores expedidas nos atos administrativos publicados no Dirio

Oficial do Estado;

b) subsidiar os profissionais da unidade escolar, no tocante s normas vigentes e apresentar aos

rgos superiores da administrao situaes que estejam em desacordo com a legislao, buscando

solues imediatas;

Regimento Escolar

12

c) legalizar, regularizar e dar autenticidade vida escolar dos estudantes;

d) gerenciar o funcionamento da unidade escolar, responsabilizando-se pelo registro de

informao nos sistemas eletrnicos disponibilizados pela Secretaria da Educao, zelando pela

eficincia, cumprimento das normas educacionais e pelo padro de qualidade do ensino;

e) cumprir e fazer cumprir as disposies contidas nos atos administrativos gerais e na

programao escolar expedidos pela Secretaria da Educao, inclusive com referncia a prazos;

f) assinar atos e portarias disciplinadores da administrao e funcionamento da unidade escolar;

g) examinar e aprovar, com os demais rgos, relatrios apresentados pelos rgos da unidade

escolar;

h) supervisionar a distribuio da carga horria obrigatria dos servidores da unidade escolar,

registrando faltas de professores e enviando o registro mensalmente para o rgo central;

i) garantir a reposio de aulas decorrentes das faltas dos professores, registrando, tambm

nestes casos, as respectivas faltas e enviando o registro mensalmente para o rgo central;

j) convocar os professores para a definio da distribuio das aulas de acordo com a sua

habilitao, adequando-as necessidade da unidade escolar e do Professor;

l) emitir certificados, atestados, guias de transferncia e demais documentos que devam ser

emitidos pelo rgo mximo da unidade escolar;

m) controlar a frequncia dos servidores da unidade escolar;

n) elaborar anualmente e controlar a escala de frias dos servidores e enviar via especfica

Direc;

o) responder pelo cadastramento e registros relacionados com a administrao de pessoal,

mantendo atualizadas as informaes funcionais dos servidores na unidade escolar;

p) manter com a Direc o fluxo de informaes atualizado sobre a unidade escolar, inclusive sobre

as ocorrncias funcionais dos servidores;

q) comunicar Direc de sua circunscrio a necessidade de professores ou existncia de

excedentes por rea e disciplina; e

r) realizar os procedimentos administrativos pertinentes, de acordo com a legislao em vigor e

no disposto neste Regimento, para apurao de faltas disciplinares dos professores, servidores

administrativos e estudantes da unidade escolar garantindo o direito de ampla defesa;

III - de carter financeiro;

a) coordenar as atividades financeiras da unidade escolar, na forma da legislao aplicvel e

orientaes da Secretaria da Educao, sob pena de responsabilidade;

b) elaborar e submeter aprovao de dois teros dos componentes do Colegiado Escolar o

plano de aplicao dos recursos oriundos de qualquer fonte, quer em regime de repasse, quer de

desconcentrao ou descentralizao;

c) programar, registrar, executar e acompanhar as despesas da unidade escolar;

Regimento Escolar

13

d) controlar os crditos oramentrios da unidade escolar oriundos dos recursos federais ou

estaduais;

e) ao final do exerccio financeiro, encerrar a aplicao dos recursos recebidos, levantar os

gastos, apurar o saldo existente em cada conta e elaborar o processo de prestao de contas anual; e

f) publicar, anualmente, os valores dos recursos financeiros recebidos pela unidade escolar, com

os respectivos gastos e saldos;

IV - de articulao com a famlia e a comunidade:

a) articular e integrar a unidade escolar com a famlia e a comunidade;

b) divulgar na comunidade os resultados e outras informaes da unidade escolar;

c) informar pai e me, conviventes ou no com seus filhos, e, se for o caso, os responsveis legais,

sobre a frequncia e rendimentos de estudantes, bem como sobre a execuo do projeto poltico-

pedaggico da unidade escolar; e

d) notificar ao Conselho Tutelar do Municpio, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo

representante do Ministrio Pblico a relao dos estudantes que apresentem quantidade de faltas

acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual mximo de 25% (vinte e cinco por cento) das aulas

previstas e dadas.

1 Cabe unidade escolar, atravs de seu diretor, constitudo como seu representante legal,

emitir e assinar, conjuntamente com o secretrio escolar e com o nmero dos respectivos atos de

provimento, histricos escolares, declarao de concluso de srie e diploma ou certificado de

concluso de cursos e estudos com as especificidades cabveis, inclusive o certificado de declarao de

equivalncia para o ensino fundamental ou mdio, quando se tratar de estudo realizado no exterior.

2 O diretor ainda poder exercer outras atribuies correlatas e afins, delegadas pelo

Secretrio da Educao.

Art. 20. So atribuies do vice-diretor:

I - substituir o diretor em sua falta e nos seus impedimentos eventuais;

II - assessorar o diretor no gerenciamento do funcionamento da unidade escolar, compartilhando

com o mesmo das atribuies dispostas neste Regimento e zelando pelo cumprimento da legislao e

normas educacionais;

III - exercer as atividades de apoio administrativo-financeiro;

IV - acompanhar o desenvolvimento das tarefas da secretaria escolar e dos servidores

administrativos;

V - controlar a frequncia do corpo docente e tcnico-administrativo, encaminhando relatrio ao

diretor para as providncias;

VI - zelar pela manuteno e limpeza da unidade escolar no seu turno;

VII - supervisionar e controlar os servios de reprografia e digitao;

VIII - responsabilizar-se pelo funcionamento do turno a que foi designado; e

Regimento Escolar

14

IX - executar, alm daquelas previstas neste regimento, outras atribuies correlatas e afins

determinadas pela direo.

Pargrafo nico. O disposto nos incisos III a VIII no se aplicam aos vice-diretores dos Centros

Estaduais e Territoriais de Educao Profissional.

Art. 21. So atribuies dos vice-diretores dos Centros Estaduais e Territoriais de Educao

Profissional, alm do previsto nos atos expedidos pela Secretaria da Educao:

I - vice-diretor administrativo-financeiro: auxiliar o diretor na consecuo das funes elencadas

nos incisos II e III do art. 20 deste Regimento;

II vice-diretor tcnico-pedaggico: auxiliar o diretor na consecuo das funes elencadas no

inciso I do art. 20 deste Regimento; e

III - vice-diretor de articulao com o mundo do trabalho: auxiliar o diretor na consecuo das

funes elencadas no inciso IV do art. 20 deste Regimento, sendo o escopo ampliado para o territrio

de identidade ao qual o centro se vincula.

Seo II

Da Secretaria

Art. 22. A secretaria, gerenciada pelo secretrio escolar, unidade auxiliar da direo para

execuo das suas competncias de forma a manter organizada e atualizada:

I - a escriturao escolar;

II - o arquivo;

III - o registro e documentao de pessoal; e

IV - o protocolo.

