Regulamento n. 743/2010 OA (2. srie), de 19 de Julho de 2010 / Conselho Geral da Ordem

dos Advogados - Regulamento de Recrutamento, Seleco e Contratao de Formadores. Dirio

da Repblica. - S. 2 - E N. 184 (21 Setembro 2010), p. 47836-47837.

Regulamento n. 743/2010

Regulamento de recrutamento, seleco e contratao de formadores

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, na sua sesso plenria de 19 de Julho de 2010,

deliberou, ao abrigo do disposto nas alneas g) e h), do n. 1, do artigo 45. e do n. 1 do artigo

195., do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n. 15/2005, de 26 de Janeiro,

aprovar o Regulamento de Recrutamento, Seleco e Contratao de Formadores, nos seguintes

termos:

Artigo 1.

Objecto e mbito

O presente regulamento estabelece o regime de recrutamento, seleco e contratao dos

formadores responsveis por ministrar as sesses de formao do estgio de advocacia.

Artigo 2.

Recrutamento

1 Os formadores sero recrutados atravs de um concurso pblico nacional, para cada Centro

de Estgio.

2 O aviso de abertura do concurso divulgar as regras a que o mesmo se submete, os prazos

de candidatura e ser publicado no Portal da Ordem dos Advogados e em dois rgos de

comunicao social de expanso regional e nacional.

3 A Comisso Nacional de Estgio e Formao, doravante designada CNEF, delibera a abertura

do concurso, competindo aos Conselhos Distritais a concretizao dos procedimentos

administrativos necessrios sua realizao.

4 Os concursos para recrutamento sero realizados de dois em dois anos, com a antecedncia

mnima de (60) sessenta dias em relao data de incio do curso de estgio.

5 Sempre que haja urgncia na contratao de formadores em algum dos Centros de Estgio,

a CNEF, por sua iniciativa ou por proposta do respectivo Presidente do Centro de Estgio, poder

deliberar a abertura de um concurso extraordinrio.

Artigo 3.

Perfil

1 Os candidatos a formadores devero, prioritariamente, ser advogados de reconhecida

aptido profissional, com pelo menos dez anos de inscrio na Ordem dos Advogados, sem

punio disciplinar superior a multa.

2 Excepcionalmente podero ser admitidos profissionais de outras reas do Direito, de

reconhecido mrito, desde que possuam experincia profissional relevante na rea a que se

candidatam.

3 Os candidatos a formadores devero possuir experincia profissional relevante na rea da

formao a que se candidatam e, preferencialmente, certificado de aptido pedaggica.

4 Poder ser contratado, por cada centro de Estgio e a ttulo excepcional, um especialista

com experincia pedaggica no mtodo dos casos, que estabelecer parceria pedaggica com

o formador especfico na construo e explanao dos casos.

5 A contratao referida no nmero anterior temporria e poder ser efectuada fora das

regras do presente Regulamento.

6 Os candidatos a formadores em efectividade de funes no podero ser titulares de rgos

eleitos da Ordem dos Advogados, nem membros da Comisso Nacional de Avaliao ou da CNEF.

Artigo 4.

Formalizao da candidatura

1 A formalizao da candidatura dever ser feita mediante o preenchimento de um boletim

de inscrio prprio, em modelo aprovado pela CNEF.

2 Os candidatos devero fazer prova documental das informaes e habilitaes expressas no

boletim de inscrio e no aviso de abertura do concurso para recrutamento de formadores.

3 Juntamente com o boletim de inscrio, os candidatos devero entregar, sob pena de

excluso do concurso, o documento comprovativo das suas habilitaes acadmicas, um

curriculum vitae e a proposta de plano de formao que se propem ministrar na rea a que se

candidatam.

Artigo 5.

Jri do concurso

1 A seleco dos formadores ser efectuada por um jri constitudo pelo Presidente da CNEF,

pelo Presidente do Centro de Estgio respectivo e por mais dois elementos, sendo um designado

pelo Conselho Distrital respectivo e outro pela CNEF, tendo o Presidente da CNEF ou quem o

substituir voto de qualidade.

2 Compete ao Presidente da CNEF e ao Presidente do Centro de Estgio a designao do seu

substituto em caso de impossibilidade de comparncia nos jris que se venham a constituir.

3 O jri poder exigir aos candidatos a apresentao de documentos comprovativos das suas

declaraes, quando sobre elas se suscitem dvidas.

Artigo 6.

Processo de seleco

1 O mtodo de seleco consiste na apreciao dos documentos apresentados pelo candidato

e numa entrevista, que ser dirigida por um dos elementos do jri do concurso, nela estando

presentes, pelo menos, mais dois elementos do jri, que tambm podero fazer perguntas ao

candidato.

