Relatório das atividades da ALMG - 2012

BELO HORIZONTE

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2012

RELATÓRIO INSTITUCIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

2012

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Deputado Dinis PinheiroPresidente

Deputado José Henrique1º-Vice-Presidente

Deputado Inácio Franco2º-Vice-Presidente

Deputado Paulo Guedes3º-Vice-Presidente

Deputado Dilzon Melo1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr.2º-Secretário

Deputado Jayro Lessa3º-Secretário

SECRETARIA

Eduardo Vieira MoreiraDiretor-Geral

José Geraldo de Oliveira PradoSecretário-Geral da Mesa

FICHA TÉCNICA

Elaboração:Angela Renault de VilhenaCláudia Maria Botrel de MacedoDalton Cardillo MacedoÉrika de Faria ReisGleidson Batista dos SantosRaquel Mansur de Godoy Rivadávia Souza e PinhoRogério de Senna

Fotos: Setor de Fotografia ALMG

Revisão:Izabela MoreiraLeonardo MordenteMarise MartoranoRafael Pires

Projeto gráfico, capa e editoração: Gleise Marino

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Rua Rodrigues Caldas, 30, Santo Agostinho

Cep: 30.190-921 – Belo Horizonte – Minas GeraisTelefone: +55 31 2108 7000

M663 Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Relatório institucional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais : 2012 / [elaboração: Ângela Renault de Vilhena … et al.]. – Belo Horizonte : Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2012. 76 p.

1. Minas Gerais. Assembleia Legislativa – Relatório (2012). I. Título. II. Vilhena, Ângela Renault.

CDU: 342.53(815.1)

Sumário

Apresentação 5

Produção legislativa em sintonia com as demandas da sociedade 9

Planejamento e orçamento público: produção legislativa, fiscalização e participação 27

Representação com participação: construindo um parlamento mais próximo do cidadão 33

A população se faz ouvir na Assembleia 47

Comunicação reforça transparência e abertura para a sociedade 51

Promoção da cidadania 57

Enfrentamento das desigualdades orienta ações do biênio 61

Direcionamento Estratégico planeja a Assembleia do futuro 65

APRE

SENT

AÇÃO

Apresentação

O biênio 2011-2013 representou um marco para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O ritmo das mudanças no campo social se refletiu no ritmo de atividades do Poder Legislativo. E pode-se afirmar com convicção que o Parlamento mineiro não se omitiu no enfrentamento dos grandes desafios que se apresentam em Minas e no Brasil, que esteve aberto e sensível aos problemas da sociedade, e que buscou, conjuntamente com a população de Minas, as soluções. Tudo isso feito em consonância com a diretriz principal da ALMG, de “ser a voz dos mineiros no enfrentamento das desigualdades e na promoção da cidadania”.

Com vistas a assegurar “poder e voz” ao cidadão, o Parlamento mineiro tem buscado: o aumen-to das ações de informação da sociedade em relação às decisões tomadas na Casa, notada-mente quanto ao processo legislativo; a retomada da função fiscalizadora no acompanhamento das políticas públicas estaduais; a adoção de novas soluções institucionais para ampliar a participação popular; a melhoria da qualidade das leis estaduais, não obstante as restrições constitucionais de legislação dos Estados; o fortalecimento e o adensamento do mandato par-lamentar; a capilaridade de sua presença em todo o Estado, com o processo de interiorização das discussões relacionadas aos projetos de lei e a temas de interesse regional; a ampliação da interlocução com novos atores na cena política institucionalizada; a maior integração com os Poderes Executivo e Judiciário e com os demais níveis de governo (municípios e União).

Este relatório pretende proporcionar ao cidadão mineiro uma visão das atividades finalísticas realizadas pela ALMG que impactam diretamente a vida das pessoas, não apenas em decor-rência do exercício das suas funções representativa, legisladora e fiscalizadora, mas também por meio da ampliação dos canais de participação, interação e comunicação com a sociedade, bem como por meio da prestação de serviços com vistas à promoção da cidadania. Propõe-se ainda a demonstrar o empenho do Parlamento mineiro na execução do seu Direcionamento Estratégico, o qual traçou diretrizes, prioridades e objetivos que norteiam a atuação e os avan-ços institucionais até 2020.

As funções de representação, legislação e fiscalização são as balizadoras de todas as ativi-dades da ALMG, que a todo momento as exerce, não havendo uma separação estanque entre elas. Em uma mesma ação pode-se desempenhar mais de uma função, como, por exemplo, no processo de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e de elaboração da Lei Orçamentária Anual, momento em que a Casa realiza audiências públicas para colher pro-postas da população que poderão ter incidência direta nas duas leis – função legislativa – e em que os gestores do Poder Executivo comparecem à ALMG para apresentar suas propostas de planejamento – função fiscalizadora.

Este relatório apresenta informações das atividades realizadas pela ALMG sob dois cortes temporais: quanto aos dados e análises relacionados à produção legislativa, ao planejamento

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e ao orçamento público, à representação com participação, à comunicação com a sociedade e à promoção da cidadania, o recorte é anual, referente ao ano de 2012; na parte relacionada à diretriz e aos objetivos delineados no Direcionamento Estratégico, foi feito um recorte temporal bienal, correspondente ao período 2011-2012.

É necessário lembrar, finalmente, que, para dar conta do desafio de exercer suas funções de forma plena e em sintonia com a sociedade do Estado, a ALMG conta com uma estrutura técnica e administrativa capaz de oferecer o adequado suporte à atuação político-parlamentar. Nesse aspecto, também merece destaque o investimento institucional na recomposição e qualificação permanente de sua equipe, na melhoria da qualidade dos seus gastos, no apri-moramento da sua infraestrutura física e operacional, bem como na adoção de reconhecidas metodologias de gestão. Sempre com vistas a se obterem os melhores e mais significativos resultados para a sociedade mineira.

Deputado Dinis PinheiroPresidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

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Produção legislativa em sintonia com as demandas da sociedade

PROD

UÇÃO

LEG

ISLA

TIVA

O processo legislativo obedece a ritos formais que visam assegurar a qualidade e a efetivida-de das leis, para que a legislação produzida atenda sua finalidade maior, a de salvaguardar o interesse público. Para tanto, durante o processo legislativo são realizados estudos e pesqui-sas e elaborados pareceres técnicos no âmbito de cada comissão temática a que o projeto de lei tenha pertinência. São também realizadas audiências públicas, diligências ou outros instrumentos que possam ser agregados ao processo a fim de buscar mais subsídios sobre a matéria em exame. Essas análises garantem um processo legislativo mais bem informado, discursivo e democrático, o que resulta em significativa melhoria da qualidade da lei.

Figura 1 – Processo legislativo

Fonte: Portal ALMG

7 Sanção,promulgaçãoou veto6 Redação

Final5 2o turno noPlenário4 2o turno nas

comissões3 1o turno noPlenário2 1o turno nas

comissões1Apresentação

1Apresentação

2 1o turno nascomissões

3 1o turno noPlenário

4 2o turno nascomissões

5 2o turno noPlenário

6 RedaçãoFinal

7 Sanção,promulgaçãoou veto

• O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às comissões para análise

• Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário• Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original• Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário

• Deputados discutem e votam o projeto• Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de comissão se receber emendas

• Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas

• Deputados discutem e votam o projeto• Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer

• Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto• Parecer é votado pelo Plenário

• Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo• Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

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O quadro abaixo apresenta o consolidado do número de leis aprovadas em 2012, sem consi-derar a aprovação de leis relacionadas a declaração de utilidade pública, doação de imóveis e denominação de próprios públicos.

Quadro 1 – Proposições transformadas em normas jurídicas por tema

Temas Sancionadas Promulgadas

Administração Pública 15 3

Agropecuária 1

Assistência Social 2

Ciência, Tecnologia e Inovação 1

Cultura 2

Defesa do Consumidor 2

Educação 1

Finanças Públicas 20 34

Meio Ambiente 2

Municípios e Desenvolvimento Regional 1

Segurança Pública 3

TOTAL 50 37

Fonte: Banco de Dados de Normas Jurídicas do Estado de Minas Gerais – NJMG

A seguir, destacamos as principais proposições aprovadas em 2012.

Proposições já sancionadas

Lei 20.341 – Identificação de crianças e adolescentes nos meios de hospedagemEssa lei determina que hotéis, pousadas, pensões e outros meios de hospedagem localizados no Estado mantenham ficha de identificação de crianças e adolescentes que neles se hospedarem. Esses dados deverão ser mantidos pelo estabelecimento por, no mínimo, dois anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a hospedagem de crianças e adolescentes em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou res-ponsável. O fato de estarem acompanhados dos pais ou de representante legal, no entanto, não supre a obrigatoriedade de identificação. O objetivo dessa norma é auxiliar no combate à explora-ção sexual e à violência contra crianças e adolescentes no Estado, com a identificação dos agres-sores e agenciadores, e, até mesmo, na localização de crianças e adolescentes desaparecidos.

Lei 20.377 – Política Estadual de Fomento à Tecnologia SocialA política de fomento à tecnologia social instituída por essa norma tem por finalidade promo-ver ações para a produção, a difusão, a apropriação e a aplicação do conhecimento científico, tecnológico e de inovação para o desenvolvimento social, econômico e regional do Estado. Por meio da lei, as soluções inovadoras para problemas sociais e ambientais identificados no Estado terão mais visibilidade, assim como os meios de disseminação dessas soluções, utili-zando processos e metodologias participativas que envolvam as comunidades locais.

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Lei 20.313 – Fundo Estadual do Café (Fecafé)Essa lei instituiu o Fecafé, com funções programática, de financiamento e de garantia em operações de crédito ou instrumentos de cooperação financeira que tenham como objeto o financiamento de programas e projetos de desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva do café. Sua finalidade é dar suporte financeiro a planos, programas, projetos e ações relacio-nados à cadeia produtiva do café no Estado. O Fecafé era um antigo pleito dos cafeicultores de Minas Gerais. Na audiência pública realizada pela ALMG para discutir o projeto, os grupos interessados propuseram diversas sugestões que foram, em parte, acolhidas na lei.

Lei 20.379 – Alterações relativas à cobrança de emolumentos e da Taxa de Fiscalização JudiciáriaEntre as mudanças promovidas por essa lei estão as isenções e reduções de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária para imóveis adquiridos ou financiados por beneficiários do Promorar-Militar e do programa Minha Casa, Minha Vida. Houve, ainda, inclusão de novas dis-posições, a fim de prever isenções relativas à expedição de certidões requisitadas pelo Juízo Eleitoral e por órgãos públicos, por exemplo.

Lei 20.470 – Institui o Dia do Barroco Mineiro A lei também declara 2014 como o ano de comemoração do bicentenário de Aleijadinho, um dos maiores representantes do Barroco. O Dia do Barroco Mineiro será comemorado anual-mente em 18 de novembro, quando deverão ser realizadas atividades que valorizem, pre-servem e divulguem o patrimônio histórico, artístico e cultural associado ao Barroco mineiro, à obra de Antônio Francisco Lisboa, o Aleijadinho, e aos demais artistas desse estilo. Para a celebração do ano do bicentenário de Aleijadinho, serão desenvolvidas atividades como pai-néis e exposições, concursos e premiações, apresentações cênicas, excursões pedagógicas e debates. Será criado um grupo de trabalho para o planejamento da comemoração, formado por pessoas com experiência e conhecimento no campo artístico, cultural e turístico. A ALMG já formalizou parceria com o Governo do Estado para a elaboração de um guia que vai sugerir as principais cidades barrocas mineiras, após levantamento da Secretaria de Estado de Turis-mo, e integrar os programas promovidos oficialmente ao turista estrangeiro que visitar o País na Copa do Mundo de 2014.

Lei 20.549 – Processo de Produção do Queijo Minas ArtesanalA lei tem como objetivo alterar o artigo 13 da Lei 14.185, de 2002, conhecida como Lei do Queijo Minas Artesanal, para permitir a criação de mecanismos de financiamento e qualifica-ção técnica do produtor desse tipo de queijo. Durante a tramitação do projeto, foram sugeridas alterações estruturais. Entre elas, destaca-se o reconhecimento de novas variedades de quei-jos artesanais de leite cru, como o meia-cura, o cabacinha e o requeijão artesanal. Também foi incorporada à lei a proposta de um termo de compromisso para adequação sanitária do produtor, com o objetivo de induzir à formalização do mercado de forma gradual e economica-mente viável. Houve, ainda, a incorporação dos queijeiros na política pública, reconhecendo e regulamentando sua atuação no mercado.

A seguir, será feito o detalhamento das proposições em tramitação na ALMG, dos projetos de lei aprovados em 2º turno, dos remetidos à sanção e daqueles transformados em normas jurídicas, além das normas de declaração de utilidade pública e de doação de imóveis no ano de 2012.

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Quadro 2 – Proposições aprovadas em 2º turno aguardando remessa à sanção.

Identificação Ementa Temas

PL 3.452/2012 Altera as Leis nº 9.380, de 18 de dezembro de 1986, nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e dá outras providências (Revisão da carreira, da política remuneratória e do quadro de pessoal do Ipsemg).

Administração Pública

PL 3.461/2012 Altera a Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado, e a Lei n° 15.301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.


PL 3.500/2012 Institui a Gratificação de Incentivo à Pesquisa e Docência e a Gratificação de Função de Pesquisa e Ensino, no âmbito da Fundação João Pinheiro, cria a carreira de Médico da Área de Defesa Social, institui regime de remuneração por subsídio para a carreira de Professor de Ensino Médio e Tecnológico da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.


PL 3.527/2012 Dispõe sobre a transferência da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social para a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude.


PL 2.699/2011 Institui o Polo Fruticultor de Morango do Setor da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências

Agropecuária

PL 274/2011 Declara patrimônio histórico e cultural do Estado a Orquestra Sinfônica do Estado de Minas Gerais.

Cultura

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PL 897/2011 Estabelece requisitos para a comercialização dos botijões de gás de cozinha – GLP – no Estado.

Defesa do Consumidor

PL 2.325/2011 Regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert no Estado e dá outras providências.


PL 3.088/2012 Dispõe sobre a disponibilização de assentos em locais que oferecem atendimento ao público.


PL 596/2011 Torna obrigatória a fixação de orientações em braille nos locais que especifica e dá outras providências.