Art. 23. So atribuies do secretrio escolar:

I - prestar atendimento comunidade interna e externa da unidade escolar;

II - organizar e responder pela manuteno dos arquivos;

III - manter atualizados as pastas individuais dos estudantes, quanto documentao exigida,

bem como os registros e, de forma permanente, os dados nos sistemas eletrnicos determinados pela

Secretaria de Educao;

IV - efetivar registros escolares e processar dados referentes a matrcula, estudante, professor e

servidor administrativo em livros, certificados, fichas individuais, histricos escolares, formulrios e

banco de dados, mantendo-os atualizados;

V - classificar e guardar documentos de escriturao escolar, correspondncias, histricos da vida

escolar dos estudantes, documentos de servidores, pedaggicos, administrativos, financeiros e

legislaes pertinentes;

VI - redigir, expedir e supervisionar a tramitao de qualquer documento ou correspondncia,

assinando conjuntamente com o diretor, atestados, transferncias, histricos escolares, atas, editais ou

outros documentos oficiais;

Regimento Escolar

15

VII - acompanhar os atos administrativos publicados no Dirio Oficial do Estado e promover a sua

divulgao na comunidade escolar;

VIII - coordenar os servidores administrativos, em todos os perodos de funcionamento da

unidade escolar;

IX - fornecer informaes para a direo, estudantes, pais, professores, coordenadores

pedaggicos, professores articuladores de rea, rgos colegiados e rgos pblicos;

X - exercer as atividades de apoio administrativo-financeiro;

XI - zelar pela manuteno e limpeza da unidade escolar;

XII - manter o fluxo de informaes atualizado na unidade escolar;

XIII - coordenar a utilizao, pelos professores, dos equipamentos e outros recursos necessrios s

prticas pedaggicas;

XIV - comunicar ao diretor da unidade escolar as ocorrncias funcionais do servidor, com base na

legislao vigente, tais como: faltas, licenas, afastamentos, ausncia parcial ou total de carga horria,

abandono de servio, readaptao funcional e outras; e

XV - executar outras atribuies correlatas e afins determinadas pela direo.

Seo III

Da Caixa Escolar

Art. 24. Compete Caixa Escolar interagir junto unidade escolar e ao Colegiado Escolar,

quanto administrao dos recursos transferidos por rgos federais, pela comunidade, por entidades

privadas e aqueles resultantes de promoo de campanhas escolares e outros, zelando pela correta,

eficiente e transparente execuo do plano de aplicao de recursos elaborado com a participao

da comunidade escolar.

Pargrafo nico. Para o cumprimento do disposto no caput devem ser observadas as orientaes

previstas em normas estaduais e federais referentes administrao e prestao de contas dos

recursos recebidos.

CAPTULO III

DO RGO TCNICO-PEDAGGICO

Seo I

Da Coordenao Pedaggica

Art. 25. A coordenao pedaggica tem por finalidade o acompanhamento da dinmica

pedaggica da unidade escolar, bem como o aperfeioamento dos seus processos de ensino e de

aprendizagem.

Art. 26. A coordenao pedaggica ser exercida pelo coordenador pedaggico em

cooperao, no ensino mdio, com o professor articulador de rea, quando houver, que devero

trabalhar de forma integrada com a comunidade escolar.

1 Nos Centros Estaduais e Territoriais de Educao Profissional, a coordenao pedaggica

ser exercida sob a direo do vice-diretor tcnico-pedaggico.

Regimento Escolar

16

2 Nos Cursos de Educao Profissional da Unidade Escolar, a coordenao pedaggica ser

exercida pelo coordenador pedaggico em cooperao com o professor articulador do curso e com o

professor orientador de estgio, quando houver, que devero trabalhar de forma integrada com a

comunidade escolar.

Art. 27. So atribuies do coordenador pedaggico, alm daquelas previstas em lei:

I - articular e participar da elaborao, implementao, acompanhamento e avaliao do

projeto poltico-pedaggico na unidade escolar;

II - coordenar e acompanhar as atividades dos horrios de Atividade Complementar na unidade

escolar, viabilizando a atualizao pedaggica em servio;

III manter, junto com a direo, o fluxo de informaes atualizado entre a unidade escolar e os

rgos da Secretaria da Educao;

IV - manter estreita relao com a secretaria da unidade escolar, fornecendo subsdios da vida

escolar do estudante, para os devidos registros;

V - promover, em articulao com a direo, aes que estimulem a utilizao plena dos espaos

fsicos da unidade escolar, pela comunidade escolar e comunidade local, bem como o uso de recursos

disponveis para a melhoria e qualidade da educao como: biblioteca, espaos de leituras, espao de

atividades audiovisuais, sala de laboratrio, sala de informtica e outros;

VI - estimular a produo de materiais didtico-pedaggicos na unidade escolar e promover

aes que ampliem esse acervo, incentivando e orientando a sua utilizao intensiva e adequada pela

comunidade escolar buscando o aprimoramento das aprendizagens curriculares e complementares; e

VII - promover aes que contribuam para o efetivo funcionamento do Conselho Escolar e

Colegiado Escolar, participando ativamente das suas implantao e implementao, atravs de um

trabalho coletivo em articulao com a direo e a comunidade escolar.

Seo II

Do Professor Articulador de rea

Art. 28. So atribuies do professor articulador de rea do ensino mdio:

I - promover articulaes intra e interreas de conhecimento com objetivo, dentre outros, de

selecionar os contedos dos interrelacionamentos entre as reas, bem como a contextualizao dos

assuntos de aula e de outras atividades de aprendizagem;

II - assegurar o desenvolvimento da interdisciplinaridade e da contextualizao como princpios

pedaggicos fundamentais ao currculo;

III - apoiar o coordenador pedaggico da unidade escolar nas atividades afins; e

IV - participar do Conselho de Classe, fornecendo subsdios para a anlise e tomada de decises

sobre a vida escolar dos estudantes.

Art. 29. Os cursos de Educao Profissional tero os seguintes profissionais que desenvolvero

suas atividades interagindo com a direo, coordenao pedaggica, os rgos colegiados e a

comunidade escolar e seu entorno:

I - um coordenador tcnico ou professor articulador da Educao Profissional; e

Regimento Escolar

17

II - um professor orientador de estgio.

Pargrafo nico. As atribuies especficas do professor articulador da Educao Profissional e

do professor orientador de estgio esto previstas em atos expedidos pela Superintendncia de

Educao Profissional da Secretaria da Educao.

CAPTULO IV

DOS SERVIOS ADMINISTRATIVOS

Art. 30. Os servios administrativos so aqueles relacionados execuo de tarefas de natureza

burocrtica, de manuteno e conservao do patrimnio, de segurana e funcionamento da unidade

escolar e de articulao com diferentes rgos escolares, na prestao de servios gerais e de

natureza eventual.

1 So considerados servios administrativos aqueles relativos a:

I - biblioteca;

II - laboratrios;

III - quadras esportivas;

III - sade e alimentao escolar;

IV - controle patrimonial; e

V - limpeza, manuteno, conservao e segurana.

2 A Secretaria da Educao expedir regras gerais de utilizao dos equipamentos, utenslios

e mobilirio utilizados na biblioteca, no laboratrio e nas quadras esportivas e as unidades escolares

promovero a sua regulamentao mediante resolues especficas a serem aprovadas pelo Conselho

Escolar e Colegiado Escolar.

3 Os servios de sade e alimentao escolar obedecero s orientaes e determinaes das

legislaes especficas e aquelas emanadas pela Secretaria da Educao.

