RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2016 - … · CAIXA Caixa Econômica Federal ... PASS...

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA EXECUTIVA RELATÓRIO DE GESTÃO 2016

RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2016

Março/2017



PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL

RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2016

Relatório de Gestão do exercício de 2016, apresentado ao Tribunal de Contas da

União e ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, como

prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição

Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 63, de 2010, da

Resolução TCU nº 244, de 20 de julho de 2011, da Resolução TCU nº 234, de 2010, da Instrução

Normativa TCU nº 72, de 2013, da Decisão Normativa TCU nº 154, de 2016 e da Portaria TCU nº

59, de 2017.

O presente Relatório consolida as informações relativas ao Gabinete do Ministro

(GMF) e à Secretaria Executiva (SE) do Ministério da Fazenda, inclusive a Subsecretaria de

Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA) e as Superintendências de Administração do

MF (SAMF’s).

Brasília/DF, março/2017



3

LISTA DE AUTORIDADES

Ministro de Estado da Fazenda

Henrique de Campos Meirelles

Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda

Rogério Antônio Lucca ([email protected])

Assessor Especial de Controle Interno

Francisco Eduardo de Holanda Bessa ([email protected])

Secretário-Executivo

Eduardo Refinetti Guardia ([email protected])

Secretário-Executivo Adjunto

Daniel Rodrigues Alves ([email protected])

Chefe de Gabinete do Secretário-Executivo

Maria D'arc Lopes Beserra ([email protected])

Ouvidor-Geral do Ministério da Fazenda

Carlos Augusto Moreira Araújo ([email protected])

Subsecretário para Assuntos Econômicos

Ariosto Antunes Culau (ariosto.culau@fazenda)

Subsecretária de Gestão Estratégica

Juliêta Alida Garcia Verleun ([email protected])

Assessora para Assuntos Relacionados às Empresas Estatais Vinculadas

Nina Maria Arcela ([email protected])

Coordenador-Geral de Desenvolvimento Institucional e Programas de Gestão

Fernando Nascimento Barbosa ([email protected])

Coordenador-Geral de Análise das Políticas de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas

Regis Kichei Kakinohana ([email protected])

Coordenador-Geral de Programas e Projetos de Cooperação

Luiz Alberto de Almeida Palmeira ([email protected])

Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração

Nerylson Lima da Silva ([email protected])

mailto:[email protected]






4

Subsecretário-Adjunto de Planejamento, Orçamento e Administração

Fabrício Moura Moreira ([email protected])

Coordenadora-Geral de Recursos Logísticos

Rose Leuda Freitas Damasceno ([email protected])

Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil

Delvan Alves Cipriano ([email protected])

Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas

Danielle Santos de Souza Calazans ([email protected])

Coordenador-Geral de Planejamento e Projetos Organizacionais

Lisandro Cogo Beck ([email protected])

Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação

Rogério Gabriel Nogalha de Lima ([email protected])






5

LISTA DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES

AAP Assessoria para Assuntos Parlamentares

ABAC Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios

ABRASCA Associação Brasileira das Empresas de Capital Aberto

ACS Assessor de Comunicação Social

ACT Acordo Coletivo de Trabalho

AECI Assessor Especial de Controle Interno

AMEC Associação de Investidores no Mercado de Capitais

ANBIMA Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de

Capitais

ANCORD Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e

Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias

APF

ASSAL Associação dos Supervisores da América Latina

ASSEFAZ Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda

ASSEV Assessoria para Assuntos Relacionados às Empresas Estatais

Vinculadas

ATA Assistente Técnico Administrativo

ATE Apreciação Técnica de Eventos

BID Banco Interamericano de Desenvolvimento

CAIXA Caixa Econômica Federal

CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

CEG Comitê Estratégico de Gestão do Ministério da Fazenda

CENTRESAF Centro de Treinamento da Escola de Administração Fazendária

CEPS Comissão de Ética Pública Setorial do Ministério da Fazenda

CGRCI Comitê de Gestão de Riscos, Controle e Integridade

CGU Ministério da Transparência e Ministério da Transparência,

Fiscalização e Controladoria-Geral da União

CMB Casa da Moeda do Brasil

CMCUSTO Comitê de Gestão do Modelo de Mensuração de Custos

CMN Conselho Monetário Nacional

COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras

CODIP Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Programas de

Gestão

CODOP Coordenação-Geral de Análise das Políticas de Desenvolvimento

Organizacional e de Pessoas

COFIEX Comissão de Financiamentos Externos

COGEF Comissão de Gestão Fazendária

COGEF/SPOA Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil

COGEP Comitê Gestor do PNAFM

COGEP/SPOA Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da SPOA

COGER Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda

COGPL Coordenação-Geral de Planejamento e Projetos Organizacionais

COGRL Coordenação-Geral de Recursos Logísticos



6

COGTI Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

CONFAZ Conselho Nacional de Política Fazendária

COOPE Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação

COPLAN Comitê de Planejamento Estratégico

COPOM Comitê de Política Monetária

CPGF Cartão de Pagamento do Governo Federal

CPLAN Coordenação de Planejamento

CPP Comitê de Processos e Projetos

CRSFN Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

CRSNSP Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de

Previdência Privada Aberta e de Capitalização

CRSNSP Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de

Previdência Privada Aberta e de Capitalização

CTGP Comissão Técnica de Gestão de Pessoas

CTIC Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação

CVM Comissão de Valores Mobiliários

DBR Declaração de Bens e Renda

DEPEX/MP Departamento de Órgãos Extintos

DOU Diário Oficial da União

EC Emenda Constitucional

ENAT Encontro Nacional de Administradores Tributários

ESAF Escola de Administração Fazendária

FCDF Fundo Constitucional do Distrito Federal

FCPE Funções Comissionadas do Poder Executivo

FEBRABAN Federação Brasileira de Bancos

FENACOR Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de

Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas

Corretoras de Seguros e de Resseguros

FENAPREVI Federação Nacional de Previdência Privada e Vida

FENASEG Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de

Capitalização

FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

FGV Fundação Getúlio Vargas – FGV

FMI Fundo Monetário Internacional

GDAFAZ Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária

GDFAZ Grupo de Desenvolvimento do Servidor Fazendário

GEAP Fundação de Seguridade Social

GMF Gabinete do Ministro da Fazenda

GTMK Grupo de Trabalho sobre o Mercado de Capitais e Poupança de

Longo Prazo

IAI Índice de Adequação Imobiliária

IAIS Associação Internacional de Supervisores de Seguros

IBRACON Instituto dos Auditores Independentes do Brasil

ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e

sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual,

Intermunicipal e de Comunicação

IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo



7

IRB Instituto de Resseguros do Brasil

LAI Lei de Acesso à Informação

LME Limite de Movimentação e Empenho

LOA Lei Orçamentária Anual

MF Ministério da Fazenda

MPDG ou MP Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

NUP Número Único de Protocolo

OCB/CECO Conselho Consultivo do Ramo Crédito da Organização das

Cooperativas Brasileiras

OES Órgãos Específicos Singulares

OUVIR Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda

PAC Plano Anual de Capacitação

PASS Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor

Público Federal

PCC Plano de Cargos e Carreiras

PCCS Plano de Cargos, Carreiras e Salários

PDOEF Planos Diretores de Ocupação do Espaço Físico

PDTIC Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação

PE Planejamento Estratégico

PEC Projeto Estratégico Corporativo

PECFAZ Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda

PEGP Planos Estratégicos de Gestão de Pessoas

PEI-MF Planejamento Estratégico Integrado do Ministério da Fazenda

PEN Processo Eletrônico Nacional

PES Projeto Esplanada Sustentável

PEST Análise Política, Econômica, Social e Tecnológica

PETI Plano Estratégico de Tecnologia da Informação

PGFN Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

PLOA Projeto de Lei Orçamentária Anual

PLR Programa de Participação de Empregados e Dirigentes nos Lucros e

Resultados

PLS Plano de Gestão de Logística Sustentável

PMIMF Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda

PNAFM Programa de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios

Brasileiros

PNDP Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal

PNUMA Panorama Internacional das Compras Públicas Sustentáveis

Port. Portaria

PPA Plano Plurianual

PPI Plano Plurianual de Ingressos

PPI Programa de Parcerias de Investimentos

PPP Parceria Público-Privada

PR Presidência da República

PREVIC Superintendência Nacional de Previdência Complementar

PROFISCO Programa de Modernização da Gestão Fiscal

RACs Reuniões de Análise Crítica

REP Registro Eletrônico de Produtos



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REPADAP Estruturação e Modernização da Gestão Predial do MF

RI Regimento Interno

SAIN Secretaria de Assuntos Internacionais

SAMF Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda

SCPC Sistema de Controle de Promoções Comerciais

SE Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda

SEAE Secretaria de Acompanhamento Econômico

SEAIN Secretaria de Assuntos Internacionais do MPDG

SEGEP/MP Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão

SEGES

SEEMP

Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão

Sistema de Elaboração, Execução e Monitoramento de Projetos

SEI Sistema Eletrônico de Informações

SEMAG Secretaria de Macroavaliação Governamental

SERPRO Serviço Federal de Processamento de Dados

SEST Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

SGE Subsecretaria de Gestão Estratégica

SIADS Sistema Integrado de Administração de Serviços

SIAFI Sistema Integrado de Administração Financeira Federal

SIAPE Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos

SIAS Sistema de Arrecadação da SUSEP

SIASG Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais

SIC Serviço de Atendimento ao Cidadão

SICONV Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de

Parceria

SIDOF Sistema de Geração e Transmissão de Documentos Oficiais

SIGPRO Sistema Integrado de Gestão do Processo Orçamentário

SINAR Sistema Nacional de Arquivos

SIPEC Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal

SISG Sistema de Serviços Gerais

SISP Sistema de Administração de Recursos de Informação e Informática

SisPen Sistema de Penalidades

SisRH Sistema de Administração de Recursos Humanos

SOF Secretaria de Orçamento Federal

SPAE Subsecretaria para Assuntos Econômicos

SPE Secretaria de Política Econômica

SPI Secretaria de Planejamento e Investimento

SPOA Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

SPU Secretaria do Patrimônio da União

SRFB Secretaria da Receita Federal do Brasil

STN Secretaria do Tesouro Nacional

SUSEP Superintendência de Seguros Privados

SWOT Strengths, Weaknesses, Opportunities, and Threats (Potencialidades,

Fraquezas, Oportunidades e Ameaças)

TCU Tribunal de Contas da União

TI Tecnologia da Informação



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TIC Tecnologia da Informação e Comunicação

TMA Tempo Médio de Atendimento

UCP Unidade de Coordenação de Programas

UE Unidade Executora

UEM Unidades de Execução Municipal

UG Unidade Gestora

UGE Unidade Gestora Executora

UGO Unidade Gestora Orçamentária

UGR Unidade Gestora Responsável

UJ Unidade Jurisdicionada

UO Unidade Orçamentária

UUs Unidades Usuárias



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LISTA DE TABELAS

Tabela 1 - 3.1.1. Cadeias de Valor Finalísticas .................................................................................. 34 Tabela 2 - 3.1.2. Principais ações acompanhadas pela Gestão Interna – SE ..................................... 61 Tabela 3 - 3.3.1. Tabela de evolução dos indicadores do Programa 2039 ......................................... 67 Tabela 4 - 3.4.3.4. Índice de adequação das notas explicativas do MF .......................................... 111

Tabela 5 - 5.1.5. Remuneração de estagiários .................................................................................. 139 Tabela 6 - 5.2.3.2. Distribuição Geográfica dos Imóveis da União ................................................. 142 Tabela 7 - 7.3.1. Estoques ................................................................................................................ 175

Tabela 8 - 7.3.1. Composição do Ativo Imobilizado ....................................................................... 175 Tabela 9 - 7.3.1.3. Intangível .......................................................................................................... 176 Tabela 10 - 7.3.1.3. Softwares .......................................................................................................... 177



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LISTA DE GRÁFICOS

Gráfico 1 - 3.1.3.3. Resumo Executivo da SPAE/SE em 2016 ......................................................... 45 Gráfico 2 – 3.1.3.7. Quantidade de recursos ingressados e julgados - CRSFN ................................. 59 Gráfico 3 – 3.1.3.7. Ingresso e julgamento - CRSFN (tempo médio em dias) .................................. 59

Gráfico 4 – 3.1.3.7. Tempo para publicação de acórdão - CRSFN (média em dias) ......................... 60 Gráfico 5 – 3.4.3.1. Índice de aumento do tempo de permanência no quadro (redução da evasão) 103 Gráfico 6 – 3.4.3.1. Índice de participação em eventos de capacitação ........................................... 104

Gráfico 7 - 3.4.3.3. Índice de satisfação das unidades usuárias com as contratações ..................... 107 Gráfico 8 - 3.4.3.4. Índice de desempenho da execução orçamentária ........................................... 108 Gráfico 9 – 3.4.3.4. Índice de conformidade no repasse de rateios ................................................. 109 Gráfico 10 - 3.4.3.5. Índice de satisfação de unidades usuárias ...................................................... 112

Gráfico 11 - 3.4.3.5. Índice de cumprimento do prazo de atendimento ........................................... 113 Gráfico 12 - 3.4.3.5. Índice de avaliação pós-serviço ..................................................................... 115

Gráfico 13 – 3.4.3.6. Índice de satisfação com a comunicação ....................................................... 116 Gráfico 14 – 3.4.3.6. Índice de satisfação com os canais de atendimento (resultado por estado) .. 117

Gráfico 15 - 6.3. Situação no exercício dos pedidos de acesso à informação .................................. 165 Gráfico 16 - 6.3. Total de Recursos da LAI no MF ......................................................................... 166



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LISTA DE QUADROS

Quadro 1 - 2.2.1. Frentes de Trabalho do PMIMF ............................................................................ 27 Quadro 2 - 3.1.1. Descrição sintética dos objetivos do exercício - SPOA ......................................... 36 Quadro 3 - 3.1.3.4.1. PMIMF – Operação de Crédito BID ................................................................ 47 Quadro 4 - 3.1.3.6. Recursos pendentes de julgamento – CRSNSP .................................................. 54 Quadro 5 - 3.3.3. Reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos ................ 68

Quadro 6 – 3.3.3. Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos ................. 69 Quadro 7 - 3.3.3. Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos ................. 69 Quadro 8 - 3.3.3. Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos ................. 69

Quadro 9 - 3.3.3. Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos ................. 70 Quadro 10 - 3.3.3. Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos ............... 71 Quadro 11 – 3.3.3. Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos ............... 72 Quadro 12 – 3.3.3. Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos ............... 72

Quadro 13 – 3.3.3. Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos ............... 72 Quadro 14 - 3.3.4. Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores. UO: 25101 ............................ 73

Quadro 15 - 3.3.4. Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores.UO: 73101 ............................. 74 Quadro 16 - 3.3.4. - Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores.UO: 74102 ........................... 74

Quadro 17 - 3.3.5.1. Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos

três exercícios ..................................................................................................................................... 77 Quadro 18 - 3.3.5.1. Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos




três exercícios ..................................................................................................................................... 78 Quadro 22 - 3.3.5.2. Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na

modalidade de convênio, termo de cooperação e contratos de repasse e TED .................................. 78 Quadro 23 - 3.3.5.2. Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na

modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse ............................................. 79 Quadro 24 - 3.3.5.2. Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na

modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse ............................................. 79 Quadro 25 - 3.3.5.2. Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na

modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse e TED .................................. 79 Quadro 26 - 3.3.5.2. Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na

modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse e TED .................................. 80

Quadro 27 – 3.3.5.3. Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do relatório

de gestão ............................................................................................................................................. 80


de gestão ............................................................................................................................................. 80 Quadro 29 – 3.3.5.3. Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do relatório

de gestão ............................................................................................................................................. 81 Quadro 30 – 3.3.5.3. Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do relatório

de gestão ............................................................................................................................................. 81



13


de gestão ............................................................................................................................................. 81

Quadro 32 – 3.3.5.4. Perfil dos atrasos na análise das contas prestadas por recebedores de recursos

............................................................................................................................................................ 82 Quadro 33 – 3.3.5.4. Perfil dos atrasos na análise das contas prestadas por recebedores de recursos

............................................................................................................................................................ 82 Quadro 34 – 3.3.5.4. Perfil dos atrasos na análise das contas prestadas por recebedores de recursos

............................................................................................................................................................ 82


............................................................................................................................................................ 82


............................................................................................................................................................ 83 Quadro 37 – 3.3.6. Despesas por grupo e elemento da despesa ........................................................ 90 Quadro 38 – 3.3.7.1. Concessão de Suprimento de Fundos ............................................................... 95 Quadro 39 – 3.3.7.2. Utilização de Suprimento de Fundos ............................................................... 96

Quadro 40 - 3.4.1. Indicadores da COOPE/UPC ............................................................................... 99

Quadro 41 - 3.4.1. Indicadores de Desempenho PNAFM ............................................................... 101 Quadro 42 - 4.2.1. Procedimentos Correicionais ............................................................................. 121 Quadro 43 - 5.1.1.1. Distribuição da lotação efetiva ........................................................................ 123

Quadro 44 - 5.1.1.5. Quantidade de servidores por faixa etária ....................................................... 124 Quadro 45 - 5.1.1.5. Previsão de aposentadoria ............................................................................... 125

Quadro 46 - 5.1.1.6. Indicador de capacitação ................................................................................. 128 Quadro 47 - 5.1.1.9. Quantitativo por UF de Médicos e Psicólogos do MF .................................... 130

Quadro 48 - 5.1.1.9. Demandas de perícias médicas represadas ..................................................... 132 Quadro 49 - 5.1.1.9. Quadro de servidores em abono de permanência ........................................... 134 Quadro 50 - 5.1.1.10. Avaliação pós-serviço prestado de Recursos Humanos ................................ 135

Quadro 51 - 5.1.2. Força de Trabalho da UJ .................................................................................... 136 Quadro 52 - 5.1.2. Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UPC

.......................................................................................................................................................... 136 Quadro 53 - 5.2.1. Média anual de KM rodados e idade média da frota ......................................... 140 Quadro 54 - 5.2.2. Informações da frota gerenciada pelas SAMF’s ................................................ 141 Quadro 55 - 5.2.3.5. Valores investidos na manutenção dos imóveis (REPADAP) ........................ 144

Quadro 56 - 5.2.4. Cessões em vigor nos imóveis geridos pelas SAMFs ........................................ 145 Quadro 57 - 5.2.5. Informações sobre imóveis locados de terceiros ............................................... 146 Quadro 58 - 5.3.1.2. Descrição de quantitativo de pessoas que compõe a força de trabalho de TI 148 Quadro 59 - 5.3.1.4. Execução dos projetos e serviços de TI desenvolvidos no exercício ............. 151

Quadro 60 - 5.3.1.4. Pagamentos de projetos e serviços de TI realizados em 2016 ........................ 152 Quadro 61 - 5.3.1.4. Comparativo de valores empenhados de TI - 2015 e 2016 ............................. 152 Quadro 62 - 5.4. Aspectos da Gestão Ambiental da UPC ................................................................ 158

Quadro 63 - 6.1.3. Ouvidoria-Geral do MF (Total de Mensagens) ................................................. 161 Quadro 64 - 6.1.3. Ouvidoria-Geral do MF – Manifestações Acumuladas desde 2002 .................. 162 Quadro 65 - 6.3. Demandas SIC/MF desde 2012 ............................................................................ 164 Quadro 66 - 6.3. Demandas SIC/MF em 2016 ................................................................................. 164 Quadro 67 - 7.1.4.3. Taxas utilizadas para os cálculos .................................................................... 169 Quadro 68 – 8.1.4. Deliberações do TCU pendentes de cumprimento: Acórdão 2780/2016 ......... 184 Quadro 69 – 8.1.4. Deliberações do TCU pendentes de cumprimento: acórdão 1176/2015 .......... 185 Quadro 70 – 8.1.4. Deliberações do TCU pendentes de cumprimento: Acórdão 2449/2016 ......... 187



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Quadro 71 – 8.1.4. Deliberações do TCU pendentes de cumprimento: Acórdãos 2694/2011 e

2895/2016 ......................................................................................................................................... 188

Quadro 72 – 8.1.4. Deliberações do TCU pendentes de cumprimento: Acórdão 6524/2015 .......... 189 Quadro 73 - 8.3. Casos registrados de dano ao erário em Tomada de Contas Especiais - TCE ..... 192 Quadro 74 - 3.1.2. Principais projetos e atividades realizadas pela SGE/SE ................................... 195 Quadro 75 - 3.1.3.1. Principais projetos e atividades planejadas pela SGE/SE (ASSEV, CODIP e

CODOP) ........................................................................................................................................... 200 Quadro 76 – 3.3.6. Despesas por modalidade de contratação ......................................................... 208

Quadro 77 – 3.3.7.3. Classificação dos Gastos com Suprimento de Fundos ................................... 209 Quadro 78 - 3.4.2.1.1. Metas por área de gestão em 2016 ............................................................... 215

Quadro 79 - 3.4.2.1.3. Metas por área de gestão em 2017 ............................................................... 220 Quadro 80 – 5.1.1.5. Quantidade de servidores da UJ por nível de escolaridade ........................... 225 Quadro 81 - 5.1.1.7. Demonstrativo das despesas com pessoal ...................................................... 226 Quadro 82- 5.1.3. Demonstrativo das despesas com Estagiários ..................................................... 227 Quadro 83 – 5.2.4. Cessões de área nos imóveis geridos pelas SAMFs .......................................... 228

Quadro 84 - 7.3.1. Balanço Patrimonial ........................................................................................... 237

Quadro 85 - 7.3.2. Demonstrações das Variações Patrimoniais ...................................................... 238 Quadro 86 - 7.3.3. Demonstrações dos Fluxos de Caixa ................................................................. 242 Quadro 87 - 7.3.4. Balanço Financeiro ............................................................................................ 246

Quadro 88 - 7.3.5. Balanço Orçamentário ....................................................................................... 247 Quadro 89 - 8.1. Quantitativo de Acórdãos recebidos pela SPOA e SAMFS no exercício ............. 250

Quadro 90 - 8.1.3. Deliberações do TCU pendentes de cumprimento ............................................. 252 Quadro 91 - 8.2.2. Cumprimento das deliberações do Órgão de Controle Interno atendidas no

exercício ........................................................................................................................................... 258 Quadro 92 - 10.1. Relatório da área de correição – Dados de sua Atuação e das unidades

supervisionadas ................................................................................................................................ 264

Quadro 93 – 10.1.1. Penalidades Aplicadas ..................................................................................... 264



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LISTA DE FIGURAS

Figura 1 - 2.3.1. Estrutura Organizacional das Unidades Jurisdicionadas ......................................... 29 Figura 2 - 2.3.2. Estrutura Organizacional do Gabinete do Ministro da Fazenda .............................. 29 Figura 3 - 2.3.3. Estrutura Organizacional da Secretaria Executiva ................................................. 30 Figura 4 - 2.3.4. Estrutura Organizacional da SPOA ........................................................................ 31

Figura 5 – 2.4. Cadeia de Valor da SPOA ......................................................................................... 32 Figura 6 – 3.1.3.5. Mapa estratégico 2016/2019 – SPOA .................................................................. 52 Figura 7 - 3.1.3.7. Material de divulgação do projeto no Ministério da Fazenda .............................. 58

Figura 8 - 4.1.1. Organograma da Governança Corporativa do MF ............................................... 120



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SUMÁRIO

1. APRESENTAÇÃO ....................................................................................................................... 24

2. VISÃO GERAL DA UNIDADE.................................................................................................. 25

2.1. FINALIDADE E COMPETÊNCIAS ................................................................................................................................... 25 2.2. AMBIENTE DE ATUAÇÃO ........................................................................................................................................... 26

2.2.1. Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda – PMIMF ...................................... 26 Quadro 1 - 2.2.1. Frentes de Trabalho do PMIMF ........................................................................................ 27 2.2.2. Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM 28 2.2.3. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA ............................................... 28

2.3. ORGANOGRAMA ..................................................................................................................................................... 29 2.3.1. Organograma das Unidades Jurisdicionadas - UJ ............................................................................... 29 Figura 1 - 2.3.1. Estrutura Organizacional das Unidades Jurisdicionadas ..................................................... 29 2.3.2. Organograma do Gabinete do Ministro da Fazenda - GMF ................................................................ 29 Figura 2 - 2.3.2. Estrutura Organizacional do Gabinete do Ministro da Fazenda ......................................... 29 2.3.3. Organograma da Secretaria Executiva - SE ......................................................................................... 30 Figura 3 - 2.3.3. Estrutura Organizacional da Secretaria Executiva ............................................................. 30 2.3.4. Organograma da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA ................... 31 Figura 4 - 2.3.4. Estrutura Organizacional da SPOA ..................................................................................... 31

2.4. MACROPROCESSOS FINALÍSTICOS ............................................................................................................................... 31 Figura 5 – 2.4. Cadeia de Valor da SPOA ....................................................................................................... 32

3. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E RESULTADOS................................................ 34

3.1. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL ............................................................................................................................. 34 3.1.1. Descrição sintética dos objetivos do exercício ..................................................................................... 34 Tabela 1 - 3.1.1. Cadeias de Valor Finalísticas............................................................................................... 34 Quadro 2 - 3.1.1. Descrição sintética dos objetivos do exercício - SPOA ....................................................... 36 3.1.2.Estágio de implementação do planejamento estratégico .................................................................... 38 3.1.3. Vinculação dos planos da unidade com as competências institucionais e outros planos ................... 41 3.1.3.1. Resumo Executivo dos Principais Resultados das Frentes de Trabalho do PMIMF coordenados pela CODIP e CODOP/SGE/SE em 2016. ................................................................................................................ 41 3.1.3.2. Resumo Executivo da Assessoria para assuntos relacionados às Empresas Vinculadas - ASSEV/SE em 2016. ........................................................................................................................................................ 43 3.1.3.3. Resumo Executivo da Subsecretaria para Assuntos Econômicos - SPAE/SE em 2016. .................... 44 Gráfico 1 - 3.1.3.3. Resumo Executivo da SPAE/SE em 2016 ........................................................................ 45 3.1.3.4. Resumo executivo da Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação COOPE/SGE/SE em 2016 ......................................................................................................................................................... 45 3.1.3.4.1. Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda - PMIMF – Operação de Crédito BID ......... 46 Quadro 3 - 3.1.3.4.1. PMIMF – Operação de Crédito BID ............................................................................. 47 3.1.3.4.2. Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – BID .... 48 3.1.3.4.3. Programa de Modernização Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - PROFISCO – Operação de Crédito BID ......................................................................................................................................................................................... 50 3.1.3.4.4. Comitê Gestor do PNAFM 2ª Fase – COGEP ..................................................................................................... 51 3.1.3.4.5. Comissão de Gestão Fazendária – COGEF ........................................................................................................ 51 3.1.3.5. Resumo Executivo da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA ........ 51 Figura 6 – 3.1.3.5. Mapa estratégico 2016/2019 – SPOA ............................................................................. 52 3.1.3.6. Resumo Executivo dos Principais Resultados do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN/SE em 2016 ...................................................................................................................... 53 Quadro 4 - 3.1.3.6. Recursos pendentes de julgamento – CRSNSP ............................................................... 54 3.1.3.7. Resumo Executivo dos Principais Resultados do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP em 2016 ............................ 54



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Figura 7 - 3.1.3.7. Material de divulgação do projeto no Ministério da Fazenda ......................................... 58 Gráfico 2 – 3.1.3.7. Quantidade de recursos ingressados e julgados - CRSFN ............................................... 59 Gráfico 3 – 3.1.3.7. Ingresso e julgamento - CRSFN (tempo médio em dias) ................................................ 59 Gráfico 4 – 3.1.3.7. Tempo para publicação de acórdão - CRSFN (média em dias) ....................................... 60

3.2. FORMAS E INSTRUMENTOS DE MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO E DOS RESULTADOS DOS PLANOS ......................................... 60 3.2.1. Programas monitorados pela COOPE .................................................................................................. 60 3.2.2. Ações acompanhadas pela gestão interna da SE ................................................................................ 61 Tabela 2 - 3.1.2. Principais ações acompanhadas pela Gestão Interna – SE ................................................. 61 3.2.3. Ações acompanhadas pela SPOA ........................................................................................................ 62

3.3. DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................................................. 63 3.3.1. Objetivos estabelecidos no PPA de responsabilidade da unidade e resultados alcançados................ 64 Tabela 3 - 3.3.1. Tabela de evolução dos indicadores do Programa 2039 .................................................... 67 3.3.2. Fatores intervenientes no desempenho orçamentário ........................................................................ 68 3.3.3. Obrigações assumidas sem respectivo crédito autorizado no orçamento .......................................... 68 Quadro 5 - 3.3.3. Reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos ............................ 68 Quadro 6 – 3.3.3. Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos ............................. 69 Quadro 7 - 3.3.3. Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos.............................. 69 Quadro 8 - 3.3.3. Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos.............................. 69 Quadro 9 - 3.3.3. Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos.............................. 70 Quadro 10 - 3.3.3. Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos............................ 71 Quadro 11 – 3.3.3. Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos ........................... 72 Quadro 12 – 3.3.3. Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos ........................... 72 Quadro 13 – 3.3.3. Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos ........................... 72 3.3.4. Restos a pagar de exercícios anteriores .............................................................................................. 73 Quadro 14 - 3.3.4. Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores. UO: 25101 ........................................ 73 Quadro 15 - 3.3.4. Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores.UO: 73101 ......................................... 74 Quadro 16 - 3.3.4. - Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores.UO: 74102 ....................................... 74 3.3.5. Execução descentralizada com transferência de recursos .................................................................. 77 3.3.5.1.Visão gerencial dos instrumentos de transferência e dos montantes transferidos ........................... 77 Quadro 17 - 3.3.5.1. Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos três exercícios ....................................................................................................................................................... 77 Quadro 18 - 3.3.5.1. Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos três exercícios ....................................................................................................................................................... 77 Quadro 19 - 3.3.5.1. Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos três exercícios ....................................................................................................................................................... 78 Quadro 20 - 3.3.5.1. Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos três exercícios ....................................................................................................................................................... 78 Quadro 21 - 3.3.5.1. Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos últimos três exercícios ....................................................................................................................................................... 78 3.3.5.2.Visão gerencial da prestação de contas dos recursos pelos recebedores ......................................... 78 Quadro 22 - 3.3.5.2. Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de convênio, termo de cooperação e contratos de repasse e TED ............................................ 78 Quadro 23 - 3.3.5.2. Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse ...................................................... 79 Quadro 24 - 3.3.5.2. Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse ...................................................... 79 Quadro 25 - 3.3.5.2. Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse e TED ............................................ 79 Quadro 26 - 3.3.5.2. Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse e TED ............................................ 80 3.3.5.3. Visão gerencial da análise das contas prestadas ............................................................................. 80 Quadro 27 – 3.3.5.3. Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do relatório de gestão ............................................................................................................................................................ 80



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Quadro 28 – 3.3.5.3. Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do relatório de gestão ............................................................................................................................................................ 80 Quadro 29 – 3.3.5.3. Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do relatório de gestão ............................................................................................................................................................ 81 Quadro 30 – 3.3.5.3. Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do relatório de gestão ............................................................................................................................................................ 81 Quadro 31 – 3.3.5.3. Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do relatório de gestão ............................................................................................................................................................ 81 3.3.5.4. Perfil dos atrasos na análise das contas prestadas por recebedores de recursos ............................ 82 Quadro 32 – 3.3.5.4. Perfil dos atrasos na análise das contas prestadas por recebedores de recursos ....... 82 Quadro 33 – 3.3.5.4. Perfil dos atrasos na análise das contas prestadas por recebedores de recursos ....... 82 Quadro 34 – 3.3.5.4. Perfil dos atrasos na análise das contas prestadas por recebedores de recursos ....... 82 Quadro 35 – 3.3.5.4. Perfil dos atrasos na análise das contas prestadas por recebedores de recursos ....... 82 Quadro 36 – 3.3.5.4. Perfil dos atrasos na análise das contas prestadas por recebedores de recursos ....... 83 3.3.5.5. Informações sobre a estrutura de pessoal para a análise das prestações de contas ....................... 87 3.3.6. Informações sobre a execução das despesas ...................................................................................... 90 Quadro 37 – 3.3.6. Despesas por grupo e elemento da despesa .................................................................. 90 3.3.7. Suprimento de fundos, contas bancárias tipo B e cartões de pagamento do governo federal ........... 94 3.3.7.1. Concessão de Suprimento de Fundos ............................................................................................... 94 Quadro 38 – 3.3.7.1. Concessão de Suprimento de Fundos .......................................................................... 95 3.3.7.2. Utilização de Suprimento de Fundos ................................................................................................ 96 Quadro 39 – 3.3.7.2. Utilização de Suprimento de Fundos ........................................................................... 96 3.3.7.3. Classificação dos Gastos com Suprimento de Fundos ...................................................................... 97

3.4. APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO ........................................................................................ 99 3.4.1. Indicadores da COOPE/UPC ................................................................................................................. 99 Quadro 40 - 3.4.1. Indicadores da COOPE/UPC ............................................................................................. 99 3.4.1.1. Indicadores Financeiros .................................................................................................................. 100 Quadro 41 - 3.4.1. Indicadores de Desempenho PNAFM ............................................................................ 101 3.4.2. Indicadores da área de gestão da Secretaria Executiva-SE ............................................................... 102 3.4.2.1. Consolidação do modelo de gestão compartilhada e voltada para resultados ............................. 102 3.4.2.1.1. Metas por área de Gestão - 2016 ................................................................................................ 102 3.4.2.1.2. Planejamento da Área de Gestão - 2017 ..................................................................................... 102 3.4.2.1.3. Metas por área de Gestão - 2017 ................................................................................................ 102 3.4.3. Informações sobre indicadores de desempenho operacional da SPOA ............................................. 103 3.4.3.1. Objetivo 1: reduzir a evasão e aperfeiçoar a alocação e o desenvolvimento do quadro do PECFAZ ..................................................................................................................................................................... 103 Gráfico 5 – 3.4.3.1. Índice de aumento do tempo de permanência no quadro (redução da evasão) ......... 103 Gráfico 6 – 3.4.3.1. Índice de participação em eventos de capacitação ..................................................... 104 3.4.3.2. Objetivo 2:ampliar a capacidade de atendimento das demandas de TI ........................................ 105 3.4.3.3. Objetivo 3: aumentar o desempenho nas contratações, na adequação do espaço físico e na gestão documental.................................................................................................................................................. 106 Gráfico 7 - 3.4.3.3. Índice de satisfação das unidades usuárias com as contratações ............................... 107 3.4.3.4. Objetivo 4: aprimorar o accountability e a alocação dos recursos orçamentários e financeiros ... 108 Gráfico 8 - 3.4.3.4. Índice de desempenho da execução orçamentária ...................................................... 108 Gráfico 9 – 3.4.3.4. Índice de conformidade no repasse de rateios ............................................................. 109 Tabela 4 - 3.4.3.4. Índice de adequação das notas explicativas do MF ...................................................... 111 3.4.3.5. Objetivo 5: aperfeiçoar a gestão e o controle com foco na excelência da prestação de serviços .. 112 Gráfico 10 - 3.4.3.5. Índice de satisfação de unidades usuárias ................................................................. 112 Gráfico 11 - 3.4.3.5. Índice de cumprimento do prazo de atendimento ...................................................... 113 Gráfico 12 - 3.4.3.5. Índice de avaliação pós-serviço .................................................................................. 115 3.4.3.6. Objetivo 6: aprimorar a comunicação e os canais de atendimento ............................................... 115 Gráfico 13 – 3.4.3.6. Índice de satisfação com a comunicação ................................................................... 116 Gráfico 14 – 3.4.3.6. Índice de satisfação com os canais de atendimento (resultado por estado) ............ 117



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4. GOVERNANÇA ......................................................................................................................... 118

4.1. DESCRIÇÃO DAS ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA .......................................................................................................... 118 4.1.1. Governança Corporativa do MF ........................................................................................................ 118 Figura 8 - 4.1.1. Organograma da Governança Corporativa do MF ........................................................... 120

4.2. ATIVIDADES DE CORREIÇÃO E APURAÇÃO DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS ........................................................................... 121 4.2.1. Procedimentos Correicionais ............................................................................................................ 121 Quadro 42 - 4.2.1. Procedimentos Correicionais ......................................................................................... 121

4.3. GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS ............................................................................................................... 122

5. ÁREAS ESPECIAIS DE GESTÃO .......................................................................................... 123

5.1. GESTÃO DE PESSOAS .............................................................................................................................................. 123 5.1.1.1. Composição da força de trabalho................................................................................................... 123 Quadro 43 - 5.1.1.1. Distribuição da lotação efetiva................................................................................... 123 5.1.1.2. Distribuição da força de trabalho ................................................................................................... 123 5.1.1.3. Relação entre servidores efetivos e temporários ........................................................................... 123 5.1.1.4. Conclusões de eventuais estudos realizados para avaliar a distribuição do pessoal ..................... 123 5.1.1.5. Qualificação da força de trabalho .................................................................................................. 124 Quadro 44 - 5.1.1.5. Quantidade de servidores por faixa etária ................................................................. 124 Quadro 45 - 5.1.1.5. Previsão de aposentadoria ......................................................................................... 125 5.1.1.6. Política de capacitação e treinamento de pessoal ......................................................................... 125 Quadro 46 - 5.1.1.6. Indicador de capacitação ........................................................................................... 128 5.1.1.7. Despesas associadas à manutenção do pessoal ............................................................................ 129 5.1.1.8 Ações adotadas para identificar eventual irregularidade relacionada ao pessoal ......................... 129 5.1.1.9 Principais riscos identificados na gestão de pessoas da unidade e as providências adotadas para mitigá-los ..................................................................................................................................................... 130 Quadro 47 - 5.1.1.9. Quantitativo por UF de Médicos e Psicólogos do MF ................................................. 130 Quadro 48 - 5.1.1.9. Demandas de perícias médicas represadas ................................................................ 132 Quadro 49 - 5.1.1.9. Quadro de servidores em abono de permanência ...................................................... 134 5.1.1.10 Indicadores gerenciais sobre a gestão de pessoas ........................................................................ 135 Quadro 50 - 5.1.1.10. Avaliação pós-serviço prestado de Recursos Humanos ............................................ 135 5.1.2. Estrutura de Pessoal da Unidade ....................................................................................................... 136 Quadro 51 - 5.1.2. Força de Trabalho da UJ ................................................................................................ 136 Quadro 52 - 5.1.2. Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UPC .... 136 5.1.3. Demonstrativo das despesas com pessoal ........................................................................................ 138 5.1.4. Gestão de riscos relacionados ao pessoal ......................................................................................... 138 5.1.5. Contratação de pessoal de apoio e de estagiários ............................................................................ 138 Tabela 5 - 5.1.5. Remuneração de estagiários ............................................................................................ 139

5.2. GESTÃO DO PATRIMÔNIO E DA INFRAESTRUTURA ........................................................................................................ 139 5.2.1. Gestão da Frota de Veículos .............................................................................................................. 139 Quadro 53 - 5.2.1. Média anual de KM rodados e idade média da frota .................................................... 140 5.2.2. Política de destinação de veículos inservíveis ou fora de uso e informações gerenciais sobre veículos nessas condições ......................................................................................................................................... 141 Quadro 54 - 5.2.2. Informações da frota gerenciada pelas SAMF’s ............................................................ 141 5.2.3. Gestão do patrimônio imobiliário da União ...................................................................................... 142 5.2.3.1. Estrutura de controle e de gestão do patrimônio no âmbito da unidade jurisdicionada ............... 142 5.2.3.2. Distribuição geográfica dos imóveis da União ............................................................................... 142 Tabela 6 - 5.2.3.2. Distribuição Geográfica dos Imóveis da União .............................................................. 142 5.2.3.3. Qualidade e completude dos registros das informações dos imóveis no Sistema de Registro dos Imóveis de Uso Especial da União SPIUnet .................................................................................................. 143 5.2.3.4. Informação sobre a ocorrência e os atos de formalização de cessão, para terceiros, de imóveis da União na responsabilidade da unidade, ou de parte deles, para empreendimento com fins lucrativos ou não ............................................................................................................................................................... 143



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5.2.3.5. Despesas de manutenção e a qualidade dos registros contábeis relativamente aos imóveis ....... 143 Quadro 55 - 5.2.3.5. Valores investidos na manutenção dos imóveis (REPADAP) ...................................... 144 5.2.3.6. Riscos relacionados à gestão dos imóveis e os controles para mitigá-los ...................................... 144 5.2.4. Cessão de espaços físicos e imóveis a órgãos públicos e órgãos e entidades públicas ou privadas .. 144 Quadro 56 - 5.2.4. Cessões em vigor nos imóveis geridos pelas SAMFs ...................................................... 145 5.2.5. Informações sobre imóveis locados de terceiros ............................................................................... 145 Quadro 57 - 5.2.5. Informações sobre imóveis locados de terceiros ........................................................... 146

5.3. GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) .......................................................................................................... 146 5.3.1.1. Descrição do plano de capacitação do pessoal de TI, especificando os treinamentos efetivamente realizados no período. ................................................................................................................................. 146 5.3.1.2. Descrição de quantitativo de pessoas que compõe a força de trabalho de TI ............................... 148 Quadro 58 - 5.3.1.2. Descrição de quantitativo de pessoas que compõe a força de trabalho de TI .......... 148 5.3.1.3. Descrição dos processos de gerenciamento de serviços TI ............................................................. 149 5.3.1.4. Descrição dos projetos de TI desenvolvidos no período ................................................................. 149 Quadro 59 - 5.3.1.4. Execução dos projetos e serviços de TI desenvolvidos no exercício ........................... 151 Quadro 60 - 5.3.1.4. Pagamentos de projetos e serviços de TI realizados em 2016 ................................... 152 Quadro 61 - 5.3.1.4. Comparativo de valores empenhados de TI - 2015 e 2016......................................... 152 5.3.1.5. Medidas tomadas para mitigar eventual dependência tecnológica de empresas terceirizadas que prestam serviços de TI para a unidade ........................................................................................................ 152 5.3.2. Principais sistemas de informações ................................................................................................... 153 5.3.2.1. Relação de sistemas em produção desenvolvidos e mantidos internamente ................................ 153 5.3.2.2. Relação de sistemas em produção mantidos pelo SERPRO ............................................................ 153 5.3.2.3. Relação dos projetos em desenvolvimento .................................................................................... 155 5.3.2.4. Relação de sistemas em produção desenvolvidos e mantidos internamente, utilizando o ambiente de nuvem do SERPRO .................................................................................................................................. 155 5.3.3. Informações sobre o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) e sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC .......................................... 155 5.3.3.1. Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação - PETIC ......................... 155 5.3.3.2. Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC ............................................. 156

5.4. GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE ................................................................................................................. 158 Quadro 62 - 5.4. Aspectos da Gestão Ambiental da UPC ............................................................................ 158 5.4.1. Adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços ou obras ....................................................................................................................................................... 159

6. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE ....................................................................... 160

6.1. CANAIS DE ACESSO AO CIDADÃO .............................................................................................................................. 160 6.1.1. GMF ................................................................................................................................................... 160 6.1.2. COOPE/UCP/SE .................................................................................................................................. 160 6.1.3. Ouvidoria-Geral do MF ...................................................................................................................... 161 Quadro 63 - 6.1.3. Ouvidoria-Geral do MF (Total de Mensagens) .............................................................. 161 Quadro 64 - 6.1.3. Ouvidoria-Geral do MF – Manifestações Acumuladas desde 2002 ............................... 162

6.2. CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO ............................................................................................................................. 163 6.3. AFERIÇÃO DO GRAU DE SATISFAÇÃO DOS CIDADÃOS-USUÁRIOS ...................................................................................... 163

Quadro 65 - 6.3. Demandas SIC/MF desde 2012 ......................................................................................... 164 Quadro 66 - 6.3. Demandas SIC/MF em 2016 ............................................................................................. 164 Gráfico 15 - 6.3. Situação no exercício dos pedidos de acesso à informação .............................................. 165 Gráfico 16 - 6.3. Total de Recursos da LAI no MF ........................................................................................ 166

6.4. MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A ATUAÇÃO DA UNIDADE ..................................... 166 6.5. MEDIDAS PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE AOS PRODUTOS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES ...................................................... 166

6.5.1. Acessibilidade às instalações ............................................................................................................. 166



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7. DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS ................................... 168

7.1. TRATAMENTO CONTÁBIL DA DEPRECIAÇÃO, DA AMORTIZAÇÃO E DA EXAUSTÃO DE ITENS DO PATRIMÔNIO E AVALIAÇÃO E

MENSURAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS ............................................................................................................................. 168 7.1.1. Aplicação dos dispositivos contidos nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10 .................................................. 168 7.1.2. Justificativas em caso de resposta negativa à alínea “a” acima ....................................................... 168 7.1.3. Metodologia adotada para estimar a vida útil econômica do ativo ................................................. 168 7.1.3.1. Ativo Imobilizado – Bens Imóveis ................................................................................................... 168 7.1.3.2. Ativo Imobilizado – Bens Móveis.................................................................................................... 168 7.1.4. Metodologia de cálculo da depreciação, amortização e exaustão ................................................... 168 7.1.4.1. Ativo Imobilizado – Bens Imóveis ................................................................................................... 168 7.1.4.2. Ativo Imobilizado - Bens Móveis .................................................................................................... 169 7.1.4.3. Taxas utilizadas para os cálculos .................................................................................................... 169 Quadro 67 - 7.1.4.3. Taxas utilizadas para os cálculos ................................................................................ 169 7.1.5. Metodologia adotada para realizar a avaliação e mensuração das disponibilidades, dos créditos e dívidas, dos estoques, dos investimentos, do imobilizado, do intangível e do diferido ............................... 170 7.1.5.1. Disponibilidades ............................................................................................................................. 170 7.1.5.2. Créditos e Dívidas ........................................................................................................................... 170 7.1.5.3. Estoques ......................................................................................................................................... 170 7.1.5.4. Imobilizado ..................................................................................................................................... 170 7.1.5.5. Intangível ........................................................................................................................................ 170 7.1.6. O impacto da utilização dos critérios contidos nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10 sobre o resultado apurado pela UJ no exercício ....................................................................................................................... 171

7.2 SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS NO ÂMBITO DA UNIDADE................................................................................. 171 7.2.1. Identificação da estrutura orgânica da unidade responsável pelo gerenciamento de custos (subunidade, setor etc.), bem como da setorial de custos a que se vincula ................................................ 171 7.2.2. Identificação das subunidades administrativas da unidade jurisdicionada das quais os custos são apurados...................................................................................................................................................... 172 7.2.3. Descrição sucinta do sistema informatizado de apuração dos custos .............................................. 172 7.2.4. Práticas de tratamento e alocação utilizadas no âmbito das subunidades ou unidades administrativas para geração de informações de custos ............................................................................ 173 7.2.5. Impactos na atuação da unidade jurisdicionada, bem como no processo de tomada de decisões, que podem ser atribuídos à instituição do gerenciamento de custos ................................................................ 174 7.2.6. Relatórios para análise de custos e tomada de decisão .................................................................... 174

7.3. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EXIGIDAS PELA LEI 4.320/64 E NOTAS EXPLICATIVAS ......................................................... 174 7.3.1. Balanço Patrimonial .......................................................................................................................... 174 Tabela 7 - 7.3.1. Estoques ............................................................................................................................ 175 Tabela 8 - 7.3.1. Composição do Ativo Imobilizado ..................................................................................... 175 7.3.1.1. Depreciação .................................................................................................................................... 175 7.3.1.2. Depreciação dos Bens Móveis ........................................................................................................ 175 7.3.1.3. Depreciação dos Bens Imóveis ....................................................................................................... 176 Tabela 9 - 7.3.1.3. Intangível ...................................................................................................................... 176 Tabela 10 - 7.3.1.3. Softwares ..................................................................................................................... 177 7.3.2. Demonstrações das Variações Patrimoniais ..................................................................................... 177 7.3.3. Demonstrações dos Fluxos de Caixa .................................................................................................. 177 7.3.4. Balanço Financeiro ............................................................................................................................ 177 7.3.5. Balanço Orçamentário ....................................................................................................................... 177

8. CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE ...... 178

8.1. TRATAMENTO DE DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TCU .................................................................................... 178 8.1.1. Visão geral sobre a atuação frente aos Acórdãos recebidos e atendidos no exercício ..................... 178 8.1.1.1. Acórdãos relacionados com o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF ............................ 178 8.1.2. Formas para o efetivo acompanhamento das deliberações do TCU ................................................. 183



22

8.1.3. Determinações e recomendações feitas em Acórdãos do TCU decorrentes do julgamento de contas anuais de exercícios anteriores que estejam pendentes de atendimento ................................................... 184 8.1.4. Determinações do TCU que remetem a obrigação de informar sobre o andamento das providências para o relatório de gestão anual ................................................................................................................. 184 Quadro 68 – 8.1.4. Deliberações do TCU pendentes de cumprimento: Acórdão 2780/2016 ..................... 184 Quadro 69 – 8.1.4. Deliberações do TCU pendentes de cumprimento: acórdão 1176/2015 ..................... 185 Quadro 70 – 8.1.4. Deliberações do TCU pendentes de cumprimento: Acórdão 2449/2016 ..................... 187 Quadro 71 – 8.1.4. Deliberações do TCU pendentes de cumprimento: Acórdãos 2694/2011 e 2895/2016 ..................................................................................................................................................................... 188 Quadro 72 – 8.1.4. Deliberações do TCU pendentes de cumprimento: Acórdão 6524/2015 ...................... 189

8.2. TRATAMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO – OCI ................................................................ 191 8.2.1. Tratamento de Recomendações do OCI – SPOA ................................................................................ 191 8.2.2. Tratamento de Recomendações do OCI – COOPE ............................................................................. 191

8.3. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANO AO ERÁRIO ............................................... 191 Quadro 73 - 8.3. Casos registrados de dano ao erário em Tomada de Contas Especiais - TCE .................. 192

8.4. DEMONSTRAÇÕES DA CONFORMIDADE DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES COM O DISPOSTO NO ART.5 DA LEI Nº

8.666/1993. ............................................................................................................................................................ 193

9. ANEXOS E APÊNDICES ......................................................................................................... 195

Anexo I ............................................................................................................................................ 195

Quadro 74 - 3.1.2. Principais projetos e atividades realizadas pela SGE/SE ............................................... 195

Anexo II ........................................................................................................................................... 200

Quadro 75 - 3.1.3.1. Principais projetos e atividades planejadas pela SGE/SE (ASSEV, CODIP e CODOP) .. 200

Anexo III ......................................................................................................................................... 208

Quadro 76 – 3.3.6. Despesas por modalidade de contratação .................................................................. 208

Anexo IV .......................................................................................................................................... 209

Quadro 77 – 3.3.7.3. Classificação dos Gastos com Suprimento de Fundos ............................................... 209

Anexo V ........................................................................................................................................... 215

Quadro 78 - 3.4.2.1.1. Metas por área de gestão em 2016 ........................................................................ 215

Anexo VI .......................................................................................................................................... 220

Quadro 79 - 3.4.2.1.3. Metas por área de gestão em 2017 ........................................................................ 220

Anexo VII ........................................................................................................................................ 225

Quadro 80 – 5.1.1.5. Quantidade de servidores da UJ por nível de escolaridade ...................................... 225

Anexo VIII ...................................................................................................................................... 226

Quadro 81 - 5.1.1.7. Demonstrativo das despesas com pessoal ................................................................ 226

Anexo IX .......................................................................................................................................... 227

Quadro 82- 5.1.3. Demonstrativo das despesas com Estagiários ............................................................... 227

Anexo X ........................................................................................................................................... 228

Quadro 83 – 5.2.4. Cessões de área nos imóveis geridos pelas SAMFs ....................................................... 228

Anexo XI .......................................................................................................................................... 237

Quadro 84 - 7.3.1. Balanço Patrimonial ...................................................................................................... 237



23

Anexo XII ........................................................................................................................................ 238

Quadro 85 - 7.3.2. Demonstrações das Variações Patrimoniais ................................................................. 238

Anexo XIII ...................................................................................................................................... 242

Quadro 86 - 7.3.3. Demonstrações dos Fluxos de Caixa .............................................................................. 242

Anexo XIV ....................................................................................................................................... 246

Quadro 87 - 7.3.4. Balanço Financeiro ........................................................................................................ 246

Anexo XV ........................................................................................................................................ 247

Quadro 88 - 7.3.5. Balanço Orçamentário .................................................................................................. 247

Anexo XVI ....................................................................................................................................... 250

Quadro 89 - 8.1. Quantitativo de Acórdãos recebidos pela SPOA e SAMFS no exercício ............................ 250

Anexo XVII ..................................................................................................................................... 252

Quadro 90 - 8.1.3. Deliberações do TCU pendentes de cumprimento ......................................................... 252

Anexo XVIII .................................................................................................................................... 258

Quadro 91 - 8.2.2. Cumprimento das deliberações do Órgão de Controle Interno atendidas no exercício 258

10. RELATÓRIOS, PARECERES E DECLARAÇÕES ............................................................ 264

10.1. RELATÓRIO DE INSTÂNCIA OU ÁREA DE CORREIÇÃO .................................................................................................... 264 Quadro 92 - 10.1. Relatório da área de correição – Dados de sua Atuação e das unidades supervisionadas ..................................................................................................................................................................... 264 10.1.1. Penalidades Aplicadas ..................................................................................................................... 264 Quadro 93 – 10.1.1. Penalidades Aplicadas ................................................................................................ 264 10.1.2. Força Tarefa ZELOTES ...................................................................................................................... 264 10.1.3. Força Tarefa VÍCIOS ......................................................................................................................... 265 10.1.4. Força Tarefa PAVLOVA .................................................................................................................... 265

10.2. DECLARAÇÕES DE INTEGRIDADE ............................................................................................................................. 266 10.2.1. Declaração de integridade e completude das informações sobre contratos e convênios nos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal ........................................................................................ 266 10.2.2. Declaração de integridade e completude dos registros nos Sistemas de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões .................................................................................................................. 267 10.2.3. Declaração de cumprimento das disposições da Lei 8.730/1993 quanto à entrega das declarações de bens e rendas - DBR ............................................................................................................................... 268 10.2.4. Declaração de integridade dos registros das informações no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP ....................................................................................................................................... 269 10.2.5. Declaração do contador sobre a fidedignidade dos registros contábeis no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI ................................................................................ 270 10.2.6. Declaração sobre a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial .................................................................................................................................................. 273

11. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES ................................................................................. 278

11.1. RELATÓRIO ESPELHO DE MONITORAMENTO – SIMPLIFICADO PPA 2016/2019 .............................................................. 278



24

1. APRESENTAÇÃO

O presente Relatório de Gestão foi elaborado de acordo com as disposições da Instrução

Normativa TCU nº 63, de 2010, da Resolução TCU nº 244, de 20 de julho de 2011, da Resolução

TCU nº 234, de 2010, da Instrução Normativa TCU nº 72, de 2013, da Decisão Normativa TCU nº

154, de 2016 e da Portaria TCU nº 59, de 2017.

O Relatório contempla as informações das seguintes unidades da Secretaria Executiva:

Subsecretaria para Assuntos Econômicos - SPAE, Subsecretaria de Gestão Estratégica – SGE,

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA), inclusive as

Superintendências de Administração do MF (SAMF’s), Ouvidoria, Conselho de Recursos do

Sistema Financeiro Nacional - CRSFN e Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros

Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP. E também consolida as

informações sobre a gestão do Gabinete do Ministro (GMF).

As atividades e atribuições desenvolvidas pela Subsecretaria de Planejamento,

Orçamento e Administração – SPOA (inclusive SAMF’S) e pela Unidade de Coordenação de

Programas - UCP (renomeada para Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação –

COOPE pelo Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011) constarão deste relatório de gestão,

conforme determina a Decisão Normativa nº 146, de 30 de setembro de 2015. A Unidade de

Coordenação de Programas – UCP, atual COOPE, por sua vez, integra a estrutura da Subsecretaria

de Gestão Estratégica, valendo-se dos recursos materiais, tecnológicos e de pessoal da estrutura

administrativa alocados à essa Subsecretaria, para desempenhar suas atribuições.

Destaca-se que conforme a Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, as atribuições

previdenciárias foram transferidas ao Ministério da Fazenda. Entretanto após reunião da Assessoria

Especial de Controle Interno – AECI/GMF e integrantes da Diretoria de Contas do Tribunal de

Contas da União – TCU, as informações sobre matérias correlatas à previdência do extinto

Ministério do Trabalho e Previdência Social serão prestadas de forma individualizada.

.



25

2. VISÃO GERAL DA UNIDADE

2.1. Finalidade e Competências O Gabinete do Ministro da Fazenda, órgão de assistência direta e imediata ao Ministro

de Estado, tem por finalidade assessorar o Ministro de Estado nos assuntos de competência do

Ministério da Fazenda e representá-lo em órgãos colegiados e solenidades. Além de articular-se

com os titulares das demais unidades do Ministério sobre assuntos a serem considerados pelo

Ministro de Estado, dirigir e coordenar as atividades do Gabinete. Assim como homologar os atos

normativos que disciplinem o funcionamento da unidade.

O Gabinete do Ministro da Fazenda é composto pela Assessoria Especial do Ministro de

Estado, Assessoria Especial de Controle Interno, Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares,

Assessoria Especial de Comunicação Social, Assessoria Especial de Assuntos Econômicos,

Assessoria Técnica e Administrativa, Coordenação-Geral de Atendimento, Coordenação-Geral do

Gabinete do Ministro da Fazenda e Corregedoria-Geral.

A Secretaria Executiva, também figura como órgão de assistência direta e imediata ao

Ministro de Estado, objetiva assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das

atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério, dos seus órgãos colegiados e das

suas entidades vinculadas.

A Secretaria Executiva compõe-se pelo Gabinete, Subsecretaria para Assuntos

Econômicos – SPAE, Subsecretaria de Gestão Estratégica - SGE e Subsecretaria de Planejamento,

Orçamento e Administração – SPOA.

A SPAE é a área da SE responsável, dentre outras coisas, por coordenar, no âmbito da

Secretaria-Executiva, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social e a Assessoria para

Assuntos Parlamentares, ações e resoluções às demandas provenientes do Poder Legislativo, do

Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada, além de

coordenar a articulação com órgãos e entidades da administração pública federal quanto ao trâmite

de proposta de atos normativos sobre matérias de competência da Subsecretaria para Assuntos

Econômicos.

A SGE é a área da SE responsável pela discussão de questões relativas a governança

corporativa e a gestão estratégia. Dentre as atribuições regimentais da Subsecretaria, destacam-se:

promover e apoiar a elaboração de políticas e diretrizes de gestão estratégica ministerial e apoiar o

Secretário-Executivo na elaboração do plano de ação global do Ministério; e formular e

implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional do Ministério e

de suas entidades vinculadas.

As principais ações empreendidas pela Subsecretaria são organizadas na forma do

Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda - PMIMF, que, por sua vez está

organizado em frentes de trabalho, quais sejam: planejamento estratégico; inovação (processos e

projetos); pessoas; tecnologia da informação e comunicação; riscos; custos; infraestrutura e

comunicações. Informações detalhadas a respeito do PMIMF poderão ser obtidas no site

http://www.pmimf.fazenda.gov.br.

Para além das ações da Subsecretarias organizadas na forma do PMIMF, destaque-se

um conjunto de ações relacionadas à prestação de serviços de assessoria, no contexto da Secretaria

Executiva, relativos à discussão de estrutura organizacional, ao planejamento orçamentário anual,

ao controle da execução orçamentária e financeira dos recursos consignados nas ações

orçamentárias sob responsabilidade de gestão da própria SGE e à consolidação de informações para

elaboração do Relatório de Gestão. A Assessoria para Assuntos Relativos à Estrutura

http://www.pmimf.fazenda.gov.br/



26

Organizacional e ao Orçamento é a área da SGE responsável pela prestação desses serviços de

assessoria.

Outro conjunto importante de ações realizadas pela SGE está relacionado à prestação de

serviços de assessoria ao Sr. Secretário Executivo e ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativos

às entidades vinculadas, no processo de tomada de decisão acerca das políticas de Governo e dos

pleitos das empresas estatais sob supervisão da Pasta. Essas ações estão voltadas para o

aperfeiçoamento contínuo da relação do Ministério com as entidades (autarquias, empresas públicas

e sociedades de economia mista) a ele vinculadas e também para proposição de medidas legais e

infra legais que contribuam para a melhoria contínua da governança pública no contexto do

Governo Federal Brasileiro. A ASSEV é a área da SGE cujas ações estão voltadas para a prestação

desses serviços de assessoria e apoio técnico qualificado à tomada de decisão dos dirigentes

máximos do MF em relação ao funcionamento das Estatais, sob supervisão do MF, bem como

opinar sobre ações diversas das entidades em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

e com a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN).

Por fim, é importante destacar as ações a cargo da Subsecretaria na condução dos

programas e dos projetos de cooperação e na articulação com organismos internacionais.

A SPOA é a área da SE responsável, dentre outras coisas, por administrar, planejar,

coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de

organização e inovação institucional, de planejamento e de orçamento, de administração financeira,

de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos,

de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do Ministério.

Por fim, considerando, sobretudo, o disposto na Emenda Constitucional Nº 42, de 19 de

dezembro de 2003, é importante destacar o conjunto das ações da SGE voltadas para a condução

dos programas e projetos de cooperação junto a Estados e Municípios brasileiros, bem como na

articulação com os organismos internacionais. Essas ações estão voltadas para o aperfeiçoamento da

relação da União com entes subnacionais (pacto federativo), sobretudo naquilo que diz respeito: i) à

melhoria do ambiente de investimento; ii) ao aperfeiçoamento do sistema tributário; iii) à integração

dos fiscos e iv) ao reforço ao federalismo fiscal. A COOPE é a área da SGE cujas ações estão mais

voltadas para a prestação desses serviços.

2.2. Ambiente de Atuação

2.2.1. Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda – PMIMF

O Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda (PMIMF) foi lançado

no ano de 2011. Tal Programa, de natureza continuada, elaborado e coordenado pela Subsecretaria

de Gestão Estratégica da Secretaria Executiva (SGE/SE), consiste em um conjunto de ações

estruturadas ano a ano voltadas à construção de soluções coletivas e desafios gerenciais comuns a

diversos órgãos da estrutura do Ministério, à modernização da gestão e à busca por maior eficiência

e eficácia das ações do Ministério da Fazenda no exercício de suas funções regimentais, sempre em

prol da sociedade.

Em outras palavras, no contexto das ações do PMIMF são discutidas diversas questões

relativas à gestão, tais como: consolidação de informações estratégicas sobre os negócios

fazendários em uma Cadeia de Valor Integrada; formulação da estratégia institucional integrada do

Ministério e sua formalização em um Mapa Estratégico; o desdobramento dessa estratégia em temas

específicos de gestão (pessoas, tecnologia, riscos, custos e infraestrutura), por meio da elaboração

de Planos Estratégicos de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETI), Planos Estratégicos de



27

Gestão de Pessoas (PEGP), Planos Diretores de Ocupação do Espaço Físico (PDOEF), etc.; a

tradução dessa estratégia em ação; a execução da estratégia ministerial em uma carteira de projetos;

o monitoramento sistemático da execução da estratégia definida; a avaliação de resultados da

execução da estratégia ministerial definida; a melhoria da governança pública e governança

corporativa e a formulação de políticas de gestão ministeriais ou transversais.

As ações realizadas no contexto do PMIMF são estruturadas ou organizadas em Frentes

de Trabalho paralelas e simultâneas, que se referem a temas de gestão.

Inicialmente, as ações do PMIMF foram organizadas em 4 (quatro) Frentes de Trabalho,

quais sejam: Planejamento estratégico, Inovação da Gestão (Processo e Projetos), Gestão de Pessoas

e Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação. Dessa forma, todas as Frentes de Trabalho

estão sendo coordenadas e sob a liderança técnica da SGE.

Além disso, na sua origem, o Programa alcançava os seguintes Órgãos da estrutura

organizacional do Ministério: Secretaria Executiva (SE); Gabinete do Ministro (GMF); 7 (sete)

Órgãos Específicos Singulares (STN, RFB, SPE, SEAE, SAIN, ESAF, PGFN); 5 (cinco) Órgãos

Colegiados (CARF, COAF, CONFAZ, CRSFN e CRSNSP).

Ao longo dos anos o PMIMF sedimentou-se e tornou-se mais complexo, não só em

termos de abrangência (órgãos alcançados pelo Programa), mas também em termos de escopo

(Frentes de Trabalho).

No ano de 2016 as ações do PMIMF mostraram-se mais abrangentes, e alcançou os

seguintes órgãos do Ministério da Fazenda: Secretaria Executiva (SE); Gabinete do Ministro

(GMF), 8 (oito) Órgãos Específicos Singulares (STN, RFB, SPE, SEAE, SAIN, ESAF, PGFN e

SPREV); 5 (cinco) Órgãos Colegiados (CARF, COAF, CONFAZ, CRSFN e CRSNSP) e 3 (três)

Entidades Vinculadas (CVM, SUSEP e PREVIC).

Atualmente, o PMIMF está estruturado em 8 (oito) Frentes de Trabalho paralelas e

simultâneas, quais sejam:

Quadro 1 - 2.2.1. Frentes de Trabalho do PMIMF

Frente de Trabalho Liderança

Planejamento Estratégico SGE/SE

Pessoas SGE/SE

Tecnologia da Informação e Comunicação SGE/SE

Inovação (Processos e Projetos) SGE/SE

Comunicação ACS/GMF

Infraestrutura SPOA/SE

Gestão de Riscos AECI/GMF

Custos SPOA/SE

O fato é que parte substantiva do planejamento anual das ações da SGE se confunde, em

grande medida, com o planejamento anual das ações do PMIMF. Essas ações são voltadas,

sobretudo, para a coordenação e articulação de ações entre os órgãos fazendários com foco na

geração de resultados para stakeholders (partes interessadas. Ex.: sociedade, outros órgãos do Poder

Executivo Federal, outros poderes constituídos, outros governos nacionais, mercado, etc).



28

Informações adicionais sobre o PMIMF poderão ser obtidas no sítio:

www.fazenda.gov.br/pmimf.

2.2.2. Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios

Brasileiros – PNAFM

O Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios

Brasileiros - PNAFM tem por objetivo principal apoiar o Governo brasileiro na busca de

estabilidade macroeconômica por meio de um equilíbrio fiscal autossustentável, fundado em uma

política transparente e eficiente na gestão da receita e do gasto municipal. A implementação do

PNAFM faz parte da estratégia do Governo Federal de fortalecimento institucional dos órgãos

responsáveis pela gestão administrativa e fiscal dos municípios brasileiros.

O PNAFM também busca alcançar os seguintes objetivos específicos:

i) No âmbito nacional o Programa contribuirá para: a) a integração dos fiscos; b) o

aumento da equidade fiscal; c) a redução da sonegação e da fraude; e d) o aperfeiçoamento do

sistema tributário nacional;

ii) No âmbito municipal o Programa contribuirá para: a) a melhoria da eficiência da

gestão pública municipal por meio do aumento do nível de financiamento do gasto público com

recursos próprios, do aumento da eficácia da administração pública e da elevação da oferta e

melhoria da qualidade dos serviços públicos; e b) o aumento da transparência da gestão pública

municipal por meio do fomento à divulgação de informações administrativas e fiscais (receita e

despesa), do incentivo à participação e ao controle social e do estímulo à avaliação e revisão das

ações do poder público municipal por parte dos cidadãos.

2.2.3. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA

A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da

Fazenda - SPOA se caracteriza pela execução de atividades de órgão setorial relacionadas aos

sistemas federais de organização e inovação institucional, de planejamento e de orçamento, de

administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de informação e

informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos no âmbito do

Ministério da Fazenda.

Além disso, é responsável por supervisionar, coordenar e orientar as Superintendências

de Administração do Ministério da Fazenda, bem como os Núcleos de Trabalho dos Estados do

Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, em sua área de atuação. As Superintendências,

prioritariamente, atuam como unidades de área meio do Ministério da Fazenda e provêm soluções

administrativas para os Órgãos do Ministério da Fazenda e Vinculadas nos respectivos Estados.



29

2.3. Organograma

2.3.1. Organograma das Unidades Jurisdicionadas - UJ

Figura 1 - 2.3.1. Estrutura Organizacional das Unidades Jurisdicionadas

2.3.2. Organograma do Gabinete do Ministro da Fazenda - GMF

Figura 2 - 2.3.2. Estrutura Organizacional do Gabinete do Ministro da Fazenda

Coordenação-

Geral

Assessoria

Técnica e

Administrativa

Coordenação-

Geral

Corregedoria-

Geral Adjunta

Assessoria

Especial

Assessor

Especial de

Comunicação

Social

Assessor

Especial de

Controle

Interno

Assessor

Especial de

Assuntos

Econômicos

Assessor

Especial de

Assuntos

Parlamentares

Assessor

Especial

Coordenação-

Geral de

Atendimento

Assessoria para

Assuntos

Econômicos

Assessoria para

Assuntos

Parlamentares

CHEFIA DE GABINETE

MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

CORREGEDORIA GERAL



30

2.3.3. Organograma da Secretaria Executiva - SE

Figura 3 - 2.3.3. Estrutura Organizacional da Secretaria Executiva



31

2.3.4. Organograma da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA

Figura 4 - 2.3.4. Estrutura Organizacional da SPOA

2.4. Macroprocessos finalísticos

Por meio da Cadeia de Valor, instrumento de gestão que busca representar graficamente

como a organização se estrutura a partir do seu conjunto de macroprocessos para gerar valor, é

possível apresentar a composição da SPOA em quatro grandes macroprocessos finalísticos, que

correspondem às principais atribuições definidas no seu regimento interno e originam as soluções

com os produtos e serviços prestados.

Os macroprocessos finalísticos são: i) gestão de pessoas; ii) gestão de tecnologia da

informação; iii) administração predial e logística de bens e serviços; e iv) gestão orçamentária e

financeira.

Além disso, há mais dois macroprocessos de gestão: i) gestão e controle institucional; e

ii) desenvolvimento organizacional.



32

Figura 5 – 2.4. Cadeia de Valor da SPOA

Fonte: COGPL/SPOA/MF

O macroprocesso de administração predial e logística de bens e serviços contribui para

agregação de valor ao fornecer insumos e infraestrutura para os órgãos do Ministério da Fazenda e

entidades vinculadas. Esse macroprocesso é composto pelos processos do ciclo de compras e

contratações públicas dos mais diversos tipos e especialidades, bem como pela gestão do patrimônio

e do estoque de bens para distribuição. Além disso, compreendem as atividades de administração de

edifícios e de gestão de documentos em todos os ciclos, isto é, da entrada ao arquivamento ou

eliminação. Por alocar a maior quantidade de servidores e de despesas de custeio, este

Macroprocesso se torna crítico nas unidades fazendárias.

O macroprocesso de gestão de pessoas está relacionado à administração de todo o ciclo

de vida funcional dos servidores do Ministério da Fazenda, tendo em vista atuais atribuições,

funções e responsabilidades. Esse macroprocesso é iniciado pela posse, ou outra forma de

provimento, é encerrado no momento de seu desligamento, seja por exoneração, aposentadoria ou

outra forma de vacância. Estão ainda incluídos nesse Macroprocesso os processos relacionados à

vida funcional do servidor, tais como a mobilidade, promoções, capacitações, pagamentos e

concessões de direitos e benefícios.

O macroprocesso de gestão de tecnologia da Informação tem como principal produto o

provimento de suporte tecnológico, por meio de atividade técnica especializada.

Atualmente, a execução de alguns projetos de desenvolvimento e atendimento é feita

pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, por meio de um contrato de prestação

de serviços, cabendo à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e aos assessores de TI,

localizados nas Superintendências, a gestão e fiscalização desse contrato. Nesse macroprocesso,

inclui-se também a atividade técnica de manutenção da infraestrutura e soluções, além das

atividades de segurança de TI da Unidade Central/SPOA e das Superintendências.



33

O macroprocesso de gestão orçamentária, financeira e contábil tem como principal

produto a distribuição e o controle de recursos do Ministério da Fazenda e como principais

atividades o planejamento e gestão orçamentária, financeira e contábil. O principal objetivo desse

Macroprocesso é garantir o controle da dotação orçamentária e uma execução financeira dentro das

conformidades legais. Dentre os produtos gerados estão às peças orçamentárias PPA e PLOA. Além

disso, estão previstas atividades voltadas ao levantamento e avaliação dos custos do MF. É

composto, ainda, de processos de planejamento e controle orçamentário, descentralização de

recursos e controle da execução financeira, além da gestão da conformidade contábil do Ministério.



34

3. PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL E RESULTADOS

3.1. Planejamento Organizacional

As Unidades Jurisdicionadas não possuem planejamento estratégico específico,

entretanto, a Secretaria Executiva é a responsável pela coordenação do processo de planejamento

estratégico do Ministério da Fazenda.

3.1.1. Descrição sintética dos objetivos do exercício

Os objetivos estratégicos da Secretaria Executiva estão direcionados a promover e

coordenar ações de gestão estratégica, gestão administrativa e matérias legais e infralegais do

interesse do MF, em articulação com órgãos específicos singulares e entidades vinculadas de

Ministério da Fazenda, bem como promover a interface com os demais órgãos da Administração

Pública, visando ao cumprimento da missão institucional do Ministério.

Os negócios fazendários estão consolidados em uma Cadeia de Valor Integrada, que

está organizada em 7 Cadeias de Valor Finalísticas, conforme listadas abaixo e 1 Cadeia de

Estratégia, Gestão e Suporte, conforme listadas abaixo:

Tabela 1 - 3.1.1. Cadeias de Valor Finalísticas Nº Título da Cadeia Valor

1 Gestão Integradas das Políticas Econômicas e

Previdenciárias

Desenvolvimento econômico e sustentabilidade

previdenciária

2 Gestão dos Créditos da Fazenda Pública Arrecadação federal

3 Prevenção e Solução de Litígio Tributário Segurança jurídica e redução do litígio tributário

4 Gestão Fiscal e Financiamento Público Equilíbrio fiscal e transparência das contas públicas

5 Desenvolvimento e Proteção dos Mercados

Regulados

Solidez, equilíbrio e eficiência dos mercados

6 Comércio Exterior, Negociação Internacional e

Integração Regional

Inserção do Estado Brasileiro no comércio

Internacional, fortalecimento do comércio exterior e

proteção à sociedade

7 Desenvolvimento e Sustentabilidade da Previdência

Social

Proteção social

Com base no disposto naquela Cadeia de Valor Integrada a SE, a cada ciclo de

planejamento estratégico, do qual participam todos os órgãos fazendários alcançados pelo PMIMF,

promove um amplo debate a respeito de prioridades de ação e organiza os resultados desse trabalho

em um Mapa Estratégico, que se encontra publicado no site do Programa. Tudo isso contribui para a

construção de um ambiente organizacional de maior coordenação e integração entre os órgãos para

a geração de valor público.

Pensado especificamente na Secretaria Executiva, destacam-se abaixo alguns desafios

relativos ao exercício de 2016:

revisão do Decreto de Estrutura do Ministério da Fazenda em função em função das

reformas administrativas empreendidas pelo Governo Federal, sobretudo para tratar de questões,

tais como: integração do negócio previdenciário; do corte e remanejamento de funções; e das

transformações de funções do tipo DAS em funções do tipo FCPE.

revisão da Cadeia de Valor Integrada do MF, que se tornou mais complexa em

decorrência da integração do negócio previdenciário – reflexos do disposto na Lei nº 13.341, de 29

de setembro de 2016;



35

aperfeiçoamento do Modelo de Governança Corporativo do MF, com a revisão da

estrutura, da composição e da forma de funcionamento das instâncias internas de governança;

execução do 5º Ciclo de Planejamento Estratégico do Ministério, que resultou na

revisão do Mapa Estratégico do MF, pelas razões já apresentadas, mas também para que a estratégia

do MF passasse a refletir o ponto de vista e convicções na Alta Administração do ministério, que

sofreu um processo de renovação substantiva naquele exercício e considera-se aspectos dos grandes

desafios do Governo Federal, como, por exemplo, o equilíbrio das contas públicas, com a

proposição de uma PEC para limitação dos gastos públicos; a reforma da previdência etc.;

estabelecimento de articulações com a Casa Civil/PR para identificação das

contribuições do ministério para a construção de agendas estratégicas do Governo Federal, tais

como: Brasil 100% Digital e Desburocratização.

Todo esse trabalho foi muito complexo e de fundamental importância para a

reorganização interna do ministério e para o alinhamento do seu planejamento estratégico com o

planejamento estratégico do Governo Federal.

Além disso, cabe destacar que a SE promove continuamente a articulação com órgãos

externos tanto no que tange à política econômica quanto no que tange à gestão estratégica.

Adicionalmente, a Secretaria Executiva coordena o relacionamento do Ministério com

as empresas vinculadas a esta Pasta, em sintonia com os órgãos supervisores competentes,

orientando suas estratégias de atuação em consonância com as políticas públicas vinculadas aos

Ministérios com os quais essas empresas mantêm relacionamento por força das políticas de

responsabilidade de cada Pasta.

A Secretaria Executiva, visando atingir os objetivos estratégicos do ministério, promove

constantemente gestões junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG)

de forma a: i) viabilizar a aprovação de ingresso plurianual de servidores nas carreiras típicas de

estado fazendárias (carreiras de tributação e fiscalização, finanças e controle e procuradoria da

fazenda), bem como nas de apoio administrativo à atividade fazendária; ii) garantir recursos

orçamentários suficientes voltados aos projetos de inovação e às necessidades de manutenção das

Pastas como um todo; e iii) negociar cargos e estruturas adequados às necessidades das ações

fazendárias em todo território nacional.

Para o atingimento de tais objetivos, e cumprimento da missão institucional, o maior

risco enfrentado refere-se à atual política fiscal restritiva que impacta diretamente nos recursos

previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA, reduzindo a capacidade de execução das ações do

Ministério da Fazenda previstas no Planejamento Estratégico, principalmente no que diz respeito às

ações de recursos humanos, estrutura de cargos, manutenção dos sistemas de informação

corporativos, contratos permanentes de mão de obra terceirizada, projeto de inovação tecnológica e

de segurança da informação e projetos de expansão das estruturas físicas e manutenção predial das

existentes. Como exemplo, destaca-se a prática de “descontingenciamento” da LOA ao final do

exercício, quando não se consegue mais realizar os projetos mais complexos, que demandam ações

integradas com mais órgãos, ou que demandam processos licitatórios mais complexos e demorados,

que ocasiona consequentemente entraves para a execução das ações fazendárias de apoio, com

impactos nas ações finalísticas.