Direitos Humanos

PL 186/2011 Autoriza o Poder Executivo a criar salas de leitura nas escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais.

Educação

PL 3.538/2012 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal.

Finanças Públicas

PL 2.318/2011 Obriga estabelecimentos de serviço de saúde e estabelecimentos de serviço de interesse da saúde do Estado a manterem material de divulgação sobre os benefícios da rede de atenção em saúde da gestante, afixados em local de fácil acesso ao público.

Saúde Pública

PL 2.811/2012 Assegura o acesso às técnicas de preservação de gametas e ao tratamento para a procriação medicamente assistida aos pacientes em idade reprodutiva submetidos ao tratamento de câncer no âmbito do Estado.

Saúde Pública

PL 3.392/2012 Altera a Lei nº 18.401, de 28 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do Estado.

Segurança Pública

PL 3.522/2012 Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda.

Trabalho, Emprego e Renda

Fonte: Banco de Dados Matérias em Tramitação – Mate

Existem 5 projetos de lei de utilidade pública e imóvel aguardando remessa à sanção.

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Quadro 3 – Proposições remetidas à sanção do governador


PL 2.352/2011 Institui a Política Estadual de Aquisição Direta da Agricultura Familiar – PAA Familiar.

Agropecuária

PL 1.601/2011 Dispõe sobre a gratuidade de taxas de estacionamento em hospitais e demais centros de saúde para efeitos de embarque, desembarque, acomodação e socorro de pacientes em casos de emergência.


PL 3.004/2012 Altera o inciso I do art. 6º da Lei nº 20.010, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Educação

PL 2.093/2011 Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 14.313, de 19 de junho de 2002.

Política Fundiária

PL 728/2011 (Ex-Projeto de Lei nº 2.031/2008)

Altera dispositivo da Lei nº 11.547, de 27 de julho de 1994, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos e nas condições que especifica.

Segurança Pública

Fonte: Banco de Dados Matérias em Tramitação – Mate

Existem 37 projetos de lei (declaração de utilidade pública, doação de imóvel, denominação de próprios públicos, data comemorativa) remetidos à sanção do Governador.

Proposições transformadas em norma jurídica

Quadro 4 – Promulgadas


Emenda à Constituição n° 90, de 12/7/2012

Altera o § 1° do art. 59 da Constituição do Estado para vedar a posse de suplentes de deputados durante o recesso parlamentar.


Resolução nº 5.368, de 29/11/2012

Altera o quantitativo de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa.


Resolução nº 5.365/2012

Altera a Resolução nº 5.214, de 23 de dezembro de 2003, e a Resolução nº 5.347, de 19 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, e dá outras providências.


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Resolução nº 5.351, de 22/6/2012

Ratifica medida de proteção à economia do Estado incidente sobre a indústria de couros, peles e assemelhados, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas


Ratifica medida de proteção à economia do Estado incidente sobre o segmento econômico-frigorífico, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas


Ratifica medida de proteção à economia do Estado incidente sobre o setor do comércio atacadista e varejista, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas


Ratifica medida de proteção à economia do Estado incidente sobre o segmento econômico-industrial do leite e de laticínios e sobre o setor de comércio eletrônico e de telemarketing, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas


Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor produtor de metal, ferro, aço, estruturas metálicas, artigos de serralheria, usinagem, tornearia e solda, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas


Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor produtor de telhas de PVC, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas


Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor produtor de artigos de limpeza e polimento, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas


Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao segmento econômico-industrial de embalagens, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas


Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao segmento econômico de fabricação de câmaras frigoríficas, suas partes e peças, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

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Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas


Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas


Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas


Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de espumas e apoios de cabeça para assentos automotivos, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas


Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de móveis, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas


Altera a Resolução nº 5.214, de 23 de dezembro de 2003, e a Resolução nº 5.347, de 19 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, e dá outras providências.

Finanças Públicas


Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao segmento econômico de produção de biocombustíveis, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas

Resolução nº 5.367, de 19/11/2012

Ratifica o Convênio n° 76/2012, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, em 29 de junho de 2012.

Finanças Públicas

Resolução nº 5.369, de 10/12/2012

Ratifica regime especial de tributação concedido ao setor de fabricação de artefatos de material plástico, nos termos do art. 225-A da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

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Resolução nº 5.370, de 13/12/2012

Ratifica regime especial de tributação concedido ao setor de fabricação de artefatos de material plástico, nos termos do art. 225-A da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas

Resolução nº 5.371, de 14/12/2012

Ratifica concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de material elétrico para instalação em circuito de consumo, nos termos do art. 225-A da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas

Resolução nº 5.372, de 14/12/2012

Ratifica concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas

Resolução nº 5.373, de 14/12/2012

Ratifica concessão de regime especial de tributação ao setor fabricante de embalagens e artefatos de material plástico para uso industrial, nos termos do art. 225-A da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas

Resolução nº 5.374, de 14/12/2012

Ratifica concessão de regime especial de tributação ao setor fabricante de refrigerantes, nos termos do art. 225-A da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas

Resolução nº 5.375, de 14/12/2012

Ratifica concessão de regime especial de tributação ao setor de artigos de metal para uso doméstico e pessoal, nos termos do art. 225-A da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas

Resolução nº 5.376, de 14/12/2012

Ratifica concessão de regime especial de tributação ao setor de produtos têxteis, nos termos do art. 225-A da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas

Resolução nº 5.377, de 14/12/2012

Ratifica concessão de regime especial de tributação ao segmento econômico de fabricação de equipamentos médico-hospitalares, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas

Resolução nº 5.378, de 14/12/2012

Ratifica concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de preparações farmacêuticas e de reagentes para diagnósticos in vitro, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

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Resolução nº 5.379, de 14/12/2012

Ratifica concessão de regime especial de tributação ao segmento econômico de distribuição de papel para impressão e serviços, nos termos do art. 225-A da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas

Resolução nº 5.380, de 14/12/2012

Ratifica concessão de regime especial de tributação ao segmento econômico de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção civil, nos termos do art. 225-A da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas

Resolução nº 5.381, de 14/12/2012

Ratifica concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas

Resolução nº 5.382, de 14/12/2012

Ratifica concessão de regime especial de tributação ao setor produtor de eletrônicos, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas

Resolução nº 5.383, de 14/12/2012

Ratifica concessão de regime especial de tributação ao setor eletrônico, nos termos do art. 225-A da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas

Resolução nº 5.384, de 14/12/2012

Ratifica o Convênio n° 141/2011, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, em 16 de dezembro de 2011.

Finanças Públicas

Resolução nº 5.385, de 14/12/2012

Ratifica concessão de regime especial de tributação ao segmento econômico de fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados, nos termos do art. 225-A da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Finanças Públicas


Quadro 5 – Sancionadas


Lei Complementar nº 123, de 3/8/2012

Altera o art. 28 da Lei Complementar n° 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.


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Altera as Leis nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, e nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM –, e dá outras providências.


Lei nº 20.227, de 11/6/2012

Modifica a Lei n° 13.770, de 6 de dezembro de 2000, que altera o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, institui o Adicional de Desempenho no âmbito do Tribunal de Contas e dá outras providências.


Lei nº 20.307, de 27/7/2012

Altera o art. 96 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.


Lei nº 20.312, de 27/7/2012

Cria os cargos de Secretário de Estado Extraordinário para Coordenação de Investimentos e de Chefe Adjunto Institucional da Polícia Civil, altera os arts. 9º, 13, 26 e 27 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e dá outras providências.


Lei nº 20.333, de 1º/8/2012

Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado referente ao ano de 2012.


Lei nº 20.336, de 2/8/2012

Promove a incorporação de parcela da Gedima ao vencimento básico dos servidores das carreiras do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, reajusta as tabelas de vencimento básico da carreira de Auditor Interno do Poder Executivo, altera as Leis nºs 15.463, de 13 de janeiro de 2005, e 18.974, de 29 de junho de 2010, e dá outras providências.


Lei nº 20.337, de 2/8/2012

Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa referente ao ano de 2012 e dá outras providências.


Lei nº 20.364, de 7/8/2012

Cria as carreiras de Médico da Área de Gestão e Atenção à Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, e de Médico Perito, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, altera as Leis nº 15.462 e nº 15.470, ambas de 13 de janeiro de 2005, a Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, e a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007.


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Lei nº 20.379, de 13/8/2012

Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.


Lei nº 20.518, de 6/12/2012

Institui a Gratificação por Risco à Saúde – GRS –, no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, reajusta o valor da Gratificação Complementar – GC –, de que trata a Lei Delegada n° 44, de 12 de julho de 2000, e dá outras providências.


Lei nº 20.533, de 13/12/2012

Fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – até o ano de 2015 e altera as Leis nºs 14.445, de 26 de novembro de 2002, e 16.307, de 7 de agosto de 2006.


Lei nº 20.535, de 14/12/2012

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça Militar e do Ministério Público e dá outras providências.


Lei nº 20.536, de 14/12/2012

Cria cargos no âmbito do Ministério Público do Estado. Administração Pública

Lei nº 20.537, de 14/12/2012

Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado referente ao ano de 2012.


Lei nº 20.549, de 18/12/2012

Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais.

Agropecuária

Lei nº 20.341, de 3/8/2012

Torna obrigatória a identificação de crianças e adolescentes nos meios de hospedagem localizados no Estado.

Assistência Social

Lei nº 20.378, de 10/8/2012

Institui o Dia Estadual da Paz e da Conciliação. Assistência Social

Lei nº 20.377, de 10/8/2012

Dispõe sobre a política estadual de fomento à tecnologia social.

Ciência, Tecnologia e Inovação

Lei nº 20.368, de 7/8/2012

Institui o Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Minas Gerais.

Cultura

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Lei nº 20.470, de 26/11/2012

Institui o Dia do Barroco Mineiro e declara o ano de 2014 como o Ano de Comemoração do Bicentenário de Aleijadinho.

Cultura

Lei nº 20.334, de 1º/8/2012

Dispõe sobre a forma de entrega de produtos e serviços em domicílio.


Lei nº 20.375, de 10/8/2012

Altera a Lei nº 12.971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras, e a Lei nº 17.358, de 18 de janeiro de 2008, que estabelece normas de segurança para a operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros.


Lei nº 20.369, de 8/8/2012

Altera a Lei nº 11.942, de 16 de outubro de 1995, que assegura às entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais e dá outras providências.

Educação


Ratifica o Convênio n° 76/2012, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, em 29 de junho de 2012.

Finanças Públicas


Ratifica o Convênio nº 141/2011, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, em 16 de dezembro de 2011.

Finanças Públicas

Lei nº 20.540, de 14/12/2012

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e as Leis nºs 14.699, de 6 de agosto de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 16.318, de 11 de agosto de 2006, 17.615, de 4 de julho de 2008, e 19.429, de 11 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

Finanças Públicas

Lei nº 20.249, de 13/6/2012

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei n° 19.969, de 26 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – e dá outras providências.

Finanças Públicas

Lei nº 20.250, de 13/6/2012

Dá nova redação ao art. 1º da Lei n° 19.960, de 23 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID – e dá outras providências.

Finanças Públicas

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Lei nº 20.251, de 14/6/2012

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Corporação Andina de Fomento – CAF – e dá outras providências.

Finanças Públicas

Lei nº 20.302, de 26/7/2012

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça.

Finanças Públicas

Lei nº 20.309, de 27/7/2012

Altera o art. 13 da Lei n° 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação – FEH –, criado pela Lei n° 11.830, de 6 de julho de 1995.

Finanças Públicas

Lei nº 20.310, de 27/7/2012

Altera a Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento – Findes.

Finanças Públicas

Lei nº 20.311, de 27/7/2012

Altera a Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro, criado pela Lei nº 13.194, de 29 de janeiro de 1999, e dá outra providência.

Finanças Públicas

Lei nº 20.313, de 27/7/2012

Institui o Fundo Estadual de Café – Fecafé. Finanças Públicas

Lei nº 20.373, de 9/8/2012

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

Finanças Públicas

Lei nº 20.385, de 20/9/2012

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no âmbito do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal – Proinveste – e dá outras providências.

Finanças Públicas

Lei nº 20.414, de 31/10/2012

Altera a Lei n° 19.976, de 27 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – Cerm –, e dá outras providências.

Finanças Públicas

Lei nº 20.444, de 19/11/2012

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

Finanças Públicas

Lei nº 20.445, de 19/11/2012

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, no âmbito do Segundo Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e altera a Lei nº 18.583, de 14 de dezembro de 2009.

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Lei nº 20.466, de 26/11/2012

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado em favor do Ministério Público.

Finanças Públicas

Lei nº 20.467, de 26/11/2012

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas.

Finanças Públicas

Lei nº 20.468, de 26/11/2012

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas.

Finanças Públicas

Lei nº 20.469, de 26/11/2012

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Plano Nacional de Gestão de Risco e Resposta a Desastres Naturais.

Finanças Públicas

Lei nº 20.308, de 27/7/2012

Altera a Lei nº 10.883, de 2 de outubro de 1992, que declara de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte, no Estado de Minas Gerais, o pequizeiro ( Caryocar brasiliense ), e a Lei nº 9.743, de 15 de dezembro de 1988, que declara de interesse comum, de preservação permanente e imune de corte o ipê-amarelo.

Meio Ambiente

Lei nº 20.372, de 9/8/2012

Altera a Lei nº 13.958, de 26 de julho de 2001, que cria a Área de Proteção Ambiental – APA – Fazenda Capitão Eduardo.

Meio Ambiente


Altera a Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Municípios e Desenvolvimento Regional

Lei nº 20.358, de 6/8/2012

Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos, nos postos de combustíveis e nos restaurantes localizados às margens das rodovias estaduais, alertando motoristas sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos.

Segurança Pública

Lei nº 20.371, de 8/8/2012

Altera a Lei nº 16.299, de 3 de agosto de 2006, que estabelece normas para a comercialização de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de segurança pública do Estado.

Segurança Pública

Lei nº 20.374, de 9/8/2012

Proíbe a produção, a distribuição, a comercialização e a utilização, no Estado, de serpentinas metalizadas destinadas a festejos e produtos similares.