4 O controle patrimonial da unidade escolar obedecer ao disposto nas normas expedidas

pela Secretaria da Educao e Secretaria da Administrao.

5 A direo da unidade escolar garantir os servios de conservao, manuteno do

patrimnio escolar, bem como a execuo de servios de limpeza, notificando Secretaria da

Educao sobre eventuais falhas dos prestadores de servios.

6 A direo da unidade escolar providenciar a manuteno do bem imvel anualmente, ou

sempre que se fizer necessrio, visando conservao do patrimnio pblico.

Regimento Escolar

18

TTULO III

ORGANIZAO DIDTICA

Art. 31. Por organizao didtica entende-se toda a estruturao e operacionalizao das

ofertas da educao bsica e educao profissional na unidade escolar e centros, considerando a

autonomia pedaggica e administrativa da unidade escolar.

Pargrafo nico. Incluem-se na organizao didtica, o projeto poltico-pedaggico com as

matrizes curriculares por modalidades de oferta e de curso, a proposta curricular e o seu respectivo

plano de trabalho anual, o planejamento de ensino com os respectivos planos de curso por componente

curricular, o regime escolar, e a sistemtica de avaliao institucional da unidade escolar e de

avaliao da aprendizagem dos estudantes.

CAPTULO I

DO PROJETO POLTICO-PEDAGGICO

Art. 32. O projeto poltico-pedaggico o instrumento indispensvel organizao e

funcionamento da unidade escolar, expressando a sua identidade e definindo as bases polticas,

filosficas e pedaggicas que fundamentam a sua ao educativa no exerccio da sua autonomia

pedaggica e administrativa, com vistas garantia do padro de qualidade no processo educativo.

1 A elaborao do projeto poltico-pedaggico da unidade escolar ser orientada pelas

diretrizes emanadas pela Secretaria da Educao e envolver a participao dos professores,

coordenadores pedaggicos, professor articulador de rea, quando houver, Conselho Escolar e

Colegiado Escolar, observando as necessidades e possibilidades da unidade escolar.

2 A Secretaria da Educao, ouvidos os rgos tcnicos, no exerccio de suas competncias,

dispor sobre a sistemtica de elaborao, acompanhamento e avaliao do projeto poltico-

pedaggico.

CAPTULO II

DA PROPOSTA CURRICULAR

Seo I

Da Estrutura Curricular

Art. 33. O currculo da Educao Bsica nas etapas do ensino fundamental e do ensino mdio

formado por uma base nacional comum, uma parte diversificada e, ainda, por projetos e programas

interdisciplinares eletivos.

1 As bases e os projetos que compem o currculo de que trata o caput devem se fundamentar

em princpios ticos, polticos e estticos, estar integrados e articulados com as reas do conhecimento

por ele abarcadas, englobando os aspectos da vida cidad, quais sejam: a sade, meio ambiente,

trabalho, cincia, tecnologia, sexualidade, vida familiar e social, cultura e linguagens.

2 A Base Nacional Comum constituda pelas reas de conhecimento e componentes

curriculares definidos pelo Conselho Nacional de Educao atravs da Cmara de Educao Bsica.

3 A Parte Diversificada estruturada em atendimento s caractersticas regionais e locais da

sociedade, da cultura e da economia.

Regimento Escolar

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4 Os projetos e programas interdisciplinares eletivos constituem-se em atividades organizadas

pela unidade escolar, previstas no projeto poltico-pedaggico e refletem conhecimentos e

experincias necessrios formao do estudante do ensino fundamental e mdio.

Seo II

Da Fundamentao Curricular

Art. 34. Os currculos da Educao Bsica compreendem os processos educacionais, sejam os do

sistema regular da educao infantil, do ensino fundamental e do ensino mdio, sejam os das

modalidades do mbito da educao especial, educao de jovens e adultos, educao do campo,

educao quilombola, educao escolar indgena, educao a distncia e, tambm, os da educao

profissional, na forma definida pelos instrumentos legais vigentes.

Art. 35. Os currculos referidos no artigo anterior tero sua organizao construda a partir das

orientaes postas pelas diretrizes, parmetros e referenciais curriculares de nvel nacional e estadual,

bem como a partir do Catlogo Nacional dos Cursos Tcnicos de Nvel Mdio.

Seo III

Da Estrutura, Fundamentao e Composio Curricular

da Educao Profissional

Art. 36. A estrutura, fundamentao e composio curricular da Educao Profissional sero

disciplinadas mediante ato da Secretaria da Educao em conformidade com as normas expedidas

pela Unio, o Conselho Nacional de Educao e o Conselho Estadual de Educao.

CAPTULO III

DO PLANEJAMENTO DE ENSINO

Art. 37. O planejamento de ensino compreende a definio pelos professores dos contedos que

sero trabalhados por unidade didtica, das habilidades a serem desenvolvidas pelos estudantes, dos

objetivos e metas a serem alcanados no processo de ensino e de aprendizagem, dos nexos

interdisciplinares e as correspondentes interfaces entre as disciplinas, dos recursos didticos, dos

procedimentos de avaliao, includa a recuperao paralela, e das referncias bibliogrficas por

cada componente curricular.

1 O planejamento de ensino dever ser realizado com base nas diretrizes emanadas pela

Secretaria da Educao para o ano letivo, podendo o professor utilizar-se do auxlio da direo, dos

coordenadores pedaggicos e do professor articulador de rea, onde houver.

2 A unidade escolar dever proceder ao controle da execuo e registro do planejamento de

ensino de cada componente curricular, devendo zelar pela guarda e arquivamento dos respectivos

registros.

CAPTULO IV

DO REGIME ESCOLAR

Art. 38. O Regime Escolar corresponde organizao do ensino visando estruturao do

currculo referenciado, da matrcula, do ano letivo, do calendrio escolar, da sistemtica de avaliao e

da regularizao da vida escolar.

1 Os procedimentos vinculados ao regime escolar da Educao Profissional so definidos por

ato do Secretrio da Educao.

Regimento Escolar

20

2 A unidade escolar no poder encerrar o ano letivo, sem que tenha cumprido o nmero de

dias letivos e a carga horria estabelecida em sua matriz curricular, sob pena de responsabilidade dos

gestores.

3 O calendrio escolar dever, sempre que possvel, adequar-se s peculiaridades locais,

inclusive climticas e econmicas, a critrio da Secretaria da Educao, sem com isso reduzir o nmero

de horas letivas previsto em lei.

4 Os procedimentos de regularizao da vida escolar sero regulamentados por ato

normativo expedido pela Secretaria da Educao, alm do previsto na legislao vigente.

Art. 39. As classes da unidade escolar sero organizadas de acordo com as normas emanadas

pela Secretaria da Educao, a srie, o ciclo ou os mdulos cursados pelos estudantes, ou por forma

diversa de organizao, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar,

adotando-se como regra o agrupamento heterogneo.

Art. 40. O procedimento da matrcula na unidade escolar da Rede Estadual de Ensino ser

anualmente estabelecido por portaria do Secretrio da Educao.

CAPTULO V

DA AVALIAO

Seo I

Das Disposies Gerais

Art. 41. A avaliao da unidade escolar objetiva o aperfeioamento da dinmica institucional e

organizada por procedimentos internos pela unidade escolar e externos por rgos locais e centrais

da administrao, comportando a avaliao institucional e a avaliao do processo de ensino e de

aprendizagem.