A principal estratégia adotada pela SE tem sido sensibilizar e negociar incessantemente

com o MPDG a manutenção dos insumos essenciais ao funcionamento do MF, e assim

consubstanciar os pleitos em Notas Técnicas, estudos estatísticos, pareceres de auditoria e acórdãos

do TCU, relativos a quadros técnicos, presença do Estado nas fronteiras, portos e aeroportos,

interface dos procuradores com a justiça federal e distribuição regional dos quadros fazendários,

tanto nas carreiras de apoio quanto nas carreiras típicas, dentre outras. No que tange aos projetos



36

estratégicos corporativos, a abordagem tem sido demonstrar a importância de tais ações específicas

para o país, de forma a viabilizar recursos orçamentários para seu financiamento.

No âmbito da SPOA, os objetivos estratégicos representam o resultado estratégico que

se pretende alcançar em um horizonte de planejamento e o que é considerado crítico pela

organização, observando as perspectivas adaptadas à realidade e, nesse caso, às necessidades,

expectativas e oportunidades oriundas dos macroprocessos da cadeia de valor da SPOA. A tabela a

seguir apresenta a descrição dos 6 (seis) objetivos estratégicos definidos pela SPOA para o ciclo

2016-2019 do planejamento estratégico, bem como as responsabilidades de cada Coordenação-

Geral para o alcance desses objetivos.

Quadro 2 - 3.1.1. Descrição sintética dos objetivos do exercício - SPOA Objetivo Descrição do Objetivo Responsabilidade das áreas

1. REDUZIR A EVASÃO E

APERFEIÇOAR A

ALOCAÇÃO E O

DESENVOLVIMENTO DO

QUADRO DO PECFAZ

Reduzir a evasão nos órgãos do MF

de servidores do PECFAZ

mantendo a força de trabalho apta a

desempenhar as funções

administrativas com excelência e

otimizando a alocação de servidores

de carreiras específicas para a

atividade-fim dos órgãos.

COGEP - Implementar políticas e ações para a

reestruturação da carreira do PECFAZ tornando-a

mais atrativa no intuito de reduzir a evasão dos

servidores fazendários. Monitorar os gaps de

competência dos servidores do PECFAZ e promover

capacitação adequada. Monitorar o quadro do

PECFAZ alocado em funções administrativas nos

órgãos fazendários para identificar formas de

otimizar a alocação de servidores aptos e capazes de

suprir as demandas administrativas destes órgãos.

SAMFs - Implementar com efetividade as políticas e

normativos institucionalizados pela COGEP.

Informar a COGEP sobre os gaps de competência da

unidade. Otimizar a alocação dos servidores em

consonância com as atribuições e competências.

Elaborar e executar plano de ação orientado ao

alcance do objetivo proposto.

Unidades usuárias - Fornecer dados sobre a alocação

do PECFAZ e sobre o remanejamento de servidores

das carreiras especializadas para a atividade-fim do

órgão.

2. AMPLIAR A

CAPACIDADE DE

ENTREGA DE SOLUÇÕES

DE TI

Ampliar a capacidade de entrega de

soluções de TI dando ênfase às

demandas estratégicas e atuando

como principal agente técnico que

de fato identifique e atenda às

necessidades dos usuários.

COGTI - Reestruturar a área para que esta amplie sua

capacidade de atendimento. Identificar e entender de

maneira proativa os déficits em tecnologia das

unidades usuárias habilitando a proposição de

soluções assertivas e que gerem os ganhos esperados

a partir da análise das demandas mais comuns e

estratégicas. Acompanhar prazos e avaliar a

qualidade das entregas a fim de garantir a satisfação

pelo serviço prestado.

3. AUMENTAR A

EFICIÊNCIA E A

EFICÁCIA NAS

CONTRATAÇÕES E NA

ADEQUAÇÃO DOS

ESPAÇOS FÍSICOS

Fornecer aos órgãos fazendários

contratações de qualidade

estimulando o aumento da

eficiência e eficácia dos processos,

além de espaços físicos adequados,

padronizados e seguros para uso.

COGRL - Implementar ações para aumentar a

eficiência e a eficácia nas contratações, além de

monitorar o tempo e a qualidade dos processos.

Otimizar os mecanismos e critérios de priorização de

investimentos em infraestrutura e de adequação,

padronização e alocação dos espaços físico.

SAMF - Implementar com o efetividade as normas e

padrões estabelecidos pela COGRL. Prover os

serviços de contratações e infraestrutura observando

as premissas de economicidade, cumprimento de

prazos e de qualidade, mantendo os usuários

informados sobre os prazos e andamento das



37

demandas solicitadas. Elaborar plano de ação

orientado ao alcance do objetivo proposto.

4. APRIMORAR O

ACCOUNTABILITY E A

ALOCAÇÃO DOS

RECURSOS

ORÇAMENTÁRIOS E

FINANCEIROS

Aprimorar o accountability e a

alocação de recursos orçamentários

e financeiros em ações e serviços

prioritários para o Ministério da

Fazenda, observando o

estabelecimento de ferramentas para

tomada de decisão.

CONTA - Aprimorar as demonstrações contábeis do

MF, subsidiando o processo de prestação de contas.

Promover a mensuração e a utilidade das

informações de custos do MF.

COGEF - Otimizar os mecanismos e critérios de

alocação dos recursos orçamentários e financeiros

com base na estratégia do MF. Identificar

oportunidades de redistribuição de recursos para

aumentar o nível de execução orçamentária nas

prioridades estratégicas do MF. Monitorar

indicadores de desempenho orçamentário, provendo

informações que subsidiem a tomada de decisão.

Auxiliar a SAMF na gestão para evitar atrasos e

falhas nas transferências dos repasses referentes aos

rateios.

SAMF - Elaborar e executar plano de ação orientado

para evitar atrasos e falhas nas transferências dos

repasses referentes aos rateios.

5. APERFEIÇOAR A

GESTÃO E O CONTROLE

COM FOCO NA

EXCELÊNCIA DA

PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS

Aumentar a satisfação das unidades

usuárias promovendo a eficiência e

a eficácia dos serviços prestados

pela SPOA.

COGPL - Coletar informações acerca dos resultados

atingidos pela SPOA planejando e monitorando

ações de intervenção orientadas ao alcance dos

objetivos esperados.

Demais Coordenações - Contribuir com a definição e

coleta de informações que subsidiem o

desenvolvimento e evolução dos serviços prestados

pelas SAMFs. Planejar e implementar ações para a

modernização profícua dos processos, a fim de

melhorar a prestação dos serviços nas SAMFs

aumentando a satisfação das unidades usuárias.

SAMFs - Contribuir com o levantamento e coleta de

informações que subsidiem o desenvolvimento e a

evolução dos serviços prestados. Implementar

indicadores operacionais capazes de mensurar o

aumento da eficiência e eficácia dos serviços

prestados. Disseminar as melhores práticas e

soluções implantadas que resultaram em otimização

dos processos e recursos e/ou aumento de satisfação

das unidades usuárias. Elaborar plano de ação

orientado ao alcance do objetivo proposto.

6. APRIMORAR A

COMUNICAÇÃO E OS

CANAIS DE

ATENDIMENTO

Aperfeiçoar a comunicação e os

canais de atendimento da SPOA

promovendo a divulgação de

conteúdos e o acesso aos serviços,

além de aperfeiçoar a comunicação

interna entra a unidade central e as

unidades regionais.

COGPL/ACS - Contribuir com a definição e coleta

de informações que subsidiem o aperfeiçoamento da

comunicação e do canal de atendimento. Planejar e

implementar ações para aperfeiçoar a comunicação e

os canais de atendimento da SPOA. Promover a

normatização e padronização dos processos de

comunicação e atendimento.

SAMFs - Implementar com efetividade as normas e

padrões estabelecidos pela COGPL/ACS para a



38

comunicação e os canais de atendimento. Promover a

comunicação externa e interna com a divulgação

conteúdos e informações sobre os serviços prestados.

Elaborar plano de Ação orientado ao alcance do

objetivo proposto.

3.1.2.Estágio de implementação do planejamento estratégico

As Unidades Jurisdicionadas não possuem planejamento estratégico específico,

entretanto, a Secretaria Executiva é a responsável pela coordenação do processo de planejamento

estratégico do Ministério da Fazenda.

Contudo, cabe destacar que a Subsecretaria de Gestão Estratégica (SGE/SE), sub órgão

da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (SE), de acordo com o disposto no art. 7º, do

Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, tem como algumas de suas principais atribuições: “...

I - promover e apoiar a elaboração de políticas e diretrizes de gestão estratégica

ministerial;

II - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e

fortalecimento institucional do Ministério e de suas entidades vinculadas;

III - apoiar e monitorar a implementação e execução de programas e projetos

estratégicos, bem como de ações sistêmicas de transformação da gestão voltados ao

fortalecimento institucional, no âmbito do Ministério e entidades vinculadas;

IV - executar as ações a cargo da Secretaria-Executiva na condução dos

programas e projetos de cooperação, bem como na articulação com os organismos

internacionais;

V - coordenar, no âmbito do Ministério, a elaboração de planos estratégicos e de

planos diretores de tecnologia da informação; e

VI - coordenar, no âmbito do Ministério, a elaboração de diretrizes estratégicas

de estrutura e desenvolvimento de cargos e carreiras.

Vide Anexo I.

Na SPOA, foi validado o mapa estratégico com os objetivos estratégicos, a partir dos

resultados gerados na fase de diagnóstico estratégico, que abrangeu uma análise do histórico de

planejamento da SPOA, levantamento e análise de informações institucionais, entrevistas com os

gestores do órgão e das unidades usuárias, pesquisa de volumetria e satisfação dos serviços

prestados com as unidades usuárias e análise do ambiente interno e externo (Análise SWOT e

PEST), realizada no final de 2015 e início de 2016. Após a construção e detalhamento desses

objetivos, foram definidos indicadores e metas, além do Plano de Ação 2016 para a SPOA.

Vale ressaltar que cada Superintendência foi orientada a elaborar o seu próprio plano de

ação 2016 (interno) em consonância com os objetivos propostos e a colaborar no que for necessário

para execução exitosa do plano de ação de 2016 elaborado pela Unidade Central/SPOA. O Plano de

ação das Superintendências, com as descrições abordando objetivo e escopo, classificação para

priorização, modo de implantação (definição das macro atividades da ação) e custo da ação foi

submetido à COGPL/SPOA/SE para aprovação.

A partir da validação dos produtos e metas do plano de ação 2016 da Unidade

Central/SPOA, esses passaram a ser monitorados mensalmente por meio da ferramenta de controle

e avaliação das ações, denominada “Farol de Produtividade”.



39

Com base em uma análise geral dos produtos e metas definidos no Plano de Ação 2016

da Unidade Central/SPOA em 2016, pode-se afirmar que esse plano visa a criação e o

aperfeiçoamento das estruturas de governança vinculadas às atribuições e responsabilidades da

SPOA, o aperfeiçoamento das políticas e processos, a análises acerca de desenvolvimento e/ou

adequação de sistemas críticos para o levantamento de dados confiáveis que embasassem a tomada

de decisão e melhorias emergências que aperfeiçoem o valor gerado pelos 4 macroprocessos

finalísticos.

A seguir, comenta-se, brevemente, cada um dos objetivos do Plano de Ação de 2016 -

SPOA e seus produtos:

Objetivo 1: reduzir a evasão e aperfeiçoar a alocação e o desenvolvimento do quadro do

PECFAZ.

Para este objetivo, foram definidas ações e produtos/metas para 2016 com foco no

aperfeiçoamento da estrutura de governança de gestão de pessoas, fortalecimento do plano de cargo

do PECFAZ, desenvolvimento da qualidade de vida do servidor, aperfeiçoamento das políticas e

processos de qualidade de vida, seleção de servidores para cargos gerencias, mobilidade e

capacitação.

Os principais produtos gerados foram: i) proposta de governança de gestão de pessoas

com a definição de novas políticas e comitê a ser instituído em 2017, e ii) aperfeiçoamento e

proposições de novas políticas de qualidade de vida e novo modelo de gestão da capacitação. Além

disso, foram realizados estudos acerca da viabilidade de desenvolvimento ou compra de uma nova

ferramenta gerencial e integrada de gestão de pessoas. Com foco específico na qualidade de vida

dos servidores, o serviço de saúde em Brasília foi reformado e teve sua gestão e processos

aperfeiçoados, com a triagem de prontuários e melhorias no Sistema de Acompanhamento Médico -

SISMED, utilizado pela área.

Objetivo 2: ampliar a capacidade de atendimento das demandas de TI.

Nesse objetivo, as ações estão voltadas para a estruturação do novo modelo de

governança de TI, o aperfeiçoamento do modelo de gestão de serviços, o aumento da capacidade de

entrega e a manutenção de sistema e fortalecimento da infraestrutura. Alguns dos principais

produtos concebidos nessas ações foram: i) Políticas de Governança de Tecnologia da Informação e

Comunicação aprovadas pelo CTI/MF; ii) aperfeiçoamento do processo de elaboração do Plano de

Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) com um novo plano concebido para

o ciclo 2017 – 2019; iii) o plano de dados abertos publicados; iv) lançamento do escritório de

projetos de TI; e v) o aperfeiçoamento nos processos de desenvolvimento de sistemas e

administração de dados.

Além disso, foram realizados mapeamentos acerca de necessidades de uso e oferta de

sistemas, desenvolvimento de módulos para sistemas em projetos estratégicos do MF e

aperfeiçoamento da infraestrutura em Brasília, com soluções de videoconferência, rede sem fio e

atualização de ativos de rede em locais específicos. Para esse objetivo, 74% do planejado nas ações

foram executados.

Objetivo 3: aumentar a eficiência e a eficácia nas contratações e na adequação dos

espaços físicos.

Para este objetivo foram definidas ações para 2016 com foco no desenvolvimento da

gestão de riscos nas contrações, modernização da gestão de documento, atualização e levantamento

de informações acerca dos espaços físicos e promoção de sustentabilidade.

Destaca-se para esse objetivo: a análise da conformidade normativa de 10 contratações

(vigilância ou limpeza) críticas nas Superintendência, com foco no levantamento de possíveis riscos



40

comuns e formas de mitigá-los; a atualização das informações de avaliação dos edifícios-sede; o

sistema de monitoramento e plano de prevenção e combate ao mosquito Aedes Aegypti,

implementado nos prédios administrados pela SPOA; o Código de Classificação e Tabela de

Temporalidade de documentos das atividades-fim do MF e o plano de implantação do sistema SEI

no Ministério da Fazenda. Para esse objetivo, 85% do planejado foi executado. Os principais

desafios enfrentados na execução das ações desse objetivo estão relacionados às dificuldades em se

planejar com base na capacidade técnica disponível.

Vale ainda ressaltar a atuação das Superintendências na redução de custos nas

contratações, principalmente, para os serviços de limpeza, vigilância e segurança e manutenção

predial. Em 2016 houve uma redução de custos nas contratações de aproximadamente 9,25% em

comparação à 2015. Um dos destaques da boa prática desse objetivo foi a proposição e

implementação de uma nova metodologia para a definição de valores nos contratos de limpeza,

utilizada pela Superintendência do Mata Grosso do Sul, que contribuiu para o aumento significativo

da eficiência do contrato.

Objetivo 4: aprimorar o accountability e a alocação dos recursos orçamentários e

financeiros.

Neste objetivo foi definindo como ações: i) proposta de novas políticas de rateio entre

as SAMF’s e os órgãos não fazendários, ii) a implementação de rotinas para utilização do modelo

de mensuração de custos do MF, iii) o aprimoramento das demonstrações contábeis e da

contabilidade patrimonial e a iv) concepção do Sistema Integrado de Gestão do Processo

Orçamentário – SIGPRO.

As ações acima elencadas tiveram como principais produtos a homologação da

plataforma gerencial de custo do Ministério da Fazenda e relatório acerca dos serviços de

vigilância, limpeza e manutenção predial, além do aprimoramento das notas explicativas, trimestrais

e anuais, do Ministério da Fazenda, e a formalização das orientações às SAMF´s , por meio de

Memorando-Circular nº 4 COGEF/SPOA/SE/MF, de 30 de maio de 2016, quanto aos

procedimentos a serem adotados no caso de atraso no recebimento dos recursos de rateio por parte

dos órgãos não fazendários.

Em que pese a inclusão no objetivo 4 de proposição de novas políticas de rateio entre as

SAMF´s e os órgãos não fazendários, concluiu-se, posteriormente, que a matéria já estava

suficientemente regulamentada pela Portaria Conjunta SPOA/SPU nº 1, de 19 de janeiro de 2007,

bem como pela Portaria SPOA/MF nº 497, de 12 de dezembro de 2014, o que ensejou o

direcionamento dos esforços para o acompanhamento, ao longo de 2016, do cumprimento

tempestivo dos repasses dos mencionados recursos.

No que tange ao SIGPRO, registra-se que as entregas apresentadas pelo SERPRO,

em 2016, não foram validadas em sua totalidade, em função da existência de determinadas

inconsistências, o que acarretou a postergação do desenvolvimento de histórias e da execução de

algumas atividades planejadas, prejudicando, consequentemente, a formatação do produto final

previsto para aquele exercício. Para esse objetivo, 73% do planejado foi executado.

Objetivo 5: aperfeiçoar a gestão e o controle com foco na excelência da prestação de

serviços.

As ações concentraram-se no levantamento de informações, padronização e melhorias

acerca da apresentação dos serviços prestados pela Subsecretaria, modernização do Sistema

Demandas (canal de solicitação de serviços para a Subsecretaria), reestruturação e aplicação da

pesquisa de satisfação da SPOA e a implementação de um banco de melhores práticas.



41

Pode-se destacar como produto desse objetivo a elaboração do Guia de Apresentação

dos Serviços das Superintendências Administrativas e Coordenações-Gerais da SPOA e a sua

aplicabilidade na SAMF-DF, por meio de uma página na rede privada de computadores - Intranet.

Além disso, a reestruturação, o desenvolvimento e a aplicação da Pesquisa de Satisfação SPOA

2016 com uma nova metodologia e um novo formato de questionário na Intranet. Tais dados

orientam a proposição de novas ações estratégicas para melhoria da satisfação das unidades

usuárias.

Os estudos acerca do Sistema de Demandas, assim como o levantamento de proposição

de melhorias, por meio de pesquisa, resultaram em um projeto para o referido sistema que terá

continuidade no ano de 2017, bem como a implementação do banco de melhores práticas que se

encontra em fase de elaboração de normas e manuais vinculadas a sua utilização. Para esse objetivo,

48% do planejado foi executado. Os principais desafios enfrentados na execução das ações desse

objetivo estão relacionados às dificuldades em se planejar com base na capacidade técnica

disponível nas SAMFs.

Objetivo 6: aprimorar a comunicação e os canais de atendimento.

Nesse objetivo, foram gerados os seguintes produtos: melhorias na página da intranet da

SPOA (http://intra.fazenda) e no desenvolvimento de uma subpágina para divulgação de conteúdos

e serviços da SAMF-DF; estudos relativos aos processos de atendimento da SAMF-DF; concepção

de um novo modelo de atuação para área de Comunicação Social da Subsecretaria e melhorias

incrementais nos elementos (nova identidade visual) e canais de comunicação; integração e

reestruturação do site do MF, o que resultou em uma redução significativa no valor do contrato

vinculado à página. Nessa última ação especificamente, houve dificuldades na interação com os

“responsáveis das páginas”, desde a proposta inicial sobre a migração – tendo em vista que essa não

era obrigatória - até a etapa de validação, o que impactou o prazo de entrega final da ação. Para

esse objetivo, 87% do planejado foi executado.

Com base na média de execução dos objetivos em relação ao planejado, o índice de

alcance do plano foi de 66%. Segundo a área de Planejamento da SPOA, esse pode ser considerado

um bom resultado, tendo em vista que 2016 foi o primeiro ano de implementação da metodologia, o

que demandou o início de um processo de aculturamento da SPOA nos temas relacionados ao

planejamento estratégico e gestão de projetos.

É oportuno alertar que as ações que não foram concluídas em 2016 serão consideradas

no Plano de Ação de 2017.

3.1.3. Vinculação dos planos da unidade com as competências institucionais e outros planos

3.1.3.1. Resumo Executivo dos Principais Resultados das Frentes de Trabalho do PMIMF

coordenados pela CODIP e CODOP/SGE/SE em 2016.

No contexto das ações das frentes de trabalho de “Planejamento Estratégico” do

PMIMF, a SGE executou o “5º Ciclo de Planejamento Estratégico Institucional Integrado do MF”,

cujo principal objetivo foi revisar a estratégia ministerial para o período de 2017/2020.

Esse trabalho foi realizado com a participação dos 15 órgãos e 3 entidades

administrativas alcançadas pelo Programa (CARF, COAF, CONFAZ, CRSFN, CRSNSP, CVM,

ESAF, GMF, PGFN, PREVIC, RFB, SAIN, SE, SEAE, SPE, SPREV, STN e SUSEP).

Nesse contexto, as principais ações, produtos e resultados gerados nesse processo

foram:

http://intra.fazenda/



42

a) Revisão das prioridades de cada órgão então alcançado pelo PMIMF (1º semestre),

que serviu como insumo para a revisão da “Matriz de Convergência (lacunas e oportunidades)” e

para a revisão do “Mapa Estratégico do MF”;

b) Realização da rodada de “Reuniões de Análise Crítica (RACs)” por cadeia de valor

para apresentação e discussão, com as equipes dos órgãos, das propostas de revisão da estratégia

ministerial;

c) Revisão da “Cadeia de Valor Integrada do MF”, cuja versão atualizada possui 7

(sete) cadeias finalísticas, com a sinalização de 26 processos críticos e 1 (uma) cadeia de Estratégia,

Gestão e Suporte;

d) Discussão e aprovação pelo Comitê Estratégico de Gestão (CEG) da estratégia

institucional revisada, consolidada na forma de “Mapa Estratégico”, “Cadeia de Valor Integrada do

MF” e “Lista de Projetos Estratégicos Coorporativos do MF”;

e) Criação do Comitê de Processos e Projetos do MF (CPP), para tratar de assuntos

relacionados à gestão de processos e projetos no contexto do MF; e

f) Andamento ao processo de contratação de novos serviços especializados de

consultoria para apoio à sustentação e evolução do processo de planejamento estratégico integrado

do MF e para a execução de projetos de transformação organizacional que se encontram,

atualmente, em fase de negociação com a empresa vencedora.

O grande desafio de 2016 residiu na integração do negócio previdenciário à estratégia

do MF, em função da incorporação das competências relativas à Previdência e Previdência

Complementar, por meio da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016.

Na frente de trabalho “Gestão de Pessoas”, as principais atividades realizadas pela SGE

foram:

a) Coordenação da elaboração do pedido de ingressos para o MF para o ano de 2017,

bem como realização de melhorias no processo de elaboração do referido pedido de ingressos;

b) Revisão da Política de Qualidade de Vida no Trabalho do MF;

c) Andamento ao processo de contratação de consultoria para prestação de serviços

técnicos especializados para “Desenvolvimento de Modelo de Gestão Estratégica de Pessoas para o

Ministério da Fazenda” visando, inclusive, ao atendimento de recomendações e determinações dos

órgãos de controle. Dentre os objetivos principais a serem alcançados destacar-se-iam:

aperfeiçoamento do modelo de governança de gestão de pessoas do MF; aperfeiçoamento de

macroprocessos de gestão de pessoas no MF; elaboração de um “Plano Estratégico de Gestão de

Pessoas para o MF (PEGP)”; construção de quatro metodologias relativas ao tema gestão de

pessoas, quais sejam: i) metodologia para gestão por competências, ii) metodologia para análise e

dimensionamento da força de trabalho, iii) metodologia de autoavaliação para análise da maturidade

em gestão de pessoas e iv) metodologia para desenho de trilhas de capacitação; mapeamento de

competências no contexto ampliado do Ministério; dimensionamento da força de trabalho no

contexto ampliado do MF;

d) Criação de uma pasta de compartilhamento de dados visando maior rapidez e

eficiência na utilização do BI de Pessoas pelos usuários.

No âmbito da frente de trabalho de “Tecnologia da Informação e Comunicação”, foram

desempenhadas as seguintes atividades:

a) Apoio à implantação do Número Único de Protocolo - NUP, do Sistema Eletrônico

de Informações - SEI e adesão ao Processo Eletrônico Nacional - PEN;

b) Elaboração do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e

Comunicação do MF;

c) Elaboração do Plano de Dados Abertos do MF;



43

d) Avaliação de normas e padrões de TIC da APF; e

e) Elaboração da Política de Governança de TIC do Ministério da Fazenda.

No âmbito da frente de trabalho de Inovação da Gestão (gestão de processos e projetos),

foram realizados os seguintes trabalhos:

a) Execução de projetos de mapeamento de processos e atualização/revisão de Cadeia

de Valor;

b) Ações de capacitação voltadas para a gestão de processos e de projetos bem como

prestação de atendimento, na forma de coaching;

c) Elaboração do Padrão de Modelagem do Escritório de Processos;

d) Construção do Modelo de Operação do Escritório de Processos;

e) Revisão do catálogo de serviços e soluções do Escritório de Processos;

f) Apoio à formatação de carteira Estratégica do MF com 53 novas propostas de

projetos;

g) Elaboração dos Cadernos Operacionais do Escritório de Projetos do MF; e

h) Realização de avaliação de maturidade em gerenciamento de projetos do MF.

Neste ponto é importante destacar o apoio da SGE na execução de Projetos Especiais,

com destaque para o projeto de melhoria da gestão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

- CARF, consignado no Projeto de Modernização e Reestruturação do CARF, inclusive preparando

03 processos para a certificação ISO 9001; e reestruturação do Conselho Nacional de Recursos do

Sistema Financeiro - CRSFN, incluindo a implantação do SEI.

Por fim, cabe registrar que a SGE apoia, ainda, a realização de ações das seguintes

Frentes de Trabalho do PMIMF: i) “Gestão de Custos”, coordenada pela Subsecretaria de

Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva - SPOA/SE; ii) “Gestão de

Riscos”, coordenada pela Assessoria Especial de Controle Interno do Gabinete do Ministro -

AECI/GMF e iii) “Comunicação”, coordenada pela Assessoria de Comunicação Social ACS/GMF.

Vide Anexo II.

3.1.3.2. Resumo Executivo da Assessoria para assuntos relacionados às Empresas Vinculadas -

ASSEV/SE em 2016.

Com o propósito de subsidiar o pronunciamento do Ministério da Fazenda – MF junto

ao Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – SEST/MP, a Assessoria para

Assuntos Relacionados às Empresas Vinculadas – ASSEV/SGE analisou, em 2016, diversos pleitos

de interesse das estatais sob a esfera de supervisão do Ministério a saber: Agência Brasileira

Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF, Banco da Amazônia S.A. – BASA,

Banco do Brasil S.A. – BB, Banco do Nordeste do Brasil S.A – BNB, Caixa Econômica Federal,

Casa da Moeda do Brasil - CMB, Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, Empresa de Tecnologia e

Informações da Previdência Social – DATAPREV e Serviço de Processamento de Dados -

SERPRO.

Em 2016, a ASSEV assumiu, ainda, a atribuição de analisar quaisquer temas societários

que requerem a manifestação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, bem como de elaborar

resumos informativos sobre os mesmos, após o pronunciamento das áreas competentes.

Com uma equipe formada por uma assessora, um auditor federal de finanças e controle

e uma assistente, a Assessoria foi responsável pela expedição de 515 documentos, que demandaram

o exame de diferentes matérias, dentre as quais: remuneração de diretores e conselheiros, programas



44

de participação nos lucros ou resultados, acordos coletivos de trabalho, planos de cargos e salários,

planos de funções comissionadas e programas de desligamento, além de assuntos submetidos a

assembleias gerais de acionistas, como aprovação de contas, alterações estatutárias, aumento do

capital social, reorganizações societárias.

Em 30 de junho de 2016, foi editada a Lei 13.303, que dispôs sobre o estatuto jurídico

da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, conhecida como Lei das

Estatais. Em trabalho conjunto com a SEST, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN e a

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, a ASSEV colaborou na elaboração da proposta

de texto que deu origem ao Decreto nº 8.954, de 27 de dezembro de 2016, que objetivou

regulamentar o citado instrumento legal.

Em linha com as iniciativas voltadas ao aprimoramento da governança nas empresas

estatais, a ASSEV participou, como representante da Secretaria-Executiva, das reuniões do Grupo

Executivo da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de

Participações Societárias da União – CGPAR, criada por meio do Decreto nº 6.021, de 22 de janeiro

de 2007. Ademais, contribuiu nas discussões sobre o tema, no âmbito da Câmara Consultiva de

Mercado de Governança de Estatais, da BM&FBOVESPA S. A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e

Futuros.

3.1.3.3. Resumo Executivo da Subsecretaria para Assuntos Econômicos - SPAE/SE em 2016.

A Subsecretaria para Assuntos Econômicos - SPAE, sub órgão da Secretaria Executiva

do Ministério da Fazenda - MF, possui as seguintes competências, conforme disposto no art. 6º do

Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, alterado pelo Decreto nº 8.391, de 2015:

“I - acompanhar e supervisionar os trabalhos relativos a assuntos econômicos, no

âmbito da Secretaria-Executiva, estabelecendo diretrizes para a programação, a

organização, a implementação e a avaliação das tarefas por ela desenvolvidas;

II - coordenar, no âmbito da Secretaria Executiva, em articulação com a Assessoria de

Comunicação Social e a Assessoria para Assuntos Parlamentares do Ministério, ações

e resoluções às demandas provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de

outras esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada; e

III - coordenar a articulação entre os órgãos específicos singulares, vinculados e

externos ao Ministério da Fazenda, no trâmite de medidas legais e infralegais.”

Os principais macroprocessos desempenhados pela SPAE se referem à coordenação de

estudos sobre propostas de medidas legais e infralegais no âmbito do Ministério da Fazenda. Para

viabilizar no Ministério a análise de projetos de lei, medidas provisórias, decretos, dentre outras

propostas normativas, a Subsecretaria promove estreita articulação e monitoramento constante junto

aos órgãos técnicos e jurídicos fazendários, além de atuar como interlocutora do Ministério em

discussões externas junto à Casa Civil, aos demais Ministérios e ao setor produtivo. A referida

interlocução visa a promover a convergência das posições setoriais, ao alinhamento das políticas às

diretrizes ministeriais, à melhoria da qualidade normativa e à redução de prazos de tramitação de

documentos no Ministério.

Nesse processo, gerencia o recebimento, a distribuição, a tramitação das propostas

normativas, bem como avalia as posições setoriais sobre cada matéria. Ademais, a SPAE



45

supervisiona e acompanha trabalhos relativos a assuntos econômicos e tributários em estudo no

âmbito da Secretaria Executiva do MF.

Em 2016, verificou-se a sequência ao trabalho de dinamização da articulação com os

diferentes atores envolvidos no trâmite de medidas legais e infralegais e de consolidação de sua

capacidade de coordenação, supervisão e acompanhamento das matérias consideradas prioritárias

pelo Ministério da Fazenda. No total, a Subsecretaria concluiu 1.136 expedientes, incluindo,

propostas de medidas provisórias, anteprojetos de lei, minutas de decretos e minutas de portarias.

Boa parte das matérias supramencionadas foi submetida à deliberação do Senhor Ministro de

Estado da Fazenda, resultando na implementação de políticas públicas de interesse desta Pasta.

Gráfico 1 - 3.1.3.3. Resumo Executivo da SPAE/SE em 2016

Fonte:SPAE/SE/MF

3.1.3.4. Resumo executivo da Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação

COOPE/SGE/SE em 2016

No exercício de 2016 a Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação –

COOPE deu continuidade à execução de duas Operações de Crédito junto ao Banco Interamericano

de Desenvolvimento – BID, sendo o Programa de Modernização Integrada do Ministério da

Fazenda – PMIMF e o Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos

Municípios Brasileiros – PNAFM, além da supervisão do Programa de Modernização da Gestão

Fiscal dos Estados e Distrito Federal – PROFISCO.

A Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação, na qual se encontra

inserida o encargo de Unidade de Coordenação de Programas – UCP, tem a finalidade institucional

de gerenciar projetos e programas junto a entes federados no âmbito de Operações de Crédito

Externas, objetivando contribuir para o equilíbrio fiscal sustentável e a melhoria da governança do

setor público, considerando que o equilíbrio das contas públicas é condição essencial para a

promoção da justiça fiscal e social, e para tanto é necessário fortalecer as instituições municipais.

A Portaria/MF nº 224, de 07.05.2014, disciplina a competência institucional da UCP na

coordenação e supervisão do Programa de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios

Brasileiros – PNAFM; do Programa de Modernização Fiscal dos Estados e do Distrito Federal –

PROFISCO; e do Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda – PMIMF.

Em conformidade com as delegações de competência estabelecidas pela Portaria GMF

nº 563, de 02.12.2010, PNAFM – 1ª Fase e 2ª Fase, a execução orçamentária e financeira do

PNAFM é realizada pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito

0

500

1000

1500

2000

2011 2012 2013 2014 2015 2016

1645 1607 1564

1290 13201136

Matérias Finalizadas pela Subsecretaria para Assuntos Econômicos - SPAE/SE

MatériasFinalizadas



46

Federal - SAMF/DF da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério

da Fazenda.

Da mesma forma, no Programa PMIMF a execução orçamentária e financeira também

se faz por meio da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal

– SPOA/SAMF/DF, em conformidade com as delegações de competência estabelecidas pela

Portaria GMF nº 464, de 06.11.2014.

3.1.3.4.1. Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda - PMIMF –

Operação de Crédito BID

O Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda – PMIMF, elaborado

e coordenado pela Subsecretaria de Gestão Estratégica - SGE, busca envolver todos os órgãos

componentes da estrutura direta desta Pasta, na construção de soluções coletivas de modernização

da gestão e otimização dos recursos humanos, financeiros e tecnológicos disponíveis.

Assim, a Operação de Crédito nº 3142-OC-BR do Programa de Modernização Integrada

do Ministério da Fazenda – PMIMF contribui para o fortalecimento da integração entre os órgãos

que compõem a estrutura do Ministério da Fazenda, aportando um montante de US$ 22,0 milhões,

sendo US$ 19,8 milhões de financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento –

BID, e US$ 2,2 milhões de contrapartida nacional (fonte Tesouro), para utilização em cinco anos.

Alerta-se que a execução orçamentária e financeira dos projetos aprovados no âmbito da

OC/PMIMF tem sentido os reflexos dos contingenciamentos orçamentários, o que tem provocado

uma execução abaixo do previsto. Com isso, até o final do exercício de 2016, os projetos em

andamento no âmbito do PMIMF-OC alcançaram um montante de R$ 21.317.405,68, conforme

apresentado no quadro a seguir:



47

Quadro 3 - 3.1.3.4.1. PMIMF – Operação de Crédito BID

Fonte: COOPE/SGE/SE/MF

1 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

1.1 Elaboração do SISCONFAZ 2.2 - CONFAZ R$ 2.200.000,00 SERPRO

Melhoria na gestão das matérias

que transitam na esfera do

CONFAZ

EM EXECUÇÃO

1.2

Desenvolvimento de Política de Gerenciamento de

Riscos e de prevenção a ilícitos funcionais

(metodologia e estratégia de atuação,

mapeamento de serviços, proposta de novo

desenho organizacional e assessoria na

implantação da Área de Monitoramento de

Transações Sensíveis - MTS da PGFN).

4.1 - PGFN R$ 1.055.000,00 ELOGROUP

Área de Monitoramento de

Transações Sensíveis - MTS

operando de modo contínuo,

com processos, procedimentos e

produtos definidos, e com os

seus integrantes capacitados.

EM EXECUÇÃO

1.4

Desenvolvimento da integração do Sistema de

Gestão Patrimonial (SIADS) com o Sistema

Custos/Contabilidade

5.1 - STN R$ 3.220.421,00 SERPRO

Integração do Sistema de Gestão

Patrimonial (SIADS) com o

Sistema Custos/Contabilidade”

visando torná-lo uma solução

para a gestão patrimonial dos

órgãos da Administração Pública

Federal.

EM EXECUÇÃO

1.5 Gestão Operacional do Carf aperfeiçoada 4.2 - CARF R$ 1.389.000,00 FGV Sistema de Gestão de Qualidade

Implantado EM EXECUÇÃO

1.6

Contratação de empresa, no contexto das ações

do Programa de Modernização Integrada do

Ministério da Fazenda (PMIMF), para prestação de

serviços de consultoria de apoio à

operacionalização do “Modelo de Gestão

Integrado com Foco em Resultados do Ministério

da Fazenda nos Escritórios de Processos do

Ministério da Fazenda”, mas especificamente com

relação às temáticas de gestão “Planejamento

Estratégico Institucional” e “Gestão de

Processos"

1.1 - SGE R$ 9.138.558,00

Aprimoramento do “Modelo de

Gestão Integrada com Foco em

Resultados” no Ministério da

Fazenda considerando as

revisões do planejamento

estratégico, modelo de gestão de

projetos, modelo de gestão de

processos, e ainda,

considerando a gestão de

pessoas, a gestão de segurança

e risco; a gestão de custos e a

gestão do orçamento voltado

para resultados.

EM CONTRATAÇÃO

1.7

Contratação de empresa de Consultoria para

prestação de serviços técnicos especializados

para “Desenvolvimento de Modelo de Gestão

Estratégica de Pessoas para o Ministério da

Fazenda”.

6.2 - SGE R$ 1.570.283,00

Modernização da gestão de

pessoas, contribuindo para maior

eficiência e efetividade de suas

ações, com foco final na geração

de valores e resultados para o

sociedade brasileira.

EM CONTRATAÇÃO

1.8 Certificação de processos - CARF 4.2 - carf R$ 39.000,00

Certificação do Sistema de

Gestão da Qualidade do CARF

pela norma NBR ISSO

9001:2015, com ateste do

atendimento aos requisitos

através de auditoria a ser

realizada por Organismo de

Certificação reconhecido pelo

INMETRO.

EM EXECUÇÃO

2 AQUISIÇÃO DE BENS

2.1 Equipamentos de TI (SIAFI, CUSTOS, SICONFI)5.1 5.2 5.4 -

STN R$ 2.574.470,14 DIVERSOS

Implantação de uma plataforma

tecnológica para fins analíticos,

com informações de interesse

coorporativo para a Secretaria

do Tesouro Nacional abrangente

ao SIAFI, SIADS, SICONFI e

Sistema de Custos.

EM EXECUÇÃO

2.2Equipamentos de TI (Área de Monitoramento de

Transações Sensíveis - MTS da PGFN)4.1 - PGFN R$ 130.673,54 DIVERSOS

Equipamentos para execução do

projeto da Área de

Monitoramento de Transações

Sensíveis - MTS (item 1.3)

EM EXECUÇÃO

TOTAL GERAL R$ 21.317.405,68

PLANO DE AQUISIÇÕES PMIMF/OC

No Descrição do Contrato Beneficiado Custo Executor RESULTADOS PREVISTOS STATUS



48

3.1.3.4.2. Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios

Brasileiros – PNAFM – BID

O Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios

Brasileiros - PNAFM tem por objetivo principal apoiar o Governo Brasileiro na busca de

estabilidade macroeconômica por meio de um equilíbrio fiscal autossustentável, fundado em uma

política transparente e eficiente na gestão da receita e do gasto municipal. A implementação do

PNAFM faz parte da estratégia do Governo Federal de fortalecimento institucional dos órgãos

responsáveis pela gestão administrativa e fiscal dos municípios brasileiros.

O órgão executor do Programa é a Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, por

intermédio da COOPE/SGE/SE, com o encargo de coordenação da UCP, a quem compete gerenciar

sua implementação, de forma descentralizada, com apoio da Caixa Econômica Federal, agente

financeiro do Programa.

PNAFM 2ª Fase - BID

A Operação de Crédito junto ao BID foi celebrada em 29.12.2009, no montante de US$

150,0 milhões, com o objetivo principal de contribuir para a integração dos fiscos e para a

modernização da gestão administrativa, fiscal, financeira e patrimonial dos municípios brasileiros.

Nos dias 10 e 11 de agosto de 2016 foi realizada uma missão de supervisão do

Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros –

PNAFM 2ª Fase/1ª Etapa – PNAFM II (BR-L1252), pelo Banco Interamericano de

Desenvolvimento – BID.

A missão teve por objetivo monitorar as ações do Programa por meio de: i) análise do

progresso das ações; ii) verificação do grau de cumprimento do marco de resultados; iii)

monitoramento da situação dos novos projetos com os municípios; iv) revisão da ficha do projeto;

v) revisão da matriz de riscos; vi) análise da execução financeira e da programação de desembolso;

vii) ciência da sistemática de monitoramento e do Sistema de Elaboração, Execução e

Monitoramento de Projetos (SEEMP) e dos métodos de avaliação de impacto do Programa.

Situação atual dos indicadores dos Produtos:

Componente I

Produto 1: Apoio na elaboração e revisão de projetos de fortalecimento institucional

municipal: Total de projetos apoiados: 80. Meta Cumprida.

Produto 2: Apoio na contratação das operações de crédito: Total de contratações

apoiadas: 32. Meta Cumprida.

O Banco e a UCP ressaltaram o apoio dado pela CAIXA na orientação para contratação

dos projetos municipais.

Produto 3: Apoio na gestão, monitoramento e avaliação dos projetos pelas equipes

municipais. Total de visitas técnicas realizadas: 81. Meta Cumprida.

Produto 4: Avaliação, compartilhamento e criação de banco de melhores práticas na

área fiscal: Total de eventos realizados: 17. Meta Cumprida.

Produto 5: Celebração e implantação de convênios e acordos de cooperação, no âmbito

nacional e internacional. Meta ainda não alcançada.

Produto 6: Elaboração de estudos e realização de conferências nacionais e

internacionais. A meta alcançada.

O Banco se comprometeu, ainda, em articular com a coordenação do ENAT para que a

UCP tenha participação nas reuniões e concepção daquele órgão.



49

Produto 7: Implantação da Rede PNAFM. Rede COGEP em pleno funcionamento. Meta

cumprida.

Produto 8: Instalação de mecanismos de transparência e comunicação com a sociedade.

A meta foi alcançada por meio dos mecanismos adotados na Rede COGEP.

Produto 9: Implantação de mecanismos de incentivo à formação de polos regionais de

modernização. Produto descontinuado.

Produto 10: Implantação de ambientes multiuso e programas de educação à distância.

Meta cumprida em parceria com a ESAF.

Produto 11: Promoção de seminários e encontros municipais para avaliação das ações

do Programa. Meta cumprida e ultrapassada com a realização de 10 reuniões de avaliação das ações

do Programa.

Componente II

Produto 12: Aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e comunicação com a

sociedade - Portal da Transparência. Meta cumprida.

Todos os 22 municípios que integram o PNAFM II têm Portal da Transparência, porém,

ao final do Programa a UCP fará uma avaliação para verificar se eles atendem a todos os requisitos

exigidos pela lei.

Produto 13: Aperfeiçoamento da gestão de recursos humanos. Projeto ainda em

andamento. Meta ainda não alcançada.

A UCP informou que os municípios realizaram algumas capacitações esparsas sem

contudo caracterizar um programa contínuo de capacitação.

Produto 14: Aperfeiçoamento dos serviços de tecnologia da informação e comunicação.

Todos os 22 municípios têm o Portal de Prestação de Serviços implantado. Meta cumprida.

As metas dos produtos: i) administração integrada ao controle espacial, ii) melhoria da

eficiência e eficácia da administração do contencioso fiscal, iii) melhoria da eficiência e da eficácia

da administração orçamentária e financeira, iv) melhoria da eficiência e da eficácia da

administração de material e de patrimônio e gestão, v) monitoramento e avaliação do projeto, não

foram apuradas uma vez que os projetos estão em andamento.

O Banco recomendou que a UCP faça uma apuração da execução dos projetos para

verificar o desempenho parcial dos produtos.

O Banco sugere aos municípios que façam adesão ao Sistema de Compras já existente

ao invés de partirem para soluções próprias.

Novos Projetos

Em decorrência da variação cambial, o PNAFM II identificou o montante de

aproximadamente US$38 milhões para firmar novos contratos. Após análise das condições dos

Municípios para novas contratações, 06 Municípios formalizaram proposta de novo contrato e

tiveram seus pleitos aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional, quais sejam:

Município UF Valor R$

Balneário Piçarras SC 450.000,00

Corupá SC 450.000,00

Brasília DF 31.000.000,00

Fortaleza CE 35.000.000,00

Rio de Janeiro RJ 14.000.000,00

São Paulo SP 40.000.000,00



50

Os novos contratos do PNAFM II deveriam ser assinados até o dia 31 de agosto de 2016

e após essa data, só a partir de 1º de janeiro de 2017, devido ao final da gestão do executivo

municipal. Em 2016 os contratos foram assinados, exceto o do Município do Rio de Janeiro.

Devido ao período eleitoral, os novos projetos só poderiam receber desembolso após 1º

de novembro de 2016, assim, a UCP programou a liberação de 40% do financeiro em 2016 e 60%

para o exercício de 2017.

Sistema de Elaboração, Execução e Monitoramento de Projetos - SEEMP

Atualmente, todas as UEMs do PNAFM estão utilizando o SEEMP, após certificação

pela UCP. O SERPRO é responsável pela produção, desenvolvimento, correção, manutenção e

evolução das funcionalidades do sistema que fornece informações para o monitoramento dos

projetos municipais, realizado trimestralmente. Como os novos projetos da carteira terão prazo de

execução reduzido serão monitorados mensalmente. A parte relativa à Gestão dos Projetos já está

concluída. A que trata da Administração Financeira já foi iniciada e será concluída até 2017/2018.

PNAFM 3ª Fase - BID

Diante da demanda dos Municípios por recursos financeiros a serem aplicados na

melhoria da gestão fiscal municipal, o Ministério da Fazenda apresentou nova solicitação de

Operação de Crédito junto à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão no montante de US$ 150 mil. A Comissão de Financiamentos Externos

aprovou a solicitação do Ministério da Fazenda ao expedir a Resolução COFIEX nº 1.325, em

29.06.2012.

Porém, como o processo só teria seu andamento retomado em 2016, foi necessário que

o mesmo retornasse à STN para verificação da aderência das ações do Programa à LOA/2016. Após

confirmação da existência de dotações orçamentárias aderentes aos objetivos do Programa e de

outros procedimentos internos do Ministério da Fazenda, inclusive com a anuência do Senhor

Secretário Executivo, a proposta da nova Operação de Crédito seguiu para a Casa Civil da

Presidência da República para exame e, se for o caso, com posterior envio ao Senado Federal para

aprovação.

Após aprovação pelo Senado Federal, estima-se que a assinatura do contrato com o BID

ocorra ao final do 1º trimestre de 2017.

Atualmente, 229 municípios manifestaram interesse em participar da nova Fase do

PNAFM. Considerando o valor a ser contratado junto ao BID, a UCP prevê que o número de

municípios a serem beneficiados ficará em torno de 60 municípios. Os primeiros contratos de

subempréstimo deverão ser assinados no 2º trimestre de 2017.

3.1.3.4.3. Programa de Modernização Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - PROFISCO –

Operação de Crédito BID

O PROFISCO tem o objetivo de contribuir para a integração dos fiscos e a

modernização da gestão fiscal, financeira e patrimonial, tornando mais efetivo o sistema fiscal

vigente, em cumprimento às normas constitucionais e legais brasileiras.

Até o exercício de 2016 foram celebrados 24 contratos de financiamento entre os

Estados e o BID, além do contrato firmado entre a União e o BID referente ao PMIMF, alcançando

um montante aproximado de US$ 608,2 milhões. Restando ainda, quatro propostas de contratos que

já foram negociadas no âmbito da SEAIN/MPDG e do BID que se encontram aguardando o

cumprimento de algumas exigências registradas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Sendo que

quatro propostas precisam de aprovação pelo Senado Federal.



51

3.1.3.4.4. Comitê Gestor do PNAFM 2ª Fase – COGEP

O Comitê Gestor do PNAFM 2ª Fase - COGEP é um mecanismo de coordenação do

Programa, o qual proporciona a promoção e articulação do desenvolvimento de ações de

cooperação entre os entes municipais participantes do PNAFM, propiciando o compartilhamento de

soluções e produtos, bem como, o intercâmbio de experiências e a gestão do conhecimento.

Devido ao processo eleitoral municipal, no exercício de 2016 ocorreram somente duas

reuniões do Comitê Gestor, as quais foram realizadas nos Municípios de Campo Grande/MS e de

Pomerode/SC. As deliberações aprovadas nas reuniões encontram-se disponibilizadas no site

www.ucp.fazenda.gov.br.

Dentre os vários assuntos tratados destacamos:

a) Execução do gasto e contratação;

b) Indicadores financeiros de desembolso;

c) Central de Atendimento ao Contribuinte;

d) Sistema SEEMP;

e) Gestão e monitoramento dos projetos;

f) Auditoria dos projetos;

g) Capacitação;

h) Tributos (IPTU e ISS);

i) Prorrogação dos Contratos; e

j) Demonstrações Financeiras.

As reuniões do COGEP vêm impactando positivamente a atuação dos Municípios, por

contribuir para a manutenção e disseminação do conhecimento. Para tanto, busca o aperfeiçoamento

dos encontros, com base na avaliação dos eventos.

3.1.3.4.5. Comissão de Gestão Fazendária – COGEF

A Comissão de Gestão Fazendária - COGEF, criada no âmbito do Conselho Nacional

de Política Fazendária - CONFAZ, tem a finalidade de coordenar e harmonizar os aspectos técnicos

dos programas de modernização da gestão fiscal dos Estados e do Distrito Federal, promover e

articular o desenvolvimento de ações de cooperação e integração entre os fiscos, bem como o

compartilhamento de soluções e produtos, o intercâmbio de experiências e a gestão do

conhecimento.

A Comissão é composta por um representante de cada Estado e do Distrito Federal

designado pelo respectivo Secretário de Fazenda, Finanças ou Tributação, vinculado aos programas

de modernização da gestão fiscal, com direito a voto; e por representantes designados pela

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF, Secretaria Executiva do Conselho

Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ, Escola de Administração Fazendária - ESAF,

Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, Secretaria do Tesouro Nacional - STN, Procuradoria-

Geral da Fazenda Nacional - PGFN, Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do

Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SEAIN/MPDG.

No exercício de 2016 ocorreram quatro reuniões as quais foram sediadas pelos Estados

do Espírito Santo, Goiás e pelo Distrito Federal em duas ocasiões.

3.1.3.5. Resumo Executivo da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração –

SPOA



52

A partir dos resultados gerados na fase de diagnóstico estratégico é que foi possível

formular um plano alinhado às expectativas e necessidades externas e internas, consonantes com os

macroprocessos finalísticos da SPOA.

O mapa estratégico da SPOA atualmente está organizado em duas perspectivas: i)

resultado e ii) gestão e suporte.

A primeira perspectiva tem os objetivos voltados aos processos finalísticos de gestão de

pessoas, tecnologia da informação, logística, orçamento e contabilidade, orientando,

principalmente, o provimento de soluções.

A segunda perspectiva, por sua vez, tem os objetivos voltados aos processos de apoio,

gestão e controle institucional e desenvolvimento institucional. Além disso, todos os objetivos

estratégicos estão alinhados com as diretrizes estratégicas transversais do mapa estratégico do

Ministério da Fazenda, garantindo a vinculação entre os planos.

Considerando os desdobramentos e a necessidade de insumos para execução de ações

da SPOA e a implementação de melhorias em processos específicos das SAMFs, foi concebido e

validado um Plano de Ação Específico para as SAMFs - alinhado com o Plano de Ação da Unidade

Central/SPOA - durante o “Encontro de Dirigentes 2016”, evento que acontece anualmente na

SPOA e que reúne os Superintendentes de Administração dos Estados e do DF com a equipe

dirigentes da SPOA. O referido Plano está voltado, principalmente, para o aperfeiçoamento dos

processos de alocação, seleção, avaliação e capacitação dos servidores, aperfeiçoamento do

processo de contratação, implementação do processo de diagnóstico e atualização de informações

dos espaços físicos, modernização da Gestão Documental, aprimoramento na apresentação dos

serviços, implementação do processo de controle e avaliação do Planejamento Estratégico com foco

em redução de despesas, aperfeiçoamento da gestão e do controle da folha de pagamento e

implementação das normas e padrões definidos pela Área de Comunicação Social da SPOA.

Figura 6 – 3.1.3.5. Mapa estratégico 2016/2019 – SPOA



53

3.1.3.6. Resumo Executivo dos Principais Resultados do Conselho de Recursos do Sistema

Financeiro Nacional – CRSFN/SE em 2016

O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência

Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP) é a instância recursal das decisões condenatórias

proferidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em processos administrativos

sancionadores.

O CRSNSP foi criado pela Medida Provisória nº 1.689-5, de 26 de outubro de 1998, que

alterou a Lei nº 9.649/98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República, dos

Ministérios, e dá outras providências. O Conselho também está previsto na Lei nº 10.683/2003,

como órgão integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda.

As competências e funcionamento do CRSNSP estão definidos no Decreto nº

8.634/2016, que revogou o Decreto nº 2.824/98, e na Portaria MF nº 38/2016. O Decreto fixa a

estrutura paritária do Conselho e atribui ao Ministério da Fazenda o exercício de sua Secretaria

Executiva. A Portaria, por sua vez, estabelece a composição do CRSNSP, disciplina o seu

funcionamento e o trâmite processual. O Conselho é composto por 6 conselheiros, a saber:

02 conselheiros do Ministério da Fazenda;

01 conselheiro da SUSEP; e

03 conselheiros indicados em lista tríplice pelas entidades de classe representantes

dos mercados sujeitos à regulação da SUSEP.

Atualmente, possuem assento no CRSNSP as seguintes entidades, que indicam, em lista

tríplice, os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes: Federação Nacional das Empresas de

Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG), Federação Nacional de Previdência Privada e

Vida (FENAPREVI) e Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de

Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros

(FENACOR)

No Conselho atuam procuradores da Fazenda Nacional, designados por meio de

Portaria do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que opinam sobre os recursos previamente à sua

distribuição aos relatores e comparecem às sessões de julgamento.

O CRSNSP tem como unidade de apoio administrativo e operacional uma secretaria

executiva, exercida pelo Ministério da Fazenda, atualmente instalada no 10º andar do Palácio da

Fazenda no Rio de Janeiro. Pela disciplina do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº

2.824/1998, que vigorou até fevereiro de 2016, a Secretaria Executiva era exercida pela SUSEP.

No ano de 2016, destaca-se a revogação do Decreto nº 2824/98, que aprovava o

Regimento Interno do Conselho, pelo Decreto nº 8.634/2016. O novo Decreto passou a dispor

apenas sobre as competências do órgão, sobre a estrutura paritária do Conselho, delegando ao

Ministro da Fazenda a atribuição de editar o Regimento Interno do Conselho por meio de Portaria,

como acontece para os demais órgãos fazendários. Destaca-se, como aspecto mais relevante desse

novo normativo a transferência do exercício da secretaria executiva do CRSNSP, até então exercida

pela SUSEP, para o Ministério da Fazenda, que passou a se obrigar, em conjunto com a SUSEP,

pelo fornecimento do apoio técnico e administrativo para o funcionamento do CRSNSP.

Após o grande esforço para redução de estoque realizado nos anos de 2014 e 2015, o

ano de 2016 caracterizou-se como um ano de estabilização das novas rotinas e de melhorias

internas, visando a manter a agilidade no julgamento e contínua redução de estoque, com ênfase nos

processos mais antigos no Conselho.

A movimentação processual mostra, em 2016, uma redução significativa dos recursos

pendentes de julgamento, conforme demonstrado no quadro abaixo.



54

Quadro 4 - 3.1.3.6. Recursos pendentes de julgamento – CRSNSP

Ano Estoque

Inicial (Não Julgados)

Entradas Recursos Julgados

Variação de Estoque

Estoque Final

2013 2010 262 573 -311 1699 2014 1699 237 1119 -882 817 2015 817 232 502 -270 547 2016 547 90 499 -409 138

A de se destacar, também no ano de 2016, o lançamento do novo sítio eletrônico

(http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsnsp). Além da apresentação mais amigável e de

informações mais atualizadas e fidedignas, o sítio passou a disponibilizar a consulta ao inteiro teor

das decisões do Conselho (com a íntegra dos votos dos conselheiros, e não apenas as Ementas), o

que significa uma ampliação da transparência das atividades do Conselho, que converge com a

necessidade de maior divulgação das decisões do Colegiado, a fim de prover orientação ao mercado

regulado.

3.1.3.7. Resumo Executivo dos Principais Resultados do Conselho de Recursos do Sistema

Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP

em 2016

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é o órgão colegiado

integrante da estrutura do Ministério da Fazenda encarregado de examinar, em último grau recursal

na esfera administrativa, as decisões proferidas em processos administrativos sancionadores pelo

Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, pelo Conselho de Controle

de Atividades Financeiras - COAF e demais autoridades competentes, relativas aos ilícitos de

lavagem e ocultação de bens, direitos e valores.

O Conselho é constituído por dezesseis membros, sendo oito (quatro titulares e seus

suplentes) indicados pelo setor público (Ministério da Fazenda, BACEN e CVM) e oito indicados

pelo setor privado, a saber: i) titular: Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN; suplente:

Conselho Consultivo do Ramo Crédito da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB/CECO;

ii) titular: Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA;

suplente: Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios – ABAC; iii) titular: Associação

Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias –

ANCORD; suplente: Associação de Investidores no Mercado de Capitais – AMEC; e iv) – titular:

Associação Brasileira das Empresas de Capital Aberto – ABRASCA; suplente: Instituto dos

Auditores Independentes do Brasil - IBRACON, todos nomeados pelo Ministro da Fazenda.

Atuam junto ao CRSFN procuradores da Fazenda Nacional, formalmente designados

pelo Procurador-Geral, que opinam sobre recursos, comparecem às sessões de julgamento e

reuniões técnicas e assessoram juridicamente a presidência do Conselho. O Conselho conta também

com uma Secretaria Executiva como unidade de apoio administrativo e gestão, encarregada do

controle dos trâmites processuais e do acompanhamento dos respectivos prazos, desde a autuação

do recurso até a devolução à entidade de origem.

O ano de 2016 caracterizou-se como um ano de profundas e relevantes mudanças, que,

para os fins do presente Relatório, serão apresentadas em cinco tópicos:

a) Edição do novo Regimento Interno do CRSFN;

b) Projeto “Fortalecimento da capacidade de julgamento do CRSFN”;

http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsnsp

http://crsfn.fazenda.gov.br/



55

c) Implementação do processo eletrônico;

d) Novo site do CRSFN;

e) Resultados.

a) Edição do novo Regimento Interno do CRSFN

Em janeiro de 2016, foi editado o Decreto nº 8.652, de 29.01.2016, que revogou o

Regimento Interno do CRSFN aprovado pelo Decreto nº 1.935/96. O novo Decreto regulamentou

apenas os pilares básicos definidores da constituição paritária do CRSFN, as competências do

órgão, a composição do colegiado, além das obrigações dos órgãos supervisores responsáveis pela

decisão de primeira instância dos casos submetidos ao CRSFN.

Conforme disposição expressa do art. 5º do Decreto nº 8.652/2016, o Regimento Interno

do CRSFN passou a ser veiculado por Portaria do Ministro da Fazenda, o que confere maior

agilidade e flexibilidade para adequar o normativo às constantes mudanças do ambiente regulatório,

que exigem respostas mais céleres por parte da Administração Pública no trato dos processos

administrativos. Além disso, tal sistemática visou a harmonizar o tratamento regulamentar

dispensado aos órgãos e unidades do Ministério da Fazenda, especialmente aos colegiados, uma vez

que os demais conselhos vinculados à pasta, a saber, o CARF e o COAF, possuem seus regimentos

internos aprovados por ato do Ministro.

Após alguns anos de preparação e debate, houve a edição do novo Regimento Interno

do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26.02.2016, com foco na melhoria da governança,

mediante alterações relevantes na sistemática de funcionamento do Órgão, destacadas a seguir:

Ampliação dos mandatos dos Conselheiros

O mandato dos conselheiros do CRSFN, que era de 2 anos, facultando-se uma única

recondução, passou a ser de 3 anos, facultando-se até 2 reconduções. A medida visou a garantir a

estabilidade da jurisprudência do Conselho.

Distribuição do processo ao relator logo após o ingresso do recurso no CRSFN

Representa uma inversão na ordem anterior, segundo a qual todo e qualquer processo

era enviado à PGFN quando do ingresso ao Conselho. Essa inversão, aliada à tecnologia do

processo digital, possibilita que o exame do processo seja feito, a um só tempo, pelo relator e pelo

Procurador da Fazenda Nacional, reduzindo o tempo total de permanência do recurso no Conselho.

Parecer da PGFN mediante requisição

Em janeiro de 2016, previamente à mudança na legislação e no Regimento Interno,

havia 486 processos aguardando parecer na PGFN, equivalente a 80,9% do total de processos

ingressados no órgão e ainda pendente de julgamento (601 recursos). A esse respeito, teve-se em

conta que há no Conselho casos repetitivos ou com jurisprudência assentada, além de casos em que,

por sua natureza e baixa complexidade, os julgadores consideravam dispensável o parecer jurídico

da PGFN para formar sua convicção.

Com a mudança nas regras aplicáveis, os recursos limitados da PGFN passam a ser

direcionados para os casos mais relevantes e em que há necessidade de parecer do Procurador,

arranjo esse que deve permitir também uma atuação mais célere da própria PGFN.

Como uma decorrência da aplicação imediata do novo regimento, 486 processos foram

liberados para sorteio e apreciação dos relatores. Esse modelo de atuação da Procuradoria foi

inspirado em outros órgãos da Administração, notadamente o Conselho Administrativo de Defesa

Econômica — CADE.



56

Prazo peremptório para a manifestação escrita da PGFN

A hipótese de não oferecimento de parecer no prazo regimental deixa de impedir a

tramitação do processo, como acontecia anteriormente. Pela nova sistemática, decorrido o prazo de

cento e oitenta dias para manifestação da PGFN, mesmo sem a apresentação do parecer escrito, o

processo seguirá o seu curso, podendo o relator pautá-lo para julgamento quando se sentir apto a

fazê-lo, preservando-se a possibilidade de manifestação oral do procurador quando da sessão de

julgamento.

Edição de Súmulas do CRSFN

O Conselho passa a poder editar súmulas que consubstanciem o entendimento do

CRSFN em assuntos recorrentes, as quais são aprovadas por mínimo de 2/3 dos membros, com

efeito vinculante para os Conselheiros. As súmulas têm a finalidade de agilizar o exame e

julgamento dos recursos, uma vez que vinculam a apreciação de casos que se enquadrem nos

critérios e tipos sumulados. Além disso, ela explicita o entendimento consolidado do CRSFN,

contribuindo inclusive para a função didática exercida pelo Conselho no disciplinamento de

mercados, além de atuar no sentido de coesão do entendimento subjacente às decisões, reforçando a

segurança jurídica.

Possibilidade de atuação de representante da autoridade recorrida na sessão de

julgamento

O novo regimento interno introduziu a possibilidade de que a autoridade recorrida, para

a defesa da decisão de 1ª instância, indique representante técnico ou procurador, que terá prazo

equivalente ao do recorrente para sustentação oral nas sessões do CRSFN.

Possibilidade de sessões virtuais

O Regimento Interno passou a facultar a realização de sessões não presenciais, desde

que asseguradas as mesmas garantias às partes, nos seguintes casos: recursos cuja matéria for

sumulada; recursos de decisões que impuseram advertência ou multas que sejam, isoladamente,

inferiores a cinquenta mil reais; e recursos contra decisões cautelares de órgão supervisor.

Tramitação prioritária

Pelo novo Regimento Interno, manteve-se o tratamento prioritário dos casos de

interesse dos idosos, e daqueles indicados, fundamentadamente, pelos dirigentes dos órgãos ou

entidades recorridos. Além disso, o normativo passou a conferir tratamento prioritário aos recursos

em que houver aplicação de penalidade de inabilitação ou qualquer forma de impedimento ou

proibição do exercício de cargo. A Administração Pública aplica penalidades dessa natureza nos

casos de infração grave, em que é imperativo que o apenado se afaste da gerência/administração da

instituição financeira. Desse ponto de vista, o julgamento do Conselho deve ser célere para impedir

que aquele que cometeu infração grave permaneça por um longo tempo à frente da instituição, para

que não venha a cometer atos que possam resultar em danos ainda maiores para a instituição ou

para o sistema financeiro. Do ponto de vista do jurisdicionado, a gravidade da pena imposta, que

pode limitar a sua atividade profissional e interromper a sua carreira, exige resposta rápida do

Conselho. Assim, tanto sob a perspectiva da Administração quanto do jurisdicionado, justifica-se o

tratamento prioritário destes recursos.

Nos casos de tratamento prioritário, os prazos para emissão de parecer da PGFN e de

apreciação pelo Relator serão reduzidos à metade.



57

Encaminhamento ao Ministro de Estado da Fazenda de relatório de

produtividade do Conselheiro candidato à recondução

O desempenho de conselheiro que já atuou durante um mandato não pode deixar de ser

evidenciado, para que a escolha possa ter em mente a eficiência e o bom andamento do órgão. Além

disso, o Regimento Interno exige a apresentação de lista tríplice mesmo no caso de possível

recondução, a fim de preservar a real possibilidade de escolha por parte do Ministro da Fazenda.

Impedimento de nomeação de Conselheiro que não cumprir os prazos de

entrega de votos

O conselheiro que, além de descumprir os prazos regimentais de entrega de votos e

acórdãos, mantiver essa pendência até o prazo de três meses após o término do mandato,

obstaculizando a finalização dos processos mesmo após seu desligamento, fica impossibilitado de

retornar à função de Conselheiro pelo prazo de doze anos.

Extinção das hipóteses de recurso de ofício Haja vista a baixa reversão pelo Conselho das decisões de arquivamento dadas em

primeira instância, aliada à necessidade de melhor alocar os recursos e agilizar a solução dos casos

em que há imposição de sanção.

A baixa reversão pelo Conselho das decisões que absolveram os indiciados em primeira

instância pode ser detalhada com os seguintes dados: no ano de 2013, foram julgadas 507 decisões

de 1ª instância sujeitas ao recurso de ofício, dessas, em 497 (98,02%) foi mantido o arquivamento.

Outras 4 decisões (0,78%) foram convertidas em multas e 6 (1,12%) foram convertidas em

advertências. No ano de 2014, de 470 decisões de arquivamento em primeira instância, houve a

manutenção em 448 casos (95,32%), com modificação em 22 dos casos, sendo 9 para advertência,

12 para multa e apenas um para inabilitação.

b) Projeto “Fortalecimento da capacidade de julgamento do CRSFN”

No ano de 2016, foi desenvolvido no âmbito do Programa de Modernização Integrada

do Ministério da Fazenda — PMIMF o projeto “Fortalecimento da capacidade de julgamento do

CRSFN”. Essa iniciativa constitui um desdobramento da decisão do Comitê Estratégico de Gestão

do Ministério da Fazenda – CEG de priorizar a solução de gargalos do julgamento de processos

sancionadores em 2ª instância, identificado como ponto crítico da Cadeia de Valor referente à

Regulação e Supervisão das Atividades Econômicas e Financeiras.

O principal objetivo do projeto é aumentar a capacidade de julgamento do CRSFN,

garantindo a segurança jurídica e fortalecendo a imagem do órgão perante o mercado

supervisionado, tendo como objetivo específico os seguintes itens:

reduzir o tempo de tramitação dos processos;

atendimento às recomendações apontadas no Acórdão 359/2013 do TCU;

otimizar os processos e a estrutura de funcionamento, como foco no aumento da

produtividade;

aperfeiçoar os controles dos prazos e das atividades;

dar maior transparência e acessibilidade às decisões.



58

Figura 7 - 3.1.3.7. Material de divulgação do projeto no Ministério da Fazenda

c) Implementação do processo eletrônico

Para aprofundar o avanço institucional do Conselho, foi identificada a necessidade de

contar com um sistema de informações adequado para suas necessidades, capaz de viabilizar o

dinamismo introduzido após a edição de seu novo Regimento Interno.

Após amplos esforços do Ministério da Fazenda, concluiu-se que o Sistema Eletrônico

de Informações (SEI), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e

atualmente adotado por outros órgãos da Administração (a exemplo do MPDG, CADE, ANATEL,

CVM) seria a plataforma mais indicada, em vista de seus módulos e funcionalidades. Trata-se

também de um sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos, tendo como principais

características a libertação do paradigma do papel como suporte físico para documentos

institucionais.

As atividades desse projeto foram iniciadas em fevereiro de 2016, com a ativação da

“sala de guerra” (desdobramento no PMIMF no âmbito do CRSFN) em abril seguinte, no bojo do

Projeto de Fortalecimento da Capacidade de Julgamento do CRSFN, coordenado e supervisionado

pela Subsecretaria de Gestão Estratégica do Ministério da Fazenda.

Em agosto de 2016, o CRSFN passou a operar por meio do SEI, tornando-se o primeiro

órgão do Ministério da Fazenda a adotar esse sistema. Como avanços obtidos com a adoção do

processo eletrônico no âmbito do Conselho, destacam-se:

Melhorias internas:

tramitação eletrônica desde o envio pelo Órgão de origem;

possibilidade de envio automatizado e simultâneo de inúmeros recursos;

maior uso da capacidade técnica da Secretaria Executiva: triagem, classificação por

matérias (temas) e processos conexos, formação de blocos e lotes;

monitoramento dos prazos e da produtividade.

Para o público externo:

maior facilidade para consulta;

acesso a novas funcionalidades:

acompanhamento processual completo;



59

pauta-eletrônica;

link para os relatórios dos conselheiros;

maior agilidade na solução dos casos e na divulgação das decisões do CRSFN.

d) Novo site do CRSFN

Concomitantemente ao lançamento do SEI no CRSFN, fez-se novo sítio eletrônico do

CRSFN (http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn). Mais acessível e intuitivo, o novo site

possibilita o acompanhamento dos processos, das pautas e atas do Conselho, e da publicação das

decisões, por meio do Diário Eletrônico do CRSFN, garantindo o aumento da transparência do

órgão.

e) Resultados

As alterações trazidas pelo novo Regimento Interno, em vigor a partir de 29.02.2016, e

pelo processo eletrônico tiveram impacto imediato sobre o volume de recursos julgados em

Plenário, sobre o tempo médio até o julgamento e sobre o tempo médio entre o julgamento do

recurso e a publicação do respectivo acórdão, como demonstram os gráficos a seguir:

Gráfico 2 – 3.1.3.7. Quantidade de recursos ingressados e julgados - CRSFN

Gráfico 3 – 3.1.3.7. Ingresso e julgamento - CRSFN (tempo médio em dias)

18

29 26 28

48

29

71

1826 24 26

43

2113 11 8

1523

41

16 157

23

4

01020304050607080

Julgados

Ingressados

1.3811.299

898 880

644 654544 602

752

464 508 460

0200400600800

1.000

1.2001.4001.600

http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn



60

Gráfico 4 – 3.1.3.7. Tempo para publicação de acórdão - CRSFN (média em dias)

3.2. Formas e Instrumentos de Monitoramento da Execução e dos Resultados

dos Planos

3.2.1. Programas monitorados pela COOPE

O Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID determina que o monitoramento

dos programas seja realizado por intermédio de relatório específico aprovado por aquele Banco,

denominado Relatório de Progresso.

Para subsidiar o preenchimento do Relatório de Progresso, no caso do PNAFM,

trimestralmente, os municípios enviam as informações sobre o andamento de cada produto, por

meio de planilha eletrônica ajustada por projeto. No andamento, os municípios informam em qual

etapa se encontra cada produto, o valor realizado e, além disso, descrevem os itens programados

para realizar no próximo período (3 meses), bem como, apontam as dificuldades encontradas e

informam se há ou não mudança no cronograma previsto para o produto. Há também um campo

disponível para ser preenchido quando da conclusão do produto, em que o executor faz uma

autoavaliação quanto à eficácia e efetividade do mesmo, tendo como fundamento a linha de base do

produto e a meta a ser atingida.

Ressalta-se que no exercício de 2016 devido à proximidade do encerramento de

diversos projetos municipais, a COOPE adotou o procedimento de atualização do Relatório

Gerencial de Monitoramento com periodicidade semanal. Tal medida visava a mitigação de riscos

na execução dos projetos dentro de prazo de validade.

Outras duas formas de monitoramento que vêm sendo adotadas por esta Unidade: (i)

realização de reunião com os integrantes das Unidades de Execução Municipal – UEM, de

preferência uma vez em Brasília e outra na sede de um dos municípios integrantes do programa, de

forma a fazer o acompanhamento físico e financeiro dos projetos, levantamento dos pontos fortes e

fracos e apoio na solução de problemas. As Atas das Missões realizadas em 2016 estão disponíveis

na COOPE/SGE/SE/MF; (ii) reuniões do Comitê Gestor da Rede PNAFM realizadas em conjunto

com os municípios participantes, onde se promove a troca de experiências para a solução de

problemas comuns. No exercício de 2016 foram realizadas duas reuniões do Comitê nos municípios

de Campo Grande/MS e de Pomerode/SC.

Adicionalmente, a equipe da COOPE adota outras medidas mitigadoras de risco para a

execução dos projetos do PNAFM:

122146

202

166

125

9167

4824 31 33 22

0

50

100

150

200

250



61

a) Reuniões institucionais para apoio técnico e financeiro aos beneficiários dos

projetos;

b) Ações de monitoramento e avaliação dos Projetos Municipais;

c) Missões técnicas aos Municípios participantes do Programa; e

d) Capacitação aos membros das Prefeituras.

Em 2016 foram realizadas 6 missões com Unidades de Execução Municipal - UEM do

programa com o objetivo de prestar assistência técnica e institucional. A saber: Balneário

Piçarras/SC, Campo Grande/MS, Gravatá/PE, Pomerode/SC, São Bernardo do Campo/SP e São

Paulo/SP. Os técnicos da UCP orientaram as equipes executoras nos processos de revisão, no

sentido de acelerar as contratações e os respectivos pagamentos, buscando atingir um maior

percentual no nível de execução, em virtude da proximidade do encerramento dos projetos. Devido

às eleições municipais para Prefeitos, alguns municípios sofreram alterações em suas equipes, sendo

necessário o auxílio da UCP às equipes das UEM’s na utilização dos sistemas SIGFIN, SIAPM e

SEEMP.

Em relação ao PMIMF, tem-se adotado como mecanismo de monitoramento e avaliação

o Relatório de Progresso emitido semestralmente por esta Unidade e encaminhado ao BID. O

relatório permite acompanhar e avaliar os impactos e resultados do Programa e o progresso na

implementação dos produtos. Além disso, tem-se utilizado o Plano de Aquisições para acompanhar

as aquisições previstas/realizadas pelos órgãos participantes do PMIMF.

Da mesma forma do PNAFM, a COOPE efetua outras ações no âmbito da Operação de

Crédito do PMIMF, objetivando a resolução de entraves que possam prejudicar o fluxo de

execução:

a) Reuniões para desenvolvimento de Termos de Referência e monitoramento;

b) Reuniões com o setor de compras do MF para disseminação das regras de aquisições

internacionais; e

c) Capacitação aos membros dos órgãos envolvidos.

3.2.2. Ações acompanhadas pela gestão interna da SE

No âmbito das ações de gestão interna planejadas para o ano de 2016, a SE atingiu

índice satisfatório. As demais ações não foram atendidas por razões que vão além da

governabilidade da Secretaria.

Tabela 2 - 3.1.2. Principais ações acompanhadas pela Gestão Interna – SE Nr. Necessidade Atendimento

1 Aquisição de 4 (quatro) licenças do Microsoft Office 2013 Sim

2 Aquisição de 12 (doze) poltronas com base giratória, assento com regulagem e encosto médio Sim

3 Aquisição de 04 (quatro) desktop com os respectivos acessórios Sim

4 Aquisição de 3 (três) notebooks Sim

5 Aquisição de 1(um) WebCam Sim

6 Acréscimo de 1 (um) ponto de Broadcast AE Sim

7 Aquisição de 1 (um) ponto Bloomberg Professional (renovação) Sim

8 Aquisição de 1 (uma) perfuradora para espirais conjugada com colocadora elétrica Não

9 Aquisição de 2 (dois) aparelhos de ar condicionados SPLIT 30.000BTU’s Não

10 Aquisição de 1 (um) Freezer Horizontal 404L Não

Fonte: DIAA/GABIN/SE/MF



62

3.2.3. Ações acompanhadas pela SPOA

Para monitorar a execução e os resultados dos planos de ação e, consequentemente, o

alcance dos objetivos do Planejamento Estratégico, a SPOA executa o controle e a avaliação das

ações e dos indicadores.

O controle e avaliação das ações e dos indicadores possibilitam a medição e o

acompanhamento do alcance dos produtos/metas e, consequentemente, dos objetivos estratégicos. O

instrumento utilizado pela SPOA para monitoramento e resultados dos planos estratégico e tático é

o Farol de Produtividade, ferramenta gerencial desenvolvida pela COGPL/SPOA para auxiliar o

processo de controle e avaliação da execução do Plano de Ação da Unidade Central/SPOA. O

principal objetivo do farol é assegurar o monitoramento contínuo da execução do Plano para que os

produtos, metas definidas e os objetivos estratégicos no Plano Estratégico e Tático sejam atingidos.

A ferramenta, em formato .xls, disponibiliza uma aba para cada objetivo estratégico

com os desdobramentos das ações em macro atividades (conjunto de atividades que resultam em

uma entrega inicial, intermediária ou final relevante para o alcance de um produto/meta definido

para a ação). As macro atividades possuem atributos de preenchimento obrigatório na ferramenta,

tais como: data de início da execução, data final da execução, responsável, setor do responsável,

status de execução e justificativa/resultado. Ainda, as macro atividades possuem três atributos de

preenchimento opcional alinhados à necessidade da ação que são: observações; custo de execução;

e reagendamento.