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Leis em sentido formal: declaração de utilidade pública e doação de imóveis

Entende-se por entidade de utilidade pública aquela pessoa jurídica de direito privado, criada por particulares para o desempenho perene, efetivo e desinteressado de atividades de interes-se público ou coletivo, em espontânea colaboração com a atuação do Estado, tendo em vista a melhoria do bem-estar de uma dada comunidade. A declaração de utilidade pública pode ser concedida pela União, pelos Estados e pelos municípios a partir de suas próprias autonomias e de acordo com os requisitos estabelecidos em suas legislações específicas.

Em Minas Gerais, a declaração de utilidade pública estadual é disciplinada na Lei 12.972, de 1998, que dispõe sobre os requisitos necessários para a atribuição e a manutenção do referido título, a saber: constituição de personalidade jurídica; funcionamento há mais de um ano; natu-reza voluntária e não remunerada dos cargos de direção da entidade; e comprovada idoneidade dos diretores. Essa legislação estabelece ainda os critérios de comprovação dos requisitos e a possibilidade de revogação do título, por requerimento de qualquer cidadão, nos casos de desvio de finalidade ou de descumprimento dos requisitos mencionados anteriormente.

Ser agraciada com o título de utilidade pública confere à entidade, fundamentalmente, o re-conhecimento do poder público à sua atuação em prol da transformação de dada realidade ou do enfrentamento de determinado problema, além da possibilidade de pleitear benefícios ou isenções, financiamentos ou subvenções, nos termos de normativas específicas para cada situ-ação. Assim, a concessão do título é ato declaratório oficial de recomendação à estima pública, uma credencial, não constituindo, em favor da entidade agraciada, nenhum direito automático.

O gráfico a seguir mostra as áreas de atuação das 420 entidades beneficiadas pelas leis de utilidade pública aprovadas em 2012.

Figura 2 – Áreas de atuação das entidades beneficiadas


0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100

Desenvolvimento Comunitário Assistência Social

Esporte e Lazer Cultura

Produção e comercialização (inclusive agricultura familiar) Direitos da Criança e do Adolescente

Direitos do Idoso Educação

Organização Classista ou ProfissionalSaúde

Tratamento e Reinserção de Dependente QuímicoMeio Ambiente

OutrosDireitos da Pessoa com Deficiência

Segurança Pública Pesquisa

Direitos da Mulher Turismo

Direitos do Jovem Direito do Consumidor

92 77 40 39 23 23 20 19 17 15 12 10 11 9 4 3 3 1 1 1

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Outra atuação da ALMG pode ser destacada nos processos de doação de imóveis públicos do Estado aos municípios, que geram processo legislativo para conceder essa autorização ao Poder Executivo. Aqui se destaca, sobremaneira, a função fiscalizadora do Legislativo sobre os atos praticados por outros órgãos públicos. Em cada lei destinada à doação de imóveis são especificadas as características e a localização do imóvel alienado e, fundamentalmente, a sua destinação, que, se não cumprida pelo donatário, enseja a reversão da doação.

Em 2012, as 42 leis de doação de imóveis aprovadas em prol dos municípios mineiros tiveram como finalidades principais: instalação de equipamentos para fomento e efetivação de políti-cas públicas (centro de referência da assistência social, escolas, postos de saúde, quadras e centros esportivos, hortas comunitárias); desenvolvimento de atividades voltadas ao bem-es-tar das comunidades locais; estruturação e organização da administração pública municipal; implantação de aeroporto, vias públicas municipais e moradias populares.

Quadro 6 – Proposições transformadas em normas jurídicas em 2012

Temática das normas jurídicas Quantitativo

Administração Pública, Agropecuária, Assistência Social, Ciência, Tecnologia e Inovação, Cultura, Defesa do Consumidor, Educação, Finanças Públicas, Meio Ambiente, Municípios e Desenvolvimento Regional, Segurança Pública.

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Utilidade pública 420

Doação de imóveis 42

Data comemorativa e denominação de próprio público 41

TOTAL 590


Processo legislativo vai além da votação de projetos

O processo legislativo vai além das proposições aprovadas em Plenário. Ele compreende tam-bém a análise das demais matérias em tramitação, que somam 2.434 até o momento. São projetos de lei complementar, projetos de resolução, propostas de emenda à Constituição e projetos de lei (com exceção dos projetos de utilidade pública, doação de imóvel e denomi-nação de próprios públicos), que são numerados, publicados e submetidos à apreciação das comissões, antes de seguirem para o Plenário. Nem todos esses projetos serão aprovados até o final da legislatura. Mas esse quantitativo serve para dar uma ideia do volume do trabalho de várias áreas que se debruçam sobre sua análise.

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Planejamento e orçamento público:produção legislativa, fiscalização e participação

PLAN

EJAM

ENTO

E O

RÇAM

ENTO

PÚB

LICO

O sistema de planejamento e orçamento é o conjunto de leis que compõem o orçamento pú-blico e que definem e operacionalizam as políticas públicas. O Poder Executivo encaminha à ALMG quatro projetos referentes ao planejamento e orçamento públicos, que, depois de apro-vados pelos deputados, tornam-se leis: o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Desde 2003, a sociedade civil organizada pode intervir de maneira efetiva no processo de planejamento orçamentário estadual. As audiências públicas de revisão do PPAG são a opor-tunidade para qualquer pessoa ou entidade da sociedade civil sugerir mudanças nos projetos estruturadores executados pelo Governo do Estado. Com isso, a ALMG reafirma seu compro-misso de dar poder e voz aos cidadãos mineiros.

Revisão do PPAG aperfeiçoa políticas públicas

O PPAG sistematiza, para um período de quatro anos e de modo regionalizado, todos os pro-gramas que o Governo do Estado pretende desenvolver. Ele contém todos os projetos e ativi-dades que devem ser feitos para garantir a entrega à sociedade ou à própria administração pública de um produto – bem, serviço ou transferências financeiras – com seus respectivos quantitativos físicos e financeiros.

Como instrumento de planejamento das atividades da administração pública, o PPAG visa eliminar a improvisação na execução do orçamento público, alocando os recursos disponíveis preponderantemente nos programas e ações que contribuem para a consecução dos objetivos estratégicos delineados no PMDI. Outra importante função do PPAG é a de integrar planeja-mento, orçamento e gestão, orientando a administração pública para a obtenção de resulta-dos, via cumprimento de metas na promoção de bens e serviços públicos.

Durante a vigência de um planejamento plurianual, o Governo do Estado encaminha anual-mente para a ALMG o projeto de lei de revisão do PPAG para o exercício seguinte, com vistas a realizar os ajustes em ações e programas necessários à consecução dos objetivos do plano e, com isso, garantir o alinhamento com a Lei Orçamentária Anual.

Em setembro de 2012, o Poder Executivo encaminhou à ALMG a proposta de revisão do PPAG 2012-2015 para o exercício de 2013 (PL 3.472/12), que foi debatida em audiências públicas promovidas por várias comissões temáticas, sob a coordenação das Comissões de Fiscaliza-ção Financeira e Orçamentária e de Participação Popular.

Nesse momento, a sociedade foi convidada a participar por meio de audiências públicas no interior: Alto Paranaíba (Araxá – 22/10/12), Vale do Jequitinhonha (Araçuaí – 30/10/12), Sul de

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Minas (Poços de Caldas – 31/10/12), Centro-Oeste (Piumhi – 5/11/12) e também na Capital (5,6,7 e 13/11/12). Juntos, parlamentares e sociedade civil avaliaram as ações executadas e a proposta de revisão, e propuseram alterações nos objetivos, finalidades, regionalizações e até mesmo na destinação de recursos para as ações previstas. Em todas as audiências públicas realizadas foram colhidas 460 sugestões populares que geraram 195 Propostas de Ação Legislativa (PLEs), conforme quadro abaixo, que demonstra o quantitativo das PLEs por localidade onde foram apresentadas.

Quadro 7 – Nº de PLEs e propostas por evento

Eventos Propostas PLEs geradas

Belo Horizonte 216 116

Araçuaí 94 28

Araxá 78 20

Poços de Caldas 15 7

Piumhi 57 24

TOTAL 460 195

Fonte: Sistema de Propostas Populares ao PPAG

Das 195 PLEs geradas, houve anexação de 12 PLEs em razão de similaridade temática, resultando em 183 PLEs a serem apreciadas. As PLEs foram distribuídas ao deputado relator, membro da Comissão de Participação Popular, a fim de receber parecer por seu acolhimento ou rejeição. A PLE acatada pela comissão é transformada em uma proposi-ção legislativa (projeto de lei, emenda a projeto de lei, requerimento, entre outras) e passa a tramitar na ALMG como sendo de autoria da Comissão de Participação Popular, seguin-do, dessa forma, o mesmo rito do processo legislativo constitucional e regimentalmente previsto.

Após a apreciação dos pareceres das PLEs pela Comissão de Participação Popular, as propos-tas de emenda às peças orçamentárias em tramitação foram apresentadas à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para análise. Durante esse processo, são agendadas reuniões entre parlamentares e representantes do Poder Executivo que deliberam sobre as propostas, para que a decisão tomada tenha efetividade.

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O quadro a seguir demonstra o quantitativo das PLEs apreciadas por Rede de Desenvolvimento Integrado (o PMDI organiza a estratégia de desenvolvimento do Estado em 11 redes, com vistas a produzir uma gestão transversal e regionalizada em todas as áreas das políticas públicas es-taduais, que são detalhadas em programas e ações no PPAG).

Processo de discussão participativa do PPAG 2012-2015, para o exercício 2013

Quadro 8 – Nº de PLEs, de emendas ao PPAG e à LOA e de requerimentos por Rede de Desenvolvimento Integrado

RedeNº de PLEs apreciadas

Requerimentos Emenda PPAG Emenda LOA

Rede de Cidades 9 10 1 3

Rede de Identidade Mineira

11 6 5 2

Rede de Desenvolvimento Rural

25 29 20 12

Rede de Ciência,Tecnologia e Inovação

3 6 0 0

Rede de Desenvolvimento Econômico Sustentável

15 16 7 3

Rede de Desenvolvimento Social e Proteção

34 34 14 15

Rede de Defesa e Segurança

11 22 6 2

Rede de Atendimento em Saúde

21 21 2 12

Rede de Governo Integrado, Eficiente e Eficaz

7 2 3 0

Rede de Infraestrutura 9 19 6 12

Rede de Educação e Desenvolvimento Humano

33 31 14 10

Programas Especiais 5 4 2 2

TOTAL 183 200 80 73

Fonte: Sistema de Propostas Populares ao PPAG, Sistema de Emendas ao PPAG, Sistema de Emendas ao Orçamento

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Figura 3 – Nº de PLEs por Rede de Desenvolvimento Integrado

Fonte: Sistema de Propostas Populares ao PPAG

Monitoramento permite acompanhar ações e programas

A ALMG, em parceria com o Governo do Estado, realizou ainda o monitoramento do PPAG, em momento distinto da revisão do Plano Plurianual, por meio de audiências públicas das comissões. Houve apresentação e debate sobre a execução das ações dos programas estru-turadores e dos programas associados e especiais que tiveram emendas por sugestão popular ao PPAG 2012-2015.

A sociedade civil foi convidada a participar de todo o processo e a debater com gestores dos programas e parlamentares. Com isso, foi feito um acompanhamento sistemático do desen-volvimento de ações e programas, o que possibilitou a transparência das atividades e dos projetos públicos, assim como a obtenção de informações estratégicas por parte da população e dos parlamentares para subsidiar o processo de revisão do PPAG para o exercício de 2013. Em 2012 foram realizadas audiências públicas de monitoramento do PPAG nos dias 21, 22, 28 e 29 de agosto e 4 e 5 de setembro.

Inovação e efetividade

Esse processo de revisão e monitoramento do PPAG é inédito no País e, além de demonstrar a abertura do Parlamento mineiro para escutar, traduzir e viabilizar as demandas da população, apresenta bons resultados.

Para se ter uma ideia da efetividade da participação popular no processo de elaboração do PPAG, em 2011 foi aprovada uma emenda para a inclusão de uma ação no valor de R$ 100.000,00 para a realização dos Jogos Indígenas de Minas Gerais em 2012. No mês de setembro, o evento foi realizado na aldeia indígena da tribo xacriabá, em São João das Missões

Desenvolvimento Social e Proteção

Educação e Desenvolvimento Humano

Desenvolvimento Rural

Atendimento em Saúde

Desenvolvimento Econômico Sustentável

Defesa e Segurança

Identidade Mineira

Infraestrutura

Cidades

Governo Integrado, Eficiente e Eficaz

Programas Especiais

Ciência, Tecnologia e Inovação

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(Norte de Minas), e reuniu representantes das etnias pataxó, pataxó hã-hã-hãe, pancararu, mucurim, xacriabá e maxacali.

Na área da educação, uma das propostas apresentadas ao PPAG em 2011 sugeria a inclusão de um programa com a denominação de “Rede de capacitação e promoção da cultura de paz nas escolas”, vinculado à Rede de Educação e Desenvolvimento Humano. Seu objetivo foi assim definido: “desenvolver, em parceria com representantes de órgãos públicos e de orga-nizações civis, ações voltadas à prevenção da violência no ambiente escolar e à promoção da cultura de paz nas escolas”. Integraram o programa duas ações: “Capacitação em segurança nas escolas” e “Convivência na diversidade”. A incorporação do programa também foi fruto de uma das propostas do Fórum Técnico Segurança nas escolas: Por uma cultura de paz, realizado em 2011 pela ALMG. Durante a execução do programa em 2012, foram realizados fóruns re-gionais de promoção da paz escolar e de articulação em rede, o que gerou resultados positivos como a instituição de gestão mediadora de conflitos nas escolas.

Do processo de elaboração do PPAG 2012-2015, ocorrido em 2011, 50 PLEs foram aprovadas com impacto financeiro, o que significa a incorporação de emendas populares no PPAG e na LOA para o exercício de 2012. Sobre a execução dessas 50 PLEs em 2012, até o início do mês de dezembro, duas foram totalmente executadas pelo Poder Executivo, 25 tiveram execução parcial e 23 não foram executadas. Mudando o foco da análise para a execução financeira das PLEs, observa-se um percentual de execução de 66,85%, o que demonstra o grau de efetividade das propostas populares e o poder de agenda que o processo participativo institui na esfera pública.