Seo II

Da Sistemtica de Avaliao Institucional

Art. 42. A avaliao institucional visa a fornecer subsdios para um diagnstico dos processos

pedaggicos e administrativos das unidades escolares e do sistema de ensino, com vistas definio e

acompanhamento das polticas pblicas e projetos implantados nas unidades escolares, devendo:

I - identificar no processo contnuo do ensino-aprendizagem a consecuo das metas e objetivos

da poltica de educao;

II - acompanhar o desempenho do corpo diretivo, tcnicopedaggico e administrativo, docentes,

discentes e servidores administrativos;

III - estabelecer parceria efetiva da comunidade escolar e do seu entorno nas atividades

propostas pela unidade escolar;

IV - acompanhar e avaliar o projeto poltico-pedaggico na unidade escolar; e

V - estar compatibilizada com as diretrizes de avaliao do processo ensino-aprendizagem,

definidas neste Regimento e no projeto poltico-pedaggico da unidade escolar, quanto a objetivos e

contedos trabalhados.

Regimento Escolar

21

Art. 43. A avaliao interna, organizada pela direo da unidade escolar, abranger todas as

dimenses da sua atuao e ter os seus objetivos e procedimentos definidos no projeto poltico-

pedaggico, observada a legislao vigente.

Art. 44. A avaliao externa, organizada pelo Ministrio da Educao, por organismos

internacionais e pela Secretaria da Educao, visa ao diagnstico do desempenho dos estudantes da

rede estadual de ensino, para subsidiar a definio e o acompanhamento de polticas pblicas

educacionais.

Pargrafo nico. As avaliaes internas e externas sero realizadas com a participao da

comunidade escolar e os seus resultados devero subsidiar os processos de planejamento, intervenes,

possveis inovaes, bem como a melhoria dos processos pedaggicos desenvolvidos pela unidade

escolar e pela Secretaria da Educao.

Seo III

Da Sistemtica de Avaliao da Aprendizagem

Art. 45. A avaliao da aprendizagem objetiva o diagnstico das aprendizagens, correo de

procedimentos de ensino e a melhoria do rendimento escolar.

Art. 46. A avaliao da aprendizagem ocorrer mediante procedimentos internos da unidade

escolar, abrangendo os avanos e limites inerentes aprendizagem, reorientando a ao pedaggica

e assegurando a consecuo dos objetivos propostos.

Art. 47. A avaliao da aprendizagem ser realizada pelo professor de forma contnua e

cumulativa, tendo por princpio a garantia do desenvolvimento integral do estudante e do seu sucesso

escolar.

Art. 48. A avaliao da aprendizagem est pautada nas seguintes bases:

I - ao diagnstica de carter investigativo: buscando identificar avanos e dificuldades da

aprendizagem;

II - ao processual contnua: identificando a aquisio de conhecimentos e dificuldades de

aprendizagem dos estudantes, permitindo a adoo de medidas de correo do percurso escolar;

III - ao cumulativa: preponderando as avaliaes realizadas no processo de construo do

conhecimento; e

IV - ao de carter emancipatrio, que deve se desenvolver de forma participativa e

democrtica em que os agentes envolvidos analisam e manifestam sua autonomia no exerccio de

aprender e ensinar.

Pargrafo nico. A avaliao da Educao Profissional, alm das bases elencadas no caput deste

artigo, reger-se- pelos princpios pedaggicos da pesquisa e interveno social e envolver a

participao nas atividades prticas: laboratrios, visitas tcnicas, feiras, oficinas e estgio.

Art. 49. Na avaliao dos estudantes com deficincia sero consideradas as especificidades de

cada deficincia.

Art. 50. A unidade escolar, no desenvolvimento do processo de avaliao da aprendizagem,

dever realizar durante cada unidade letiva, no mnimo, trs avaliaes, por meio de testes, provas,

trabalho de pesquisa individual ou em grupo ou outros instrumentos.

Regimento Escolar

22

Subseo I

Do Regime de Progresso

Art. 51. Ter-se- como promovido e classificado para a srie seguinte, o estudante com

aproveitamento pleno nas disciplinas da srie cursada, considerando-se os seguintes critrios,

concomitantes e obrigatoriamente os incisos I e II ou I e III:

I - frequncia igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas obrigatrias

do perodo letivo regular;

II - rendimento com percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) alcanado, dos

indicadores de desempenho previstos e trabalhados, convertidos em nota equivalente para os casos

especficos de registros numricos;

III - rendimento adequado nos termos da escala de conceitos para os casos especficos de

registros conceituais; e

IV promoo, classificao e reclassificao pelo Conselho de Classe, devendo ser considerado

o desenvolvimento de cada estudante nas avaliaes de processo sem priorizar-se as avaliaes finais.

1 Cabe unidade escolar proceder aos devidos controles sobre registros e arquivamentos dos

instrumentos das avaliaes de que tratam este artigo.

2 No ser promovido o estudante que no se encontre, pelo menos, nas condies

correspondentes aos incisos I e II ou I e III deste artigo, ressalvados os casos fortuitos ou de fora maior.

Art. 52. A unidade escolar, com regime de progresso regular por srie, admitir a Progresso

Parcial do estudante para a srie seguinte, preservando a sequncia do currculo, podendo cursar at

03 (trs) disciplinas em que tenha sido reprovado.

1 O regime de progresso parcial no se aplica s sries de concluso do ensino fundamental e

do ensino mdio.

2 O estudante que no conseguir progresso plena nas sries de concluso a que se refere o

pargrafo anterior poder cursar no ano seguinte apenas as disciplinas em que no obteve

aprovao, vedada a matrcula para ingresso no ensino mdio com dependncia de disciplinas no

integralizadas no ensino fundamental, como condio de sua concluso.

Art. 53. O estudante ser avaliado no regime de progresso parcial, integralmente nos

contedos curriculares das disciplinas cursadas sob dependncia.

Pargrafo nico. A unidade escolar antecipar a avaliao para antes da concluso do perodo

letivo, das disciplinas cursadas em regime de dependncia, desde que o estudante solicite-a

formalmente atravs de requerimento.

Subseo II

Da Avaliao em Segunda Chamada

Art. 54. Ao estudante que no comparecer s avaliaes das unidades, ser assegurado o

direito segunda chamada, no do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, uma vez justificada a ausncia.

Regimento Escolar

23

Pargrafo nico. A justificativa para realizao da segunda chamada observar a ocorrncia

de:

I - necessidade de tratamento de sade comprovado, mediante apresentao de atestado

mdico;

II - luto por motivo de falecimento de parente de primeiro grau; e

III - outros motivos relevantes e a critrio da direo.

Subseo III

Dos Estudos de Recuperao

Art. 55. Os estudos de recuperao tm por objetivo eliminar as insuficincias verificadas no

aproveitamento escolar do estudante, devendo ser realizadas com orientao e acompanhamento

especficos.

Art. 56. O estudante que estiver cursando o ensino fundamental ou mdio ser submetido aos

estudos de recuperao seguidos de avaliao, paralelamente a cada unidade.