A partir da definição dos produtos, desdobramentos das ações para alcance dos produtos

em macro atividades e preenchimento das informações dos atributos, o acompanhamento da

execução é realizado por meio da atualização mensal do status das macro atividades (no prazo;

atrasado; interrompido; cancelado; concluído no prazo; concluído com atraso; e sem definição) de

acordo com o envio dos resultados por parte dos responsáveis para a Coordenação de Planejamento

- CPLAN.

A partir da atualização mensal do status de execução, são calculados 2 índices:

a) O Índice de alcance do objetivo: esse, basicamente, mensura em termos percentuais o

executado sobre o planejado na ação utilizando o esforço executado em dias na ação até o período

de análise multiplicado pelo peso da ação no alcance do objetivo, sobre o esforço total em dias

planejado para execução da ação; e

b) O Índice de Produtividade na Execução do Plano: esse, basicamente, mensura em

termos percentuais a produtividade na execução do plano de ação utilizando a quantidades de macro

atividades concluídas até o período de análise sobre a quantidade de macro atividades planejadas até

o período de análise.

A cada atualização mensal, uma nova versão do Farol de Produtividade com

apresentação dos índices é disponibilizada para consulta na página da intranet da SPOA. Isso busca

atualizar e disponibilizar aos gestores da SPOA/MF dados e informações que possibilitem um

exame contínuo e periódico da execução das ações aprovadas, identificando, de forma ágil, os

entraves que dificultam a realização das ações e as possibilidades que facilitam a adoção de

medidas corretivas.

No ciclo de 2016, o monitoramento feito por meio do Farol de Produtividade apenas na

Unidade Central/SPOA. Para o ano de 2017, a ferramenta será disponibilizada para as

superintendências, que estão em processo de adaptação a nova metodologia. Dessa forma, a

COGPL/SPOA definiu um conjunto de ações para 2017 no intuito de aprimorar e disseminar os

modelos de planejamento estratégico, gestão por projetos e processos para auxiliar na adaptação das

SAMFs a metodologia. Também estão previstas orientações por meio de vídeo conferências acerca



63

da utilização da ferramenta. A intenção é que, em breve, a ferramenta do Farol de Produtividade

seja automatizada para se ter uma maior adesão por parte das Superintendências.

Além do Farol de Produtividade para monitoramento das ações, a CPLAN utiliza

planilhas com gráficos publicadas mensalmente na intranet da SPOA para medir e gerenciar os

resultados dos indicadores estratégicos e verificar desenvolvimento da estratégia.

O controle e avaliação dos indicadores servem de impulso para a melhoria dos

processos, projetos e, principalmente, dos serviços das unidades. A partir das informações

fornecidas pelos responsáveis, a COGPL/SPOA faz a análise de cada indicador de forma a

identificar possíveis desvios de desempenho. Logo em seguida, a COGPL/SPOA atua no sentido de

questionar e identificar, em conjunto com as unidades, possíveis problemas que resultaram no baixo

desempenho e ações corretivas, assim como, possíveis melhores práticas que resultaram em alto

desempenho.

Para identificação de causas oriundas dos desvios de desempenho dos indicadores

estratégicos, a COGPL/SPOA desenvolveu dois instrumentos para orientar os responsáveis pelo

desempenho dos indicadores na execução destas atividades. Basicamente, são dois relatórios

estruturados a partir de alguns métodos de gestão da qualidade (MASP, relatório A3, “5 Porquês” e

diagrama de Ishikawa). Esses relatórios - um para desvios positivos (identificação de melhores

práticas) e outro para desvios negativos (identificação de problemas e proposição de melhorias) -

têm como premissa buscar o desvio se negativo e corrigi-lo e/ou disseminar os desvios positivos

como boas práticas.

O acompanhamento da execução das ações corretivas, no âmbito da SPOA, é realizado

pela Coordenação responsável pela área ou serviço em conjunto com a COGPL/SPOA. As soluções

para os problemas identificados, após comprovada a sua eficiência e eficácia, são registradas pela

unidade e disseminadas pela COGPL com apoio da Coordenação responsável as demais unidades

da SPOA.

Para os desvios positivos, a COGPL atua no sentido de conhecer a causa que resultou

no desempenho acentuado. Com a identificação da causa, essa é cadastrada pela unidade e

disseminada pela COGPL para as demais unidades. Para a execução desse processo, a equipe da

COGPL vem trabalhando com uma ferramenta para o cadastro e disseminação das soluções e das

melhores práticas.

A expectativa é que essa iniciativa possa gerar uma fonte significativa e confiável de

informações, oferecendo aos gestores um banco de iniciativas de natureza preventiva e/ou corretiva

de curto e médio prazo. A partir das dificuldades detectadas no decorrer do controle, pode-se buscar

alternativas mais apropriadas à melhoria da ação, consolidando os avanços alcançados em direção

aos objetivos propostos.

3.3. Desempenho Orçamentário Inicialmente, convém esclarecer que os dados relativos à execução orçamentária e

financeira da UPC em 2016, constantes dos quadros compreendidos nesse item, foram extraídos do

Tesouro Gerencial e SIAFI Operacional envolvendo programações orçamentárias das Unidades

Orçamentárias 25101 – Ministério da Fazenda, da 73101 – Transferências a Estados, DF e

Municípios e da 74102 – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda. As consultas

realizadas tiveram como parâmetro o conceito de Unidade Gestora Responsável – UGR e não o de

Unidade Gestora Executora - UGE, com exceção dos dados pertinentes ao subitem sobre

“Obrigações assumidas sem respectivo crédito autorizado no orçamento”, em face das

peculiaridades desse tema, que envolve informações patrimoniais e não somente orçamentárias.



64

O parâmetro UGR inclui a totalidade dos créditos orçamentários sob o gerenciamento

das unidades que integram a UPC, mesmo aqueles que foram movimentados para execução a cargo

de outras unidades, dentro e fora do Ministério da Fazenda.

Assim sendo, não serão computados os créditos orçamentários movimentados, em 2016,

para as unidades que compõem a UPC, procedentes originariamente do programa de trabalho de

outros órgãos, a exemplo da PGFN, da RFB, da CGU e da Secretaria do Patrimônio da União.

Tal critério visa, então, expurgar dos levantamentos em comento os créditos

orçamentários sobre os quais as unidades da UPC – Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda

não exercem participação em sua gestão original.

3.3.1. Objetivos estabelecidos no PPA de responsabilidade da unidade e resultados alcançados

O PPA 2016-2019, instituído pela Lei nº 13.249 de 13 de Janeiro de 2016, manteve

elementos dos planos anteriores, mas também inovou o processo de aperfeiçoamento da

metodologia do planejamento no governo federal. Os atributos do PPA 2016-2019 se relacionam

aos programas temáticos e incluem agendas específicas e transversais. Esse Plano passou a buscar

um retrato das políticas públicas por meio do acompanhamento e da avaliação, para assim corrigir

de eventuais distorções.

O principal Programa Temático de atuação do Ministério da Fazenda - MF no PPA

2016 - 2019 é o 2039 – “Gestão da Política Econômica, Garantia da Estabilidade do Sistema

Financeiro Nacional e Melhoria do Ambiente de Negócios”, que tem como objetivo “Assegurar a

solidez dos fundamentos da economia brasileira, por meio da formulação, execução e supervisão de

medidas de política econômica nas áreas fiscal, monetária, cambial e de crédito; de um Sistema

Financeiro Nacional estável e eficiente, e da administração do endividamento público e dos haveres

financeiros e mobiliários da União”.

O MF participa também do Programa 2024 - Comércio Exterior, no âmbito da

Secretaria da Receita Federal, com o objetivo de “Aprimorar o controle aduaneiro do comércio

exterior, com vistas a facilitar os procedimentos e exigências, e garantir a segurança no fluxo de

bens e mercadorias.” E do Programa 2081 - Justiça, Cidadania e Segurança Pública, como o

objetivo de “Fortalecer o enfrentamento à criminalidade, com ênfase nas organizações criminosas,

tráfico, corrupção, lavagem de dinheiro e atuação na faixa de fronteira.” É importante ressaltar

também a incorporação do Programa 2061 – Previdência Social ao Ministério da Fazenda a partir

de 2016.

O Programa 2039, norteado pela diretriz do PPA “Promoção da ciência, da tecnologia e

da inovação e estímulo ao desenvolvimento produtivo, com ampliação da produtividade, da

competitividade e da sustentabilidade da economia” apresenta alguns desafios a fim de promover

maior competitividade e produtividade da economia brasileira. Para o Ciclo 2016-2019, os desafios

residem na retomada do crescimento econômico sustentado, na inclusão social, na redução das

disparidades sociais e regionais, no cumprimento das metas de inflação e na estabilidade do sistema

financeiro nacional.

Uma das variáveis macroeconômicas mais importantes da economia brasileira é a

inflação. A meta definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para 2016 foi 4,5%, com

tolerância de dois pontos percentuais. A elevada inflação em anos anteriores, principalmente em

2015, os mecanismos de indexação da economia e condições climáticas desfavoráveis, dificultaram

sua queda em 2016.

Em 2016, o IPCA encerrou o ano em 6,29% devido a elevações menores de preços

administrados e do preço dos alimentos, e ficou dentro dos limites da meta estabelecida pelo CMN.

Com menor pressão inflacionária, o Comitê de Política Monetária - COPOM iniciou a redução da



65

taxa básica de juros (Selic) em outubro de 2016, e encerrou o ano em 13,75% a.a., o que possibilita

uma gradual retomada do crescimento econômico.

Um dos pontos importantes para economia do País em 2016 foi o fortalecimento das

instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - SFN. Para isso, foram adotadas diversas

medidas regulatórias para a segurança e a eficiência das operações, como novas regras nas

operações dos cartões de crédito internacionais e a ampliação das formas de pagamento com o

exterior, o aperfeiçoamento do marco regulatório prudencial para risco de crédito, bem como a

incorporação de recomendações do Financial Stability Board (FSB).

Houve ajuste também no Sistema Financeiro de Habitação – SFH, que passou a

computar imóveis entre R$ 750 mil e R$ 1,5 milhão nas suas operações. Já o Sistema de

Informações de Crédito – SCR foi aperfeiçoado e passou a identificar dados de operações de

clientes com endividamento superior a R$ 200, antes era R$ 1 mil, o que ampliou o número de

informações recebidas de 77 milhões (pessoas físicas e jurídicas) para 105 milhões, possibilitando

melhores decisões nas relações entre credores e tomadores de crédito.

O acompanhamento regular dessas informações permite melhor avaliação das condições

econômico-financeiras das instituições e do mercado de crédito. Nesta trajetória de proporcionar

mais informações para análise foi lançado ainda pelo Banco Central o Portal de Dados abertos que

conta com 454 conjuntos de dados publicados, com destaque para os indicadores de crédito, de

finanças públicas, de inclusão financeira, do setor externo e de atividade econômica.

Foram criadas medidas de estímulo ao crescimento econômico por meio de

investimentos públicos e privados em infraestrutura, da melhora no ambiente de negócios e da

promoção da concorrência. Nesse sentido, encontra-se em curso concessões em setores como

rodovias, aeroportos, energia e ferrovias, para incentivar a participação do recurso privado na taxa

de investimento brasileiro, e a busca por mais eficiência do gasto público nos investimentos em

infraestrutura.

No campo de regulamentação de novos investimentos, foram implementadas novas

políticas regulatórias e concorrenciais para estimular o desenvolvimento e o financiamento privado

em infraestrutura. Dentre estas medidas está o Decreto nº 8.874, de 11/10/2016, que regulamenta as

condições para aprovação dos projetos de investimento considerados prioritários na área de

infraestrutura. Esse decreto objetiva adequar as priorizações dos projetos, e seus benefícios fiscais,

ao Planejamento Estratégico traçado pelo Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.

Para atrair investimentos privados e promover o aumento estrutural da produtividade e

da competitividade do país, o Ministério da Fazenda e o Banco Mundial patrocinaram também o

Seminário Internacional Melhoria do Ambiente de Negócios. Realizado entre os dias 30/11 e

02/12/16, o evento resultou na criação de um indicador subnacional de ambiente de negócios para

avaliar todos os estados brasileiros.

Em 2016 também foram firmados acordos e compromissos para ampliar e consolidar a

presença brasileira nas instituições e fóruns econômicos e financeiros internacionais, Banco

Mundial e G20, grupo formado por ministros das finanças e presidentes dos Bancos Centrais das

maiores economias do mundo e da União Europeia. No Fundo Monetário Internacional-FMI, em

especial, a quota brasileira foi elevada de 1,78% para 2,32%.

No âmbito do G20, em 2016, os representantes brasileiros estiveram nas quatro reuniões

de Ministros de Finanças e Presidentes de Banco Centrais, nas Reuniões de Representantes

(Deputies), e nas reuniões do Grupo de Trabalho do Marco para o Crescimento Forte, Sustentável e

Equilibrado (Grupo de Trabalho do Framework). Em relação ao Novo Banco de Desenvolvimento –

NBD, entre as atividades exercidas pelo Brasil, em 2016, estão os pagamentos das duas primeiras



66

parcelas de integralização de capital e o exercício da presidência do Conselho de Diretores do NBD.

Dessa forma, o Brasil busca aumentar sua atuação no cenário econômico internacional.

Também para aumentar a taxa de investimentos do país e buscar alongar a dívida

pública, foi proposta a atualização normativa dos produtos de seguro de vida e de previdência

complementar aberta, além da criação de novos tipos de seguro de vida com o objetivo de tornar os

produtos mais atrativos para a formação de poupança de longo prazo.

Para o aumento da formação de poupança de longo prazo, relacionadas aos produtos de

vida e previdência complementar aberta, estão em discussão minutas para alteração normativa dos

produtos de Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL e Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL,

além de minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para criação do

“Seguro de Vida Universal”. Para 2017, espera-se concluir a atualização normativa desses produtos.

Com o intuito de promover a concorrência e o crescimento da economia, fomentar o

empreendedorismo, a inovação e a produtividade, foram propostas medidas como o Projeto de Lei

4.855/2016, que pretende alterar o processo de recuperação judicial, extrajudicial e falência, quando

forem verificadas dificuldades para a recuperação dos ativos das empresas devedoras.

Para aperfeiçoar a regulação das atividades econômicas e financeiras, foram destaque o

Programa de Distribuição de Debêntures, a Instrução Normativa sobre Prevenção à Lavagem de

Dinheiro e Financiamento do Terrorismo, a regulamentação das ofertas dos Contratos de

Investimento Coletivo Hoteleiro, a 4ª Conferência Internacional de Educação Financeira e a

implementação do Centro CVM/OCDE de Educação e Letramento Financeiro para América Latina

e Caribe.

No âmbito externo, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM foi reeleita para a

liderança do C8 (Comitê de Educação Financeira da IOSCO), e se tornou membro permanente do

Comitê de Governança da OCDE, e ainda manteve a participação no International Forum of

Independent Audit Regulators - IFIAR e no Grupo de Ação Financeira – GAFI (FATF).

Já a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP definiu como um dos objetivos

estratégicos de seu novo Planejamento Estratégico 2016-2019 “o aperfeiçoamento da regulação dos

mercados supervisionados pela SUSEP” e a supervisão baseada em riscos foi definida como um dos

direcionadores estratégicos para esse período. Com intuito de fortalecer a articulação com órgãos

em que as áreas de seguros e de previdência complementar aberta sejam relevantes, foram firmados

acordos com a SENACON/MJ e estão sendo negociados acordos com o Banco Central do Brasil,

Conselho Federal de Contabilidade, Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil e Secretaria

da Receita Federal do Brasil.

A atuação brasileira nos fóruns e organismos internacionais de seguro foi ampliada, por

meio da participação nos Comitês Técnicos e de Implementação da Associação Internacional de

Supervisores de Seguros (IAIS) e da Diretoria da Associação dos Supervisores da América Latina

(ASSAL).

Sobre o desenvolvimento e a gestão dos sistemas de informação que aprimora a

execução das atividades de regulação, foram realizadas ações como: a implementação do ambiente

de processo eletrônico, com o Sistema Eletrônico de Informações (SEI); a finalização do

desenvolvimento de nova versão do Sistema de Arrecadação da SUSEP (SIAS); a iniciação do

desenvolvimento de nova versão do Registro Eletrônico de Produtos (REP); a iniciação do

desenvolvimento de sistema de administração de Recursos Humanos (SisRH); a contratação e

iniciação do desenvolvimento de Portal de Educação Financeira; e a iniciação e desenvolvimento de

nova versão do Sistema de Penalidades (SisPen).

Não existem metas quantitativas (regionalizadas e não-regionalizadas) no Programa

2039. Todas as 15 metas do programa são qualitativas.



67

Foram alocados R$ 512.269.988,00 no Programa 2039 para o ano de 2016. Esse valor,

em sua totalidade, encontra nos orçamentos da esfera fiscal e da seguridade social. Não há dotação

para orçamento de investimento.

Em 2016, do total de R$512.269.988,00 dotados para o Programa, no lado da despesa,

foram empenhados R$435.676.378,43, liquidados R$413.319.695,70 e pagos R$413.286.855,59.

Dos restos a pagar, inscritos em 2016, foram processados apenas R$32.840,11. Já os restos a pagar

não processados totalizam R$22.356.682,73.

Tabela 3 - 3.3.1. Tabela de evolução dos indicadores do Programa 2039

Indicador Unid. Medida Referência Acompanhamento

Data Índice Data Índice

Índice de Basiléia

%

31/03/2015

15,51

30/09/2016

16,75

Resultado primário do setor público consolidado % do PIB 30/06/2015 -0,8 31/12/2016 -2,47

(acumulado em 12 meses)

Taxa de formação bruta de capital fixo % do PIB 31/03/2015 19,51 30/09/2016 16,67

Taxa de participação das companhias abertas listadas

em bolsa em balcão organizado % do PIB 31/03/2015 40,22 30/12/2016 39,78

Taxa de participação dos prêmios dos mercados de

seguros, resseguros, previdência complementar aberta e

capitalização % do PIB 31/12/2014 3,88 31/10/2016 3,82

Taxa de variação real do PIB % 31/03/2015 -0,88 30/09/2016 -4,42

Variação do índice nacional de preços ao Consumidor

Amplo – IPCA (12 meses) % 31/07/2015 9,55 31/12/2016 6,28

Fonte: Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento do Governo Federal

Observações:

Índice de Basiléia - Valor referente ao 3º trimestre de 2016.

Taxa de Formação Bruta de Capital Fixo - Valor referente ao acumulado entre o 4º trimestre de 2015 e o 3º trimestre

de 2016.

Fonte: https://sidra.ibge.gov.br/Tabela/1846 > Setores e subsetores - PIB a preços de mercado, Formação bruta de

capital fixo

Valores de FBCF (R$ milhões): 260.014; 251.495; 260.049; 260.490

Valores de PIB a preços de mercado (R$ milhões): 1.554.297; 1.498.375; 1.557.722; 1.580.204

Taxa de Participação das Companhias Abertas Listadas em Bolsa e em Balcão Organizado - (Fornecida pelo MF)

Foi utilizada estimativa de PIB a preços correntes, somatório dos últimos 12 meses (série 4380). Capitalização de

mercado divulgada pela BM&FBovespa referente ao último dia de negociação (29/12/16). Capitalização Total: R$

2.467,0 bilhões. PIB Preços Correntes: R$ 6.200,891 bilhões.

Taxa de Participação dos Prêmios dos Mercados de Seguros, Resseguros, Previdência Complementar Aberta e

Capitalização - A queda no índice não significa que os mercados supervisionados reduziram sua participação no PIB,

pois esta queda se deve a dois fatores: (i) Os mercados supervisionados, especialmente o segmento de produtos de

acumulação de recursos (previdência e VGBL), apresentam forte sazonalidade, de modo que o índice do mês de

dezembro deverá compensar a queda dos demais meses; (ii) o Banco Central modificou a série histórica do PIB, e os

valores revistos ficaram maiores para os anos mais recentes. Os prêmios cedidos em Resseguro não são considerados

para o cálculo, pois representam repasse de valores em função da transferência de riscos, e não receitas adicionais.



68

Taxa de Variação Real do Produto Interno Bruto - PIB - Valor referente ao período entre o 4º trimestre de 2015 e o

3º trimestre de 2016, ante o período entre o 4º trimestre de 2014 e o 3º trimestre de 2015.

Fonte: https://sidra.ibge.gov.br/Tabela/1620 > Setores e subsetores - PIB a preços de mercado

Valores 4º trim/2015 - 3º trim/2016: 165,62; 161,17; 162,82; 164,38 (média: 163,4975) Valores

4º trim/2014 - 3º trim/2015: 175,74; 170,41; 168,87; 169,24 (média: 171,065)

Variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (acumulado em 12 meses) - Valor referente ao

período entre jan/2016 e dez/2016.

Fonte: https://sidra.ibge.gov.br/Tabela/1419 > Variável - IPCA - Percentual no mês (Percentual) > Geral, grupo,

subgrupo, item e subitem - Índice geral

Valores (%): 1,27; 0,9; 0,43; 0,61; 0,78; 0,35; 0,52; 0,44; 0,08; 0,26; 0,18; 0,30

3.3.2. Fatores intervenientes no desempenho orçamentário

Esse item será tratado em conjunto com as análises do desempenho nos demais tópicos

que compõem esta seção.

3.3.3. Obrigações assumidas sem respectivo crédito autorizado no orçamento

Quadro 5 - 3.3.3. Reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos

Valores em R$1,00

Identificação da Conta Contábil

Código SIAFI Denominação

211110101 SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES E BENEFÍCIOS

Linha Detalhe

UGR Credor (CNPJ/CPF) Saldo final do

exercício anterior Movimento Devedor

Movimento

Credor

Saldo final do

exercício/2016

170006 00.394.460/0185-12 1.465,21 58.060.002,07 58.058.536,86 0,00

170064 00394460/0004-94 30.060,42 30.060,42 0,00 0,00

170006 289.709.228-90 0,00 4.936,33 4.936,34 0,01

170006 002.836.288-80 0,00 17.648,79 11.648,79 (6.000,00)

170006 00.394.460/0024-38 0,00 0,00 72,00 72,00

170006 130.173.598-16 0,00 11.633,75 23.267,50 11.633,75

170006 040.486.738-31 0,01 0,00 0,00 0,01

170006 313.890.108-56 10,00 0,00 0,00 10,00

170006 852.457.478-04 30,00 0,00 0,00 30,00

170006 041.235.298-28 30,00 0,00 0,00 30,00

170006 544.732.178-68 (1,00) 0,00 0,00 (1,00)

Fonte: Tesouro Gerencial



69

Quadro 6 – 3.3.3. Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos

Valores em R$ 1,00



211210100 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Linha Detalhe


exercício anterior Movimento Devedor Movimento Credor

Saldo final do

exercício/2016

170531 008.868.357-55 3.792,74 3.792,74 0,00 0,00

170531 434.300.587-91 16.560,35 16.560,35 0,00 0,00


Quadro 7 - 3.3.3. Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos

Valores em R$1,00



211411300 PSSS-CONTRIBUIÇÃO S/ VENCIMENTOS E VANTAGENS

Linha Detalhe



Saldo final do

exercício/2016

170006 00.394.460/0185-12 24.338,98 24.338,98 0,00 0,00



Valores em R$ 1,00



211421300 PSSS-CONTRIB. S/ VENCIMENTOS E VANTAGENS - INTRA

Linha Detalhe



Saldo final do

exercício/2016

170006 29.979.036/0001-40 44.702,24 1.473.958,18 1.429.255,94 0,00




70


Valores em R$ 1,00



213110400 CONTAS A PAGAR CREDORES NACIONAIS

Linha Detalhe



Saldo final do

exercício/2016

170064 01.182.827/0001-26 0,00 0,00 1.325,04 1.325,04

170064 10.878.081/0001-80 0,00 0,00 438,18 438,18

170064 04.196.645/0001-00 0,00 0,00 1.548,87 1.548,87

170064 11.625.595/0001-97 0,00 0,00 547,80 547,80

170064 12.235.849/0001-23 0,00 0,00 1,70 1,70

170064 12.294.708/0001-81 0,00 0,00 2.975,48 2.975,48

170064 12.302.204/0001-66 0,00 0,00 585,47 585,47

170085 14.428.415/0001-75 0,00 10.402,09 10.402,12 0,03

170085 07.655.416/0001-97 0,00 25.533,29 50.638,65 25.105,36

170085 09.216.889/0001-13 0,00 25.200,00 33.10,67 7.930,67

170131 00.000.000/0001-91 3.753,05 0,00 0,00 3.753,05

170131 002.056.528-32 841,71 0,00 0,00 841,71

170131 007.004.698-00 181,26 0,00 0,00 181,26

170131 02.558.157/0001-62 1.114,65 75.134,89 75.133,99 1.113,75

170131 028.548.868-60 970,44 0,00 0,00 970,44

170131 03.022.122/0001-77 15.836,52 0,00 0,00 15.836,52

170131 034.390.928-60 0,00 0,00 27,18 27,18

170131 065.641.178-33 175,20 0,00 0,00 175,20

170131 09.424.476/0001-24 224,00 0,00 0,00 224,00

170131 118.780.588-27 315,69 0,00 0,00 315,69

170131 169.009.758-28 2.700,00 0,00 0,00 2.700,00

170131 00.394.460/0024-38 191,25 657.499,42 1.200.707,03 543.398,86

170131 202.043.531-49 181,26 0,00 0,00 181,26

170131 215.031.078-33 127,50 0,00 0,00 127,50

170131 220.907.588-21 330,75 0,00 0,00 330,75

170131 375.706.258-20 163,08 0,00 0,00 163,08

170131 404.325.440/001-47 0,00 9.840,32 10.040,33 200,01



71

170131 61.600.839/0001-55 546,61 53,91 53,91 546,61

170195 11.381.182/0001-04 0,00 12.427,79 22.980,06 10.552,27

170195 25.086.034/0001-71 0,00 1.150,87 2.314,39 1.163,52

170195 05.456.176/0001-76 0,00 1.416,91 1.683,48 266,57

170195 00.394.460/0010-32 0,00 0,00 470,91 470,91

170214 03.543.374/0001-41 0,00 8.477,20 8.477,86 0,66

170531 00.475.855/0001-79 0,00 580,58 963,66 383,08

170531 00.660.928/0001-00 163.356,48 361.991,78 370.995,08 172.359,78

170531 02.593.165/0001-40 0,00 158.663,79 178.274,63 19.610,84

170531 07.171.299/0001-96 25.725,88 263.543,74 263.543,74 25.725,88

170531 05.361.437/0001-74 17.365,76 0,00 0,00 17.365,76

170531 07.216.928/0001-57 817,70 0,00 0,00 817,70

170531 00.394.460/0492-30 9.969,75 9.969,75 0,00 0,00

170531 36.770.857/0001-38 0,00 192.728,41 287.135,98 94.407,57

170531 76.535.764/0001-43 2.083,02 0,00 0,00 2.083,02

170531 95.870.069/0001-82 0,00 0,00 10,48 10,48


Valores em R$ 1,00



213120400 CONTAS A PAGAR CREDORES NACIONAIS – INTRA OFSS

Linha Detalhe



Saldo final do

exercício/2016

170055 09.168.704/0001-42 237,08 0,00 0,00 237,08

170175 09.168.704/0001-42 0,00 7.339,00 10.695,30

3.356,30




72


Valores em R$ 1,00



213210400 CONTAS A PAGAR - CREDORES ESTRANGEIROS

Linha Detalhe



Saldo final do

exercício/2016

170531 BLOOMBERG 2.080,65 0,00 0,00 2.080,65


Quadro 12 – 3.3.3. Reconhecimento de passivos por insuficiência de crédito ou recursos Valores em R$ 1,00



214120800 CIDE A RECOLHER - INTRA OFSS

Linha Detalhe



Saldo final do

exercício/2016

170531 00.394.460/0058-87 926,85 0,00 0,00 926,85



Valores em R$ 1,00



218910200 DIÁRIAS A PAGAR

Linha Detalhe



Saldo final do

exercício/2016

170064 00.394.460/0004-94 2.077,30 0,00 0,00 2.077,30


Análise Crítica

Do rol de unidades que registraram saldo nas contas de reconhecimento de passivos sem

cobertura de crédito ou recursos no fim do exercício de 2015, grande parte adotou, no ano de 2016,

os ajustes necessários para a regularização contábil das respectivas contas.



73

Já os saldos existentes no fim do exercício de 2016 foram motivados pela observância

ao Princípio da Competência constante na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº

750/93, ao inciso II do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como ao pronunciamento da

egrégia Corte de Contas, exarado no Acórdão TCU nº 158/2012. Do universo de unidades gestoras

inseridas no âmbito desta UPC, apurou-se que oito unidades contabilizaram em suas demonstrações

contábeis o reconhecimento de passivos em virtude de insuficiência de créditos ou de recursos,

referente ao ano de 2016.

A partir dos esclarecimentos prestados pelas citadas unidades, depreende-se que os

passivos apurados decorrem de resíduos de obrigações já regularizadas, os quais deveriam ter sido

baixados quando do pagamento das referidas despesas. A SPOA vem alertando as unidades

gestoras executoras vinculadas a UPC para a observância das rotinas previstas na macrofunção

SIAFI 02.11.40, de modo a evitar as mencionadas inconsistências que são geradas, principalmente,

quando da diferença do valor real e o valor estimado contabilizado no SIAFI, sem o correspondente

ajuste do Passivo Anterior.

Cabe ainda salientar que essas inconsistências não impactaram a gestão orçamentária e

financeira da UPC no exercício de referência das contas e nem no exercício seguinte.

3.3.4. Restos a pagar de exercícios anteriores

Quadro 14 - 3.3.4. Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores. UO: 25101

Valores em R$ 1,00

Restos a Pagar Processados e Restos a Pagar não Processados Liquidados

Ano de

Inscrição

Montante em 1º de

janeiro do ano 2016

(a)

Pagos

(b)

Cancelados

(c)

Saldo a pagar 31/12 do ano

2016

(d) = (a-b-c)

2015 2.604.501,61 2.507.193,84 95.025,22 2.282,55

2014 101.951,17 40.532,27 5.371,59 56.047,31

2013 26.568,15 8.455,59 5.260,82 12.851,74

2012 8.885,05 0,00 8.885,05 0,00

2011 19.028,16 0,00 0,00 19.028,16

2010 2.987,80 0,00 0,00 2.987,80

Restos a Pagar Não Processados

Ano de

Inscrição

Montante em 1º de

janeiro do ano 2016

(e)

Liquidados

(f)

Pagos

(g)

Cancelados

(h)


2016

(i) = (e-g-h)

2015 51.251.073,84 35.369.300,88 35.168.853,28 11.275.375,21 4.806.845,35

2014 13.455.093,67 2.911.396,49 2.911.396,49 2.093.507,27 8.450.189,91

2013 979.108,01 155.746,27 155.746,27 363.935,86 459.425,88

2012 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00

2011 43.424,05 0,00 0,00 43.424,05 0,00




74

Quadro 15 - 3.3.4. Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores.UO: 73101

Valores em R$ 1,00


Ano de

Inscrição

Montante em 1º de

janeiro do ano 2016

(e)

Liquidados

(f)

Pagos

(g)

Cancelados

(h)


2016

(i) = (e-g-h)

2015 11.473.700,84 9.017.080,88 9.017.080,88 2.456.619,96 0,00

2014 1.947.992,31 0,00 0,00 1.947.992,31 0,00


Quadro 16 - 3.3.4. - Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores.UO: 74102

Valores em R$ 1,00


Ano de

Inscrição

Montante em 1º de

janeiro do ano 2016

(e)

Liquidados

(f)

Pagos

(g)

Cancelados

(h)


2016

(i) = (e-g-h)

2015 19.442.636,05 4.592.790,16 4.592.790,16 0,00 14.849.845,89


Análise Crítica

Sobre os restos a pagar inscritos em exercícios anteriores por esta UPC, cabem as

seguintes anotações:

Restos a Pagar Processados e Restos a Pagar não Processados Liquidados

Do total de RP Processados e não Processados Liquidados inscritos em 2015, verifica-se

que R$ 200.000,00 referem-se a Restos a Pagar não Processados Liquidados e R$ 2.404.501,61, a

Restos a Pagar Processados.

Convém assinalar que cerca de 93% das despesas elencadas neste item foram pagas

em 2016. Contudo, importa assinalar a existência de saldos residuais a serem pagos decorrentes de

Restos a Pagar de exercícios anteriores, como se segue:

a) Do montante de Restos a Pagar Processados de 2014, a cifra de R$ 39.628,34 refere-

se à suspensão de pagamentos à empresa Alpha Vigilância e Segurança Ltda, promovida pela

SAMF/MG, para fins de quitação de débitos trabalhistas. Tal situação também se repete na

SAMF/PR, o que ensejou a inscrição de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 13.532,40; e

b) Relativamente aos Restos a Pagar Processados dos exercícios de 2013, 2012 e 2011,

esclareça-se que tais obrigações ainda estão pendentes de processos administrativos ou judiciais

para serem adimplidas, e, assim, extinguirem as obrigações com seus credores.


Do montante inscrito de Restos a Pagar Não Processados, ano de inscrição 2015, da

ordem de R$ 51.251.073,84, destacam-se:

a) R$ 23.991.493,68 foram registrados pela UGR 170006 - Coordenação-Geral de

Gestão de Pessoas – COGEP/SPOA com vistas a atender despesas com vencimentos e vantagens

fixas de pessoal, obrigações patronais, aposentadorias, sentenças judiciais, dentre outras;

b) R$ 13.174.645,39 decorrem de empenhos realizados pelas Superintendências de

Administração do Ministério da Fazenda nos Estados e no Distrito Federal destinados a executar,

principalmente, despesas de custeio administrativo; e



75

c) R$ 9.122.491,38 derivam de recursos computados na programação da UGR 170475 -

Coordenação Geral de Tecnologia da Informação – COGTI/SPOA, com a principal finalidade de

custear despesas contratuais com sistemas informatizados perante o Serpro e com a locação e

aquisição de equipamentos, licenças e softwares.

Relativamente aos Restos a Pagar inscritos no exercício 2014, os não processados

perfazem a soma de R$ 13.455.093,67, dos quais R$ 11.461.475,31 (85,19%) relacionam-se a

despesas com reparos e adaptações de prédios fazendários e a aquisição de equipamentos/material

permanente. Restrições orçamentárias nos exercícios de 2015 e 2016 aliadas a fatores internos e

externos à administração dificultaram o cumprimento dos cronogramas originais das obras ou

reformas, o que consequentemente alongou os prazos de execução dos serviços e de seus

respectivos pagamentos.

No que se refere aos Restos a Pagar Não Processados de 2013, da ordem de

R$ 459.425,88, registre-se que 91% desse valor está relacionado à contratação da empresa Partners

Comunicação Integrada Ltda, que prestava serviços de assessoria de imprensa para o Gabinete do

Ministro da Fazenda. O contrato com a mencionada empresa foi interrompido e há um processo

administrativo em curso visando à apuração do valor devido à contratada.

Relativamente aos Restos a Pagar Não Processados da UO 73101 – Recursos sob

Supervisão do MF – TRF.MF, relativos aos exercícios 2014 e 2015, cabe afirmar que cerca de 83%

do montante total refere-se a despesas com o Convênio entre a União e o Governo do Estado do Rio

Grande do Sul, cujo objeto é a transferência de recursos financeiros para pagamento de servidores

inativos da extinta Viação Férrea do Rio Grande do Sul (ex-VIFER).

Nesse contexto, os gestores da unidade responsável pela operacionalização de tal

convênio (SAMF/RS) informaram que tais despesas permaneceram pendentes de pagamento em

decorrência impossibilidade de cadastramento do convênio no SICONV. Após obter o aval do

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para adotar procedimento alternativo, foi

possível quitar as citadas obrigações.

Já no que tange às despesas inscritas em Restos a Pagar da UO 74102 - Recursos sob

supervisão do MF, no valor de R$ 19.442.636,05, os gestores responsáveis pela execução dessas

despesas informaram que tais obrigações pendentes de pagamento são resultantes de despesas

contratadas pelos Municípios no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Modernização

Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), 2ª fase.

Pagamentos e Cancelamentos: Processados e Não Processados

Do estoque de Restos a Pagar Processados existente em 1º de janeiro de 2016, da ordem

de R$ 2.763.921,94, cerca de R$ 2.556.181,70 foram pagos no exercício de referência desse

Relatório de Gestão. O reduzido valor cancelado, da ordem de R$ 114.542,68, corresponde a glosas

em faturas, inscrições indevidas ou extinção do crédito em favor do contratado.

Já os pagamentos dos Restos a Pagar Não Processados serão detalhados a seguir:

a) R$ 15.063.530,31 foram efetivados à conta da programação da UGR 170006 –

COGEP/SPOA, quando do atendimento de compromissos com a folha de pagamento (obrigações

patronais, ressarcimento pessoal requisitado, vencimentos, gratificações, etc.);

b) R$ 4.004.339,77 foram contabilizados à conta da programação da UGR 170016 –

COGRL/SPOA e tiveram por objetivo atender, mormente, obras ou serviços de reparos e

adaptações de prédios fazendários, além da aquisição de equipamentos e de material permanente de

interesse das Superintendências de Administração do Ministério da Fazenda - SAMF´s;

c) R$ 5.346.711,21 foram contabilizados na programação da UGR 170475 –

COGTI/SPOA, sendo R$ 3.937.077,74 destinados ao pagamento ao SERPRO para



76

desenvolvimento de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério da Fazenda, e

R$ 814.451,30 direcionados à aquisição de licenças e softwares para a SPOA/MF.

d) R$ 13.821.414,75 foram efetivados, de um modo geral, com créditos orçamentários

sob a responsabilidade exclusiva das SAMF´s e referem-se a diversos objetos, principalmente,

despesas com serviços continuados: contratos de vigilância, limpeza e conservação, terceirizados,

manutenção predial, energia elétrica etc.

Quanto aos valores cancelados, destacam-se como principais motivos:

a) valores inscritos indevidamente, haja vista que o objeto da despesa foi cancelado;

b) valores referentes a glosa contratual e/ou outro motivo para não utilização do saldo;

c) extinção do crédito em favor do contratado; e

d) serviços e/ou materiais não entregues por descumprimento contratual.

No que se refere às despesas das UO 73101 – Recursos sob supervisão do MF –

TRF.MF, observa-se a quitação de cerca de 70% das obrigações inscritas em Restos a Pagar de

exercícios anteriores. Os demais cancelamentos são oriundos de despesas estimadas que não se

confirmaram no curso do exercício.

Saldo a Pagar: Processados e Não Processados

Concernente aos saldos remanescentes de Restos a Pagar de 2015, no âmbito da UPC,

relativos à Unidade Orçamentária 25101 – Ministério da Fazenda, esclareça-se que cerca de 79% do

total, ou seja, o valor de R$ 3.756.528,60 refere-se a despesas computadas na programação da UGR

170475 – COGTI/SPOA, especialmente desenvolvimento de sistemas em fase de execução.

Quanto aos saldos de 2014, cabe salientar que parcela significativa do montante

remanescente foi efetivada com dotações computadas na programação da UGR 170016 –

COGRL/SPOA, da ordem de R$ 7.770.530,35. A COGRL/SPOA alegou que a existência dos

saldos a pagar decorre, inicialmente, da natureza peculiar dos serviços contratados, tais como obras

e serviços de engenharia, que geram cronogramas que, comumente, ultrapassam um exercício

financeiro. Além disso, existem casos que esbarram em procedimentos burocráticos, alheios à

capacidade de gestão da unidade, tais como alvarás de construção, licenças ambientais, dentre

outros.

Quanto aos saldos a pagar de 2013, da ordem de R$ 459.425,88, ressalte-se que a

importância de R$ 418.161,25 permanece pendente de pagamento, como sobredito, por conta do

processo administrativo que visa a apurar o valor a ser pago pela Administração à empresa Partners

Comunicação Integrada Ltda, que prestava serviços de assessoria de imprensa ao Gabinete do

Ministro da Fazenda.

No que tange à UO 74102 - Recursos sob supervisão do MF, os gestores relataram que

o saldo de 14.849.845,89 é proveniente de contratos de subempréstimos que tiveram vigência até 31

de dezembro de 2016, no âmbito do Programa PNAFM, 2ª fase. Em face do término do período de

execução, na medida em que os contratantes não mais poderão exercer o direito de desembolso,

essas despesas serão liquidadas com recursos próprios dos Municípios. Dessa forma, a unidade

procederá ao cancelamento dos Restos a Pagar no curso do exercício de 2017.

Impactos existentes na gestão financeira da UPC no exercício de referência,

decorrentes do pagamento de RP de exercícios anteriores

Os pagamentos de Restos de Restos a Pagar concernentes a despesas obrigatórias não

acarretaram qualquer prejuízo à execução da programação – 2016, haja vista que foram emanados

de empenhos à conta de dotações isentas de contingenciamento.



77

Quanto às despesas discricionárias, diferentemente do que ocorreu em 2015, o limite

financeiro consignado a esta UPC em 2016 foi suficiente para atender às despesas do exercício, bem

como às de restos a pagar, o que reduziu significativamente o estoque das citadas obrigações.

Razões e/ou circunstâncias que fundamentam a permanência de RP Processados e

Não Processados por mais de um exercício financeiro sem pagamento

Os principais argumentos apresentados para elucidar essa ocorrência foram os

seguintes:

a) Restos a Pagar reinscritos ante a constatação da existência de processos em análise de

despesas supostamente realizadas e não pagas;

b) Restos a Pagar referentes a empenhos cujo pagamento foi suspenso para que sejam

quitados os débitos trabalhistas, conforme Ordem Judicial;

d) Restos a Pagar relativos a valores empenhados aguardando apresentação das faturas

para pagamento;

e) Restos a Pagar nos exercícios de 2012, 2013 e 2014 passíveis de cancelamento, por

se tratar de resíduos de empenhos de despesas totalmente executadas.

3.3.5. Execução descentralizada com transferência de recursos

3.3.5.1.Visão gerencial dos instrumentos de transferência e dos montantes transferidos

Quadro 17 - 3.3.5.1. Resumo dos instrumentos celebrados e dos montantes transferidos nos

últimos três exercícios Unidade concedente ou contratante

Nome: COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

Modalidade Quantidade de instrumentos celebrados Montantes repassados no exercício (em R$ 1,00)

2016 2015 2014 2016 2015 2014

Convênio 0 0 0 74.916.611,35 65.259.377,71 64.544.060,10

TED 1 1 0 18.600,00 30.552,40 0

Totais 1 1 0 74.935.211,35 65.289.930,11 64.544.060,10

Fonte: COGEP/SPOA/MF



Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RS


2016 2015 2014 2016 2015 2014

Convênio 0 1 1 0 5.197.973,45 12.462.386,57

Contrato de repasse 1 0 0 19.355.016,51 0 0

Totais 1 1 1 19.355.016,51 5.197.973,45 12.462.386,57

Fonte: DRL/SAMF/RS



78



Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO MT


2016 2015 2014 2016 2015 2014

Convênio 1 1 1 0,00 20.087.194,98 18.366.301,64

TED 2 2 0 76.433,45 54.129,66 0 0

Contratos de repasse 0 0 0 0 0 0

Totais 3 3 1 76.433,45 20.141.324,64 18.366.301,64

Fonte: SAMF/MT



Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO

AMAZONAS


2016 2015 2014 2016 2015 2014

TED 2 0 0 29.364,03 0 0

Totais 2 0 0 29.364,03 0 0

Fonte: SAMF/AM



Nome: SAMF/PA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO PARÁ


2016 2015 2014 2016 2015 2014

TED 1 0 0 6.854,12 0 0

Totais 1 0 0 6.854,12 0 0

Fonte: SAMF/PA

3.3.5.2.Visão gerencial da prestação de contas dos recursos pelos recebedores

Quadro 22 - 3.3.5.2. Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ

na modalidade de convênio, termo de cooperação e contratos de repasse e TED Unidade Concedente


Exercício

da

Prestação

das Contas

Quantitativos e montante repassados

Instrumentos

(Quantidade e Montante Repassado)

Convênios Contratos de

repasse TED

Exercício

do relatório

de gestão

Contas Prestadas Quantidade 1(*) 0 1

Montante Repassado 8.660.965,96 0 18.600,00

Contas NÃO

Prestadas

Quantidade 2(**) 0 0

Montante Repassado 56.598.411,75 0 0

Exercícios

anteriores

Contas NÃO

Prestadas

Quantidade 5 (***) 0 1

Montante Repassado 108.919.802,19 0 30.552,40

Fonte: COGEP/SPOA/SE/MF (*) Contas prestadas em 2016, referem-se ao exercício de 2015.

(**) Contas NÃO prestadas em 2016, referem-se ao exercício de 2015.

(***) Contas NÃO prestadas relativas aos exercícios de 2012 a 2014.



79


na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse Unidade Concedente

NOME: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RS

Exercício

da

Prestação

das Contas


Instrumentos



repasse TED

Exercício

do relatório

de gestão

Contas Prestadas Quantidade 0 1 0

Montante Repassado 0 19.355.016,51 0

Contas NÃO

Prestadas

Quantidade 0 0 0

Montante Repassado 0 0 0

Exercícios

anteriores

Contas NÃO

Prestadas

Quantidade 0 0 0


Fonte: SAMF/RS


na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse Unidade Concedente

Nome: SUPERINDENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SAMF/MT

Exercício

da

Prestação

das Contas


Instrumentos



repasse

Termo de

Execução

Descentralizada

Exercício

do relatório

de gestão


Montante Repassado 20.087.194.98 0 0

Contas NÃO

Prestadas

Quantidade 0 0 2

Montante Repassado 0 0 76.433,45

Exercícios

anteriores

Contas NÃO

Prestadas

Quantidade 0 0 2


Fonte: SAMF/MT


na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse e TED Unidade Concedente 170207

Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO AMAZONAS

Exercício

da

Prestação

das Contas

2016


Instrumentos



repasse TED

Exercício

do relatório

de gestão

2016



Contas NÃO

Prestadas

Quantidade 0 0 2


Exercícios

anteriores

Contas NÃO

Prestadas

Quantidade 0 0 0


Fonte: SAMF/AM



80


na modalidade de convenio, termo de cooperação e contratos de repasse e TED Unidade Concedente

Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO PARÁ

Exercício

da

Prestação

das Contas


Instrumentos



repasse TED

Exercício

do relatório

de gestão



Contas NÃO

Prestadas

Quantidade 0 0 1


Exercícios

anteriores

Contas NÃO

Prestadas

Quantidade 0 0 0


Fonte: SAMF/PA

3.3.5.3. Visão gerencial da análise das contas prestadas

Quadro 27 – 3.3.5.3. Situação da análise de contas prestadas no exercício de referência do

relatório de gestão Unidade Concedente ou Contratante


Contas apresentadas ao repassador no exercício de

referência do relatório de gestão

Instrumentos


repasse

TED

Contas analisadas

Quantidade aprovada 1 0 1

Quantidade reprovada 0 0 0

Quantidade de TCE

instauradas 0 0 0

Montante repassado (R$) 0 0 0

Contas NÃO

analisadas

Quantidade 0 0 0


Fonte: COGEP






Instrumentos


repasse

TED

Contas analisadas



Quantidade de TCE instauradas 0 0 0

Montante repassado (R$) 0 19.355.016,51 0

Contas NÃO

analisadas

Quantidade 0 0 0


Fonte: SAMF/RS



81



Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO MT



Instrumentos


repasse

Termo de Execução

Descentralizada

Contas analisadas -

2016



Quantidade de TCE instauradas 0 0 0

Montante repassado (R$) 20.087.194,98 0 0

Contas NÃO

analisadas

Quantidade 0 0 2

Montante repassado (R$) 0 0 54.129,66

Fonte: SAMF/MT






Instrumentos


repasse

TED

Contas analisadas



Quantidade de TCE

instauradas 0 0 0


Contas NÃO

analisadas

Quantidade 0 0 2


Fonte: SAMF/AM



Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO PARÁ



Instrumentos


repasse

TED

Contas analisadas



Quantidade de TCE

instauradas 0 0 0


Contas NÃO

analisadas

Quantidade 0 0 1


Fonte: SAMF/PA



82

3.3.5.4. Perfil dos atrasos na análise das contas prestadas por recebedores de recursos

Quadro 32 – 3.3.5.4. Perfil dos atrasos na análise das contas prestadas por recebedores de

recursos Unidade Concedente ou Contratante


Instrumentos da transferência

Quantidade de dias de atraso na análise das contas

Até 30 dias De 31 a 60 dias De 61 a 90 dias De 91 a 120

dias

Mais de 120 dias

Convênios - - - - - Contratos de repasse - - - - - TED - X - - -

Fonte: COGEP/SPOA/MF







dias

Mais de 120 dias

Convênios - - - - - Contratos de repasse - - - - - TED - - - - -

Fonte: SAMF/RS



Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO MATO GROSSO

Instrumentos da transferência Quantidade de dias de atraso na análise das contas

Até 30 dias De 31 a 60 dias De 61 a 90 dias De 91 a 120 dias Mais de 120 dias

Convênios - - - - X

Contratos de repasse - - - - -

Termo de Execução

Descentralizada

- - - - -

Fonte: SAMF/MT


recursos Unidade Concedente ou Contratante 170207





dias

Mais de 120 dias

Convênios - - - - -


TED X - - - -

Fonte: SAMF/AM



83



Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO PA




dias

Mais de 120 dias

Convênios - - - - -


TED - - - - -

Fonte: SAMF/PA

Análise crítica

UGR 170006: Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - COGEP

Panorama geral das transferências de recursos efetuados pela UGR

As estratégias de capacitação conduzidas pela COGEP/SPOA são delineadas a partir do

mapeamento e análise das demandas passíveis de composição na programação do exercício

seguinte. Os recursos a ela consignados na Lei Orçamentária Anual são executados diretamente ou

mediante transferência a outras instituições, levando em conta as experiências e o banco de talentos

e de disseminadores daqueles entes. Nesse rumo, em 2015, a COGEP/SPOA/MF celebrou um

Termo de Execução Descentralizada com a Escola de Governo ENAP/MP, para promover a

capacitação de dirigentes no Programa Internacional de Desenvolvimento de Executivos da

Administração Pública Federal.

Aquela Coordenação-Geral destaca que a opção pela celebração do TED com a

ENAP/MP se deu em razão de esta entidade possuir convênio com organismos internacionais, e

ainda contar com o uso de instrumentos de controle pontual via Sistema SEI da ENAP/MP e

Sistema SIAFI, o que confere maior transparência ao gasto público, além de possibilitar a mitigação

de riscos.

No que se refere aos dispêndios realizados à conta da Ação 2004 – Assistência Médica e

Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes, tal despesa tem por finalidade

proporcionar aos servidores, empregados ativos e inativos, dependentes e pensionistas, em caráter

suplementar, condições para a manutenção da saúde física e mental.

A Assistência à Saúde Suplementar dos servidores do Ministério da Fazenda, ativos ou

inativos e seus respectivos grupos familiares definidos, bem como dos pensionistas, é prestada

mediante convênio com operadoras de planos privados de assistência à saúde, organizadas na

modalidade de autogestão, a saber: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do

Brasil – Sindifisco Nacional; Associação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda -

ASSEFAZ; e mediante auxílio de caráter indenizatório.

A última modalidade citada ocorre mediante ressarcimento, nos termos do art.26 da

Portaria Normativa nº 5, de 11 de outubro de 2010, segundo o qual o servidor poderá optar em

recebê-lo, ainda que o órgão ou entidade ofereça assistência direta, por contrato ou convênio com

entidade de autogestão. Para tanto, faz-se necessária à comprovação da contratação particular de

plano de assistência à saúde que atenda as exigências contidas no Termo de Referência Básico

anexo à mencionada Portaria.

Destaque-se ainda que o Ministério da Fazenda vem seguindo as orientações

estabelecidas pelo Convênio de Adesão nº 001/2013 firmado pela União, por intermédio do



84

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a operadora de autogestão Fundação

de Seguridade Social - GEAP em relação aos beneficiários dessa operadora.

Outras abordagens relevantes das transferências realizadas pela UGR 170006

Convém assinalar que nos instrumentos celebrados pela COGEP com o Sindifisco

Nacional, a ASSEFAZ e a GEAP constam a seguinte cláusula: “Da prestação de Contas - A

OPERADORA apresentará ao PATROCINADOR, anualmente, quadro demonstrativo onde figure,

detalhadamente, a receita arrecadada e as despesas verificadas com os pensionistas, titulares e seus

dependentes de Plano de Saúde.”

Em que pese o teor da cláusula em comento, frise-se a existência de contas não

prestadas, relativas a exercícios anteriores e ao ano de 2016, a saber: Convênios de Adesão nº

02/2012, firmado entre a União – por intermédio do Ministério da Fazenda – e a entidade de

autogestão ASSEFAZ; e Convênio por Adesão nº 01/2013, firmado entre a União – por intermédio

do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – e a entidade de autogestão GEAP.

Sobre o assunto, a COGEP salientou que tem reiterado perante as mencionadas

operadoras o envio das prestações de contas previstas nas Cláusulas 17ª e 13ª dos convênios

firmados com as operadoras ASSEFAZ e GEAP. A título de ilustração, foram expedidos àquelas

entidades, respectivamente, Ofício nº 62/2017/Cogep/Spoa/SE/MF-DF, e o Ofício nº

61/2017/Cogep/Spoa/SE/MF-DF, ambos de 27 de janeiro de 2017, os quais não lograram, até o

presente momento, o resultado esperado.

No que se refere às oscilações na quantidade e no volume de recursos transferidos nos

últimos exercícios, os gestores da COGEP/SPOA informaram que não houve variações

significativas, ocorrendo as transferências dentro de um padrão tido como normal.

No que diz respeito aos efeitos produzidos em médio e longo prazo das transferências

de recursos, faz-se necessário pontuar que os resultados decorrentes da celebração do Termo de

Execução Descentralizada destinado à capacitação de servidores serão mapeados em tempo futuro,

dado que tal modalidade de transferência de recursos foi realizada pela COGEP/SPOA, em caráter

inaugural, apenas no segundo semestre de 2016. Ressalte-se que os convênios existentes entre a

União e as entidades supra, operacionalizando a assistência à saúde suplementar do servidor ativo,

inativo, seus dependentes e pensionista já têm seus efeitos observados, por sua própria natureza e

pela imposição legal explicitada no Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, o qual regulamenta

o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do

servidor, e dá outras providências.



85

UGR 170175: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Rio Grande

do Sul


A SAMF/RS celebrou convênios com o Estado do Rio Grande do Sul, cujo objeto é a

transferência de recursos financeiros para pagamento de servidores inativos da extinta Viação

Férrea do Rio Grande do Sul (ex-VIFER). Cabe salientar que, devido às características sui generis

do aludido instrumento, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão assentou

entendimento, por meio da Nota Técnica nº 79/2016-MP, que o citado convênio não se enquadra no

escopo do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, não cabendo, por conseguinte, o registro no

Sistema de Convênios – SICONV.


Um aspecto de grande relevo na gestão da unidade gestora ora tratada refere-se à

significativa oscilação do montante transferido em 2016 (R$ 19.355.016,51) contra o repassado ao

Governo do Estado do Rio Grande do Sul em 2015 (R$ 5.197.973,45). Tal fato, segundo os gestores

da SAMF/RS, foi decorrente do estoque de Restos a Pagar de 2015 pago em 2016. Nesse contexto,

acrescentou que o crédito descentralizado no exercício de 2016 teve boa e regular aplicação sendo

suficiente para atender a demanda.

UGR 170190: Superintendência de Administração do Ministério Da Fazenda no Mato Grosso


O Convênio 2006CV003 rege-se pela Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro

Nacional – STN nº 01/1977, publicada no Diário Oficial da União em 31/01/1977. No processo

19603.000549/2006-37 noticia-se a composição de duas Comissões Especiais por força do art. 48

da LC nº 31/1977, com atribuições específicas à época, antes da última, instituída pelo Decreto

Presidencial s/nº, de 02/03/2006, publicado no DOU de 03.03.2006 (fls. 15 a16).

Para a assinatura do Convênio do ano de 2006, nos termos em que fora feito, foram

empreendidos estudos e um longo trabalho da última Comissão Especial, acima referenciada,

envolvendo Órgãos deste Ministério (STN e SPOA), Ministério da Transparência, Fiscalização e

Controladoria-Geral da União, Secretaria Federal de Controle Interno e outros órgãos.

Encontram-se acostados no processo documentos, pareceres e legislação, conforme

abaixo:

a) Relatório Final da Comissão Especial, datado de 16 de junho de 2006 (fls. 122 a 139

e fls. 105 a 109);

b) Nota Técnica nº 1519/2006/DPPES/DP/SFC/CGU-PR (fls. 81 a 91);

c) Parecer AGU/JD Nº 2/2006;

d) Parecer PGFN/CAF/Nº 2112/2006 (fls. 501 a 508);

e) Parecer da AGU/JD Nº 1/2006 (fls. 474 a 481);

f) Resolução nº 01/1986 (fls. 483 a 486); e

g) Lei Complementar nº 31/1977 (fls. 145 a 149).

Atualmente, a União, por intermédio da Superintendência de Administração do

Ministério da Fazenda em Mato Grosso – SAMF/MT, firmou o 15º Termo Aditivo ao Convênio

2006CV003.

Antes do Convênio 2006CV003, o repasse era efetuado ao Governo do Estado de Mato

Grosso diretamente pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério

da Fazenda - SPOA/MF. A partir de 1999, o repasse em questão passou a ser efetuado diretamente



86

pela então Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda, mediante a liberação de recursos

pela SPOA/SE/MF.

Em 06/11/2006, foi firmado o Termo de Convênio 2006CV003 entre a União, por

intermédio da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Mato Grosso –

GRA/MT, e os Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, objetivando a transferência de

recursos financeiros, na forma de colaboração, para pagamento de aposentados e pensionistas, por

força do art. 27 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, que estabelece:

“Art. 27 - A responsabilidade do pagamento dos inativos e pensionistas existentes a 31

de dezembro de 1978 cabe ao Estado de Mato Grosso, com a colaboração financeira do Estado de

Mato Grosso do Sul e do Governo federal, conforme proposição a ser apresentada pela Comissão

Especial de que trata esta Lei.”

Diante do estabelecido nesse artigo, a dinâmica deste convênio estabelece que

primeiramente o Governo do Estado de Mato Grosso efetua o pagamento dos inativos e

pensionistas, apresentando, em seguida, o comprovante da liquidação da folha à SAMF/MT que

transfere os recursos ao Governo do Estado de Mato Grosso no valor correspondente, de modo que

não existe inadimplência em nenhuma das prestações de contas devido a essa inversão. Por isso,

internamente chamamos este de um Convênio sui generis.


Quanto às oscilações observadas nos montantes repassados nos exercícios de 2015 e

2014, verificam-se ajustes na folha de pagamento dos aposentados e pensionistas do Estado de

Mato Grosso devido a inclusões ou exclusões de pensionistas. No tocante ao exercício de referência

deste Relatório de Gestão e ao ano imediatamente anterior, a significativa oscilação de valores se

deve em razão da inexistência de repasses ao Governo do Estado do Mato Grosso.

Segundo os gestores da SAMF/MT, tais valores não foram repassados àquele ente da

Federação pelos seguintes motivos: a) ausência do Termo Aditivo ao Convênio a cargo do Governo

do Estado de Mato Grosso do Sul; e b) não recadastramento de pessoal por parte do Governo do

Mato Grosso ante a alegação de ausência de recursos.

Nesse contexto, o Governador do Estado do Mato Grosso encaminhou um ofício para a

SAMF/MT solicitando que o aludido processo de recadastramento fosse efetuado apenas em 2017,

a fim de regularizar a situação dos pensionistas e aposentados, tendo, esse procedimento, validade

para a prestação de contas de 2016 e 2017. Essa solicitação foi submetida à apreciação da

Procuradoria da Fazenda Nacional no Mato Grosso, a qual emitiu parecer jurídico manifestando-se

favorável ao pleito daquele Estado, o que viabilizará a transferência dos recursos federais

destinados ao Convênio com base no recadastramento realizado em 2015.

No que tange à análise das prestações de contas, os gestores destacam que a estrutura de

pessoal tem dificultado a realização de tal trabalho, contudo, para suprir, mesmo que

temporariamente tal problema, criou-se uma comissão de servidores para fiscalizar o Convênio e

agilizar as prestações de contas.

Cabe ainda ressaltar que as contas analisadas no exercício de 2016, cujo montante

atinge a cifra de R$ 20.087.194,98, referem-se ao convênio celebrado junto aos Estados do Mato

Grosso e Mato Grosso do Sul. Tais transferências foram realizadas em dezembro de 2015, o que,

consequentemente, acarretou a análise das prestações de contas apenas no exercício seguinte.

No tocante aos Termos de Execução Descentralizada, não houve análise da prestação de

contas das Transferências de Execução Descentralizada realizadas em 2015, em decorrência de

mora por parte Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão no Estado do Acre - SAMP/AC e Superintendência de Administração do

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no Estado de Rondônia – SAMP/RO, entes



87

recebedores das transferências. Não obstante a cobrança formal para apresentação da prestação de

contas das transferências efetivadas mediante os referidos termos, os órgãos em comento não

elaboraram qualquer resposta sobre o tema e tampouco regularizaram as aludidas pendências.

UGR 170207: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Amazonas


As transferências realizadas pela UG 170207 – SAMF/AM/MF em 2016 correspondem

a repasses concedidos à Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão em Roraima – SAMP/RR/MP para suportar o custeio de despesas do

Núcleo de Trabalho da SPOA naquela localidade, tendo em vista a extinção da SAMF/RR em

meados 2015, visando à economicidade de recursos.


Os gestores salientaram que o atraso na análise das prestações de contas decorreu da

inexperiência ante a nova rotina imposta à Administração daquela unidade. Contudo, medidas

relacionadas à capacitação e ao efetivo controle e acompanhamento das prestações de contas já

estão sendo implementadas.

UGR 170214: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Pará


Por força do §2º do Art. 2º da Portaria Interministerial nº 21 de 23 de janeiro de 2015, e

a necessidade do Núcleo de Trabalho SPOA no Estado do Amapá, a SAMF/PA/MF (Concedente)

celebrou junto à SAMP/AP/MP (Contratante) o Termo de Execução de Descentralização nº 01/2016

para vigorar no período de 1º de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2016. Dessa maneira, foram

transferidos R$ 6.854,12, dos quais R$ 3.262,95 foram efetivamente utilizados, e o saldo residual

devolvido à SAMF/PA.

Concernente à análise das prestações de contas, nos termos do Decreto 6.170, de 25 de

julho de 2007, Art. 12-b combinado com a Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, Art.

72, inciso I, o prazo findo para prestação e análise das contas se dará no exercício de 2017.

3.3.5.5. Informações sobre a estrutura de pessoal para a análise das prestações de contas

UGR 170006: COGEP

As informações requeridas encontram-se descritas no subitem 3.3.5. Execução

descentralizada por transferência de recursos, as quais contextualizam a análise das prestações de

conta a cargo da COGEP.

UGR 170175: SAMF/RS

A SAMF/RS informou que fiscalização das transferências concedidas estão sob

responsabilidade dos servidores João Moysés Laguna Silva, Gestor Financeiro, CPF nº

404.970.890-68 e Giovana Leão Ferreira, Gestor financeiro substituto e CPF nº 595.330.300-97.

A Unidade disponibiliza planilha de controle interno utilizada para acompanhamento

dos desembolsos da União, bem como para acompanhamento da variação mensal com quantitativos

físicos e financeiros.

Informou ainda que o escritório da Ex-RFFSA/RS está de posse de toda a

documentação cadastral de registro e atualizações das situações funcionais dos Inativos ferroviários

(estatutários, regidos pela Lei Estadual nº 2.061/53) abrangidos pelo Termo de Acordo sobre as

condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul – VIFER à União Federal. Os



88

gestores da Unidade destacam ainda que o controle da SAMF/RS é realizado pelo Quadro de

Acompanhamentos de Desembolso Mensal com Pessoal e Força de Trabalho encaminhado

mensalmente junto com a solicitação de reembolso, bem como através dos arquivos digitais de

recadastramento mensal.

Ressaltou que a parte da União no reembolso efetuado ao Governo do Estado do RS

restringe-se tão somente aos inativos da Ex-VIFER, ficando as pensões a cargo daquele Estado.

Para fins de reembolso, as prestações de contas foram entregues pelo convenente, até

porque consta no convênio/repasse cláusula que prevê a interrupção do repasse do reembolso

quando a prestação de contas não é entregue tempestivamente, sendo analisadas e aprovadas nos

prazos estabelecidos e regulamentares.

A SAMF/RS relata que, com a nova modalidade de convênios (via WEB), transações

que eram disponibilizadas no sistema SIASG, essenciais à efetivação do convênio, deixaram de

constar na nova sistemática. Na busca por soluções para o problema, aquela Superintendência

realizou tratativas junto ao Serpro, à setorial contábil do Ministério da Fazenda e ao órgão central

de contabilidade (CCONT/STN), porém todas sem sucesso.

Dessa maneira, para a quitação das parcelas de 2015 (março a dezembro) e o reembolso

para o exercício de 2016, a SAMF/RS pautou-se na orientação expedida pelo Ministério do

Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Nota Técnica nº 7915/2016-MP, qual seja, a

utilização da modalidade de repasse. Tal procedimento advém da impossibilidade de cadastramento

no SICONV e do fato de a Secretaria da Fazenda Estadual efetuar o pagamento dos Inativos

mediante folha de pagamento e posterior solicitação de reembolso junto à União da parcela

disponibilizada mensalmente.

Por fim, os gestores da mencionada unidade informaram que o crédito descentralizado

no exercício de 2016 teve boa e regular aplicação sendo suficiente para atender à demanda.

UGR 170190: SAMF/MT A unidade reportou uma significativa redução na força de trabalho nos últimos

exercícios. Tal fator resultou em forte impacto nas atividades realizadas por diversos setores da

SAMF/MT, dentre eles, aquele que realiza a gestão e fiscalização do convênio com o Governo do

Estado de Mato Grosso. Nesse contexto, os gestores informaram que se constituiu uma comissão

com finalidade específica para fiscalizar o mencionado convênio e dar celeridade à análise das

prestações de contas. Contudo, tal atividade concorre com as atribuições diárias de cada servidor

nas suas respectivas funções, o que reduz a efetividade dos trabalhos daquela comissão.

Ademais, a SAMF/MT entende, s.m.j, que a transferência obrigatória de recursos

federais para o pagamento dos inativos e pensionistas existentes no Estado de Mato Grosso em 31

de dezembro de 1978, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Complementar nº 31, de 11/10/1977,

constitui matéria inserida na competência do atual Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e

Gestão, representante da União nesses casos, tal como acontece com o pagamento da folha dos

servidores dos Extintos Territórios. Esta passou a ser gerenciada, a partir de 2015, pelo

Departamento de Órgãos Extintos – DEPEX/MP que conta com uma estrutura dotada de pessoal

técnico, sistemas e controles especializados para a execução, análise e fiscalização de transferências

dessa natureza, conforme se depreende do art. 9º da Lei 8.391, de 16 de janeiro de 2015, por

analogia, a saber:

“Art. 9º Ao Departamento de Órgãos Extintos compete:

(...)

IV - promover análise, aprovação e demais providências relativas às prestações de

contas dos convênios e instrumentos similares celebrados:



89

a) pelos extintos Ministérios do Bem-Estar Social e da Integração Regional;

b) pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência;

c) pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social, relativos a projetos habitacionais

integrados, financiados com recursos do Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular -

FEHAP repassados pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e

d) pela extinta Secretaria Especial de Políticas Regionais, nos exercícios de 1995 a

1999;

V - praticar os atos operacionais e de gestão relativos aos servidores, aos militares, aos

empregados, aposentados e aos beneficiários de pensão: (Redação dada pelo Decreto nº. 8.391, de

2015)

a) de órgãos e entidades extintos da administração pública federal direta, autárquica e

fundacional cuja administração encontra-se vinculada ao Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão; (Incluído pelo Decreto nº. 8.391, de 2015)

b) dos ex-territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima; e (Incluído pelo Decreto nº.

8.391, de 2015)

c) do antigo Distrito Federal; (Incluído pelo Decreto nº. 8.391, de 2015)

Em face o exposto, e considerando as severas restrições técnicas, sistêmicas e de

pessoal do Ministério da Fazenda, representado pela SAMF/MT, conclui-se pela razoabilidade de se

transferir ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a responsabilidade pela

fiscalização e operacionalização desse convênio, o que poderá resultar numa diminuição dos riscos

envolvidos nessa operação. Esse entendimento foi exarado no despacho da fl. 1310 do Processo

19603.000549/2006-37 direcionado à COGEP/SPOA para as providências cabíveis.

UGR 170207: SAMF/AM

A unidade informou acerca de uma equipe destacada para trabalhar especificamente

com as transferências realizadas pela SAMF/AM, assim distribuída:

um servidor responsável pela elaboração e publicação dos Termos de Execução

Descentralizada;

um servidor responsável pelas transferências dos recursos;

um servidor responsável pelo setor de orçamento e finanças; e

um ordenador de despesas.

A SAMF/AM também reportou dificuldades encontradas na realização das primeiras

transferências, que se iniciaram no curso do exercício 2016. Contudo, medidas visando ao

aperfeiçoamento da sistemática foram propostas e atividades relacionadas à capacitação dos

colaboradores já estão em fase de implementação.

UGR 170214: SAMF/PA

A SAMF/PA informou que destacou duas equipes para tratar das transferências

realizadas a outros órgãos. A primeira delas tem a atribuição de operacionalizar as transferências de

recursos é está subdivida da seguinte forma:

dois servidores encarregados da elaboração dos Termos de Execução

Descentralizada;

um servidor responsável pela publicação do extrato do termo de execução

descentralizada no Diário Oficial da União; e


Já a equipe responsável por analisar a prestação de contas é composta por:

três servidores da SAMF/PA; e




90

Por se tratar de um assunto novo na rotina daquela unidade, iniciado apenas em meados

de 2016, os gestores relataram certa dificuldade na realização das primeiras transferências, bem

como na análise das prestações de contas. Contudo, medidas visando à capacitação desses

servidores já foram adotadas com o fito de mitigar riscos na execução desses repasses.

3.3.6. Informações sobre a execução das despesas

Vide Anexo III.

Quadro 37 – 3.3.6. Despesas por grupo e elemento da despesa Valores em R$ mil

DESPESAS CORRENTES

Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não

processados Valores Pagos

2016 2015 2016 2015 2016 2015 2016 2015

1. Despesas de Pessoal 8.726.955 8.791.179 8.659.074 8.756.873 67.881 34.306 8.658.961 8.756.694

01-Aposentadoria, RPPS, Reserva

Remunerada e Reforma Militar 4.637.653 4.677.985 4.637.653 4.676.834 0 1.151 4.637.653 4.676.822

03-Pensões e RPPS do Militar 3.098.978 3.095.203 3.098.955 3.093.405 23 1.799 3.098.955 3.093.405

Demais elementos do grupo 990.324 1.017.990 922.466 986.634 67.858 31.356 922.352 986.467

2. Juros e Encargos da Dívida 0 2.129 0 2.129 0 0 0 2.129

21-Juros obre a Dívida por Contrato

– LC 141/12 0 1869 0 1869 0 0 0 1869

22-Outros Encargos sobre a Dívida

por Contrato 0 260 0 260 0 0 0 260

3. Outras Despesas Correntes 396.375 375.510 371.773 354.768 24.602 20.741 370.299 352.718

39 - Outros Serviços de Terceiros PJ 201.835 213.026 181.768 196.112 20.067 16.915 180.451 194.179

93-Indenizações e Restituições 52.849 42.564 52.277 42.403 572 161 52.277 42.403

46-Auxílio-Alimentação 42.069 36.599 42.069 36.577 0 22 42.069 36.577

59-Pensões Especiais 40.871 43.337 40.871 42.832 0 505 40.871 42.832

Demais elementos do grupo 58.751 39.984 54.788 36.844 3.963 3.138 54.631 36.727

DESPESAS DE CAPITAL

Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não

Processados Valores Pagos

2016 2015 2016 2015 2016 2015 2016 2015

4. Investimentos 21.483 14.489 7.805 6.811 13.678 7.677 7.793 6.435

39-Outros serviços de terceiros PJ 11.734 11.203 7.069 5.776 4.665 5.427 7.069 5.776

51-Obras e Instalações 4.801 18 0 14 4.801 3 0 14

52-Equipamentos e material

permanente 4.729 2.861 518 1.021 4.211 1.840 506 645

Demais elementos do grupo 218 407 218 0 0 407 218 0

5. Inversões Financeiras 33.350 50.000 30.457 30.557 2.893 19.443 30.457 30.557

66-Concessão de Empréstimos e

Financiamentos 33.350 50.000 30.457 30.557 2.893 19.443 30.457 30.557




91

Análise crítica da realização das despesas

Alterações significativas ocorridas no exercício

Concernente às modalidades de licitação, verifica-se um incremento expressivo nas

contratações realizadas por Tomada de Preços, na relação 2016 x 2015. Tais despesas foram

realizadas à conta de recursos alocados na programação da UGR 170016 – COGRL visando à

execução de reparos e manutenção da rede elétrica e de combate a incêndio no prédio da

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Paraná.

Constatou-se também que as despesas liquidadas para as contratações por Dispensa de

Licitação apresentaram um aumento de 14% em relação ao ano de 2015 com elevação de R$

81.727.134,01 para R$ 93.335.701,93. Esse aumento concentrou-se nas despesas de Tecnologia da

Informação, contratadas junto ao SERPRO. Ressalte-se que a renovação contratual em 2016 junto

àquela empresa estatal provocou elevação da ordem de R$ 10 milhões nas despesas executadas por

meio de Dispensa de Licitação, registradas à conta da programação da UGR 170475 – COGTI. O

aumento impactou diretamente o montante dessa modalidade de contratação no âmbito da UPC, no

tocante à programação constante da UO 25101 – Ministério da Fazenda.

No que tange ao Pregão, verifica-se uma relativa redução nos valores empenhados na

citada modalidade. Além dos esforços para racionalização de gastos, também contribuiu

significativamente para o mencionado decréscimo a participação de entes fazendários (STN, SPE,

SEAE, SAIN, ESAF e PGFN) no rateio de despesas condominiais perante determinadas SAMFs no

ano de 2016, por conta dos espaços por eles ocupados nos Edifícios Sede do MF. Por consequência,

parcela significativa de determinadas despesas, principalmente as contratadas por Pregão, passaram

a ser contabilizadas na programação originária daqueles entes, o que contribuiu para a redução de

17,09% das contratações realizadas naquela modalidade no âmbito da UPC no ano de 2016,

especialmente as despesas com serviços de telefonia, segurança ostensiva, secretariado, manutenção

de elevadores, dentre outros.

No tocante às principais oscilações apuradas nos elementos de despesas, registrem-se os

seguintes esclarecimentos:

a) Grupos de Despesa: Pessoal e Encargos Sociais

Observa-se, no âmbito da UPC, que os elementos de despesas de pessoal de maior

relevo foram: 01 – Aposentadorias e Reformas e 03 – Pensões, os quais representam cerca 88,65%

das despesas de pessoal empenhadas em 2016.

No tocante aos demais elementos do grupo em comento, destaca-se o Elemento da

Despesa 11 – Vencimentos e Vantagens fixas, cujo valor empenhado em 2016 alcançou a cifra de

R$ 661.578.341,56, ante os R$ 715.015.934,62 despendidos em 2015. Esse cenário denota uma

redução das despesas nesse elemento, motivada por aposentadorias e por vacâncias de servidores.

Outro elemento que apresentou significativa oscilação refere-se ao Elemento da

Despesa 16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil, em decorrência do pagamento aos

Procuradores da Fazenda Nacional, a partir de agosto de 2016, da gratificação de honorários de

sucumbência, prevista nos art. 27 a 39, da Lei nº 13.327/2016. A execução no citado elemento da

despesa em 2015 atingiu a cifra de R$ 1.615.227,86 contra R$ 11.149.506,99, em 2016.

Num contexto geral, em que pese a incidência de 5,5% sobre os vencimentos,

gratificações, funções comissionadas e cargos em comissão, a título de reajuste salarial para as

carreiras do Poder Executivo Federal, convém assinalar que as despesas com Pessoal e Encargos

Sociais executadas em 2016 apresentaram redução, quando comparadas aos valores executados em

2015 e 2014. Tal panorama decorre da redução de 1,74% com despesas com Aposentadorias e

Reformas e com Vencimentos e vantagens fixas.



92

b) Grupos de Despesa: Outras Despesas Correntes

Nesse grupo de despesas, os elementos de despesas 39 – Outros Serviços de Pessoa

Jurídica, 93 – Indenizações e Restituições, 46 – Auxílio Alimentação, 59 – Pensões Especiais

respondem por cerca de 85% da execução orçamentária das despesas de custeio de 2016.

Concernente ao elemento da despesa 39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica, verifica-

se uma redução da ordem de 5% em relação aos valores empenhados no exercício de 2015. Tal

redução se deve, em parte, aos esforços envidados pelas Unidades da UPC para racionalização de

gastos, bem como a apropriação de determinadas despesas, a título de participação de rateio, na

programação orçamentária específica de outros entes fazendários.

Esclareça-se que os esforços envidados para diminuição de despesas administrativas, a

exemplo dos serviços de copeiragem, vigilância ostensiva, manutenção predial, telecomunicações,

água e esgoto, entre outros, se deram inclusive em consonância com as restrições orçamentárias

impostas pela Portaria MP nº 67, 01 de março de 2016, pelas Portarias SE/MF nºs 241 e 1.161, de

20 de abril de 2016 e 28 de dezembro de 2016, respectivamente, e pelo Decreto nº 8.670, de 12 de

fevereiro de 2016, com suas alterações..

No que tange ao elemento 93 – Indenizações e Restituições, com base nas informações

prestadas pela COGEP/SPOA, depreende-se que o incremento aproximado de 24,16% foi motivado

pelo pagamento de indenizações de transporte e de moradia e restituição de assistência

médico/odontológica, cujo processamento ocorre fora do Siape, via ordem bancária.

Referente à significativa variação observada no elemento 46 – Auxílio Alimentação, o

aumento dessa despesa decorre, em grande parte, do reajuste de 22,78% concedido no valor do

benefício aos servidores do Poder Executivo federal, por meio da Portaria nº 11, de 13 de janeiro de

2016, a qual estabeleceu um novo valor para o auxílio-alimentação, com efeitos financeiros a partir

de 1º de janeiro de 2016.