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Representação com participação: construindo um parlamento mais próximo do cidadão

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A ALMG, ao longo das duas últimas décadas, vem inovando política e institucionalmente, por meio da implementação e do aprimoramento de espaços e processos de interlocução com a sociedade civil organizada e as demais instituições do poder público. Essa orientação procura conferir maior legitimidade e qualidade às suas funções de elaboração legislativa, de repre-sentação política e de fiscalização das políticas públicas, especialmente no atual contexto sociopolítico, marcado pela complexidade e pela pluralidade de atores e demandas. Tal aber-tura à participação cidadã pode ser identificada em diversas práticas institucionais, tais como seminários legislativos, fóruns técnicos, ciclos de debates, audiências públicas de comissões, debates públicos e consultas públicas via internet.

O conjunto dessas práticas participativas, importante suporte ao exercício da representação parlamentar, tem oportunizado um profícuo diálogo da ALMG com os diversos segmentos so-ciais, na Capital e no interior do Estado, o que aproxima o Parlamento mineiro das diversas rei-vindicações políticas e dos grandes temas em discussão e aumenta a transparência e o aces-so à informação. Essas experiências permitem aos parlamentares tanto legislar em sintonia com os anseios da sociedade quanto realizar a fiscalização com maior embasamento a partir das informações, avaliações e demandas que o poder público e os cidadãos e entidades dire-tamente afetados pelas políticas públicas apresentam e discutem nos processos participativos.

O ano de 2012 trouxe importantes realizações a partir dessa opção institucional pela partici-pação cidadã como suporte da atuação político-parlamentar. Tais atividades são apresentadas no quadro abaixo:

Quadro 9 – Atividades de participação

AtividadesRealização

Período Local

Debate Público A Renegociação da Dívida dos Estados com a União 13/2 a 24/5/12

Belo Horizonte e interior (dez municípios)

Debate Público O Plano Nacional da Educação 2011-2020 e o Acompanhamento da Sociedade Civil

9/4/12 Belo Horizonte

Movimento Assine + Saúde (lançamento): Ciclo de Debates Mais Recursos para a Saúde 13/4/12 Belo Horizonte

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AtividadesRealização

Período Local

Debate Público Financiamento da Assistência Social – Novas Normas e Possibilidades de Aplicação dos Recursos dos Fundos Municipais


Debate Público Povos Indígenas de Minas na Luta por Terra, Educação, Saúde e pelo Fortalecimento das Manifestações Culturais


Ciclo de Debates Siga Vivo – Pelo Fim da Violência no Trânsito 21/5 a 6/7/12

Belo Horizonte e interior (oito municípios)

Ciclo de Debates Rumo à Rio+20 e à Cúpula dos Povos – Tecnologias Sociais, Sustentabilidade e Superação da Pobreza

1º/6/2012 Belo Horizonte

Marcha contra o Crack e Outras Drogas 23/6/12 Belo Horizonte

Fórum Legislativo de Segurança Pública (lançamento)


Ciclo de Debates Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural Sustentável 29 a 31/8/12 Belo Horizonte

Movimento para Fortalecer as Famílias contra o Crack e Outras Drogas (lançamento)


Ciclo de Debates Cooperar 2012 – Ano Internacional das Cooperativas 6/11/12 Belo Horizonte

Movimento em Defesa dos Municípios de Minas Gerais


Debate Público Conselho Tutelar e Sipia Web – Desafio a Ser Enfrentado por uma Infância e uma Juventude Protegidas


Eventos de Comissão – Total: 337(Obs.: incluindo os cinco debates públicos mencionados acima)

3/2 a 13/12/12

Belo Horizonte; interior (59 municípios: 106

eventos); fora do Estado (dois municípios)

Fonte: Sistema de Eventos Institucionais – SEIDados atualizados até 13/12/2012

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Na sequência, são destacadas algumas das atividades participativas referidas no quadro an-terior. São explicitadas as principais características de organização e identificados os desdo-bramentos mais importantes que se seguiram à sua realização.

Debate PúblicoA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DOS ESTADOS COM A UNIÃO

Data / Local: 13 de fevereiro de 2012 ALMG

Interiorização: dez encontros

Governador Valadares (11/4/12)Uberlândia (19/4/12)Varginha (20/4/12)Uberaba (24/4/12)Jequitinhonha (25/4/12)Ipatinga (16/5/12)Patos de Minas (18/5/12)Divinópolis (21/5/12)Juiz de Fora (22/5/12)Montes Claros (24/5/12)

Descrição: Realizado sob coordenação da Comissão Especial da Dívida Pública, objetivou discutir a renegociação da dívida dos Estados com a União e definir o plano estratégico e o cronograma para articular um movimento federativo sobre o tema.

Participação total: Cerca de 1.400 participantes.

Desdobramentos importantes: • Carta de Minas, assinada pelas Assembleias Legislativas de Minas Gerais, de São Paulo, do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (13/2/12), contém sugestões para reduzir o endividamento dos Estados.

• Relatório parcial da Comissão Especial da Dívida Pública (28/5/12).

• Seis encontros de articulação política: União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e com representantes dos Estados do Espírito Santo, do Acre, de Goiás, do Rio Grande do Sul e do Rio Grande do Norte.

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MOVIMENTO ASSINE + SAÚDE

Lançamento: 13 de abril de 2012Ciclo de Debates Mais Recursos para a SaúdeALMG Interiorização: dez encontros da

Caravana da Saúde em:

Poços de Caldas (26/4/12)Uberaba (23/5/12) Montes Claros (24/5/12)Itaúna (4/6/12)Governador Valadares (11/6/12)Uberlândia (19/6/12)Juiz de Fora (20/6/12)Conselheiro Lafaiete (23/8/12) Araxá (30/8/12)Patos de Minas (18/10/12)

Descrição: Campanha por meio da qual a ALMG, por iniciativa da Mesa e da Comissão de Saúde, une-se aos esforços capitaneados nacionalmente pela Associação Médica Brasileira (AMB), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Academia Nacional de Medicina (ANM) para colher assinaturas para apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei complementar de iniciativa popular para garantir o investimento de 10% da receita corrente bruta da União na saúde pública.

Participação total: Cerca de 2.500 participantes.

Desdobramentos importantes:

• Coleta de assinaturas de apoio ao projeto de iniciativa popular – 322.834 assinaturas até 28/11/12.

• Adesão de diversas instituições à coleta de assinaturas.

• Encontro Nacional com Presidentes das assembleias legislativas e das comissões de saúde (27/8/12, na ALMG) com representação parlamentar dos seguintes Estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Santa Catarina.

• Participação da ALMG na reunião da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (30/10/12, em Brasília) para contribuir com a discussão da iniciativa popular sobre o investimento obrigatório de 10% da receita bruta da União no sistema público de saúde.

• Participação da ALMG na Conferência Nacional das Comissões de Saúde das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais para difundir a campanha nacional de coleta de assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular (30/11/12, na Assembleia Legislativa do Espírito Santo).

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Ciclo de DebatesSIGA VIVO – PELO FIM DA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO

Descrição: Realizado como contribuição da ALMG para a Década de Ação pela Segurança Viária da ONU, com meta de reduzir em 50% as estatísticas de mortes no trânsito em todo o mundo no decênio 2011-2020, o evento institucional foi resultado da articulação das Comissões de Segurança Pública e de Saúde, envolvendo também as Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

Objetivos: Debater a realidade da violência no trânsito nas diferentes regiões do Estado, levantando causas e possíveis soluções; apresentar o impacto dos acidentes de trânsito nas famílias e nos sistemas públicos de saúde e previdência; articular os agentes públicos para a adoção de medidas, visando à redução das mortes e do número de vítimas; sensibilizar a sociedade, por meio de ações de educação e mobilização, para um comportamento mais seguro no trânsito.

Comissão organizadora: 59 instituições da sociedade civil organizada e do poder público participaram da formatação do evento em nove reuniões preparatórias.

Interiorização: nove encontros regionais

Betim (21/5/12)Governador Valadares (5/6/12)Poços de Caldas (6/6/12)Montes Claros (15/6/12) Uberlândia (22/6/12)Juiz de Fora (25/6/12) Ibiá (26/6/12)Divinópolis (28/6/12) Belo Horizonte (5 e 6/7/12, na ALMG)

Participação total: 114 expositores e cerca de 1.400 participantes.

Contribuições dos participantes: 321 propostas.

Desdobramentos importantes:

• Participação da ALMG na organização da Semana Nacional do Trânsito e nas suas principais atividades (18 a 25/9/12).

• Reunião com as entidades da comissão organizadora do Siga Vivo para entrega de documento com o histórico da organização do evento e a consolidação das propostas recebidas (20/9/12).

• Sugestão apresentada pelos participantes do evento se transformou em emenda ao PPAG. O objetivo é viabilizar a implantação de um Escritório de Gestão e Articulação para a Segurança no Trânsito no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social, para produzir informações e articular ações intersetoriais para reduzir os acidentes de trânsito.

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MARCHA CONTRA O CRACK E OUTRAS DROGAS

Data / Local: 23 de junho de 2012Belo Horizonte

Comissões da ALMG envolvidas:

Comissão Especial para o Enfrentamento do CrackComissão de Direitos HumanosComissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Esporte, Lazer e JuventudeComissão de SaúdeComissão de Segurança Pública

Descrição: Iniciativa da Mesa da ALMG, esse evento teve como propósito principal produzir grande mobilização em torno de problema de reconhecida gravidade e de interesse geral, manifestando o posicionamento do Legislativo mineiro no enfrentamento dessa questão. A mobilização contou com o emprenho de diversas entidades do poder público e da sociedade civil.

Participação total: Cerca de 15.000 participantes

Desdobramentos importantes: • Lançamento do Movimento para Fortalecer as Famílias Contra o Crack e Outras Drogas, cujo principal objetivo é manter a mobilização para os desdobramentos esperados para 2013, que visarão ao estabelecimento de políticas e ações efetivas de combate às drogas.• Apresentação de sugestão popular no processo de revisão do PPAG resultou em uma proposta de ação legislativa que se desdobrou em emendas ao PPAG e ao Orçamento do Estado. Os objetivos são viabilizar a instalação de um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps-AD) em Araçuaí e garantir o atendimento de crianças e adolescentes nas unidades de tratamento de usuários de álcool e drogas em todo o Estado.

Outras duas atividades realizadas em 2012 também merecem destaque. A primeira delas foi o Ciclo de Debates Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural Sustentável, que teve os objetivos de discutir e avaliar a efetividade e a qualidade das políticas públicas relacionadas às temáticas e de promover a articulação entre os setores envolvidos para subsidiar a elaboração de novas políticas públicas. O evento mobilizou 64 entidades durante a fase preparatória e reuniu mais de 450 participantes interessados nos temas debatidos. Foi mais uma iniciativa da Casa para a realização de seu compromisso de promover estratégias de desenvolvimento sustentável e de superação da pobreza, além de efetivar seu objetivo finalístico de fiscalizar as políticas públicas.

O segundo evento de destaque foi realizado em parceria com a Associação Mineira de Muni-cípios (AMM): a Reunião em Defesa dos Municípios de Minas. Sob a coordenação da Mesa e da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, esse evento proporcionou um fórum em que as autoridades municipais puderam expor as dificuldades que vêm enfrentando com a diminuição de repasses de recursos devido às isenções fiscais promovidas pelo Governo Federal, como forma de combater os efeitos da crise econômica internacional. Essas isenções afetaram diretamente o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outras fontes de arre-cadação. A relevância política do evento foi notória, como atesta a significativa presença na reunião de parlamentares e autoridades de vários municípios mineiros.

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Comissões ampliam seu papel de fiscalização e representação

Não se pode deixar de mencionar a importância que as comissões passaram a desempenhar nas atividades desenvolvidas pelo Legislativo mineiro. Anteriormente circunscritas ao pro-cesso legislativo, no qual continuam a cumprir papel fundamental, atualmente esses órgãos vêm-se consolidando como foros de representação, afirmação e refinamento de discursos, solução de problemas, fiscalização e monitoramento das políticas públicas. Enfim, têm-se tor-nado caixas de ressonância dos segmentos sociais e econômicos com os quais alinham suas competências regimentais. Formadas pelos deputados interessados na atuação em temas específicos, podem assumir a natureza permanente, extraordinária, especial ou interestadual, cada qual com atribuições e vigência fixadas regimentalmente.

Um dos instrumentos que podem demonstrar a atuação das comissões da ALMG são os reque-rimentos aprovados nas suas reuniões, que servem como mecanismos para a solicitação de eventos, para o encaminhamento de votos de pesar, congratulações e aplausos, para o pedido de providências ou de informações a outros órgãos públicos e para a convocação de autorida-des para prestar esclarecimentos. Ou seja, os requerimentos movimentam as comissões nas suas respectivas áreas temáticas, dando vitalidade à atuação dos parlamentares nas diversas funções do Legislativo.

Até o início de dezembro de 2012, haviam sido aprovados 1.914 requerimentos pelas comissões, sendo que a tramitação interna desses instrumentos dependeu da natureza do que foi solicitado. Desse universo, destaca-se que 681 requerimentos solicitaram eventos; 587 foram pedidos de providências; e 167, pedidos de informação. O pedido de informação constitui instrumento do Poder Legislativo no desempenho da função de fiscalizar a administração pública estadual e visa verificar eventuais atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades estaduais. Já o pedido de providência é o meio utilizado pelos parlamentares, no exercício da função representativa, para demandar aos órgãos e às entidades municipais, estaduais e federais a realização de determi-nada prestação material. Eles cumprem ainda a finalidade de promover a interlocução entre a sociedade e a administração pública, na medida em que encaminham demandas advindas de cidadãos e buscam influenciar a tomada de decisões nas diversas esferas de Poder.

As comissões possuem um conjunto de mecanismos para promover a interlocução com os diferentes atores sociais. São eles: audiências públicas, debates públicos, reuniões com con-vidados e visitas. Os três primeiros formatos constituem espaços participativos de discussão e de encaminhamentos, convocados e coordenados pelas comissões e que reúnem represen-tantes da sociedade civil e do poder público, especialistas e cidadãos convidados ou simples-mente interessados na discussão das temáticas em pauta. Quando à finalidade, os eventos de comissão podem abordar matéria legislativa em trâmite, bem como tratar de assunto de

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interesse público relevante, atinente à área de atuação da comissão convocadora, ou examinar questões atinentes à função fiscalizadora, além de desempenhar reconhecido papel mediador em assuntos controversos ou conflituosos. Já as visitas são incursões de determinada comis-são para verificar in loco determinada situação ou problema atinente à sua área de atuação, possuindo, em sua maior parte, caráter informativo e fiscalizador.