Pargrafo nico. No caso da no obter aprovao, o estudante ser novamente submetido aos

estudos de Recuperao aps o trmino do ano letivo.

Art. 57. Sero submetidos a estudos obrigatrios de recuperao os estudantes de insuficiente

rendimento escolar, de que trata o art. 51 deste Regimento.

1 Os estudos obrigatrios de recuperao, previstos neste artigo, devem ser objeto de

planejamento especial contendo:

I - objetivos, contedos e atividades adequados s insuficincias de aprendizagem; e

II - durao proporcional s necessidades dos estudantes.

2 A poca e a sistemtica dos estudos de recuperao devero ser objeto de planejamento

prprio e integrar o projeto poltico-pedaggico.

Art. 58. O estudante, durante os estudos de recuperao, ser submetido a mensuraes

processuais da aprendizagem, sabendo-se que estar promovido, por componente curricular, se

alcanar, no mnimo, o percentual previsto no incisos II e III do art. 51, anulando-se os resultados do ano

letivo, e observando-se a freqncia exigida em lei.

Art. 59. O estudante que, aps estudos de recuperao, no lograr aprovao ser submetido

ao Conselho de Classe, observadas as especificidades de cada caso.

TTULO IV

DAS NORMAS DE CONVIVNCIA ESCOLAR

CAPTULO I

DAS DISPOSIES GERAIS

Art. 60. As normas de convivncia escolar orientam as relaes profissionais e interpessoais que

ocorrem na unidade escolar e pautam-se em princpios de responsabilidades individual e coletiva, de

solidariedade, de direito, de tica, de pluralidade cultural, de autonomia e gesto democrtica, sem

Regimento Escolar

24

prejuzo do disposto nas legislaes especficas atinentes aos direitos e deveres dos componentes da

direo da unidade escolar, professores, servidores administrativos, bem como da criana e do

adolescente e seus pais ou responsveis.

Pargrafo nico. Alm do disposto neste Regimento, a direo, mediante portaria, pode

elaborar, ouvido o Colegiado Escolar e atendida legislao em vigor, outras normas de convivncia

na unidade escolar com a participao representativa dos membros da comunidade escolar,

considerando sempre para qualquer deciso, entre outros:

I - os direitos e deveres de todos os membros da comunidade escolar previstos neste Regimento e

nas legislaes vigentes;

II - o dever de no discriminao por raa, condio social, gnero, orientao sexual, credo ou

ideologia poltica;

III - a necessidade de manuteno do respeito mtuo e das regras de civilidade entre a direo,

os professores, os servidores administrativos da unidade escolar, os estudantes e os pais ou

responsveis;

IV - a possibilidade de democratizao de acesso e do uso coletivo dos espaos escolares; e

V - a responsabilidade individual e coletiva na utilizao e manuteno de todos os espaos

educacionais e dos bens da unidade escolar.

Art. 61. Para os fins previstos neste Regimento e conforme as legislaes em vigor, considera-se:

I - criana: pessoa com at 12 anos incompletos;

II - adolescente: pessoa com 12 completos at a idade de 18 anos;

III - adulto: pessoa maior de 18 anos;

IV- ato infracional: conduta descrita na lei como crime ou contraveno penal praticado por

criana ou adolescente;

V - ato de indisciplina: o que no constitui crime ou contraveno e implique no descumprimento

das obrigaes previstas no incisos II e III do art. 60, nos art. 66 e 67 deste Regimento ou nas normas

vigentes expedidas pela direo da unidade escolar, pelo Conselhos Estadual e Nacional de Educao,

bem como pela Secretaria da Educao acerca da convivncia no ambiente escolar; e

VI - crime ou contraveno: aqueles assim tipificados pela legislao vigente.

CAPTULO II

DO CORPO DOCENTE

Art. 62. So direitos dos professores, alm do previsto nas legislaes vigentes:

I - participar de reunies ou cursos relacionados com a atividade docente que lhes sejam

pertinentes;

II - buscar aperfeioamento com especializao ou atualizao em instituies nacionais ou

estrangeiras;

III - elaborar planos dos componentes curriculares pelos quais responsvel junto ao

departamento competente, indicando livros e autores;

Regimento Escolar

25

IV - ter autonomia na gesto pedaggica, em consonncia com o mtodo de ensino, procedimento

de avaliao e aprendizagem da unidade escolar, observadas as diretrizes e normas expedidas pela

Secretaria da Educao; e

VI - ser recebido pelo diretor, quando necessitar.

Art. 63. So deveres do professor, alm do previstos nas legislaes vigentes:

I - organizar o seu trabalho, desempenhando-o com eficincia, e promover a participao do

estudante no processo de ensino e de aprendizagem;

II - comparecer pontualmente s aulas;

III - ministrar os dias letivos e horas/aula estabelecidos pela legislao vigente e participar

integralmente dos perodos dedicados ao planejamento e avaliao do desenvolvimento

profissional;

IV - participar da elaborao do projeto poltico-pedaggico;

V - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo o projeto poltico-pedaggico da unidade

escolar;

VI - zelar pela aprendizagem dos estudantes;

VII - estabelecer estratgias de recuperao para os estudantes que apresentarem menor

rendimento;

VIII - corrigir e devolver tempestivamente os trabalhos elaborados pelos estudantes;

IX - identificar, diariamente, a presena dos estudantes, registrando em dirio de classe a

frequncia, assim como parte do currculo trabalhado e atividades desenvolvidas e informaes sobre

rendimento escolar do estudante;

X - manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e nas diversas

dependncias escolares;

XI - colaborar com as atividades de articulao da unidade escolar com a famlia e a

comunidade;

XII - participar das reunies do Conselho de Classe, de professores e da coordenao;

XIII - participar das reunies de Pais e Mestres, bem como das atividades extraclasse promovidas

pela direo, corpo tcnico-pedaggico, sempre que convocado ou convidado; e

XIV - ministrar, terminado o ano letivo, e de conformidade com determinao legal, aos

estudantes que no lograrem aprovao direta, as aulas de recuperao, preparando, para tanto, o

plano de trabalho a ser submetido, previamente aprovao da direo.

Art. 64. Fica vedado aos professores e ao corpo tcnico-pedaggico, alm do descumprimento

do previsto nos incisos II e III do artigo 60 e nas legislaes vigentes:

I - o descumprimento dos deveres enumerados no artigo anterior;

II - a ao ou omisso que resulte em prejuzo fsico, moral ou intelectual ao estudante; e

III - ato que resulte em exemplo no educativo para o estudante.

Regimento Escolar

26

Pargrafo nico. Em caso de desobedincia dos deveres e vedaes previstos neste Regimento,

bem como na legislao vigente, deve a direo da unidade escolar seguir os procedimentos para

apurao disciplinar e de responsabilidades previstos no Estatuto do Magistrio Pblico, no Estatuto

dos Servidores Pblicos Civis do Estado, nas orientaes da Corregedoria Setorial da Secretaria da

Educao, conforme o caso.