Por fim, no tocante ao elemento da despesa 59 – Pensões Especiais, observa-se uma

pequena oscilação negativa no montante das despesas empenhadas em 2016, se comparadas ao

exercício de 2015. Tal cenário decorre da redução do número de beneficiários, resultante do

falecimento de titulares dos benefícios e da ausência de novas concessões de pensões dessa

natureza, por determinação legal. Assim é tida como normal uma trajetória descendente da despesa

em comento.

c) Grupos de Despesa: Investimentos

As despesas relacionadas a investimentos alcançaram significativo incremento no ano

de 2016, se comparadas ao exercício de 2015. Nesse contexto, destacaram-se os seguintes

elementos da despesa: 39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica, 51 – Obras e Instalações e 52 –

Equipamentos e Material Permanente, que representaram cerca de 98% das despesas do grupo ora

tratado.

Referente às despesas no elemento 39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica, observa-se

uma pequena variação entre os valores empenhados em 2015 e 2016. Grande parcela dos dispêndios

efetuados nesse elemento está relacionada a soluções na área de Tecnologia da Informação,

principalmente de sistemas junto ao Serpro. Nesse contexto, a COGTI/SPOA/MF destacou como

principais produtos no exercício de 2016:

Desenvolvimento do Projeto SIGPRO – Sistema Integrado de Gestão de Processo

Orçamentário;

Implantação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI;

Integração e reestruturação do Portal do MF; e

Desenvolvimento do SISCOAF, SISOUVIDOR, COMPROTWEB, COMPROT e

sítio do CONFAZ.



93

Já as despesas relacionadas a Obras e Instalações apresentaram um considerável

incremento, haja vista que, em 2015, o montante executado neste elemento não alcançou R$

18.000,00. A severa restrição orçamentária ocorrida em 2015 impactou fortemente a programação

da UGR 170016 – COGRL/SPOA, o que prejudicou a consecução do plano de obras, reparos e

adaptações dos prédios fazendários. Contudo, no exercício de 2016, com um limite orçamentário

mais adequado às necessidades daquela unidade, foi possível viabilizar o atendimento parcial da

demanda existente, notadamente a execução de determinadas obras necessárias à manutenção dos

prédios em condições mínimas de segurança.

Importa assinalar também o relevante acréscimo nas despesas executadas no elemento

52 – Equipamentos e Material Permanente, no exercício 2016. A expansão do limite orçamentário

em 2016 possibilitou o atendimento de determinadas demandas no âmbito da UPC, com fulcro em

recursos sob supervisão da UGR 170016 – COGRL/SPOA e UGR 170475 – COGTI/SPOA,

especialmente a aquisição de mobiliário, máquinas, instalações e ferramentas/equipamentos de TI.

d) Grupos de Despesa: Inversões Financeiras

Trata-se da execução da ação orçamentária 0021, atrelada ao Programa Nacional de

Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM, cuja dotação não

está sujeita a contingenciamentos por ser classificada como despesas financeiras (Resultado

Primário = 0). O objetivo dessa operação especial é realizar desembolsos aos Municípios

participantes com o fim de patrocinar a execução de seus respectivos projetos. As liberações

financeiros ocorrem mediante recursos desembolsados pelo Banco Interamericano de

Desenvolvimento – BID, por meio da utilização do Fundo Rotativo inerente ao contrato de

empréstimo firmado entre a União e aquela instituição financeira internacional.

Ainda em relação à execução financeira, releva destacar dois pontos: primeiro que os

recursos liberados pela Unidade de Coordenação de Programas – UCP/SE ficam bloqueados na

Caixa Econômica Federal – CAIXA para que o agente financeiro faça os pagamentos diretamente

aos fornecedores. E segundo, na medida em que a CAIXA efetua os pagamentos dos fornecedores,

ela própria registra os gastos no sistema corporativo de controle e acompanhamento do PNAFM,

sistema esse responsável pela elaboração da Prestação de Contas. Essa sistemática proporciona

maior agilidade no processo de desembolso, bem como garante qualidade nos procedimentos

operacionais de pagamento e contabilização do gasto, já que o agente financeiro Caixa Econômica

Federal realiza a análise da elegibilidade de cada pagamento, o que garante maior qualidade na

contabilização dos investimentos.

Em 2016, a UCP sacou da conta especial vinculada ao contrato do PNAFM o montante

de R$ 35.049.7902,16, sendo que R$ 4.592.790,16 foram executados com restos a pagar do ano de

2015 e R$ 30.457.000,00 com dotação orçamentária – 2016.

O saldo orçamentário não utilizado no exercício de 2016, na ordem de R$

77.043.000,00, decorreu da não conclusão da negociação visando à contratação da 3ª fase do

Programa, que tem por objetivo o investimento na modernização nas áreas atendidas pelo PNAFM.

Concentração de contratações realizadas via dispensa e inexigibilidade

Do montante de créditos orçamentários liquidados pela UPC em 2016, da ordem de R$

9.069.108.754,47, a cifra de R$ 409.489.546,13 refere-se às despesas não compreendidas na folha

de pagamento, dos quais R$ 106.876.691,46 foram classificados como contratação direta (dispensa

e inexigibilidade de licitação), o que equivale a um percentual de 26,06%.

As explicações sobre essas modalidades de aplicação já foram explanadas

anteriormente, cabendo acrescentar que do universo de dispensa de licitação liquidada em 2016 (R$

93.336 mil), cerca de R$ 64.010 mil referem-se, principalmente, à soma dos pagamentos de



94

despesas junto ao Serpro, a cargo da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação –

COGTI/SPOA e da Secretaria Executiva do MF, com fulcro no inciso VIII do artigo 24 da Lei nº

8.666, de 1993.

Contingenciamento no Exercício

Os valores destinados à UPC alocados na ação 2000 – Administração da Unidade,

constantes do Projeto de Lei Orçamentária para 2016 – PLOA/2016, sofreram um corte significado

quando da aprovação da Lei Orçamentária Anual – 2016. Tal supressão totalizou de R$ 70,0

milhões, quantia recomposta, parcialmente, na ordem de R$ 10,0 milhões, em face do cenário

restritivo para a obtenção de crédito suplementar naquele exercício, dada a exigência de indicação

de cancelamento de dotação primária discricionária.

Não obstante o mencionado corte orçamentário, o Limite de Movimentação e Empenho

- LME consignado à UPC no exercício de 2016, no âmbito da UO 25101 – Ministério da Fazenda, -

totalizou R$ 265.572.337,60, montante inferior ao limite orçamentário de 2014, da ordem de R$

290.871.875,19. Nesse cenário severamente restritivo, primou-se pela manutenção de serviços

continuados, em detrimento da assunção de obrigações com despesas novas.

Nessa linha, considerando cenário de dotação orçamentária insuficiente e LME inferior

às necessidades desta UPC, a programação orçamentária destinada à execução de reparos e

adaptações dos prédios fazendários ficou prejudicada. Convém ainda assinalar que, devido às

peculiaridades de algumas edificações, que possuem mais de 30 anos de uso, as despesas com

reparação e manutenção predial tornam-se indispensáveis à segurança daqueles que lá atuam.

Relatos de gestores desta UPC destacam que tal cenário de contração tem exigido

esforço adicional para adequação de suas despesas. Tais ações impactam diretamente na execução

das atividades de determinadas unidades, principalmente daquelas cuja missão precípua é prover o

suporte administrativo ao Ministério da Fazenda.

Por fim, os limites financeiros atribuídos a esta UPC em 2016 revelaram-se adequados

às necessidades desta UPC, o que possibilitou o pagamento tempestivo das despesas do exercício,

bem como das despesas inscritas em restos a pagar de exercícios anteriores, com significativa

redução do estoque de tal passivo.

3.3.7. Suprimento de fundos, contas bancárias tipo B e cartões de pagamento do governo

federal

As despesas com suprimento de fundos no âmbito da UPC foram realizadas exclusivamente

por meio do cartão de pagamento.

A despesa realizada por meio de suprimento de fundos no exercício 2016 é explicitada por

meio dos quadros a seguir, nos quais são evidenciadas informações sobre: a) concessão dos

suprimentos de fundos, em todas as modalidades; b) utilização do suprimento de fundos, também

considerando todas as modalidades; e c) caracterização dos objetos de gasto com suprimento de

fundos.

3.3.7.1. Concessão de Suprimento de Fundos

O quadro a seguir visa demonstrar os valores concedidos a título de suprimento de

fundos por intermédio do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, bem como a

quantidade de supridos na mencionada modalidade, no exercício de 2016 e no imediatamente

anterior.



95

Quadro 38 – 3.3.7.1. Concessão de Suprimento de Fundos Valores em R$ 1,00

Exercício

Financeiro

Unidade Gestora (UG)

do SIAFI

Meio de Concessão

Valor do maior

limite individual

concedido

Conta Tipo B Cartão de Pagamento do

Governo Federal

Código Nome ou

Sigla Quantidade

Valor

Total Quantidade Valor Total

2016

170038 SAMF-CE 0 0 2 17.500,00 4.000,00

170045 SAMF/RN 0 0 2 4.500,00 2.500,00

170050 SAMF/PB 0 0 2 4.100,00 3.000,00

170055 SAMF/PE 0 0 6 6.000,00 1.500,00

170064 SAMF/AL 0 0 4 1.739,07 1.739,07

170075 SAMF-BA 0 0 5 8.030,37 2.270,37

170100 SAMF-ES 0 0 6 12.000,00 2.000,00

170114 SAMF/RJ 0 0 2 1.310,00 710,00

170131 SAMF/SP 0 0 2 20.200,00 2.000,00

170153 SAMF-PR 0 0 15 15.000,00 2.000,00

170166 SAMF/SC 0 0 1 300,00 300,00

170175 SAMF/RS 0 0 9 14.800,00 3.000,00

170190 SAMF/MT 0 0 4 11.780,00 3.500,00

170195 SAMF/GO 0 0 4 5.600,00 2.000,00

170214 SAMF/PA 0 0 4 10.000,00 3.000,00

2015

170001 GM/MF 0 0 1 683,73 300,00

170006 COGEP 0 0 1 75,00 75,00

170038 SAMF-CE 0 0 1 8.000,00 3.500,00

170045 SAMF/RN 0 0 2 3.000,00 2.000,00

170050 SAMF/PB 0 0 3 10.000,00 4.000,00

170055 SAMF/PE 0 0 9 10.300,00 1.500,00

170064 SAMF/AL 0 0 8 2.531,53 2.531,53

170075 SAMF-BA 0 0 2 1.958,00 1.158,00

170100 SAMF-ES 0 0 4 8.000,00 2.000,00

170114 SAMF/RJ 0 0 3 4.070,00 950,00

170131 SAMF/SP 0 0 3 12.000,00 2.000,00

170153 SAMF-PR 0 0 9 10.000,00 2.000,00

170175 SAMF/RS 0 0 5 3.000,00 1.000,00

170190 SAMF/MT 0 0 5 9.500,00 3.400,00

170195 SAMF GO 0 0 4 2.101,01 2.000,00

170214 SAMF/PA 0 0 2 8.000,00 4.000,00

Fontes: Unidades Gestoras Responsáveis pelos Suprimentos de Fundos



96

3.3.7.2. Utilização de Suprimento de Fundos

O quadro a seguir evidencia os valores efetivamente utilizados a título de suprimento de

fundos por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, bem como a quantidade de

saques efetuados na modalidade na aludida modalidade, no exercício de referência e no

imediatamente anterior.

Quadro 39 – 3.3.7.2. Utilização de Suprimento de Fundos

Valores em R$ 1,00

Exercício

Unidade Gestora (UG) do

SIAFI Conta Tipo B

Cartão de Pagamento do Governo Federal

Saque Fatura

Total

(a+b) Código Nome ou

Sigla Quantidade

Valor

Total Quantidade

Valor dos

Saques (a)

Valor das

Faturas

(b)

2016

170038 SAMF-CE 0 0 0 0,00 9.464,08 9.464,08

170045 SAMF/RN 0 0 0 0,00 2.074,69 2.074,69

170050 SAMF/PB 0 0 2 0,00 1.819,51 1.819,51

170055 SAMF/PE 0 0 0 0,00 5.984,88 5.984,88

170064 SAMF/AL 0 0 0 0,00 1.656,90 1.656,90

170075 SAMF-BA 0 0 14 3.498,14 879,68 4.377,82

170100 SAMF-ES 0 0 0 0,00 4.651,75 4.651,75

170114 SAMF-RJ 0 0 1 703,46 518,58 1.222,04

170131 SAMF/SP 0 0 13 2.651,40 1.605,42 4.256,82

170153 SAMF/PR 0 0 13 620,00 9.117,20 9.737,20

170166 SAMF/SC 0 0 0 0,00 251,52 251,52

170175 SAMF/RS 0 0 9 3.060,36 5.837,42 8.897,78

170190 SAMF/MT 0 0 4 715,96 9.861,69 10.577,65

170195 SAMF GO 0 0 0 0 2.687,74 2.687,74

170214 SAMF/PA 0 0 0 0,00 6.305,55 6.305,55

2015

170001 GM/MF 0 0 1 15,00 666,73 681,73

170006 COGEP 0 0 0 0,00 75,00 75,00

170038 SAMF-CE 0 0 0 0,00 2.707,46 2.707,46

170045 SAMF/RN 0 0 0 20,00 2.239,51 2.259,51

170050 SAMF/PB 0 0 0 0,00 6.091,76 6.091,76

170055 SAMF/PE 0 0 0 0,00 10.256,86 10.256,86

170064 SAMF/AL 0 0 0 0,00 2.531,53 2.531,53

170075 SAMF-BA 0 0 4 843,67 475,05 1.318,67

170100 SAMF-ES 0 0 11 0,00 3.062,22 3.062,22

170114 SAMF-RJ 0 0 4 1.857,30 1.840,94 3.698,24

170131 SAMF/SP 0 0 21 1.787,36 1.227,75 3.015,11

170153 SAMF/PR 0 0 11 292,00 2.909,03 3.201,03

170175 SAMF/RS 0 0 3 450,00 942,22 1.392,22

170190 SAMF/MT 0 0 5 2.841,35 6.404,39 9.245,74

170195 SAMF/GO 0 0

2 185,00 1.916,01 2.101,01

170214 SAMF/PA 0 0 0 0,00 4.583,60 4.583,60

Fontes: Unidades Gestoras Responsáveis pelos Suprimentos de Fundos



97

3.3.7.3. Classificação dos Gastos com Suprimento de Fundos

O demonstrativo abaixo evidencia os tipos de despesas que foram realizadas com o uso de

suprimento de fundos, sob qualquer forma, no exercício de referência do relatório de gestão.

Vide Anexo IV.

Análise crítica

Os dados constantes dos quadros descritos nesse item foram extraídos de consultas ao

Tesouro Gerencial e depurados pelas próprias unidades, com base no critério de Unidade Gestora

Responsável.

Concessão

Em 2016, a concessão de suprimento de fundos atingiu o montante de R$ 132.859,44, o

que representou um incremento de cerca de 42% ante a cifra de R$ 93.219,27 concedida em 2015.

Tal acréscimo se deve à diferença de metodologia utilizada para apuração das concessões de

suprimento de fundos. Em 2015, foram considerados os valores líquidos dos suprimentos de fundos,

deduzidos, assim, os saldos não utilizados, ao passo que, em 2016, utilizou-se o valor formalmente

concedido pelos Ordenadores de Despesas, ou seja, o montante bruto, livre de deduções. Convém

salientar que o valor concedido por meio de suprimento de fundos se deu integralmente na

modalidade Cartão Corporativo do Governo Federal – CPGF.

Noutro ponto, faz-se necessário destacar que, segundo informações das Unidades

Gestoras, todas as concessões enquadram-se dentro dos limites legais estabelecidos na Portaria -

MF nº 95/2002.

Gestão de Recursos Utilizados

Os valores efetivamente utilizados, a título de suprimento de fundos, em 2016 perfazem

um total de R$ 73.965,93, sendo R$ 11.249,32 em saques e R$ 62.716,61 em faturas, o que

representou uma aplicação da ordem de 55,67% em relação ao montante concedido.

O valor de saques teve um pequeno acréscimo, quando comparado ao exercício anterior.

Tal incremento nos saques, da ordem de R$ 2.957,64, decorreu de pagamentos de despesas

cartoriais, como alteração de propriedade de veículos, custeio de reparos de viaturas em viagens

para regiões interioranas, entre outros. Por fim, ressalte-se que, em relação ao valor total de

suprimentos de fundos concedidos em 2016, os saques representam apenas 8,46% do total.

Controles Internos

Por meio das informações obtidas junto às Superintendências de Administração do

Ministério da Fazenda, nota-se a presença de rotinas de controle que visam mitigar os riscos, desde

a concessão até a prestação de contas e a respectiva baixa da obrigação do agente suprido.

Dentre as ações desenvolvidas pelos controles internos, destacam-se: formalização de

processos obedecendo à legislação vigente; orientação aos agentes supridos no que tange à

excepcionalidade de utilização do regime de adiantamento para execução de despesas; controle e

análise dos eventuais saques realizados com o CPGF; observância dos limites de concessão e

utilização do suprimento de fundos.

Noutro giro, convém assinalar que a existência de saldo no subitem 96 (Pagamento

Antecipado) no encerramento do exercício, se deu, conforme informação da UG 170050 –

Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda na Paraíba por lapso do setor

responsável pela reclassificação da despesa. Tal inconsistência já foi sanada no exercício corrente

por meio do documento hábil 2017PA000001, conforme prescreve a Macrofunção SIAFI 021121 –



98

Suprimento de Fundos.

Saques realizados com o CPGF e extrapolação de limites

Conforme informações obtidas junto às unidades, os saques foram realizados, em

grande parte, em razão da inexistência de tecnologia adequada que possibilitasse a utilização do

CPGF na transação de crédito, em estabelecimentos comerciais localizados em cidades interioranas.

No tocante aos limites de saques com CPGF, diante dos dados apresentados pelos

próprios gestores, verificou-se que duas unidades extrapolaram os limites estabelecidos pelo

Decreto nº 93.872/1986, art. 45, § 6º, inciso II. Contudo, faz-se necessário estabelecer distinções

entre as evidências encontradas nas contas dessas duas Unidades Gestoras. Nesse contexto,

conforme explicitado no início desta Análise Crítica, o critério utilizado para a elaboração deste

relatório considerou o orçamento computado na programação das respectivas unidades, o

denominado critério por Unidade Gestora Responsável.

Vencidas as considerações iniciais, à luz dos critérios utilizados para a elaboração dos

quadros acima, apurou-se que a SAMF/BA efetuou saques com CPGF que atingem cerca de 43%

do valor das concessões, extrapolando, portanto, em R$ 1.089,03 o limite estabelecido no Decreto

nº 93.872/1986. Instada a se manifestar acerca de tal constatação, a SAMF/BA alegou que,

adotando-se um critério mais abrangente para a apuração dos saques com suprimento de fundos, o

denominado critério por Unidade Gestora Executora – UGE, os saques efetuados com CPGF por

aquela unidade seriam inferiores ao limite de 30% estabelecido na legislação.

Releva assinalar que a SAMF/BA dá suporte administrativo para outros órgãos federais,

tais como, CGU e PGFN, tornando-se necessária a execução de parte do orçamento daqueles entes.

Nesse contexto, os gestores daquela unidade apresentaram dados, os quais remetem a um total de

R$ 97.037,83 de concessões de suprimentos de fundos, sendo R$ 22.270,00 em utilizados em

saques com CPGF. Dessa maneira, o montante de saques no âmbito de toda aquela unidade alcança

22% das concessões, corroborando as alegações daqueles gestores.

Já no que se refere à SAMF/RJ, apurou-se uma extrapolação de limites de saque com

CPGF no valor de R$ 310,46. Em que pese a reduzida materialidade do achado, a referida unidade

justificou a ocorrência com os esclarecimentos transcritos a seguir:

“Tanto em relação ao exercício de 2015, como no exercício de 2016, o Serviço de

Orçamento e Finanças - SEOFI desta SAMF/RJ mantinha o entendimento de que o valor

disponibilizado por suprimento de fundos na modalidade de saque, não poderia ultrapassar o

montante de 30% do total dos gastos anuais deste órgão. Todavia, de acordo com a informação

repassada por nossa Coordenadoria, a partir desta data, providenciaremos um controle mais

rigoroso quanto à concessão dos recursos disponibilizados por essa modalidade, para evitar que

tal extrapolação ocorra com frequência.”

Ainda no que se refere aos saques com CPGF, grande parte das unidades demonstrou

zelo e preocupação adicional quando a realização da despesa se deu por meio dessa modalidade.

Alguns gestores estabeleceram rotinas diferenciadas para concessão, análise de prestação de contas

e baixa das obrigações dos supridos.

Outros pontos: considerações sobre a necessidade de utilização do suprimento de fundos

As unidades gestoras vinculadas à UPC - Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda

informaram que a utilização do suprimento de fundos se deu em função da necessidade de custear

despesas urgentes, imprevisíveis e essenciais ao funcionamento dessas unidades, impossibilitando,

dessa maneira, subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos termos do art. 68, da Lei nº

4.320/1964 e art. 45, do Decreto nº 93.872/1986.

No rol de despesas custeadas por meio do regime de adiantamento, destacam-se: a



99

aquisição de materiais para reparos emergências em viaturas; aquisição de combustível no traslado

de veículos recebidos em doação; e aquisição de materiais não estocáveis no almoxarifado,

necessários à manutenção emergencial de edifícios antigos.

Por oportuno, merecem nota as declarações prestadas pelos gestores das unidades acerca

dos que afirmam os contínuos esforços em reduzir o número e o montante de suprimentos de

fundos, atuando de forma planejada e não reativa. Tais ações têm resultado em mais eficiência e

economicidade às Unidades Gestoras desta UPC.

3.4. Apresentação e análise dos indicadores de desempenho

3.4.1. Indicadores da COOPE/UPC

Durante o exercício de 2016, a COOPE/UCP manteve o acompanhamento dos projetos

municipais através de indicadores, considerando algumas perspectivas preconizadas pelo Balanced

Scorecard, a saber: clientes (municípios contratantes) e financeira conforme tabela abaixo.

Quadro 40 - 3.4.1. Indicadores da COOPE/UPC Painel do Balanced Scoredcard

Perspectiva Objetivos Indicadores Meta para 2016 Iniciativa

Previsto Realizado %

Realizado

Perspectiva dos

Clientes

(Municípios

Contratos)

Apoiar

municípios na

elaboração,

execução

técnica,

financeira e

monitoramento

dos projetos

Número de

projetos apoiados

na elaboração

N/A N/A N/A Reuniões periódicas com os

membros da Unidade de

Execução (visitas técnicas),

treinamento presencial e à

distância, reuniões da Rede

Cogep – Comitê de Gestão do

PNAFM composto por todos

os municípios contratantes,

UCP, CAIXA e BID

Número de

projetos apoiados

na execução

técnica

22 22 100%

Número de

projetos apoiados

na execução

financeira

22 22 100%

Número de

projetos

monitorados

22 22 100%

Perspectiva

Financeira

Otimizar a

utilização de

recursos, apoiar

os municípios

na programação

financeira e

controlar o

fluxo de

desembolso ao

longo dos

contratos

Custo médio de

análise técnica

por analista (R$)

R$

2.500,00

R$

2.138,00

92,7% Folha de Pagamento

(aproximadamente R$

51.000,00/Número de

Projetos (22)

Custo Médio de

Análise financeira

por analista (R$)

R$

3.200,00

R$

3.136,00

98% Folha de Pagamento

(aproximadamente) R$

69.000,00/Número de

Projetos (22)

Desembolso

financeiro para o

Componente II –

PNAFM 2ª Fase

(acumulado)

100% 98,1% N/A Apoio aos municípios na

reprogramação financeira e

solicitação de recursos para

evitar a descontinuidade e

falta de pagamento dos

contratos já assinados. Fonte: COOPE/SGE/SE/MF



100

3.4.1.1. Indicadores Financeiros

Adicionalmente, a Coordenação Financeira da COOPE/UCP arbitrou meta diária como

alvo a ser alcançado pelos Municípios, para os seguintes itens: i) desembolso de recursos BID; ii)

execução de gastos, englobando os recursos BID e de contrapartida; e, iii) contratação de

fornecedores de bens e serviços.

Meta diária de desembolso, calculada da seguinte forma:

Meta diária de execução de despesas, calculada da seguinte forma:

Meta diária de contratação de empresas fornecedoras de bens e serviços, calculada da

seguinte forma:

Os referidos indicadores são apurados trimestralmente e os resultados são classificados

em quatro faixas, a saber:

a) adequado: conceito atribuído aos projetos que estiverem com desempenho superior à

meta diária;

b) atenção: conceito atribuído aos projetos que estiverem com desempenho entre 80% e

100% da meta diária;

c) preocupação: conceito atribuído aos projetos que estiverem com desempenho inferior

a 80% e superior a 50% da meta diária; e,

d) crítico: conceito atribuído aos projetos que estiverem com desempenho inferior a

50% da meta diária.

Abaixo quadro demonstrativo dos indicadores de desempenho do PNAFM, com posição

em 31.12.2016.

valor do financiamento BID

nº dias (data término de execução/data da contratação)X

nº dias (data de hoje - data da

contratação)

valor do projeto (BID + LOCAL)

nº dias (data término de execução/data da contratação)X

nº dias (data de hoje - data da

contratação)

valor do projeto (BID + LOCAL)

nº dias (data término de execução/data da contratação) -

180 dias

Xnº dias (data de hoje - data da

contratação)



101

Quadro 41 - 3.4.1. Indicadores de Desempenho PNAFM

Fonte: COOPE/SGE/SE/MF

Está previsto que o Programa PNAFM – Fase II será executado até 31/10/2017, sendo

que a contratação dos bens e serviços planejados alcançou o percentual de 94,44% do valor

consolidado de todos os projetos, na data-base de 31/12/2016.

Em relação à efetiva implementação, no que tange aos pagamentos dos serviços

contratados e dos bens adquiridos, verifica-se que 97,10% das despesas foram liquidadas em

31/12/2016.

META EXECUTADO META EXECUTADO META EXECUTADO

BIGUAÇU 2.450.000,00 2.450.000,00 2.676.031,46 2.676.031,46 2.676.031,46 2.655.508,32

CAMPO GRANDE 25.000.000,00 25.000.000,00 27.777.777,78 22.972.644,79 25.000.000,00 22.044.875,05

CORUPÁ 900.000,00 900.000,00 1.000.000,00 977.825,04 900.000,00 822.666,64

BARRA MANSA 5.111.556,00 5.111.556,00 5.679.506,67 5.239.506,02 5.679.506,67 5.239.506,02

BRASÍLIA 29.382.433,00 29.382.433,00 32.647.148,00 32.647.147,47 32.647.148,00 32.647.147,47

FORTALEZA 35.000.000,00 35.000.000,00 38.888.889,00 38.888.889,00 38.888.889,00 38.888.889,00

GRAVATÁ 2.332.000,00 2.332.000,00 2.591.110,50 2.578.075,08 2.591.110,50 2.578.075,08

IGUATU 4.750.000,00 4.750.000,00 5.277.778,00 5.180.527,85 5.277.778,00 5.180.527,85

ITAPETINIGA 4.750.000,00 4.750.000,00 5.277.777,78 5.179.113,34 5.085.158,15 5.140.208,78

JACAREÍ 6.600.000,00 6.600.000,00 7.333.333,00 7.241.603,20 7.333.333,00 7.241.603,20

MESQUITA 5.106.563,00 5.106.563,00 5.673.959,00 5.673.959,00 5.673.959,00 5.673.958,90

RIO DE JANEIRO 48.990.886,00 48.990.886,00 54.434.317,78 54.205.004,73 51.361.825,71 53.811.532,92

SÃO BERNARDO DO CAMPO 25.000.000,00 25.000.000,00 26.334.776,33 25.755.371,40 24.488.161,71 23.998.328,99

PIÇARRAS 900.000,00 900.000,00 999.457,41 938.040,03 910.528,92 938.040,01

RIO DO SUL 2.270.387,40 2.270.387,40 2.270.387,40 2.270.387,40 2.270.387,40 2.270.387,40

FLORIANÓPOLIS 9.200.000,00 9.200.000,00 10.222.222,22 10.217.779,96 9.739.535,97 9.936.903,90

INDAIAL 2.450.000,00 2.450.000,00 2.722.222,22 2.712.580,14 2.549.656,63 2.292.283,03

SÃO JOSÉ 6.600.000,00 6.600.000,00 7.202.962,96 6.758.097,16 6.548.148,15 6.758.097,16

ARAÇATUBA 2.660.400,00 2.660.400,00 2.897.935,71 2.931.250,65 2.617.490,32 2.922.447,90

POMERODE 1.250.000,00 1.250.000,00 1.313.856,96 1.179.831,68 1.190.682,87 1.059.140,15

MOSSORÓ 6.600.000,00 6.600.000,00 7.324.519,23 7.122.098,74 6.609.544,47 6.951.058,13

SÃO PAULO 25.000.000,00 25.000.000,00 27.777.778,00 27.777.777,78 27.777.777,78 27.777.777,78

BRASÍLIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

RIO DE JANEIRO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

SÃO PAULO 6.593.406,59 16.133.000,00 9.732.360,10 0,00 7.326.007,33 0,00

FORTALEZA 5.769.230,77 14.000.000,00 8.515.815,09 8.587.940,26 6.410.256,41 7.922.231,87

CORUPÁ 66.758,24 162.000,00 98.540,15 117.647,04 74.175,82 117.647,04

PIÇARRAS 66.758,24 162.000,00 98.540,15 0,00 74.175,82 0,00

SUB-TOTAL - FORTALECIMENTO

INSTITUCIONAL264.800.379,25 282.761.225,40 296.769.002,89 279.829.129,22 281.701.269,09 274.868.842,59

SUB-TOTAL - ASSISTÊNCIA

TÉCNICA8.158.127,85 8.158.127,85 8.158.127,85 8.158.127,85 8.158.127,85 6.590.595,92

TOTAL GERAL 272.958.507,10 290.919.353,25 304.927.130,74 287.987.257,07 289.859.396,94 281.459.438,51

106,58% 94,44% 97,10%

COR DA CÉLULA FASE

PERFORMANCE DO INDICADOR

PNAFM II.2

PNAFM II.1 - ATIVOS

PAGAMENTOMETA DE INDICADORES /

MUNICÍPIO

PNAFM II.1 - ENCERRADOS

STATUS DOS PROJETOS

DESEMBOLSO CONTRATAÇÃO

INDICADORES DE DESEMPENHO DO PROGRAMA PNAFM - POSIÇÃO EM 31/12/2016 - Em Reais



102

3.4.2. Indicadores da área de gestão da Secretaria Executiva-SE

3.4.2.1. Consolidação do modelo de gestão compartilhada e voltada para resultados

Pré-requisitos básicos:

a) Conhecimento preciso da legislação, atuação em projetos específicos e estruturada

por metas, reuniões periódicas e freqüentes, revisão crítica constante dos procedimentos, adoção das

melhores práticas e postura pró-ativa);

b) Desenvolvimento de mecanismos para facilitar a atuação mais integrada das áreas de

gestão;

c) Aprimoramento do grau de controle interno sobre a gestão da SE;

d) Aprimoramento da gestão da informação (física e virtual) na SE;

e) Aprimoramento da qualidade do trabalho da equipe de gestão da SE;

f) Simplificação administrativa: análise dos processos de trabalho e dos procedimentos

adotados no âmbito da área de gestão para a verificação de oportunidades de simplificação e

de racionalização dos trabalhos desenvolvidos.

3.4.2.1.1. Metas por área de Gestão - 2016

Vide Anexo V.

3.4.2.1.2. Planejamento da Área de Gestão - 2017

Diretrizes Estratégicas

a) Fortalecimento institucional da área de gestão;

b) Consolidação do modelo de gestão compartilhada e voltada para resultados (todos

compartilham responsabilidades e resultados);

c) Pré-requisitos básicos: conhecimento preciso da legislação, atuação em projetos

específicos e estruturada por metas, reuniões periódicas e freqüentes, revisão crítica constante dos

procedimentos, adoção das melhores práticas e postura pró-ativa);

d) Desenvolvimento de mecanismos para facilitar a atuação mais integrada das áreas de

gestão;

e) Aprimoramento do grau de controle interno sobre a gestão da SE;

f) Aprimoramento da gestão da informação (física e virtual) na SE;

g) Aprimoramento da qualidade do trabalho da equipe de gestão da SE;

h) Simplificação administrativa: análise dos processos de trabalho e dos procedimentos

adotados no âmbito da área de gestão para a verificação de oportunidades de simplificação e de

racionalização dos trabalhos desenvolvidos.

3.4.2.1.3. Metas por área de Gestão - 2017

Vide Anexo VI.



103

3.4.3. Informações sobre indicadores de desempenho operacional da SPOA

3.4.3.1. Objetivo 1: reduzir a evasão e aperfeiçoar a alocação e o desenvolvimento do quadro

do PECFAZ

Índice de aumento do tempo de permanência no quadro (redução da evasão)

a) Descrição: apura o percentual de evasão de servidores do quadro do PECFAZ a partir da

quantidade de servidores desligados em relação ao total de servidores do quadro;

b) Periodicidade de medição: semestral;

c) Forma de cálculo:

(A/B)*100 A: Quantidade de evasão de servidores do quadro do PECFAZ

B: Total de servidores do quadro do PECFAZ.

d) Meta: 20%

e) Resultado anual acumulado*: 4,87%

*Primeiro ano de mensuração do indicador (novo ciclo de Planejamento Estratégico 2016-2019)

f) Resultado anual acumulado por estado:

Gráfico 5 – 3.4.3.1. Índice de aumento do tempo de permanência no quadro (redução da

evasão)

h) análise do resultado:

Mesmo com o resultado anual acumulado de 4,87%, bem abaixo (orientação do

indicador quanto menor melhor) da meta de 20%, possivelmente, superestimada (primeiro ano de

utilização do indicador), foram analisadas as principais causas de evasão que em sua grande maioria

são vinculadas a aposentadoria (tanto por tempo de serviço quanto por invalidez) e exoneração a

pedido de servidores recém concursados para exercer os cargos de Assistente e Analista Técnico

Administrativo que, em geral, são aprovados e convocados para concursos de melhor valor salarial

e de carreiras mais atrativas. Nesse último caso, para os recém concursados, a motivação dada seria

nomeação para cargos mais atraentes.

Dessa forma, presume-se que as ações devem ser direcionadas a aumentar o tempo

de permanência dos servidores recém concursados, que em tese, terão um tempo maior de atividade

2%

4% 4%2%

4%

7%

4%

6%4%

6%8%

3%4% 5% 5%

6%

10%

4%2% 3%

7% 8%

0%

5%

10%

15%

20%

25%

Estado acima da Meta

Estado abaixo da Meta

Meta: 20%



104

funcional futura no órgão. A esses servidores devem ser oferecidas condições mais atrativas de

trabalho. Nesse sentido, foram executadas algumas ações em 2016 e definido plano de ação para

2017 com foco na continuidade de elaboração de proposta de reestruturação do plano de cargo do

PECFAZ abrangendo melhorias na estrutura de classe (progressão), um novo modelo de gestão da

capacitação mais efetivo (proposto em 2016), plano de ação da qualidade de vida (modelo de

governança da qualidade de vida proposto em 2016), além da implementação do processo de

identificação de todas as causas referentes à desligamento e movimentação com definição de plano

de ação específico de retenção para tentar mitigar causas de desligamento que fujam as causas de

evasão citadas no parágrafo anterior.

Índice de participação em eventos de capacitação

a) Descrição: apura a quantidade de participantes em eventos de capacitação do quadro do PECFAZ

em relação ao número total de servidores do quadro;

b) Periodicidade de medição: mensal;


(A/B)*100

A: Total de servidores capacitados do quadro do PECFAZ

B: Total de servidores do quadro do PECFAZ

d) Meta: 50%

e) Resultado anual acumulado: 54%

f) Resultado 2015: 57,82%

g) Resultado anual acumulado por estado:

Gráfico 6 – 3.4.3.1. Índice de participação em eventos de capacitação


A meta anual de 50% foi alcançada, porém a SPOA enxerga como fator crítico de

sucesso para o aperfeiçoamento do desenvolvimento do quadro do PECFAZ, a implementação do

novo modelo de gestão da capacitação com melhorias nos processos de avaliação e capacitação dos

servidores nas unidades regionais. Dessa forma, foram definidas ações nos Planos de Ação da

Unidade Central/SPOA 2016 e 2017 e das SAMFS 2017 com foco no alcance destes produtos.

100%

55%

71%78%

56%

83%

72%

90%

53%

70%

42%34% 38%39%

17%

32%

43%49%

43%

35%

48%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

Estado Acima da Meta

Estado Abaixo da Meta

Meta: 50%



105

Além disso, os bons resultados como os obtidos na SAMF-RN, serão utilizados como

um case de boas práticas para disseminação nas demais unidades regionais. Basicamente, a raiz do

bom desempenho na SAMF-RN está vinculada a criação de um “mutirão de capacitação EAD”.

Onde, os servidores com mais familiaridade com a ferramenta se colocaram à disposição para

ajudar os servidores com pouca experiência nos treinamentos à distância “EAD”, fazendo o papel

de tutor nas orientações das atividades do curso.

Para o ano de 2017, a equipe da CPLAN está elaborando outros indicadores para

mensurar o aperfeiçoamento da alocação e do desenvolvimento do quadro do PECFAZ. No que

tange à alocação, nenhum indicador foi institucionalizado em 2016, porém, para 2017 está em

estudo um indicador relacionado à satisfação do servidor com base na alocação de trabalho,

considerando a vinculação entre suas competências/capacidades com as atribuições e

responsabilidades do cargo. E outro indicador voltado, especificamente, para a mensuração da

efetividade/impacto das ações de capacitação.

3.4.3.2. Objetivo 2:ampliar a capacidade de atendimento das demandas de TI

Índice de implementação do PDTI

a) Descrição: Apura o índice de execução do Plano Diretor de Tecnologia da Informação da SPOA

(PDTI). Ou seja, mede a porcentagem de soluções implementadas pela TI em relação à quantidade

de soluções previamente planejadas.

b) Periodicidade de Medição: Tri-anual


(A/B)*100

A: Total de soluções implementadas

B: Total de soluções planejadas

d) Meta: 80%

e) Resultado*: 71,54%


f) análise do resultado:

Apesar de a meta não ter sido alcançada, a SPOA analisa o resultado final como

satisfatório, principalmente, com base no que foi executado em 2016. Nesse ano, em busca do

cumprimento aos objetivos estabelecidos no PDTI 2014-2016, a setorial de TI do Ministério da

Fazenda atuou em diversas frentes aumentando a eficiência no desempenho de suas atividades com

a ampliação e capacitação do seu quadro de pessoal, participação em projetos estratégicos,

aquisições de equipamentos mais modernos e desenvolvimento de soluções, automatização de

alguns de seus processos, sempre com foco em possibilitar que as áreas do ministério atendidas pela

SPOA atinjam seus objetivos finalísticos.

Quanto à periodicidade de medição do indicador, para 2017, será alterada para anual,

visto o início de um novo ciclo (2017-2019).

Índice de participação da SPOA em projetos estratégicos

a) Descrição: Apura o índice de participação da SPOA em projetos estratégicos do Ministério da

Fazenda que envolvem atividades de TI. O índice é medido a partir da porcentagem de projetos

estratégicos do MF que envolvem atividades de TI executados pela SPOA em relação ao total de

projetos estratégicos do MF que envolvem TI.

b) Periodicidade de Medição: Anual


(A/B)*100



106

A: Total de projetos estratégicos que envolvem atividades de TI do MF executados pela SPOA

B: Total de projetos estratégicos que envolvem atividades de TI do MF

d) Meta: 50%

e) Resultado*: 83,33 %



O ano 2016 foi de ascendência para área de Tecnologia, que incrementou sua força

de trabalho e estrutura interna possibilitando um aumento da capacidade de entrega e manutenção

de sistemas com a atuação de analistas de negócios nas unidades usuárias do Ministério Fazenda,

além de forte participação no Comitê de Gestão Estratégico do próprio Ministério. Este conjunto de

fatos, além de outras melhorias, garantiram um alto índice de participação da COGTI em Projetos

estratégicos que envolvem atividades de Tecnologia da Informação do Ministério da Fazenda.

3.4.3.3. Objetivo 3: aumentar o desempenho nas contratações, na adequação do espaço físico e

na gestão documental

Índice de satisfação das unidades usuárias com as contratações a) Descrição: Apura a satisfação das unidades, por meio de pesquisa, com relação as seguintes

contratações: limpeza, vigilância, transporte, manutenção predial, telefonia, reprografia, material de

consumo, verificação de computador/impressora, configuração de correio eletrônico, fornecimento

de licenças de software e verificação de rede.

b) Periodicidade de medição: Anual

c) Fórmula de cálculo:

Ʃ (PixFi)*100 / Ʃ (FixPmax)

Pi: Pontuação

Fi: Frequência (nº de respostas por categoria)

Pmax: Pontuação máxima

Categorias:

Serviço não utilizado = 0;

Muito abaixo da expectativa = 1;

Abaixo da expectativa = 2;

Expectativa atendida = 3; e

Muita acima da expectativa = 4.

d) Meta: 70%

e) Resultado anual*: 70,35%




107

Gráfico 7 - 3.4.3.3. Índice de satisfação das unidades usuárias com as contratações


O indicador alcançou a meta previamente estipulada. Vale ressaltar que para estas

contrações, apenas 13% do valor total de repostas foram assinaladas como “Muito abaixo da

expectativa” e “Abaixo da expectativa”, 62% como “Expectativa atendida” e 11% como “Muita

acima da expectativa. Os demais 11% responderam como “Serviço não utilizado”. Dessa forma, no

geral entendemos que a satisfação em sua grande parcela no que tange as contratações está sendo

atendida.

Porém, para esse percentual de respostas “Muito abaixo da expectativa” e “Abaixo

da expectativa”, a SPOA já está trabalhando na identificação de causas e localidades que mais

influenciaram nesse resultado, principalmente, para aqueles contratos tomados como críticos com

relação ao valor da despesa. Dessa forma, a SPOA direcionará esforços no sentido de aumentar a

qualidade destes serviços sem que isto reflita em aumento de custos.

Índice de aumento da adequação imobiliária

a) Descrição: Apura o aumento de adequação imobiliária que é mensurada a partir de critérios

estabelecidos para os edifícios por meio do sistema EDIFICA. O Aumento é calculado a partir da

comparação entre a nota geral de adequação imobiliária do período atual em relação à nota do

período anterior.



(A-B)*100/B

A: Nota geral de adequação imobiliária no período atual

B: Nota geral de adequação imobiliária no período anterior

e) Meta: 15%

f) Resultado*: 22,11%


g) análise do resultado:

O aumento do IAI - Índice de Adequação Imobiliária se deu principalmente por conta

da transferência de algumas unidades que se encontravam em edifícios com as piores notas, como o

da SAMF/SE. A metodologia de cálculo do IAI utiliza a média harmônica das notas. Uma vez que a

média harmônica de uma lista de números tende fortemente para o mínimo de elementos da lista,

76

%

71

%

70

%

90

%

79

%

70

% 75

%

74

%

76

%

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%

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%

74

%

72

%

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%

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%

73

%

74

%

72

%

68

%

67

%

0%10%20%30%40%50%60%70%80%90%

100%


Estado abaixo da meta

Meta: 70%



108

ele tende (em comparação com a média aritmética) para mitigar o impacto de grandes valores

atípicos e agravar o impacto das pequenas. Desta forma, ao investir na recuperação ou na

desocupação de Edifícios críticos, a pontuação teve bom impacto. Ao mesmo tempo, a própria

elevação dessas pontuações contribui para o nivelamento por cima dos estados de conservação das

edificações fazendárias.

3.4.3.4. Objetivo 4: aprimorar o accountability e a alocação dos recursos orçamentários e

financeiros

Índice de desempenho da execução orçamentária

a) Descrição: Apura o desempenho da execução orçamentária das Unidades da SPOA - SAMF´S, a

partir da relação entre a as posições acumuladas do orçamento liquidado e de orçamento liberado.

b) Periodicidade de medição: Trimestral


Ʃ (A/B)*100

A: Orçamento liquidado

B: Orçamento liberado

d) Meta: 90%

e) Resultado anual acumulado: 89,18%

f) Resultado 2015 91,90%:

g)Resultado anual acumulado por estado:

Gráfico 8 - 3.4.3.4. Índice de desempenho da execução orçamentária


O resultado anual acumulado do Índice de desempenho da execução orçamentária foi de

89,18%, percentual muito próximo à meta fixada de 90%. Registre-se que o desempenho desse

indicador foi prejudicado, em 2016, principalmente pelo atraso na apresentação de faturas, por parte

de determinados fornecedores, bem como pela existência de procedimentos administrativos não

finalizados a cargo das SAMF´s que inviabilizaram o recebimento do serviço e/ou do produto

dentro do exercício, afetando, consequentemente, a liquidação e o pagamento da despesa.

96

%

93

%

91

% 97

%

97

%

92

%

92

%

94

%

97

%

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%

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%

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% 88

%

81

%

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% 89

%

88

%

88

%

89

%

84

% 88

%

0%

10%

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50%

60%

70%

80%

90%

100%



Meta: 90%



109

Índice de conformidade no repasse de rateios

a) Descrição: Indicador que mensura em termos percentuais a conformidade no repasses de rateios

dos Órgão não-fazendários (ABIN, AGU, CGU, SPU, TCU) para as Superintendências

administrativas. Para cálculo do indicador é utilizado o valor a receber do financeiro.

b) Periodicidade de medição: Trimestral


Ʃ (A/B)*100

A: Valor a receber: refere-se ao total não repassado pelos órgãos extra fazendários (ABIN, AGU,

CGU, SPU, TCU) referente as despesas condominiais nos edifícios sede.

B: Valor devido: referente ao total a ser repassado.

d) Meta: 20%

e) Resultado anual acumulado*: 19,87%


g) Resultado anual acumulado por estado:

Gráfico 9 – 3.4.3.4. Índice de conformidade no repasse de rateios


O Planejamento Estratégico 2016-2019 da SPOA atribuiu à Coordenação-Geral de

Orçamento, Finanças e Análise Contábil – COGEF/SPOA a formalização de novas políticas de

rateio entre as SAMF´s e os órgãos não fazendários.

Ao analisar o assunto acuradamente, chegou-se à conclusão de que o mencionado rateio

de despesas constituiu matéria regulamentada pela Portaria SPOA/MF nº 497, de 12 de dezembro

de 2014, bem como pela Portaria nº 1, de 19 de janeiro de 2007, razão por que os esforços foram

direcionados para avaliação, ao longo do ano de 2016, do cumprimento tempestivo das liberações

orçamentárias e financeiras por parte dos órgãos não fazendários junto às SAMFs.

Nesse contexto, foi estabelecido indicador para a referida ação com a finalidade de

verificar o índice de conformidade no repasse de rateios, tendo como parâmetro máximo de

inadimplência o percentual de 20%.

Para o alcance dos objetivos propostos, foram editados os Memorandos Circulares

COGEF/SPOA nº s 4 e 5, de 30 de maio de 2016, e de 5 de julho de 2016, respectivamente, os

quais teceram orientações às SAMF´s quanto ao acompanhamento da referida ação, especialmente

no tocante à incumbência de comunicar formalmente à COGEF/SPOA os repasses orçamentários e

36% 36%

26%

58%

41%

24%

53%

33%

9%1% 2%

11% 9%

0%10%20%30%40%50%60%70%80%90%

100%



Meta: 20%



110

financeiros que estivessem em atraso, de modo a subsidiar as tratativas da SPOA junto às unidades

centrais dos órgãos não fazendários (SPU/CGU) com vistas ao deslinde da questão.

Como se vê, no que tange à ação 4.2, a atuação da COGEF/SPOA, com vistas à

regularização dos repasses orçamentários e financeiros em atraso, estaria, então, condicionada ao

recebimento de informações prestadas pelas SAMF´s, de forma a evidenciar a existência das citadas

pendências, o que não aconteceu no ano de 2016, fato motivado, entre outros, pelas seguintes

ocorrências:

a) esforços envidados pelas Superintendências para o recebimento tempestivo dos

recursos;

b) maturidade dos gestores dos órgãos não fazendários em priorizar seus recursos para

atendimento de compromissos com as SAMFs para pagamento dos serviços continuados;

c) revisão das metas fiscais – 2016 que, possivelmente, favoreceu a aprovação de

demandas por expansão orçamentária e financeira dos entes federais participantes do referido rateio.

Registre-se, por oportuno, que o resultado anual acumulado do índice de conformidade

nos repasses de rateios atingiu 19,87%, percentual muito próximo à meta fixada de 20%.

Índice de adequação das notas explicativas do MF

a) Descrição: Apura o grau de adequação das informações contidas nas notas explicativas do MF

aos preceitos requeridos pelos Normativos Contábeis, de forma clara, sintética e objetiva.

b) Periodicidade de Medição: Trimestral


(A/B)*100 A: Total de notas explicativas adequadas

B: Total de notas explicativas pretendidas

Categorias:

Atendeu plenamente = 1;

Atendeu parcialmente = 0,5; e

Não atendeu = 0,0

d) Meta: 70%

e) Resultado anual*: 88,16%




111

As tabelas a seguir apresentam a avaliação das notas explicativas ao longo do ano:

Tabela 4 - 3.4.3.4. Índice de adequação das notas explicativas do MF

Quantitativo 1ºT 2ºT 3ºT 4ºT

Atendeu plenamente 30 40 41 49

Atendeu parcialmente 21 20 19 12

Total NE's 51 60 60 61


As notas explicativas contêm informações adicionais em relação às apresentadas nas

demonstrações contábeis. Nesse sentido, o índice de adequação aponta se essas informações

oferecem conteúdos necessários, adequados e úteis para os usuários da informação contábil.

Os resultados demonstram que o índice de adequação se manteve acima da meta de 70%

durante o exercício de 2016. O índice é calculado pela proporção do total de notas explicativas

adequadas em relação ao total de notas explicativas pretendidas, considerando nota 1 para “atendeu

plenamente”; 0,5 para “atendeu parcialmente” e 0 para “não atendeu”).

Houve uma evolução de 78% do primeiro trimestre para 89% no quarto trimestre em

decorrência das ações de orientação junto às Coordenações da SPOA, no sentido de aperfeiçoar as

informações inseridas em notas explicativas. Destacam-se dentre os novos conteúdos inseridos e

classificados como “atendeu plenamente” as informações referentes à Coordenação-Geral de

Participações Societárias - COPAR e à Coordenação-Geral das Operações de Crédito do Tesouro

Nacional - COPEC.

Índice de recomendações recebidas

a) Descrição: Apura a quantidade de recomendações emitidas às áreas do Ministério da Fazenda no

Relatório do TCU sobre as Contas do Presidente da República, relacionadas ao Balanço-Geral da

União. Não considera as recomendações relacionadas à atuação da Secretaria do Tesouro Nacional

na condição de órgão central de contabilidade da União.



(A-B)*100 /A

A: Total de recomendações recebidas do TCU do período anterior

B: Total de recomendações recebidas do TCU do período atual

d) Meta: 25%

e) Resultado: Será apurado em junho quando são enviadas as recomendações pelo TCU.



112

3.4.3.5. Objetivo 5: aperfeiçoar a gestão e o controle com foco na excelência da prestação de

serviços

Índice de satisfação de unidades usuárias a) Descrição: Apura a satisfação das Unidades Usuárias, por meio de pesquisa, com relação aos

principais serviços prestados pela SPOA.




Pi: Pontuação



Categorias:






d) Meta: 75%



f) Resultado por estado:

Gráfico 10 - 3.4.3.5. Índice de satisfação de unidades usuárias


Apesar da meta não ter sido alcançada, ressalta-se que para todos os serviços

avaliadas, houve uma incidência de 15% de “Muito abaixo da expectativa” e “Abaixo da

expectativa” com relação ao total de respostas assinaladas como, 59% de “Expectativa atendida” e

11% de “Muita acima da expectativa. Os demais 15% responderam que não utilizavam os serviços.

Dessa forma, no geral entende-se que a satisfação, no que tange a prestação de serviços, está sendo

atendida na sua maioria.

77

%

89

%

75

%

63

% 73

%

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% 74

%

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%

73

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70%

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90%

100%



Meta: 75%



113

Porém, para esse percentual de respostas “Muito abaixo da expectativa” e “Abaixo

da expectativa”, a SPOA está trabalhando em 2017 na identificação de causas e localidades que

mais influenciaram nesse resultado, principalmente, para aqueles serviços considerados como

críticos em relação ao valor da despesa. Dessa forma, a SPOA direcionará esforços no sentido de

aumentar a qualidade dos serviços sem que isso reflita no aumento de custos.

Índice de cumprimento do prazo de atendimento

a) Descrição: Apura a quantidade de atendimento das áreas de recursos humanos, recursos

logísticos e tecnologia da informação da SPOA no tempo médio de atendimento, em relação à

quantidade total de atendimentos da SPOA por meio do Sistemas Demandas.

b) Periodicidade de medição: mensal


(A/B)*100

A: Quantidade de atendimento da SPOA no Tempo Médio de Atendimento - TMA

B: Quantidade total de atendimento da SPOA

d) Meta: 85%

e) Resultado anual: 90,64%

f) Resultado 2015: 87,68%:

g)Resultado anual por estado:

Gráfico 11 - 3.4.3.5. Índice de cumprimento do prazo de atendimento


Como exposto, o resultado anual geral foi acima da meta prevista.

Porém, alguns estados obtiveram nota abaixo. Basicamente, alguns fatores contribuem

para este desempenho:

i)dificuldade na definição do tempo de atendimento médio ideal para cada serviço;

ii) força de trabalho insuficiente e com alto índice de abono permanência na

Superintendências; e

iii) alta complexidade e dinamismo da área de logística das Superintendências (bens e

serviços).

94

%

91

% 98

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95

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95

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% 99

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50%

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80%

90%

100%

Estado acima daMetaEstado abaixo daMeta

Meta: 80%



114

A SPOA tem envidado esforços por meio de ações estratégicas, principalmente no que

se referem a implementação de melhorias no sistema de demandas, no sentido de aprimorar o tempo

de atendimento médio dos serviços prestados. Além de considerar o histórico do tempo de

atendimento e o alinhamento com o contrato de prestação de serviço, o objetivo é abranger aspectos

relacionados à expectativa dos clientes ao tempo médio de execução de cada atividade inerente aos

processos. Porém, até mesmo pela alta quantidade e diversidade de serviços, além de

particularidades em cada unidade fazendária, existem dificuldades na definição de procedimentos e

padrões para todas as atividades realizadas na prestação de todos os serviços e produtos ofertados.

Tal fato, dificulta até a identificação de possíveis gargalos no processo de entrega de bens e serviços

ao cliente e a mensuração de desempenho das áreas.

Para solucionar tais problemas, a SPOA vem executando, além da documentação dos

procedimentos e padrões (processos) de alguns dos serviços ofertados, o aprimoramento de suas

formas e mecanismos de controle de demandas. Por exemplo, foi concebido em 2016 pela SAMF-

DF o relatório mensal de acompanhamento e desempenho extraído do Sistema Demandas que

abrange, basicamente, a evolução do número de demandas cadastradas mensais, o comparativo de

demandas pendentes em relação ao mês anterior, o tempo de atendimento médio dos serviços

(TMA) e informações acerca de cada entrega (concluídas e atrasadas) no mês e o prazo total de

permanência da demanda nos setores da SAMF-DF. Tais informações subsidiam o Superintendente

e a sua equipe na tomada decisão e no direcionamento para implementação de melhorias nos

processos aperfeiçoando a execução e controle das entregas.

Índice de avaliação pós-serviço

a) Descrição: apura se o serviço prestado cumpriu com as expectativas do demandante logo após a

entrega do serviço/produto no ato de encerramento da demanda via Sistema de Demandas.

b) Periodicidade de medição: mensal



Pi: Pontuação



Categorias:

Ruim = 1;

Regular = 2;

Bom = 3; e

Ótimo = 4.

d) Meta: 85%

e) Resultado anual: 95,56%

f) Resultado 2015: 93,26%

g) Resultado anual por estado:



115

Gráfico 12 - 3.4.3.5. Índice de avaliação pós-serviço


A nova gestão da SPOA está focada num processo para entender as necessidades de

seus clientes (unidades usuárias) que estão alinhadas aos objetivos finalísticos da Unidade e que

visam aumentar a eficácia dos serviços prestados pela Subsecretaria. Para isso, faz uso das

informações levantadas no Questionário de Avaliação Pós-Serviço via Sistema Demandas, que

registra a conclusão de cada demanda, além da Pesquisa de Satisfação que anualmente é realizada

no âmbito do MF. A ideia para 2017 é compilar todas as informações levantadas em 2016 para a

execução de ações de melhorias com foco no aumento da qualidade dos serviços prestados.

3.4.3.6. Objetivo 6: aprimorar a comunicação e os canais de atendimento

Índice de satisfação com a comunicação

a) Descrição: apura a satisfação dos demandantes com relação à área de comunicação social da

SPOA por meio da Pesquisa Satisfação SPOA 2016.




Pi: Pontuação



Categorias:






99

%

98

%

98

%

99

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93

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% 97

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80%

90%

100%


Estado abaixo daMeta

Meta: 85%



116

d) Meta: 75%



f) Resultado por estado:

Gráfico 13 – 3.4.3.6. Índice de satisfação com a comunicação


Para o aperfeiçoamento da Comunicação Social – ACS/SPOA, tanto externa (com as

unidades usuárias) quanto interna (entre os colaboradores da Subsecretaria), foi elaborada em 2016

a proposição de um novo modelo de atuação da ACS com diagnóstico do perfil atual da área,

aspectos dos processos comunicacionais, objetivos, pilares estratégicos da comunicação interna,

estrutura proposta e atribuições da área, plano de trabalho, proposta de portfólio de serviços,

proposta de categorização de conteúdos e notícias, levantamento dos canais com definições de

padrões e controles de publicação. Tal modelo está previsto para ser implementados e disseminados

em 2017 no âmbito da SPOA e nas SAMFs.

Além disso, foram definidas algumas normas e padrões de comunicação interna da

SPOA como, por exemplo: Manual de Identidade Visual da SPOA; Modelos de Informe; Modelo

de Manuais e Cadernos; Modelos para Impressos; e Levantamento dos Canais de Conteúdos e

Notícias com definições de padrões e controles de publicação. Foram elaboradas ainda algumas

melhorias estruturais e de apresentação dos conteúdos e notícias na intranet e nos demais canais de

atendimento (murais, e-mail, etc.). Para 2017, o foco da comunicação é melhorar a disponibilização

de informações acerca dos serviços prestados às unidades usuárias (demandantes) e fortalecer a

comunicação interna com a disseminação de conteúdos e notícias alinhadas à Missão, Visão e

Valores Institucionais.

Índice de satisfação com os canais de atendimento

a) Descrição: Apura a satisfação dos demandantes com relação aos canais de comunicação da

SPOA.




Pi: Pontuação


86

% 92

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%

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%

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100%



Meta:75%



117


Categorias:






d) Meta: 75%



Gráfico 14 – 3.4.3.6. Índice de satisfação com os canais de atendimento (resultado por estado)


Em 2016, a SPOA executou algumas ações com foco em melhorias dos seus canais

de atendimento. Com relação ao Sistema Demandas (principal canal de solicitação de serviços da

Subsecretaria), foi realizada uma pesquisa para levantamento, sugestões e necessidades de

melhorias com base na visão dos usuários/clientes. Além disso, foram levantados conteúdos e

materiais junto às Superintendências acerca de possíveis necessidades de melhorias a serem

implementadas, além da elaboração de proposta de revisão da portaria de governança e utilização

do sistema. Esses insumos estão sendo considerados no planejamento e na execução do projeto que

tem por objetivo a implementação de melhorias no sistema, visando, também, reforçar a segurança

e a confiabilidade das informações.

Além disso, vale ressaltar a ação na SAMF-DF, de levantamento de informações

acerca dos serviços prestados (descrição do serviço; pré-requisitos para demandar o serviço; prazos

e padrões; clientes; legislação; processo; contatos; e meios de solicitação) para as unidades usuárias

que serão disponibilizadas na página da Intranet em 2017. A partir dessa estrutura, foi elaborado um

modelo de apresentação de serviços (carta de serviços interna dos serviços da área de suporte do

MF) para que todas as Superintendências também possam implementá-los em 2017.

79

%

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%

86

%

75

% 79

%

75

%

69

% 73

%

70

%

70

%

71

% 74

%

73

%

71

%

70

%

65

% 72

%

73

%

54

%

71

%

66

%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

Estado acima dameta

Estado abaixo dameta

Meta: 75%



118

4. GOVERNANÇA

4.1. Descrição das Estruturas de Governança

4.1.1. Governança Corporativa do MF

O Modelo atual de Governança Corporativa do Ministério da Fazenda foi

institucionalizado no ano de 2011, no contexto do Programa de Modernização Integrado do

Ministério da Fazenda (PMIMF), com a criação formal do Comitê Estratégico de Gestão (CEG),

por meio da Portaria MF nº 369, de 28 de julho de 2011 (alterada pela Portaria nº 437, de 18 de

novembro de 2016).

Toda a lógica de concepção do Programa está fundamentada no estabelecimento de um

processo de construção coletiva e participativa. Cada um dos órgãos alcançados pelo Programa

contribui ativamente para o planejamento das suas ações e para sua consecução.

O CEG é um órgão colegiado que, a partir da Portaria nº 437, de 18 de novembro de

2016, passou a ser composto pelos dirigentes máximos do MF das seguintes unidades: Secretaria

Executiva (SE); Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Secretaria da Receita Federal do

Brasil (SRFB); Secretaria do Tesouro Nacional (STN); Secretaria de Política Econômica (SPE);

Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN); Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE);

Secretaria de Políticas Previdenciárias (SPREV); Gabinete do Ministro da Fazenda (GMF); Escola

de Administração Fazendária (ESAF); Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF);

Conselho de Controle e Atividades Financeiras (COAF); Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); e Superintendência Nacional de Previdência

Complementar (PREVIC).

O Comitê possui competências delegadas do Sr. Ministro da Fazenda para declarar e

monitorar a estratégia ministerial e definir políticas transversais para gestão de projetos, processos,

pessoas, custos, riscos e tecnologia da informação. Os temas estratégicos definidos e aprovados por

este Comitê são discutidos e validados previamente nas instâncias vinculadas ao CEG e criadas por

ele próprio por meio de Resoluções, no contexto das Frentes de Trabalho do PMIMF: Comitê de

Tecnologia da Informação e Comunicação do MF (CTIC); Comitê de Gestão Estratégica de Pessoas

(CGEP) ; Comitê de Processos e Projetos do MF (CPP) ; Comitê de Gestão de Riscos, Controle e

Integridade (CGRCI); Comitê de Gestão do Modelo de Mensuração de Custos do MF (CMCUSTO)

e Rede de Inovação da Gestão do MF (Processos e Projetos). Como exemplo de funcionamento

temos os produtos “Mapa Estratégico e a Cadeia de Valor Integrada” do Ministério da Fazenda que

são discutidos e aprovados no âmbito da Governança do MF.

São competências do CEG:

a) definir e institucionalizar o processo de planejamento estratégico do MF;

b) definir os direcionadores estratégicos do MF;

c) garantir o alinhamento e a convergência do planejamento estratégico das diversas

áreas do MF com a estratégia ministerial;

d) garantir, no que couber, a integração do planejamento estratégico das diversas áreas

do MF;

e) garantir, no contexto do MF, o alinhamento das ações relacionadas à gestão de

tecnologia da informação e comunicação – TIC, gestão de processos, gestão de projetos, gestão de

pessoas, gestão de riscos, gestão de custos e a gestão de infraestrutura com a estratégia ministerial;

f) monitorar a implementação e revisar periodicamente a estratégia ministerial;



119

g) definir e institucionalizar mecanismos de comunicação da estratégia ministerial ao

corpo funcional;

h) avaliar os resultados das ações realizadas na implementação da estratégia ministerial;

i) zelar para que os níveis de maturidade de gestão das áreas integrantes do MF sejam

adequados ao cumprimento da sua função institucional e da estratégia ministerial;

j) empreender ações no sentido de buscar os meios e os recursos suficientes e

necessários para execução e sustentação dos projetos relacionados à estratégia ministerial;

k) instituir e extinguir, a seu critério, órgãos de assessoramento, comitês ou grupos de

trabalho (permanentes ou temporários) a ele vinculados para discussão de temas específicos;

l) delegar aos comitês subordinados a ele a competência para formular as políticas e

diretrizes relativas à gestão de TIC, gestão de processos, gestão de projetos, gestão de pessoas,

gestão de riscos, gestão de custos e a gestão de infraestrutura;

m) avocar a competência para estabelecer, no contexto do MF, a seu critério ou quando

acionado, em situações urgentes, em casos omissos, conflituosos ou de dissensos não resolvidos no

âmbito dos Comitês subordinados ao CEG, políticas e diretrizes relativas à gestão de TIC, gestão de

processos, gestão de projetos, gestão de pessoas, gestão de riscos, gestão de custos e a gestão de

infraestrutura;

n) solicitar aos órgãos integrantes da estrutura organizacional do MF ou mesmo a

quaisquer outras organizações públicas ou privadas quaisquer informações necessárias para a

realização dos seus trabalhos; e

o) reavaliar e modificar seu Regimento Interno, quando necessário.

No ano de 2016, conforme descrito na Resolução nº 08, de 18 de novembro de 2016,

consolidou as decisões do CEG quanto ao 5º Ciclo de Planejamento Estratégico, que consistiram na

aprovação da revisão da estratégia ministerial e de seus instrumentos (Mapa Estratégico, Cadeia de

Valor e Carteira de Projetos Estratégicos Coorporativos), alteração de nomes e de composição de

seus Comitês subordinados, aprovação da criação do Comitê de Processos e Projetos do MF (CPP)

e delegação aos Comitês subordinados a ele da competência para formular políticas e diretrizes

transversais, no contexto de suas temáticas.

Sobre as instâncias vinculadas ao CEG:

Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação do MF - CTIC: criado pela

Resolução nº 01/CEG, de 30 de janeiro de 2012, no contexto da Frente de Trabalho de Tecnologia

da Informação do PMIMF, para discutir e criar políticas e ações estratégias de TIC no contexto do

MF. Conforme a Resolução nº 08/CEG, de 18 de novembro de 2016, possui nova competência

delegada pelo CEG para formular as políticas e diretrizes transversais relativas à gestão de

tecnologia da informação e comunicação no contexto do MF.

Comitê de Gestão Estratégica de Pessoas - CGEP: antiga Comissão Técnica de

Gestão de Pessoas (CTGP), criado pela Resolução nº 01/CEG, de 30 de janeiro de 2012, no

contexto da Frente de Trabalho de Gestão de Pessoas do PMIMF, para discutir e criar políticas e

ações estratégias transversais no contexto do MF, que envolvem a gestão de pessoas, carreiras e

cargos. Conforme a Resolução nº 08/CEG, de 18 de novembro de 2016, possui nova competência

delegada pelo CEG para formular as políticas e diretrizes transversais relativas à gestão de pessoas

no contexto do MF.

Comitê de Processos e Projetos do MF - CPP: criado pela Resolução nº 08/CEG, de

18 de novembro de 2016, no contexto da Frente de Inovação do PMIMF, para tratar de assuntos

relacionados à gestão de processos e projetos no contexto do MF. Conforme a Resolução nº

08/CEG, de 18 de novembro de 2016, possui competência delegada pelo CEG para formular as

políticas e diretrizes transversais relativas à gestão de processos e projetos no contexto do MF.



120

Comitê de Gestão do Modelo de Mensuração dos Custos do MF - CMCUSTO: criado pela Resolução nº 06/CEG, de 10 de dezembro de 2014, no âmbito da Frente de Trabalho de

Custos do PMIMF, para discutir e criar um Modelo de Mensuração de Custos do Ministério.

Conforme a Resolução nº 08/CEG, de 18 de novembro de 2016, possui nova competência delegada

pelo CEG para formular as políticas e diretrizes transversais relativas à gestão de custos no contexto

do MF.

Comitê de Gestão de Riscos, Controle e Integridade - CGRCI: criado pela

Resolução nº 05/CEG, de 28 de julho de 2014, no contexto da Frente de Riscos do PMIMF, para

discutir e incluir a abordagem de “Gestão de Riscos Corporativos” no modelo de Governança do

MF; definir os requisitos mínimos de uma metodologia de identificação e medição de riscos

associados a processos de negócio a ser observada pelos órgãos alcançados pelo PMIMF; definir

políticas de gestão de riscos; e institucionalizar um novo Modelo de Gestão Integrada de Riscos

Corporativos (Governança, Políticas e Metodologia) no contexto ampliado do MF. Conforme a

Resolução nº 08/CEG, de 18 de novembro de 2016, possui nova competência delegada pelo CEG

para formular as políticas e diretrizes transversais relativas à gestão de riscos, controle e integridade

no contexto do MF.

Rede de Inovação da Gestão: criada pela Resolução nº 01/CEG, de 30 de janeiro de

2012, para discutir a eficiência das ações do MF: definir políticas, métodos relacionados a gestão de

projetos e processos no contexto da Frente de Inovação da Gestão do PMIMF.

Figura 8 - 4.1.1. Organograma da Governança Corporativa do MF



121

No âmbito da SPOA, o processo de planejamento estratégico é gerido pela COGPL com

direcionamento do Comitê de Planejamento Estratégico - COPLAN, reestruturado pela portaria

SPOA nº 550, de 22 de dezembro de 2014.

O Comitê é composto pelo Subsecretário da SPOA, Subsecretário-Adjunto, e

Coordenadores-Gerais, com competência de estabelecer o direcionamento estratégico da

Subsecretaria, deliberar sobre as definições relacionadas ao planejamento estratégico da unidade,

garantir que as metas estejam alinhadas aos objetivos estratégicos e acompanhar e analisar os

resultados de todo o processo.

No ano de 2016, foram realizadas 4 reuniões do COPLAN, nas quais foram discutidos e

validados o Plano de Ação da Unidade Central/SPOA 2016 e as adequações no Plano de Ação,

discussão e validação do Plano de Ação da Unidade Central/SPOA 2017 e discussão e validação do

Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI.

São institucionalizados, ainda, por meio do Comitê, os Subcomitês Regionais de

Planejamento, que são compostos pelos Superintendentes das SAMFs e os seus Gerentes,

possibilitando a atuação do Comitê de forma sistêmica e descentralizada.

Inseridos nesse contexto, cabe aos Subcomitês promover o planejamento estratégico e

garantir o envolvimento de todas as áreas das Superintendências em sua execução, manter o foco no

alcance das metas definidas no planejamento estratégico, estabelecer dinâmica de trabalho de forma

a promover maior integração entre as áreas das Superintendências e instituir mecanismos de

acompanhamento das metas definidas no planejamento estratégico, mediante coleta de dados sobre

indicadores que possam ser utilizados como subsídio às análises de desempenho realizadas pela

SPOA em cada Superintendência.

4.2. Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos

4.2.1. Procedimentos Correicionais

A Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda instaurou procedimentos correcionais

para as denúncias e representações recebidas que se enquadraram nos requisitos estabelecidos por

seus normativos internos, conforme quadro abaixo.

Quadro 42 - 4.2.1. Procedimentos Correicionais

AÇÕES DISCIPLINARES Instaurados

em 2016

Julgados

em 2016

Em

andamento

Em fase de

julgamento

Investigação Preliminar 3 0 2

Processo Administrativo

Disciplinar 30 9 33 13

Processo de Responsabilização

de Pessoa Jurídica 3 0 4

Sindicância Disciplinar 0 1 1

Sindicância Investigativa 13 8 17 8

Sindicância Patrimonial 10 0 19

Total geral 59 18 75 22

Penalidades aplicadas em 2016

Suspensão 2

Demissão 1

Total 3 Fonte: COGER/GM/MF



122

4.3. Gestão de riscos e controles internos

O PMIMF – Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda tem como

uma de suas sete Frentes a de Gestão de Riscos que conta com o Comitê de Gestão de Riscos,

Controle e Integridade - CGRCI - responsável pela elaboração e proposição de políticas e diretrizes

relativas à gestão de riscos no âmbito do Ministério da Fazenda - MF.

O objetivo da Frente Gestão de Riscos é definir uma política de gestão de riscos e

institucionalizar um Modelo de Gestão Integrada de Riscos Corporativos no contexto ampliado do

Ministério da Fazenda, com a intenção de fortalecer conceitos entre os gestores e tornar a

implementação, o monitoramento e a avaliação de controles internos fundamentada em prática

internacional.

O Líder da desta Frente é o Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da

Fazenda – AECI/MF que está incumbido, dentre outras atribuições, de assessorar o Ministro de

Estado e orientar os administradores nos assuntos relativos à gestão de riscos, governança,

integridade e controles internos.

No ano de 2016, dando continuidade ao teste piloto do modelo de gestão de riscos, com

uso de sistema e aplicação do manual, foi realizado o mapeamento dos riscos operacionais (não

financeiros) em processos de trabalho da SAIN-MF.

Em 2016 o Comitê passou a incluir o tema Integridade em sua pauta, em alinhamento

com as orientações e diretrizes da CGU sobre o tema. Foi deliberada a criação de Grupo de

Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar uma minuta da Política de Gestão de Riscos no contexto

do MF, em cumprimento à Instrução Normativa Conjunta MP/CGU Nº 01, de 10 de maio de 2016.

A referida Política deverá ser aprovada no âmbito do Comitê até maio de 2017.

Com o objetivo de incluir uma abordagem de Gestão de Riscos Corporativos

(Governança, Política e Metodologia) no modelo de Governança do MF e intensificar a

disseminação da cultura de controles internos das unidades do MF, o Assessor Especial de Controle

Interno promoveu diversas apresentações em unidades do Ministério da Fazenda tais como

Secretaria da Previdência, SAIN, RFB e SPOA.



123

5. ÁREAS ESPECIAIS DE GESTÃO

5.1. Gestão de pessoas

5.1.1.1. Composição da força de trabalho

Quanto à distribuição da lotação efetiva da força de trabalho da UJ, cumpre esclarecer

que a diversidade de competências é um dos fatores que caracterizam a complexidade do perfil de

profissionais necessários à composição da força de trabalho e, ante a evasão dos servidores que

ingressaram por intermédio de concursos públicos realizados entre 2012 e 2014 e o envelhecimento

do quadro de pessoal, tem-se a necessidade de alocação de novos provimentos para atender aos

macroprocessos da área meio (SPOA) incluindo as unidades regionais (SAMFS).

Quadro 43 - 5.1.1.1. Distribuição da lotação efetiva

TIPOLOGIAS DOS CARGOS

LOTAÇÃO EFETIVA

ÁREA MEIO ÁREA FIM

1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) 2036 0

1.1. Membros de poder e agentes políticos 2 0

1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 2034 0

1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 1942 0

1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado 29 0

1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório 0 0

1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 63 0

2. Servidores com Contratos Temporários 0 0

3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública 56 0

4. Servidores Anistiados de outros orgãos e Esferas (CLT-43/44) 80 0

5. Servidores que compõem a força de trabalho (CLT-44) 176

6. Total de Servidores (1+2+3+4) 2348 0

5.1.1.2. Distribuição da força de trabalho

Os macroprocessos finalísticos são aqueles que compõem a área final do órgão, por

exemplo, STN, RFB, PGFN, SAIN, SEAE, SPE, etc. A SE não atende aos macroprocessos

finalísticos do órgão, trata-se da área meio que presta suporte às demais unidades nas matérias de

sua competência. Portanto, não é possível distribuir sua a força de trabalho por macroprocesso

finalístico.

5.1.1.3. Relação entre servidores efetivos e temporários

Atualmente, não há servidores com contrato temporário no quadro deste Ministério da

Fazenda.

5.1.1.4. Conclusões de eventuais estudos realizados para avaliar a distribuição do pessoal

A SGE iniciou o processo de licitação para contratação de serviços de consultoria para o

Desenvolvimento de Modelo de Gestão Estratégica de Pessoas para o Ministério da Fazenda,

PMIMF, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados.



124

O processo de licitação está em andamento (Operação de Crédito OC/BR 3142 BID-

UNIÃO), sendo que em 17/1/2017 foi enviada às empresas integrantes da Lista Curta a SDP

(Solicitação de Propostas).

A COGEP atuará e auxiliará à SGE na implementação do modelo. Somente com a

finalização desse trabalho será possível avaliar a distribuição do pessoal, especialmente nas áreas

finalísticas.

5.1.1.5. Qualificação da força de trabalho

Vide Anexo VII.

Quadro 44 - 5.1.1.5. Quantidade de servidores por faixa etária

Tipologias do Cargo

Quantidade de Servidores por Faixa Etária

Até 30 anos

De 31 a

40 anos

De 41 a

50 anos

De 51 a 60

anos

Acima de

60 anos

1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 +

1.2) 181 211 254 895 495

1.1. Membros de poder e agentes políticos 0 0 1 0 1

1.2. Servidores de Carreira

(1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 181 211 253 895 494

1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao

órgão 177 184 227 863 491

1.2.2. Servidores de carreira em exercício

descentralizado 3 8 6 10 2


provisório 0 0 0 0 0

1.2.4. Servidores requisitados de outros

órgãos e esferas 1 19 20 22 1

2. Servidores com Contratos Temporários 0 0 0 0 0

3. Servidores sem Vínculo com a

Administração Pública 12 19 10 7 8

4. Servidores Anistiados de outros orgãos e

Esferas (CLT-43/44) 0 0 3 38 39

5. Servidores que compõem a força de

trabalho (CLT-44) 1 15 21 70 69

6. Total de Servidores (1+2+3+4) 194 245 288 1010 611

Fonte: SIAPE



125

Quadro 45 - 5.1.1.5. Previsão de aposentadoria

Tipologias do Cargo

ABONO DE

PERMANÊNCIA

IDADE

Homens Mulheres

Homens Mulheres

> = 60 > = 55


49 48


1 0


(1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 374 559

48 48


46 41


descentralizado 0 0

1 2


0 0

1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e

esferas 0 0

1 5


0 0

3. Servidores sem Vínculo com a Administração

Pública 0 0

5 4

4. Servidores Anistiados de outros orgãos e Esferas

(CLT-43/44) 0 0

26 32

5. Servidores que compõem a força de trabalho

(CLT-44) 0 0

54 34


134 118

Fonte: SIAPE

5.1.1.6. Política de capacitação e treinamento de pessoal

O Ministério da Fazenda, por intermédio da COGEP, busca promover o

desenvolvimento de seus servidores com vistas a alavancar o fortalecimento institucional, por meio

da disseminação de práticas constantes de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal, em

consonância com o que preconiza o Decreto 5.707/2006.