Os gráficos abaixo apresentam o número de eventos realizados em cada comissão que teve funcionamento durante o ano de 2012, totalizando 253 eventos.

Figura 4 – Eventos realizados pelas comissões permanentes em 2012

Fonte: Sistema de Reuniões de Comissão – SRC

Figura 5 – Eventos realizados pelas comissões especiais, extraordinárias e interestaduais em 2012


Direitos HumanosSegurança Pública

Transporte, Comunicação e Obras PúblicasConjunta

CulturaSaúde

Educação, Ciência e TecnologiaAssuntos Municipais e Regionalização

Trabalho, Previdência e Ação SocialDefesa do Consumidor e do Contribuinte

Política, Agropecuária e AgroindustrialMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Administração PúblicaEsporte, Lazer e Juventude

Defesa dos Direitos da Pessoa com DeficiênciaFiscalização Financeira e Orçamentária

TurismoParticipação Popular

Minas e EnergiaConstituição e Justiça

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10

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1

1

1

0

0

Especial – Para o Enfrentamento do Crack

Especial – Da Dívida Pública

Especial – Das Enchentes

Especial – Da Violência contra a Mulher

Especial – Da Indicação da Arsae

Interestadual Parlamentar – Cipe Rio Doce

Interestadual Parlamentar – Cipe São Francisco

Extraordinária – Integração ao Parlamento do Mercosul

Extraordinária – Acompanhamento da Reforma Política

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Do ponto de vista da participação, destaca-se que o número de participantes nos diferentes eventos de comissão em 2012 foi de 2.503. Esse número compreende o universo daqueles cidadãos que, vinculados ao poder público ou à sociedade civil, compuseram a mesa e que, com direito de fala assegurado, contribuíram com as discussões da temática pautada.

Os quantitativos apresentados são meramente descritivos. A simples análise comparativa entre as quantidades de ação entre comissões pode não representar relação com a efetiva influência ou os resultados apresentados. Em decorrência dos tipos de políticas públicas sob a compe-tência de cada comissão, das atribuições regimentais, dos setores sociais envolvidos, da maior ou menor demanda pelos processos legislativos, entre outras características, faz-se necessário um olhar cuidadoso e particularizado sobre o modo de atuação de cada uma dessas comissões.

Entre as audiências públicas de maior repercussão realizadas em 2012, destacam-se as rea-lizadas pelas Comissões de Política Agropecuária e Agroindustrial, de Cultura, de Direitos Hu-manos, de Participação Popular e de Esporte, Lazer e Juventude. Todas elas se destacaram por reunir sindicatos patronais e de trabalhadores, representantes de universidades, do poder públi-co e de organizações não governamentais na busca de consenso para a solução de problemas:

• A Comissão de Política Agropecuária se reuniu em Medeiros (Centro-Oeste do Estado), no dia 27 de abril, para discutir o Projeto de Lei (PL) 1.702/2011, que altera a legislação sobre o processo de produção do queijo minas artesanal (Lei nº 14.185, de 2002). O projeto, já apro-vado e remetido à sanção do governador, contém novas regras para a produção, embalagem e transporte dos queijos artesanais e promove o reconhecimento oficial dos queijos meia cura e cabacinha e do requeijão artesanal como produtos típicos de Minas Gerais. Durante a reu-nião, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) entregou o certificado de concessão de indicação geográfica à Associação de Produtores de Queijo Minas Artesanal da Serra da Canastra.

• As Comissões de Participação Popular e de Esporte, Lazer e Juventude realizaram audiência pública conjunta no dia 14 de junho, para discutir o PL 3.077/2012, que altera a Lei Delegada nº 94, de 2003, que rege o funcionamento do Conselho Estadual da Juventude. Entre as mudanças propostas, estão a ampliação do número de conselheiros (de 14 para 24), a redução de sua ida-de máxima (de 39 para 29 anos) e a garantia de representantes de todas as regiões do Estado na composição do órgão. Durante a reunião, representantes do movimento jovem defenderam mudanças no projeto de modo a democratizar a escolha das entidades integrantes do conselho.

• A situação dos moradores da ocupação Eliana Silva, no Barreiro, em Belo Horizonte, motivou duas audiências públicas da Comissão de Direitos Humanos. No dia 16 de maio, eles denunciaram abusos da Polícia Militar no cumprimento do mandado judicial de reintegração de posse do terreno. Os deputados aprovaram requerimento de providências à Prefeitura de Belo Horizonte. A comissão voltou a discutir esse assunto no dia 5 de setembro, quando representantes das 370 famílias que vivem na ocupação questionaram a titularidade do terreno e cobraram a sua desapropriação para a construção de moradias do programa Minha Casa, Minha Vida. Depois disso a comissão aprovou requerimentos com cobrança de providências do Ministério Público e do Tribunal de Justiça.

• O ensino de música nas escolas mobilizou a Comissão de Cultura ao longo de 2012. Foi realizada uma série de reuniões em várias cidades, para discutir as dificuldades na implan-tação dessa disciplina nas escolas públicas. As audiências permitiram identificar os princi-

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pais problemas enfrentados, como a falta de estrutura e de qualificação dos professores e a necessidade de extensão da carga horária do ensino fundamental. As cidades percorridas pela comissão foram Contagem, Uberlândia, Alfenas, Montes Claros, Iapu, Ribeirão das Neves, Patrocínio, Araguari, Ituiutaba e Paracatu.

O ano de 2012 teve ainda três comissões especiais de estudo em funcionamento. A Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack promoveu uma série de audiências para discutir as ações do poder público para o combate às drogas, o tratamento dos dependentes químicos, o financiamento das políticas públicas nessa área, a repressão ao tráfico e a reinserção social dos usuários. Fora da ALMG, foram feitas reuniões em Belo Horizonte, Coronel Fabriciano, Curvelo, Itajubá, Passos, Montes Claros, Pará de Minas, Almenara, Muriaé, Timóteo, Ipatinga, Uberaba e Uberlândia. Todas essas audiências serviram para discutir as realidades locais e as dificuldades para o enfrentamento do uso do crack.

A Comissão Especial da Violência contra a Mulher foi criada para discutir o aumento da vio-lência familiar e ouviu especialistas, autoridades e representantes de movimentos sociais. O relatório final de seus trabalhos contém um diagnóstico do problema e diversas recomenda-ções a órgãos públicos para mudar essa realidade. Entre as propostas do documento está a criação de uma unidade móvel da delegacia da mulher, para facilitar o atendimento às vítimas da violência familiar. Já a Comissão Especial das Enchentes foi criada para discutir as obras de reconstrução das áreas afetadas pelas chuvas e apresentar propostas para o enfrentamento desse problema. Seu relatório final traz várias recomendações para evitar novas tragédias com as chuvas no Estado.

O mapa a seguir ilustra o trabalho de interiorização das comissões, e mostra que foram reali-zados eventos em todas as regiões de Minas Gerais. A maior parte dos eventos se concentra na Região Central porque é nela que fica a Capital do Estado, sede do Poder Legislativo mineiro.

Figura 6 – Mapa de interiorização das comissões


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A tabela a seguir detalha os municípios do interior percorridos pela ALMG em 2012.

Quadro 10 – Municípios visitados pelas comissões

NÚMERO DE MUNICÍPIOS NOME DO MUNICÍPIO NÚMERO DE VISITAS AO MUNICÍPIO

INTERIOR DE MINAS GERAIS

1 Alfenas 1

2 Almenara 2

3 Alto Rio Doce 1

4 Araguari 1

5 Araxá 2

6 Betim 1

7 Cambuí 1

8 Caratinga 1

9 Conselheiro Lafaiete 4

10 Contagem 2

11 Coronel Fabriciano 3

12 Curvelo 1

13 Divinópolis 3

14 Esmeraldas 1

15 Extrema 1

16 Formiga 1

17 Frutal 1

18 Governador Valadares 3

19 Grão Mogol 2

20 Guanhães 1

21 Guidoval 1

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23 Ipatinga 3

24 Itajubá 3

25 Itamarandiba 1

26 Itaúna 2

27 Ituiutaba 1

28 Janaúba 1

29 Jequitinhonha 1

30 Juiz de Fora 5

31 Lagoa Santa 1

32 Lavras 1

33 Manga 1

34 Mariana 1

35 Marliéria 1

36 Muriaé 1

37 Montes Claros 6

38 Ouro Preto 1

39 Pará de Minas 2

40 Paracatu 2

41 Passos 1

42 Patos de Minas 3

43 Patrocínio 1

44 Pedro Leopoldo 1

45 Periquito 1

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47 Pouso Alegre 1

48 Ribeirão das Neves 2

49 São Joaquim de Bicas 1

50 São José da Lapa 1

51 Sete Lagoas 1

52 Taiobeiras 1

53 Timóteo 2

54 Três Pontas 1

55 Uberaba 6

56 Uberlândia 8

57 Unaí 1

58 Varginha 1

59 Viçosa 1

60 Belo Horizonte 225

TOTAIS

NÚMERO DE MUNICÍPIOS VISITADOS 59

NÚMERO DE REUNIÕES NO INTERIOR 106

Fonte: Sistema de Reuniões de Comissão – SRCDados atualizados até 13/12/2012

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A população se faz ouvir na Assembleia

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Em 2012, a ALMG aperfeiçoou seus canais de atendimento e interação com o cidadão. Qual-quer pessoa pode entrar em contato com o Legislativo, por e-mail, pessoalmente ou por te-lefone. O compromisso da instituição é atender a todos da melhor maneira possível, seja na área administrativa, seja na área parlamentar. Além de obterem respostas às suas demandas específicas, essas pessoas são ouvidas e acolhidas.

Gabinetes parlamentares

O gabinete parlamentar é um dos principais canais de relacionamento do Legislativo com a popu-lação. Um grande número de problemas, demandas e questões são apresentados diariamente por cidadãos e entidades da sociedade civil. O diálogo e o conhecimento das necessidades da popu-lação são insumos fundamentais para que o parlamentar seja um representante bem-informado.

Segundo os registros mantidos pelos gabinetes parlamentares, no período de 1º de janeiro a 30 de outubro de 2012, foi recebido um total de 52.872 demandas e sugestões, o que repre-senta uma média de 170 por dia.

Os gráficos abaixo representam a distribuição dessas demandas de acordo com o seu assunto e a macrorregião do Estado de onde se originaram1:

Figura 7 – Distribuição das demandas por tema

Fonte: Sistema de Apoio aos Gabinetes Parlamentares – Sisap

1 A diferença entre o total geral de demandas (52.872) e os totais dos agrupamentos temático (13.979) e por região (14.447) se deve ao fato de nem todos os gabinetes parlamentares registrarem suas demandas ou adotarem essa mesma categorização.

Saúde Atendimento Social

Atividade Parlamentar Pessoal – Servidor Público e Empregado

Infraestrutura Transporte e Trânsito

Cultura, Esporte e Lazer Agricultura, Pecuária e Política Fundiária

Educação Segurança Pública

Meio Ambiente Eleição

Direitos Humanos e Justiça Não informado

Defesa do Consumidor e do ContribuinteComércio, Indústria e Turismo

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Figura 8 – Distribuição das demandas por macrorregião

Fonte: Sistema de Apoio aos Gabinetes Parlamentares – Sisap

Fale com a Assembleia

Outro canal de grande importância para que a população tenha voz perante o Parlamento mi-neiro é o Fale com a Assembleia. Por meio desse sistema, que congrega diferentes serviços de atendimento da instituição, além da Ouvidoria Parlamentar e do Fale com as Comissões, são recebidos sugestões, questionamentos e pedidos de informação, que são respondidos ou encaminhados às instâncias pertinentes.

O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) atendeu em 2012 a uma média de 4.871 telefo-nemas a cada mês. No balcão do CAC, que fica no Palácio da Inconfidência, em média, 1.585 pessoas foram atendidas pessoalmente por mês.

Além disso, foram registradas, até o dia 30 de novembro, 8.789 demandas respondidas por e-mail. Os assuntos mais procurados foram: Biblioteca e Arquivo, Assessoria de Imprensa, Legislação e Jurisprudência e Defesa do Consumidor. Os gráficos a seguir ilustram as deman-das recebidas pelo sistema Fale com a Assembleia.

Central

Centro-Oeste de Minas

Rio Doce

Sul De Minas

Mata

Jequitinhonha / Mucuri

Triângulo

Não aplicável

Norte de Minas

Noroeste de Minas

Alto Paranaíba

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Figura 9 – Gráfico por tipo de solicitante

Fonte: Sistema de Interação com o Cidadão – SICPeríodo de abertura da solicitação: entre 1º/1/2012 a 30/11/2012

Figura 10 – Gráfico por assunto da solicitação

Fonte: Sistema de Interação com o Cidadão – SICPeríodo de abertura da solicitação: entre 1º/1/2012 a 30/11/2012

Envie sua sugestão de projeto de lei

Cidadãos e entidades da sociedade civil têm, ainda, outra forma de participação nas atividades do Legislativo mineiro. Qualquer pessoa pode enviar, por meio do Portal Assembleia, uma su-gestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. As sugestões recebidas são publicadas, na íntegra, no próprio portal, com nome do autor e assunto de que tratam. Os deputados podem utilizar a sugestão para requerer uma audiência pública ou para pedir providências a outros órgãos e esferas do poder público. Eles também podem transformá-la em projeto de lei ou usá-la como base para alterar projeto já existente. Em 2012, até o dia 13 de dezembro, foram recebidas 187 sugestões.

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Comunicação reforça transparência e abertura para a sociedade

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AÇÃO

Para que a população compreenda o trabalho do Poder Legislativo e tenha acesso fácil às informações sobre tudo o que é feito pelos deputados estaduais, em 2012 a ALMG investiu muito no aperfeiçoamento dos seus veículos de comunicação e no relacionamento direto com o cidadão.