CAPTULO III

DO CORPO DISCENTE

Art. 65. So direitos do estudante, alm do previsto nas legislaes vigentes:

I - ter acesso educao visando a seu pleno desenvolvimento pessoal, preparo para o exerccio

da cidadania e qualificao para o trabalho, este ltimo nas hipteses previstas em lei;

II dispor de igualdades de condies para o acesso e permanncia na escola;

III - participar da programao geral da unidade escolar;

IV - ser respeitado por seus educadores em sua individualidade e em suas convices religiosas,

filosficas e polticas;

V - ser orientado em suas dificuldades;

VI - ter assegurado o direito de recuperar seu baixo rendimento escolar;

VII - receber seus trabalhos devidamente corrigidos e avaliados em tempo hbil;

VIII - contestar critrios avaliativos, podendo recorrer s instncias escolares superiores com

requerimentos de reviso de provas;

IX - requerer segunda chamada nos casos previstos em portaria da direo, mediante

apresentao de justificativa sobre a impossibilidade da participao na avaliao marcada;

X - organizar e participar de entidades estudantis;

XI - defender-se, na forma da legislao em vigor, quando acusado de qualquer falta; e

XII - ser ouvido em suas queixas ou reclamaes.

Pargrafo nico. estudante gestante, nos termos da Lei n 6.202, de 17 de abril de 1975, e ao

estudante impedido de locomover-se pelos motivos previstos no Decreto-Lei Federal n 1.044, de 21 de

outubro de 1969, devero ser atribudos, como atividade para compensao da ausncia s aulas,

exerccios domiciliares com acompanhamento da unidade escolar, devendo ser aplicados e avaliados

pelo coordenador pedaggico ou pelo professor articulador de rea, no se atribuindo falta,

conforme anotao no dirio de classe.

Art. 66. So deveres do estudante, alm do previsto nos incisos II e III do art. 60 e nas legislaes

vigentes:

I - comparecer, pontualmente, s aulas, provas e outras atividades preparadas e programadas

pelo professor ou pela direo;

II - justificar sua ausncia;

Regimento Escolar

27

III - comparecer s aulas devidamente uniformizado;

V - submeter-se verificao do rendimento escolar e aos processos avaliativos;

VI - colaborar com a preservao do patrimnio escolar; e

VII - atender s determinaes da direo e dos professores.

Pargrafo nico. O descumprimento dos deveres previstos no inciso III do artigo 60, nos incisos I a

VII do caput implicar na aplicao das medidas educativas previstas nos incisos I e II, 1, 2 do art.

75 de acordo com a sua gravidade.

Art. 67. Fica vedado ao estudante, alm da prtica de atos infracionais ou outros previstos nas

legislaes vigentes:

I - ausentar-se da sala sem a permisso do professor;

II - ocupar-se durante as aulas de assuntos estranhos s mesmas;

III - ceder seu uniforme a outrem no matriculado na unidade escolar; e

IV - praticar atos de violncia fsica ou psicolgica, intencionais e repetidos, individualmente ou em

grupo, com o objetivo de intimidar ou agredir outro indivduo ou grupo de indivduos incapazes de se

defender.

1 O descumprimento das vedaes:

I - previstas nos incisos I e II do caput implicar na aplicao das medidas educativas previstas nos

incisos I e II, 1, 2 do art. 75 de acordo com a sua gravidade;

II - prevista no inciso III do caput implicar na aplicao das medidas educativas previstas nos

incisos I, II, III, 1, 2 do art. 75 de acordo com a sua gravidade; e

III - prevista no inciso II do artigo 60 e inciso IV do caput implicar na aplicao das medidas

educativas previstas nos incisos IV, V, VI, 1, 2 do art. 75 de acordo com a sua gravidade.

2 Em caso de desobedincia dos deveres e vedaes previstos neste Regimento, bem como nas

legislaes vigentes, deve a direo da unidade escolar seguir os procedimentos para apurao de

infrao disciplinar e de aplicao de medidas educativas previstos neste Regimento, portarias do

diretor e no Estatuto da Criana e do Adolescente - Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990.

CAPTULO IV

DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS

Art. 68. Os servidores administrativos tm suas funes, direitos, prerrogativas e deveres

definidos no Estatuto dos Servidores Pblicos Civis do Estado, na Lei Estadual n 6.677, de 26 de

setembro de 1994, no Regime Especial de Direito Administrativo, entre outros.

Art. 69. So deveres dos servidores administrativos, alm do previsto nas legislaes vigentes:

I - exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo;

II - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

Regimento Escolar

28

III - atender com presteza ao pblico em geral; e

IV - comparecer pontualmente ao trabalho e justificar suas eventuais ausncias.

Art. 70. Fica vedado aos servidores administrativos, alm do descumprimento do previsto nos

incisos II e III do art. 60 e nas legislaes vigentes:

I - o descumprimento dos deveres enumerados no artigo anterior;

II - a ao ou omisso que resulte em prejuzo fsico, moral ou intelectual ao estudante ou

qualquer membro da comunidade escolar;

III - afastar-se do servio sem a permisso dos seus superiores hierrquicos; e

IV - retirar do estabelecimento qualquer documento ou objeto sem a prvia autorizao do

responsvel.

Pargrafo nico. Em caso de desobedincia dos deveres previstos neste Regimento, bem como na

legislao vigente, deve a direo da unidade escolar seguir os procedimentos para apurao

disciplinar e de responsabilidades previstos no Estatuto dos Servidores Pblicos Civis do Estado da

Bahia, no Regime Especial de Direito Administrativo ou nas orientaes da Corregedoria Setorial da

Secretaria da Educao, conforme o caso.

CAPTULO V

DOS PAIS OU RESPONSVEIS

Art. 71. So direitos dos pais ou responsveis, alm do previsto nas legislaes vigentes:

I - exigir que a unidade escolar cumpra a sua finalidade;

II - ter conhecimento efetivo do projeto poltico-pedaggico e das disposies contidas neste

Regimento;

III - ter acesso ao calendrio escolar da unidade escolar;

IV - ser informado, no decorrer do ano letivo, sobre a frequncia e rendimento escolar obtido

pelo estudante e sobre o sistema de avaliao da unidade escolar; e

V - solicitar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da divulgao dos resultados,

pedido de reviso de notas do estudante.

Art. 72. So deveres dos pais ou responsveis, alm do previsto nas legislaes vigentes:

I - manter relaes cooperativas no mbito escolar;

II - assumir junto escola aes de corresponsabilidade que assegurem a formao educativa do

estudante;

III - propiciar condies para o comparecimento e a permanncia do estudante na unidade

escolar;

IV - respeitar os horrios estabelecidos pela unidade escolar para o bom andamento das

atividades escolares;

Regimento Escolar

29

V - comparecer s reunies e demais convocaes do setor pedaggico e administrativo da

unidade escolar, sempre que se fizer necessrio;

VI - acompanhar o desenvolvimento escolar do estudante pelo qual responsvel; e

VII - encaminhar e acompanhar o estudante sob sua responsabilidade aos atendimentos

especializados solicitados pela unidade escolar e ofertados pelas instituies pblicas.

Art. 73. Fica vedado aos pais ou responsveis, alm do previsto nas legislaes vigentes:

I - interferir no trabalho dos professores, entrando em sala de aula sem a permisso do setor

competente;

II - desrespeitar qualquer integrante da comunidade escolar, inclusive o estudante pelo qual

responsvel, discriminando-o, agredindo-o, moral ou fisicamente, no ambiente escolar; e

III - promover excurses, jogos, coletas, lista de pedidos, vendas ou campanhas de qualquer

natureza em nome da unidade escolar sem a prvia autorizao da direo.