Nesse contexto, o Ministério da Fazenda vem buscando consolidar os instrumentos

previstos na Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal (PNDP), quais sejam: o Plano Anual

de Capacitação (PAC) e o Relatório de Execução do Plano Anual de Capacitação.

Os órgãos centrais e as unidades regionais são responsáveis por elaborar e executar

anualmente o seu Plano de Desenvolvimento em consonância com as orientações e o cronograma de

planejamento divulgados pela COGEP.

O processo de planejamento iniciou-se em outubro de 2015 com a avaliação e análise do

Plano de Desenvolvimento em execução e o levantamento das necessidades de capacitação para o

ano seguinte. Na sequência, os órgãos e unidades elaboraram o seu Plano contendo a previsão das

ações de capacitação de acordo com o seu macroprocesso de trabalho e o mapeamento de

competências, encaminhando, posteriormente, à COGEP.

A COGEP analisou e consolidou as necessidades de capacitação informadas por meio

dos Planos de Desenvolvimento e, com base nessas informações, elaborou o Plano Anual de

Capacitação, contendo o cronograma da capacitação integrada que contemplou ações convergentes

entre órgãos e unidades e propiciando o desenvolvimento de competências comuns a todos os

órgãos fazendários.

O PAC teve por objetivo conjugar esforços e direcionar investimentos para ações

conjuntas alinhadas às estratégias e competências organizacionais, visando o desenvolvimento dos

conhecimentos, habilidades e atitudes dos servidores fazendários de forma planejada e sistemática,

para o aperfeiçoamento do desempenho profissional.



126

As ações do PAC foram direcionadas aos servidores, empregados públicos e ocupantes

de cargos em comissão, em exercício nos órgãos do Ministério da Fazenda que utilizam recursos da

capacitação geridos pela COGEP, a saber:

i) Gabinete do Ministro da Fazenda (GMF);

ii) Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda;

iii)Secretaria-Executiva (SE);

iv) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA);

v)Secretaria de Política Econômica (SPE);

vi)Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE);

vii)Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN);

viii)Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

ix) Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF); e

x) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

A PGFN, a STN, RFB e a ESAF dispõem de recursos próprios e são responsáveis pelo

planejamento e execução da capacitação e do desenvolvimento da sua força de trabalho.

As ações de capacitação ofertadas pelo Ministério da Fazenda dividiram-se em dois

segmentos:

i) Ações singulares dos Planos de Desenvolvimento; e

ii) Ações de Capacitação Integrada.

Os procedimentos para participação e contratação das ações se diferenciam de acordo

com o segmento em que são disponibilizadas.

As ações singulares dos órgãos ou unidades que constam nos Planos de

Desenvolvimento correspondem àquelas que se relacionam com o desenvolvimento de

competências específicas e que não constam na Capacitação Integrada, por atenderem às

necessidades exclusivas de cada órgão ou unidade, verificadas por intermédio do seu mapeamento

de competências ou do levantamento das necessidades de capacitação.

Os órgãos e unidades são responsáveis pela oferta, contratação e gestão dessas ações.

Porém, caso não disponham de recurso próprio, o custeio depende de aprovação pela COGEP.

Os eventos de capacitação integrada são informados pela COGEP à área de Gestão de

Pessoas do órgão ou unidade, que divulga internamente a oferta e encaminha à referida

Coordenação o “Formulário de Indicação de Cursos”, com o nome dos servidores indicados para a

capacitação.

As demais ações da Capacitação Integrada, ofertadas sem a intermediação da COGEP,

são de responsabilidade dos próprios órgãos ou unidades, cabendo-lhes realizar a inscrição e

contratação do evento. Cabe à COGEP autorizar e/ou custear a participação, por meio da análise da

solicitação de “Autorização de Participação em Eventos”.

Os cursos presenciais foram disponibilizados apenas para os órgãos localizados em

Brasília/DF, em razão da limitação dos gastos com diárias e passagens. Isso não impediu,

entretanto, a participação de servidores de outras localidades, pois algumas unidades arcaram com

as despesas para essa participação ou negociaram com as representações regionais das escolas a

oferta do mesmo evento na própria localidade. Excepcionalmente, entendida a necessidade e

pertinência da capacitação, despesas com deslocamento foram custeadas pela COGEP.

As ações da capacitação integrada foram distribuídas em seis programas básicos

relacionados aos macroprocessos de trabalho, a saber: i) comunicação e linguagens, ii) tecnologia

da informação, iii) logística, iv) orçamento, finanças e contabilidade, v) pessoas e vi) gestão.



127

Para o exercício de 2016, haviam sido previstas no Plano Anual de Capacitação a

realização de trinta e cinco ações de capacitação integrada, das quais trinta e duas foram executadas

no mesmo período.

Para o custeio da participação de servidor em ação de capacitação pela COGEP, exige-

se:

cumprimento do prazo para encaminhamento da “autorização de participação em

eventos (APE)”;

apresentação de justificativa para a solicitação;

evento deve constar no plano de desenvolvimento do órgão ou no plano anual de

capacitação do ministério da fazenda, ou a sua ausência seja devidamente justificada;

a escolha da instituição que oferecerá o evento, será priorizada a contratação de

escola de governo, instituição pública ou escolas parceiras do ministério da fazenda;

adequação da capacitação ao desenvolvimento de competências mapeadas ou

relacionadas aos processos de trabalho da unidade;

existência de dotação orçamentária e financeira para custear o evento;

participante atue em área correlata à ação de capacitação pretendida; e

conste toda a documentação pertinente.

A descentralização dos recursos ocorre após a autorização pela COGEP, mediante a

assinatura do formulário “Apreciação Técnica de Eventos (ATE) ” pelo Coordenador de

Desenvolvimento de Pessoas e pelo Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas. As informações são

encaminhadas à Divisão de Orçamento e Finanças (DIOFI/COGEP), que realiza a descentralização

dos recursos, com a emissão de Nota de Crédito (NC) em favor do órgão/unidade responsável pelo

empenho e pagamento das despesas.

Foi custeado o quantitativo de 1.476 (mil quatrocentas e setenta e seis) participações no

período de janeiro a novembro de 2016. Como os dados referentes aos meses de dezembro foram

encaminhados apenas em janeiro/2017, acrescenta-se a esse número mais 130 (cento e trinta)

participações com ônus em ações de capacitação, totalizando 1.606 (mil seiscentas e seis)

participações.

Foram realizadas ainda 1.634 (mil seiscentas e trinta e quatro) participações sem ônus

no período de janeiro a novembro de 2016. Após o recebimento dos demonstrativos de capacitação,

referentes ao mês de dezembro, o total de participações sem ônus executadas nesse exercício foi de

1.780 (mil setecentos e oitenta).

O acompanhamento da execução dos Planos de Desenvolvimentos (PD) das unidades e

do PAC é realizado por meio das informações constantes no Demonstrativo das Ações de

Capacitação enviado mensalmente à COGEP. Os demonstrativos propiciam uma avaliação contínua

do cumprimento do planejamento estabelecido e a detecção de possíveis distorções, as quais serão

corrigidas ao longo do ciclo de planejamento, até o planejamento seguinte.

O Demonstrativo das Ações de Capacitação permite, ainda, o controle das participações

nas ações de capacitação previstas, bem como as informações necessárias para traçar o perfil dos

participantes e alguns dados sobre as instituições prestadoras dos eventos. Esse instrumento embasa

também a medição dos indicadores da área de gestão de pessoas, sua classificação e finalidade dos

eventos.

Para tanto, todos os órgãos e unidades do Ministério da Fazenda que realizaram o

planejamento de capacitação devem encaminhar mensalmente à COGEP o “Formulário

Demonstrativo das Ações de Capacitação”, até o dia 10 do mês subsequente.



128

A avaliação é instrumento essencial para o aprimoramento das ações de capacitação,

funcionando como balizador do planejamento e evidenciando os resultados referentes à aplicação

das competências adquiridas em ações de capacitação para melhoria dos processos de trabalho.

O processo de avaliação deve ser constante, abrangendo a participação do servidor no

evento, a verificação da aquisição de conhecimentos, as habilidades e atitudes, a aplicabilidade do

conteúdo do curso nos processos de trabalho e a sua disseminação no órgão.

São utilizados dois tipos de avaliação:

i) Avaliação de Reação: consiste no instrumento de aplicação imediata ao término do

evento e objetiva conhecer a satisfação do treinando em relação a aspectos do curso e da instituição

prestadora, bem como possibilita ao participante uma autoavaliação em relação ao seu aprendizado;

e

ii) Avaliação de Efetividade/Impacto: aplicada três meses após a finalização do curso,

consiste na verificação dos efeitos gerados no ambiente e processos de trabalho, relativos à

aplicação dos conhecimentos, habilidades e atitudes adquiridas a partir do evento de capacitação.

Os resultados das avaliações são considerados sempre que proposta nova contratação de

ações de capacitação, para que não sejam contratados instituições ou cursos avaliados

negativamente.

Quadro 46 - 5.1.1.6. Indicador de capacitação

O Índice de Participação em Eventos de Capacitação, vinculado ao objetivo estratégico

“Reduzir a evasão e aperfeiçoar o desenvolvimento do quadro do PECFAZ mantendo a força de

trabalho apta a desempenhar as funções administrativas com excelência, através do monitoramento

de gaps de competência e promoção de capacitação adequada”, possuiu como meta anual capacitar

50% do total de servidores do quadro do PECFAZ. A SPOA alcançou o resultado de 60% de

servidores desse quadro capacitados no exercício de 2016.

Atualmente, o Ministério da Fazenda, por intermédio da COGEP, tem envidado

esforços no sentido de construir uma Política de Desenvolvimento e Capacitação de Pessoas, como

preconiza o Decreto 5707/2006, a qual se encontra em fase final de elaboração para posterior

aprovação.

Considerando a necessidade de atualizar e racionalizar normativos que tratam de ações

de educação corporativa e estimular e viabilizar o desenvolvimento dos servidores, bem como a

inovação, a produção e a disseminação de conhecimento visando o aperfeiçoamento profissional

Indicador Polaridade Fórmula de cálculo

Sistemas/Origem dos dados

Coordenação Responsável

Período de Utilização

Periodicidade de apuração

Meta Anual

Índice de participação em eventos de capacitação

Positiva (A/B)*100 A: Total de servidores capacitados do quadro do PECFAZ B: Total de servidores do quadro do PECFAZ

Planilhas Eletrônicas

COGEP 2016-2019 Mensal 50%



129

alinhado à missão e ao planejamento estratégico institucional, a instituição da política tem por

finalidade estabelecer diretrizes e disciplinar ações de desenvolvimento dos servidores, visando a

institucionalização de uma cultura de inovação e aprendizagem contínua, tendo como resultado a

melhoria do desempenho profissional para o cumprimento da missão institucional da SPOA.

5.1.1.7. Despesas associadas à manutenção do pessoal

Vide Anexo VIII.

5.1.1.8 Ações adotadas para identificar eventual irregularidade relacionada ao pessoal

No tocante às irregularidades na área de pessoal, o TCU e a CGU encaminham as

inconsistências detectadas nas trilhas de auditoria às unidades pagadoras (Upags) responsáveis, a

fim de que sejam adotadas as medidas necessárias à regularização. Todas as determinações dos

órgãos de controle repassadas às Upags são monitoradas por esta COGEP. As notificações também

são encaminhadas à SPOA, geralmente por intermédio da Assessoria Especial de Controle Interno

(AECI), que no âmbito de sua competência realiza, da mesma forma, o encaminhamento às Upags

responsáveis pelo cumprimento da recomendação dentro do prazo estabelecido. Alie-se a isso o

encaminhamento realizado pela Auditoria da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do

Planejamento – (SEGEP/MP), como unidade do órgão central do SIPEC, das trilhas de auditoria

promovidas em folha de pagamento das unidades jurisdicionadas integrantes do Sistema SIAPE.

Esse encaminhamento é feito diretamente à COGEP, como setorial do SIPEC, que

encaminha/orienta/monitora as Upags para a regularização da situação apontada pela Audi/MP.

No período de 2016, o setor de Auditoria da COGEP atuou regularmente na solução

das Trilhas de Auditoria da CGU constantes das cargas semestrais (439 casos) e das

eventuais demandas do TCU. Cabe registrar que, neste caso, todas as Trilhas oriundas da CGU

foram saneadas/respondidas tempestivamente, bem como as notificações do TCU. Afora o

calendário normal das cargas de Trilhas da CGU, a COGEP adotou duas ações individualizadas.

Em agosto de 2016, realizou pesquisa no sítio eletrônico do TCU

sobre Acórdãos lavrados envolvendo o Ministério da Fazenda, onde se constatou 289 casos no

período de 2012 a 2016. Após essa ação, a COGEP enviou o Memorando Circular nº 18 em

9/8/2016 a todas as unidades pagadoras para conferência e atendimento. Findo os trabalhos

realizados pelas UJs e saneadas as pendências, os documentos que comprovam as soluções foram

arquivados na COGEP.

Já em dezembro de 2016, em ação preventiva, a COGEP realizou inspeção nos dados

codificados de 001 a 004 constantes de códigos e nomenclaturas das Trilhas de Auditorias da

CGU. Extraídos os dados, foram enviadas às Upags, via e-mail, planilhas contendo as possíveis

irregularidades, para adoção das providências para a regularização, com vistas à antecipação de

futuras auditorias. O setor de Auditoria da COGEP está analisando e saneando todas as possíveis

irregularidades abaixo descritas:

i) servidores com desconto de faltas ao serviço na folha, sem o respectivo registro no

cadastro;

ii) servidores com registro de faltas ao serviço no cadastro sem o respectivo registro no

folha;

iii) servidores que recebem devolução de faltas anteriormente descontadas; e

iv) servidores com ocorrência de falta ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

Por fim, em atendimento ao Ofício nº 278-95/2016-TCU/SEFIP/Diaup, de 13/10/2016,

por meio do qual o TCU informou a realização de trabalho de fiscalização do tipo



130

Acompanhamento, a fim de apurar indícios de irregularidades identificados a partir de críticas

executadas de forma automática e contínua nas folhas de pagamento das unidades pagadoras deste

MF, quais sejam acumulação indevida de cargos, aposentadoria por invalidez, servidor sócio de

empresa privada e auxílio alimentação indevido, foi realizada triagem por Upag e emitida a

Mensagem Eletrônica COGEP nº 76 de 1º/11/2016. As irregularidades apontadas estão em fase de

análise e consolidação das medidas adotadas para envio de resposta ao TCU.

5.1.1.9 Principais riscos identificados na gestão de pessoas da unidade e as providências

adotadas para mitigá-los

A COGEP identificou alguns riscos que podem comprometer a área de gestão de

pessoas da unidade e igualmente adotou algumas providências na tentativa de, pelo menos,

amenizá-los. A análise apresentada foi feita a partir de dados extraídos dos sistemas corporativos

(Siape, Extrator-Siape, etc).

A ineficiência do modelo de estruturação e funcionamento do Subsistema Integrado de

Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS), instituído pelo Decreto nº 6.833, de 29 de

abril de 2009, cujo escopo é coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à

saúde, perícia oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores da

administração federal direta, autárquica e fundacional, de acordo com a Política de Atenção à Saúde

e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal (PASS), estabelecida pelo Governo é um dos

riscos já apontados e que permaneceu no exercício de 2016.

Um dos principais pontos observados pelos órgãos no momento das negociações para

celebrar o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) é o quadro de servidores e empregados públicos

ocupantes de cargos da área da saúde, especialmente aqueles ocupantes do cargo de médico,

destacando-se, ainda, os detentores da especialidade de psiquiatria. A inexistência ou a insuficiência

destes profissionais representa o principal óbice para ingresso ou manutenção dos órgãos no

Subsistema.

A título de exemplo, no Distrito Federal e no Estado de Pernambuco, até o momento,

não foi possível firmar ACT, tendo esse como motivo principal para o desinteresse das Unidades do

Siass já implantadas nessas unidades da Federação em recepcionar os órgãos do MF como

partícipes.

Abaixo, tem-se o quadro funcional atualizado de médicos e psicólogos deste MF,

comparado a situação apresentada no Relatório de Gestão, exercício 2015.

Quadro 47 - 5.1.1.9. Quantitativo por UF de Médicos e Psicólogos do MF

MÉDICOS E PSICÓLOGOS POR ESTADO

UF

2015 2016

Médicos Psicólogos Total Médicos Psicólogos Total

AC - - - - - -

AL - - - - - -

AM 1 - 1 - - -

AP 1 - 1 1 - 1

BA 4 - 4 3 - 3

CE 4 - 4 4 - 4

DF - 3 3 - 2 2

ES - - - - - -



131

Dos 31 (trinta) médicos ativos, 21 (67,7%) recebem abono de permanência e preenchem

todos os requisitos legais e fáticos para fins de aposentadoria. Dentre os servidores médicos que não

possuem abono de permanência, 6 estão acima de 60 anos de idade. Em 2015, o MF possuía em seu

quadro funcional 7 servidores ocupantes do cargo de psicólogo. Hoje, há neste órgão apenas 6

profissionais dessa especialidade, e todos recebem abono de permanência.

Dessa forma, o quantitativo de médicos e psicólogos por unidade da federação

compromete sobremaneira o desempenho das unidades organizacionais, inviabilizando em sua

totalidade, em alguns Estados, o atendimento tempestivo das demandas periciais, visto que, em

alguns Estados e no Distrito Federal não há servidores ocupantes do cargo de médico.

Tal situação compromete no curto, médio e longo prazo o atendimento de demandas dos

servidores e empregados públicos pertencentes ao quadro de pessoal deste MF, obstando ou

impossibilitando o reconhecimento ou concessão de direitos tais como: homologação por perícia

singular como por junta médica para concessão de afastamentos; para reconhecimento de isenção

do IRPF; para concessão de aposentadoria por invalidez; revisão de pensão por invalidez; remoção

de servidor por motivo de saúde; reversão de aposentadoria, atendimento de Acórdãos e

recomendações dos órgãos de controle, dentre outros.

Destaca-se, ainda, a impossibilidade de realização de perícias para avaliação de

sanidade mental nos Processos Administrativos Disciplinares (PAD), onde é necessária a

participação de 1 (um) médico especializado em psiquiatria na composição da junta médica, nos

termos do art. 160 da Lei nº 8.112, de 1.990, pois a carência destes especialistas é ainda mais

acentuada.

GO - - - - - -

MA 1 - 1 1 - 1

MG 2 - 2 2 - 2

MS 2 - 2 1 - 1

MT 1 - 1 1 - 1

PA - - - - - -

PB - - - - - -

PE 2 - 2 2 - 2

PI 2 - 2 2 - 2

PR 4 2 6 4 2 6

RJ 6 2 8 6 2 8

RN 3 - 3 3 - 3

RO 1 - 1 1 - 1

RR - - - - - -

RS - - - - - -

SC 1 - 1 - - -

SE 2 - 2 - - -

SP - - - - - -

TO - - - - - -

TOTAL GERAL 37 7 44 31 6 37



132

A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas formalizou processo em 2014, solicitando

ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão autorização para a realização de

concurso público para preenchimento das vagas existentes à época para os cargos de médico e

psicólogo, pedido reformulado e encaminhado novamente àquele Órgão Central no exercício de

2015, por intermédio do Aviso nº 200/MF, de 9/6/2015.

Não obstante, no exercício de 2015, os termos da Nota Técnica nº

5/2014/Cogep/Spoa/SE/MF-DF, de 7/10/2014, foram reiterados por meio da Nota Técnica nº

5/2015/Cogep/Spoa/SE/MF-DF, de 15/10/2015, salientando a necessidade de autorização para

realização de concurso público para provimento do quadro funcional de médicos e de psicólogos do

Ministério da Fazenda, a fim de evitar a iminente descontinuidade do acesso fazendário à Rede

Siass nos Estados e no DF.

Em novembro de 2016, o Ministério da Fazenda enviou ao Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão o Ofício nº 001/2016, assinado pelos Subsecretários de Planejamento,

Orçamento e Administração deste MF e do Ministério do Trabalho e pelo Subsecretário de

Orçamento e Administração do Ministério da Previdência Social, relatando as dificuldades

enfrentadas quanto a gestão do Siass e pleiteando autorização para realização de concurso para os

cargos vagos de médico, destinados especificamente para as unidades SIASS. Entretanto, até o

momento, não houve manifestação do Órgão Central do SIPEC quanto ao pleito em questão.

A despeito das inúmeras providências adotadas ao longo dos últimos exercícios, o

Ministério da Fazenda não obteve êxito em celebrar convênios nas Unidades da Federação onde a

situação é mais crítica, tão pouco em integrar a Rede SIASS, em consonância com a Pass. No

Distrito Federal, por exemplo, os órgãos e entidades contatados responderam negativamente às

solicitações, em sua maioria, em razão do quadro reduzido de médicos na Administração Pública

Federal e Distrital, frente ao quantitativo de suas próprias demandas, superando sua capacidade

operacional, como é o caso também de boa parte das Unidades do SIASS.

A realização das perícias médicas no MF-DF continua ocorrendo por meio da atuação

de profissionais médicos fazendários que se deslocam de outros Estados, por período determinado e

em caráter emergencial, gerando custos de diárias e passagens à União, bem como por meio de

colaborações pontuais de outros órgãos da Administração Pública neste DF, para a composição de

junta médica com os profissionais do MF, atendendo os casos mais urgentes. Contudo, estas

colaborações não têm sido suficientes para viabilizar o atendimento tempestivo e adequado.

Abaixo, tabela comparativa de 2015 e 2016 das demandas periciais represadas do MF-

DF.

Quadro 48 - 5.1.1.9. Demandas de perícias médicas represadas

DEMANDAS REPRESADAS (DF) QUANTIDADE

2015 2016

Atestados para a Perícia Médica Singular 618 449

Atestados para a Junta Médica 151 277

Processos para a Junta Médica 49 45

TOTAL GERAL 818 771

Considera-se também como fator de risco o elevado número de egressos de servidores e

empregados públicos decorrentes das várias formas de vacância, em detrimento do reduzido número

de ingressos e, principalmente, do elevado grau de dificuldade da manutenção da força de trabalho.



133

O quadro de pessoal efetivo desta Pasta é composto por servidores de cargo efetivo

pertencentes às Carreiras de Auditoria da Receita Federal; Procurador da Fazenda Nacional;

Analista e Técnico de Finanças e Controle; os integrantes do Plano Especial de Cargos do

Ministério da Fazenda – PECFAZ; e os empregados públicos anistiados.

As carreiras específicas possuem estruturas administrativas próprias geridas pelas

próprias Unidades Organizacionais, subordinadas à Secretaria Executiva ou ao Gabinete do

Ministro deste MF, tais como Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro

Nacional e Procuradoria da Fazenda Nacional. À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e

Administração - SPOA compete gerir o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda –

PECFAZ.

A SPOA tem por missão prover soluções administrativas para os órgãos do Ministério

da Fazenda, parceiros e clientes da Administração Pública, contribuindo para a melhoria contínua

do serviço público. Todavia, em face do elevado número de egressos de servidores do PECFAZ e o

reduzido número de ingressos, essa missão, bem como as atividades realizadas pelos demais

servidores ocupantes de cargos do PECFAZ, vem sofrendo grave comprometimento e risco de

descontinuidade.

Atualmente, há no quadro deste Ministério da Fazenda 8.015 (oito mil e quinze)

servidores ativos ocupantes de cargos integrantes do PECFAZ, distribuídos em todos os órgãos que

compõem a estrutura deste MF.

Destes, destacam-se os cargos de Assistente Técnico Administrativo e Analista Técnico

Administrativo; Contador; Arquiteto; Engenheiro e Pedagogo, cujos provimentos ocorreram após o

exercício de 2009, quando da autorização de concurso público pelo Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão. Para os demais cargos, não há que se falar em provimento por concurso

público nos últimos 21 anos.

Quanto aos cargos de Assistente Técnico Administrativo e Analista Técnico

Administrativo, os ingressos e egressos observados para estes demonstram sobremaneira a

dificuldade de retenção do quadro de pessoal do Poder Executivo Federal, grande parte decorrente

da defasagem salarial para os demais Poderes.

Uma das providências que tem sido implementada a fim de otimizar a retenção do

quadro de pessoal é a revisão da estrutura de governança de pessoas, especialmente no que tange à

capacitação.

A Comissão de Gestão Estratégica de Pessoas – CGEP/MF, composta por

representantes de todos os seus órgãos específicos singulares, bem como CARF, COAF E

CONFAZ, criou um Grupo de Trabalho, sob a liderança da COGEP, com vistas à criação da

Política de Capacitação do Ministério da Fazenda.

O Planejamento Estratégico SPOA (2016/2019) tem como objetivo “Reduzir a evasão e

aperfeiçoar a alocação e o desenvolvimento do quadro do PECFAZ”. Nesse sentido, tem-se

executado as ações com intuito de realizar um processo de controle e avaliação, com foco no

aperfeiçoamento contínuo da área de Gestão de Pessoas.

A COGEP tem trabalhado a fim de desenvolver nova sistemática para levantamento das

competências relacionadas a cargos gerenciais, bem como estabelecer a sistemática permanente de

avaliação de competências, visando o aperfeiçoamento das políticas e processos de capacitação de

servidores. Tais ações serão desenvolvidas em conjunto com o Modelo de Gestão Estratégica de

Pessoas para o Ministério da Fazenda, executado pela SGE.

Posto isso, é possível deduzir que o risco operacional da ausência de ingresso de

servidores, em especial da carreira de médicos e da área administrativa (área meio) nos quadros

deste Ministério da Fazenda, implicará no curto prazo na descontinuidade gradual da prestação dos



134

serviços finalísticos da Pasta, que depende dessa força de trabalho para o desempenho eficiente,

eficaz e efetivo de suas atribuições.

Há que se considerar, ainda, o alto número de servidores que recebem abono de

permanência. Com o advento da Lei nº 13.324 de 29.07.2016 que reconheceu em seu art. 88 o

direito a opção da incorporação da gratificação de desempenho, em caráter irretratável, aos

proventos de aposentadorias e pensões e a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº

287/2016 que propõe a Reforma da Previdência, haverá um incremento na quantidade de

aposentadorias.

Em extração do SIAPE, conforme quadro abaixo, verifica-se que atualmente 933

(novecentos e trinta e três) servidores no âmbito da SPOA recebem abono de permanência,

previsto no art. 40, §19 da CF/88, ou seja, são servidores que já preenchem todos os requisitos

exigidos para a concessão de aposentadoria voluntária nos moldes da legislação vigente.

Quadro 49 - 5.1.1.9. Quadro de servidores em abono de permanência

Tipologias do Cargo ABONO DE PERMANÊNCIA

Homens Mulheres



1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 374 559


1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado 0 0


1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 0 0


3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública 0 0

4. Servidores Anistiados de outros orgãos e Esferas (CLT-43/44) 0 0

5. Servidores que compõem a força de trabalho (CLT-44) 0 0


Fonte: SIAPE

Um dos fatores para a permanência em atividade após o implemento dos requisitos

exigidos para aposentadoria é que, até 28/7/2016, a legislação não permitia que os valores da

gratificação de desempenho fossem incorporados aos proventos de aposentadoria. Com o advento

da Lei nº 13.324/2016, restou reconhecido o direito a incorporação da gratificação de desempenho

nos proventos de aposentadoria.

Note-se então que, com a incorporação da gratificação de desempenho, é provável que o

quadro atual de servidores que recebem abono de permanência venha a se aposentar. A

incorporação integral (100%) ocorrerá em janeiro/2019.

Alie-se a esse quadro a tramitação no Congresso Nacional da PEC nº 287/2016 que

propõe alterações substanciais nas regras para aposentadoria do servidor público. Na regra atual, a

paridade e a integralidade são asseguradas ao servidor. Constam como proposta de alteração: a

idade mínima para 65 anos, limitação do teto dos benefícios ao limite máximo exigido para o

Regime Geral de Previdência Social e alteração nas regras de cálculo dos proventos de

aposentadoria, com exigência de 49 anos de contribuição para percepção de proventos integrais.

Consta, ainda, a vedação à acumulação de proventos de aposentadoria com proventos de pensão por

morte no âmbito dos regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou entre estes regimes e os regimes previstos nos

arts. 42, 142 e 201 da CF/88, quais sejam, Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios,

Forças Armadas e Regime Geral de Previdência Social.



135

Pelo exposto, entendemos que com essas novas regras poderá haver um incremento da

evasão, com a aposentadoria dos servidores que já possuem todos os requisitos necessários ao

benefício.

5.1.1.10 Indicadores gerenciais sobre a gestão de pessoas

São indicadores gerenciais de gestão de pessoas:

i) Índice de Participação em Eventos de Capacitação;

ii) Índice de Aumento do Tempo de Permanência no Quadro; e

iii) Avaliação Pós-Serviço prestado de RH.

Os indicadores “Índice de Participação em Eventos de Capacitação” e “Índice de

Aumento do Tempo de Permanência no Quadro” estão contemplados no Planejamento Estratégico

da SPOA e funcionam como instrumento de gestão de RH, bem como ferramenta para a gestão

organizacional.

Quanto ao “Avaliação Pós-Serviço Prestado de RH”, trata-se de um indicador setorial,

não sendo contemplado no Planejamento Estratégico da SPOA. Sua finalidade é avaliar e melhorar

o grau de satisfação das Unidades Usuárias em relação aos serviços prestados de Recursos

Humanos. Seu acompanhamento é feito mensalmente, por meio do Sistema Demandas. Observa-se,

no quadro abaixo, que as Superintendências nos estados atingiram um percentual satisfatório

perante a meta global estabelecida.

Quadro 50 - 5.1.1.10. Avaliação pós-serviço prestado de Recursos Humanos

PERÍODO ACUMULADO: 1º de novembro de 2015 a 31 de outubro de 2016

Meta Global 85%

FREQUÊNCIA CONCEITO

Desempenho

UNIDADE ÓTIMO BOM REGULAR RUIM

SAMF-AL 426 42 - -

97,01%

SAMF-AM 330 2 - -

99,80%

SAMF-BA 73 - - -

0,00%

SAMF-CE 347 - - -

100,00%

SAMF-DF 399 144 5 -

90,63%

SAMF-ES 330 - - -

100,00%

SAMF-GO/TO 283 20 - -

97,80%

SAMF-MA 392 - - -

100,00%

SAMF-MG 134 19 - -

95,86%

SAMF-MS 95 3 1 -

98,32%

SAMF-MT 45 1 - -

99,28%

SAMF-PA 164 7 - -

98,64%

SAMF-PB 31 2 - -

97,98%

SAMF-PE 8 1 - -

96,30%

SAMF-PI 127 - - -

100,00%

SAMF-PR 805 - - -

100,00%

SAMF-RJ 1.087 46 - -

98,65%

SAMF-RN 100 17 11 -

89,84%

SAMF-RS 652 176 42 -

90,04%

SAMF-SC 441 130 19 2

90,20%

SAMF-SE 43 - - -

100,00%

SAMF-SP 371 28 3 -

97,18%

Total 6.683 638 81 2

96,37%



136

Em 2016, o indicador foi contemplado para compor o quadro dos indicadores de

desempenho institucional, conforme Portaria nº 412, de 18 de dezembro de 2015, que divulga as

metas de desempenho institucional a serem alcançadas no âmbito do Ministério da Fazenda,

referentes ao 7º Ciclo da Avaliação de Desempenho, para fins de pagamento da Gratificação de

Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, correspondente ao período de 1º de novembro

de 2015 a 31 de outubro de 2016.

A meta a ser alcançada pelo indicador Avaliação Pós-Serviço Prestado de RH foi de

85%, sendo essa meta superada no percentual de 96,37%.

5.1.2. Estrutura de Pessoal da Unidade

Quadro 51 - 5.1.2. Força de Trabalho da UJ

Tipologias dos Cargos

Lotação Ingressos no

Exercício

Egressos no

Autorizada Efetiva Exercício

1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) 2036 55 138

1.1. Membros de poder e agentes políticos 2 1 1


(1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 2034 54 137

1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 1942 10 101


descentralizado 29 14 8

1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório 0 0 0

1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e

esferas 63 30 28

2. Servidores com Contratos Temporários 0 0 0

3. Servidores sem Vínculo com a Administração

Pública 56 17 23

4. Servidores Anistiados de outros orgãos e Esferas

(CLT-43/44) 80 5 0

5. Servidores que compõem a força de trabalho

(CLT-44) 176 5 16

6. Total de Servidores (1+2+3+4) 2348 82 177

Fonte: SIAPE

Quadro 52 - 5.1.2. Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da

UPC

Tipologias dos Cargos em Comissão e das Funções

Gratificadas

Lotação Ingressos no

Exercício

Egressos no

Exercício Autorizado Efetiva

1. Cargos em Comissão 300 296 95 34

1.1. Cargos Natureza Especial 2 2 1 1

1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 298 294 94 33

1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 191 44 25

1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado 4 0 0



137

1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório 0 0 0

1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 45 29 3

1.2.5. Servidores com Contratos Temporários 0 0 0

1.2.6. Servidores sem Vínculo com a Administração

Pública 55 23 5

1.2.7. Servidores Anistiados de outros orgãos e Esferas

(CLT-43) 2 0 0

1.2.8. Servidores que compõem a força de trabalho (CLT-

44) 2 0 0

2. Funções Gratificadas 250 220 63 33

2..1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 219 63 32

2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado 0 0 0

2.3. Servidores de carreira em exercício provisório 0 0 0

2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 1 0 1

2.5. Servidores com Contratos Temporários 0 0 0

2.6. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública 0 0 0

2.7. Servidores Anistiados de outros orgãos e Esferas

(CLT-43/44) 0 0 0

2.8. Servidores que compõem a força de trabalho (CLT-44) 0 0 0

3. Funções Comissionada Técnica 235 232 34 18

3.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 231 34 18







(CLT-43/44) 0 0 0


4. Função Representação do Gabinete do Ministro 0 7 0 1

4.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 6 0 1







(CLT-43/44) 0 0 0


5. Total de Servidores em Cargo e em Função (1+2) 785 760 194 86

Fonte: SIAPE/dez2016



138

Análise Crítica

Em 2016, 2.348 (dois mil, trezentos e quarenta e oito) servidores compuseram a força

de trabalho da UJ, constituída, essencialmente, por servidores ocupantes dos cargos de nível

superior, intermediário e auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Ministério da

Fazenda – PECFAZ, requisitados, empregados públicos reintegrados em decorrência de processos

de anistia. Nesse quantitativo não foram computados os servidores cedidos a outros órgãos. Quanto

ao detalhamento dessa força de trabalho, observa-se a inexistência de lotação autorizada, uma vez

que o preenchimento das vagas se dá tão somente por meio de autorização do Ministério do

Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para realização do certame, precedida de análise da

necessidade dos órgãos fazendários.

Quanto ao quadro detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções

gratificadas da UPC, o provimento obedece à lotação autorizada de 785 (setecentos e oitenta e

cinco) cargos/funções, conforme abaixo:

a) Cargos em comissão/Grupo Direção e Assessoramento Superior: a lotação autorizada

está de acordo com o Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental

do MF (alterado pelo Decreto nº 8.391, de 16 de janeiro de 2015 e pelo anexo VIII do Decreto nº

8.489, de 10 de julho de 2015);

b) Funções Gratificadas (FGR): a lotação autorizada está de acordo com o Decreto nº

7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental do MF (alterado pelo Decreto nº

8.391, de 16 de janeiro de 2015);

c) Função Comissionada Técnica (FCT): a lotação autorizada está de acordo com o

Decreto nº 4.908, de 4 de dezembro de 2003, e Decreto 8.396, de 30 de janeiro de 2015, Anexo II,

que remanejam Funções Comissionadas Técnicas para o Ministério da Fazenda;

d) Gratificação de Gratificação de Representação de Gabinete (RGM): a lotação

autorizada está de acordo com a Medida Provisória nº 1.799-1, de 21 de janeiro de 1999, que

determinou que ficam mantidos no Ministério do Orçamento e Gestão, as funções de que trata o

art. 20 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, até que sejam dispensados seus ocupantes,

quando, então, serão consideradas extintas." (NR).

5.1.3. Demonstrativo das despesas com pessoal

Os dados referentes a este item estão relacionados no Anexo VIII.

5.1.4. Gestão de riscos relacionados ao pessoal

Está em estudo junto à frente de Gestão de Riscos do PMIMF a elaboração da Política

de Gestão de Riscos para o Ministério da Fazenda. O objetivo é definir uma política de gestão de

riscos e institucionalizar um Modelo de Gestão Integrada de Riscos Corporativos no contexto

ampliado do MF, com a intenção de fortalecer conceitos entre os gestores e tornar a implementação,

o monitoramento e a avaliação de controles internos fundamentada em prática internacional,

conforme consta informado no item 4.3. Gestão de Riscos e Controles Internos.

Nesse contexto, a COGEP aguarda a aprovação dessa Política para promover a

implementação de seus controles internos para a gestão de pessoas.

5.1.5. Contratação de pessoal de apoio e de estagiários

No que tange à contratação de estagiários, cumpre informar que os tramites para

captação de estudantes para estágio supervisionado seguem a Ordem de Serviço SPOA nº 1, de 15



139

de abril de 2008, publicada no Boletim de Pessoal nº 16, de 18 de abril de 2008, além da Orientação

Normativa nº 2, de 24 de junho de 2016, publicada no DOU de 28 de junho de 2016.

Com o objetivo de esclarecer dúvidas e uniformizar procedimentos relativos à

contratação de estagiários, foi elaborada a cartilha “Guia de Orientações para Captação de

Estagiário”, especialmente dirigida às unidades de Gestão de Pessoas e que encontra-se disponível

na intranet SPOA. Essa cartilha dispõe das orientações sobre a necessidade de se observar,

essencialmente, critérios de existência de prévia dotação orçamentária; disponibilidade de vagas;

regularidade do estudante junto à instituição de ensino; e correlação do curso com a atividade,

programa, projeto e planos desenvolvidos pela unidade de realização do estágio.

Atualmente existe uma grande dificuldade na captação de estagiários devido ao baixo

valor oferecido pela bolsa. O estudante em estágio não obrigatório de nível superior ou de nível

médio percebe Bolsa de Estágio no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) e R$ 290,00

(duzentos e noventa reais), respectivamente, equivalentes à carga horária de trinta horas semanais,

acrescido do auxílio transporte no valor de R$ 6,00 (seis reais) por dia, proporcionalmente aos dias

efetivamente estagiados.

Tabela 5 - 5.1.5. Remuneração de estagiários Estágio com jornada de 30

horas semanais

Estágio com jornada de 20

horas semanais

Estudante de nível superior R$ 520,00 R$ 364,00

Estudante de nível médio R$ 290,00 R$ 203,00

Quanto às informações quantitativas, no final do ano de 2016 havia 130 (cento e trinta)

contratos vigentes, sendo 52 (cinquenta e dois) de nível superior e 78 (setenta e dois) de nível

médio. As despesas com estagiários no exercício de 2016 perfizeram o total de R$ 680.620,53

(seiscentos e oitenta mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e três centavos).

Vide Anexo IX.

5.2. Gestão do Patrimônio e da Infraestrutura

5.2.1. Gestão da Frota de Veículos

A forma de utilização da frota de veículos dos órgãos do Ministério da Fazenda

encontra-se amparada na Instrução Normativa nº 3, de 15 de maio de 2008, da Secretaria de

Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

(SLTI/MP), que dispõe sobre a classificação, utilização, especificação, identificação, aquisição e

alienação de veículos oficiais e dá outras providências necessárias à administração das frotas de

veículos pertencentes ao Poder Executivo da Administração Pública Federal. A Portaria nº 291, de 3

de junho de 2013 da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA/MF,

dispõe sobre o recolhimento e a distribuição de veículos oficiais, com vistas ao enquadramento à

legislação existente e estruturação dos serviços de transportes prestados no âmbito do Ministério da

Fazenda (MF).

Outros documentos legais que regulam o tema são: a Norma de Execução nº 1.03.003,

de 14 de fevereiro de 1997, da Coordenação-Geral de Serviços Gerais do Ministério da Fazenda

(COGRL/SPOA), que estabelece os procedimentos administrativos necessários ao credenciamento

de servidor para condução de veículo oficial no âmbito do MF; o Regulamento de Administração

Geral de Veículos Oficiais, que reúne informações, critérios e procedimentos a serem adotados na



140

administração geral de veículos oficiais e o Memorando Circular nº 2, de 2 de junho de 2015, com

base no Decreto nº 6.403/2008, destaca a relação de autoridades habilitadas a utilizar veículos de

transporte institucional e esclarece as condições de uso. Todos os documentos legais estão

disponíveis na intranet da SPOA/MF.

Considerando as características das atividades de recursos humanos, recursos logísticos,

orçamento e finanças, recadastramento de pessoal aposentados e pensionistas, dentre outras

desenvolvidas pelos órgãos normatizados e gerenciados no âmbito nacional da Secretaria Executiva

(SE/MF), e ainda atividades que envolvem movimentação de mobiliário, material de almoxarifado,

entre os diversos imóveis localizados fora das capitais estaduais, bem como atendimento a outras

unidades fazendárias e não fazendárias instaladas nos edifícios das Superintendências de

Administração do Ministério da Fazenda nos Estados e no Distrito Federal (SAMFs).

Para quantificar e obter as informações sobre os veículos que compõem a frota gerida

foram encaminhadas planilhas sobre o tema para serem completadas pelas SAMFs.

A tabela abaixo sumariza a quantidade de veículos gerenciados pelas Superintendências

de Administração do Ministério da Fazenda nos Estados e no Distrito Federal e a média anual de

quilômetros rodados e a idade média da frota por grupo de veículos, conforme previsto na IN

SLTI/MP 03/2008.

Quadro 53 - 5.2.1. Média anual de KM rodados e idade média da frota

GRUPO VEÍCULOS – IN SLTI/MPOG 03/2008 QTD KM RODADOS -

MÉDIA ANUAL

IDADE MÉDIA

FROTA

Representação (Grupo I/C) 22 3343 7

Transporte de Servidores a Serviço (Grupo IV/A) 210 6341 5

Transporte Pessoal (Grupo IV/G) 72 7257 7

Transporte de Carga Leve (Grupo IV/B) 56 4930 8

Transporte de Carga Pesada (Grupo IV/B-2) 22 1236 19

Saúde Pública - Ambulâncias (Grupo IV/C-2) 1 303 6

Transporte Coletivo (Grupo IV/D) 14 757 10 Fonte: COGRL/SPOA/MF.

Ressalta-se que os valores trabalhados referem-se à totalidade de veículos sob

responsabilidade da SE/MF, embora as SAMFs administrem também a frota de outros órgãos como

PGFN, CGU, Secretaria do Patrimônio da União (SPU), dentre outros, realizando a contratação e

gestão de vários tipos de contratos, a exemplo da manutenção de veículos, fornecimento de

combustível e de mão de obra terceirizada, que em 2016 totalizou o montante de R$ 2.114.665,92.

Análise Crítica

Tendo em vista o contingenciamento orçamentário e a aquisição de veículos novos no

ano de 2013 para todos os órgãos do âmbito da SE/MF que necessitavam, não foi realizado

aquisições para substituição desde aquele ano.

As SAMFs utilizam o Sistema Integrado de Administração de Serviços (SIADS) e

planilhas de controle de manutenção e abastecimento de combustível para administração da frota,

seus complementos e despesas.



141

5.2.2. Política de destinação de veículos inservíveis ou fora de uso e informações gerenciais

sobre veículos nessas condições

A política de destinação dos veículos inservíveis encontra-se amparada na Instrução

Normativa nº 3, de 15 de maio de 2008, da SLTI/MP e no Regulamento de Administração Geral de

Veículos da COGRL/SPOA, que trata das informações, critérios e procedimentos a serem adotados

para a Administração Geral de Veículos Oficiais no âmbito da SE/MF.

Conforme a política, compete a cada SAMF autorizar a destinação de veículo

pertencente a seu acervo patrimonial, tais como: transferência, alienação e cessão, observando

rigorosamente o que preconiza o Regulamento de Administração Geral de Veículos e Regulamento

Gestão do Patrimônio disponível na intranet da SPOA (http://www.fazendanet/), o Decreto nº

99.658, de 30 de outubro de 1990 e demais legislações.

Conforme os normativos em vigor, anualmente as SAMFs deverão identificar, com base

nos relatórios gerenciais emitidos pelo SIADS, quais veículos podem ser considerados ociosos,

recuperáveis, antieconômicos, irrecuperáveis, suscetíveis de alienação ou cessão. Ressalta-se que as

SAMFs declararam a existência de 116 veículos inservíveis ao final de 2016.

A doação é permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação

de sua oportunidade e conveniência socioeconômica.

Quadro 54 - 5.2.2. Informações da frota gerenciada pelas SAMF’s

http://www.fazendanet/



142

5.2.3. Gestão do patrimônio imobiliário da União

5.2.3.1. Estrutura de controle e de gestão do patrimônio no âmbito da unidade jurisdicionada

Durante os anos de 2014 a 2016, a equipe de arquitetos e engenheiros da

COGRL/SPOA realizou vistorias técnicas nos edifícios sob tutela da SPOA/MF e geridos pelas

SAMFs nas capitais dos seguintes estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal,

Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná,

Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. Além disso, há

previsão, para o ano de 2017, de visitas nas cidades de Teresina-PI e Recife-PE. As vistorias foram

acompanhadas pelos administradores prediais e prepostos da manutenção do edifício, o que

viabilizou a averiguação da conservação das instalações prediais in loco. A partir das fotografias e

informações coletadas, foram produzidos relatórios das condições dos edifícios.

Os relatórios retratam situação atualizada dos diversos componentes arquitetônicos

(materiais construtivos e sistemas estruturais), dos graus de acessibilidade, sustentabilidade e

conforto ambiental (ventilação natural, iluminação, ruídos, condicionamento de ar), além de uma

análise completa das instalações telefônicas, elétricas, hidrossanitárias, de drenagem, de elevadores,

de prevenção e combate a incêndio e de segurança e controle de acesso ao edifício. Dessa forma,

registram o grau de conservação do imóvel e de sua adequação às atividades institucionais.

Apontam ainda recomendações para as não conformidades encontradas e determina ações objetivas

para a adequação dos edifícios às normas e legislações. Atualmente essas indicações são base para a

distribuição dos recursos do Plano de Reparos e Adaptações (REPADAP) visando à manutenção

das edificações.

5.2.3.2. Distribuição geográfica dos imóveis da União

A tabela abaixo resulta de informações coletadas no SPIUnet e trata de imóveis com e sem

edificação.

Tabela 6 - 5.2.3.2. Distribuição Geográfica dos Imóveis da União LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA QTD

Alagoas 2

Amazonas 1

Bahia 5

Ceará 2

Distrito Federal 13

Espírito Santo 4

Goiás / Tocantins 3

Maranhão 1

Mato Grosso 2

Minas Gerais 3

Pará 2

Paraíba 1

Paraná 2

Pernambuco 1

Piauí 2

Rio de Janeiro 1

Rio Grande do Norte 3

Rio Grande do Sul 5

Rondônia 1

Santa Catarina 6

São Paulo 3

Sergipe 2

TOTAL 65 Fonte: COGRL/SPOA/MF



143

5.2.3.3. Qualidade e completude dos registros das informações dos imóveis no Sistema de

Registro dos Imóveis de Uso Especial da União SPIUnet

As SAMFs utilizam o SPIUnet visando manter as informações das edificações

atualizadas, bem como utiliza o sistema EDIFICA, desenvolvido para cadastrar e apresentar

informações sobre os imóveis utilizados pelo MF em todo o país. Os dados são preenchidos pelo

gestor responsável (arquiteto, engenheiro ou administrador predial) como: tipo de imóvel,

localização, área, órgãos ocupantes e administrador. Possibilita anexar fotos, plantas e outros

documentos, e ainda possui um questionário para análise objetiva do imóvel, gerando um Índice de

Adequação Imobiliária, que leva em consideração a documentação, o estado de conservação, a

qualidade das diversas instalações prediais, o grau de acessibilidade e a presença de sistemas de

combate a incêndio.

Os sistemas são utilizados para o gerenciamento das edificações e constantemente são

consultados para tomada de decisões.

Dos 65 imóveis cadastrados no SPIUnet, 32 estão com seu registro vencido. Em virtude

dessas inconsistências, a COGRL/SPOA prevê para o segundo trimestre de 2017 a completa

utilização desses cadastros e de todos os que vencerão no corrente ano.

É meta para 2017 a plena utilização dos sistemas SPIUnet e EDIFICA na gestão dos

edifícios sob responsabilidade da unidade. Para isso, foi estabelecido um cronograma de atualização

e fiscalização dessas informações num trabalho conjunto da COGRL/SPOA e das SAMFs.

5.2.3.4. Informação sobre a ocorrência e os atos de formalização de cessão, para terceiros, de

imóveis da União na responsabilidade da unidade, ou de parte deles, para empreendimento

com fins lucrativos ou não

Os dados sobre a ocorrência de cessão, para terceiros, de imóveis da União que se

encontram sob responsabilidade das SAMFs, foram compilados no quadro referente ao item 5.2.4

deste relatório.

5.2.3.5. Despesas de manutenção e a qualidade dos registros contábeis relativamente aos

imóveis

Segundo as orientações do Manual SIAFI, assunto 021107 Imóveis de Propriedade da

União, os registros para cadastramento, cancelamento, avaliação/reavaliação, depreciação, acerto de

divergências SIAFI X SPIUnet e transferências são processados no SPIUnet, conforme parâmetros

estabelecidos pelo Órgão Central de Contabilidade (STN/MF) e a pela SPU.

Nos registros contábeis no SIAFIweb de apropriação das despesas de manutenção dos

imóveis o procedimento de validação está incluso nas peças que compõem o Relatório de Gestão,

itens abaixo:

10.3.5. Declaração do contador sobre a fidedignidade dos registros contábeis no

Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI; e

10.3.6. Declaração sobre a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão

orçamentária, financeira e patrimonial.

Cumpre destacar a previsão normativa contida no art. 19 da Instrução Normativa

STN/MF nº 6, de 31 de outubro de 2007, que disciplina os procedimentos relativos ao registro das

Conformidades Contábil e de Registro de Gestão.

Art. 19 A verificação das disposições contidas nesta Norma, bem como da legalidade

dos atos e fatos de gestão praticados pelos dirigentes das Unidades Gestoras



144

Executoras, será efetuada por ocasião das auditorias realizadas pelas unidades de

controle.

Ressalta-se que no âmbito da SPOA/MF está em vigor o REPADAP, com orçamento

específico sob gestão da COGRL/SPOA, e que no ano de 2016 vinculou-se aos valores investidos

na manutenção dos imóveis geridos pelas SAMFs, conforme quadro abaixo.

Quadro 55 - 5.2.3.5. Valores investidos na manutenção dos imóveis (REPADAP) UG Executora EMPENHADO LIQUIDADO PAGO

170153 SAMF/PR 2.416.736 1.412.379 1.380.893

170038 SAMF/CE 1.473.718 671.376 671.376

170025 SAMF/MA 3.644.798 615.399 615.399

170531 SAMF/DF 982.417 483.759 483.759

170064 SAMF/AL 313.632 300.102 300.102

170085 SAMF/MG 478.601 278.337 278.337

170175 SAMF/RS 147.941 130.891 130.891

170100 SAMF/ES 610.580 126.529 126.529

170114 SAMF/RJ 1.817.768 74.800 74.800

170069 SAMF/SE 50.805 49.070 49.070

170055 SAMF/PE 116.526 43.531 43.531

170190 SAMF/MT 704.942 15.016 15.016

170050 SAMF/PB 6.700 6.700 6.700

170106 SAMF/MS 19.434 1.370 1.370

170045 SAMF/RN 212.000

170075 SAMF/BA 0

170131 SAMF/SP 679.289

TOTAL 13.675.886 4.209.258 4.177.772

Fonte: SIAFI Gerencial

5.2.3.6. Riscos relacionados à gestão dos imóveis e os controles para mitigá-los

Em geral, os imóveis geridos pelas SAMFs foram construídos há muitos anos e,

portanto, necessitam de reparos, adaptações e manutenções com o objetivo de conservar suas

condições de uso e adequação, tratando de aspectos como: acessibilidade, segurança contra incêndio

e patrimonial, eficiência energética e conforto ambiental, especialmente por conta da quantidade de

pessoas que frequentam as edificações, incluindo servidores, terceirizados, estagiários e cidadãos

usuários.

Utilizando as ferramentas de controle, como relatório de vistoria técnica, apontam-se

recomendações para as não conformidades encontradas e determinam-se ações objetivas, com graus

de prioridade, para a adequação dos edifícios às normas e legislações.

5.2.4. Cessão de espaços físicos e imóveis a órgãos públicos e órgãos e entidades públicas ou

privadas

O instituto da cessão de área está primariamente previsto pelo Decreto-Lei nº 9.760, de

5 de setembro de 1946. Posteriormente, foram editados o Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de

2001, e as Portarias SPU/MPOG nº 05, de 31 de janeiro de 2001, e SPU/MPOG nº 144, de 9 de

julho de 2001.

No âmbito do MF, é obrigatória a observância da Portaria GMF nº 282, de 27 de

novembro de 2008, bem como do Parecer PGFN/CJU/COJLC nº 1.727/2011. Em linha com o

referido arcabouço normativo e com vistas a padronizar os atos de cessão por parte das SAMFs, a



145

COGRL/SPOA disponibiliza na intranet o Manual de Cessão de Área, relacionando o passo a passo

e modelos de documentos necessários para a formalização da cessão.

Para obter os dados sobre os imóveis objetos de cessão que se encontram sob a gestão

das SAMFs, foi consolidado quadro sobre o tema, conforme descrito a seguir.

Quadro 56 - 5.2.4. Cessões em vigor nos imóveis geridos pelas SAMFs

CARACTERIZAÇÃO

DOS IMÓVEIS IDENTIFICAÇÃO QTD.

FORMA DE

SELEÇÃO

FINALIDADE

USO ESPAÇO

FÍSICO

PRAZO

(meses)

VALORES/

BENEFÍCIOS

RECEBIDOS

- Edifícios da União sob

gestão das

Superintendências de

Administração do

Ministério da Fazenda

- Todas as cessões

realizadas pela SAMFs

são parciais.

Banco do Brasil S/A 10 Contratação

direta

Atividades

funcionais do

cessionário

60 *

- Os benefícios

pecuniários e rateio

de despesas são

proporcionais à

metragem das áreas

cedidas.

- Os pagamentos

são realizados

mediante GRU na

Conta Única do

Tesouro.

Caixa Econômica

Federal 7

Contratação

Direta

Serviço de

Processamento de

Dados - SERPRO

6 Contratação

Direta

Agência Brasileira

Gestora de Fundo

Garantidores e

Garantia S.A. -

ABGF

1 Contratação

Direta

Empresa Brasileira

de Correios e

Telégrafos - ECT

1 Contratação

Direta

CLARO S/A 1 Licitação Antena

Restaurantes e

lanchonetes 4 Licitação

Alimentação

servidores e

frequentadores

dos edifícios

TOTAL 30

*Existem 7 exceções ao prazo de 60 meses: 1 cessão de 12 meses (Serpro), 1 de 48 meses (ABGF), 1 de 120 meses

(Caixa) e 4 por prazo indeterminado (Serpro, Correios, BB e Caixa).

Vide Anexo X.

5.2.5. Informações sobre imóveis locados de terceiros

A metodologia utilizada compreendeu o envio de tabela sobre a temática às SAMFs nos

estados e no DF para a obtenção das informações relativas aos imóveis locados, conforme

demonstrado na tabela a seguir. Destaca-se que os valores correspondem apenas aos imóveis

geridos pelas SAMFs, embora essas também prestem serviços de contratação de locação para outros

órgãos, como a PGFN e a CGU.



146

Quadro 57 - 5.2.5. Informações sobre imóveis locados de terceiros

LOCALIZAÇÃO

GEOGRÁFICA

QTD IMÓVEIS

LOCADOS

VALOR ANUAL

(EM R$)

Brasília 1 R$ 688.743,36

Mato Grosso do Sul 1 R$ 255.000,00

Minas Gerais 1 R$ 803.280,78

Pará 1 R$ 493.481,52

Paraná 1 R$ 365.482,61

Rio de Janeiro 1 R$ 507.983,84

Sergipe 2 R$ 389.917,00

Total 9 R$ 3.503.889,11

Fonte: COGRL/SPOA/MF

A necessidade de locação dos imóveis supracitados deve-se aos seguintes fatores,

conforme declarações das SAMFs:

i) para arquivo de processos e materiais (SAMF/DF);

ii) necessidade de um novo prédio para abrigar a unidade, visando sanar uma série de

problemas do antigo prédio, trazendo melhoria no atendimento, principalmente dos órgãos clientes

(SAMF/MS);

iii) instalação do Arquivo Geral da Superintendência de Administração do Ministério da

Fazenda em Minas Gerais (SAMF/MG);

iv) sinistro do Edifício Sede ocorrido em 26/08/2012 (SAMF/PA);

v) locação para atender ao setor odontológico e CENTRESAF/PR (SAMF/PR); e

vi) devido a um problema estrutural no telhado, o imóvel próprio não oferecia mais

condições de segurança aos servidores, terceirizados e demais usuários (SAMF/SE).

Em todas as situações buscou-se, inicialmente, por imóveis da União, sem sucesso, para

posteriormente, iniciar o processo de locação.

Existe normativo interno “Cartilha de Locação de Imóveis” disponível na intranet da

SPOA (http://intraspoa.fazenda/spoa) que orienta sobre os atos jurídicos que regem a tarefa de

locação de imóveis no âmbito da SE/MF amparado na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 8.245/91, no

Decreto nº 7.689/12, na Portaria GMF nº 114/12, na Portaria MPOG nº 249/12, na Orientação

Normativa COSEG/SAA nº 01/98, na Instrução Normativa SPU/MPOG nº 01/14, no Parecer

PGFN/CJU/COJLC nº 248/13, no Parecer nº 1252 – 5.12/2011/DPC/CONJURMP/CGU/AGU.

5.3. Gestão de Tecnologia da Informação (TI)

5.3.1.1. Descrição do plano de capacitação do pessoal de TI, especificando os treinamentos

efetivamente realizados no período.

Em 2016, o Plano de Capacitação do corpo técnico de Tecnologia da Informação da

SPOA, contemplou a participação em treinamentos nos segmentos de Gestão de TI,

Desenvolvimento de Software, Infraestrutura de TI, gestão de pessoas, orçamento e contratações.

Em cumprimento ao estabelecido no Plano, houve a participação do pessoal de TI em eventos,

cursos, palestras, treinamentos e capacitações que totalizaram 3.894 horas. Dentre os cursos

oferecidos em 2016, destacam-se a participação de técnicos nos cursos de Gestão de Projeto, Gestão

de Pessoas com foco em resultado e análise de Ponto de Função.

http://intraspoa.fazenda/spoa



147

Os cursos realizados foram:

Agilidade no Governo – ADAPTWORKS

Alinhamento do PDTIC à EGD

APF - Análise de Pontos de Função: Fundamentos, Benefícios e Implantação

APF - Capacitação em APF: Medição e Estimativa de Software

APF - Exame CFPS - Certificação IFPUG (4.3)

Arquitetura e Protocolo de Rede TCP/IP - RNP

Brasil 100% Digital - Seminário - TCU

Ciclo de Vida do BI/DW - CS Technologies

COBIT 5 - Fundamentos - RNP

Contratações de TIC – ENAP

Dados Abertos: Teoria e Prática - Oficina - ESAF

Elaboração de Indicadores de Desempenho Institucional - ENAP

E-mag Conteúdista – ENAP

Gerência de Redes de Computadores - RNP

Gerenciamento de Projeto Ágil do PMIMF - INTELIT

Gerenciamento de Projetos de TI - RNP

Gerenciamento de Projetos e Oficina do Portal de Projetos do PMIMF - INTELIT

Gestão da Estratégia com o uso BSC - ENAP

Gestão da Informação e Documentação - ENAP

Gestão da Segurança da Informação - ESAF

Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação - ENAP

Gestão de Processos - Business Process Management (BPM) - Fundação Bradesco

Gestão de Projetos - Introdução - ENAP

Gestão de Riscos de TI - RNP

Governança - Melhores Práticas e Qualidade de Dados - CS Technologies

Governança Aplicada – ISACA

Governança de TI – IBGP

Governança de TIC – SISP

Governança em TI – ENAP

Incidentes de Redes Computacionais - Tratamento e Reposta - ETIR - ENAP

Interoperabilidade - Introdução - E-PING – ENAP

IPv6 Básico com Ênfase em Serviços - CEPTRO.BR

Língua Portuguesa/Redação Oficial – ESAF

Melhoria da Produtividade Operacional - SOF/MP

Modelagem Multidimensional de Dados para BI/DW - Básico e Avançado - CS

Technologies

MS Outlook 2007 - Fundação Bradesco

O Cérebro com foco e disciplina - N Produções

Planejamento da Contratação de TI - PCTI - ENAP

Planejamento de Tecnologia da Informação - ENAP

Planejamento e Projeto de Infraestrutura para Datacenter - RNP



148

Prestação de Contas de 2015: Orientações sobre Normas e Procedimentos para Elaboração

– TCU

Protocolos de Roteamento IP – RNP

Qlik Sense Desenvovedor - TOCCATO Academia

Redes de Computadores - Introdução - Fundação Bradesco

Segurança da Informação - Fundação Bradesco

Segurança da Informação e Comunicações - DSIC - ENAP

Segurança de Redes - Introdução – RNP

Segurança de Redes e Sistemas – RNP

SEI - Implantação – ESAF

SEI-Usar

Seleção de Fornecedores de TI - ENAP

Server Virtualization With Windows Server - Hepta TI/Microsoft

SIAPE Folha – ESAF

Tecnologias da Informação - IBGP

XIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas

5.3.1.2. Descrição de quantitativo de pessoas que compõe a força de trabalho de TI

A força de trabalho de Tecnologia da Informação, no âmbito da setorial do MF, é

formada por um quadro heterogêneo de 41 servidores os quais estão distribuídos em cargos do MF,

anistiados e outros órgãos da administração direta e indireta, conforme demonstrado no quadro

abaixo:

Quadro 58 - 5.3.1.2. Descrição de quantitativo de pessoas que compõe a força de trabalho de

TI

ORIGEM QUANTITATIVO

Ministério da Fazenda 24

Assistente Técnico Administrativo - ATA-NI 8

Analista Técnico Administrativo - ATA-NS 5

Auditor Federal de Finanças e Controle - AFFC 7

Agente Administrativo - NM 2

Agente de Portaria 1

Auxiliar de Processamento (Anistiado) 1

Cedido da ADM Direta 13

Analista de Tecnologia da Informação - ATI (MPOG) 10

Agente Administrativo (DNIT) 1

Agente Administrativo (AGU) 1

Analista em Tecnologia da Informação (Universidade de

Brasília)

1

Cedido da ADM Indireta 3

Banco do Brasil 3

Estagiário nível médio 1

TOTAL 41



149

A questão de pessoal da área de Tecnologia da Informação ainda é uma situação

preocupante, uma vez que 41% da equipe é composta por pessoal cedido. Há previsão para retorno

em 2017 dos empregados cedidos da administração indireta, o que necessariamente reduzirá o

efetivo da COGTI/SPOA.

Nos estados, segundo informações prestadas pelas Superintendências, há um

quantitativo de 42 servidores e 11 estagiários que desempenham atividades relacionadas à

Tecnologia da Informação, porém de forma não exclusiva, pois executam outras atividades nas

superintendências. O papel desses servidores está relacionado ao acompanhamento, controle e

fiscalização e gestão do parque computacional e tecnológico nas superintendências.

5.3.1.3. Descrição dos processos de gerenciamento de serviços TI

Em 2016, buscou-se aprimorar e dar continuidade aos processos de TI implementados

ao longo do ano anterior, a saber:

a) Gestão de Desenvolvimento de Software Ágil e Tradicional;

b) Gestão de Ordem de Serviço e Acompanhamento de Faturas;

c) Gestão de Projetos: Implantação do Processo de Gestão de Projeto de TI;

d) Gestão de Demandas: A gestão de demandas atualmente é executada por meio do

Sistema Demandas, desenvolvido e implementado pela própria Coordenação-Geral de

TI. Esse sistema encontra-se no Portal de Sistemas da SPOA, com acesso na intranet do

MF.

Para garantir que os serviços de TI prestados pela SPOA atendam às necessidades de

negócio do MF com efetividade e segurança, o processo de gerenciamento de serviços de TI

encontra-se em reformulação, de forma a buscar alinhamento com as melhores práticas do

framework ITIL V3, ISO, ABNT 20000 e COBIT 5.

5.3.1.4. Descrição dos projetos de TI desenvolvidos no período

A área de Tecnologia da Informação despende recursos para o aperfeiçoamento

constante dos sistemas visando o cumprimento das atribuições finalísticas dos demais órgãos do

MF. São exemplos merecedores de destaque o SEI - Sistema Eletrônico de Informações, SIADS -

Sistema Integrado de Administração de Serviços, SIGPRO - Sistema Integrado de Gestão do

Processo Orçamentário, SEEMP - Sistema de Elaboração, Execução e Monitoramento de Projetos,

SCPC – Sistema de Controle de Promoção Comercial, SISCOAF II – Sistema de Controle de

Atividades Financeiras.

A atuação da TI exige não só ações corretivas que visam à eliminação de falhas em

rotinas e funcionalidades, como também procedimentos evolutivos, que permitam a adequação dos

sistemas a novos ordenamentos jurídicos, bem como a alterações em diretrizes de políticas

governamentais. Vale citar, ainda, a necessidade de incorporação de soluções tecnológicas mais

modernas, a fim de garantir não só a manutenção dos níveis de serviços hoje prestados, como

também a evolução dos referidos sistemas, em termos de segurança e eficiência das informações

processadas.

Um dos projetos que trouxe maior impacto e dedicação da equipe ao longo de 2016 foi

a implantação do Sistema SEI no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN),

destacando o desenvolvimento do conjunto de módulos de acesso para usuários externos ao MF.

A utilização do SEI como sistema oficial de gestão de documentos e processos

eletrônicos no âmbito do Ministério da Fazenda é uma decisão institucional e está alinhada ao PEC

201216 – Modernização da Gestão de Documentos e da Informação, do Programa de Modernização

Integrada do Ministério da Fazenda (PMIMF), ao Planejamento Estratégico da SPOA, ao projeto



150

Processo Eletrônico Nacional (PEN), sob gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento

e Gestão (MP). Visa ainda a atender ao disposto no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que

dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos

órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Foram desenvolvidas ações para integração e reestruturação do Portal do MF

objetivando a agregação de seu conteúdo com o que é produzido pelos diversos órgãos do MF,

facilitar o acesso à informação pelos cidadãos e reduzir despesas de custeio com a hospedagem dos

sítios.

Merece destaque a modernização do SIADS com a disponibilização do módulo de

inventário eletrônico para plataformas WEB e mobile e a homologação do módulo de requisição de

materiais de consumo para plataforma WEB. Esse sistema possibilita aos órgãos da Administração

Pública Federal um controle completo e efetivo de seus estoques de materiais, bens patrimoniais,

serviços de transporte e controle permanente de depreciação dos bens. O SIADS está aderente à Lei

nº 4.320/64 que estabelece as normas de controle de orçamentos e balanços, ao Decreto nº

99.658/90 que regulamenta a movimentação e desfazimento de materiais, a IN nº 205/88 que trata

de gestão de materiais e ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Houve também o desenvolvimento dos módulos de Programação Orçamentária e

Distribuição de Dotação e Limites do SIGPRO, os quais estão disponibilizados em ambiente de

homologação.

O SEEMP é um sistema que visa oferecer suporte na gestão de projetos de Programas

do Governo Federal. Através dele é possível a elaboração e execução física e financeira do projeto,

além de sua atualização. A Gestão de Projetos no SEEMP se dá a partir de um planejamento

estratégico de atividades, metas, cronograma, recursos e desembolso, com o respectivo

acompanhamento dos indicadores de cada projeto. Assim, é possível gerar relatórios gerenciais

físicos e financeiros dos investimentos e pagamentos efetuados para verificação da evolução dos

projetos. Foram entregues doze sprints, distribuídas em 3 releases, que visaram melhorias e

inovações no sistema, principalmente no módulo de Execução Financeira, e a aceitação de novos

tipos de projetos e/ou programas além do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e

Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ é o colegiado formado pelos

Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, cujas reuniões são presididas pelo

Ministro de Estado da Fazenda. O SISCONFAZ é o sistema de gestão das atividades deste

Conselho, englobando as atividades das comissões e grupos técnicos. Foram entregues dez sprints,

distribuídas em 2 releases, com o objetivo de deixar o sistema apto para entrar em produção.

SCPC – O Sistema SCPC possibilitará o cadastro, o acompanhamento e a fiscalização

de promoções comerciais e, também, está alinhado ao projeto estratégico Promodigital e

preservação da economia popular (PEC 201211). Os módulos Certificação Digital e Integração com

o COAF, Aditamento de Promoções Comerciais e Autorização de Promoções Comerciais foram

disponibilizados em ambiente de homologação.

Foram desenvolvidas ações para a construção de Portal de informações gerenciais,

acessível pela Intranet e Internet, contendo as informações dos indicadores propostos pela equipe de

Custos do MF. A solução utilizada permite: combinar e transformar dados brutos em informações

significativas e úteis para analise do negócio, ajudar a identificar e desenvolver novas oportunidades

e dar maior agilidade na apresentação dos dados gerenciais.

Quanto ao SISCOAF II, parte integrante do projeto estratégico para modernização da

estrutura fazendária com competência na matéria PLD e FT (PEC201219), foram desenvolvidas as

seguintes ações: criação do Módulo de Relacionamento com a Pessoa Obrigada com automatização



151

de tarefas de relacionamento entre o COAF e as Pessoas Obrigadas detentoras de órgão regulador

próprio; implementação da gestão e disponibilização de informes de divulgação às Pessoas

Obrigadas no módulo Supervisão e aquisição da ferramenta de Solução de Inteligência Analítica.

Além dos projetos em destaque, a área de Tecnologia da Informação, visando alinhar as

suas atividades com os objetivos de negócio do MF no exercício de 2016, realizou as seguintes

ações:

i) fortalecimento da Infraestrutura de TI: foram desenvolvidas ações para: instalação e

configuração de Switches, instalação de redes sem fio, instalação de equipamentos de

videoconferência e aquisição de servidores de dados, soluções de backup e storages;

ii) revisão do modelo de desenvolvimento de sistemas segundo a metodologia ágil.

A contratação dos serviços de TIC, de natureza contínua, no âmbito do Ministério da

Fazenda, providos a partir de contratos firmados com empresas de tecnologia, visam atender as

necessidades dos seguintes órgãos fazendários: GMF, SE (Gabinete, SPAE, SGE, SPOA,

Ouvidoria) CONFAZ, SEAE, SPE, SAIN, COAF. Além dos projetos em destaques foram

realizados os seguintes serviços ao longo do ano:

a) Serviços de Desenvolvimento de Software: Desenvolvimento de novas

funcionalidades nos sistemas; adequação de funcionalidades existentes; manutenções corretivas;

b) Serviços de Produção: Produção dos serviços web e produção dos sistemas;

c) Serviços de Infraestrutura: Disponibilização de links de comunicação, administração

do servidor de mensagens, aquisição de ativos de rede;

d) Serviços Diversos: Serviço de impressão, aquisição de softwares, aquisição de

hardware, serviço de certificação digital e capacitação dos servidores efetivos.

Para execução dos projetos e serviços foi proposto pela área de TI um orçamento de R$

143.789.344,00, nas rubricas custeio e investimento, contudo, o valor concedido e empenhado foi

de R$ 69.365.342,74, o que corresponde a 45% do proposto. Do total concedido foram pagos R$

62.167.123,89 (89,60%) no exercício, conforme detalhamento a seguir:

Quadro 59 - 5.3.1.4. Execução dos projetos e serviços de TI desenvolvidos no exercício

ORÇAMENTO DE 2016

PLANO INTERNO CATEGORIA PROPOSTA EMPENHADO

SPOAINF2000

INVESTIMENTO 62.441.072,00

7.673.734,00

CUSTEIO 12.050.000,00

2.517.030,61

SPOALOC2000 CUSTEIO 5.576.008,00 1.968.516,43

SPOASIS2000 CUSTEIO 63.722.264,00 57.206.061,70

TOTAL 143.789.344,00 69.365.342,74

Fonte: SIAFI/COGTI/SPOA/MF

Convém registrar que no exercício houve um pagamento de Restos a Pagar no montante

de R$ 5.670.016,82, conforme quadro a seguir:



152

Quadro 60 - 5.3.1.4. Pagamentos de projetos e serviços de TI realizados em 2016


Em comparação ao orçamento de 2015, os valores empenhados tiveram um acréscimo

de R$ 7,41 milhões, o que corresponde a 1,12 % em relação ao ano anterior. Em consequência

houve também uma redução nos restos a pagar para o presente exercício.

Quadro 61 - 5.3.1.4. Comparativo de valores empenhados de TI - 2015 e 2016

PLANO INTERNO CATEGORIA EMPENHADO

2015 PAGO 2015

EMPENHADO

2016 PAGO 2016

SPOAINF2000 INVESTIMENTO 8.084.964,45 1.523.700,82 7.673.734,00 2.342.561,62

CUSTEIO 2.315.440,76 2.057.951,68 2.517.030,61 1.469.785,38

SPOALOC2000 CUSTEIO 1.494.175,19 1.350.456,80

1.968.516,43 1.462.274,95

SPOASIS2000 CUSTEIO 50.052.620,94 47.569.295,05 57.206.061,70 56.892.501,94

TOTAL 61.947.201,34 52.501.404,35 69.365.342,74 62.167.123,89


5.3.1.5. Medidas tomadas para mitigar eventual dependência tecnológica de empresas

terceirizadas que prestam serviços de TI para a unidade

A empresa SERPRO é a principal fornecedora de tecnologia da informação no âmbito

do MF, principalmente na prestação de serviços de tecnologia da informação considerados

estratégicos, conforme determina o Art 2º da Lei 5.615/1970, alterada pela lei 12.249/2010.

Embora a área de TI apresente um quadro heterogêneo de pessoas, distribuídas em

cargos de servidores do MF, anistiados e outros órgãos da administração direta e indireta, há como

política a atuação, notadamente, na gestão dos serviços prestados pelo SERPRO.

Buscou-se, também, concentrar o desenvolvimento e manutenção dos sistemas

departamentais realizados por equipe própria e a capacitação e treinamento voltados para a gestão

de contratos de Tecnologia da Informação.

PAGAMENTOS REALIZADOS EM 2016

PLANO INTERNO CATEGORIA RESTOS A

PAGAR EXERCICIO 2016

SPOAINF2000 INVESTIMENTO 2.862.997,57 2.342.561,62

CUSTEIO 218.164,92 1.469.785,38

SPOALOC2000 CUSTEIO 105.597,86 1.462.274,95

SPOASIS2000 CUSTEIO 2.483.256,47

56.892.501,94

TOTAL 5.670.016,82 62.167.123,89



153

5.3.2. Principais sistemas de informações

5.3.2.1. Relação de sistemas em produção desenvolvidos e mantidos internamente

a) Avaliação de Desempenho - O objetivo do sistema é a realização da Avaliação de

Desempenho dos servidores do Ministério da Fazenda, que recebem as gratificações: GDAFAZ,

GDACE, GDM-PECFAZ, GDPGPE e GDASS. Suas principais funcionalidades são: Associação de

Chefia e Pares, Realização de Autoavaliação, Realização da Avaliação da Chefia e Pares,

Solicitação de Reconsideração, Recurso e Reconsideração de Recurso e gerar Relatórios. O

responsável de negócio é a COGEP.

b) Demandas - O principal objetivo do sistema é registrar as solicitações de serviços das

unidades fazendárias ou não fazendárias, gerando transparência na prestação dos serviços, agilidade

e controle das solicitações pelas unidades demandantes, bem como aferições de indicadores. Suas

principais funcionalidades são: Cadastrar Demanda, Tramitar Demanda, Consultar Demanda,

Notificar Demanda, Concluir Demanda, Relatório e Indicadores. O responsável de negócio é a

COGRL.

c) Edifica - O principal objetivo do sistema é mapear as informações gerais e as

relacionadas ao estado de conservações imobiliárias, mobiliárias e visuais dos imóveis de forma a

subsidiar o processo decisório dos gestores do Ministério da Fazenda, relativamente à integração da

logística e da construção ou reforma de imóveis destinados aos órgãos que atuam no Macroprocesso

do Crédito Tributário. Suas principais funcionalidades são Cadastrar Imóvel, Cadastrar Pavimentos,

Cadastrar Locador, Cadastro de Questionário de Conservação de Imóvel e Pavimento e gerar

Relatórios. O responsável de negócio é a COGRL e RFB.

d) Parla - O objetivo do sistema é acompanhar os pleitos Parlamentares, o qual permite

o cadastro e acompanhamento de um projeto, sua autoria, consulta e tramitação de documentos.

Atendendo assim, as necessidades da AAP. Suas principais funcionalidades são Cadastro de pleitos

Parlamentares, Cadastro de Consultas e Respostas do MF sobre o projeto, Cadastro de Última Ação

realizado no projeto. O responsável de negócio é o Gabinete do Ministro.

e) SAECI - O objetivo do sistema é auxiliar a Assessoria de Controle Interno do MF no

controle de demandas internas e oriundas dos órgãos de controle, no gerenciamento de prazos e no

gerenciamento de processos de prestações de contas ordinárias, especial e extraordinária. Suas

principais funcionalidades são: Cadastro de Processos, Cadastro de Acórdãos, Cadastro de Gestores

e gerar Relatórios. O responsável de negócio é a Assessoria de Controle Interno.

f) SIC - O principal objetivo do sistema é manter os dados e gerar informações dos

Pedidos de acesso à informação solicitados pelo público ao Ministério da Fazenda por meio do

sistema e-SIC do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Suas

principais funcionalidades são: Manter Pedido, Consultar Recursos, Importar Pedidos, Importar

Recursos e gerar Relatórios Gerenciais. O responsável de negócio é a Ouvidoria.