A instalação de transmissores analógicos definitivos do canal 35 UHF melhorou a qualidade do sinal da TV Assembleia na Região Metropolitana de Belo Horizonte e permitiu que fosse feito no Ministério das Comunicações o pedido de licenciamento definitivo da emissora. O início da transmissão em sinal digital, no canal 61, oferece ao telespectador mais uma opção de sinto-nia, sem custos e com mais qualidade de som e imagem.

Quadro 11 – Números da TV Assembleia

TV ASSEMBLEIA JANEIRO DE 2012 A 30/11/2012

Horas de gravação Horas de transmissão ao vivo

Cobertura das audiências públicas Reportagens

928 69598,6% ao vivo ou

gravadas na íntegra

1.954 reportagens e 34 matérias especiais sobre diversos temas

Fonte: TV AssembleiaDados atualizados até 30/11/2012

Para garantir que um número cada vez maior de pessoas tenha acesso aos conteúdos das transmissões, vários eventos institucionais e reuniões da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência tiveram tradução simultânea na Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Na cobertura da eleições 2012, a TV, o Portal e a Rádio Assembleia mais uma vez cumpriram o papel de informar e mobilizar a sociedade. Durante os dois turnos, foram 22 horas de pro-gramação ao vivo na TV, com a participação de repórteres de 50 rádios de todos os Estados e também do interior de Minas.

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Internet é ponto de convergência de mídias

Todas as atividades institucionais têm como ponto de convergência o Portal Assembleia, onde a TV Assembleia também é transmitida ao vivo. A nova versão do portal, focada em facilitar a navegação do usuário, reúne toda a cobertura das atividades do Legislativo, além de diversas informações e serviços úteis para facilitar o acompanhamento das atividades dos deputados e da ALMG pelos cidadãos.

A página mais visitada do portal em 2012 foi “Legislação”. Depois vieram a “Página Inicial”, a “Tramitação de Projetos” e a sessão “Conheça os Deputados”. Até 30 de novembro, as visitas externas somaram 1,34 milhão de acessos, dos quais 46% são novos visitantes.

Figura 11 – Visitas ao portal da ALMG

Fonte: Portal ALMGDados atualizados até 30/11/2012

Com o objetivo de permitir o acompanhamento do trabalho da ALMG pelos cidadãos, são gerados boletins eletrônicos referentes a notícias, à tramitação de proposições e a outras atividades e serviços da instituição. Em 2012, até 30 de novembro, foram enviados 2.332.068 boletins eletrônicos.

Além disso, o portal ganhou melhorias nos recursos de compartilhamento de conteúdos nas redes sociais. O Facebook, por exemplo, foi responsável em 2012 por 39.875 visitas ao portal (cinco vezes a mais que o verificado em 2011), tendo sido 1.769 visitas originadas pela opção de compartilhar, existente nas páginas do portal. Já o Twitter foi responsável por 8.514 visitas, das quais 6.766 tiveram origem a partir do perfil oficial, o @assembleiamg, mais um canal de relacionamento com o cidadão e eficiente meio de divulgação das atividades institucionais. O perfil registrou 2.474 seguidores, com média de 80 novos por mês. Todos esses números foram apurados até 30 de novembro.

de visitantes que retornaram

de novos visitantes

01/03/2012 - 31/03/2012

Visitas: 130.671•01/05/2012 - 31/05/2012

Visitas: 139.081•01/07/2012 - 31/07/2012

Visitas: 120.091•

Período de 01/01/2012 a 30/11/2012

648.578 pessoas acessaram o site (visitantes únicos)1.340.606 visitas ao site

Visão geral

01/02/2012 - 29/02/2012

Visitas: 102.838•

01/04/2012 - 30/04/2012

Visitas: 121.523•01/06/2012 - 30/06/2012

Visitas: 126.731•01/08/2012 - 31/08/2012

Visitas: 126.731•

01/09/2012 - 31/09/2012

Visitas: 109.511•

01/10/2012 - 31/10/2012

Visitas: 138.646•

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A ALMG também está, pelo terceiro ano, no YouTube (youtube/assembleiamg). Em 2012, até 30 de novembro, foram quase 86 mil visualizações de vídeos, mais que o dobro de 2011. Essa rede social possibilita ações de envolvimento com o usuário, como compartilhamento de mídias, inscri-ções no canal e comentários. Destaca-se, ainda, o aumento de quatro vezes nos acessos ao portal via celular e tablet em 2012.

Figura 12 – Visitas ao portal via Mobile


Figura 13 – Visitas ao portal via Facebook


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Divulgação de conteúdo jornalístico

Todas as atividades institucionais da ALMG são divulgadas também em forma de matérias jornalísticas publicadas no jornal Assembleia Informa, no diário oficial Minas Gerais e também no Portal Assembleia. Somente no portal, foram publicadas 2.877 notícias e 15.588 fotos até o dia 21 de dezembro.

Além disso, cada reunião de Plenário, audiência pública ou evento institucional é divulgado previamente para os principais veículos de comunicação do Estado, via e-mail e telefone, para esclarecer e estimular a imprensa a também divulgar as atividades da Casa, de modo que um número cada vez maior de cidadãos tenha acesso ao que acontece no Legislativo.

As atividades legislativas também são divulgadas por meio do rádio em centenas de municí-pios mineiros. A equipe da Rádio Assembleia produz e envia, diariamente, boletins informati-vos para 246 emissoras parceiras em todo o Estado. De janeiro a novembro de 2012, foram transmitidos 48.800 boletins. Considerando que cada boletim tem duração média de dois a três minutos, pode-se estimar que, por meio desse serviço, as informações legislativas preen-cheram cerca de 203 horas/mês na programação informativa do total dessas rádios.

Como atividade complementar, a Rádio Assembleia distribui a lista de áudios do portal também por e-mail, serviço historicamente bastante utilizado pelas 931 rádios cadastradas, gerando 1.341 conteúdos radiofônicos sobre a ALMG de janeiro a novembro de 2012.

Publicidade reflete ação planejada e contínua

Realizar a visão de futuro da ALMG exige dar visibilidade à atuação parlamentar, de forma que o cidadão perceba os resultados desse trabalho no seu dia a dia e reconheça a representa-ção política como o caminho democrático para transformar a sua realidade. Embora a mídia espontânea da instituição seja significativa, o volume e a relevância de suas realizações de-mandam uma ação planejada e contínua de busca dos melhores canais para promoção desse trabalho.

Esse é o papel das campanhas de publicidade institucional, esforço de comunicação presente na quase totalidade dos municípios de Minas em 2012. De maneira criativa, a publicidade dá transparência ao Parlamento e permite que qualquer cidadão, de qualquer classe social, per-ceba a importância do Poder Legislativo na construção de uma sociedade melhor.

Em 2012, foram realizadas três grandes campanhas. A campanha que teve como título “Seu deputado fez muito em 2011” mostrou o balanço das atividades do Legislativo e estabeleceu uma continuidade em relação à campanha de lançamento do Portal Assembleia, cujo título era “O que o seu deputado anda fazendo?”. Os eventos liderados pela ALMG em prol da renegociação da dívida dos Estados com a União motivaram uma outra campanha, que se chamou “Renegociação Já”. O Movimento Assine + Saúde foi tema de outra campanha pu-blicitária, sob o título “Caravana da Saúde – Um gesto simples pode mudar a saúde no Brasil: sua assinatura”.

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Promoção da cidadania

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A ALMG realiza atividades que vão além da produção legislativa e são extremamente de-mandadas pelo público. Os serviços prestados pela Casa, por meio do Procon, da Escola do Legislativo e do Centro de Apoio às Câmaras (Ceac), são importantes ferramentas para o exercício da cidadania e vão ao encontro do compromisso institucional de dar poder e voz ao cidadão.

O Procon Assembleia presta serviços de orientação e defesa ao consumidor por meio do desenvolvimento de ações de atendimento ao público e da realização de 9.790 audiências de conciliação em 2012, com 73% de conflitos solucionados. O número de atendimentos prestados pessoalmente, por telefone ou pelo Procon On-Line soma 94.481 no ano. Além disso, foram realizadas 144 pesquisas de preços de produtos encontrados em lojas, super-mercados, açougues, padarias, postos de gasolina e instituições bancárias, o que reforça o compromisso da Casa com o atendimento de demandas da população e com a promoção da cidadania.

Com o Procon On-Line, em funcionamento desde o segundo semestre de 2012, a ALMG am-pliou o atendimento a consumidores da Região Metropolitana de Belo Horizonte, por meio de parcerias com as Câmaras Municipais de Ibirité, Esmeraldas e Matozinhos. As demandas são recebidas por equipes das câmaras e repassadas ao Procon Assembleia por meio eletrônico. Por sua vez, o Procon processa a reclamação do consumidor contra o fornecedor, evitando, assim, que o cidadão tenha que se deslocar a Belo Horizonte para ser atendido. Outro objetivo do projeto é que, num segundo momento, as câmaras municipais conveniadas criem seus próprios Procons, aproveitando essa experiência de atendimento à população do município.

Mais uma linha de atuação da ALMG, por meio do Procon, é voltada à educação para o con-sumo. O programa Procon na Escola, constituído de palestras em instituições de ensino da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) sobre noções básicas de direitos e deveres do consumidor, atendeu 17 mil alunos em 2012. Já o programa Procon para o Fornecedor, de orientação aos fornecedores sobre seus direitos e deveres, viabilizou palestras para 300 pes-soas. O programa Procon para a Empresa, sobre planejamento do orçamento familiar e sobre o Código de Defesa do Consumidor, realizou palestras para 940 funcionários de empresas.

Já a Escola do Legislativo constitui um importante polo de promoção e disseminação do co-nhecimento específico sobre o Poder Legislativo. Por meio dela, a ALMG oferece o curso de especialização em Poder Legislativo e Políticas Públicas, voltado para o público em geral. Outra área de trabalho é focada na educação a distância, que tem permitido ampliar o alcance

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do ensino para diversos públicos no Estado e fora dele. Em 2012, foram oferecidos 45 cursos a distância, que somaram uma carga horária de 298 horas e certificaram 1.215 pessoas.

Outra vertente importante de ação da ALMG, por meio da Escola do Legislativo, diz respeito à educação para a cidadania, conjunto de projetos e iniciativas voltados para a formação política e para o estímulo à participação da sociedade, especialmente dos jovens, no Parlamento mi-neiro. No total, foram realizadas 154 atividades, com a participação de 6.340 pessoas.

Projetos como o Parlamento Jovem e o Expresso Cidadania, que contribuem para a formação política de estudantes, tiveram a participação da Escola do Legislativo. O Expresso, que teve mais uma edição realizada em 2012, incentiva a participação política e o voto consciente de jovens de 16 e 17 anos. Foram percorridos 14 municípios, o que possibilitou o envolvimento de 11.437 alunos de 82 escolas estaduais. Essa mobilização possibilitou a emissão de 3.185 novos títulos eleitorais para esse público.

No Parlamento Jovem de Minas, que é realizado anualmente, os jovens são preparados, por meio de aulas presenciais, a distância e de um blog, para formular, debater, votar e eleger, dentro do Poder Legislativo, sugestões de ações para o poder público em torno de um tema de abrangência social. Em 2012, o projeto alcançou 17 câmaras municipais e abordou a im-portância da educação cidadã. Participaram das etapas municipais do Parlamento Jovem 880 alunos. Destes, 102 fizeram parte também da etapa estadual.

As visitas orientadas, voltadas para as escolas de ensino básico e superior, trouxeram à ALMG 3.235 estudantes, que percorreram as dependências da Casa e conheceram de perto a rotina do Poder Legislativo. Por meio do projeto Assembleia na Escola, desenvolvido em parceria com a Secretaria de Estado de Educação, outros 1.952 estudantes participaram de atividades educativas.

Além disso, a ALMG, por intermédio da Escola do Legislativo, tem contribuído para a formação dos cidadãos que participam dos eventos institucionais. Em 2012, por exemplo, foi promovido um curso de capacitação para os participantes das audiências de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2012-2015).

Importante também é o trabalho da Escola do Legislativo e do Ceac no apoio às câmaras mu-nicipais. Em 2012 foram oferecidos 13 cursos de capacitação nessa área, tanto presenciais quanto a distância, com 926 participantes.

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Além disso, são disponibilizadas exposições para uso itinerante nas câmaras municipais, com o objetivo de promover a reflexão sobre temas inerentes ao Poder Legislativo. Em 2012, foram realizadas nove exposições itinerantes no interior do Estado, sobre os temas: “Representação Política e Cidadania em Minas Gerais”, “Formação do Povo Mineiro” e “É você que faz Política”.

Vale destacar ainda o Boletim Eletrônico do Ceac, publicação com informações de interesse das câmaras municipais. A iniciativa contribui para o intercâmbio de experiências e de conhe-cimentos entre vereadores e assessores parlamentares, visando ao aprimoramento conjunto das casas legislativas de Minas Gerais. Em 2012, foram enviadas 22 edições eletrônicas do boletim para 4.700 assinantes de 837 câmaras municipais.

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Enfrentamento das desigualdades orienta ações do biênio

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2013

No início do biênio 2011-2013, a ALMG propôs uma diretriz temática que orientou esforços institucionais e projetos estratégicos, com o intuito de intensificar sua atuação permanente na construção de uma sociedade melhor: “ser a voz dos mineiros no enfrentamento das desigual-dades e na promoção da cidadania”. Os resultados foram muitos e significativos.

Um exemplo é a Emenda à Constituição 86, de 2011, que inclui a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais como um dos objetivos prioritários do Estado de Minas Gerais. Já o Fundo de Erradicação da Miséria, criado pela Lei 19.990, aprovada em 2011, tem recursos da ordem de R$ 200 milhões para financiar programas e ações de comba-te à pobreza extrema até 2015. Em 2012, a execução do fundo, até o dia 13 de dezembro, foi de R$ 71.714.165,51. Esses recursos viabilizaram a realização de ações em diversas áreas, como o fortalecimento da agricultura familiar, a ampliação do projeto Poupança Jovem, o apoio à inclusão social de pessoas com deficiência, a promoção dos direitos humanos, a im-plementação do Sistema Único de Assistência Social, o combate à pobreza rural, o programa Travessia (de combate à pobreza) e o projeto Porta a Porta (de identificação das necessidades da população mais pobre).