2 A entrevista destina-se a obter informaes sobre as componentes profissionais

directamente relacionadas com as competncias consideradas essenciais para o desempenho

das funes de formador, nomeadamente, com a capacidade de comunicao e de

relacionamento interpessoal e composta por duas partes, incidindo a primeira sobre o

currculo do candidato e a segunda sobre o documento com a planificao das sesses de

formao por este apresentado.

3 O candidato ser classificado numa escala de 0 a 20 valores, contribuindo para a

classificao final a classificao obtida em cada uma das reas seguintes, de acordo com a

ponderao indicada:

a) Apreciao do Curriculum Vitae: 30 %;

b) Apreciao da planificao das sesses de formao apresentada pelo candidato: 40

%

c) Desempenho na entrevista: 30 %.

4 O elemento do jri que dirigir a entrevista do candidato apresentar uma proposta de

classificao, a qual ser analisada e votada em reunio do jri do concurso.

5 O processo de seleco dever ficar concludo no prazo mximo de trinta dias.

6 Concludo o processo de seleco, os candidatos sero notificados da classificao obtida,

atravs de ofcio contendo a lista ordenada dos candidatos seleccionados para cada rea de

formao.

Artigo 7.

Regime contratual

1 A contratao dos formadores ser feita atravs da celebrao de contrato de prestao

de servios a outorgar entre o formador e o respectivo Conselho Distrital.

2 O contrato ser celebrado pelo prazo de dois anos, no renovvel.

3 O contrato pode cessar a todo o tempo, desde que respeitado um perodo de aviso prvio

de 90 (noventa) dias, no conferindo a cessao direito a qualquer indemnizao.

4 No caso referido no nmero precedente, o formador que no pretenda a cessao do

contrato poder apresentar junto da CNEF, at 30 (trinta) dias antes do termo do prazo a

referido, as razes pelas quais entende que o contrato se deveria manter, decidindo a CNEF,

aps audio do Centro de Estgio, em definitivo.

5 A falta de cumprimento por parte do formador dos deveres a que est adstrito ou de

manifesta inadaptao funo de formador confere ao respectivo Conselho Distrital o direito

a resolver o contrato com o formador, com aviso prvio de 30 dias.

Artigo 8.

Direitos dos formadores

Os formadores tm os seguintes direitos:

a) Colaborar com o Centro de Estgio, apresentando sugestes para o melhor funcionamento

do estgio de advocacia;

b) Propor a reformulao dos programas, meios auxiliares e mtodos de formao;

c) Solicitar ao Centro de Estgio apoio de natureza tcnica, material ou documental para o

melhor desempenho das suas funes;

d) Beneficiar de prioridade na inscrio aquando da realizao de aces de formao, pelo

respectivo Conselho Distrital, tendo em vista o seu aperfeioamento profissional;

e) Receber honorrios de acordo com o nmero de horas de formao efectivamente

ministradas, nas condies definidas no contrato.

Artigo 9.

Deveres dos formadores

Consideram-se deveres dos formadores os seguintes:

a) Colaborar com o Centro de Estgio, designadamente fornecendo todos os elementos e

informaes solicitadas;

b) Contribuir para a formao integral dos advogados estagirios, preparando-os para os

aspectos prticos da actividade profissional e privilegiando nas sesses de formao a utilizao

do mtodo dos casos;

c) Preparar e elaborar planos de formao e assegurar o seu integral cumprimento, tendo em

vista a obteno da qualidade da formao desejada;

d) Registar as faltas dos formandos e escrever em modelo apropriado o sumrio da sesso,

datado e assinado;

e) Fazer a vigilncia dos testes da prova de aferio e a prova escrita do exame final de

avaliao e agregao;

f) Corrigir os testes da prova de aferio e a prova escrita do exame final de avaliao e

agregao que lhes forem distribudos, cumprindo o prazo estabelecido para o efeito;

g) Emitir pareceres fundamentados sobre as provas que lhes forem solicitados pelos Centros de

Estgio, cumprindo o prazo estabelecido para o efeito.

h) Participar nas reunies de trabalho para que forem convocados.

Artigo 10.

Honorrios

1 Os formadores auferiro honorrios pelas horas de formao efectivamente ministradas,

de acordo com um valor por hora a anunciar no aviso de abertura do concurso e que constar

no contrato de prestao de servios a celebrar.

2 Cada Conselho Distrital definir, no contrato de prestao de servios a celebrar com os

formadores, a periodicidade de pagamento dos respectivos honorrios.

3 Dos quantitativos auferidos devero os formadores dar quitao, nos term