5.3.2.2. Relação de sistemas em produção mantidos pelo SERPRO

a) COMPROT: permite o registro, controle e gerenciamento de processos e documentos

produzidos e recebidos pelos Órgãos do Ministério da Fazenda. O sistema utiliza funcionalidades



154

WEB para inclusão, alteração, tramitação e pesquisa de registros armazenados em um banco de

dados, contemplando o envio automático por e-mail de informações sobre o andamento dos

processos aos cidadãos interessados. No âmbito do Ministério da Fazenda, o COMPROT permite a

pesquisa e o cadastramento do processo com a numeração automática. Suas principais

funcionalidades são Cadastro de Processos, Tramitação de Processos e Pesquisa de Processos. O

responsável de negócio é a COGRL.

b) COMPROTDOCWEB: possibilita gerenciamento de documentos físicos,

digitalizados ou eletrônicos. Como forma de garantir a conformidade dos documentos tem em seus

controles a utilização de certificação digital, tanto para autenticar os documentos digitalizados

quanto para assinar os eletrônicos. Além disso, possui funcionalidades como o envio de mensagens

aos serviços de correios eletrônicos dos responsáveis, alertando-os assim dos prazos estabelecidos

para as suas ações. Suas principais funcionalidades são Criação, Cadastro e Tramitação de

Documentos. O responsável de negócio é a COGRL.

c) Sistema de Corregedoria - SISCOGER disponibiliza informações rápidas, precisas e

completas a respeito dos diversos processos promovidos contra servidores do MF, tem como

principais objetivos disponibilizar o acesso eletrônico a documentos que compõe um processo,

relacionar processos e seus envolvidos, listar membros da comissão e emissão de relatórios

gerenciais. Suas principais funcionalidades são: Manter Processo, Manter Comissão, consultar

servidores envolvidos, manter domínios e gerar estatísticas. O responsável de negócio é a

Corregedoria do MF.

d) SEEMP - Sistema de Elaboração, Execução e Monitoramento de Projetos: contempla

as funcionalidades de Gerenciamento de Tabelas, Cadastro de Projetos, Revisão de Projetos e

Validação de Projetos dos projetos cadastrados no SEEMP. Esses projetos estão no contexto do

PNAFM – Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios

Brasileiros. Suas principais funcionalidades são Cadastrar Projeto, Cadastrar Produto em Projeto,

Cadastrar Aquisição em Projeto, Cadastrar Auditoria em Projeto, Cadastrar Ocorrência, Encaminhar

Projeto, Manutenção de Tabelas Básicas, Cadastrar Conta Contábil e gerar Relatórios. O

responsável de negócio é a Secretária Executiva do MF.

e) SISCOAF - Sistema de Controle de Atividades Financeiras: visa atender os serviços

do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF na apuração de ilícito financeiros,

atuando no segmento de Imobiliárias, Factoring, Loterias, Sorteios, Pedras Preciosas, Bolsa de

Mercadorias e outros, por meio de captação de dados de denúncias e comunicação de atividades

suspeitas, pela Internet, utilizando o site (www.fazenda.gov.br/coaf). Suas principais

funcionalidades são Cadastro de Comunicações, Comunicantes (recebimento de declaração de

inocorrência), Cadastro de Casos, Central de Riscos, RIF (Relatório de Inteligência Financeira), SEI

(intercâmbio de Informações) e gerar Relatórios. O responsável de negócio é o COAF.

Já o SISCOAF II - Sistema de Controle de Atividades Financeiras II visa atender os

serviços do COAF na apuração de ilícitos financeiros, atuando no segmento de Imobiliárias,

Factoring, Loterias e Sorteios, Pedras Preciosas, Bolsa de Mercadorias e outros, por meio de

captação de dados de denúncias e comunicação de atividades suspeitas, pela Internet, utilizando o

site (www.fazenda.gov.br/coaf). Suas principais funcionalidades são Cadastro e habilitação de

Pessoas obrigadas, notificações e alertas, Averiguação de Conformidade (AVEC), Averiguação

Preliminar Objetiva (APO) e Averiguação Preliminar (AP). O responsável de negócio é o COAF.



155

f) SISOUVIDOR - Sistema da Ouvidoria-Geral do MF. Suas principais

funcionalidades são Cadastro de Mensagens; Padronização de Mensagem, Cadastro de Usuário,

Cadastro de Tabelas de Domínio, Responder Mensagem, Publicar Resposta e gerar Relatórios

Gerenciais. O responsável de negócio é a Ouvidoria.

5.3.2.3. Relação dos projetos em desenvolvimento

a) O Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC): permitirá por parte das

empresas a formalização das promoções comerciais (credenciamento, autorização e prestação de

contas), em todas as modalidades de uma promoção comercial, via Internet. O sistema

disponibilizará funcionalidades que permitam o acompanhamento das promoções comercias na

Intranet pelos colaboradores da SEAE. Será possível enviar e armazenar os números dos cupons e

seus respectivos donos, antes da realização do sorteio, para que eventuais fiscalizações ocorram. O

sistema disponibilizará funcionalidades para que os requerentes (empresas) cadastrem os

ganhadores dos prêmios vinculados à cada promoção comercial, sendo que estas informações

devem ser encaminhadas online ao COAF. O responsável de negócio é a SEAE.

b) SIGPRO - Sistema Integrado de Gestão do Processo Orçamentário: permitirá a

realização da Programação Orçamentária, como principais objetivos, realizar a Programação

Orçamentária, Realizar a Movimentação Orçamentária. Suas principais funcionalidades são: Inserir

Programação Orçamentária, realizar ajuste da Programação, Movimentação da Programação

Orçamentária, Solicitação de Movimentação Orçamentária e Distribuir Limites Orçamentários. O

responsável de negócio é a COGEF.

5.3.2.4. Relação de sistemas em produção desenvolvidos e mantidos internamente, utilizando o

ambiente de nuvem do SERPRO

a) SEI - Sistema Eletrônico de Informações. Suas principais funcionalidades são: a

produção, edição, assinatura e trâmite de documentos dentro do próprio sistema. Isso proporciona a

virtualização de processos e documentos, permitindo atuação simultânea de várias unidades ao

mesmo tempo em um mesmo processo, ainda que distantes fisicamente, reduzindo o tempo de

realização das atividades. O responsável de negócio é a COGRL.

5.3.3. Informações sobre o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e

Comunicação (PETIC) e sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação

– PDTIC

5.3.3.1. Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação - PETIC

O Planejamento Estratégico de TIC - PETIC do Ministério da Fazenda, elaborado de

forma aderente ao Planejamento Estratégico Institucional – PEI/MF, segue as orientações da

Política de Governança de TIC do MF e considera o fluxo do processo dos Grupos de Trabalho –

GTs criado pelo CTIC.

O PETIC-MF deve mapear riscos à consecução do Plano Estratégico Institucional do

MF – PEI e propor soluções para o tratamento desses riscos; estabelecer bases para a elaboração dos

PDTICs dos órgãos fazendários; promover uma maior coordenação e articulação entre os órgãos

fazendários relacionados à governança e gestão de TIC; e conter ações que contribuam e/ou criem

condições favoráveis para a realização do disposto no PDTIC dos órgãos fazendários. Outrossim,



156

não deverá conter projetos e ações de responsabilidade dos próprios órgãos ou ser confundido com

uma simples relação de projetos e ações derivadas do PEI-MF.

No ano de 2016, foram realizadas atividades de preparação para a efetiva elaboração do

PETIC, notadamente a criação, em conformidade com a Resolução CTIC/MF Nº 004, de 6 de maio

de 2016, do Grupo de Trabalho de Governança de TIC, sob a coordenação da SGE/SE e contando

ainda com a participação de representantes da SPOA/SE, ESAF, PGFN, RFB e STN.

O referido grupo, que teve sua primeira reunião em 30/11/2016, determinou que em

2017 serão realizadas oficinas para concretizar a elaboração do PETI-MF, tendo sido atribuído a

seus membros a tarefa de levantarem, no âmbito de seus órgãos, informações que servirão de

subsídio às oficinas.

No âmbito da SPOA/MF, a Gestão de Tecnologia da Informação é exercida pela

COGTI, cujas ações estão consolidadas no Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI

SPOA/MF, que, na sua terceira versão, compreende o período 2014-2016. A elaboração do Plano

conta com a participação das Coordenações-Gerais, Superintendências nos estados e as áreas de

negócios do Ministério da Fazenda atendidas pela SPOA, a partir do levantamento e priorização de

necessidades, identificação de riscos e ações de tratamento desses riscos.

O PDTI 2014-2016 reflete o alinhamento da TI com as necessidades estratégicas de

negócio do MF, considerando o ambiente complexo do órgão e a sua diversidade de atuação,

infraestrutura e recursos disponíveis; recomendações dos órgãos de controle sobre governança e

gestão de TI; planos e planejamentos do Governo Federal; instruções e normativos do SISP;

regimentos aplicáveis ao seu contexto; o Programa de Modernização Integrado do Ministério da

Fazenda – PMIMF; e o Programa de Fortalecimento Institucional da SPOA.

Em 2016, em busca do cumprimento dos objetivos estabelecidos no PDTI 2014-2016, a

setorial de TI do MF atuou em diversas frentes, buscando sempre uma maior eficiência no

desempenho de suas atividades por meio da capacitação dos servidores, aquisições de equipamentos

mais modernos e desenvolvimento de soluções, visando à automatização dos seus processos para

possibilitar que as áreas do MF atendidas pela SPOA/MF possam atingir seus objetivos finalísticos

e de gestão.

A SPOA aprovou, em 14 de dezembro de 2016, o Plano Diretor de Tecnologia da

Informação e Comunicação (PDTIC), triênio 2017-2019, alinhado às Diretrizes Estratégicas do MF,

ao Planejamento Estratégico Institucional da SPOA e à Estratégia de Governança Digital (EGD)

2016-2019, importantes instrumentos organizacionais. As ações de construção do PDTIC 2017-

2019 da SPOA/MF foram coordenadas e aprovadas pelo Comitê de Tecnologia da Informação da

SPOA – CTI/SPOA/MF.

5.3.3.2. Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC

O alinhamento das ações de TI às necessidades de negócios, no âmbito do MF, é

consolidado pela atuação do Comitê Estratégico de Gestão do Ministério da Fazenda - CEG/MF e,

em nível tático, por meio dos órgãos colegiados subordinados a ele, quais sejam: Comitê de

Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC, Comissão Técnica de Gestão de Pessoas - CTGP

e Rede de Inovação da Gestão.

Cabe à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (COGTI) da SPOA/MF a

responsabilidade pelo cumprimento dos atos emanados atualmente pelos comitês do MF, tendo por

atribuição a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação, a gestão do contrato de

serviços do SERPRO, o atendimento das demandas de TI, o desenvolvimento de soluções de

software e a gestão da infraestrutura de TI.

As ações estratégicas, uma vez aprovadas, evidenciam-se tanto no contexto do



157

planejamento do Ministério como no contexto do planejamento dos órgãos que participam daquelas

ações. As ações estratégicas são desdobradas em ações de TI. Como o modelo de governança de TI

do MF é descentralizado, essas ações de TI são de responsabilidades dos respectivos gestores de TI.

Em 14/12/2016 foi aprovado documento elaborado pela Coordenação-Geral de

Tecnologia da Informação da SPOA - COGTI/SPOA, e válido para o triênio 2017-2019.

O PDTIC é um instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão, visando atender às

necessidades tecnológicas do Ministério da Fazenda. Toda aquisição de softwares, hardwares e

serviços em tecnologia devem ser contemplados pelo Plano.

O PDTIC está alinhado às Diretrizes Estratégicas do MF, ao Planejamento Estratégico

Institucional da SPOA e à Estratégia de Governança Digital - EGD 2016-2019 e define 4 objetivos:

i)fortalecer a infraestrutura de TI; ii)definir e disseminar o novo modelo de governança de TI; iii)

aumentar a capacidade de entregas e manutenção de sistemas; e iv) definir e disseminar o modelo

de gestão dos serviços de TI.

O Plano define marcos mensuráveis, controláveis e quantificáveis para a satisfação de

cada objetivo. Dentro destes, estipulou-se metas a serem alcançadas, detalhadas em indicadores. O

PDTIC levantou 50 necessidades, traduzidas em 244 ações a serem aplicadas na SPOA, SE e

demais órgãos do MF (excetuando aqueles que dispõem de seus próprios Planos). O valor estimado

para execução do PDTIC, ao longo de três anos, gira em torno dos R$ 670 milhões.

O Comitê CTIC realizou quatro reuniões em 2016, sendo que na qualidade de membro

do CTIC, a área de Tecnologia da Informação da SPOA atuou nos seguintes assuntos:

a) Adesão do Ministério da Fazenda ao Número Único de Protocolo (NUP), ao

Processo Eletrônico Nacional (PEN) e ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

b) Elaboração do Modelo de Governança de TI do Ministério da Fazenda e do Plano

Estratégico de Tecnologia da Informação do MF (PETI);

c) Debate sobre atendimento aos normativos de Governança de TI da Administração

Pública Federal – APF pelo Ministério da Fazenda, com destaque ao Decreto nº 8.638, de 15 de

janeiro de 2016, que instituiu a “Política de Governança Digital” no âmbito dos órgãos e das

entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

d) Encaminhamento da proposta de Política de Governança de Tecnologia da

Informação e Comunicação do Ministério da Fazenda – PGTIC/MF ao Comitê Estratégico de

Gestão do Ministério da Fazenda – CEG/MF;

e) Aprovação do plano de dados abertos do Ministério da Fazenda, conforme Decreto

nº 8.777, de 11 de maio de 2016;

f) Elaboração da minuta do novo regimento interno do CTIC para apreciação dos

membros.

As necessidades, diretrizes e decisões estratégicas de tecnologia da informação, no

âmbito da SPOA/MF, são tomadas pelo seu Comitê de Tecnologia da Informação - CTI/SPOA/MF,

instituído pela Portaria nº 797, de 8 de novembro de 2012. Além da SPOA/MF, outros órgãos

fazendários têm as suas necessidades de TI contempladas pelo mencionado Comitê:

a) Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda – GMF;

b) Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda – SE;

c) Ouvidoria do Ministério da Fazenda – OUVI;

d) Secretaria de Política Econômica – SPE;

e) Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN;

f) Secretaria de Assuntos Econômicos – SEAE;

g) Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF;

h) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN



158

i) Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência

Aberta e de Capitalização – CRSNSP;

j) Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ; e

k) Unidade de Coordenação de Programas – UCP.

5.4. Gestão Ambiental e Sustentabilidade

A política de sustentabilidade ambiental do Ministério da Fazenda, em cumprimento ao

Plano de Gestão de Logística Sustentável (PLS), consiste no atendimento dos 5Rs: Repensar,

Reduzir, Recusar, Reutilizar e Reciclar, que visa à melhoria da eficiência no uso racional dos

recursos públicos. A COGRL/SPOA tem se empenhado na capacitação dos servidores, promovendo

a cultura sustentável por meio do informativo FAZ MELHOR e demais ferramentas de divulgação.

É latente a preocupação com as questões ambientais, com incentivo à racionalização dos

recursos materiais, no controle do consumo de energia elétrica, água e de esgoto, adotando práticas

de gerência e orientação sobre as atividades diárias nos edifícios, estimulando a conscientização

ambiental dos usuários e a coleta seletiva voltada para a reciclagem dos resíduos.

O quadro abaixo sintetiza os principais aspectos da gestão ambiental do MF.

Quadro 62 - 5.4. Aspectos da Gestão Ambiental da UPC

ASPECTOS SOBRE GESTÃO AMBIENTAL SIM

(%)

NÃO

(%) OBSERVAÇÃO

Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis

descartados, bem como sua destinação a associações e

cooperativas de catadores, conforme dispõe o Decreto

nº 5.940/2006?

95,5% 4,5%

95,5% das unidades realizam a separação dos resíduos

recicláveis descartados e dão a destinação as

associações e cooperativas de catadores, conforme

dispõe o Decreto.

As contratações realizadas pela unidade jurisdicionada

observam os parâmetros estabelecidos no Decreto nº

7.746/2012? 100%

100% das unidades observam os parâmetros

estabelecidos no Decreto.

ASPECTOS SOBRE GESTÃO AMBIENTAL SIM NÃO OBSERVAÇÃO

Há unidades na sua região que participam da Agenda

Ambiental da Administração Pública (A3P)?

SIM Todas as unidades participam indiretamente por meio

do Projeto Esplanada Sustentável (PES)

A unidade possui plano de gestão de logística

sustentável (PLS) de que trata o art. 16 do Decreto

7.746/2012?

SIM

A Comissão gestora do PLS foi constituída na forma

do art. 6º da IN SLTI/MPOG 10, de 12 de novembro

de 2012?

SIM A Comissão Gestora foi constituída e atualizada por

meio da Portaria nº 401, de 21 de maio de 2015.

O PLS está formalizado na forma do art. 9° da IN

SLTI/MPOG 10/2012, atendendo a todos os tópicos

nele estabelecidos?

SIM

O PLS encontra-se publicado e disponível no site da

unidade (art. 12 da IN SLTI/MPOG 10/2012)?

SIM O PLS está publicado no endereço:

(www.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/acoes-e-

programas/plano-de-gestao-de-logistica-sustentavel-

pls)

Os resultados alcançados a partir da implementação

das ações definidas no PLS são publicados

semestralmente no sítio da unidade na Internet,

apresentando as metas alcançadas e os resultados

medidos pelos indicadores (art. 13 da IN SLTI/MPOG

10/2012)?

SIM No âmbito do MF os relatórios são publicados na

internet www.fazenda.gov.br/acesso-a-

informacao/acoes-e-programas/plano-de-gestao-de-

logistica-sustentavel-pls

Fonte: COGRL/SPOA/MF

http://www.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/plano-de-gestao-de-logistica-sustentavel-pls








159

5.4.1. Adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação

de serviços ou obras

A COGRL/SPOA é responsável pela coordenação do PLS, com a disseminação e

orientação das ações de meio ambiente e sustentabilidade no âmbito do Ministério da Fazenda, de

forma a abranger a PGFN, a Receita Federal do Brasil (RFB), a Secretaria de Acompanhamento

Econômico (SEAE), a Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN), a Secretaria de Política

Econômica (SPE), a STN, a Escola de Administração Fazendária (ESAF) e a SPOA.

A SE/MF participa do Projeto Esplanada Sustentável e realiza a inserção de dados no

Sistema Esplanada Sustentável (SisPES) com os dados de consumo de água e de energia elétrica.

Em setembro de 2016 foi realizado o I Seminário sobre Compras Públicas Sustentáveis

do Ministério da Fazenda. O evento teve carga horária de 8 horas e contou com cerca de 120

participantes de diversos órgãos do Governo. Foi transmitido via vídeo streamming para todo Brasil

e todas as SAMFs e outros órgãos participaram na modalidade à distância. Os temas abordados

foram: Panorama Internacional das Compras Públicas Sustentáveis (PNUMA), Contexto Legal

(MP), Descarte Adequado de Urnas Eletrônicas (TSE), Consumo Consciente – Gestão mais

Racional (STJ), Critérios de Sustentabilidade e Compras Sustentáveis na Visão do Controle Externo

(TCU). Vale destacar que o evento contou com a parceria do TSE e dos Correios.

A educação ambiental é trabalhada por meio de campanhas internas, havendo constante

divulgação na intranet da SPOA/MF, bem como por informativos encaminhados aos emails

institucionais dos servidores e demais colaboradores do MF, destacando as ações em curso e

orientações para o uso eficiente e adequado no consumo, pautado sempre pela sustentabilidade.

Informações sobre o PLS poderão ser acessadas por meio do sítio

www.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/plano-de-gestao-de-logistica-

sustentavel-pls.





160

6. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE

Não se aplica à natureza jurídica da Secretaria Executiva nem do Gabinete do Ministro,

por serem órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado. Entretanto, na unidade da

Ouvidoria Geral do MF as ações e os mecanismos para avaliar a satisfação dos cidadãos-usuários

estão descritos a seguir.

A Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda - OGMF foi criada em junho de 2002 e

insere-se na estrutura regimental do Ministério sob a coordenação da Secretaria Executiva desde

abril de 2001 — Decreto nº 3.782/2001. Atualmente, essa determinação encontra-se expressa no

inciso VII, artigo 5º, do Decreto no 7.482, de 2011.

Entre as atribuições da Ouvidoria estão a gestão dos serviços de pós-atendimento e dos

pedidos de acesso à informação previstos na Lei nº 12.527, de 2011. Ao Ouvidor-Geral incumbe

acompanhar o andamento e a solução dos pleitos dos cidadãos usuários dos serviços prestados pelo

Ministério da Fazenda, consoante o art. 47 do Decreto nº 7.482, de 2011.

Nesse sentido, a Ouvidoria existe para garantir o direito de manifestação do cidadão

usuário dos serviços prestados pelo Ministério da Fazenda (MF) e para atuar na melhoria dos

serviços oferecidos pelos órgãos fazendários, de forma a estabelecer parcerias internas em prol da

qualidade e da efetividade do atendimento.

6.1. Canais de acesso ao cidadão

6.1.1. GMF

No âmbito de Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda existem 02 formas de contato

com o cidadão: pelo recebimento de e-mails, nas caixas postais institucionais e, pelo Serviço de

Informação ao Cidadão (SIC), em conformidade com a Lei de Acesso a Informação e realizado por

intermédio da Ouvidoria Geral do Ministério da Fazenda. Foram recebidos cerca de 400 e-mails no

ano de 2016, a maior parte pelo e-mail institucional [email protected]. Quando

recebidas, as mensagens são encaminhadas ao setor responsável pelo cadastramento da demanda no

Sistema de Comunicação e Protocolo – COMPROT. Cumprida essa etapa, os e-mails são

direcionados às áreas responsáveis pelos assuntos que ficarão encarregadas de encaminhar resposta

ao demandante.Outro canal é o Sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC),

criado para atender e orientar o público quanto ao acesso às informações que não estão disponíveis

nos sítios dos órgãos fazendários. No ano 2016 foram demandadas 34 solicitações ao Gabinete do

Ministro de Estado da Fazenda. Após o recebimento, as solicitações de informações foram

atendidas e encaminhadas a Ouvidoria, responsável pelo controle e emissão das respostas ao

Cidadão.

6.1.2. COOPE/UCP/SE

A COOPE/UCP possui um site na internet no qual são disponibilizados informações,

arquivos, legislação e outros assuntos afetos aos Programas PNAFM, PMIMF e PROFISCO, sendo

seus maiores usuários os servidores municipais das prefeituras que aderiram ao programa PNAFM.

Não obstante, o site é aberto a qualquer cidadão que queira acessá-lo através do endereço

www.ucp.fazenda.gov.br.

Outra forma de contato que o cidadão pode utilizar para ter acesso à Unidade de

Coordenação de Programas é através da caixa postal [email protected].

http://www.ucp.fazenda.gov.br/




161

6.1.3. Ouvidoria-Geral do MF

O Órgão é composto por uma rede de ouvidorias hierarquicamente distribuída por áreas

de competência e jurisdição, coordenadas pela Ouvidoria-Geral. Sua atuação é tanto externa

(atendimento ao público em geral), quanto interna (servidores, pensionistas e aposentados do MF).

Para recepcionar as manifestações dos cidadãos, estão disponíveis diversos canais como a internet,

carta, serviço 0800, chat e atendimento pessoal. Em 2016, o chat foi agregado ao serviço de

atendimento ao cidadão, destinado para portadores de deficiência auditiva e na fala.

As mensagens encaminhadas são registradas pelo Sistema de Ouvidor e, recebem o

devido tratamento nas unidades que compõem a Ouvidoria do Ministério da Fazenda. Em 2016

registrou-se um total de 93.767 mensagens cadastradas, conforme tabela abaixo:

Quadro 63 - 6.1.3. Ouvidoria-Geral do MF (Total de Mensagens)

Pode-se verificar pelo quadro acima que do total de mensagens recepcionadas pelo

Sistema de Ouvidoria do Ministério da Fazenda, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

concentra o maior número de demandas (84,99%), ou seja, 79.692 mensagens. Seguida pela própria

Ouvidoria-Geral (11,62%) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (1,77%).

Desde a criação da Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda em 12/06/2002 até

31/12/2016 contabilizou-se o total de 933.247 mensagens.

MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA

Síntese por Unidade Singular

Manifestações de Janeiro a Dezembro / 2016

TIPO Unidade

Secex RFB STN SEAE SAIN SPE PGFN SPOA ESAF Outros Total

Denúncia 63 3.134 0 17 0 0 1 10 0 11 3.236

Elogio 25 596 0 0 0 1 12 6 0 0 640

Solicitação/Informação 9.142 32.867 241 30 0 19 1.371 424 71 159 44.324

Reclamação 802 42.609 85 5 0 0 267 223 51 143 44.185

Sem Classificação 34 51 1 0 0 0 1 0 0 0 87

Sugestão 833 435 2 1 0 4 12 7 0 1 1.295

Total 10.899 79.692 329 53 0 24 1.664 670 122 314 93.767

STATUS Secex RFB STN SEAE SAIN SPE PGFN SPOA ESAF Outros Total

Cadastrada 17 47 1 0 0 0 1 0 0 0 66

Concluída 10.873 78.105 226 42 0 22 1572 647 105 311 91.903

Em Tratamento 9 1540 102 11 0 2 91 23 17 3 1.798

Excluída 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 10.899 79.692 329 53 0 24 1.664 670 122 314 93.767

CANAL Secex RFB STN SEAE SAIN SPE PGFN SPOA ESAF Outros Total

Carta-Resposta 29 248 0 0 0 0 0 2 0 0 279

Carta/Fax 203 312 9 0 0 0 13 9 0 5 551

Chat 19 134 2 0 0 0 5 0 0 0 160

Email/Fale Governo 550 997 11 2 0 2 31 12 4 4 1.613

Internet 9.335 65.206 263 48 0 22 1.396 537 110 265 77.182

Pessoalmente 3 80 0 0 0 0 1 6 0 0 90

Serviço "0800" 735 12.625 44 3 0 0 217 103 8 39 13.774

Site de Reclamação 24 88 0 0 0 0 1 0 0 1 114

Telefone 1 2 0 0 0 0 0 1 0 0 4

Total 10.899 79.692 329 53 0 24 1.664 670 122 314 93.767

Participação Relativa (%)

11,62% 84,99% 0,35% 0,06% 0,00% 0,03% 1,77% 0,71% 0,13% 0,33% 100,00%

Fonte: SisOuvidor/MF

Posição: 31/12/2016



162

Esclarece-se que devido a uma falha na migração do Sistema Ouvidor 2 para Sistema

Ouvidor 3, 26.488 mensagens até o ano de 2015 não foram contabilizadas pelo Sistema. Depois de

um trabalho desenvolvido por essa Ouvidoria e o Serpro (desenvolvedor do sistema), foram

localizadas e disponibilizadas no Sistema Ouvidor.

Quadro 64 - 6.1.3. Ouvidoria-Geral do MF – Manifestações Acumuladas desde 2002

Manifestações Acumuladas desde 12/06/2002

TIPO Unidade

Secex RFB STN SEAE SAIN SPE PGFN SPOA ESAF Outros Total

Denúncia 26.492 35.510 53 81 1 2 85 281 107 192 62.804

Elogio 1.153 6.338 19 3 2 21 165 317 34 10 8.062

Inform./Solicit. 116.978 247.540 4.799 424 65 745 21.163 4.862 1.729 2.321 400.626

Reclamação 18.249 393.364 1.261 169 2 349 5.016 5.287 1.323 1.351 426.371

Sem Classificação 1.038 2.420 45 0 2 1 24 40 8 16 3.594

Sugestão 9.906 18.953 589 42 9 695 305 791 367 133 31.790

Total 173.816 704.125 6.766 719 81 1.813 26.758 11.578 3.568 4.023 933.247

STATUS Secex RFB STN SEAE SAIN SPE PGFN SPOA ESAF Outros Total

Cadastrada 35 51 1 0 0 0 1 1 0 0 89

Concluída 172.075 701.023 6.381 705 77 1.688 26.547 11.490 3.523 3.934 927.443

Em Tratamento 85 1.767 375 13 4 123 203 42 21 88 2.721

Excluída 1.621 1.284 9 1 0 2 7 45 24 1 2.994

Total 173.816 704.125 6.766 719 81 1.813 26.758 11.578 3.568 4.023 933.247

CANAL Secex RFB STN SEAE SAIN SPE PGFN SPOA ESAF Outros Total

Carta-Resposta 1.044 3.880 5 0 0 2 172 563 4 2 5.672

Carta/Fax 8.095 7.889 245 18 4 199 582 837 63 365 18.297

Email/FaleGoverno 22.900 20.907 986 102 37 618 1.008 1.306 407 1.075 49.346

Internet 125.538 519.932 5.033 567 40 937 22.156 6.291 2.858 2.150 685.502

Pessoalmente 124 504 2 0 0 0 21 302 0 1 954

Serviço"0800"/Chat 15.943 150.663 491 32 0 57 2.812 2.173 235 429 172.835

Site de Reclamação

58 173 1 0 0 0 2 2 0 1 237

Telefone 114 177 3 0 0 0 5 104 1 0 404

Total 173.816 704.125 6.766 719 81 1.813 26.758 11.578 3.568 4.023 933.247

Participação Relativa (%)

18,62% 75,45% 0,72% 0,08% 0,01% 0,19% 2,87% 1,24% 0,38% 0,43% 100,00%

Fonte: Ouvidoria/SE/MF

Os resultados apresentados mostram que a Ouvidoria do Ministério da Fazenda continua

sendo procurada pelos cidadãos que encontram no órgão um canal de comunicação rápido e

eficiente.

Os dados apresentados ratificam o trabalho desenvolvido pela Ouvidoria-Geral como

um órgão de pós-atendimento, ou seja, somente após a atuação das áreas competentes para exercer

os serviços solicitados pelos cidadãos, poderá a Ouvidoria atuar como mediadora na solução dos

problemas existentes. O órgão atua na intermediação dos conflitos que porventura não tenham sido

bem resolvidos nas demais instâncias, sem comprometer ou desautorizar os setores responsáveis.

Ao agir de forma autônoma, imparcial e sigilosa, a Ouvidoria contribui para o

aperfeiçoamento do processo democrático, na medida em que as manifestações, independente de



163

sua natureza, sempre carregam sinais de alerta, desafios e muitas reflexões, que devem ser levados

na devida conta pelos órgãos da estrutura do Ministério da Fazenda.

6.2. Carta de serviços ao Cidadão

O Ministério da Fazenda (MF), com o intuito de atender o determinado pelo Decreto nº

6.932/2009 e dar maior visibilidade e transparência às suas ações, disponibilizou para a sociedade

no ano de 2010 sua Carta de Serviços com informações claras e precisas sobre os principais

serviços prestados aos cidadãos usuários dos órgãos fazendários.

Por configurar-se como um dos órgãos centrais da administração pública, o MF

acredita que o compromisso estabelecido na Carta de Serviço é de suma importância para

aperfeiçoar a gestão de seus serviços e principalmente a relação com a sociedade, fortalecendo

assim, o equilíbrio fiscal e tributário, combatendo práticas nocivas à economia, bem como a

sonegação e o desequilíbrio social.

O Ministério tem o compromisso de aperfeiçoar a gestão de seus serviços e garantir um

atendimento de qualidade ao cidadão. Para tanto, estabelece o atendimento preferencial, conforme

dispõe a Lei nº 10.048/2000 e a Lei nº 10.741/2003, para gestantes, lactantes ou pessoas com

crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais e

internet (www.receita.fazenda.gov.br); atendimento obedecendo à data de agendamento e senhas

disponibilizadas, de acordo com o horário e dia de funcionamento da unidade do órgão fazendário;

manutenção das unidades de atendimento, visando garantia de acessibilidade, segurança e limpeza;

atendimento por equipes qualificadas; tempo de espera estimado em 25 minutos para as unidades

da Receita Federal que possuem centro de atendimento e disponibilidade de sistemas online nos

quais o cidadão pode acompanhar o andamento de sua demanda.

Por meio do Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda, a

Ouvidoria desenvolve o Projeto Estratégico desde 2014 – Modernização da Carta de Serviços do

MF, que prevê melhorias e elaboração de métodos de avaliação com o objetivo de ampliar a

divulgação dos serviços prestados à sociedade.

Como a Ouvidoria-Geral é responsável pelo gerenciamento e atualização da Carta de

Serviços do MF, tem-se promovido a divulgação da carta nas mensagens reportadas aos requerentes

tanto da Ouvidoria quanto do Serviço de Informação ao Cidadão, bem como dá destaque a ela no

portal da Ouvidoria: http://portal.ouvidoria.fazenda.gov.br/.

Também é possível acessar a Carta de Serviços do Ministério da Fazenda no sítio do

MF na internet, em http://www.fazenda.gov.br/, ao clicar no menu Carta de Serviços, ou

diretamente por meio do link https://www1.fazenda.gov.br/carta/.

6.3. Aferição do grau de satisfação dos cidadãos-usuários

Em 2012, com a vigência operacional da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à

Informação - LAI, a Ouvidoria-Geral recebeu a atribuição de gerir o Serviço de Informação ao

Cidadão - SIC.

O SIC é o canal criado para atender e orientar o público quanto ao acesso às

informações que não estão disponíveis nos sítios dos órgãos fazendários e para manter atualizada a

página da Transparência Ativa do Ministério da Fazenda, que apresenta as principais informações

de seus órgãos.

Desde a criação do SIC, em maio de 2012 até 31.12.2016, o Ministério da Fazenda

recebeu 28.646 pedidos de informação. Esse número coloca o órgão entre os mais demandados da

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm

http://www.receita.fazenda.gov.br/

http://portal.ouvidoria.fazenda.gov.br/

http://www.fazenda.gov.br/

https://www1.fazenda.gov.br/carta/



164

Administração Pública Federal. Desse total, 99,75% foram respondidos e a média de resposta nesse

período foi de 7,33 dias.

Quadro 65 - 6.3. Demandas SIC/MF desde 2012

Manifestações Acumuladas desde 16/05/2012

Órgão 2012 2013 2014 2015 2016 Total

CARF 14 21 9 36 33 113

COAF 2 15 19 25 11 72

COGER 0 0 0 5 5 10

CONFAZ 8 11 13 11 18 61

CRSFN 2 2 0 3 7 14

ESAF 121 95 42 31 134 423

GMF 18 34 17 35 32 136

OUVIR*

1420 2737 4157

PGFN 111 265 201 254 227 1058

RFB 733 1.461 1.106 2.616 3.049 8.965

SAIN 4 8 8 11 10 41

SE 12 30 18 30 43 133

SEAE 11 21 9 14 14 69

SIC-MF 231 624 1.085 5.663 3.815 11.418

SPE 7 18 11 12 11 59

SPOA 101 160 250 231 170 912

STN 118 159 150 255 323 1005

Total 1.493 2.924 2.938 10.652 10.639 28.646


No período de 01/01 a 31/12/2016, o SIC recepcionou o total de 10.639 pedidos de

informação, com a seguinte distribuição por órgão:

Quadro 66 - 6.3. Demandas SIC/MF em 2016

Relatório de Pedidos por Órgão

Período: 01/01 a 31/12/2016

Órgão Total

ESAF 134

SPE 11

CARF 33

SIC 3815

SPOA 170

SEAE 14

CRSFN 7



165

RFB 3049

OUVIR 2737

SE 43

COGER 5

CONFAZ 18

STN 323

PGFN 227

COAF 11

GMF 32

SAIN 10

Total 10.639 Fonte: Ouvidoria/SE/MF

O prazo médio de resposta no ano de 2016 foi de 4,19 dias e o percentual de 99,75% de

pedidos respondidos, conforme ilustrado abaixo:

Gráfico 15 - 6.3. Situação no exercício dos pedidos de acesso à informação

A normatização do acesso à informação garante ao requerente recorrer em até quatro

instâncias. Os recursos originam-se quando há discordância ou necessidade de complemento da

resposta prestada inicialmente. Do total de pedidos respondidos pelo Ministério da Fazenda, 2,8%

geraram recursos de 1ª instância. Desses recursos, 47,8% subiram para 2ª instância, 23,7% para a 3ª

e 49,0% chegaram à 4ª instância. A autoridade de monitoramento do Ministério da Fazenda teve de

avaliar 0,1% das reclamações devido à falta de resposta no prazo estipulado em lei.



166

Gráfico 16 - 6.3. Total de Recursos da LAI no MF


6.4. Mecanismos de transparência das informações relevantes sobre a atuação

da unidade

Como a Ouvidoria-Geral é responsável pelo gerenciamento e atualização da Carta de

Serviços do MF, a cargo do SIC, a OGMF responsabiliza-se por divulgar amplamente a carta nas

mensagens reportadas aos requerentes tanto da Ouvidoria quanto do SIC, bem como dá destaque a

ela no portal da Ouvidoria: http://portal.ouvidoria.fazenda.gov.br/.

Também é possível acessar a Carta de Serviços do Ministério da Fazenda no sítio do

MF na internet, em http://www.fazenda.gov.br/, ao clicar no menu Carta de Serviços, ou

diretamente por meio do link https://www1.fazenda.gov.br/carta/.

A COOPE/UCP, através de seu portal localizado na Internet, por meio do link

www.ucp.fazenda.gov.br disponibiliza todas as informações referentes aos Programas por ela

gerenciados, a saber: PNAFM, PMIMF e PROFISCO.

Cumprindo as determinações exaradas pela CGU no que se refere à transparência da

gestão, todos os Relatórios de Gestão encontram-se publicados e disponíveis para acesso dos

cidadãos, assim como outras informações sobre estrutura de pessoal, sistemas utilizados nos

Programas, treinamentos realizados, documentação, legislação e demais documentos relacionados à

prestação de contas.

6.5. Medidas para garantir a acessibilidade aos produtos, serviços e instalações

6.5.1. Acessibilidade às instalações

Entre 2014 e 2016 foram realizadas visitas técnicas nos estados pela equipe de

engenharia da COGRL/SPOA que resultaram em relatórios de vistoria padronizados sobre as

instalações dos edifícios geridos pelas SAMFs. A análise técnica teve como função permitir o

controle de prioridades na destinação de recursos orçamentários e orientar as SAMFs para

aprimorar a qualidade das instalações prediais.

http://portal.ouvidoria.fazenda.gov.br/

http://www.fazenda.gov.br/

https://www1.fazenda.gov.br/carta/

http://www.ucp.fazenda.gov.br/



167

Um dos itens abordados nos relatórios é referente às condições de acessibilidade na

edificação, com a caracterização dos acessos, das rotas de circulação interna, dos sanitários, dos

revestimentos, das sinalizações, das vagas de estacionamento e dos mobiliários. A partir dos dados

coletados, a equipe de engenharia elaborou análises críticas dos diversos itens e recomendou a cada

SAMF visitada, por meio dos relatórios enviados, adaptações para a adequação das edificações às

exigências das leis e normas.

Após envio dos relatórios foram produzidas notas técnicas para solicitar à SAMF/DF

reformas nos sanitários das edificações do Distrito Federal, em conformidade com a ABNT NBR

9050:2015. Alguns projetos de adequação de sanitários já foram executados e outros estão em

andamento. Também existem projetos em andamento de rota acessível e de instalação de balcões de

atendimento adaptados em alguns edifícios do MF no DF. O objetivo é alcançar o cumprimento das

recomendações apontadas nos relatórios em maior número possível de edifícios, tanto no DF quanto

em outros estados.

A COGRL/SPOA, no ano de 2016 elaborou Orientação Técnica de Acessibilidade, que

reúne informações, critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto,

construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos às condições

de acessibilidade, no âmbito das competências institucionais da SPOA/MF. Essa orientação está

atualizada conforme ABNT NBR 9050:2015, já inclui os parâmetros da ABNT NBR 16537, que

trata de sinalização tátil no piso, e em breve será publicada na intranet da SPOA.

Apesar do trabalho e esforço dos gestores e técnicos, faltam recursos orçamentários para

colocar em prática adaptações que garantam a acessibilidade nos edifícios. Esses são antigos e

apresentam consideráveis avarias, as quais, muitas vezes, podem colocar em risco a segurança dos

usuários.



168

7. DESEMPENHO FINANCEIRO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS

7.1. Tratamento Contábil da Depreciação, da Amortização e da Exaustão de

Itens do Patrimônio e Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos

7.1.1. Aplicação dos dispositivos contidos nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10

O órgão atende, nos aspectos mais relevantes, as NBC T acima indicadas. Os

procedimentos de adoção da NBCT 16.10 estão descritos no item “f” (a metodologia adotada para

realizar a avaliação e mensuração das disponibilidades, dos créditos e dívidas, dos estoques, dos

investimentos, do imobilizado, do intangível e do diferido). No que tange à NBC T 16.9 –

Depreciação, Amortização e Exaustão, adotam-se as rotinas de mensuração subsequentes relativas

ao ativo imobilizado, especialmente a depreciação. No entanto, as relativas ao intangível

(reconhecimento inicial, amortização e redução ao valor recuperável), estão com implantação em

andamento.

7.1.2. Justificativas em caso de resposta negativa à alínea “a” acima

Quanto ao reconhecimento e mensuração do intangível, encontra-se em fase de

levantamento dos itens que o compõem, principalmente os sistemas corporativos do Ministério, e de

negociação com o órgão gestor do sistema de controle patrimonial para aplicação ao caso.

7.1.3. Metodologia adotada para estimar a vida útil econômica do ativo

7.1.3.1. Ativo Imobilizado – Bens Imóveis

Consiste no disposto no Manual SIAFI, item 020330 - Depreciação, Amortização e

Exaustão na Administração Direta da União, Autarquias e Fundações. Além disso, é utilizada

metodologia constante da Portaria Conjunta MF/MPOG nº 703, de 10 de dezembro de 2014, que

dispõe sobre procedimentos e requisitos gerais para mensuração, atualização, reavaliação e

depreciação dos bens imóveis da União, Autarquias, e Fundações Públicas Federais.

7.1.3.2. Ativo Imobilizado – Bens Móveis

É utilizada metodologia constante do Manual SIAFI, item 020330 - Depreciação,

Amortização e Exaustão na Administração Direta da União, Autarquias e Fundações, além da

definida na Instrução Normativa RFB/MF nº 162/1998, alterada pela IN nº 130/1999, para os títulos

contábeis 123110505 - Aeronaves e 123110506 - Embarcações, não previstos na referida

macrofunção.

7.1.4. Metodologia de cálculo da depreciação, amortização e exaustão

7.1.4.1. Ativo Imobilizado – Bens Imóveis

O valor depreciado dos bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas

federais, é apurado mensal e automaticamente pelo sistema sobre o valor depreciável da acessão,

utilizando-se para tanto o Método da Parábola de Kuentzle, expressa na seguinte equação:

Kd = (n² - x²) / n², onde:

Kd = coeficiente de depreciação



169

n = vida útil da acessão

x = vida útil transcorrida da acessão

Para fins da depreciação, a vida útil é definida com base no informado pelo laudo de

avaliação específico ou, na sua ausência, por parâmetros predefinidos pela SPU segundo a natureza

e características dos bens imóveis.

Nos casos de bens reavaliados, independentemente do fundamento, a depreciação

acumulada é zerada e reiniciada a partir do novo valor. O valor residual é estabelecido pela

STN/MF e comunicado à SPU/MPDG.

7.1.4.2. Ativo Imobilizado - Bens Móveis

A metodologia é a definida no Manual SIAFI, assunto 020330 Depreciação,

Amortização e Exaustão na Administração Direta da União, Autarquias e Fundações – Método das

Cotas Constantes.

7.1.4.3. Taxas utilizadas para os cálculos

Para a depreciação, são utilizadas as seguintes taxas:

Quadro 67 - 7.1.4.3. Taxas utilizadas para os cálculos Conta Título Vida Útil (anos) Valor Residua (10%)

123110101 Aparelhos de medição e orientação 15 10

123110102 Aparelhos e equipamentos de comunicação 10 20

123110103 Equipamentos/utens. med., Odonto.,laborat. e hospitalares 15 20

123110104 Aparelhos e equipamentos para esporte e diversões 10 10

123110105 Equipamento de proteção, segurança e socorro 10 10

123110106 Máquinas e equipamentos industriais 20 10

123110107 Máquinas e equipamentos energéticos 10 10

123110108 Máquinas e equipamentos gráficos 15 10

123110109 Máquinas, ferram. e utensílios de oficina 10 10

123110111 Equip. e materiais sigiloso e reservados 10 10

123110112 Equip. , peças e acessórios p/ automóveis 5 10

123110113 Equip., peças e acessórios marítimos 15 10

123110114 Equipamentos, peças e acessórios aeronáuticos 30 10

123110116 Equipamentos de mergulho e salvamento 15 10

123110118 Equipamentos de manobras e patrulhamento 20 10

123110120 Máquinas e utensílios agropecuário e rodoviário 10 10

123110121 Equipamentos hidráulicos e elétricos 10 10

123110125 Máquinas, utensílios e equipamentos diversos 10 10

123110201 Equipamentos de processamento de dados 5 10

123110301 Aparelhos e utensílios domésticos 10 10

123110302 Máquinas e utensílios de escritório 10 10

123110303 Mobiliário em geral 10 10

123110304 Utensílios em Geral 10 10

123110402 Coleções e materiais bibliográficos 10 0

123110403 Discotecas e filmotecas 5 10

123110404 Instrumentos musicais e artísticos 20 10

123110405 Equipamentos para áudio, vídeo e foto 10 10

123110406 Obras de arte e peças para exposição - -

123110501 Veículos em geral 15 10

123110503 Veículos de tração mecânica 15 10

123110505 Aeronaves 10 10

123110506 Embarcações 20 10

123110900 Armamentos 20 15

123111000 Semoventes 10 10

123119909 Peças não incorporáveis a imóveis 10 10

Fonte: Contabilidade/SPOA



170

7.1.5. Metodologia adotada para realizar a avaliação e mensuração das disponibilidades, dos

créditos e dívidas, dos estoques, dos investimentos, do imobilizado, do intangível e do diferido

Abaixo são descritas as principais metodologias adotadas no âmbito do Ministério da

Fazenda para avaliação e mensuração das contas descritas neste item.

7.1.5.1. Disponibilidades

As disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão,

quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial ou a

qualquer tempo.

7.1.5.2. Créditos e Dívidas

Os direitos, os títulos de créditos e as obrigações são mensurados ou avaliados pelo

valor original, sendo apropriados por competência, de maneira geral, todos os encargos incorridos

até a data de encerramento do balanço.

As atualizações e os ajustes apurados são contabilizados em contas de resultado, a não

ser que se refiram a ajustes de exercícios anteriores, quando são ajustados diretamente no

patrimônio líquido.

7.1.5.3. Estoques

Os estoques são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição. O método

para mensuração e avaliação das saídas do almoxarifado é o preço médio ponderado. O Ministério

da Fazenda realiza o controle dos seus estoques por intermédio do SIADS (Sistema Integrado de

Administração de Serviços).

7.1.5.4. Imobilizado

O ativo imobilizado é mensurado ou avaliado com base no valor de aquisição ou

construção.

Os gastos posteriores à aquisição ou ao registro de elemento do ativo imobilizado são,

em geral, incorporados ao valor desse ativo quando houver possibilidade de geração de benefícios

econômicos futuros ou potenciais de serviços. Isso ocorre sobretudo com os bens imóveis

registrados no SPIUNET. Qualquer outro gasto que não gere benefícios futuros é levado ao

resultado do período em que seja incorrido.

Os imobilizados com vida útil econômica limitada estão incorrendo em registro de

depreciação sistemática durante esse período.

7.1.5.5. Intangível

O intangível é mensurado ou avaliado com base no valor de custo. Os softwares

representam o item de maior relevância desse grupo, merecendo destaque os gastos com os sistemas

corporativos.

Os gastos posteriores à aquisição ou ao registro de elemento do ativo intangível são, em

geral, incorporados ao valor desse ativo quando houver possibilidade de geração de benefícios

econômicos futuros ou potenciais de serviços. Qualquer outro gasto é levado ao resultado do

período em que seja incorrido.

Ressalta-se que alguns itens não estão reconhecidos contabilmente, principalmente

relacionados a sistemas corporativos do Ministério, estando em fase de levantamento por parte dos

órgãos. Ainda não está em prática o registro da amortização do intangível e redução ao valor

recuperável.



171

7.1.6. O impacto da utilização dos critérios contidos nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10 sobre o

resultado apurado pela UJ no exercício

O primeiro impacto corresponde ao reconhecimento de fatos anteriormente não

apurados a exemplo da constituição de ajustes para perdas no ativo e da constituição das provisões,

dentre outros.

O segundo impacto diz respeito à aproximação entre as informações dispostas nas

demonstrações contábeis geradas no setor público e as do setor privado, contribuindo, inclusive,

com a implantação do sistema de custos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

7.2 Sistemática de Apuração dos Custos no âmbito da Unidade

7.2.1. Identificação da estrutura orgânica da unidade responsável pelo gerenciamento de

custos (subunidade, setor etc.), bem como da setorial de custos a que se vincula

A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, na condição de

órgão setorial do Sistema de Contabilidade Federal, é responsável pelo Modelo de Mensuração dos

Custos do Ministério da Fazenda.

Inicialmente, foi formalizado um projeto tendo como objetivo a geração de informações

sobre os custos das políticas públicas e dos programas executados pelo Ministério, permitindo

fornecer subsídios para a tomada de decisões que conduzam à alocação mais eficiente do gasto

público e para avaliação dos resultados. Tal projeto se iniciou em fevereiro de 2014 e se encerrou

em abril de 2015, tendo os seguintes marcos:

Produto 1: Referencial teórico consolidado, em 22/04/2014;

Produto 2: Grupos Técnico e de Interface formados, em 28/05/2014;

Produto 3: Diagnóstico de situação e proposição de ideias (objetos de custo definidos),

em 25/06/2014;

Produto 4: Modelo de Mensuração dos Custos proposto (principais metodologias de

mensuração), em 27/08/2014;

Produto 5: Modelo de Mensuração dos Custos validado (Projeto-piloto executado), em

05/11/2014; e

Produto 6: Modelo de Mensuração dos Custos para o Ministério da Fazenda implantado,

em 16/04/2015.

Após consolidação do referencial teórico, em 28/05/2014, foram criados o grupo de

interface e o grupo técnico de mensuração. O grupo de interface, integrado em sua maior parte por

coordenadores-gerais das áreas de gestão corporativa, consistiu na rede responsável por patrocinar e

validar as etapas do projeto, inclusive por meio da indicação dos membros do grupo técnico,

incumbido de desenvolver o modelo de mensuração dos custos de todo o Ministério.

Nesse sentido, em 25/06/2014 o grupo técnico identificou, preliminarmente, os objetos

de custo do Ministério, segregados por ator (as Secretarias e a Procuradoria, por exemplo).

Validados os objetos de custo, a etapa seguinte consistiu na alocação dos custos de

pessoal por unidade organizacional aos objetos identificados. Tal etapa teve como prazo a data de

27/08/2014. Com isso, no dia 1º de outubro de 2014, passou-se à execução de um piloto por parte

das unidades gestoras executoras da SPOA, as quais apropriam a maior parte dos custos para todo o

MF. Com isso, o projeto foi implantado a partir de 1º de janeiro de 2015.

O tema foi institucionalizado por meio da Portaria GMF nº 324, de 24/07/2014, a qual

estabelece que o Comitê Estratégico de Gestão (CEG), órgão colegiado do MF, tem por

competência e finalidade estabelecer políticas relacionadas à gestão de custos, além dos outros



172

temas já tratados no Programa, como o planejamento estratégico, projetos e processos, gestão de

pessoas e tecnologia da informação (art. 2º).

Merece destaque também a publicação do Manual de Mensuração dos Custos do

Ministério da Fazenda, cuja 1ª edição foi aprovada mediante Portaria SPOA nº 498, de 17 de

dezembro de 2014. Com a atualização dos objetos de custo para 2016, foi aprovada a sua 2ª edição,

por meio da Portaria SPOA nº 558, de 29 de dezembro de 2015.

Com a implantação do projeto, os resultados consistem na geração de informações sobre

os custos das políticas públicas e dos programas executados pelo Ministério, permitindo fornecer

subsídios para a tomada de decisões que conduzam à alocação mais eficiente do gasto público e

para avaliação dos resultados.

7.2.2. Identificação das subunidades administrativas da unidade jurisdicionada das quais os

custos são apurados

As subunidades administrativas que terão os seus custos apurados correspondem aos

órgãos que participam do Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda –

PMIMF, ou seja, toda a administração direta do Ministério, descritos a seguir:

a) Gabinete do Ministro da Fazenda;

b) Secretaria Executiva;

c) Escola de Administração Fazendária;

d) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

e) Receita Federal do Brasil;

f) Secretaria de Assuntos Internacionais;

g) Secretaria de Assuntos Econômicos;

h) Secretaria de Política Econômica;

i) Secretaria do Tesouro Nacional;

j) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;

k) Conselho de Controle de Atividades Financeiras;

l) Conselho Nacional de Política Fazendária;

m) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;

n) Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência

Privada Aberta e de Capitalização.

7.2.3. Descrição sucinta do sistema informatizado de apuração dos custos

O sistema utilizado no Ministério é o Sistema de Informações de Custos do Governo

Federal – SIC. Além disso, foi desenvolvido para a geração das informações um Portal, para acesso

a todos os gestores do Ministério.

Conforme definição da Secretaria do Tesouro Nacional, o SIC é um Data Warehouse

que se utiliza da extração de dados dos sistemas estruturantes da administração pública federal, tal

como SIAPE, SIAFI e SIGPlan (SIOP), para a geração de informações.

A informação de custo surge a partir de ajustes efetuados na informação inicial obtida

do SIAFI. O estágio da despesa orçamentária que mais se aproxima da informação de custo é o da

liquidação, sendo, portanto a despesa liquidada o ponto de partida da informação que deve

alimentar o sistema de custos.

Os ajustes contábeis são efetuados em duas etapas. Na primeira, o ajuste inicial consiste

na identificação e carregamento de informações baseadas em contas contábeis que trazem a

informação orçamentária e não orçamentária, ajustando-se por acréscimo ou exclusão dos valores,



173

conforme conceitos de contabilidade de custos. A segunda etapa do ajuste consiste na exclusão de

informações que estejam nas contas acima, mas que não compõem a informação de custo.

Sua existência atende ao art. 50, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de

2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que obriga a Administração Pública a manter sistema

de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e

patrimonial. E, conforme a Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina o

Sistema de Contabilidade Federal do Poder Executivo, compete à Secretaria do Tesouro Nacional -

STN tratar de assuntos relacionados à área de custos na Administração Pública Federal.

7.2.4. Práticas de tratamento e alocação utilizadas no âmbito das subunidades ou unidades

administrativas para geração de informações de custos

Para fins de definição dos objetos para alocação dos custos incorridos e apurados no

SIAFI, foi utilizada a Cadeia de Valor Integrada do Ministério da Fazenda, que corresponde ao

conjunto de todos os macroprocessos corporativos (finalísticos e de estratégia, gestão e suporte),

executados de forma inter-relacionada pelos órgãos responsáveis pela entrega de valor para a

sociedade. A utilização da Cadeia de Valor se justifica, portanto, pelo fato dela representar da

melhor forma a descrição dos serviços resultantes da atuação do Ministério, especialmente

decorrentes da execução dos seus objetivos estratégicos. Adicionalmente, o SIC produz de forma

automática informações de custos baseados nas classificações programática, institucional, por

unidade gestora responsável e por natureza, dentre outras.

Para os objetos de custo, foi desenvolvida uma codificação de associação de números

relacionados à Cadeia de Valor, da seguinte forma.

a) O primeiro dígito identifica o tipo de cadeia, que pode ser finalística (número 1) ou

de estratégia, gestão e suporte (número 2).

a) O segundo dígito identifica o título da cadeia, relacionado ao valor que é entregue à

sociedade. Foram identificados 6 títulos para a cadeia finalística e 9 para a cadeia de estratégia,

gestão e suporte.

b) O terceiro e o quarto dígitos identificam os objetos de custos, que são relacionados

aos macroprocessos. Foram identificados 29 macroprocessos da cadeia finalística. Além disso,

foram estabelecidos 8 macroprocessos da cadeia de estratégia, gestão e suporte como objetos de

custo.

c) O quinto e sexto dígitos tem funções diferentes quando se trata de objetos de custos

finalísticos e de suporte. Para os finalísticos, trata-se da função de evidenciar o processo a ser

custeado. Já para os de suporte, trata-se da função de definir o órgão beneficiado pelos custos

incorridos. Sobre os processos, tem-se 68. Foi definido junto aos órgãos quais processos seriam

utilizados como centros de custo.

Tendo em vista a representatividade dos custos do Ministério, foram estabelecidas

sistemáticas diferenciadas no tratamento dos valores apurados, observando os seguintes grupos:

a) Pessoal, encargos e custeio na folha de pagamento (pessoal ativo, contribuições

previdenciárias, assistência médica, auxílio alimentação, auxílio transporte): leva-se em conta o

nível de departamentalização e verifica-se a participação do custo de cada unidade organizacional

ou, se necessário, nos objetos de custo do órgão;

b) Sistemas informatizados: a apropriação é realizada através da participação dos

custos com sistemas informatizados em cada objeto de custo finalístico ou de estratégia, gestão e

suporte; e,

c) Demais custos (diárias, passagens, serviços, consumo de material etc): esses custos

serão alocados conforme o benefício que a despesa gera em relação ao objeto de custo



174

(macroprocesso). Observa-se que se forem relativos a despesas administrativas (ex. telefone, água,

energia elétrica, vigilância etc) não serão alocados nos objetos finalísticos, mas nos objetos de

estratégia, gestão e suporte.

O método de custeio predominante é o direto, com adoção de rateio para alguns custos

indiretos.

7.2.5. Impactos na atuação da unidade jurisdicionada, bem como no processo de tomada de

decisões, que podem ser atribuídos à instituição do gerenciamento de custos

A apropriação dos custos é realizada no SIAFI diariamente pelas unidades gestoras

executoras, conectando as informações no Sistema de Informações de Custos do Governo Federal

(SIC).

Por meio do SIC, são possibilitados vários tipos de relatórios, nas mais variadas

combinações possíveis de informações que o usuário desejar. No caso do Ministério da Fazenda, há

pelo menos quatro relatórios pré-formatados, sendo que eventualmente outros são solicitados. Dessa

forma, têm-se relatórios, por exemplo, de:

a) Custo por órgão e Cadeia de Valor;

b) Custo por unidade gestora responsável (UGR, nomenclatura utilizada no SIAFI) e

Cadeia de Valor;

c) Custo por unidade organizacional (UORG, nomenclatura utilizada no SIAPE) e

Cadeia de Valor; e

d) Custo por unidade orçamentária e estrutura programática.

O enfoque dado pela equipe gestora do modelo é voltado aos relatórios com dados da

Cadeia de Valor, devido à própria premissa adotada no projeto, uma vez que esses dados têm alta

importância estratégica. Não obstante, é dado enfoque também a informações pormenorizadas e

específicas de custos decorrentes da execução orçamentária, como o consumo de recursos por

determinadas naturezas de despesa.

A análise das informações de custos ocorre por meio da disponibilização de relatórios e

de apresentações em painéis (dashboards).

7.2.6. Relatórios para análise de custos e tomada de decisão

Foi desenvolvido um modelo de relatório utilizando dados dos objetos de custo por

macroprocessos finalísticos e de estratégia, gestão e suporte, com detalhamento em gastos de folha

de pagamento, sistemas informatizados e demais custos, por órgão. Além disso, são

disponibilizados relatórios de custos de programa e ação conjugados por Unidade Orçamentária e

Grupo de Natureza de Despesa, além de relatórios de custo de pessoal por unidade organizacional e

relatórios de custeio por unidade gestora, executora e responsável, todos demonstrando a alocação

dos custos aos seus objetos.

7.3. Demonstrações Contábeis Exigidas pela Lei 4.320/64 e Notas Explicativas

7.3.1. Balanço Patrimonial

Vide Anexo XI.



175

Nota 1 - Estoques

Tabela 7 - 7.3.1. Estoques

Conta Descrição 31.12.2016 31.12.2015

115000000 Estoques 6.028.351,71 6.185.677,22

Fonte: SIAFI.

Os materiais em estoque, em geral, são registrados com base no custo histórico de

aquisição e o método de avaliação utilizado é o preço médio ponderado, conforme indicado no

inciso III do art. 106 da Lei nº 4.320/1964.

Nota 2 - Imobilizado

O imobilizado representa o montante dos bens destinados à manutenção das atividades

da entidade ou órgão ou exercidos com essa finalidade. É reconhecido inicialmente com base no

valor de aquisição, produção ou construção.

A composição do ativo imobilizado pode ser visualizada no quadro a seguir:

Tabela 8 - 7.3.1. Composição do Ativo Imobilizado

Conta Descrição 31.12.2016 31.12.2015

123100000 Bens móveis 144.568.730,79 140.993.485,91

123200000 Bens imóveis 1.051.339.892,19 914.112.637,50

123810100 Deprec. Acum. bens móveis 69.650.100,57 59.891.000,86

123810200 Deprec. Acum. bens imóveis 19.617.401,95 10.805.395,72 Fonte: SIAFI.

Os bens móveis são registrados no Sistema Integrado de Administração de Serviços

(SIADS), que gerencia todas as movimentações referentes aos bens móveis das diversas unidades

organizacionais do Ministério da Fazenda. Este controle abrange os bens próprios da unidade e os

bens de terceiros que estão sob a sua guarda e uso. Este sistema está integrado com o SIAFI.

Os imóveis de uso especial são controlados pelo Sistema de Gerenciamento do

Patrimônio Imobiliário de Uso Especial da União (SPIUnet), sob a gestão da Secretaria de

Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SPU/MPDG).

Este sistema está integrado com o SIAFI.

7.3.1.1. Depreciação

O registro da depreciação é aplicado aos elementos do ativo imobilizado que têm vida

útil econômica limitada, e possui como característica fundamental a redução do valor do bem, de

maneira a representar a apropriação do seu custo ao longo do tempo. É registrada em elementos

patrimoniais tangíveis e tem múltiplas causas da redução do valor – o uso, a ação da natureza e

obsolescência, de forma que se inicia a partir do momento em que o item do ativo se tornar

disponível para uso.

7.3.1.2. Depreciação dos Bens Móveis

As informações da depreciação dos bens móveis deste Ministério da Fazenda são

apuradas pelo Sistema Integrado de Administração de Serviços (SIADS), que utiliza como regra de

cálculo os seguintes parâmetros:

a) Método das cotas constantes;

b) Utilização da tabela definida pela Coordenação-Geral de

Contabilidade/SUCON/STN/MF, constante no Manual SIAFI;



176

c) A definição do valor residual de 10% correspondente ao percentual de maior

incidência em relação aos bens classificados nas contas vinculadas aos veículos de transporte de

passageiros, carga e outros, conforme definido no Manual SIAFI.

7.3.1.3. Depreciação dos Bens Imóveis

As informações da depreciação dos bens imóveis deste Ministério são apuradas pelo

SPIUnet, nos termos da Portaria Conjunta MF/MPDG nº 703, de 10 de dezembro de 2014.

Para fins contábeis, após mensuração e lançamento nos sistemas corporativos da SPU,

os valores dos bens imóveis de uso especial da União, autarquias e fundações públicas federais são:

I - atualizados sistemicamente, a cada ano, na data base de 31 de dezembro,

independentemente da classificação;

II - reavaliados, aqueles nos quais:

a) seja aplicado, a título de benfeitoria, valor percentual igual ou superior ao estipulado

pela SPU;

b) houver alteração de área construída, independentemente do valor investido;

c) seja comprovada a ocorrência de quaisquer sinistros, tais como incêndio,

desmoronamento, desabamento, arruinamento, dentre outros.

O valor depreciado dos bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas

federais, é apurado mensal e automaticamente pelo sistema sobre o valor depreciável da acessão,

utilizando-se para tanto o Método da Parábola de Kuentzle, expressa na seguinte equação:

Kd = (n² - x²) / n², onde:

Kd = coeficiente de depreciação

n = vida útil da acessão

x = vida útil transcorrida da acessão

Para fins da depreciação, a vida útil é definida com base no informado pelo laudo de

avaliação específico ou, na sua ausência, por parâmetros predefinidos pela SPU segundo a natureza

e características dos bens imóveis. Nos casos de bens reavaliados, independentemente do

fundamento, a depreciação acumulada deve ser zerada e reiniciada a partir do novo valor. O valor

residual é estabelecido pela STN e comunicado à SPU.

Nota 3 - Intangível

Tabela 9 - 7.3.1.3. Intangível

Conta Descrição 31.12.2016 31.12.2015

124000000 Intangível 27.939.459,52 31.718.608,28

Fonte: SIAFI.

O intangível corresponde aos direitos que tenham por objeto bens incorpóreos

destinados à manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade, sendo mensurado

ou avaliado com base no valor de aquisição ou de produção.

Nota 3.1 Softwares

A tabela a seguir apresenta levantamento dos sistemas informatizados no âmbito da

Secretaria Executiva.



177

Tabela 10 - 7.3.1.3. Softwares Estrutura

Organizacional Vida Útil Estimada Desenvolvimento R$

SAMF/DF Definida/Indefinida Externo 12.599.529,96

SAMF-MG Indefinida Externo 6.000,00

SAMF-PR (1) Indefinida Externo 2.778.077,95

PNAFM 2 F Definida/Indefinida Externo 6.931.326,30

PMIMF Definida/Indefinida Externo 4.950.414,71

(1) Compra centralizada para todo o Ministério da Fazenda. Fonte: SIAFI

7.3.2. Demonstrações das Variações Patrimoniais

Vide Anexo XII.

7.3.3. Demonstrações dos Fluxos de Caixa

Vide Anexo XIII.

7.3.4. Balanço Financeiro

Vide Anexo XIV.

7.3.5. Balanço Orçamentário

Vide Anexo XV.



178

8. CONFORMIDADE DA GESTÃO E DEMANDAS DOS ÓRGÃOS

DE CONTROLE

8.1. Tratamento de determinações e recomendações do TCU Vide Anexo XVI.

8.1.1. Visão geral sobre a atuação frente aos Acórdãos recebidos e atendidos no exercício

A SPOA e as SAMFs nos Estados e no DF atuaram no sentido de atender todas as

determinações exaradas pelo TCU no exercício. Contudo, para o ano de 2016 merece destaque

relacionar as providências adotadas no cumprimento dos Acórdãos que tratam do Fundo

Constitucional do Distrito Federal - FCDF, seja pelo quantitativo e complexidade das

determinações exaradas pelo TCU, seja pela atuação efetiva da SPOA no atendimento desses

Acórdãos.

8.1.1.1. Acórdãos relacionados com o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

A SPOA, na condição de setorial orçamentária, financeira e contábil, tem atuado nas

determinações e recomendações direcionadas ao Ministério da Fazenda, em relação aos temas

atinentes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Basicamente, pode mencionar os seguintes processos em tramitação no Tribunal de

Contas da União relacionados ao FCDF:

a) TC 027.750/2006-1: trata da apropriação das contribuições previdenciárias dos

servidores das forças de segurança do Distrito Federal – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de

Bombeiros.

Na sua instrução, a Secretaria de Macroavaliação Governamental – SEMAG constatou

incongruências na apropriação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária

relativamente aos servidores custeados com recursos do FCDF e propôs que as suas unidades

gestoras recolhessem a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Civil, da Polícia

Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF e a respectiva cota patronal ao Regime de

Previdência Própria dos Servidores (RPPS) da União.

Corroborando com esse posicionamento, o Ministério Público junto ao TCU entendeu

que atentaria contra o equilíbrio financeiro e atuarial “destinar contribuição auferida de

determinado grupo de servidores ativos para regime previdenciário diverso daquele que o

sustentará após a inatividade”.

No entanto, em sentido contrário das referidas manifestações, foi exarado o Acórdão nº

1.316/2009-TCU Plenário, determinando ao “... Ministério da Fazenda, como órgão gestor do

Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que se abstenha de recolher a contribuição

previdenciária dos servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

do Distrito Federal, mantidos pela União, nos termos do inciso XIV do art. 21 da Constituição

Federal, e a respectiva cota patronal”.

A União interpôs recurso em face desse Acórdão. Na análise do pedido de reexame, a

Secretaria de Recursos – SERUR rebateu integralmente os argumentos apresentados pelo GDF,

concluindo que as contribuições previdenciárias dos policiais civis, dos policiais militares e dos

integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do DF, bem como as respectivas cotas patronais,

pertencem à União, e não ao DF.



179

Nesse diapasão, em 2016 o TCU reexaminou o tema e proferiu o Acórdão 1633/2016 –

TCU-Plenário, a seguir:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame contra o Acórdão

1316/2009 – Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do

Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 48 e 33 da Lei

8.443/92 c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e dar-lhes provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1316/2009 – Plenário;

9.3. determinar ao Ministério da Fazenda e às unidades gestoras do FCDF que, até o

final do presente exercício, passem a reter e a recolher aos cofres do Fundo Constitucional do

Distrito Federal a contribuição previdenciária dos servidores e militares, mencionados no inciso

XIV do art. 21 da Constituição Federal, para a específica finalidade do custeio das aposentadorias

dos policiais civis, policiais militares e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e das

pensões por eles instituídas;

9.4. constituir processo apartado para analisar a viabilidade do ressarcimento ao

FCDF, pelo Governo do Distrito Federal, dos valores das contribuições previdenciárias dos

servidores e militares mencionados no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal,

indevidamente repassados ao GDF, a partir de janeiro de 2003, diligenciando, para tanto, ao

Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à

Procuradoria-Geral do Distrito Federal para que apresentem proposta e/ou estudos informando

valores históricos, fundamentação dos acréscimos legais e valores corrigidos;

9.5. promover a correção de erro material contido no Acórdão 1.316/2009 – Plenário,

remunerando-se o terceiro e o quarto dispositivos da mencionada deliberação de 9.2. e 9.3. para

9.3. e 9.4., respectivamente;

9.6. dar ciência aos interessados.

A SPOA atuou no cumprimento desse acórdão em articulação com a Secretaria do

Tesouro Nacional-STN e a Receita Federal do Brasil - RFB.

Com relação às retenções previdenciárias dos servidores, foram adotadas as

providências necessárias à regularização dessas contribuições, que consistiram na adequação da

rotina contábil utilizada no SIAFI, além da disponibilização de códigos da Guia de Recolhimento da

União (GRU) para as contribuições militares, bem como, no que se refere à Polícia Civil do DF, na

instituição dos códigos de receita a serem utilizados nos recolhimentos das contribuições dos

servidores civis, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Nesse

sentido, com a orientação da SPOA, realizada inclusive mediante Ofícios nº 222 e

241/SPOA/SE/MF-DF, de 12 e 26 de agosto de 2016, respectivamente, endereçados à SEFAZ/DF,

as retenções das contribuições previdenciárias dos servidores passaram a ocorrer segundo os novos

procedimentos adotados a partir de setembro/2016. Isso resultou no recolhimento das referidas

receitas no valor de R$ 134,7 milhões, somente em 2016, por parte do Ministério da Fazenda.

No entanto, especificamente quanto ao recolhimento da cota previdenciária patronal

relativa aos servidores da Polícia Civil, o referido item do acórdão não foi implementado no

exercício, uma vez que não foi possível disponibilizar dotação orçamentária para esta despesa. Isso

ocorreu devido ao fato de que, conforme informado pela Secretaria de Orçamento Federal, a

Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Estado da Fazenda do Governo do Distrito Federal se

posicionou alegando que o pagamento da contribuição previdenciária patronal constitui

descumprimento da decisão do TCU, uma vez que a referida contribuição não integra os recursos

que compõem o montante anual do FCDF, nos termos da Lei nº 10.633, de 2002. Vale mencionar



180

que este posicionamento do GDF se baseia no Acórdão 2189/2016-TCU Plenário que foi objeto de

recurso por parte da Advocacia-Geral da União e está em efeito suspensivo (este acórdão é

comentado em seguida). Sendo assim, diante do posicionamento do Governo do Distrito Federal e,

considerando que o Poder Executivo não tem autonomia para proceder à alteração orçamentária

sem o consentimento daquele ente, não foi possível implementar ainda no exercício de 2016 a

regularização do pagamento da referida cota previdenciária patronal, isto ocorrendo somente a

partir do exercício de 2017, mediante adoção de medidas junto à Subsecretaria do Tesouro do GDF

para a concretização desta questão.

Assim, destaca-se que, julgando embargos de declaração interpostos pelo GDF, o

TCU proferiu o referido Acórdão 2189/2016-Plenário, em complemento ao Acórdão 1633/2016,

informando que os valores referentes à contribuição previdenciária dos servidores da segurança do

DF não constituem fonte de receita e nem se confundem com os valores a que se refere o art. 2º da

Lei 10.633/2002.

Segue o teor da decisão:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,

diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos art. 34 da Lei 8.443/92 c/c o art. 287 do

Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento;

9.2. acrescentar ao Acórdão 1.633/2016 – Plenário o seguinte dispositivo:

“9.3.1. informar ao Ministério da Fazenda e às unidades gestoras do FCDF que a contribuição

previdenciária, retida dos servidores da segurança pública, custeados com recursos do Fundo

Constitucional do Distrito Federal, não será deduzida do montante anual estabelecido pela Lei 10.633/2002,

porquanto os valores retidos da remuneração dos servidores integrantes do sistema de segurança do

Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei 10.887/2004, com a redação dada pela Lei

12.618/2012, não se confundem com os valores a que se refere o art. 2º da Lei 10.633/2002;”

9.3. determinar à Secretaria de Macroavaliação Governamental certificar, mediante

monitoramento, a correta execução do disposto no item 9.3 do Acórdão 1.633/2016 – Plenário;

Essa nova deliberação do Tribunal gerou o ônus para a União de acrescentar, ao valor

anual definido na Lei nº 10.633/2002 para o FCDF, o montante a ser recolhido ao Tesouro Nacional

a título de contribuições previdenciárias dos servidores da segurança do DF, custeados pelo Fundo.

Nesse sentido, esse acórdão foi objeto de pedido de reexame interposto pela Advocacia-

Geral da União (AGU), em 15 de setembro de 2016, elaborado com subsídios técnicos fornecidos

pela SPOA/MF e pela STN. Isso porque afrontou, segundo o nosso entendimento, o disposto no

inciso XIV do art. 21 da CF, os artigos 1º e 2º da Lei 10.633/02 e os princípios financeiros dispostos

na Lei nº 4.320/1964, além de criar despesa de caráter continuado sem atendimento às condições

estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

O recurso mencionado foi acolhido pelo TCU, sendo concedido efeito suspensivo ao

item 9.2 do Acórdão 2189/2016-TCU-Plenário. Assim, as contribuições previdenciárias, que

passaram a ser recolhidas no SIAFI ao Tesouro Nacional, não estão sendo acrescentadas ao

montante definido em Lei para o FCDF, até a decisão definitiva por parte do Tribunal.

b) TC 021.435/2016-2: trata da apuração das contribuições previdenciárias pretéritas e

avaliação da viabilidade de ressarcimento dos valores indevidamente apropriados pelo GDF.

Este processo trata especificamente do item 9.4 do acórdão TCU 1633/2016 – Plenário,

mencionado na seção anterior, que assim delibera: “constituir processo apartado para analisar a

viabilidade do ressarcimento ao FCDF, pelo Governo do Distrito Federal, dos valores das

contribuições previdenciárias dos servidores e militares mencionados no inciso XIV do art. 21 da



181

Constituição Federal, indevidamente repassados ao GDF, a partir de janeiro de 2003,

diligenciando, para tanto, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão e à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para que apresentem

proposta e/ou estudos informando valores históricos, fundamentação dos acréscimos legais e

valores corrigidos”.

Quanto ao atendimento deste item, coube à SPOA a apuração dos valores

indevidamente recolhidos ao Governo do Distrito Federal a título de contribuições previdenciárias

dos servidores da segurança pública desse ente estatal, custeados pelo FCDF. Isso ocorreu mediante

a Nota Técnica nº 01/2016/CONTA/COGEF/SPOA/SE/MF, de 30 de setembro de 2016, que foi

encaminhada à Secretaria de Macroavaliação Governamental do TCU por meio da Assessoria

Especial de Controle Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda.

c) TC 011.359/2006-1: trata da apropriação, por parte do Governo do Distrito Federal,

do imposto de renda retido na fonte dos servidores das forças de segurança do Distrito Federal.

Este processo trata do tema relativo ao recolhimento, realizado ao Tesouro do GDF, do

imposto de renda retido na fonte (IRRF) dos servidores da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de

Bombeiros do DF, com base em interpretação do inciso I do art. 157 da Constituição Federal. O

montante recolhido pelo GDF representou, somente em 2016, R$ 670 milhões.

Observa-se nos autos que a PGFN, a RFB e a unidade técnica que instruiu o processo

manifestaram-se claramente no sentido de que o IRRF em questão é recurso federal. A deliberação

do Tribunal, mediante o Acórdão nº 1665/2008-TCU Plenário também sinalizou nesse sentido, no

entanto não proferiu decisão mais direta, mas apenas mencionou que o Ministério da Fazenda já

estava adotando as providências para repassar o valor ao Fundo já descontado do IRRF. Nesse

contexto, a SPOA/MF expediu os Ofícios nº 300 e 309, de 2 e 3/04/2008, informando ao GDF a

adoção desse novo procedimento.

O GDF interpôs recurso junto ao próprio Ministério da Fazenda baseado em parecer da

PGFN, o qual não foi acolhido.

Nesse interim, o Ministério Público junto ao TCU apresentou pedido de reexame ao

Acórdão 1665/2008, no sentido de tornar mais claro o entendimento de que os recursos são federais

e que não podem ser apropriados pelo GDF.