Em 2011, a temática do combate à pobreza também foi colocada na agenda política, em eventos como o Ciclo de Debates Estratégias para Superação da Pobreza, o Seminário Legis-lativo Pobreza e Desigualdade e o Ciclo de Debates Piso Salarial em Minas Gerais. As novas tecnologias sociais foram tema do Ciclo de Debates Rumo à Rio+20 e à Cúpula dos Povos: Tec-nologias Sociais, Sustentabilidade e Superação da Pobreza, e a assistência social, no Debate Público Financiamento da Assistência Social: Novas Normas e Possibilidades de Aplicação dos Recursos dos Fundos Municipais.

Em 2012, grandes temas que têm afligido a população mineira e de todo o Brasil foram foco de atenção e empenho dos parlamentares. A saúde foi alvo do movimento Assine + Saúde e de ações de combate ao crack, por meio da instalação da Comissão Especial para o Enfrenta-mento do Crack e da realização da Marcha contra o Crack e outras Drogas.

Outro assunto que ganhou destaque no âmbito das ações deste biênio focadas na diretriz de enfrentamento das desigualdades foi a inclusão social das pessoas com deficiência. Destaca-se a criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em 2011, e, em 2012, a participação da ALMG na III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (em parceria com o Poder Executivo). Além disso, foram feitas adequações na estrutura física da Assembleia (reforma de um dos Plenarinhos e projeto de construção de rampa) e foi desenvolvido um programa de orientação e capacitação das

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equipes de atendimento ao público, com vistas a facilitar o acesso e aprimorar o atendi-mento de pessoas com deficiência.

Ainda em consonância com a diretriz de enfrentamento das desigualdades, foram realizadas ações solidárias que envolveram parlamentares, servidores e comunidade. O projeto Assem-bleia Solidária arrecadou 12,6 toneladas de doações para as vítimas das chuvas, distribuiu cerca de 13 mil brinquedos para crianças do Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, e co-memorou o Dia do Idoso com distribuição de donativos para quatro asilos.

Além disso, está em desenvolvimento, desde 2011, o projeto Cidadania Ribeirinha, que integra o Direcionamento Estratégico Assembleia 2020. A iniciativa tem o objetivo de contribuir para a revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, a redução da pobreza e da desi-gualdade na região e a proteção do patrimônio cultural nas comunidades ribeirinhas. O projeto contempla populações de 12 localidades de quatro municípios do Norte de Minas banhados pelo rio, que foram escolhidos por terem baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH): Itacarambi, Manga, Matias Cardoso e Pedras de Maria da Cruz. A proposta é que, com o enga-jamento comunitário ativo, as ações de preservação ambiental, desenvolvimento sustentável e valorização cultural sejam incorporadas e multiplicadas pelas populações envolvidas.

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Direcionamento Estratégico planeja a Assembleia do futuro

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Em 2010, a ALMG lançou o Direcionamento Estratégico, conjunto de diretrizes para sua atuação nos próximos dez anos. A meta é alcançar a visão de futuro projetada para o Legis-lativo mineiro em 2020: “ser reconhecido como o poder do cidadão na construção de uma sociedade melhor”. Para isso, no biênio 2011-2013 foram pactuados 11 projetos estratégicos, que se desdobram em 64 linhas de ação. A visão de futuro, a missão, os compromissos e os objetivos do Direcionamento estão resumidos em seu mapa estratégico:

Figura 14 – Mapa do Direcionamento Estratégico da ALMG

Fonte: Portal ALMG

Por meio das ações em andamento, a ALMG se prepara para o futuro, com o intuito de se tornar cada vez mais próxima dos cidadãos mineiros. A seguir apresentamos os principais avanços em cada um dos objetivos do Direcionamento e a relação de projetos estratégicos em andamento ao longo deste biênio.

Direcionamento Estratégico da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2010-2020Consolidação dos Objetivos Estratégicos (versão revisada)

Visão de Futuro 2020

Ser reconhecida como o poder do cidadão na construção de uma sociedade melhor

MissãoExercer a representação e promover a participação da sociedade na elaboração das leis estaduais e na avaliação de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do Estado de Minas Gerais

Compromissos

Objetivos

Direcionamento Estratégico da Assembleia Estadual de Minas Gerais 2010-2020

Exercer a representação política com participação da

sociedade

Produzir legislação de qualidade, em sintonia com os interesses da

sociedade

Avaliar e fiscalizar políticas públicas

com foco em resultados

Atuar de forma ética e transparente e

garantir uma gestão eficiente e austera

Formular políticas públicas eficazes e promover

estratégias de desenvolvimento sustentável

Objetivos

Ampliar e aprimorar a participação da sociedade nas atividades do Poder Legislativo

Garantir a qualidade da

legislação

Fiscalizar os órgãos e entidades da administração pública e avaliar as

políticas públicas, com foco em resultados

FINALÍSTICOS

ORGANIZACIONAIS

Direcionar a comunicação para

a compreensão e a valorização

das atividades do Poder Legislativo

Intensificar aarticulação com

as Casas Legislativas para o fortalecimento do Poder Legislativo

Disponibilizar suporte de conhecimento e informação para o desempenho das

atividades do Poder Legislativo

Melhorar a qualidade do

gasto e aumentar a eficiência do

Poder Legislativo

Assegurar alto nível de

capacitação e desempenho do corpo gerencial

e técnico

Inovar mediante a incorporação de

melhores práticas e novas tecnologias de

informação e comunicação

Promover a educação

para a cidadania

Consolidar-se como ponto de convergência do poder público e da sociedade na discussão das estratégias e políticas

públicas para o desenvolvimento do Estado

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Ampliar e aprimorar a participação da sociedade nas atividades do Poder Legislativo

A participação é o caminho escolhido pela ALMG para exercer o seu papel de representação e atender às demandas da sociedade. No biênio 2011-2013, para alcançar esse objetivo estra-tégico, foram empreendidos esforços em novas tecnologias e em canais para ouvir o cidadão e melhorar a interação com a sociedade. Também foram feitos investimentos na formação de ser-vidores e na oferta de cursos e palestras para que os participantes dos eventos institucionais te-nham acesso a informações sobre as políticas públicas estaduais e sobre as questões em debate.

O biênio começou com a preocupação de ampliar o envolvimento da sociedade na formulação da agenda de trabalhos da ALMG. Por meio do Fórum Democrático para o Desenvolvimento de Minas Gerais, realizado no início de 2011, foram recebidas mais de 1.300 sugestões, mui-tas das quais foram incorporadas à programação das comissões. Foram ouvidos cidadãos, especialistas, políticos e dirigentes de órgãos públicos. Os resultados das discussões foram avaliados e estão disponíveis para consulta no Portal Assembleia.

Para aprimorar a participação da sociedade nas atividades da ALMG, foram feitos investimen-tos na melhoria da infraestrutura dos eventos institucionais. Exemplo disso é o maior suporte à interiorização, que possibilita que cidadãos das partes mais remotas do Estado tenham a oportunidade de participar das audiências. Outro esforço nesse sentido foi a realização de cursos de capacitação para os participantes dos eventos relacionados com o Orçamento do Estado e com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2012-2015).

A tecnologia também foi utilizada para fortalecer a interlocução com a sociedade. As consultas públicas realizadas pela internet serviram de subsídio para a elaboração legislativa e para o debate de temas de interesse público. O novo Portal Assembleia incorporou recursos de inte-ratividade como enquetes, integração com redes sociais e um novo canal por meio do qual os cidadãos podem enviar sugestões de projetos de lei. Outras medidas foram tomadas no sentido de aprimorar o relacionamento com os cidadãos, como a unificação dos canais de atendimento ao público e o programa Atende Bem, de qualificação do atendimento prestado pelos servidores.

Garantir a qualidade da legislação

Para produzir leis de qualidade, a ALMG procura estar sintonizada com os interesses da so-ciedade mineira. Por isso, investe na participação popular e em mecanismos para avaliar a efetividade das leis e para tornar o seu conteúdo acessível a toda a população.

Entre as medidas necessárias para isso, foram priorizadas, num primeiro momento, as ações voltadas a facilitar o acesso e a compreensão das leis pela sociedade. Entre elas, estão a organização da legislação mineira por temas no Portal Assembleia, a publicação de coletâneas da legislação nas áreas de educação e saúde e a disponibilização de textos explicativos sobre normas jurídicas e proposições em tramitação.

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Outras ações voltadas para a qualidade da legislação foram o desenvolvimento de metodologia para avaliação do impacto da legislação estadual e o aprimoramento dos canais de participa-ção da sociedade na elaboração das leis, como os eventos institucionais, as audiências e as consultas públicas.

Na área de assessoramento técnico, foram aperfeiçoados os instrumentos de suporte ao pro-cesso legislativo e de orientação aos parlamentares na correta condução dos trabalhos. Tam-bém foram desenvolvidas ações de qualificação da sociedade para a participação no processo de elaboração das leis.

Fiscalizar os órgãos e entidades da administração pública e avaliar as políticas públicas, com foco em resultados

O exercício da função constitucional de fiscalização se materializa por meio de uma série de mecanismos, como as audiências públicas, os pedidos de informação, as visitas técnicas e a convocação de autoridades para esclarecimentos. O desafio de manter o foco da fiscalização em resultados faz a ALMG investir cada vez mais em participação popular, uma vez que os resultados das políticas públicas devem ser avaliados conjuntamente com aqueles que são afetados por elas.

Nesse sentido, o Legislativo mineiro está buscando aprimorar todo o ciclo das políticas pú-blicas, com a disponibilização de informações e com os esforços de discussão do PPAG. Por meio das audiências públicas de monitoramento e revisão do Plano Plurianual, a sociedade tem a oportunidade de apresentar sugestões que podem ser incorporadas ao planejamento orçamentário do Estado.

Entre as ações voltadas para a sistematização e disponibilização de informações sobre as políticas públicas estaduais está o desenvolvimento do Portal de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, com lançamento previsto para março de 2013. Nesse portal estarão disponíveis informações relevantes para monitoramento, avaliação e formulação de políticas públicas e sobre a execução do Orçamento do Estado.

No que diz respeito ao papel fiscalizador do Poder Legislativo, foram aprimorados os procedi-mentos de elaboração e acompanhamento dos requerimentos de comissões. Foi implemen-tada uma sistemática de monitoramento dos requerimentos e de acompanhamento de suas respostas e desdobramentos, o que possibilita avaliar a efetividade desse importante meca-nismo de atuação parlamentar.

Qualquer cidadão pode ajudar o Poder Legislativo em sua função fiscalizadora dos demais Poderes do Estado por meio do Fale com as Comissões, disponível no Portal Assembleia. Esse canal de relacionamento recebe permanentemente informações da sociedade para subsidia-rem as ações fiscalizatórias. Para permitir o acompanhamento e a discussão das políticas públicas do Estado pela população, é feita a divulgação permanente de todas as ações de caráter fiscalizatório da ALMG.

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Consolidar-se como ponto de convergência do poder público e da sociedade na discussão das estratégias e políticas públicas para o desenvolvimento do Estado

Ao longo do biênio 2011-2013, além dos inúmeros debates em que articulou a convergência do poder público, dos cidadãos e das entidades da sociedade civil, a ALMG se empenhou em promover discussões sobre os assuntos relacionados à União que afetam Minas Gerais, como a competência legislativa dos Estados, o endividamento estadual e o financiamento da saúde.

Juntamente com o Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas, que tem à frente o presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), o Parlamento mineiro liderou um mo-vimento pela revisão do pacto federativo. O objetivo é ampliar as competências legislativas dos Estados. Em 2011, foi entregue ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), uma proposta de emenda à Constituição Federal com essa finalidade.

Disponibilizar os recursos necessários para aprimorar o desempenho das atividades do Poder Legislativo

No biênio 2011-2013, os projetos estratégicos focaram as ferramentas informacionais. Além da criação de serviços e recursos, houve avanços na integração de ações entre as áreas téc-nica e parlamentar. O objetivo é disponibilizar aos deputados informações sobre os diversos aspectos relacionados à atividade parlamentar, de modo a orientar e aprimorar a produção legislativa e o exercício da representação e da fiscalização.

Nesse sentido, foi criado o Serviço de Informação e Pesquisa Parlamentar, que fornece in-formações para subsidiar a atuação parlamentar no Plenário, nas comissões e nos eventos institucionais. Foram disponibilizados, ainda, tablets para os deputados, para facilitar o seu acesso às informações de que necessitam. Também foram criados aplicativos específicos para os parlamentares: o Dep.Net, voltado para o trabalho parlamentar, e o Gab.Net, para a gestão de informações do mandato. Já o Sistema de Apoio aos Gabinetes Parlamentares ganhou uma nova versão, com avanços na estrutura de organização dos dados dos gabinetes.

Assegurar alto nível de capacitação e desempenho do corpo gerencial e técnico

Para se adequar à diversidade das atividades de suporte do Poder Legislativo, a ALMG investe na qualificação de seu corpo técnico e gerencial e, neste biênio, deu início à gestão por com-petências por meio de um projeto estratégico. Além disso, são realizadas permanentemente atividades de capacitação e aperfeiçoamento.

Na implantação do modelo de gestão por competências, foi realizado um diagnóstico da cul-tura organizacional e foram definidas as competências essenciais da ALMG, para posterior mapeamento das competências gerenciais e formulação dos planos de desenvolvimento in-dividual. O Programa de Aprimoramento da Gestão Institucional (Proagir) promoveu a capa-citação gerencial como suporte para a implementação de novas metodologias de gestão de processos e pessoas.

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Direcionar a comunicação para a compreensão e valorização das atividades do Poder Legislativo

A estrutura de comunicação da ALMG busca dar transparência ao trabalho do Poder Legislati-vo, de modo a aproximá-lo cada vez mais do cidadão, a estimular a participação da sociedade e a facilitar o acesso às informações sobre os trabalhos da Casa. Somado a todo o esforço rotineiro, foram desenvolvidos projetos estratégicos na mesma direção.

O Portal Assembleia foi completamente reformulado, com estrutura e linguagem voltadas para o público externo e mais recursos de interatividade. Além disso, são feitos o monitoramento e a alimentação das redes sociais, para aumentar a interação da sociedade com a ALMG.