Pargrafo nico. Em caso de desobedincia dos deveres previstos neste Regimento ou outra

norma aplicvel manuteno da boa convivncia no ambiente escolar, deve a direo da unidade

escolar adotar as medidas administrativas pertinentes para notificao dos fatos, de acordo com a

natureza ou gravidade destes, ao Conselho Tutelar, Ministrio Pblico, Delegacia de Polcia de

Proteo Criana e ao Adolescente, onde houver, ou outro rgo competente para apurao de

responsabilidades conforme legislaes vigentes.

CAPTULO VI

DAS MEDIDAS EDUCATIVAS E DOS PROCEDIMENTOS PARA APURAO DE ATOS DE

INDISCIPLINA E DE ATOS INFRACIONAIS

Seo I

Das Medidas Educativas

Art. 74. Medidas educativas so as aes disciplinares aplicveis aos estudantes pelo no

cumprimento do previsto nos inciso III do art. 60, nos art. 66 e 67 das normas de convivncia escolar da

unidade escolar previstas neste Regimento, no estabelecido nas legislaes em vigor pertinentes, bem

como nas portarias do diretor, visando a prevenir, retratar e evitar a repetio de infraes

disciplinares.

Art. 75. Constituem medidas educativas aplicveis ao estudante:

I - orientao disciplinar com aes pedaggicas dos professores, equipe pedaggica e

direo;

II - registro dos fatos ocorridos envolvendo o estudante e advertncia escrita, assinada pelo

estudante e encaminhada ao conhecimento dos pais ou responsveis;

III - encaminhamento do estudante para prtica de projetos de aes educativas realizados pela

unidade escolar;

IV - retratao verbal ou escrita, asseguradas a proteo s dignidades das pessoas envolvidas;

Regimento Escolar

30

V - suspenso de frequncia s atividades da classe, por perodo determinado, assegurando o

direito de permanncia na unidade escolar ou em outro local determinado para cumprimento das

atividades curriculares e realizao de atividades orientadas pelo professor; e

VI - mudana de turma ou de turno, caso verificada a incompatibilidade de convivncia na classe

ou quando esta significar constrangimento ao estudante ou qualquer outra ao que possa prejudicar o

seu aprendizado.

1 No caso de reincidncia ou de acordo com a gravidade da conduta sero convocados os pais

ou responsveis para assinatura de termo de compromisso.

2 Quando esgotarem as possibilidades de ao no mbito da unidade escolar, a direo

encaminhar ofcio comunicando as ocorrncias ao Conselho Tutelar ou ao Ministrio Pblico, com

cincia aos pais ou responsveis.

3 Quando o descumprimento dos deveres e das vedaes, por sua gravidade, configurarem

ato infracional, sero aplicveis os procedimentos previstos nas Sees II e IV deste Captulo.

Seo II

Disposies Gerais sobre Procedimentos para Apurao de

Atos de Indisciplina e de Atos Infracionais

Art. 76. As medidas educativas sero aplicadas pelo diretor da unidade escolar onde o

estudante est matriculado, considerando a gravidade da conduta, aps o devido processo legal

tramitado perante o Conselho de Classe, observando:

I - o amplo direito de defesa e de recurso ao Colegiado Escolar, quando se fizer necessrio;

II - acompanhamento dos pais ou responsvel, no caso de estudantes menores de 18 (dezoito)

anos; e

III - a eventual necessidade de encaminhamento ao Conselho Tutelar ou ao Ministrio Pblico, em

caso de reincidncias ou de possvel desassistncia dos pais ou responsveis.

1 A unidade escolar dever abrir um livro prprio para o registro de todas as ocorrncias

referentes a atos de indisciplina ou atos infracionais.

2 No sero aplicadas, seja nas hipteses da prtica de atos de indisciplina ou infracionais,

medidas que impeam o exerccio do direito fundamental educao por parte das crianas ou

adolescentes que praticaram atos de indisciplina ou atos infracionais.

3 Em qualquer hiptese, o diretor deve notificar e orientar os pais ou responsvel pela criana

ou adolescente sobre os fatos e os procedimentos adotados, para que acompanhem todo

procedimento disciplinar e adotem as medidas processuais de defesa cabveis, conforme artigo 53,

pargrafo nico, e artigo 129, inciso IV ambos da Lei n 8.069, de 1990, bem como artigo 12, incisos VI

e VII da Lei n 9.394, de 1996.

4 s hipteses de aplicao das medidas educativas previstas nos incisos I e II do artigo 75,

observadas as disposies gerais explicitadas nesta Seo, so dispensveis os procedimentos

previstos na Seo III deste Captulo.

Regimento Escolar

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Seo III

Dos Procedimentos para Apurao de Atos

de Indisciplina

Art. 77. A falta disciplinar deve ser apurada pelo Conselho de Classe que, em reunio especfica

dever, obedecendo ao princpio da legalidade, o do devido processo legal, do contraditrio e da

ampla defesa, deliberar sobre as medidas educativas as quais o estudante estar sujeito, dentre as

elencadas neste Regimento Escolar.

Art. 78. O professor ou qualquer membro da comunidade escolar que tiver cincia de

descumprimento das normas de convivncia escolar previstas neste Regimento deve promover a sua

imediata apurao, mediante comunicado direo da unidade escolar.

Art. 79. A direo encaminhar comunicao escrita ao Conselho de Classe expondo a ocorrncia

tida como irregular para que seja aberto processo de apurao e, se for o caso, ao final, seja aplicada

a medida educativa pertinente.

Art. 80. O Conselho de Classe indicar ao diretor a constituio, por portaria, de comisso

especial para apurao e eventual aplicao de medida educativa, constituda de representantes de

cada segmento de membros componentes do Conselho de Classe, a saber:

I - um representante dos professores;

II - um representante dos estudantes;

III - um representante dos pais ou responsveis;

IV - um coordenador pedaggico; e

V - um representante da direo da unidade escolar.

1 Para cumprimento do disposto no caput no podero integrar a comisso especial de

apurao:

I - os membros da comunidade escolar envolvidos na ocorrncia a ser apurada; e

II - pessoa ligada aos envolvidos nas ocorrncias por parentesco.

2 A comisso especial de apurao ter o prazo de 8 (oito) dias teis para concluir o

procedimento, podendo ser prorrogado por at igual perodo.

Art. 81. Constituda a comisso especial de apurao, esta notificar o estudante sobre o qual

recaem as alegaes acerca dos fatos imputados como irregulares, pessoalmente, quando adulto ou

emancipado, ou na pessoa dos pais ou responsveis, no caso de criana ou adolescente, para que

apresente defesa escrita no prazo de 2(dois) dias, designando data, local e horrio para que este

comparea reunio da comisso para prestar esclarecimentos.

1 O estudante, ao apresentar defesa, pode arrolar at 3 (trs) testemunhas e requerer

produo de outras provas no prazo de 2(dois) dias.

2 A comisso especial de apurao notificar, na mesma data da notificao do estudante, a

pessoa que prestou a informao sobre a ocorrncia tida como irregular para que comparea reunio

da comisso para prestar esclarecimentos na data, local e horrios marcados, bem como arrolar at 3

(trs) testemunhas e requerer produo de outras provas, no prazo de 2(dois) dias.