Após isto, em 2010, o GDF apresentou petição ao relator Ministro Raimundo Carreiro,

que expediu medida cautelar suspendendo a decisão do Ministério da Fazenda, até decisão

definitiva pelo próprio TCU. A AGU interpôs agravo, em 21 de junho de 2010, tendo o TCU

rejeitado até a decisão definitiva do recurso.

Feito esse breve histórico, o fato é que, não obstante robusto embasamento no sentido

de que o IRRF em comento é federal, e o Acórdão 1665/2008, embora de maneira indireta,

concordar com essa tese, até hoje esses valores não têm retornado ao Tesouro Nacional, com

fundamento na referida medida cautelar concedida em 2010. No início de 2017, este processo

passou à relatoria do Ministro Aroldo Cedraz. A Secretaria-Executiva deste Ministério tem

realizado articulações no TCU, juntamente com a AGU, no sentido de defender o posicionamento

favorável à União.

d) TC 003.880/2015-0: trata, dentre outros assuntos, dos recursos disponibilizados e

não utilizados pelo Fundo.

Este processo trata do Ofício nº 97 (SF), de 27/2/2015, do Presidente do Senado

Federal, encaminhando o Requerimento nº 17, de 2015, do Senador Reguffe, solicitando auditoria

nos repasses feitos pelo Governo Federal ao Fundo Constitucional do DF entre 2011 e 2014.



182

A principal discussão diz respeito aos recursos disponibilizados ao Fundo pelo

Ministério da Fazenda, porém não utilizados (empenhados) integralmente em alguns exercícios,

recursos esses que são pleiteados pelo GDF. Ainda não houve deliberação do TCU, mas o

Ministério acompanha e articula o assunto junto ao TCU, com apoio da AGU, no sentido de

defender posicionamento de que não cabe liberação desses recursos não utilizados pelo FCDF nos

exercícios financeiros seguintes.

Dessa maneira, nos casos em que a execução da despesa ocorreu em volume menor do

que os recursos financeiros recebidos, ocorre o registro de inscrição de recursos diferidos. Tal

registro consiste no adiantamento dos recursos financeiros a serem recebidos para execução do

orçamento do exercício seguinte. Ou seja, na prática os recursos financeiros liberados e que não

foram utilizados em um exercício financeiro ficam deduzidos do montante a receber no exercício

seguinte.

Esse procedimento está de acordo com os princípios da unidade do orçamento e da

anualidade, além do princípio da unidade de tesouraria, previstos no caput do artigo 2º e no artigo

56 da Lei nº 4.320/1964, além do artigo 1º do Decreto nº 93.872/1986. Tais princípios são de

fundamental importância na aplicação das normas de direito financeiro por parte da União, Estados,

Distrito Federal e Municípios. A Lei nº 10.633/2002 é explícita ao inserir o FCDF nesse contexto.

O princípio da unidade do orçamento determina a existência de um orçamento único

para cada ente federado, evitando múltiplos orçamentos paralelos dentro do mesmo ente estatal. O

princípio da unidade de tesouraria promove a unificação dos recursos financeiros na Conta Única do

Tesouro Nacional, que é órgão central dos sistemas de administração financeira e contabilidade

federal (Lei nº 10.180/2001).

Nesse sentido, o superávit financeiro, que é fonte para abertura de créditos adicionais,

não é de propriedade de um órgão específico, mas do ente estatal. No caso da União, é gerenciado

de forma centralizada pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão e pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Já segundo o princípio da anualidade orçamentária, não é admitido que a parcela não

executada da dotação de um órgão em um exercício financeiro seja disponibilizada no orçamento do

exercício seguinte, uma vez que a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais se referem a

um único exercício. A única exceção se dá pelo § 2º do artigo 167 da Constituição Federal, segundo

o qual: “Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que

forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele

exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do

exercício financeiro subsequente”...

Conclui-se, portanto, que a utilização de superávit financeiro, diferentemente do que

defende o GDF, não é de autonomia do Fundo, devendo se submeter ao processo legislativo-

orçamentário, em atendimento aos princípios fundamentais que norteiam as finanças públicas,

expressamente definidos nas normas de direito financeiro.

e) TC 011.704/2015-2: trata, dentre outros assuntos, da contabilização do pagamento

de inativos relacionados às ações de educação e saúde.

Resumidamente, em função da alteração, em 2015, da modalidade de aplicação utilizada

nesses pagamentos, de aplicação direta para transferências, o TCU proferiu o Acórdão 2891-TCU

Plenário, de 15/11/2015, com as seguintes determinações:

“9.6. determinar à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro

Nacional que adotem medidas imediatas com vistas ao restabelecimento, para o exercício de 2016

e subsequentes, da sistemática vigente até o exercício de 2014, caracterizada pela modalidade 90 –



183

aplicação direta, referente às ações orçamentárias com despesas do Fundo Constitucional do

Distrito Federal, segregadas por área específica: saúde, educação e segurança, em cumprimento

ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 10.633/2002 e aos arts. 18, 19, 20, 55 e 59 da Lei Complementar

101/2000, informando a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, as providências adotadas;

9.7. determinar à Secretaria do Tesouro Nacional que, diante do estabelecido nos arts.

18, 19, 20, 55 e 59 da Lei Complementar 101/2000, adote medidas imediatas com vistas ao

restabelecimento, para o exercício de 2016 e subsequentes, da sistemática vigente até o exercício

de 2014, com o objetivo de realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos federais do

Fundo Constitucional do Distrito Federal diretamente no SIAFI, por se tratar de valores sob a

responsabilidade e titularidade da União, de acordo com o disposto na Lei 10.633/2002 e na

jurisprudência do Tribunal de Contas da União, informando a este Tribunal, no prazo de sessenta

dias, as providências adotadas.”

Em seguida, foi proferido o Acórdão 2334/2016-TCU Plenário, que delibera:

“9.1. confirmar a medida cautelar adotada por despacho do Relator (peça 113), no

sentido de “tornar inexigível o cumprimento dos subitens 9.6 e 9.7 do Acórdão nº 2891/2015-

Plenário até que o Tribunal delibere sobre o pedido de adiamento apresentado pelo Distrito

Federal (peça 112)”;

9.2. atender parcialmente o requerimento do Distrito Federal e adiar a exigibilidade

das determinações constantes dos subitens 9.6 e 9.7 do Acórdão nº 2891/2015-Plenário para

janeiro de 2017;

9.3. esclarecer à Secretaria do Tesouro Nacional, à Subsecretaria de Planejamento,

Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda e à Secretaria de Orçamento Federal que:

9.3.1. o Acórdão nº 2891/2015-Plenário não contém nenhuma posição deste Tribunal

sobre a legalidade ou ilegalidade do pagamento de inativos e pensionistas distritais das áreas de

saúde e educação com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, cuja apreciação

deverá ocorrer no âmbito do processo TC-022.651/2014-4, relativo às contas do FCDF do

exercício de 2013;

9.3.2. é admitida a continuidade do pagamento de inativos e pensionistas distritais das

áreas de saúde e educação com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal até que este

Tribunal delibere a respeito da sua legalidade no referido processo TC-022.651/2014-4”.

Quanto ao item 9.2 do referido Acórdão, foram adotadas todas as medidas necessárias

ao seu atendimento, de maneira a cumprir essa determinação a partir de janeiro de 2017. Como

exemplo, menciona-se a expedição do Ofício nº 217/2016/SPOA/SE/MF-DF, de 8 de agosto de

2016, encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda do DF, além do treinamento realizado por

esta setorial às equipes técnicas das unidades gestoras do FCDF, objeto do Ofício nº

379/2016/SPOA/SE-MF-DF, de 27 de dezembro de 2016.

8.1.2. Formas para o efetivo acompanhamento das deliberações do TCU

A SPOA/MF não dispõe de estrutura formalizada para o controle e monitoramento das

deliberações do Tribunal. Contudo, promove o acompanhamento e monitoramento mediante

trabalho realizado por responsável na Assessoria Técnica do Subsecretário da SPOA e Adjunto.

Também dispõe de unidade não formalizada na COGEP/SPOA, pelo fato de ser a

Coordenação que recebe o maior quantitativo das determinações do TCU e recomendações

relacionadas às trilhas de auditoria de pessoal da CGU. Dessa forma, essa Coordenação atua no

sentido de orientar as SAMFS no cumprimento das determinações e recomendações dos órgãos de

controle relacionadas à gestão de pessoas.



184

Ademais, a SPOA conta com a contribuição da Assessoria Especial de Controle Interno-

AECI do MF que encaminha e monitora as determinações dirigidas ao Secretário Executivo da

Pasta e que são de competência da Subsecretaria para o atendimento.

8.1.3. Determinações e recomendações feitas em Acórdãos do TCU decorrentes do julgamento

de contas anuais de exercícios anteriores que estejam pendentes de atendimento

Em relação ao item, consta o Acórdão nº 3457/2016-TCU-1ª Câmara, TC-

026.115/2015-8, resultante da Prestação de Contas do exercício de 2014, cujas recomendações

visam à regularização das ressalvas apontadas no Relatório de Auditoria de Contas Anuais nº

201502947, de 24/08/2015, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Ministério da

Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, realizada na SAMF do Rio

Grande do Norte, respondidas no quadro abaixo:

Vide Anexo XVII.

8.1.4. Determinações do TCU que remetem a obrigação de informar sobre o andamento das

providências para o relatório de gestão anual

Quadro 68 – 8.1.4. Deliberações do TCU pendentes de cumprimento: Acórdão 2780/2016

Caracterização da determinação/recomendação do TCU

Processo Acórdão Item Comunicação expedida Data da ciência

TC 011.706/2014-7 2780/2016-TCU-

Plenário 9.1.1 a 9.1.4

Ofício 11810/2016-

TCU/SEFIP 09/12/16

Órgão/entidade/subunidade destinatária da determinação/recomendação

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da

Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda- COGEP/SPOA

Descrição da determinação/recomendação

9.1 com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar às unidades jurisdicionadas em que

tenham sido identificados os 19.520 indícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em

desacordo com os fundamentos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 e a jurisprudência do Tribunal de

Contas da União, a adoção das seguintes providências:

9.1.1. tendo por base os fundamentos trazidos no voto, a prova produzida nestes autos e outras que venham a ser

agregadas pelo órgão responsável, promover o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias contempladas com o

pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas imputados, os quais poderão

conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário, caso as irregularidades não sejam por elas elididas:

9.1.1.1 recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial,

na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS;

9.1.1.2 recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”;

9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas “d” e “e” e inciso II,

alíneas “a”, “c” e “d”;

9.1.1.4 titularidade de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ou de aposentadoria pelo Regime

do Plano de Seguridade Social do Servidor Público,

9.1.1.5 ocupação de cargo em comissão, de cargo com fundamento na Lei 8.745/1993, de emprego em sociedade de

economia mista ou em empresa pública federal, estadual, distrital ou municipal;

9.1.2 fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da respectiva notificação pela unidade jurisdicionada, para

que cada interessada apresente sua defesa, franqueando-lhe o acesso às provas contra elas produzidas e fazendo

constar no respectivo ato convocatório, de forma expressa, a seguinte informação: “da decisão administrativa que

suspender ou cancelar o benefício, caberá recurso nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei 9.784/1999, a ser interposto no



185

prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão pela parte interessada, perante o próprio órgão ou

entidade responsável pelo cancelamento da pensão”;

9.1.3 na análise da defesa a ser apresentada pelas interessadas, considerar não prevalentes as orientações extraídas dos

fundamentos do Acórdão 892/2012-TCU-Plenário, desconsiderando a subjetividade da aferição da dependência

econômica das beneficiárias em relação à pensão especial instituída com base na Lei 3.373/1958 e da aferição da

capacidade da renda adicional oferecer subsistência condigna, em vista da possibilidade de supressão do benefício

previdenciário considerado indevido;

9.1.4. não elididas as irregularidades motivadoras das oitivas individuais descritas nos subitens 9.1.1.1 a 9.1.1.5 deste

acórdão, promover, em relação às respectivas interessadas, o cancelamento da pensão decorrente do art. 5º, parágrafo

único, da Lei 3.373/58;

9.2. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, fixar prazo de 60 dias, a contar da ciência, para que

as unidades jurisdicionadas apresentem ao Tribunal de Contas da União plano de ação com prazo para cumprimento e

ciência a esta Corte de Contas das medidas determinadas nos subitens 9.1.1 a 9.1.4 deste Acórdão, a serem

implementadas em até 180 dias da ciência da presente deliberação;

9.3. com base no art. 250, inciso V, do Regimento Interno, promover a oitiva dos órgãos listados na peça 241, para

que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, apresentem esclarecimentos e providências adotadas sobre os

indícios de pensionistas falecidas, mantidas em folha de pagamento, juntando os documentos necessários à

comprovação de suas alegações;

Justificativa do não cumprimento e medidas adotadas

As interessadas constantes em listagem anexa ao Acórdão enviado a este Ministério da Fazenda já foram devidamente

notificadas e as Unidades Pagadoras desta Pasta já estão analisando as defesas e esclarecimentos apontados, de forma

a verificar a incidência ou não da aplicação do Acórdão em cada caso, lembrando que o prazo final para cancelamento

dos benefícios irregulares será em junho de 2017, conforme Plano de Ação enviado ao TCU/SEFIP por meio do

Ofício nº 48/2017/COGEP/SPOA, de 24/01/17.

Fonte: COGEP/SPOA

Quadro 69 – 8.1.4. Deliberações do TCU pendentes de cumprimento: acórdão 1176/2015



034.062/2011-4 1176/2015 – TCU –

Plenário 9.1 ao 9.5

Ofício 6344/2015-

TCU/SEFIP 11/06/2015


Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da

Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda- COGEP/SPOA


9.1. conhecer da presente representação com fundamento no art. 237, inciso VI, do RITCU, para, no mérito, considerá-

la procedente;

9.2. determinar a todos os órgãos, autarquias e fundações autárquicas da administração pública federal que, no prazo de

até 90 (noventa) dias, contados da ciência desta deliberação, quando dos cálculos dos proventos de aposentadoria dos

servidores titulares de cargo efetivo, concedida com fundamento no art. 40, § 3º, da Constituição Federal (redação dada

pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003) e no art. 2o dessa mesma Emenda, a partir da vigência

da Medida Provisória nº 167, de 2004, convertida na Lei nº 10.887, de 2004, passem a observar os seguintes critérios e

procedimentos:

9.2.1. no cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações, compute as seguintes parcelas:

9.2.1.1. as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que

esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de

julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência (art. 1º da Lei nº 10.887, de 2004);

9.2.1.2. a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha

havido contribuição para regime próprio (art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.887, de 2004);

9.2.2. no cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações, compute: as parcelas

remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho ou do exercício de cargo em comissão ou de função de



186

confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art.

2o da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação

estabelecida no § 2o, do art. 40, da Constituição Federal, desde que o servidor opte por incluí-las na sua base de

contribuição (art. 4º , § 2º, da Lei nº 10.887, de 2004, com nova redação dada pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de

2012;

9.2.3. no cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações, não compute a seguinte

parcela:

9.2.3.1. o adicional de férias, por não fazer parte da base de contribuição, conforme o art. 4º da Lei nº 10.887, de 2004;

9.2.4. no cálculo do valor inicial dos proventos relativos à aposentadoria proporcional, o valor resultante do cálculo

pela média deve ser previamente confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo previsto no § 5º, do art. 1º,

da Lei nº 10.887, de 2004, promovendo-se, posteriormente, a aplicação da fração correspondente, segundo o disposto

no art. 62, § 1º, da Orientação Normativa MPS/SPS nº 2, de 31 de março de 2009;

9.3. determinar a todos os órgãos, autarquias e fundações autárquicas da administração pública federal que observem

as seguintes orientações:

9.3.1. quaisquer vantagens pessoais que serviram de base de cálculo para o pagamento de contribuição previdenciária

devem ser consideradas no cálculo da média das maiores remunerações e não somadas, ao final, à média obtida, sob

pena de violar não só o disposto na Lei nº 10.887, de 2004, mas também o princípio da contributividade previdenciária

insculpido no art. 40 da CF88, excluídas as vantagens expressamente previstas no § 1º, do art. 4º, da Lei 10.887/2004;

9.3.2. a inclusão de parcelas de planos econômicos (Plano Collor, URV, URP e outros) no cálculo da média das

remunerações de contribuição depende da existência de sentenças judiciais que lhes deem suporte jurídico, devendo ser

considerado apenas o período em que foram legalmente recebidas, uma vez que parcelas indevidas não podem compor

essa média, independentemente de o servidor ter eventualmente contribuído sobre elas, sem prejuízo de que, nos

termos da lei, o interessado possa buscar a devida repetição desse indébito; e

9.3.3. as diferenças remuneratórias devidas em razão de pagamentos de atrasados ou de adiantamentos concedidos

devem ser consideradas no cálculo dos proventos de aposentadoria, segundo o art. 40 da CF88 (média das

remunerações), nos respectivos meses de competência;

9.4. determinar a todos os órgãos, autarquias e fundações autárquicas da administração pública federal que, nos casos

em que os proventos de aposentadoria não estejam sendo pagos de acordo com as regras indicadas nos itens deste

Acórdão, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência desta deliberação, adotem as providências

cabíveis para a efetiva regularização desses pagamentos, com a observância, se necessário, do contraditório e da ampla

defesa, informando o TCU sobre o resultado dessas providências em item específico do correspondente relatório de

gestão nas respectivas tomadas ou prestações de contas anuais, observadas as seguintes regras:

9.4.1. aplicar o disposto no presente item para as aposentadorias ainda não encaminhadas ao TCU, desde que sua

concessão tenha ocorrido em prazo inferior a cinco anos;

9.4.2. no caso de a aposentadoria ainda não ter sido enviada ao TCU, concedida a mais de cinco anos, enviar o ato de

aposentadoria original e respectivo ato de alteração, com expressa menção ao presente acórdão;

9.4.3. no caso de a aposentadoria já tiver sido encaminhada ao TCU, ainda não apreciada e tendo ela prazo inferior a

cinco anos contados de sua concessão, solicitar o retorno do respectivo ato ao órgão concedente, ajustar o pagamento e

proceder à alteração devida no ato com posterior reenvio a este Tribunal, via controle interno;

9.4.4. no caso de a aposentadoria já tiver sido encaminhada ao TCU, ainda não apreciada e tendo ela prazo superior a

cinco anos contados de sua concessão, encaminhar ato de alteração com a especificação completa da alteração

realizada, fazendo expressa menção ao presente acórdão;

9.4.5. no caso de a aposentadoria já tiver sido registrada pelo TCU nos últimos cinco anos, enviar expediente a esta

Corte dando conta da necessidade de revisão dos pagamentos, para fins de o TCU adotar as providências internas

cabíveis.

9.5. determinar, ainda, aos órgãos de controle interno financeiro que atuam junto aos órgãos, autarquias e fundações

autárquicas da administração pública federal que, nos relatórios de auditoria de gestão atinentes às respectivas tomadas

ou prestações de contas anuais, façam constar expressamente informação específica sobre o efetivo cumprimento, ou

não, da determinação contida no item 9.4 deste Acórdão;


Os pagamentos a título de aposentadoria, no âmbito do poder executivo federal, seguem os parâmetros automatizados

pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, o qual calcula automaticamente os

proventos com base nas parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor na atividade. Posto isso, foi encaminhado

ofício ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, Órgão Central do SIPEC e gestor do SIAPE,

solicitando adequação do sistema, para que este passasse a utilizar as recomendações do Acórdão como parâmetro



187

quando da realização dos cálculos da aposentadoria. Em resposta, aquele Órgão notificou as unidades setoriais, por

meio da Mensagem Comunica nº 556314, de 22 /09/2015, informando ter atendido a demanda.

No entanto, algumas unidades vinculadas a este Ministério informaram que as alterações realizadas pelo Órgão Central

não foram suficientes para atender a demanda, de forma que foi encaminhada nova comunicação àquela Pasta, por

meio do Ofício nº 1820/2015/COGEP/SPOA/SE/MF-DF, de 2 de outubro de 2015. A COGEP/SPOA já reiterou a

demanda em duas oportunidades por meio dos ofícios nº 2296/2015 e 151/2017.

Informa que para o completo e perfeito atendimento a todos os itens constantes do Acórdão, ainda restam pendentes

detalhes quanto à adequação do SIAPE, providência que compete ao Ministério do Planejamento.

Fonte: COGEP/SPOA




TC018377/2012-2 2449/2016 9.2.4 Ofício TCU/SEFIP n.º

10272 24/10/2016


Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no estado da Bahia – SAMF/BA


9.2.4 - Nos casos de as medidas administrativas possíveis se esgotarem, sem que o erário tenha sido integralmente

ressarcido, instaure tomada de contas especial, mediante autuação de processo específico, nos termos do art. 4º da

Instrução Normativa TCU Nº 71/2012.


No que se refere às medidas relacionadas ao Acórdão 2449/2016-TCU-PLENÁRIO esclarece-se, em especial, de que

houve a cessação de benefícios à interessada em 09/11/2016;

Seguem, abaixo, a descrição das medidas adotadas em cumprimento ao Acórdão:

- em 06/11/2016 houve a formalização do Processo Administrativo nº 10580.000392/2016-52 de Reposição ao Erário;

- em 08/11/2016 foi encaminhado à SEFIP/TCU o Ofício nº 67/2016 comunicando a suspensão do pagamento de

pensão à interessada;

- em 08/11/2016 foi elaborado Demonstrativo de Débitos, referente ao período 01/04/2009 a 08/11/2016 para juntada

ao processo e encaminhamento de GRU à interessada, objeto das notificações abaixo descritas;

- em 08/11/2016 foram expedidas a Notificação nº 21/2016 e Notificação 22/2016 para 2 endereços diferentes da

interessada, respectivamente;

- em 10/11/2016 foi expedida certidão de suspensão do pagamento da pensão civil e encaminhada informação à

SEFIP/TCU mediante e-mail e Ofício 716/2101/SAMF/ASPOA/SE/MF/BA, de 29/11/16, tratando das informações

sobre as Notificações expedidas à interessada;

- em 06/12/2016 foi elaborada de Nota Técnica pelo Gerente DIGEP/SAMF/BA e encaminhada ao Superintendente

contendo as informações sobre as diligências realizadas;

- em 14/12/2016 foi realizada consulta ao SIAFI relativa ao Registro de Arrecadação a fim de verificar se ocorreu o

recolhimento pela interessada dos débitos devidos e apontados nas Notificações expedidas pela Unidade ;

- em 25/01/2017 foi encaminhada a 3ª Notificação 01/2017 à interessada;

- em 31/01/2017 foi publicado no jornal “A Tarde” (Salvador) Edital de Notificação à interessada;

- em 22/02/2017 foi expedido Ofício nº 102/2017/SAMF/SPOA/SE//MF-BA à SEFIP/TCU informando sobre as novas

medidas adotadas pela SAMF/BA, encaminhando cópia de despacho expedido pelo Gerente de Gestão de Pessoas,

constante do Processo Administrativo nº 10580.000392/2016-52;

- em 08/03/2017 foi publicada no DOU a Portaria nº 60/2017-SAMF/BA designando servidores Tomadores de Contas;

Todas as informações acima constam dos autos do Processo Administrativo nº 10580.000392/2016-52 que trata das

Medidas Administrativas para Reposição ao Erário da SAMF/BA, em atendimento ao Acórdão em tela.

Fonte: SAMF/BA



188

Quadro 71 – 8.1.4. Deliberações do TCU pendentes de cumprimento: Acórdãos 2694/2011 e

2895/2016


Processo Acórdão Itens Comunicação expedida Data da ciência

TC 001.845/2007-8

2694/2011- 1ª Câmara

e

2895/2016 -1ª Câmara

9.1

9.2

1.9

Memorado Circular nº

18/2016/COGEP/SPOA/

SE/MF-DF, de

09/08/2016

Ofício 9549/2016-

TCU/SEFIP, de

24/08/2016

25/05/2011

12/09/2016


Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no estado de Pernambuco-SAMF/PE


Acórdão 2694/2011 – TCU – 1ª Câmara;

9.1. Conhecer dos presentes pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento.

9.2. Dar ciência da deliberação aos recorrentes.

Acórdão 2895/2016 TCU 1ª Câmara;

Item 1.9. Determinar à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco que

instaure tomada de contas especial, para fins de devolução das importâncias pagas ao pensionista Deocleciano Otávio

de Oliveira Neto (CPF 007.881.164-36), no período de dezembro de 2009 a março de 2011, em decorrência do não

provimento do recurso por ele interposto junto ao TCU contra o Acórdão 6241/2009 – TCU -1ª Câmara ( conforme

Acórdão 2694/2011 – TCU -1ª Câmara)


Seguem as medidas adotadas pela SAMF/PE previstas no Acórdão 2694/2011- 1ª Câmara e Acórdão 2895/2016 -1ª

Câmara que negou provimento ao pedido de reexame impetrado pelo pensionista.

Informa-se que desde 04/04/2011 o interessado não recebe os benefícios da pensão pelo fato de ter atingido a

maioridade. Contudo, a cota parte do interessado foi revertida em benefício da avó materna:

Medidas administrativas adotadas em relação ao Acórdão 2694/11:

1 - Notificação ao interessado nº 036/2011/DIGESP/SAMF/MF-PE, de 15/07/2011, o que foi objeto do processo

10480.000646/2011-56;

2 – Notificação ao interessado nº 014/2012/DIGEP/SAMF/PE de 19/04/2012, apresentando novos valores levantados

pela Administração, o que foi objeto por parte do interessado do processo 10480.000696/2012-14;

3 – Processo encaminhado à COGEP/SPOA, em 27/06/2012, para analisar a possibilidade de compensação;

4 – A COGEP devolveu o processo à unidade orientando de que não havia amparo legal para atendimento do pleito do

interessado. Com efeito, a SAMF/PE deu ciência ao interessado em 22/08/12 e remeteu os autos à PRFN/5ª Região,

em 09/10/2012;

5- A PRFN 5ª Região por meio da Nota Técnica nº 18/2012, de 17/10/12, se manifestou pelo prosseguimento da

cobrança ao interessado. A SAMF cientificou o interessado em 24/10/12 sobre a decisão;

6 - Em 02/06/2014 o processo foi reenviado à PRFN/5ª Região, solicitando orientação quanto ao ajuizamento em ação

judicial tendo em vista parecer PGFN/CDA n° 1841/2013, de 04/10/2013, que tratou de caso análogo;

Medidas administrativas adotadas em relação ao Acórdão 2895/ 2016-TCU -1ª Câmara:

1 - A partir do recebimento do Acórdão n° 2895/2016 – TCU 1ª Câmara, por meio do Memorando Circular

COGEP/SPOA n° 18/2016, a SAMF/PE enviou à PFN/PE o Memorando n° 47/2016, de 12/09/2016, solicitando o

processo em tela;

2 – Na sequência, foi encaminhado ao TCU Ofício n° 213/2016/SAMF/SPOA/SE/MF/PE, de 23/09/2016, informando

as providências adotadas pela Unidade no atendimento às determinações do Acórdão;

3 – A Procuradoria da Fazenda Regional mediante o parecer PRFN n° 145/2016, de 17/10/2016, orientou a SAMF/PE

a remeter cópia do processo integral, bem como cópia do parecer PGFN/CJU/COJPN n° 44/2014, à Procuradoria

Regional da União – PRU 5ª Região. Em atendimento, foi encaminhado o Ofício n° 256/2016/SAMF/SPOA/SE/MF,

de 04/11/2016, atendendo a orientação da PRFN/MF;



189

4 - Em 10/11/2016 foi encaminhado ao TCU/SEFIP o Ofício n° 261/2016/SAMF/SPOA/SE/MF/PE, informando as

orientações exaradas no Parecer da PRFN 5ª Região nº 145/16, de 17/10/16;

5 – Tão logo ocorra a manifestação da PRU 5ª Região relacionada ao processo, a SAMF/PE providenciará à abertura

do processo de Tomada de Contas Especial-TCE.

Fonte: DIGEP/SAMF/PE



Processo Acórdão Item Comunicação expedida Data da

ciência

TC 026.250/2015-2 6524/2015-TCU - Primeira Câmara,

Sessão Ordinária de 27/10/2015

Item 1.7 -

Subitem 1.7.3

Ofício 1385/2015 -

TCU/Secex-RS, de

03/11/2015

11/11/201

5


Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul


1.7.3 promova, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, o registro dos Contratos de Locação de Imóveis 5/2014 e

14/2010 no registro de imóveis competente, uma vez que tal procedimento é necessário para fazer valer, perante

terceiros, cláusula de vigência, no caso de alienação da coisa locada, nos termos do art. 168, inciso I, alínea “c”, da Lei

6.015, de 31/12/1973.


Promover os procedimentos administrativos necessários para que os contratos de locação de imóveis celebrados

(Contratos n.º 14/2010 e n.º 05/2014) sejam devidamente registrados nos respectivos Registros de Imóveis, conforme

art. 167, inc. I, n.º 3, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.

Manifestação do Gestor

Providências Implementadas:

Trata o presente de levar ao conhecimento de V. Sª., as informações relativas e pertinentes aos procedimentos necessários

adotados para viabilizar o atendimento do contido no Acórdão em epígrafe de que trata o subitem 1.7.3, conforme segue:

1 - Informamos que o contrato 14/2010 - processo administrativo n° 16582.000068/2010-13, relativo a locação da

PSFN/CANOAS/RS, durante as tratativas para regularização da situação (registro do contrato de matrícula do imóvel), o

prazo de vigência do mesmo findou-se em 15.12.2015, com o que inviabilizou a conclusão do feito. A administração, tendo

como prática a antecipação de renovação ou contratação, providenciou a solicitação e o envio dos documentos para

renovação ou nova contratação em 13.07.2015, tentando evitar a descontinuidade do contrato de locação, com o que não

obteve sucesso, visto que ainda estamos nas tratativas de nova locação (processo nº 11080.000012/2016-83). Informamos

que o referido processo foi enviado para a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 4ª Região em 24/05/2016, onde

permanece para análise naquele Órgão até a presente data.

Após a concretização do novo contrato de locação (processo nº 11080.000012/2016-83), para a PSFN/CANOAS/RS será

devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

2 –Contrato n° 05/2014 – processo administrativo n° 11080.001615/2013-50 referente a locação da

PSFN/LAJEADO/RS: Reenviamos na data de 29.09.2015, por meio do Memorando/EQCON/GRL/SAMF/RS, n

º15/2015, aquela Seccional para o cumprimento do estabelecido na Cláusula Décima Primeira (registrá-lo na matrícula de

registro de imóveis). A PSFN/LAJEADO/RS tomou providências necessárias para o atendimento das exigências contratuais

junto ao locador, por meio de documento datado de 17.11.2015, referente a Diligências para Registro do Contrato de

Locação.

Por meio do Memorando Nº 89/2015/PSFN/LAJEADO/RS de 16.12.2015, informa manifestação por e-mail da ELIETE



190

IMÓVEIS, de 25.11.2015, aguarda averbação da área completa do prédio.

Em 22.02.2016, por meio de mensagem enviada por e-mail a Procuradoria Seccional de Lajeado/RS se dirigiu a locadora

pedindo uma posição, onde ela por meio de mensagem informou que foi protocolado em 05.01.2016 e encontra-se na

Prefeitura da Cidade de Lajeado.

Em 06.05.2016, por meio de mensagem enviada por e-mail da Procuradoria para Eliete Imóveis, aguarda manifestação.

Em 09.05.2016 foi informado por meio de mensagem eletrônica de ELIETE IMÓVEIS a PSFN/LAJEADO que os

proprietários informaram que estão aguardando a cobertura das vagas de estacionamento do prédio. Posteriormente será

informado para a Prefeitura/Lajeado/RS para fazer a vistoria e liberar o habita-se. Mediante estes documentos será

protocolado junto ao Registro de Imóveis de Lajeado.

Em 22.11.2016 foi enviado e-mail da SAMF/RS para a PGFN/LAJEADO questionando sobre a regularização do Prédio

Orleans em razão do registro do contrato de locação, onde obtevemos a resposta de que em Janeiro/2017 estarão com

toda a documentação par dar entrada no registro de imóveis de LAJEADO/RS, cópia mensagem em anexo.

Em 20.02.2017 o assistente administrativo Anderson Johann da FH Contabilidade Erielin informa a imobiliária

ELIETE IMÓVEIS que a averbação do imóvel, já está em registro, onde enviou comprovante do protocolo junto ao

Registro de Imóveis de Lajeado, referente à regularização da averbação total da construção e abertura individual das

matrículas de todas as unidades do Edifício Orleans.

Em 20.03.2017 a imobiliária ELIETE IMÓVEIS comunica por meio de e-mail que está concluído no Registro de

Imóveis, podendo ser averbada a locação do Imóvel da área locada pela PFN.

Em 23/03/2017 o assistente administrativo Anderson Johann, da FH Contabilidade Erielin, informa à imobiliária

ELIETE Imóveis que em relação ao contrato de locação da PFN, cabe salientar que configura como designada

LOCATÁRIA a empresa ZARTH & FEDERHEN – ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, porém e de acordo

com a averbação AV-4- 50.885 do Registro de Imóveis de Lajeado, foi alterada a denominação social da empresa para

ZARTH ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. Desta forma, os antigos sócios e proprietários do imóvel em

questão, Lucia Ribeiro da Silva Zarth e Valdir José Federhen, não fazem mais parte do capital social da empresa e

consequentemente não são mais proprietários do imóvel em questão. Portanto, ao registrar a Instituição de Condomínio

do Edifício Orleans, junto ao Registro de Imóveis competente, foram individualizadas todas as matrículas e abertas uma

para cada unidade autônomo, em nome da atual proprietária, ou seja, ZARTH ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS

LTDA. Acredita-se que deve-se fazer todos estes ajustes e atualizações em relação ao contrato de locação entre as

partes citadas, para posteriormente levar ao registro de Lajeado, agora que a documentação em relação à sala consta

regularizada.

Em 23/03/2017, por meio de e-mail o Procurador Andres Luiz dos Santos - PSFN/LAJEADO/RS, informa mensagem

do locador referente ao contrato de locação de Lajeado e solicita a SAMF orientação sobre os procedimentos a serem

adotados quanto ao que o locador informou, em face de que o contrato de locação ainda não foi averbado no Registro de

Imóveis.

Segundo informações do representante dos locadores, em contato com o Registro de Imóveis, se o contrato original for

novamente levado a registro será impugnado novamente.

Em 23/03/2017, a SAMF/RS por meio de mensagem eletrônica comunica a PSFN/LAJEADO que está providenciando

o instrumento de aditamento ao contrato com as devidas e necessárias retificações para ser juntado ao mesmo e

possibilitar os registros necessários.

Em 24.03.2016 foi atualizada a situação da determinação/recomendação no Sistema MONITOR da CGU-PR, onde

encontra-se em análise pelo referido órgão do Controle Interno.

Informação ao TCU-SECEX-RS por meio do Ofício nº 31/2017/SAMF/SPOA/SE/MF-RS de 24.03.2017 da situação

atual da referida recomendação/determinação.



191

8.2. Tratamento de Recomendações do Órgão de Controle Interno – OCI

8.2.1. Tratamento de Recomendações do OCI – SPOA

As SAMFs somam 109 recomendações sob o monitoramento do Ministério da

Transparência e Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU

que tratam do total de 22 Superintendências nos estados e no Distrito Federal. Destaca-se que não

há nenhuma para a unidade central SPOA, sendo que as unidades que têm um maior quantitativo de

recomendações são: SAMF-RJ, SAMF/MA e SAMF/RN. Ademais, algumas das recomendações

em monitoramento pela CGU relacionadas à SAMF/RN tratam do Acórdão nº 3457/16 – 1ª Câmara

descritas no Anexo XVII, deste Relatório.

As recomendações emitidas pelo OCI, no geral, possuem conteúdos orientativos,

permanecendo para o exercício de 2016 a menção especial quanto às questões relacionadas à

redefinição de estruturas frente à escassez de servidores ou de qualificação perante as finalidades

das unidades.

No contexto operacional, recomenda um melhor controle administrativo, com destaque,

sobre o quantitativo das recomendações relacionadas à contratação de manutenção predial realizada

pela SAMF/RJ, cujos apontamentos apresentados no Relatório de Auditoria embora prescindam de

participação da Unidade Central SPOA, tem-se buscado atuar em conjunto com a Superintendência

para atender de forma satisfatória todas as recomendações mediante um PPP da unidade. Também

constam no Sistema Monitor as questões relacionadas com aposentadorias e pensões que

igualmente demandam orientações da SPOA/COGEP, que exerce o seu papel nos limites da

competência como órgão setorial do SIPEC.

Importante ressaltar que a unidade central da SPOA atua no cumprimento das

atribuições regimentais descritas no artigo 23, inciso VII, da Portaria nº 144, de 27 de abril de 2016,

in verbis, “supervisionar, coordenar, e orientar as Superintendências de Administração do

Ministério da Fazenda, bem como os Núcleos de Trabalho nos estados do Acre, Amapá, Rondônia

e Roraima”. Dessa forma, competem aos dirigentes das SAMFs promover a efetividade da gestão

no âmbito de suas unidades.

São 25 recomendações na SAMF-MA, 1 na SAMF/PI, 3 na SAMF/CE, 10 na

SAMF/RN, 02 na SAMF/SE, 05 na SAMF-BA , 07 na SAMF/ES, 49 na SAMF-RJ, 02 na SAMF-

PR, 01 na SAMF/RS e 04 na SAMF/DF. Logo, pela quantidade, concentração e impacto das

recomendações, pode-se afirmar de que não são relevantes para a Unidade Prestadora de Contas-

UPC, no seu aspecto estratégico.

8.2.2. Tratamento de Recomendações do OCI – COOPE

Vide Anexo XVIII.

8.3. Medidas administrativas para apuração de responsabilidade por dano ao

erário A COGEP/SPOA atua junto às SAMFs no sentido de orientar quanto à necessidade de

apuração de responsabilidade por dano ao erário, conforme estabelece a Orientação Normativa nº

5/2013, que determina que todos os órgãos e entidades que utilizam o SIAPE no processamento da

folha de pagamento devem encaminhar, para fins de acompanhamento e controle, à Auditoria de

Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, até o dia 15 de

janeiro de cada ano, relatório contendo a descrição dos processos instaurados para a reposição ao



192

Erário, bem como a demonstração dos valores efetivamente ressarcidos e dos valores cujo

pagamento foi dispensado, com fundamento no §4º do art. 3º.

Nesse sentido, a COGEP envia anualmente Mensagem Eletrônica às SAMFS alertando

quanto ao prazo e providências a serem adotadas pelas Superintendências para atendimento da

referida ON nº 05/2013. Com efeito, no ano de 2016 expediu a Mensagem Eletrônica

COGEP/SPOA N° 01, de 05 de janeiro de 2016, orientando sobre a necessidade de

encaminhamento à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e

Gestão – SEGEP/MP das informações referentes a danos ao erário relativos à gestão de pessoas,

conforme estabelece o Capítulo IV, art. 12, da Orientação Normativa 5, de 21 de fevereiro de 2013.

Seguem, abaixo, os casos apontados em consulta realizada junto às SAMFs nos Estados

e DF. Não houve ocorrência registrada na SPOA referente ao exercício de 2016.

Quadro 73 - 8.3. Casos registrados de dano ao erário em Tomada de Contas Especiais - TCE

Casos de dano

objeto de medidas

administrativas

internas

Tomadas de Contas Especiais

Não instauradas Instauradas

Dispensadas Não remetidas ao TCU

Débito

< R$

75.000

Prazo

> 10

anos

Outros

Casos*

Arquivamento Não enviadas

> 180 dias do

exercício

instauração*

Remetidas

ao TCU

Recebimento

Débito

Não

comprovação

Débito

< R$

75.000

* 229 casos **

Fonte: SAMFs (DF, ES, PB, PE, RJ e SP)

** Trata-se das providências adotadas no âmbito das SAMFs (BA e PE) relacionadas ao cumprimento do Acórdão

2449/2016-TCU-PLENÁRIO e Acórdão 2895/2016-TCU-Plenário, respectivamente.

a) SAMF/BA: 2 casos

Processo nº 10580.000048/2016-63

Processo nº 10580.000267/2016-42

b) SAMF/DF: 1 caso

Para uma eventual instauração de processo de Tomada de Contas Especial- TCE a

SAMF/DF vem realizando apuração interna (Processo nº 10167.002668/2016-18) com vistas à

emissão de Parecer e Nota Técnica conclusivos sobre a possibilidade da ocorrência de dano ao

erário, bem como analisar se a empresa Partners Comunicação Empresarial LTDA – EPP (CNPJ

03.958.504/0001-07) faz jus ao pagamento, ainda pendente, referente ao contrato nº 30/2012, objeto

do Processo Administrativo nº 10167.002565/2012-24. Esclarece-se que a SAMF-DF informou ao

TCU sobre processo de apuração interna por meio do Ofício 140/2017/SAMF/SPOA/SE/MF-DF,

de 21/02/2017, em resposta ao Ofício 0066/2017-TCU/SELOG, de 30/01/2017.

c) SAMF/ES: 107 casos

Foram observados 12 casos de danos ao erário nos quais não foram realizadas as

restituições devidas, sendo que:

i) 10 casos foram encaminhados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União –

DAU; e

ii) 2 casos foram arquivados sem ressarcimento e sem inscrição em dau, por tratar-se de

valores inferiores a r$ 1.000,00 (mil reais).



193

Foram efetivadas administrativamente 61 reposições ao erário, sendo:

i) 51casos mediante desconto em folha de pagamento; e

ii)10 casos mediante pagamento de GRU.

Além de outros processos, como descritos a seguir:

i) 32 processos administrativos de reposição ao erário encontram em andamento, nos

termos do que dispõe a ON nº 5, de 21/02/2013;

ii) 1 processo administrativo de reposição ao erário encontra-se obstado por decisão

judicial;

iii)1 processo de reposição ao erário aguarda resposta de consulta realizada à

COGEP/SPOA/MF.

d) SAMF/PB: 1 caso

Trata-se de caso de invasão do Edifício-Sede do MF/PB, em 13/12/2016, por

manifestantes mascarados e de forma violenta, resultando na quebra de vidros e arrombamento de

portas, armários e furtos de bens patrimoniais da Unidade. Em consequência do Ofício

144/2016/GAB/SAMF/PB, a AGU/PB solicitou à Justiça Federal no estado a adoção das

providências necessárias, visando o retorno do imóvel para a Administração, bem como a

identificação dos responsáveis pela invasão do imóvel, com as devidas responsabilizações pelos

danos causados ao patrimônio público e consequente ressarcimento dos valores. Encontra-se em

curso o inquérito instaurado pela Polícia Federal nº 011/2017-4 - SR/PF/PB.

e) SAMF/PE: 19 casos

Referem-se a 15 casos sobre sindicâncias administrativas internas que tratam de

recebimentos indevidos após morte de pensionistas/aposentados.

Desses 15 casos, apenas 1 houve o ressarcimento do valor devido e os demais 14

processos foram encaminhados ao MP Federal para as providências cabíveis.

i) 01 refere-se a pagamento a maior da Gratificação GAEG. Houve o ressarcimento do

valor devido com desconto em folha;

ii) 03 processos referem-se a pagamentos indevidos de pensão e está sendo efetuada a

reposição ao erário mediante folha de pagamento.

f) SAMF/ RJ: 89 casos

i) 33 processos de pensão/aposentadoria

ii) 56 processos de Auxílio Transporte

g) SAMF/SP: 10 casos

i) 6 processos de reposição ao erário com desconto em folha, conforme relacionados:

16115.000001/2016-72; 16115.000113/2016-23; 16115.000420/2016-12; 16115.000423/2016-48;

10761.720151/2016-03; 16115.000487/2016-49; e

ii) 4 processos de reposição ao erário para desconto em folha que se encontram

suspensos por medida judicial, conforme relacionados: 16115.000163/2016-19;

16115.000198/2016-40; 16115.000197/2016-03; 16115.000199/2016-94.

8.4. Demonstrações da conformidade do cronograma de pagamento de

obrigações com o disposto no art.5 da Lei nº 8.666/1993.

Com o objetivo de reconhecer a adoção dos parâmetros exigidos no artigo 5º da Lei nº

8666/1993, a COGRL/SPOA solicitou declaração assinada pelos Superintendentes nos Estados e no



194

DF na qual afirmam observância ao cronograma de pagamento de obrigações, exigência do referido

normativo legal. Dessa forma, foi possível afirmar que em 2016, as SAMFs realizaram os

pagamentos das obrigações, relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e

prestação de serviços, seguindo a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, nos

termos do art. 5º da Lei nº 8.666/93, salvo quando presentes razões legais de ordem financeira ou de

ordem operacional.

A declaração assinada pelos Superintendentes nos Estados e no Distrito Federal é o

método de controle instituído para garantir o cumprimento do cronograma determinado pela Lei.

Em 2016, as dificuldades orçamentárias e financeiras permaneceram e como

consequências houve cortes de despesas e demora no reconhecimento e atendimento das

solicitações de recursos adicionais para suas Unidades. Em decorrência disso, os recursos

financeiros foram insuficientes para fazer face às despesas correntes, o que levou as Unidades a

adotarem critérios para pagamento das contas, priorizando algumas contas em detrimento de outras.

Cumpre ressaltar que, com a edição da Instrução Normativa SEGES nº 2, de 6 de

dezembro de 2016, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das

obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços,

no âmbito do Sistema de Serviços Gerais – SISG, a SPOA/MF supervisionará o atendimento à

ordem cronológica de seus pagamentos.

Destaca-se ainda, que as SAMFs já cumprem a exigência da referida IN, em especial,

quanto aos pagamentos de pequenos credores.



195

9. ANEXOS E APÊNDICES

ANEXO I

Quadro 74 - 3.1.2. Principais projetos e atividades realizadas pela SGE/SE

Unidades da SGE:

Projetos e Atividades Realizadas - 2016

Projeto ou

Atividade

Percentual de

Conclusão (%) Considerações

1. Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Programas de Gestão - CODIP

1.1. Frente de Trabalho de “Planejamento Estratégico”

1.1.1. Execução do 5º Ciclo de Planejamento

Estratégico Integrado Atividade 100% Sem considerações.

1.1.2. Revisão da Cadeia de Valor Integrada

do MF Atividade 100% Sem considerações.

1.1.3. Revisão do Mapa Estratégico do MF Atividade 100% Sem considerações.

1.1.4. Revisão da Governança Corporativa

do MF: Alteração do Regimento Interno do

CEG; Criação do Comitê de Processos e

Projetos do MF; Revisão dos Regimentos

Internos dos colegiados subordinados ao

CEG

Projeto 30%

A alteração do Regimento

Interno do CEG e a criação do

Comitê de Processos e

Projetos do MF já foi

concluída. A revisão dos

Regimentos internos dos

colegiados subordinados ao

CEG está em andamento.

1.1.5. Revisão do Planejamento Estratégico

do COAF – 2016/2019 Projeto 100% Sem considerações.

1.1.6. Projeto de Fortalecimento da

Capacidade de Julgamento do CRSFN,

inclusive implantação do SEI no órgão.

Projeto 100% Sem considerações.

1.1.7. Apoio ao Projeto de Reestruturação e

Modernização do CARF. Atividade 100% Sem considerações.

1.1.8. Estabelecimento de tratativas para

celebração de Acordo de Cooperação

Técnica (ACT) com a CVM para sua

inclusão no PMIMF

Projeto 90%

O ACT encontra-se em

processo de assinatura. As

mudanças na Alta

Administração afetaram as

tratativas.



Técnica (ACT) com a SUSEP para sua

inclusão no PMIMF

Projeto 90%

O ACT encontra-se em

processo de assinatura. As

mudanças na Alta

Administração afetaram as

tratativas.



Técnica (ACT) com a PREVIC para sua

inclusão no PMIMF

Projeto 100% Concluído em janeiro de

2017.

1.1.11. Processo de contratação para novos

serviços de consultoria para apoio à

sustentação do processo de planejamento

estratégico integrado do MF e para a

execução de projetos de transformação

organizacional

Projeto 80%

Concluída a avaliação das

propostas técnicas e a escolha

da empresa vencedora.

Em fase de negociação

contratual.

1.2. Frente de Trabalho de “Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação”



196

Unidades da SGE:


Projeto ou

Atividade

Percentual de


1.2.1. Apoiar implantação do Número Único

de Protocolo (NUP), do Sistema Eletrônico

de Informações (SEI) e adesão ao Processo

Eletrônico Nacional (PEN)

Atividade 40% Em implantação no MF.

1.2.2. Elaboração do Planejamento

Estratégico de Tecnologia da Informação e

Comunicação do MF

Projeto 30%

Fluxo de trabalho definido.

GT criado e iniciado.

Principais referências

analisadas.

1.2.3. Criação dos Grupos de Trabalho do

CTIC Atividade 100%

Criados GTs de Governança,

Dados Abertos, Segurança e

Conformidade, Métricas,

Processo Eletrônico.

1.2.4. Elaboração do Plano de Dados

Abertos do MF Atividade 100%

Em colaboração com a

COGTI/SPOA.

1.2.5. Avaliação de normas e padrões de TIC

da APF Atividade 100%

Normas avaliadas: FACIN,

EGD, PGD, Dados Abertos,

Cidadania Digital,

Compartilhamento de Dados.

1.2.6. Elaboração da Política de Governança

de TIC do Ministério da Fazenda Atividade 100% Aprovada pelo CTIC;

1.2.7. Análise e elaboração de proposta de

alteração – Decreto para criação do

Conselho Nacional para a

Desburocratização, o Aprimoramento e o

Desenvolvimento da Gestão e Governança

Públicas

Atividade 100% Sem considerações.

1.2.8. Revisão do Regimento Interno do

Comitê de Tecnologia da Informação e

Comunicação - CTIC

Projeto 90%

Discussões iniciadas e em

processo de finalização no

CTIC.

1.3. Frente de Trabalho de “Gestão de Pessoas”

1.3.1. Elaboração do pedido de ingressos

(concursos) do MF para o exercício de 2017 Atividade 100% Sem considerações.

1.3.2. Melhorias no processo de elaboração

do pedido de ingressos com a inclusão do

pedido de servidores considerando os

macroprocessos de cada órgão


1.3.3. Processo de contratação de consultoria

para prestação de serviços técnicos

especializados para “Desenvolvimento de

Modelo de Gestão Estratégica de Pessoas

para o Ministério da Fazenda”

Projeto 60%

Concluída a seleção das

empresas que compõem a

Lista Curta.

1.3.4. Revisão do Regimento Interno do

Comitê Técnico de Gestão de Pessoas Projeto 60%

Foi criado um Grupo de

Trabalho no âmbito do CGEP

(antigo CTGP) e as discussões

se encontram em andamento.

1.3.5. Revisão da Política de Qualidade de

Vida no Trabalho do MF Projeto 80%

Encontram-se em discussão

no âmbito do CGEP, algumas

alterações na Política.

1.3.6. Criação de pasta de compartilhamento

de dados visando maior rapidez e eficiência

na utilização do BI de Pessoas pelos

usuários


1.3.7. Elaboração de estudos e Notas Atividade 100% Atividade realizadas sob



197

Unidades da SGE:


Projeto ou

Atividade

Percentual de


técnicas tendo em vista manifestação ou

tomada de decisão relativas a criação,

reestruturação, organização, classificação e

reclassificação e avaliação de planos, cargos

e carreiras e de suas remunerações, no

âmbito do Ministério da Fazenda;

demanda

1.3.8. Discussão e elaboração de plano de

ação, no âmbito de Grupo de Trabalho, com

representantes da SE, ESAF, STN e RFB,

para atender a determinação do Acórdão

TCU 1594/2016.

Atividade 100% Atividade realizadas sob

demanda

2. Coordenação-Geral de Análise das Políticas de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas – CODOP

2.1. Frente de Trabalho de “Inovação da Gestão (Processos e Projetos)”

2.1.1. Execução de projetos de mapeamento

de processos e atualização/revisão de cadeia

de valor.

Órgãos do Ministério da Fazenda atendidos:

CARF, COAF, ESAF, GMF, PGFN, SAIN,

SE e STN

Atividade 90%

A demanda da COGPL/SPOA

não atendida em 2016 foi

executada em janeiro de 2017.

2.1.2. Ações de capacitação em

Gerenciamento de Processos, na

Metodologia de Gestão de Processos do

Ministério da Fazenda, utilização da

ferramenta de processos, notação BPMN e

práticas de modelagem de processos.

Órgão do Ministério da Fazenda atendido:

COGER


2.1.3. Gerenciamento da base de dados da

ferramenta de processos. Adequação e fusão

de atributos de modelos e objetos conforme

o padrão de modelagem estabelecido pelo

Escritório de Processos e desenvolvimento

de script para preenchimento e consolidação

automática de atributos dos modelos na

ferramenta de processos.


2.1.4. Prestação de atendimento, na forma de

coaching no apoio às ações relacionadas à

gestão de processos.

Órgãos e equipes do Ministério da Fazenda

atendidos: ESAF e Frente de TI do PMIMF


2.1.5. Criação e divulgação no site do

PMIMF de notícias sobre os eventos, as

atividades e os projetos da Frente de

Processos.


2.1.6. Transcrição da 2ª versão da Cadeia de

Valor Integrada do Ministério da Fazenda,

com atributos e associações, para o banco de

dados da ferramenta Aris.


2.1.7. Elaboração do Padrão de Modelagem

do Escritório de Processos. Projeto 100% Sem considerações.



198

Unidades da SGE:


Projeto ou

Atividade

Percentual de


2.1.8. Construção do Modelo de Operação

do Escritório de Processos que contempla a

elaboração do Caderno Metodológico, a

definição dos papéis do Escritório de

Processos, das formas de recebimento,

seleção e priorização de demandas, bem

como as interações entre as Frentes do

PMIMF e o Escritório de Processos.


2.1.9. Revisão do catálogo de serviços e

soluções do Escritório de Processos. Projeto 100% Sem considerações.

2.1.10. Revisão da Cadeia de Valor

Integrada do Ministério da Fazenda, gerando

a 3ª versão, no âmbito dos trabalhos do 5º

ciclo de Planejamento Estratégico Integrado


2.1.11. Manutenção e disponibilização de

ferramenta de suporte à gestão de projetos

do MF.

Atividade 100% Sem considerações

2.1.12. Manutenção, disponibilização e

atualização mensal de base de dados e painel

estratégico de projetos corporativos do MF.


2.1.13. Monitoramento e fornecimento de

apoio, ferramentas e métodos a líderes de

projetos nas fases de Iniciação,

Planejamento, Execução, Controle e

Encerramento em uma carteira com 28

Projetos Estratégicos Corporativos em

execução.


2.1.14. Apoio à formatação de carteira

Estratégica do MF com 53 novas propostas

de projetos.


2.1.15. Realização de capacitações em

conceitos e técnicas básicas em

Gerenciamento de Projetos, tendo sido

realizadas 10 turmas com total de 171

participantes.


2.1.16. Apoio na estruturação e suporte

contínuo aos Escritórios de Projetos setoriais

do Conselho Administrativo de Recursos

Fiscais - CARF, Conselho de Controle de

Atividades Financeiras - COAF,

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e

Administração - SPOA, Coordenação-Geral

de Tecnologia da Informação -

COGTI/SPOA, Escola de Administração

Fazendária - ESAF, Secretaria de Políticas

Econômicas - SPE, Secretaria do Tesouro

Nacional - STN e Procuradoria Geral da

Fazenda Nacional - PGFN.

Projeto 100% Sem considerações

2.1.17. Elaboração dos Cadernos

Operacionais do Escritório de Projetos do

MF.


2.1.18. Realização de avaliação de

maturidade em gerenciamento de projetos do

MF com os escritórios setoriais da Secretaria




199

Unidades da SGE:


Projeto ou

Atividade

Percentual de


do Tesouro Nacional - STN, Procuradoria

Geral da Fazenda Nacional - PGFN, Escola

de Administração Fazendária - ESAF,

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e

Administração - SPOA, Coordenação-Geral

de Tecnologia da Informação -

COGTI/SPOA, Conselho Administrativo de

Recursos Fiscais - CARF e do Escritório de

Projetos Corporativo do MF.

2.1.19. Divulgação de notícias, dicas e

informes sobre gerenciamento de projetos. Atividade 100% Sem considerações



200

ANEXO II

Quadro 75 - 3.1.3.1. Principais projetos e atividades planejadas pela SGE/SE (ASSEV,

CODIP e CODOP)

Unidades da SGE: Projetos e Atividades

Planejadas - 2015

Projeto ou

Atividade Percentual de


1. Assessoria para Assuntos Relativos a Empresas Vinculadas - ASSEV

1.1. Análise de diversas matérias

relacionadas às estatais vinculadas,

submetidas ao MF enquanto Pasta

Supervisora (remuneração de diretores e

conselheiros, acordos coletivos de trabalho,

planos de cargos e salários, planos de

funções comissionadas, programas de

desligamento, etc);

Atividade 100 Sem considerações

1.2. Atuação como representante do

Ministério da Fazenda e da Secretaria

Executiva em fóruns de discussões acerca

das melhores práticas de governança

corporativa (Câmara Consultiva de Mercado

de Governança de Estatais da

BM&FBOVESPA e Comissão de

Governança Corporativa em Estatais do

IBGC);


1.3. Participação como representante da

Secretaria Executiva nas discussões

atinentes à normatização de temas voltados

à governança corporativa, no âmbito do

Grupo Executivo da Comissão

Interministerial de Governança Corporativa

e de Administração de Participações

Societárias da União – GE/CGPAR;


1.4. Participação nas discussões

relacionadas à nova “Lei das Estatais” (PLS

555/2015), que visa a regulamentar o art.

173 da CF, inclusive mediante a elaboração

de propostas de emendas;


1.5. Assessoramento técnico ao

representante da União nas reuniões do

bloco de controle, prévias às Assembleias

de Acionistas do IRB Brasil Resseguros

S.A. – IRB Brasil Re.


2. Assessoria para Assuntos Relativos à Estrutura Organizacional e Orçamento

2.1. Análise e consolidação do Decreto de

Estrutura do MF;


2.2. Execução Orçamentária das Despesas

da Secretaria Executiva;


2.3. Coordenação do processo de elaboração

do Projeto de Lei Orçamentária 2016


2.4. Coordenação e elaboração do Relatório

de Gestão da SE para encaminhamento ao

TCU.




201


Planejadas - 2015

Projeto ou



3. Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional e Programas de Gestão – CODIP e

Coordenação-Geral de Análises das Políticas de Desenvolvimento Organizacional e de Gestão de Pessoas –

CODOP

Frente de Trabalho de “Inovação da Gestão (Processos e Projetos)” do PMIMF:

3.1. Consolidação do relatório relativo à

execução da carteira de projetos estratégicos

corporativos;


3.2. Aperfeiçoamento do “Modelo de

Governança e Operacionalização da

Inovação de Gestão do Ministério da

Fazenda”: apoio na estruturação dos

Escritórios de Projetos dos órgãos; guarda e

manutenção das informações referentes a

processos estratégicos e atualização do

modelo com as adequações de evolução;

Projeto 100 Sem considerações

3.3. Customização das Ferramentas de

Gestão: adaptação, customização e suporte

às ferramentas de gestão de projetos para

adequação da MGP/MF; e MGPort/MF;


3.4. Desenvolvimento e implantação de uma

solução de Business Inteligence (BI) para

projetos – informações gerenciais a respeito

da execução os projetos;


3.5. Apoio ao Gerenciamento de Projetos e

Portfólio: disponibilização e manutenção de

acessos a todos os gestores no ambiente

central de gerenciamento de projetos; e

monitoramento do portfólio de projetos e

disponibilização de relatórios gerenciais de

cada Órgão do MF alcançado pelo PMIMF;


3.6. Apoio na estruturação dos projetos das

demais frentes do PMIMF;


3.7. Coaching e Mentoring em Gestão de

Projetos, Metodologia de Gestão de Projetos

(MGP/MF) e sobre o uso das ferramentas de

gerenciamento de projetos MS Project 2013

e EPM 2013, junto aos gestores do MF;


3.8. Capacitação e Trilha de Competências

em Gestão de Projetos: elaboração de

material instrucional, visando a

disseminação da cultura de gestão de

projetos no contexto do MF; mapeamento

das Competências em Gestão de Projetos e

formulação da Trilha de Aprendizagem em

Gerenciamento de Projetos no âmbito do

PMIMF;


3.9. Automação e revisão da Metodologia

de Gerenciamento de Projetos do PMIMF;


3.10. Implementação da ferramenta de

Gestão de Riscos;


3.11. Fiscalização e gestão de contratos; Atividade 100 Sem considerações

3.12. Prestação de serviços de modelagem

de Processos – “As Is”, análise e diagnóstico

Atividade 100

Sem considerações



202


Planejadas - 2015

Projeto ou



de processos de gestão dos órgãos,

redesenho dos processos, elaboração de

plano de implementação de melhorias;

3.13. Gestão do Escritório de Processos:

administração da ferramenta ARIS;

manutenção da metodologia; sistematização

das Ações do Escritório;


3.14. Realização de ações de capacitação em

gestão de processos (Conceitos,

metodologia e ferramenta);


3.15. Desenho e manutenção dos registros

das Cadeias de Valor do MF e dos seus

órgãos e


Frente de Trabalho de “Planejamento Estratégico” do PMIMF:

3.16 Aperfeiçoamento do Processo de

Planejamento Estratégico Integrado do MF,

a partir das orientações da Alta

Administração, com a conclusão do projeto

“Modelo de Gestão Integrada com Foco em

Resultados”;


3.17. Customização da ferramenta para

suporte ao processo de planejamento

estratégico integrado do MF para processas

as informações de riscos, custos, pessoas e

orçamento;


3.18. Estabelecimento de tratativas para

celebração de Acordos de Cooperação

Técnica (ACTs) com a CVM e com a

SUSEP para sua inclusão no PMIMF;


3.19. Execução do 4º Ciclo de Planejamento

Estratégico Integrado;


3.20. Revisão da Cadeia de Valor Integrada

do MF;


3.21. Elaboração Projeto Básico para

contratação de novos serviços de consultoria

para apoio à sustentação do processo de

planejamento estratégico integrado do MF e

para a execução de projetos de

transformação organizacional;


3.22. Aperfeiçoamento do processo de

monitoramento da estratégia ministerial para

considerar informações sobre riscos, custos,

pessoas e orçamento;

Projeto 80 O processo de

monitoramento da

estratégia ministerial foi

aperfeiçoado para

considerar informações

sobre custos, pessoas.

Ainda não foi possível

avançar no

aperfeiçoamento daquele

processo para tratar

informações relativas a

riscos e a orçamento por

razões de força maior.

3.23. Execução do processo de avaliação da Atividade 100 Sem considerações



203


Planejadas - 2015

Projeto ou



estratégica ministerial a parte da realização

das reuniões trimestrais de análise crítica

por cadeia de valor e

3.24. Definição de metodologia de análise

de maturidade em gestão para o MF.

Projeto 0 Não foi possível realizar

esse trabalho em função

das restrições

orçamentárias e

financeiras impostas a

todos os gestores públicos

no exercício de 2015 e em

função do estabelecimento

de novas prioridades de

ação naquele exercício,

com destaque para a

determinação para

execução do projeto

especial de intervenção na

gestão do CARF, que

comprometeu a

capacidade instalada na

CODIP.

Frente de Trabalho de “Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação” do PMIMF:

3.25. Organização do funcionamento do

Comitê de Tecnologia da Informação do MF

(CTIC) a partir da aprovação do seu

Regimento Interno;


3.26. Discutição das diretrizes estratégicas

de TI do MF e

Atividade 20 Em função de restrições

diversas só foi possível

realizar-se a reunião do

Comitê Estratégico de

Gestão do MF (CEG) para

fins de aprovação do

Plano Estratégico

Institucional do MF

(Mapa Estratégico e

Cadeia de Valor) no mês

de dezembro de 2015.

Esse fato comprometeu

sobremaneira a

possibilidade de tradução

da estratégia ministerial

em um Plano Estratégico

de Tecnologia (PETI), que

conteria as diretrizes

estratégicas de TI do MF.

3.27. Organização da elaboração dos PDTIs

com o detalhamento dos serviços

estratégicos de TI.

Atividade 20 Ação prejudica em função

dos mesmos argumentos

apresentados no item

anterior. Apesar das

restrições, a SE elaborou

minutas de Resoluções do

CTIC tratando de questões

tais como: Governança de

TI; Plano Estratégico de



204


Planejadas - 2015

Projeto ou



TI (PETI); Planos

Diretores de TI (PDTIs); e

regulamentação do

conceito de serviços

estratégicos de TI. Essas

questões ainda estão em

discussão no colegiado,

não tendo sido possível

construir um consenso a

seu respeito até o fim do

exercício de 2015.

Frente de Trabalho de “Gestão de Riscos” do PMIMF:

3.28. Adequação da solução de riscos para

suporte à execução de Projeto Piloto para

validação da metodologia de riscos;


3.29. Execução do Projeto Piloto para

validação da metodologia de riscos;


3.30 Submissão da metodologia de riscos ao

Comitê de Riscos do MF para fins

aprovação;


3.31. Elaboração de Planos de Ação por

órgão para implantação da metodologia de

riscos do MF em cada órgão e

Projeto 0 Embora a metodologia de

riscos tenha sido aprovada

pelo Comitê de Riscos do

MF, para que fosse

possível transformar tal

metodologia em uma

política ministerial seria

preciso submeter aquele

assunto ao Comitê

Estratégico de Gestão

(CEG) para fins de

aprovação, contudo, não

foi possível promover

aquele assunto na pauta da

única reunião daquele

colegiado realizada em

dezembro de 2015

3.32. Acompanhamento da execução

daqueles planos e geração de informações

sobre riscos.

Atividade 0 Essa ação ficou

prejudicada pelo mesmo

motivo exposto no item

acima.

Frente de Trabalho de “Gestão de Pessoas” do PMIMF:

3.33. Elaboração do pedido de Ingressos

(concursos) do MF para o exercício de 2016

e Revisão do Plano Plurianual de Ingressos;

Projeto 100 A proposta

consubstanciada pelo MF

foi devolvida ao

Ministério ao final do ano,

sob alegação do MPDG de

necessidade de revisão dos

parâmetros pela nova

gestão. Não está previsto

qualquer concurso novo

para 2016, em função das

restrições orçamentárias



205


Planejadas - 2015

Projeto ou



adotadas em 2016.

3.34. Organização do funcionamento do

Comitê Técnico de Gestão de Pessoas

(CTGP);


3.35. Definição de políticas e metodologia

para análise e dimensionamento da força de

trabalho no contexto do MF;

Projeto 20 Em decorrência das

atividades diversas

impostas a todos os

gestores públicos no

exercício de 2015 e em

função de mudanças

substantivas na alta

administração do

ministério naquele

exercício, essa ação restou

inacabada.

Cabe destacar que o

CTGP decidiu pela

contratação de serviços de

consultoria especializada

para apoio à definição

dessas políticas. O Projeto

Básico para a contratação

desses serviços foi

elaborado e o devido

processo administrativo

foi instruído. No final do

exercício de 2015 aquele

processo licitatório havia

sido iniciado. Espera-se a

contratação do serviço

para junho de 2016.

3.36. Definição de políticas e metodologia

para gestão por competências no contexto

do MF;

Projeto 20 Em função de funções

diversas impostas a todos

os gestores públicos no




administração do

ministério naquele

exercício essa ação foi

prejudica. Contudo, cabe

destacar que se decidiu

pela contratação de

serviços de consultoria

especializada para apoio à

definição dessas políticas.

O Projeto Básico para a

contratação desses

serviços foi elaborado e o

devido processo

administrativo foi

instruído. No final do





206


Planejadas - 2015

Projeto ou




contratação do serviço

para junho de 2016.

3.37. Elaboração de Plano Estratégico de

Gestão de Pessoas (PEGP);

Projeto 20 Em função de funções

diversas impostas a todos

os gestores públicos no




administração do

ministério naquele


prejudica. Contudo, cabe

destacar que se decidiu

pela contratação de

serviços de consultoria

especializada para apoio à

definição dessas políticas.

O Projeto Básico para a

contratação desses

serviços foi elaborado e o

devido processo

administrativo foi

instruído. No final do




contratação deste serviço

para maio de 2016.

3.38. Conclusão do projeto referente à

pesquisa de qualidade de vida de vida no

trabalho no contexto do MF– 28/10/2015;


3.39. Proposição ao CTGP políticas de

qualidade de vida do trabalho e

Projeto 80 Embora a metodologia de

riscos tenha sido aprovada

pelo Comitê de Riscos do

MF, para que fosse

possível transformar tal

metodologia em uma

política ministerial seria

preciso submeter aquele

assunto ao Comitê

Estratégico de Gestão

(CEG) para fins de

aprovação, contudo, não

foi possível promover

aquele assunto na pauta da

única reunião daquele

colegiado realizada em

dezembro de 2015. A

proposta será submetida

ao CEG na reunião de

junho/julho de 2016.

3.40. Proposição ao CTGP políticas

relativas a meritocracia.

Projeto 20 Em decorrência de

atividades diversas



207


Planejadas - 2015

Projeto ou



impostas a todos os

gestores públicos no

exercício de 2015, em



administração do

ministério naquele


prejudica e em função do

fato de não ter sido

possível aprovar junto ao

CEG a política de

qualidade de vida no

trabalho, tendo em vista a

relação percebida entre os

temas qualidade de vida

no trabalho e meritocracia,

não foi possível avançar

nesse trabalho. Contudo,

cabe dizer que há um

produto elaborado em

exercícios anteriores

relativo a esse tema, o que

nos permitiria dizer que a

ação está parcialmente

cumprida.



208

ANEXO III

Quadro 76 – 3.3.6. Despesas por modalidade de contratação

Modalidade de Contratação Despesa executada Despesa paga

2016 % 2015 % 2016 % 2015 %

1.Modalidade de Licitação

(a+b+c+d+e+f+g) 94.410.406,83 1,04% 120.313.404,89 1,31% 93.394.277,34 1,03% 118.492.540,95 1,30%

a) Convite 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%

b) Tomada de Preços 1.307.847,97 0,01% 14.419,42 0,00% 1.276.854,65 0,01% 14.419,42 0,00%

c) Concorrência 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%

d) Pregão 93.102.558,86 1,03% 120.298.985,47 1,31% 92.117.422,69 1,02% 118.478.121,53 1,30%

e) Concurso 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%

f) Consulta 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%

g) RDC 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%

2. Contratações Diretas (h+i) 106.876.691,46 1,18% 98.255.298,39 1,07% 106.412.117,79 1,17% 97.654.908,68 1,07%

h) Dispensa 93.335.701,93 1,03% 81.727.134,01 0,89% 93.108.685,48 1,03% 81.276.830,65 0,89%

i) Inexigibilidade 13.540.989,53 0,15% 16.528.164,38 0,18% 13.303.432,31 0,15% 16.378.078,03 0,18%

3. Regime de Execução Especial 77.012,35 0,00% 55.810,48 0,00% 77.012,35 0,00% 55.810,48 0,00%

j) Suprimento de Fundos 77.012,35 0,00% 55.810,48 0,00% 77.012,35 0,00% 55.810,48 0,00%

4. Pagamento de Pessoal (k+l) 8.659.619.208,34 95,48% 8.757.439.548,23 95,70% 8.659.505.613,74 95,50% 8.757.256.725,45 95,72%

k) Pagamento em Folha 8.659.074.128,35 95,48% 8.756.872.537,98 95,69% 8.658.960.533,75 95,49% 8.756.694.447,66 95,72%

l) Diárias 545.079,99 0,01% 567.010,25 0,01% 545.079,99 0,01% 562.277,79 0,01%

5.Total das Despesas acima (1+2+3+4) 8.860.983.318,98 97,71% 8.976.064.061,99 98,09% 8.859.389.021,22 97,70% 8.973.459.985,56 98,09%

6. Outros 208.125.435,49 2,29% 175.074.203,77 1,91% 208.120.721,16 2,30% 175.073.778,59 1,91%

7.Total das Despesas da UPC 9.069.108.754,47 100,00% 9.151.138.265,76 100,00% 9.067.509.742,38 100,00% 9.148.533.764,15 100,00%



209

ANEXO IV

Quadro 77 – 3.3.7.3. Classificação dos Gastos com Suprimento de Fundos

Unidade Gestora (UG) do SIAFI Classificação do Objeto Gasto

Código Nome ou Sigla Elemento de Despesa Subitem da Despesa Total

170038

SAMF - CE

3390-30

01–Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 2.814,46

03-Combustíveis e Lubrif. p/ Outras Finalidades 17,00

22- Material de Limpeza e Prod. de Higienização 239,00

24-Material p/ Manut. de Bens Imóveis/Instalações 1.941,42

25-Material para Manutenção de Bens Móveis 77,00

26-Material Elétrico e Eletrônico 2.139,67

28-Material de Proteção e Segurança 2,40

42-Ferramentas 155,00

3390-39 16-Manutenção e Conserv. de Bens Imóveis 1.164,44

63-Serviços Gráficos e Editoriais 964,00

170045 SAMF/RN 3390-30

16-Material de Expediente 106,11


26-Material Elétrico e Eletrônico 780,50

170050 SAMF/PB 3390-30



36-Material Hospitalar 9,71

39-Material para Manutenção de Veículos 35,00

96-Material de Consumo – Pagamento Antecipado 913,63



210

3390-30 63-Serviços Gráficos e Editoriais 560,80

170055 SAMF/PE 3390-30

07-Gêneros de Alimentação 256,74

09-Material Farmacológico 377,75

10-Material Odontológico 414,01


21-Material de Copa e Cozinha 45,00

22-Material de Limpeza e Prod. de Higienização 1.234,08






170064 SAMF/AL 3390-30

07-Gêneros de Alimentação 390,00

16-Material de Expediente 1.056,90

24-Material p/ Manut. de Bens Imóveis/Instalações 210,00

170075 SAMF/BA 3390-30


19-Material de Acondicionamento e Embalagem 60,00





50-Bandeiras, Flâmulas e Insígnias 450,00

3390-39 19-Manutenção e Conservação de Veículos 180,00



211


66-Serviços Judiciários 45,60

69-Seguros em Geral 3.002,54

170100 SAMF /ES

3390-30

11-Material Químico 109,90


17-Material de Processamento de Dados 174,90




41-Material para Utilização Gráfica 245,00

3390-39 17-Manut. e Conserv. de Máquinas e Equipamentos 220,00


170114 SAMF/RJ

3390-30 16-Material de Expediente 170,42


3390-39 63-Serviços Gráficos e Editoriais 270,00

69-Seguros em Geral 703,46

170131 SAMF/SP 3390-30

01–Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 1750,40




22-Material de Limpeza e Prod. de Higienização 135,00


3390-33 08-Pedágios 64,80



212

3390-39

17-Manut. e Conserv. de Máquinas e Equipamentos 589,00

20- Manut. e Conserv. de B. Móv. de Outras Naturezas 100,00

25-Taxa de Administração 335,90

66-Serviços Judiciários 46,30

82-Serviços de Controle Ambiental 354,00

83-Serviços de Cópias e Reprodução de Documentos 282,60

170166 SAMF/SC 3390-30




170175 SAMF/RS

3390-30


10-Material Odontológico 319,50

11-Material Químico 87,40









3390-39

17-Manut. e Conserv. de Máquinas e Equipamentos 1.111,74

18-Serviços de Estacionamento de Veículos 19,00

19-Manutenção e Conservação de Veículos 880,00



213

20- Manut. e Conserv. de B. Móv. de Outras Naturezas 1.445,00

170190 SAMF/MT

3390-30







3390-39

16-Manutenção e Conserv. de Bens Imóveis 921,00

19-Manutenção e Conservação de Veículos 40,00

20- Manut. e Conserv. de B. Móv. de Outras Naturezas 370,00

46-Serviços Domésticos 79,46


79-Serviços de Apoio Admin., Técnico e Operacional 6,04

83-Serviços de Cópias e Reprodução de Documentos 110,10

170195 SAMF/GO 3390-30








30-Material para Comunicações 974,18




214

170214 SAMF/PA

3390-30


09-Material Farmacológico 45,00







36-Material Hospitalar 432,30

39-Material p/ Manutenção de Veículos 184,20


44-Material para Sinalização Visual e Outros 79,85

3390-39 19-Manutenção e Conservação de Veículos 40,00

47-Serviços de Comunicação em Geral 672,35



215

ANEXO V

Quadro 78 - 3.4.2.1.1. Metas por área de gestão em 2016

Nº P/A* META PRODUTO OU INDICADOR PRAZO RESULTADO

Chefia de Gabinete – Área de Gestão

1 P Realizar 3 reuniões de coordenação com a equipe da DAIN, com

frequência, preferencialmente, quadrimestral. Nº de reuniões realizadas no ano

Quadri

mestral Meta não atingida

2 P Realizar 3 reuniões de coordenação com a equipe da DIAA, com

frequência, preferencialmente, quadrimestral. Nº de reuniões realizadas no ano

Quadri

mestral

Meta não atingida

3 P Realizar 3 reuniões de coordenação com a equipe da DIDOC, com

freqüência, preferencialmente, bimestral. Nº de reuniões realizadas no ano

Quadri

mestral

Meta não atingida

4 P Realizar 2 reuniões de coordenação com a equipe da DAIN, DIAA e

DIDOC, com freqüência, preferencialmente, semestral. Nº de reuniões realizadas no ano

Semestral

Reuniões realizadas em:

5/4 e 30/12

5 P

Digitalizar as papeletas de encaminhamento geradas no Sistema

Comprot e arquivá-las na aba “Imagem” do respectivo registro

eletrônico documental dentro do Sistema Comprot.

Papeletas digitalizadas Mensal Concluída integralmente

Divisão de Assuntos Institucionais – DAIN

6 P

Realizar, em articulação com a COGEP/SPOA/MF, o levantamento

das necessidades de capacitação dos servidores da SE para o

exercício 2017.

Levantamento realizado Até 20/12 Meta não atingida

7 A Encaminhar planilha aos servidores para marcação de férias relativas

ao exercício 2017.

Planilhas

Enviadas Até 20/09 Concluída integralmente

8 A Lançar no Sistema SIAPE, a marcação de férias dos servidores

relativas ao exercício 2017.