A TV Assembleia deu continuidade ao seu processo de modernização. Com o início das trans-missões em canal aberto na Região Metropolitana de Belo Horizonte, o acesso da população às informações sobre o Poder Legislativo foi ampliado. A TV também diversificou sua progra-mação, com a estreia de três novos programas: Minas é Muitas, Geração e TV Escola.

O sistema Fale com a Assembleia unificou os canais de relacionamento com o público, com gestão da qualidade e dos prazos de atendimento das demandas. Para a melhoria do relacio-namento com os cidadãos, os cadastros foram unificados e os pontos de contato com a ALMG foram diversificados. Qualquer cidadão pode contatar o Legislativo mineiro por telefone, pela internet ou pessoalmente.

Inovar mediante a incorporação de melhores práticas e novas tecnologias de informação e comunicação

A ALMG investe em inovação e tecnologia para melhorar a gestão de seus processos e facilitar o acesso à informação. Para fortalecer a participação da sociedade e a interação com os cida-dãos, o Portal Assembleia passou a contar com novas ferramentas interativas e informações em formato de dados abertos, para utilização por entidades e cidadãos. Foi implantada a versão eletrônica do Diário do Legislativo e o modelo de consulta pública eletrônica foi aprimorado.

Também foram feitos investimentos para a implantação da infraestrutura de interligação dos espaços da ALMG e para o desenvolvimento do novo Sistema de Trâmite Legislativo, que in-tegra as informações mantidas pelos diversos sistemas do processo legislativo para consulta, inclusive por celular.

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Promover a educação para a cidadania

A educação para a cidadania recebe atenção especial da ALMG, com vários projetos e ações que envolvem diversos setores da Casa. No biênio 2011-2013, o Legislativo mineiro investiu na diversificação de canais para o desenvolvimento desses programas e na ampliação da capacidade de atendimento ao público, por meio de novas tecnologias. A educação a distância teve novo impulso com a estruturação física e tecnológica para a realização de 19 cursos e a produção de programas educativos veiculados pela TV Assembleia. Projetos de formação política dos jovens, como o Expresso Cidadania e o Parlamento Jovem de Minas, ganharam reforço no Direcionamento Estratégico.

Melhorar a qualidade do gasto e aumentar a eficiência do Poder Legislativo

Uma preocupação permanente e que permeia toda a administração da Casa é o aprimoramen-to da gestão institucional e a melhoria na qualidade dos gastos. Os esforços se refletem em ações que vão desde a conclusão da implantação do pacote gratuito de softwares BrOffice, com economia acumulada de R$ 4,5 milhões nos últimos dez anos, até medidas de sustenta-bilidade, como o fim da versão impressa do Diário do Legislativo.

Outra ferramenta que tem se mostrado efetiva na redução de gastos é a utilização do pregão eletrônico como modalidade de compra. Desde sua adoção em 2003, a ALMG ampliou sua utilização para todas as possibilidades previstas na lei e, com isso, tem obtido uma economia de cerca de 20% ao ano. Em 2011 foram R$ 1,3 milhão de economia e, em 2012, até o início de dezembro, mais R$ 1,5 milhão. O cálculo é feito tendo por base a estimativa de custo inicial da compra e o preço final obtido no pregão.

A busca da eficiência na gestão pública demandou também esforços voltados para a sus-tentabilidade, a gestão dos processos e a melhoria do desempenho institucional. O objetivo é melhorar os resultados do Poder Legislativo para a sociedade. Foi criado um comitê gestor de sustentabilidade e implantadas ações como coleta seletiva e práticas de consumo susten-tável. Também foi desenvolvida uma nova tecnologia de gestão e governança em processos. Além disso, uma nova sistemática de avaliação de indicadores de desempenho setorial foi implementada, com o objetivo de aumentar a eficiência da gestão dos processos de trabalho institucionais. Ainda foi feito um planejamento da ocupação dos espaços físicos da Casa, para adequá-los às necessidades da instituição e à crescente participação da sociedade nas ativi-dades da ALMG.

Intensificar a articulação com outras casas legislativas para o fortalecimento do Poder Legislativo

A articulação com as demais casas legislativas se dá em dois parâmetros: na discussão de interesses comuns e na busca de soluções para problemas conjuntos de municípios e Estados, por meio de parcerias com câmaras municipais e outras assembleias legislativas; e na troca de experiências e parcerias técnicas, promovendo as boas práticas no âmbito do Legislativo.

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Visando à promoção de temas de interesse comum, foram feitas articulações em nível nacio-nal, em parceria com o Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas e com a União Nacional dos Legislativos e Legisladores Estaduais (Unale). A criação do Fórum de Segurança Pública, em junho de 2011, foi um marco na integração de comissões temáticas de assem-bleias de todo o Brasil.

No que diz respeito às parcerias com as câmaras municipais, várias ações foram desenvolvi-das ao longo do biênio. Elas viabilizaram a realização de exposições itinerantes, o Parlamento Jovem de Minas, a implantação de Procons municipais e a formação da Rede Legislativa de TV Digital.

Resgate da memória do Legislativo recebe atenção especial

O resgate da memória do Parlamento e da memória política de Minas Gerais é tratado como prioridade do Direcionamento Estratégico. Nesse sentido, um dos principais esforços empre-endidos no biênio foi a restauração e a transposição do painel da artista plástica mineira Yara Tupynambá “Da descoberta do Brasil ao ciclo mineiro do café”, que agora está na Galeria de Arte da Assembleia e pode ser admirado por todos os cidadãos que frequentam a Casa.

Também não foram poupados esforços para viabilizar o Memorial da Assembleia. Com inaugu-ração prevista para março de 2013, o memorial vai tratar da história do Legislativo mineiro e vai possibilitar o acesso remoto a conteúdos sobre a história do Parlamento de Minas.

PODER E VOZ DO CIDADÃO

Todo o trabalho da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ao longo do biênio 2011-2013, está alinhado com a visão de futuro projetada para 2020: ser reconhecida como o poder do cidadão na construção de uma sociedade

melhor. O Legislativo mineiro procura intensificar a abertura para a sociedade e a interlocução com os diversos segmentos sociais, ao mesmo tempo em que aprimora a atuação em suas três funções essenciais, de legislar, fiscalizar e

representar os interesses do povo mineiro. Para isso, a Casa não tem medido esforços para a sua modernização e integração entre as diversas áreas

administrativas para ser, cada vez mais, o poder e a voz do cidadão.

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Anúncio de revistaCampanha de Balanço do Biênio 2011-2013.

COMBATE À POBREZAMARCHA CONTRA O CRACK

ASSINE + SAÚDE

ASSEMBLEIA SOLIDÁRIARENEGOCIAÇÃO JÁ

EXPRESSO CIDADANIA

COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

SIGA VIVO – PELO FIM DA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO

Você pode comemorar os resultados do trabalho da Assembleia Legislativa de

Minas Gerais. Nos últimos dois anos, ela trabalhou pelo fim das desigualdades e

pela promoção social, beneficiando todos os mineiros. Também lutou contra as

drogas, buscou mais recursos para a saúde, promoveu a cidadania e defendeu um novo

pacto federativo e a renegociação da dívida dos Estados com a União para

garantir mais recursos para Minas.

Acesse o portal www.almg.gov.br e conheça todas as realizações da

Assembleia para que 2013 seja ainda melhor para todos os mineiros.

Assista à TV Assembleia – em BH, canal 35 UHF

A AssembleiA legislAtivA trAbAlhA pArA trAnsformAr

nossos sonhos em reAlidAde

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Composição da ALMG

Adalclever Lopes (PMDB)Adelmo Carneiro Leão (PT)Alencar da Silveira Jr. (PDT)Almir Paraca (PT)Ana Maria Resende (PSDB)André Quintão (PT)Anselmo José Domingos (PTC)Antônio Carlos Arantes (PSC)Antônio Genaro (PSC)Antônio Júlio (PMDB)Antônio Lerin (PSB)Arlen Santiago (PTB)Bonifácio Mourão (PSDB)Bosco (PTdoB)Braulio Braz (PTB)Bruno Siqueira (PMDB)Carlin Moura (PCdoB)Carlos Henrique (PRB)Carlos Mosconi (PSDB)Carlos Pimenta (PDT)Celinho do Sinttrocel (PCdoB)Célio Moreira (PSDB)Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)Deiró Marra (PR)Délio Malheiros (PV)Delvito Alves (PTB)Dilzon Melo (PTB)Dinis Pinheiro (PSDB)Doutor Wilson Batista (PSD)Duarte Bechir (PSD)Duílio de Castro (PMN)Durval Ângelo (PT)Elismar Prado (PT)Fabiano Tolentino (PSD)Fábio Cherem (PSD)Fred Costa (PEN)Gilberto Abramo (PRB)Glaycon Franco (PRTB)Gustavo Corrêa (DEM)Gustavo Perrella (PDT)Gustavo Valadares (PSD)Hélio Gomes (PSD)Hely Tarqüínio (PV)Inácio Franco (PV)Ivair Nogueira (PMDB)

Jayro Lessa (DEM)João Leite (PSDB)João Vítor Xavier (PEN)José Henrique (PMDB)Lafayette de Andrada (PSDB)Leonardo Moreira (PSDB)Liza Prado (PSB)Luís Henrique (PSDB)Luiz Humberto Carneiro (PSDB)Luzia Ferreira (PPS)Maria Tereza Lara (PT)Marques Abreu (PTB)Neider Moreira (PSD)Neilando Pimenta (PHS)Paulo Guedes (PT)Paulo Lamac (PT)Pinduca Ferreira (PP)Pompílio Canavez (PT)Rogério Correia (PT)Romel Anízio (PP)Rômulo Veneroso (PV)Rômulo Viegas (PSDB)Rosângela Reis (PV)Sargento Rodrigues (PDT)Sávio Souza Cruz (PMDB)Sebastião Costa (PPS)Tadeu Martins Leite (PMDB)Tenente Lúcio (PDT)Tiago Ulisses (PV)Ulysses Gomes (PT)Vanderlei Miranda (PMDB)Zé Maia (PSDB)

Mesa da ALMG

Dinis Pinheiro (PSDB) – PresidenteJosé Henrique (PMDB) – 1º-vice-presidenteInácio Franco (PV) – 2º-vice-presidentePaulo Guedes (PT) – 3°-vice-presidenteDilzon Melo (PTB) – 1º-secretárioAlencar da Silveira Jr. (PDT) – 2º-secretárioJayro Lessa (DEM) – 3º-secretário

Lideranças da ALMG

Gustavo Valadares (PSD) – Líder da MaioriaPompílio Canavez (PT) – Líder da MinoriaBonifácio Mourão (PSDB) – Líder do Governo

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Tiago Ulisses (PV) – Líder do bloco Avança MinasLafayette de Andrada (PSDB) – Líder do bloco Transparência e ResultadoSargento Rodrigues – Líder do PDTSávio Souza Cruz – Líder do PMDBRogério Correia – Líder do PT

Composição das comissões permanentes


Gustavo Corrêa – PresidenteDélio Malheiros – Vice-presidenteFred Costa Ivair NogueiraLafayette de AndradaRogério CorreiaSargento Rodrigues

Assuntos Municipais e Regionalização

Almir Paraca – PresidentePompílio Canavez – Vice-presidenteAna Maria ResendeJoão LeiteSebastião Costa

Constituição e Justiça

Sebastião Costa – PresidenteBruno Siqueira – Vice-presidenteAndré QuintãoGlaycon FrancoGustavo ValadaresLuiz HenriqueRosângela Reis

Cultura

Elismar Prado – Presidente Luzia Ferreira – Vice-presidenteCarlos MosconiRômulo VenerosoTenente Lúcio

Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Délio Malheiros – Presidente Liza Prado – Vice-presidenteAntônio JúlioCarlos HenriqueDuílio de Castro

Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Doutor Wilson Batista – Presidente Marques Abreu – Vice-presidenteCarlos PimentaDelvito AlvesElismar Prado

Direitos Humanos

Durval Ângelo – PresidentePaulo Lamac – Vice-presidenteDuarte BechirGlaycon FrancoRômulo Viegas

Educação, Ciência e Tecnologia

Bosco – Presidente Duarte Bechir – Vice-presidenteCarlin MouraNeilando PimentaPaulo Lamac

Esporte, Lazer e JuventudeMarques Abreu – Presidente Tadeu Martins Leite – Vice-presidenteAdelmo Carneiro LeãoFabiano TolentinoGustavo Perrella

Fiscalização Financeira e Orçamentária

Zé Maia – Presidente Tiago Ulisses – Vice-presidenteAntônio JúlioGustavo PerrellaJoão Vítor XavierRomel AnízioUlysses Gomes

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Célio Moreira – Presidente Luzia Ferreira – Vice-presidenteDelvito AlvesGustavo CorrêaSávio Souza Cruz

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Minas e Energia

Sávio Souza Cruz – Presidente Tiago Ulisses – Vice-presidenteCarlos HenriqueJoão Vítor XavierRômulo Veneroso

Participação Popular

André Quintão – PresidenteFred Costa – Vice-presidenteBoscoCarlin MouraNeilando Pimenta

Política Agropecuária e Agroindustrial

Antônio Carlos Arantes – Presidente Fabiano Tolentino – Vice-presidenteAna Maria ResendeLiza PradoRomel Anízio

Redação

Lafayette de Andrada – Presidente Luiz Henrique – Vice-presidenteAntônio Carlos ArantesDeiró MarraGilberto Abramo

Saúde

Carlos Mosconi – PresidenteCarlos Pimenta – Vice-presidenteAdelmo Carneiro LeãoDoutor Wilson BatistaNeider Moreira

Segurança Pública

João Leite – Presidente Maria Tereza Lara – Vice-presidenteDalmo Ribeiro SilvaSargento RodriguesZé Maia

Trabalho, da Previdência e da Ação Social

Rosângela Reis – Presidente Carlos Pimenta – Vice-presidente

Bráulio BrazPompílio CanavezTadeu Martins Leite

Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Adalclever Lope – Presidente Celinho do Sinttrocel – Vice-presidenteAnselmo José DomingosCélio MoreiraGustavo Valadares

Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo

Tenente Lúcio – PresidenteDalmo Ribeiro Silva – Vice-presidenteRômulo ViegasUlysses GomesVanderlei Miranda

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Relatório das atividades da ALMG - 2012

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