Regimento Escolar

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3 As notificaes de que tratam o caput e o 2 devem conter:

I - a identificao do estudante sobre o qual recaem as alegaes e de seus pais ou responsveis;

II - o nome da pessoa que prestou a informao sobre a ocorrncia tida como irregular;

III - a descrio dos fatos a serem apurados;

IV - o prazo para apresentao da defesa, no caso do estudante;

V - a informao sobre a possibilidade de arrolamento de at 3 (trs) testemunhas; e

VI - determinao da data, local e horrio de realizao da reunio de esclarecimentos.

4 s notificaes devem ser anexadas a portaria que designou a comisso especial de

apurao para que os envolvidos, cientes dos seus componentes, possam impugn-los, se for o caso.

5 Ouvidos os envolvidos e suas testemunhas, a comisso elaborar relatrio circunstanciado e,

ao final, indicar ao diretor:

I - o arquivamento do processo quando no se confirmar a irregularidade; e

II - a aplicao da medida educativa na forma prevista neste Regimento e em portarias do diretor.

6 Da deciso do diretor que deliberou sobre aplicao de medida educativa, cabe, pelo

estudante, por seus pais ou responsveis, recurso ao Colegiado Escolar.

Seo IV

Dos Procedimentos para Apurao de

Atos Infracionais

Art. 82. No caso da prtica de ato infracional, conforme previsto no Estatuto da Criana e do

Adolescente, a direo da unidade escolar deve levar o fato ao conhecimento da autoridade policial

em uma Delegacia Comum ou Especializada na apurao de atos infracionais nos municpios, onde

houver, ou Promotoria de Justia da Infncia e Juventude do Ministrio Pblico Estadual, para que

sejam providenciadas as medidas pertinentes, inclusive a requisio dos laudos necessrios

comprovao da materialidade do fato, de modo que seja realizada a correta instruo processual

para aplicao de eventual medida scioeducativa.

Pargrafo nico. A comunicao do ato infracional deve ser feita de modo especfico, indicando

a data, o horrio, o local, testemunhas, qualificao completa dos estudantes ou professores que foram

vtimas, agredidos ou ameaados, ainda que verbalmente, ou eventuais danos causados ao patrimnio

da unidade escolar ou de terceiros.

Art. 83. Se o ato infracional for praticado por criana, os fatos devem ser encaminhados ao

Conselho Tutelar, com atribuio na respectiva rea geogrfica em que residam os seus pais ou

responsveis.

Art. 84. No caso de municpios com mais de um Conselho Tutelar, o diretor da unidade escolar nele

localizada ou o diretor da Direc, que os abranja, incumbir-se- de solicitar da Prefeitura a relao de

Conselhos Tutelares para os respectivos encaminhamentos.

Pargrafo nico. Nos municpios onde no houver Conselho Tutelar, o encaminhamento dever ser

feito ao Juiz de Direito da Infncia e Juventude da Comarca respectiva, mediante ofcio.

Regimento Escolar

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TTULO V

DAS ENTIDADES OU ASSOCIAES ESPECIAIS

CAPTULO I

DO GRMIO ESTUDANTIL

Art. 85. O Grmio Estudantil uma entidade de representao que se caracteriza como

instncia de exerccio de cidadania, liderando atividades esportivas, culturais, sociais, de defesa e

preservao do patrimnio e apoio aos estudantes com dificuldades de integrao e aprendizagem,

constituindo-se organizao poltica no partidria.

Art. 86. O Grmio Estudantil dever funcionar com a finalidade de centralizar no mbito da

unidade escolar, os eventos propostos pela comunidade, atividades culturais e educacionais bem como

cooperar na formao ou aperfeioamento do carter do estudante, de acordo com a Lei n 7.398, de

4 de novembro de 1985.

Art. 87. So objetivos do Grmio Estudantil:

I - congregar o corpo discente da unidade escolar em atividades culturais e recreativas para

atender s finalidades do grmio;

II - lutar pela adequao do ensino s reais necessidades da juventude e do povo, bem como pelo

ensino pblico gratuito;

III - pugnar pela democracia, pela independncia e respeito s liberdades fundamentais do

homem, sem distino de raa, cor, sexo, nacionalidade, convico poltica ou religiosa;

IV - lutar pela gesto democrtica permanente na unidade escolar, atravs do direito

participao nos eventos internos de deliberao da unidade escolar, para assegurar o sucesso escolar

do estudante e a melhoria da qualidade do ensino;

V - defender os interesses individuais e coletivos dos estudantes, professores e servidores

administrativos, no ambiente escolar; e

VI - incentivar a cultura literria, artstica e desportiva por seus membros.

Art. 88. As atividades do Grmio Estudantil devero ser consideradas complementares aos

trabalhos escolares, no implicando em dispensar o estudante dos seus deveres normais e de

frequncia s aulas.

CAPTULO II

DA ASSOCIAO DE PAIS E MESTRES

Art. 89. Poder instalar-se, em cada unidade escolar, a Associao de Pais e Mestres, que

funcionar de acordo com seu Estatuto prprio, organizada como associao civil, registrado no

cartrio competente, tendo por finalidade, democraticamente, contribuir para o melhor funcionamento

da unidade escolar.

Pargrafo nico. As contribuies e sugestes oriundas da Associao de Pais e Mestres sero

encaminhadas por sua presidncia ao diretor da unidade escolar e ao Colegiado Escolar.

Regimento Escolar

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TTULO VI

DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS

Art. 90. A unidade escolar far gradativamente a transio do ensino fundamental de 8 (oito)

anos para o ensino fundamental de 9 (nove) anos, nos termos da legislao em vigor.

Art. 91. No primeiro dia de aula, dever realizar-se a solenidade de abertura do ano letivo.

Art. 92. O ingresso unidade escolar ser permitido aos estudantes, professores, servidores

administrativos ou outras pessoas devidamente identificadas e autorizadas pela direo ou secretaria

escolar.

Art. 93. Nos dias de festa nacional ou tradies locais, a unidade escolar dever promover por

si, ou em colaborao com autoridades ou instituies locais, festejos comemorativos.

1 O hasteamento da Bandeira Nacional ser realizado em carter solene, durante o ano

letivo, com participao de toda a unidade escolar, observada a legislao vigente.

2 A unidade escolar fixar, mediante portaria de seu diretor, data comemorativa do

aniversrio da unidade escolar.

Art. 94. O presente Regimento Escolar produzir seus efeitos a partir da sua publicao por

Portaria do Secretrio da Educao e nas condies ali estabelecidas, especialmente, quanto aos

prazos de modificao do seu texto e a necessidade de aprovao final pelo Conselho Estadual de

Educao, nos termos do art. 3, 2, da Resoluo CEE n 163, de 2000.

Salvador, 15 de Julho de 2011

OSVALDO BARRETO FILHO

Secretrio da Educao

Regimento Escolar

3535

6 Avenida, n 600, Centro Administrativo da Bahia. Cep: 41.745 - 000.

Salvador - Bahia. Tel.: (0xx71) 3115.1401/3115.9094

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