Marcação

realizada Até 31/10 Concluída integralmente

9 A

Atualizar a planilha de Conselhos e arquivar a documentação física

relativa às indicações dos Conselhos ocorridas no 1º semestre de

2016.

Planilha atualizada e documentação

arquivada Até 31/07 Concluída integralmente



216

10 A



2016.


arquivada Até 31/12 Concluída integralmente

11 A

Entregar folder e pen drive de boas vindas aos novos servidores da

SE/MF, contendo: Regimento Interno, Código de Ética do Servidor

Público, Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal,

Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/1990),

Regulamento do Sistema de Telecomunicações do MF e Manual

sobre Férias.

Folder e

Pen Drive

entregues

Anual Concluída integralmente

12 A Manter atualizado o manual de processos da Divisão. Manual

Atualizado Mensal Concluída integralmente

13 A

Encaminhar para os servidores indicados e substituídos em

Conselhos, até o dia 5 de cada mês, cópia do ato de indicação, via

email.

Cópia

enviada Mensal Concluída integralmente

14 A

Atualizar, até o dia 5 de cada mês, as planilhas de controle da

Divisão (plan Lista GERHU, plan Férias, plan Treinamento, plan

Horário da Equipe, subplan Atos e Ocupantes, subplan GSISTE,

subplan Ocupação DAS-FG-GSISTE e Lista de Aniversariantes) e

disponibilizá-las na Rede Corporativa da SE-MF para fins de

consulta da Chefia de Gabinete.

Planilhas atualizadas Mensal Concluída integralmente

15 A

Enviar para a Assessoria de Comunicação Social da SPOA e do

GMF, até o dia 5 de cada mês, a relação com os nomes e as

respectivas fotos a serem atualizados no Catálogo de Autoridades

(Fotograma) da Intranet FAZENDANET e no QUEM É QUEM na

Internet do MF.

Relação


16 A Manter organizados os arquivos físicos de documentos e pastas

funcionais existentes na DAIN. Arquivos organizados Mensal Concluída integralmente

17 A Manter atualizados, na rede corporativa da SE, formulários e

informações de recursos humanos.

Formulários e informações

atualizados Mensal Concluída integralmente

18 A Manter atualizada planilha de Conselhos Não Remunerados para

controle e arquivo. Planilha atualizada Mensal Concluída integralmente

Divisão de Assuntos Administrativos – DIAA



217

19 A

Divulgar junto aos servidores da SE/MF a versão atualizada da lista

de materiais de expediente constantes do Almoxarifado Central, com

frequência, preferencialmente, quadrimestral.

Versão

atualizada

divulgada

Até 30/04

Até 30/08

Até 30/12

Concluída integralmente

20 P Revisar o cadastro dos servidores da SE no Exchange (Outlook) Cadastro

revisado

Até 30/07

Até 30/11 Concluída integralmente

21 P

Organizar na SE a fase preparatória para que a Comissão de

Inventário 2015, a ser futuramente nomeada pela SAMF-DF, possa

dar cumprimento às recomendações constantes do Relatório de

Auditoria da CGU.

Fase preparatória organizada Até 30/09 Concluída integralmente

22 P Revisar manual detalhando os processos de trabalho da Divisão. Manual

revisado Até 30/11 Concluída integralmente

23 A Manter atualizados os Certificados Digitais (tokens) dos usuários. Certificados Digitais atualizados Anual Concluída integralmente

24 A Manter organizados os rótulos dos 134 aparelhos telefônicos da

SE/MF. Rótulos organizados Mensal Concluída integralmente

25 A Manter atualizado o inventário tecnológico (impressoras,

computadores, notebooks, scanners, tablets, projetores). Inventário atualizado Mensal Concluída integralmente

26 A Manter organizada e atualizada a lista contendo o nome dos

responsáveis e usuários por cada linha telefônica fixa e móvel na SE. Lista organizada e atualizada Mensal Concluída integralmente

27 A

Atualizar até o dia 5 de cada mês o claviculário e o registro das

solicitações de confecção de chaves para armários, gaveteiros e

portas da SE/MF.

Claviculário e registro atualizados Mensal Concluída integralmente

28 A Atualizar até o dia 5 de cada mês os arquivos magnéticos contendo

os pedidos de aquisição de material de consumo para o almoxarifado. Arquivos atualizados Mensal Concluída integralmente

29 A

Manter atualizada planilha de controle patrimonial dos bens móveis

da SE/MF (inclusão, exclusão e transferência) e fazer a respectiva

checagem dos registros no mencionado SIADS

Planilha controlada e Registros

checados Mensal Concluída integralmente

30 A

Disponibilizar na Rede Corporativa da SE/MF até o dia 5 de cada

mês a planilha de controle da Divisão com as pendências dos

processos de pedidos de compras à SAMF-DF, inclusive detalhando

o nível da pendência e registrando as reiterações feitas à SAMF-DF.

Planilha

disponibilizada Mensal Concluída integralmente



218

31 A


mês as planilhas atualizadas de controle da Divisão (número de

cópias xerox, limpeza de ar condicionado, limpeza dos frigobares,

plan layout, plan horário da equipe DIAA, plan horário de copeiras e

garçons, plan horário de motoristas GABIN e serviço, plan telefones

de bolso, plan vagas estacionamento, plan veículos).

Planilhas atualizadas e

disponibilizadas Mensal Concluída integralmente

Divisão de Comunicação Administrativa e Documentação – DIDOC

32 P Entregar aos servidores da SE a Declaração de Diárias Recebidas em

2015.

Declarações

entregues Até 30/01 Concluída integralmente

33 P

Enviar para a Chefia de Gabinete a relação dos afastamentos do País

autorizados pelos órgãos específicos singulares e entidades

vinculadas, objeto do Artigo 11 da Portaria GMF nº 530, de

11/11/2009.

Relação

enviada

Até 28/02

Até 31/08


34 A

Manter atualizada planilha única destinada à Assessoria SGE, DAIN

e DIAA com o controle de viagens dos servidores da SE, bem como

com as respectivas despesas com diárias e passagens.


35 P

Orientar as respectivas Áreas de Trabalho da SE para que registre no

documento a classificação dos documentos previamente à expedição,

observando as normas do CONARQ.


36 P

Classificar os documentos arquivados no Arquivo Corrente da

Divisão, ano 2010, e transferi-los para o Arquivo Intermediário do

MF, observando as normas do CONARQ.

Documentos arquivados e

transferidos

Até 30/11


37 P

Divulgar para os servidores da SE/MF as alterações, se houver, dos

modelos padronizados de redação de atos e comunicações oficiais, já

existentes na Secretaria.

Modelos divulgados Anual Concluída integralmente

38 P Manter atualizada a relação com os emails (Exchange e Expresso)

dos servidores do mailing list SE. Relação atualizada

Anual


39 A


mês a planilha de controle da Divisão (relação das caixas comprot,

plan horário da equipe, etc e tal).

Planilhas disponibilizadas Mensal Concluída integralmente



219

40 A

Enviar para a Chefia de Gabinete até o dia 5 de cada mês a planilha

de controle da SE com as pendências dos processos de Diárias e

Passagens, inclusive detalhando o nível da pendência.

Planilha


41 A

Finalizar a prestação de contas no SCDP, no prazo máximo de quinze

dias, contado a partir da data da apresentação da documentação pelo

servidor.

Prestação de contas finalizada Mensal Concluída integralmente

42 A

Atender as solicitações de informações decorrentes da Lei de Acesso

à Informação 12.527, de 18/11.2011, no prazo máximo de quinze

dias, contado a partir da data do protocolo do solicitante, e de 3 dias,

em caso de recurso.

Solicitações atendidas Mensal Concluída integralmente

43 A Enviar para a Assessoria SGE, às sextas-feiras, planilha de controle

de despesas com diárias e passagens da SE.

Planilha

enviada Semanal Concluída integralmente


atualizado Mensal Concluída integralmente

*Projeto/Atividade



220

ANEXO VI

Quadro 79 - 3.4.2.1.3. Metas por área de gestão em 2017 Nº P/A* META PRODUTO OU INDICADOR PRAZO RESULTADO

Chefia de Gabinete – Área de Gestão

1 P Realizar 2 reuniões de coordenação com a equipe da DIAGE, com

frequência, preferencialmente, semestral. Nº de reuniões realizadas no ano

Semestral

Reuniões realizadas:

05/01;

2 P Realizar 2 reuniões de coordenação com a equipe da DIAA, com

frequência, preferencialmente, semestral. Nº de reuniões realizadas no ano

Semestral

3 P Realizar 2 reuniões de coordenação com a equipe da DIDOC, com

freqüência, preferencialmente, semestral. Nº de reuniões realizadas no ano

Semestral

Reuniões realizadas:

30/01;

4 P Realizar 2 reuniões de coordenação com a equipe da DIAGE, DIAA e

DIDOC, com frequência, preferencialmente, semestral. Nº de reuniões realizadas no ano

Semestral

5 P

Digitalizar as papeletas de encaminhamento geradas no Sistema

Comprot e arquivá-las na aba “Imagem” do respectivo registro

eletrônico documental dentro do Sistema Comprot.

Papeletas digitalizadas Mensal

Divisão de Apoio à Gestão – DIAGE

6 P

Realizar, em articulação com a COGEP/SPOA/MF, o levantamento

das necessidades de capacitação dos servidores da SE para o

exercício 2018.

Levantamento realizado Até 20/12

7 A Encaminhar planilha aos servidores para marcação de férias relativas

ao exercício 2018.

Planilhas

enviadas Até 20/09

8 A Lançar no Sistema SIAPE, a marcação de férias dos servidores

relativas ao exercício 2018.

Marcação

realizada Até 31/10

9 A

Entregar folder e pen drive de boas vindas aos novos servidores da

SE/MF, contendo: Regimento Interno, Código de Ética do Servidor

Público, Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal,

Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/1990),

Regulamento do Sistema de Telecomunicações do MF e Manual

sobre Férias.

Folder e

Pen Drive

entregues

Anual



221

10 A

Atualizar, até o dia 5 de cada mês, as planilhas de controle da Divisão

(plan Lista GERHU, plan Férias, plan Treinamento, plan Horário da

Equipe, subplan Atos e Ocupantes, subplan GSISTE, subplan

Ocupação DAS-FG-GSISTE e Lista de Aniversariantes) e

disponibilizá-las na Rede Corporativa da SE-MF para fins de consulta

da Chefia de Gabinete.

Planilhas atualizadas Mensal

11 A

Enviar para a Assessoria de Comunicação Social do GMF, até o dia 5

de cada mês, a relação com os nomes no QUEM É QUEM na Internet

do MF.

Relação

enviada Mensal

12 A Manter organizados os arquivos físicos de documentos e pastas

funcionais existentes na DIAGE. Arquivos organizados Mensal

13 A Manter atualizados, na rede corporativa da SE, formulários e

informações de recursos humanos.

Formulários e informações

atualizados Mensal


Atualizado Mensal

15 A



2017.


arquivada Até 31/07

16 A



2017.


arquivada Até 31/12

17 A

Encaminhar para os servidores indicados e substituídos em

Conselhos, até o dia 5 de cada mês, cópia do ato de indicação, via

email.

Cópia

enviada Mensal

18 A Manter atualizada planilha de Conselhos Não Remunerados para

controle e arquivo. Planilha atualizada Mensal

Divisão de Assuntos Administrativos – DIAA

19 A

Divulgar junto aos servidores da SE/MF a versão atualizada da lista

de materiais de expediente constantes do Almoxarifado Central, com

frequência, preferencialmente, quadrimestral.

Versão

atualizada

divulgada

Até 30/04

Até 30/08

Até 30/12



222

20 P Revisar o cadastro dos servidores da SE no Exchange (Outlook) Cadastro

revisado

Até 30/07

Até 30/11

21 P

Organizar na SE a fase preparatória para que a Comissão de

Inventário 2017, a ser futuramente nomeada pela SAMF-DF, possa

dar cumprimento às recomendações constantes do Relatório de

Auditoria da CGU.

Fase preparatória organizada Até 30/09

22 P Revisar manual detalhando os processos de trabalho da Divisão. Manual

revisado Até 30/11

23 A Manter atualizados os Certificados Digitais (tokens) dos usuários. Certificados Digitais atualizados Anual

24 A Manter organizados os rótulos dos 134 aparelhos telefônicos da

SE/MF. Rótulos organizados Mensal

25 A Manter atualizado o inventário tecnológico (impressoras,

computadores, notebooks, scanners, tablets, projetores). Inventário atualizado Mensal

26 A Manter organizada e atualizada a lista contendo o nome dos

responsáveis e usuários por cada linha telefônica fixa e móvel na SE. Lista organizada e atualizada Mensal

27 A

Atualizar até o dia 5 de cada mês o claviculário e o registro das

solicitações de confecção de chaves para armários, gaveteiros e portas

da SE/MF.

Claviculário e registro atualizados Mensal

28 A Atualizar até o dia 5 de cada mês os arquivos magnéticos contendo os

pedidos de aquisição de material de consumo para o almoxarifado. Arquivos atualizados Mensal

29 A

Manter atualizada planilha de controle patrimonial dos bens móveis

da SE/MF (inclusão, exclusão e transferência) e fazer a respectiva

checagem dos registros no mencionado SIADS

Planilha controlada e Registros

checados Mensal

30 A


mês a planilha de controle da Divisão com as pendências dos

processos de pedidos de compras à SAMF-DF, inclusive detalhando o

nível da pendência e registrando as reiterações feitas à SAMF-DF.

Planilha

disponibilizada Mensal



223

31 A


mês as planilhas atualizadas de controle da Divisão (número de

cópias xerox, limpeza de ar condicionado, limpeza dos frigobares,

plan layout, plan horário da equipe DIAA, plan horário de copeiras e

garçons, plan horário de motoristas GABIN e serviço, plan telefones

de bolso, plan vagas estacionamento, plan veículos).

Planilhas atualizadas e

disponibilizadas Mensal

32 P

Realizar backup dos e-mails institucionais do Gabinete da SE-MF e

da Rede Corporativa L:\SE-MF\Gabinete\ Administrativo, com

frequência, preferencialmente, semestral.

Backup

realizado

Até 30/06

Até 30/12

Divisão de Comunicação Administrativa e Documentação – DIDOC

33 P Entregar aos servidores da SE a Declaração de Diárias Recebidas em

2016.

Declarações

entregues Até 30/01

34 P

Enviar para a Chefia de Gabinete a relação dos afastamentos do País

autorizados pelos órgãos específicos singulares e entidades

vinculadas, objeto do Artigo 11 da Portaria GMF nº 530, de

11/11/2009.

Relação

enviada

Até 28/02

Até 31/08

35 A

Manter atualizada planilha única destinada à Assessoria SGE, DIAGE

e DIAA com o controle de viagens dos servidores da SE, bem como

com as respectivas despesas com diárias e passagens.

Planilha atualizada Mensal

36 P

Orientar as respectivas Áreas de Trabalho da SE para que se registre

no documento a classificação dos documentos previamente à

expedição, observando as normas do CONARQ.

Orientações prestadas

Até 30/03

37 P

Classificar os documentos arquivados no Arquivo Corrente da

Divisão, ano 2011, e transferi-los para o Arquivo Intermediário do

MF, observando as normas do CONARQ.

Documentos arquivados e

transferidos

Até 30/11

38 P

Divulgar para os servidores da SE/MF as alterações, se houver, dos

modelos padronizados de redação de atos e comunicações oficiais, já

existentes na Secretaria.

Modelos divulgados Anual

39 P Manter atualizada a relação com os emails (Exchange e Expresso)

dos servidores do mailing list SE. Relação atualizada

Anual



224

40 A


mês a planilha de controle da Divisão (relação das caixas comprot,

plan horário da equipe, etc e tal).

Planilhas disponibilizadas Mensal

41 A

Enviar para a Chefia de Gabinete até o dia 5 de cada mês a planilha

de controle da SE com as pendências dos processos de Diárias e

Passagens, inclusive detalhando o nível da pendência.

Planilha

enviada Mensal

42 A

Finalizar a prestação de contas no SCDP, no prazo máximo de quinze

dias, contado a partir da data da apresentação da documentação pelo

servidor.

Prestação de contas finalizada Mensal

43 A

Atender as solicitações de informações decorrentes da Lei de Acesso

à Informação 12.527, de 18/11.2011, no prazo máximo de quinze

dias, contado a partir da data do protocolo do solicitante, e de 3 dias,

em caso de recurso.

Solicitações atendidas Mensal

44 A Enviar para a Assessoria SGE, às sextas-feiras, planilha de controle

de despesas com diárias e passagens da SE.

Planilha

enviada Semanal


atualizado Mensal

*Projeto/Atividade



225

ANEXO VII

Quadro 80 – 5.1.1.5. Quantidade de servidores da UJ por nível de escolaridade



226

ANEXO VIII Quadro 81 - 5.1.1.7. Demonstrativo das despesas com pessoal



227

ANEXO IX

Quadro 82- 5.1.3. Demonstrativo das despesas com Estagiários



228

ANEXO X

Quadro 83 – 5.2.4. Cessões de área nos imóveis geridos pelas SAMFs

Caracterização do Imóvel Identificação do

Cessionário Caracterização da Cessão

Nº Estado RIP Endereço CNPJ

Nome /

Razão

Social

Forma

de

seleção

do

cessionár

io

Finalidade do Uso do Espaço

Físico

Prazo da

Cessão

(meses)

Caracterização do

Espaço Cedido (m2)

Valores e Benefícios

Recebidos pela UPC

Cedente - Se não for

onerosa, deixar em

branco - ANUAL -

EM R$

Rateio dos

gastos,

quando

cessão

parcial (Sim

/ Não)

Uso dos

benefícios

decorrentes

da cessão

pela UPC

1 AL 2785.0003

5.500-8

Praça D. Pedro

II, n° 16 -

Centro, CEP: 57.020-130;

Maceió/Alagoas

33.683.111/0

039-71

Serviço Federal de

Processame

nto de Dados -

SERPRO/A

L

Contrataç

ão Direta

Instalação e Funcionamento do

Escritório do SERPRO/Unidade Maceió,

para a prestação de serviço de

suporte de rede e de processamento de dados.

12 95,2 Sim Não

aplicável

2 BA 3849.0053

5.500-1

Av.: Jequitaia,

s/nº

*BANCO

DO

BRASIL S/A

Contrataç

ão Direta Posto bancário 60 70,08 30.000,00 Sim

Não

aplicável

3 CE 1389.0043

6.500-0

Rua Barão de

Aracati, 909, 6º Andar, lado

oeste, Aldeota,

Fortaleza/CE

33.683.111/0

004-41

Serviço

Federal de

Processamento de

Dados -

SERPRO/CE

Contrataç

ão direta

Atendimento das necessidades

de informática/tecnologia dos Órgãos Fazendários e Extra-

Fazendários localizados neste

endereço.

Indetermi

nado 148,19 Sim

Não há

utilização



229




Nome /

Razão

Social

Forma

de

seleção

do

cessionár

io


Físico

Prazo da

Cessão

(meses)

Caracterização do

Espaço Cedido (m2)


Recebidos pela UPC


onerosa, deixar em

branco - ANUAL -

EM R$

Rateio dos

gastos,

quando

cessão

parcial (Sim

/ Não)

Uso dos

benefícios

decorrentes

da cessão

pela UPC

4 CE 1389.0043

6.500-0

Rua Barão de Aracati, 909, 6º

Andar, térreo e

mezanino, Aldeota,

Fortaleza/CE

34.028.316/0

010-02

Empresa

Brasileira de Correios

e Telégrafos

- EBCT

Contrataç

ão direta

Agência de atendimento,

destinada preferencialmente ao atendimento dos servidores

lotados no Ministério da

Fazenda no Ceará.

Indetermi

nado 91,5 Sim

Não há

utilização

5 CE 1389.0043

6.500-0

Rua Barão de

Aracati, 909, 6º

Andar, térreo e mezanino,

Aldeota,

Fortaleza/CE

00.000.000/5640-52

Banco do Brasil S/A

Contratação direta

Agência bancária, destinada preferencialmente ao

atendimento dos servidores

lotados no Ministério da Fazenda no Ceará.

Indeterminado

186,52 Sim Não há

utilização

6 DF 9701.1636

8.500-4

Edifício Órgãos

Regionais SAS, Qd 03, Bl“O”

00.000.000/2

323-00

*BANCO DO

BRASIL

S/A

Contrataç

ão direta

Atividades funcionais de

atendimento bancário aos servidores correntistas.

60 263,07m² 172.244,85 Sim

7 DF 9701.1745

4.500-4

Edifício Sede -

Esplanada dos

Ministérios, Bl

“P”

00.000.000/3

967-53

*BANCO

DO

BRASIL

S/A

Contrataç

ão direta



60 598,20 m² 258.601,93 Sim

8 DF 9701.1745

4.500-4

Edifício Sede - Esplanada dos

Ministérios, Bl

“P”

40.432.544/0

001-47

CLARO

S/A Licitação

Atividades funcionais do

cessionário 60 4,00m² 74.497,26 Sim



230




Nome /

Razão

Social

Forma

de

seleção

do

cessionár

io


Físico

Prazo da

Cessão

(meses)

Caracterização do

Espaço Cedido (m2)


Recebidos pela UPC


onerosa, deixar em

branco - ANUAL -

EM R$

Rateio dos

gastos,

quando

cessão

parcial (Sim

/ Não)

Uso dos

benefícios

decorrentes

da cessão

pela UPC

9 DF 9701.1745

4.500-4

Edifício Sede -

Esplanada dos Ministérios, Bl

“P”

07.910.660/0001-59

JM

BUFFET E EVENTOS

LTDA

Licitação Alimentação de servidores e frequentadores dos edifícios

60 116,05m² 34.170,18 Sim

10 DF 9701.1745

4.500-4

Edifício Sede -


“P”

33.683.101/0001-07

*SERVIÇO FEDERAL

DE

PROCESSAMENTO

DE

DADOS - SERPRO


Atividade funcional do cessionário

60 376,56m² 125.968,34 Sim

11 DF 9701.1636

8.500-4

Edifício Órgãos Regionais SAS,

Qd 03, Bl“O”

17.909.518/0

001-45

AGÊNCIA

BRASILEIRA

GESTORA

DE FUNDOS

GARANTI

DORES E

GARANTI

AS S.A. –

ABGF

Contrataç

ão direta

Atividades funcionais do

cessionário 48 688 m² 324.963,23 Sim



231




Nome /

Razão

Social

Forma

de

seleção

do

cessionár

io


Físico

Prazo da

Cessão

(meses)

Caracterização do

Espaço Cedido (m2)


Recebidos pela UPC


onerosa, deixar em

branco - ANUAL -

EM R$

Rateio dos

gastos,

quando

cessão

parcial (Sim

/ Não)

Uso dos

benefícios

decorrentes

da cessão

pela UPC

12 DF 9701.1745

4.500-4

Edifício Sede -


“P”

00.360.305/0001-04

CAIXA ECONÔMI

CA

FEDERAL – CEF



atendimento bancário aos

servidores.

60 186m² 81.132,62 Sim

13 DF 9701.1636

8.500-4

Edifício Órgãos Regionais SAS,

Qd 03, Bl“O”.

00.360.305/0

001-05

CAIXA

ECONÔMICA

FEDERAL

– CEF

Contrataç

ão direta

Atividades funcionais de atendimento bancário aos

servidores.

60 7,05m² 2.347,63 Sim

14 DF 9701.1747

2.500-2

Eifício Garagem

- SGN Proj. J

Qd 601 Lt 12

04.459.213/0001-37

MA DE

PAIVA RESTAUR

ANTE ME

Licitação Alimentação de servidores e frequentadores do edifício

60 397,45m² 11.653,07 Sim

15 ES 5705.0036

8.500-7

Rua Pietrângelo

de Biase, nº 56,

Centro de

Vitória/ES –

CEP: 29.010-190

33.683.111/0

008-75

SERPRO/E

S

Contrataç

ão Direta

Atividades funcionais na prestação dos serviços de

tecnologia da informação ao

MF/ES.

60 211,80m² Sim Não há

utilização.

16 MG 412

300039.50

0-2

Av. Afonso

Pena, nº 1316, Centro, Belo

Horizonte, Minas

Gerais

00.000.000/4

688-43

Banco do

Brasil S/A

Atividades funcionais de atendimento bancário aos

servidores correntistas.

60

Cessão de uso da área

de 112,27 m²,

localizado no 3º pavimento do

Edifício Sede do

Ministério da Fazenda em Minas

Sim Não há

utilização.



232




Nome /

Razão

Social

Forma

de

seleção

do

cessionár

io


Físico

Prazo da

Cessão

(meses)

Caracterização do

Espaço Cedido (m2)


Recebidos pela UPC


onerosa, deixar em

branco - ANUAL -

EM R$

Rateio dos

gastos,

quando

cessão

parcial (Sim

/ Não)

Uso dos

benefícios

decorrentes

da cessão

pela UPC

Gerais

17 MG

413

300039.500-2

Av. Afonso

Pena, nº 1316,

Centro, Belo Horizonte, Minas

Gerais

00.360.305/0

001-04

Caixa

Econômica Federal

Instalação de terminal de "caixa eletrônico" para atendimento

bancário aos servidores

correntistas.

60

Cessão de uso da área de 3,65 m²,

localizado no 10º pavimento do

Edifício Sede do

Ministério da Fazenda em Minas

Gerais

Sim Não há

utilização.

18 MG

414

300039.50

0-2

Av. Afonso Pena, nº 1316,

Centro, Belo

Horizonte, Minas Gerais

71.105.696/0001-69

Sirva-se

Alimentaçõ

es Ltda

Licitação Restaurante para atendimento aos servidores

60

Cessão de uso da área de 208,18 m²,

localizado no 10º

pavimento do Edifício Sede do

Ministério da

Fazenda em Minas

Gerais

Sim Não há

utilização.

19 PR 7535.0039

9.500-6

Rua Marechal

Deodoro, nº 555 - Centro

00.000.000/3

769-07

Banco do

Brasil S/A

Contrataç

ão direta



60 78,11 m² 27.677,59 Sim Não há

utilização.



233




Nome /

Razão

Social

Forma

de

seleção

do

cessionár

io


Físico

Prazo da

Cessão

(meses)

Caracterização do

Espaço Cedido (m2)


Recebidos pela UPC


onerosa, deixar em

branco - ANUAL -

EM R$

Rateio dos

gastos,

quando

cessão

parcial (Sim

/ Não)

Uso dos

benefícios

decorrentes

da cessão

pela UPC

20 RJ 6001.0247

0.500-5

Av.PRESIDENT

E ANTONIO CARLOS, 375

00.360.305/0

001-04

CAIXA ECONÔMI

CA

FEDERAL

Contrataç

ão direta



120 630m² Sim Não há

utilização.

21 RJ 6001.0247

0.500-5

Av.PRESIDENT

E ANTONIO

CARLOS, 375

00.000.000/4205-08

BANCO

DO BRASIL

S/A






utilização.

22 RJ 6001.0247

0.500-5

Av.PRESIDENT

E ANTONIO

CARLOS, 375

33.683.111/0008-75

SERVIÇO FEDERAL

DE

PROCESSAMENTO

DE

DADOS - SERPRO


Atividades específicas de

processamento de dados em atendimento ao Ministério da

Fazenda.


utilização.

23 RS 8801.0033

4.500-1

Av. Loureiro da

Silva, 445,

saguão, Bairro Cidade Baixa,

Porto Alegre/RS

00.360.305/0

001-04

CAIXA ECONÔMI

CA

FEDERAL

Contrataç

ão direta



60

Espaço de 2m²,

localizado no saguão do edifício sede

Não Não há

utilização.



234




Nome /

Razão

Social

Forma

de

seleção

do

cessionár

io


Físico

Prazo da

Cessão

(meses)

Caracterização do

Espaço Cedido (m2)


Recebidos pela UPC


onerosa, deixar em

branco - ANUAL -

EM R$

Rateio dos

gastos,

quando

cessão

parcial (Sim

/ Não)

Uso dos

benefícios

decorrentes

da cessão

pela UPC

24 RS 8801.0033

4.500-1

Av. Loureiro da Silva, 445,

saguão, Bairro

Cidade Baixa, Porto Alegre/RS

00.655.522/0001-21

BANCO

DO BRASIL

S.A.





Término

da

vigência em

10/09/201

7 com encerrame

nto da

atividade

Espaço de 144,55 m²

localizado no saguão

do edifício sede

Sim Não há

utilização.

25 RS 8801.0033

4.500-1

Av. Loureiro da

Silva, 445, 12 andar, Bairro

Cidade Baixa,

Porto Alegre/RS

09.626.494/0

001-99

CÉLIA

DOS

SANTOS DA COSTA

Licitação Fornecimento de Refeições e

Lanches 60

Espaço de 183,83 m² localizado no 12º

andar.

19.500,00 Sim Não há

utilização.

26 SP 7107.0061

5.500-8

Av. Prestes

Maia, 733 – Luz/São Paulo –

01031-001

00.000.000/3867-90

Banco do Brasil S/A

Contratação Direta

Posto bancário (atividade

referida no inciso I do art. 12 do Decreto 3.725/2001), a fim

de atender ao Ministério da

Fazenda e demais órgãos e pessoas a ele diretamente

relacionados

30, prorrogáv

eis até o

limite de 60

647,35 107.249,49 Sim Não há

utilização.



235




Nome /

Razão

Social

Forma

de

seleção

do

cessionár

io


Físico

Prazo da

Cessão

(meses)

Caracterização do

Espaço Cedido (m2)


Recebidos pela UPC


onerosa, deixar em

branco - ANUAL -

EM R$

Rateio dos

gastos,

quando

cessão

parcial (Sim

/ Não)

Uso dos

benefícios

decorrentes

da cessão

pela UPC

27 SP 7107.0061

5.500-8

Av. Prestes

Maia, 733 – Luz/São Paulo –

01031-001

00.360.305/0001-04

Caixa

Econômica

Federal

Contratação Direta

Posto bancário (atividade

referida no inciso I do art. 12 do Decreto 3.725/2001), a fim

de atender ao Ministério da

Fazenda e demais órgãos e pessoas a ele diretamente

relacionados

Indeterminado

103,75 19.518,51 Sim Não há

utilização.

28 MT 9067.0022

5.500-6

Av. Vereador

Juliano da Costa

Marques, nº 99 – Jardim

Aclimação – 1º

piso – Cuiabá/MT

33.683.111/0

002-80

Serviço Federal de

Processame

nto de Dados –

SERPRO

Cessão de uso

gratuito

Escritório de serviços 60

A área de ocupação pelo

Outorgado é de 298,09

m², representando

aproximadamente 1,88%

da área total de

expediente do imóvel,

localizado no 1º piso do

Edifício Sede do


em Mato Grosso

NÃO APLICÁVEL Sim NÃO

APLICÁVE

L

29 MT 9067.0022

5.500-6

Av. Vereador

Juliano da Costa

Marques, nº 99 – Jardim

Aclimação –

Térreo – Cuiabá/MT

00.000.000/4

738-47

Banco do

Brasil S.A.

Cessão de uso

gratuito

Caixa eletrônico automático 60


Outorgado é de 2 m²,

localizado no térreo do

Edifício Sede do


em Mato Grosso

NÃO APLICÁVEL Não NÃO

APLICÁVE

L



236




Nome /

Razão

Social

Forma

de

seleção

do

cessionár

io


Físico

Prazo da

Cessão

(meses)

Caracterização do

Espaço Cedido (m2)


Recebidos pela UPC


onerosa, deixar em

branco - ANUAL -

EM R$

Rateio dos

gastos,

quando

cessão

parcial (Sim

/ Não)

Uso dos

benefícios

decorrentes

da cessão

pela UPC

30 MT 9067.0022

5.500-6

Av. Vereador

Juliano da Costa Marques, nº 99 –

Jardim

Aclimação – Térreo –

Cuiabá/MT

00.360.305/2663-09

Caixa

Econômica

Federal

Cessão de

uso

gratuito

Posto de Atendimento Bancário

60


Outorgado é de 191,50

m², representando

aproximadamente 0,96%

da área total de

expediente do imóvel,

localizado no térreo do

Edifício Sede do


em Mato Grosso

NÃO APLICÁVEL Sim

NÃO

APLICÁVE

L



237

ANEXO XI

Quadro 84 - 7.3.1. Balanço Patrimonial TITULO BALANÇO PATRIMONIAL - TODOS OS ORÇAMENTOS

SUBTITULO 1722 - SECRETARIA EXECUTIVA

ORGÃO SUPERIOR

EXERCíCIO 2016

PERíODO Anual

EMISSÃO 13/02/2017

VALORES EM UNIDADES DE REAL

Fonte: SIAFI

2 0 15 2 0 15

17 . 3 2 7 . 5 3 0 . 7 4 6 , 11 13 . 5 7 2 . 7 5 1. 4 6 3 , 3 3

7 2 . 0 9 7 . 9 5 8 , 9 4 1. 10 1. 12 1, 4 3

- -

16 . 0 17 . 5 8 7 , 7 8

17 . 2 4 9 . 2 4 7 . 0 10 , 3 6 3 . 9 6 4 , 0 0

- -

6 . 18 5 . 6 7 7 , 2 2 10 1. 6 9 3 , 0 3

9 9 , 5 9 13 . 5 5 5 . 5 2 7 . 0 9 7 , 0 9

1. 7 18 . 3 8 2 . 5 9 9 , 19 -

7 0 2 . 2 5 4 . 2 6 4 , 0 8 -

600.015.555,07 -

600.015.555,07 -

102.238.709,01 -

- -

- -

- -

- 13 . 5 7 2 . 7 5 1. 4 6 3 , 3 3

-

19 . 0 4 5 . 9 13 . 3 4 5 , 3 0 19 . 0 4 5 . 9 13 . 3 4 5 , 3 0TOTAL DO ATI VO 2 . 5 9 6 . 5 3 7 . 7 8 1, 18 TOTAL DO P AS S I VO E P ATRI M ÔNI O LÍ QUI DO 2 . 5 9 6 . 5 3 7 . 7 8 1, 18

(-) Redução ao Valor Recuperável Direit o de Uso de Imóveis - -

D i f e r i do - -

- -

(-) Amort ização Acumulada de Direit o de Uso de Imóveis - -

Direit os de Uso de Imóveis - -

Direit os de Uso de Imóveis

(-) Amort ização Acumulada de Marcas, Direit os e Pat ent es Ind - -

(-) Redução ao Valor Recuperável de Marcas, Direit os e Pat . - -

674.110,60 674.110,60

Marcas, Direit os e Pat ent es Indust r iais 674.110,60 674.110,60

(-) Redução ao Valor Recuperável de Sof t wares - -

Marcas, Direit os e Pat ent es Indust r iais

Sof t wares 27.265.348,92 31.044.497,68

(-) Amort ização Acumulada de Sof t wares - -

2 7 . 9 3 9 . 4 5 9 , 5 2 3 1. 7 18 . 6 0 8 , 2 8

Sof t wares 27.265.348,92 31.044.497,68

(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis - -

I nt a ngí v e l

5 . 4 7 3 . 16 1. 8 8 1, 9 7 Bens Imóveis 1.051.339.892,19 914.112.637,50

(-) Depr./ Amort ização/ Exaust ão Acum. de Bens Imóveis -19.617.401,95 -10.805.395,72

- -( - ) Aç õe s / Cot a s e m Te sour a r i a - -

Bens Imóveis 1.031.722.490,24 903.307.241,78TOTAL DO P ATRI M ÔNI O LÍ QUI DO 2 . 5 8 8 . 9 5 5 . 6 9 5 , 7 2

Result ados de Exercí cios Ant er iores 5.469.471.539,69 8.773.533.264,14 (-) Depreciação/ Amort ização/ Exaust ão Acum. de Bens Móveis -69.650.100,57 -59.891.000,86

Ajust es de Exercí cios Ant er iores 6.521.127.459,15 234.815.845,81 (-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis

5 . 4 6 9 . 4 7 1. 5 3 9 , 6 9 Bens Móveis 74.918.630,22 81.102.485,05

Result ado do Exercí cio -9.405.333.645,40 -3.538.877.570,26 Bens Móveis 144.568.730,79 140.993.485,91

- -De ma i s Re se r v a s 3 . 6 9 0 . 3 4 2 , 2 8 3 . 6 9 0 . 3 4 2 , 2 8

I mobi l i z a do 1. 10 6 . 6 4 1. 12 0 , 4 6 9 8 4 . 4 0 9 . 7 2 6 , 8 3Re sul t a dos Ac umul a dos 2 . 5 8 5 . 2 6 5 . 3 5 3 , 4 4

Aj ust e s de Av a l i a ç ã o P a t r i moni a l - - Demais Invest iment os Permanent es - -

Re se r v a s de Luc r os - - (-) Redução ao Valor Recuperável de Demais Invest . Perm.

- (-) Redução ao Valor Recuperável de Invest iment os do RPPS - -

Re se r v a s de Ca pi t a l - - Demais Invest iment os Permanent es - -

- -P a t r i môni o S oc i a l e Ca pi t a l S oc i a l - -

Invest iment os do RPSS de Longo Prazo - -Adi a nt a me nt os pa r a Fut ur o Aume nt o de Ca pi t a l ( AFAC) -

(-) Depreciação Acumulada de Propriedades p/ Invest iment os - -

(-) Redução ao Valor Rec. de Propriedades para Invest iment os - - ESPECIFICAÇÃO 2016 2015

Invest iment os do RPSS de Longo Prazo

Propriedades para Invest iment o - Re sul t a do D i f e r i do -

Propriedades para Invest iment o - TOTAL DO P AS S I VO EXI GÍ VEL 7 . 5 8 2 . 0 8 5 , 4 6

I nv e st i me nt os - P r ov i sõe s de Longo P r a z o -

Part icipações Permanent es - De ma i s Obr i ga ç õe s a Longo P r a z o -

Emprést imos e Financiament os Concedidos 625.342.146,29 For ne c e dor e s e Cont a s a P a ga r a Longo P r a z o -

Demais Crédit os e Valores a Longo Prazo 102.411.204,60 Obr i ga ç õe s Fi sc a i s a Longo P r a z o -

A t i v o Re a l i z á v e l a Longo P r a z o 7 2 7 . 7 5 3 . 3 5 0 , 8 9 Obr i ga ç õe s Tr a ba l h. , P r e v i d. e Assi st . a P a g. de Longo

P r a z o

-

Crédit os a Longo Prazo 625.342.146,29 Empr é st i mos e Fi na nc i a me nt os a Longo P r a z o -

VP Ds P a ga s Ant e c i pa da me nt e - De ma i s Obr i ga ç õe s a Cur t o P r a z o 2 16 . 8 8 0 , 3 5

ATI VO NÃO C I RCULANTE 1. 8 6 2 . 3 3 3 . 9 3 0 , 8 7 P AS S I VO NÃO C I RCULANTE -

I nv e st i me nt os e Apl i c a ç õe s Te mpor á r i a s a Cur t o P r a z o - Obr i ga ç õe s de Re pa r t i ç ã o a Out r os Ent e s -

Est oque s 6 . 0 2 8 . 3 5 1, 7 1 P r ov i sõe s de Cur t o P r a z o 112 . 6 9 9 , 8 3

Emprést imos e Financiament os Concedidos 174.183.079,75 For ne c e dor e s e Cont a s a P a ga r a Cur t o P r a z o 7 . 12 9 . 118 , 3 5

De ma i s Cr é di t os e Va l or e s a Cur t o P r a z o 5 0 2 . 0 5 6 . 118 , 3 7 Obr i ga ç õe s Fi sc a i s a Cur t o P r a z o 4 . 15 9 , 9 1

Ca i x a e Equi v a l e nt e s de Ca i x a 5 1. 9 3 6 . 3 0 0 , 4 8 Obr i ga ç õe s Tr a ba l h. , P r e v i d. e Assi st . a P a ga r a Cur t o

P r a z o

119 . 2 2 7 , 0 2

Cr é di t os a Cur t o P r a z o 17 4 . 18 3 . 0 7 9 , 7 5 Empr é st i mos e Fi na nc i a me nt os a Cur t o P r a z o -

ESPECIFICAÇÃO 2 0 16 ESPECIFICAÇÃO 2 0 16

ATI VO C I RCULANTE 7 3 4 . 2 0 3 . 8 5 0 , 3 1 P AS S I VO C I RCULANTE 7 . 5 8 2 . 0 8 5 , 4 6

ATIVO PASSIVO



238

ANEXO XII

Quadro 85 - 7.3.2. Demonstrações das Variações Patrimoniais TITULO DEMONSTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - TODOS OS ORÇAMENTOS


ORGÃO

SUPERIOR

EXERCíCIO 2016

PERíODO Anual

EMISSÃO 13/02/2017


VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS

2016 2015

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 1.441.790.782.897,00 1.284.050.255.878,02 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - - Impostos - - Taxas - - Contribuições de Melhoria - - Contribuições - 509.936,81 Contribuições Sociais - 509.936,81 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - - Contribuição de Iluminação Pública - - Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais - - Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos 400.523,18 283.828,25 Venda de Mercadorias - - Vendas de Produtos - - Exploração de Bens, Direitos e Prestação de Serviços 400.523,18 283.828,25 Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 26.204.744,63 67.755.232,96 Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 26.198.968,04 22.474.313,40 Juros e Encargos de Mora 5.725,89 5.629,87



239

Variações Monetárias e Cambiais - 45.275.289,69 Descontos Financeiros Obtidos - - Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras - - Aportes do Banco Central - - Outras Variações Patr. Aumentativas Financeiras 50,70 - Transferências e Delegações Recebidas 1.433.718.024.119,73 1.258.787.805.213,74 Transferências Intragovernamentais 1.433.706.016.801,12 1.258.771.112.459,82 Transferências Intergovernamentais - - Transferências das Instituições Privadas - - Transferências das Instituições Multigovernamentais - - Transferências de Consórcios Públicos - - Transferências do Exterior - - Execução Orçamentária Delegada de Entes - - Transferências de Pessoas Físicas - - Outras Transferências e Delegações Recebidas 12.007.318,61 16.692.753,92 Valorização e Ganhos c/ Ativos e Desincorporação de Passivos 8.032.435.294,86 25.145.922.235,06 Reavaliação de Ativos 130.727.654,81 45.398.800,70 Ganhos com Alienação - - Ganhos com Incorporação de Ativos 1.725.636,09 443.219.607,69 Ganhos com Desincorporação de Passivos 7.899.982.003,96 24.657.303.826,67 Reversão de Redução ao Valor Recuperável - - Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 13.718.214,60 47.979.431,20 Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar - - Resultado Positivo de Participações - - Operações da Autoridade Monetária - - Reversão de Provisões e Ajustes para Perdas - - Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 13.718.214,60 47.979.431,20 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 1.451.196.116.542,40 1.287.573.611.201,35 Pessoal e Encargos 7.620.591.436,22 7.725.686.638,68 Remuneração a Pessoal 6.027.090.445,29 6.165.217.938,32 Encargos Patronais 1.209.325.932,46 1.244.014.710,10 Benefícios a Pessoal 299.278.465,91 232.442.094,67 Outras Var. Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos 84.896.592,56 84.011.895,59



240

Benefícios Previdenciários e Assistenciais 7.799.530.122,74 7.843.628.832,96 Aposentadorias e Reformas 4.645.830.337,51 4.691.500.621,41 Pensões 3.143.341.162,12 3.141.642.656,28 Benefícios de Prestação Continuada - - Benefícios Eventuais - - Políticas Públicas de Transferência de Renda - - Outros Benefícios Previdenciários e Assistenciais 10.358.623,11 10.485.555,27 Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 531.773.176,88 547.566.940,94 Uso de Material de Consumo 7.164.255,65 6.361.951,38 Serviços 507.274.449,22 530.787.899,49 Depreciação, Amortização e Exaustão 17.334.472,01 10.417.090,07 Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 34.385.904,36 192.222.235,71 Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos - 3.506.910,34 Juros e Encargos de Mora 200.537,49 142.866,83 Variações Monetárias e Cambiais 34.184.386,87 188.640.199,99 Descontos Financeiros Concedidos 980,00 -67.741,45 Aportes ao Banco Central - - Outras Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras - - Transferências e Delegações Concedidas 1.417.773.884.062,82 1.242.575.787.989,04 Transferências Intragovernamentais 1.417.699.877.364,63 1.242.289.582.730,81 Transferências Intergovernamentais 45.925.226,10 - Transferências a Instituições Privadas - - Transferências a Instituições Multigovernamentais - - Transferências a Consórcios Públicos - - Transferências ao Exterior 820.926,33 795.742,50 Execução Orçamentária Delegada a Entes - - Outras Transferências e Delegações Concedidas 27.260.545,76 285.409.515,73 Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos 17.431.719.317,72 28.682.317.583,49 Reavaliação, Redução a Valor Recuperável e Ajustes p/ Perdas 1.940.089,04 359.804,06 Perdas com Alienação - - Perdas Involuntárias 1.469.824,63 14.532.208,87 Incorporação de Passivos 2.901.912.317,68 14.185.781.330,79 Desincorporação de Ativos 14.526.397.086,37 14.481.644.239,77 Tributárias 429.173,14 342.806,13



241

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 303.206,69 185.723,69 Contribuições 125.966,45 157.082,44 Custo - Mercadorias, Produtos Vend. e dos Serviços Prestados - - Custo das Mercadorias Vendidas - - Custos dos Produtos Vendidos - - Custo dos Serviços Prestados - - Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 3.803.348,52 6.058.174,40 Premiações - - Resultado Negativo de Participações - - Operações da Autoridade Monetária - - Incentivos - - Subvenções Econômicas - - Participações e Contribuições - - Constituição de Provisões - - Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 3.803.348,52 6.058.174,40

RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO -9.405.333.645,40 -3.523.355.323,33

Fonte: SIAFI



242

ANEXO XIII

Quadro 86 - 7.3.3. Demonstrações dos Fluxos de Caixa TITULO DEMONSTRAÇÕES DOS FLUXOS DE CAIXA - TODOS OS ORÇAMENTOS


ORGÃO

SUPERIOR

EXERCíCIO 2016

PERíODO Anual

EMISSÃO 13/02/2017


2016 2015

FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DAS OPERAÇÕES -

1.180.837.870.115,78

-

1.074.226.060.032,67

INGRESSOS 2.585.702.102.415,96 2.381.562.415.243,80

Receitas Derivadas e Originárias 1.151.953.459.506,84 1.122.764.450.322,44

Receita Tributária 451.355.952.437,74 417.949.466.748,48

Receita de Contribuições 370.713.492.798,67 351.865.900.844,65

Receita Patrimonial 22.677.362.958,07 39.226.056.093,64

Receita Agropecuária - -

Receita Industrial - -

Receita de Serviços 19.271.452.554,82 26.337.815.643,05

Remuneração das Disponibilidades 92.648.446.716,86 75.685.570.524,13

Outras Receitas Derivadas e Originárias 195.286.752.040,68 211.699.640.468,49

Transferências Correntes Recebidas 35.542.036,16 38.465.206,25

Intergovernamentais - 369.402,95

Dos Estados e/ou Distrito Federal - 369.402,95

Dos Municípios - -

Intragovernamentais 6.253.333,34 4.955.462,11

Outras Transferências Correntes Recebidas 29.288.702,82 33.140.341,19

Outros Ingressos das Operações 1.433.713.100.872,96 1.258.759.499.715,11



243

Ingressos Extraorçamentários 7.077.841,68 13.110.184,79

Passivos Transferidos 4.684,93

Cancelamento de Obrigações do Exercício Anterior 1.545,23 10.987,51

Transferências Financeiras Recebidas 1.433.706.016.801,12 1.258.746.358.779,34

Demais Recebimentos 19.763,47

DESEMBOLSOS -

3.766.539.972.531,74

-

3.455.788.475.276,47

Pessoal e Demais Despesas -14.771.778.655,26 -15.111.169.498,92

Legislativo -730.899,00 -828.212,85

Judiciário - -7.110,00

Essencial à Justiça -856.247,40 -689.755,20

Administração -6.946.522.237,46 -7.271.402.020,60

Defesa Nacional -1.680,00 -1.600,00

Segurança Pública -811.569,68 -746.124,66

Relações Exteriores - -

Assistência Social -25.215,98 -10.512,72

Previdência Social -7.821.336.603,92 -7.837.168.310,38

Saúde -91.137,74 -183.664,53

Trabalho - -

Educação -93.503,99 -56.158,31

Cultura - -3.627,74

Direitos da Cidadania -307.789,50 -

Urbanismo - -

Habitação - -

Saneamento - -

Gestão Ambiental -8.342,16 -5.123,55

Ciência e Tecnologia - -

Agricultura -2.226,06 -

Organização Agrária -2.612,36 -3.446,82

Indústria -13.472,66 -22.669,20

Comércio e Serviços - -

Comunicações - -3.200,00

Energia - -

Transporte -373.167,00 -



244

Desporto e Lazer - -

Encargos Especiais -602.125,49 -28.538,78

(+/-) Ordens Bancárias não Sacadas - Cartão de Pagamento 175,14 -9.423,58

Juros e Encargos da Dívida - -2.128.523,63

Juros e Correção Monetária da Dívida Interna - -

Juros e Correção Monetária da Dívida Externa - -1.868.503,86

Outros Encargos da Dívida - -260.019,77

Transferências Concedidas -1.237.350.784,93 -1.356.271.797,24

Intergovernamentais -19.355.016,51 -25.285.168,43

A Estados e/ou Distrito Federal -19.355.016,51 -25.285.168,43

A Municípios - -

Intragovernamentais -1.201.674.842,09 -1.330.190.886,31

Outras Transferências Concedidas -16.320.926,33 -795.742,50

Outros Desembolsos das Operações -

3.750.530.843.091,55

-

3.439.318.905.456,68

Dispêndios Extraorçamentários -7.064.819,40 -13.323.378,25

Transferências Financeiras Concedidas -

1.417.699.877.364,63

-

1.242.263.970.294,24

Cancelamento de Direitos do Exercício Anterior -417.698,03

Transferência de Arrecadação para Outra Unidade -

2.332.823.802.008,28

-

2.197.041.194.086,16

Demais Pagamentos -98.899,24

FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO 136.552.398.017,53 48.163.439.942,61

INGRESSOS 136.609.760.686,43 48.310.993.067,87

Alienação de Bens 1.047.501.094,46 428.106.134,60

Amortização de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 135.562.259.591,97 47.882.886.933,27

Outros Ingressos de Investimentos - -

DESEMBOLSOS -57.362.668,90 -147.553.125,26

Aquisição de Ativo Não Circulante -7.261.175,40 -38.799.311,56

Concessão de Empréstimos e Financiamentos -35.049.790,16 -83.317.611,87

Outros Desembolsos de Investimentos -15.051.703,34 -25.436.201,83

FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO 1.044.265.310.439,79 1.026.076.098.448,09

INGRESSOS 1.044.265.310.439,79 1.026.076.098.448,09

Operações de Crédito 1.044.252.422.934,42 1.026.059.115.091,53



245

Integralização do Capital Social de Empresas Estatais - -

Transferências de Capital Recebidas 12.887.505,37 16.983.356,56

Intergovernamentais - -

Dos Estados e/ou Distrito Federal - -

Dos Municípios - -

Intragovernamentais - -

Outras Transferências de Capital Recebidas 12.887.505,37 16.983.356,56

Outros Ingressos de Financiamento - -

DESEMBOLSOS - -

Amortização / Refinanciamento da Dívida - -

Outros Desembolsos de Financiamento - -

GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA -20.161.658,46 13.478.358,03

CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA INICIAL 72.097.958,94 58.619.600,91

CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA FINAL 51.936.300,48 72.097.958,94

Fonte: SIAFI



246

ANEXO XIV

Quadro 87 - 7.3.4. Balanço Financeiro TITULO BALANÇO FINANCEIRO - TODOS OS ORÇAMENTOS


ORGÃO SUPERIOR

EXERCíCIO 2016

PERíODO Anual

EMISSÃO 13/02/2017


INGRESSOS DISPÊNDIOS

ESPECIFICAÇÃO 2016 2015 ESPECIFICAÇÃO 2016 2015

Receitas Orçamentárias 2.332.864.072.669,22 2.197.190.007.044,65 Despesas Orçamentárias 16.340.607.221,96 16.267.384.639,26 Ordinárias 345.407.704.925,57 313.636.611.588,67 Ordinárias 6.712.201.223,09 1.003.794.924,48 Vinculadas 2.025.911.954.206,01 1.921.025.661.623,62 Vinculadas 9.628.405.998,87 15.263.589.714,78 Educação 53.029.500.304,92 48.988.319.613,18 Educação 91.119,03 97.569,61 Seguridade Social (Exceto RGPS) 243.930.300.682,46 265.572.059.766,25 Seguridade Social (Exceto RGPS) 2.898.354.626,37 6.373.215.732,11 Operação de Crédito 1.460.287.845.555,67 1.363.372.025.331,33 Operação de Crédito 51.169.696,35 2.173.901.260,47 Alienação de Bens e Direitos 12.215.546,13 23.114.656,38 Outros Recursos Vinculados a Órgãos e Programas 597.511.124,76 275.576.250,93 Transferências Constitucionais e Legais 230.805.699.638,18 202.877.618.645,32 Outros Recursos Vinculados a Fundos 6.081.279.432,36 6.440.798.901,66 Doações 14.460.101,26 18.014.665,48 Outros Recursos Vinculados a Órgãos e Programas 24.582.118.902,31 26.781.550.850,60 Outros Recursos Vinculados a Fundos 13.249.813.475,08 13.392.958.095,08 (-) Deduções da Receita Orçamentária -38.455.586.462,36 -37.472.266.167,64 Transferências Financeiras Recebidas 1.433.706.016.801,12 1.258.746.358.779,34 Transferências Financeiras Concedidas 1.417.699.877.364,63 1.242.263.970.294,24 Resultantes da Execução Orçamentária 1.429.904.415.835,82 1.231.388.272.281,33 Resultantes da Execução Orçamentária 1.362.773.878.413,32 1.044.092.002.083,92 Cota Recebida 1.413.028.389.482,02 1.215.193.573.996,55 Repasse Concedido 16.628.594.716,40 16.787.169.896,61 Repasse Recebido 37.009.159,31 36.461.390,63 Sub-repasse Concedido 1.345.455.150.792,72 1.027.296.923.282,87 Sub-repasse Recebido 16.229.829.815,46 16.157.304.494,77 Valores Diferidos - Baixa 5.542.403,03 Valores Diferidos - Baixa 491.682,72 Valores Diferidos - Inscrição 2.504,60 Valores Diferidos - Inscrição 2.504,60 Cota Devolvida 678.317.808,65 2.027.599,73 Repasse Devolvido 782.666,64 101.814,98 Sub-repasse Devolvido 11.815.095,55 336.397,08 Sub-repasse Devolvido 608.404.712,39 336.397,08 Independentes da Execução Orçamentária 54.925.998.951,31 198.171.968.210,32 Independentes da Execução Orçamentária 3.801.600.965,30 27.358.086.498,01 Transferências Concedidas para Pagamento de RP 3.586.380.172,03 26.679.612.739,31 Transferências Recebidas para Pagamento de RP 3.782.909.302,53 26.898.908.776,68 Demais Transferências Concedidas 18.305.872,15 222.816.291,64 Demais Transferências Recebidas 18.317.132,17 226.548.264,21 Movimento de Saldos Patrimoniais 51.321.312.907,13 171.268.521.566,96 Movimentação de Saldos Patrimoniais 374.530,60 232.622.846,04 Movimentações para Incorporação de Saldos 1.017.612,41 Movimentações para Incorporação de Saldos 6.611,08 Aporte ao RPPS - - Aporte ao RPPS - - Aporte ao RGPS - - Aporte ao RGPS - - Recebimentos Extraorçamentários 377.807.669,15 173.516.291,44 Despesas Extraorçamentárias 2.332.927.574.211,36 2.197.565.048.823,90 Inscrição dos Restos a Pagar Processados 4.316.944,18 17.277.389,25 Pagamento dos Restos a Pagar Processados 17.338.945,72 312.033.075,03 Inscrição dos Restos a Pagar Não Processados 366.406.477,99 143.097.966,42 Pagamento dos Restos a Pagar Não Processados 79.269.538,72 198.071.162,85 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 7.077.841,68 13.110.184,79 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 7.064.819,40 13.323.378,25 Outros Recebimentos Extraorçamentários 6.405,30 30.750,98 Outros Pagamentos Extraorçamentários 2.332.823.900.907,52 2.197.041.621.207,77 Ordens Bancárias não Sacadas - Cartão de Pagamento 175,14 Ordens Bancárias Sacadas - Cartão de Pagamento 9.423,58 Passivos Transferidos 4.684,93 Cancelamento de Direitos do Exercício Anterior 417.698,03 Cancelamento de Obrigações do Exercício Anterior 1.545,23 10.987,51 Transferência de Arrecadação para Outra Unidade 2.332.823.802.008,28 2.197.041.194.086,16 Demais Recebimentos 19.763,47 Demais Pagamentos 98.899,24 Saldo do Exercício Anterior 72.097.958,94 58.619.600,91 Saldo para o Exercício Seguinte 51.936.300,48 72.097.958,94 Caixa e Equivalentes de Caixa 72.097.958,94 58.619.600,91 Caixa e Equivalentes de Caixa 51.936.300,48 72.097.958,94

TOTAL 3.767.019.995.098,43 3.456.168.501.716,34 TOTAL 3.767.019.995.098,43 3.456.168.501.716,34



247

ANEXO XV

Quadro 88 - 7.3.5. Balanço Orçamentário

TITULO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - TODOS OS ORÇAMENTOS


ORGÃO SUPERIOR

EXERCíCIO 2016

PERíODO Anual

EMISSÃO 13/02/2017


RECEITA

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS SALDO

RECEITAS CORRENTES 877.349.278.220,00 877.349.278.220,00 903.055.002.816,11 25.705.724.596,11 Receitas Tributárias 433.711.491.367,00 433.711.491.367,00 451.355.952.437,74 17.644.461.070,74 Impostos 430.481.171.700,00 430.481.171.700,00 450.184.067.416,68 19.702.895.716,68 Taxas 3.230.319.667,00 3.230.319.667,00 1.171.885.021,06 -2.058.434.645,94 Contribuições de Melhoria - - - - Receitas de Contribuições 364.237.332.830,00 364.237.332.830,00 370.713.492.798,67 6.476.159.968,67 Contribuições Sociais 355.020.038.336,00 355.020.038.336,00 361.669.587.217,36 6.649.548.881,36 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 9.217.294.494,00 9.217.294.494,00 9.043.905.581,31 -173.388.912,69 Cont. Entidades Privadas de Serviço Social Formação Profis. - - - - Receita Patrimonial 24.750.411.361,00 24.750.411.361,00 22.677.745.136,07 -2.072.666.224,93 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 1.092.576.423,00 1.092.576.423,00 491.268.129,65 -601.308.293,35 Valores Mobiliários 18.446.518.704,00 18.446.518.704,00 2.836.209.997,78 -15.610.308.706,22 Delegação de Serviços Públicos - - 628.985.111,24 628.985.111,24 Exploração de Recursos Naturais 4.211.316.234,00 4.211.316.234,00 18.718.442.108,76 14.507.125.874,76 Exploração do Patrimônio Intangível - - - - Cessão de Direitos 1.000.000.000,00 1.000.000.000,00 - -1.000.000.000,00 Demais Receitas Patrimoniais - - 2.839.788,64 2.839.788,64 Receita Agropecuária - - - - Receita Industrial - - - - Receitas de Serviços 30.476.813.769,00 30.476.813.769,00 19.271.452.554,82 -11.205.361.214,18 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 943.632.647,00 943.632.647,00 863.066.205,44 -80.566.441,56 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte - - - - Serviços e Atividades Referentes à Saúde - - - - Serviços e Atividades Financeiras 29.533.058.140,00 29.533.058.140,00 18.408.439.539,65 -11.124.618.600,35 Outros Serviços 122.982,00 122.982,00 -53.190,27 -176.172,27 Transferências Correntes 9.380.000,00 9.380.000,00 35.542.036,16 26.162.036,16 Outras Receitas Correntes 24.163.848.893,00 24.163.848.893,00 39.000.817.852,65 14.836.968.959,65 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.755.762.236,00 1.755.762.236,00 24.894.853.156,88 23.139.090.920,88 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 2.071.289.984,00 2.071.289.984,00 119.785.128,77 -1.951.504.855,23 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 138.103.899,00 138.103.899,00 564.460.112,46 426.356.213,46 Demais Receitas Correntes 20.198.692.774,00 20.198.692.774,00 13.421.719.454,54 -6.776.973.319,46 RECEITAS DE CAPITAL 551.946.227.165,00 551.946.227.165,00 677.295.670.588,21 125.349.443.423,21 Operações de Crédito 327.881.446.792,00 327.881.446.792,00 291.739.023.669,52 -36.142.423.122,48 Operações de Crédito - Mercado Interno 326.268.216.822,00 326.268.216.822,00 289.315.292.365,11 -36.952.924.456,89 Operações de Crédito - Mercado Externo 1.613.229.970,00 1.613.229.970,00 2.423.731.304,41 810.501.334,41 Alienação de Bens 30.675.308.362,00 30.675.308.362,00 1.047.501.094,46 -29.627.807.267,54 Alienação de Bens Móveis 789.596.702,00 789.596.702,00 1.031.357.878,67 241.761.176,67



248

Alienação de Bens Imóveis 19.285.711.660,00 19.285.711.660,00 16.143.215,79 -19.269.568.444,21 Alienação de Bens Intangíveis 10.600.000.000,00 10.600.000.000,00 - -10.600.000.000,00 Amortização de Empréstimos 38.804.143.180,00 38.804.143.180,00 135.562.259.591,97 96.758.116.411,97 Transferências de Capital - - 12.887.505,37 12.887.505,37 Outras Receitas de Capital 154.585.328.831,00 154.585.328.831,00 248.933.998.726,89 94.348.669.895,89 Integralização do Capital Social - - - - Resultado do Banco Central do Brasil 81.591.289.588,00 81.591.289.588,00 156.285.934.188,03 74.694.644.600,03 Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional 72.994.039.243,00 72.994.039.243,00 92.648.064.538,86 19.654.025.295,86 Resgate de Títulos do Tesouro Nacional - - - - Demais Receitas de Capital - - - - RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES - - - -

SUBTOTAL DE RECEITAS 1.429.295.505.385,00 1.429.295.505.385,00 1.580.350.673.404,32 151.055.168.019,32

REFINANCIAMENTO 885.000.330.304,00 885.000.330.304,00 752.513.399.264,90 -132.486.931.039,10 Operações de Crédito - Mercado Interno 883.028.610.465,00 883.028.610.465,00 744.524.878.688,27 -138.503.731.776,73 Mobiliária 883.028.610.465,00 883.028.610.465,00 744.524.878.688,27 -138.503.731.776,73 Contratual - - - - Operações de Crédito - Mercado Externo 1.971.719.839,00 1.971.719.839,00 7.988.520.576,63 6.016.800.737,63 Mobiliária 1.971.719.839,00 1.971.719.839,00 7.988.520.576,63 6.016.800.737,63 Contratual - - - -

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO 2.314.295.835.689,00 2.314.295.835.689,00 2.332.864.072.669,22 18.568.236.980,22

TOTAL 2.314.295.835.689,00 2.314.295.835.689,00 2.332.864.072.669,22 18.568.236.980,22

DETALHAMENTO DOS AJUSTES NA PREVISÃO ATUALIZADA - 18.577.068.939,00 18.577.068.939,00 - Créditos Adicionais Abertos com Superávit Financeiro - 11.398.881.504,00 11.398.881.504,00 - Créditos Adicionais Abertos com Excesso de Arrecadação - 6.478.187.435,00 6.478.187.435,00 - Créditos Cancelados Líquidos - - - - Créditos Adicionais Reabertos - 700.000.000,00 700.000.000,00 -

DESPESA

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS SALDO DA DOTAÇÃO

DESPESAS CORRENTES 552.696.479.194,00 537.393.857.180,00 16.280.716.241,27 15.932.375.745,17 15.928.071.363,98 521.113.140.938,73 Pessoal e Encargos Sociais 8.509.439.505,00 8.751.137.928,00 15.368.566.169,90 15.080.579.441,91 15.080.465.847,31 -6.617.428.241,90 Juros e Encargos da Dívida 303.573.994.375,00 272.571.409.375,00 - - - 272.571.409.375,00 Outras Despesas Correntes 240.613.045.314,00 256.071.309.877,00 912.150.071,37 851.796.303,26 847.605.516,67 255.159.159.805,63 DESPESAS DE CAPITAL 1.045.834.782.508,00 313.255.650.907,00 59.890.980,69 41.824.998,80 41.812.435,81 313.195.759.926,31 Investimentos 93.746.164,00 46.040.955,00 26.540.980,69 11.367.998,80 11.355.435,81 19.499.974,31 Inversões Financeiras 2.729.890.098,00 4.268.511.170,00 33.350.000,00 30.457.000,00 30.457.000,00 4.235.161.170,00 Amortização da Dívida 1.043.011.146.246,00 308.941.098.782,00 - - - 308.941.098.782,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.165.152.317,00 6.165.152.317,00 - - - 6.165.152.317,00 RESERVA DO RPPS - - - - - -

SUBTOTAL DAS DESPESAS 1.604.696.414.019,00 856.814.660.404,00 16.340.607.221,96 15.974.200.743,97 15.969.883.799,79 840.474.053.182,04

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO - 765.070.047.464,00 - - - 765.070.047.464,00 Amortização da Dívida Interna - 754.918.993.323,00 - - - 754.918.993.323,00 Dívida Mobiliária - 754.293.552.171,00 - - - 754.293.552.171,00 Outras Dívidas - 625.441.152,00 - - - 625.441.152,00 Amortização da Dívida Externa - 10.151.054.141,00 - - - 10.151.054.141,00 Dívida Mobiliária - 8.609.835.454,00 - - - 8.609.835.454,00 Outras Dívidas - 1.541.218.687,00 - - - 1.541.218.687,00

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO 1.604.696.414.019,00 1.621.884.707.868,00 16.340.607.221,96 15.974.200.743,97 15.969.883.799,79 1.605.544.100.646,04

SUPERÁVIT 2.316.523.465.447,26 -2.316.523.465.447,26

TOTAL 1.604.696.414.019,00 1.621.884.707.868,00 2.332.864.072.669,22 15.974.200.743,97 15.969.883.799,79 -710.979.364.801,22

ANEXO 1 - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS INSCRITOS EM EXERCÍCIOS

ANTERIORES INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DO

EXERCÍCIO ANTERIOR LIQUIDADOS PAGOS CANCELADOS SALDO

DESPESAS CORRENTES 9.342.903,87 109.376.452,85 64.254.102,85 64.239.317,58 49.026.739,18 5.453.299,96 Pessoal e Encargos Sociais 585.662,55 42.713.703,15 24.077.215,95 24.077.215,95 19.216.790,89 5.358,86 Juros e Encargos da Dívida 4.583,25 - - - 4.583,25 -



249

Outras Despesas Correntes 8.752.658,07 66.662.749,70 40.176.886,90 40.162.101,63 29.805.365,04 5.447.941,10 DESPESAS DE CAPITAL 12.413.691,36 33.721.513,57 15.273.987,18 15.030.221,14 1.334.720,28 29.770.263,51 Investimentos 12.413.691,36 14.278.877,52 10.681.197,02 10.437.430,98 1.334.720,28 14.920.417,62 Inversões Financeiras - 19.442.636,05 4.592.790,16 4.592.790,16 - 14.849.845,89 Amortização da Dívida - - - - - -

TOTAL 21.756.595,23 143.097.966,42 79.528.090,03 79.269.538,72 50.361.459,46 35.223.563,47

ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NAO PROCESSADOS LIQUIDADOS

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS INSCRITOS EM EXERCÍCIOS

ANTERIORES INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DO

EXERCÍCIO ANTERIOR PAGOS CANCELADOS SALDO

DESPESAS CORRENTES 347.751,64 16.918.142,80 16.818.933,77 150.505,94 296.454,73 Pessoal e Encargos Sociais - 191.548,06 96.546,44 95.001,62 - Juros e Encargos da Dívida - - - - - Outras Despesas Correntes 347.751,64 16.726.594,74 16.722.387,33 55.504,32 296.454,73 DESPESAS DE CAPITAL 1.481,00 520.152,95 520.011,95 1.481,00 141,00 Investimentos 1.481,00 520.152,95 520.011,95 1.481,00 141,00 Inversões Financeiras - - - - - Amortização da Dívida - - - - -

TOTAL 349.232,64 17.438.295,75 17.338.945,72 151.986,94 296.595,73

Fonte: SIAFI



250

ANEXO XVI

Quadro 89 - 8.1. Quantitativo de Acórdãos recebidos pela SPOA e SAMFS no exercício

Unidade Acórdão Processo Situação

SPOA Acórdãos

1498/1499/1500/1501/1502/2016-

todos TCU-2ª Câmara.

Processos TC

001.760/2016-5 e TC

001.716/2016-1

Atendidos

Acórdãos 1496 e 1497/2016-

TCU-2ª Câmara

Processos TC

001.759/2016-7 e TC

001.758/2016-0

Atendidos

Acórdão 7482/2015- TCU- 1ª

Câmara.

TC 030.446/2016-3 Atendido

Acórdão 2896/2016 -TCU-2ª

Câmara

TC 002.436/2016-7 Atendido

Acórdãos 3327/3328/3329/2016-

todos TCU-2ª Câmara.

TC 013.901/2016-8,

TC005.235/2016-2, TC

005.236/2016-2

Atendidos

Acórdão 791/2016 TC 022.871/2015-2 Trata de encerrar o TC

SAMF/AM 281/2016-TCU-1ª Câmara TC 016.629/2012-4 Atendido

7150/2015-TCU- TC 002.161/2009-4 Atendido

SAMF/AL 2099/2016-2ª Câmara TC 004.370/2016-3 Atendido

2180/2016- 2ª Câmara TC 005.794/2016-1 Atendido

3318/2016-2ª Câmara TC 005.708/2016-8 Atendido

12803/2016-TCU-2ª Câmara TC 020.195/2016-8 Atendido

SAMF/DF 73/2016-TCU-Plenário TC 035.204/2015-0 Arquivado

3028/2016-TCU-Plenário TC 029.120/2016-0 Arquivado

SAMF/BA 88/2016-TCU-2ª Câmara TC 032.915/2015-2 Atendido

2813/2016-TCU--2ª Câmara TC 004.754/2016-6 Atendido




SAMF/ES 101/2016-TCU-2ª Câmara TC 034.779/2015-9 Atendido


SAMF/GO 7454/2016-TCU – 2ª Câmara TC 016.911/2016-4 perda de objeto

2907/2016-TCU – 1ª Câmara TC 015.103/2011-0 perda de objeto

4515/2016-TCU – 2ª Câmara TC 009.143/2016-5 Atendido

SAMF/MG 89/2016– 2ª Câmara TC 032.916/2015-9 Atendido

7480/2015– 1ª Câmara TC 019.224/2008-3 Atendido





251

SAMF/MT 4516/2016-TCU - 2ª Câmara TC-009.144/2016-1 Atendido

4969/2016-TCU - 2ª Câmara TC-011.256/2016-8 Atendido





SAMF/PB 1808/2016-TCU-1ª Câmara TC 026.379/2006-0 Atendido




SAMF/PR 520/16 - TCU-2ª Câmara TC 032.917/2015-5 Atendido

90/16 - TCU-2ª Câmara TC 032.918/2015-1 Atendido

91/16 - 2ª Câmara TC 032.919/2015-8 Atendido

4622/16 - 1ª Câmara TC 031.015/2014-0 Atendido

SAMF/PE 4941/2016- TCU- Plenário TC 019.476/2007-2 Atendido


SAMF/RJ 2801/2016-TCU-1ª Câmara TC 001.808/2007-4 Atendido



SAMF/RS 3.515/2016 -TCU- 2ª Câmara TC 025.756/2015-0 Atendido

4.507/2016-TCU- 2ª Câmara, TC 005.850/2016-9 Atendido

7.443/2016-TCU-2ª Câmara TC 015.376/2016-8 Atendido

SAMF/SC 209/2016-TCU-2ª Câmara TC 856.510/1998-0 Atendido

8991/2016- 2ª Câmara TC 855.997/1997-4 Atendido

SAMF/SE 2827/2016-TCU-1ª Câmara TC 001.030/2007-1 Atendido


SAMF/SP 45 Acórdãos * 9 Acórdãos com determinações atendidas

* 36 Acórdãos destinavam a dar conhecimento de

deliberações do Tribunal de Contas da União



252

ANEXO XVII

Quadro 90 - 8.1.3. Deliberações do TCU pendentes de cumprimento



TC-026.115/2015-8 3.457/26-TCU 1ªC 1.7 ao

1.8.1.6.3

OF.0596/2016

TCU/SECEX-RN 08/JUN/2016


SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RN


1.7.1 - Inexecução do Plano de Desenvolvimento dos órgãos do MF e falha na Gestão por Competências da Unidade

demonstradas pelos resultados dos indicadores ”percentual de participação em eventos de capacitação realizados em

relação ao total de participações previstas no Plano de Desenvolvimento dos órgãos do MF” e “percentual de

participação em eventos de capacitação em relação ao total de servidores”.


A partir de 2015 a gestão da SAMF/RN adotou medidas para promover a efetividade na capacitação dos servidores da

unidade por meio do ensino à distância (EAD) e obteve um resultado positivo ao treinar 52% dos servidores para uma

meta prevista de 70% de servidores treinados. Porém, o indicador “percentual de participação em eventos de

capacitação realizados em relação ao total de participações previstas no Plano de Desenvolvimento dos órgãos do

MF” foi extinto pela Portaria SPOA nº 283, de 10/07/2015. Em 2016, dando continuidade às ações iniciadas em 2015

e por meio do novo indicador previsto “Índice de participação em eventos de capacitação”, instituído pela Portaria

SPOA, de 31/03/2016, esta SAMF conseguiu, mediante a capacitação EAD, a proporção de 100% dos servidores

capacitados com cursos de, no mínimo, 40 horas/aula. Atualmente, a COGPL/SPOA está trabalhando na definição de

indicadores estratégicos para o ano de 2017. Para capacitação, o intuito é que passe a ser um indicador que mensure

efetividade/impacto das capacitações e não apenas o quantitativo de servidores.


1.7.2 - Insuficiência de registros relativos à fiscalização técnica da execução dos contratos referentes aos serviços de

copeiragem, de vigilância e de limpeza.


Em cumprimento as normas legais, inclusive recomendações de auditoria, esta SAMF adotou providências, a partir de

2015, com vistas a se adequar às normas estabelecidas através das seguintes ações:

1. Autuou processos individuais de fiscalização para cada contrato;

2. Criou planilhas de controle afixadas nas portas internas dos banheiros para identificação e checagem dos itens de

limpeza utilizados diariamente e;

3. Intensificou a fiscalização in loco nas áreas de limpeza;

Ressalta-se que todas as faturas somente são liquidadas mediante a confirmação dos fiscais dos contratos de que os

serviços foram fielmente executados.


1.7.3 - Inexistência de segregação de funções nas comissões de fiscalização de contrato de serviços.


A partir de julho de 2015, em cumprimento ao Relatório Auditoria da CGU por meio do PPP da Unidade, com

recomendação para que atendesse os normativos legais previstos, a SAMF adotou providências para adequar os

procedimentos internos às recomendações estabelecidas por meio das seguintes ações:

1. Expediu novas Portarias para designar as comissões de fiscalização detalhando as atribuições de gestor do contrato,

fiscal técnico do contrato e fiscal administrativo do contrato, nos termos dos incisos I, II e III do parágrafo 2º do artigo

31 da IN SLTI nº 02/2008;



253

2. Designou formalmente um fiscal técnico para auxiliar o fiscal administrativo e gestor dos eventuais contratos

compartilhados pela SAMF/RN e por Unidade Usuária, definindo as atribuições e responsabilidades de cada agente

em conformidade com o inciso II, Parágrafo 2º, do artigo 31 da IN SLTI nº 02/2008.


1.8.1.1 - Inadequação de metodologia de avaliação de resultados variáveis “orçamento liquidado” e “orçamento

liberado”, utilizadas no cálculo do indicador “Desempenho da Execução Orçamentária”.


O Indicador de “Desempenho da Execução Orçamentária”, constante do Planejamento Estratégico da SPOA, foi

definido com o objetivo de acompanhar, no âmbito da unidade central, a utilização efetiva dos créditos orçamentários

disponibilizados pela SPOA às Superintendências de Administração do Ministério da Fazenda – SAMFs nos Estados e

no Distrito Federal, com vistas ao atendimento de suas despesas de custeio administrativo. Trata-se de indicador

comumente utilizado para aferir a execução orçamentária. Todavia, a SAMF/RN tem envidado esforços no sentido de

promover a criação de novos instrumentos, a contar com o apoio técnico da COGEF/SPOA, capazes de proporcionar

melhor avaliação da gestão orçamentária desta Unidade.


1.8.1.2 - Inadequação dos indicadores “Avaliação Pós-serviço Prestado” e “Cumprimento do Tempo Médio de

Atendimento”, pois não representam devidamente a situação que a Administração pretende medir (cálculos a partir de

dados extraídos do Sistema Demandas, que apresentam inconsistências operacionais no âmbito da CGU/RN, e que

influencia a metodologia de cálculo das estáticas como um todo, não atendendo aos critérios da Completude,

Comparabilidade, Confiabilidade e da Economicidade).


A SAMF/RN realizou ações junto aos órgãos usuários informando de que todas as requisições de compras e/ou de

serviços somente serão atendidas se forem solicitadas por meio do Portal de Demandas. Dessa forma, desde 2015 que

as unidades Regionais da PFN/RN, PSFN/MOSSORÓ, SPU/RN e CGU/RN, são atendidas somente por meio de

demandas registradas no Portal de Demandas da Unidade.


1.8.1.3.1 - Ausência de critérios formalmente constituídos para a seleção dos cargos estratégicos da SAMF/RN

(ambiente de controle)


As nomeações para os cargos das Superintendências são submetidas à análise e aprovação do dirigente máximo da

SPOA, após encaminhamento das justificativas técnicas da unidade. Para tanto, no Plano de Ação das SAMFs, Ação

1.2 – “Aperfeiçoamento dos processos de alocação e seleção” reflete o desdobramento da ação 1.4, do Plano de Ação

da SPOA 2016, e prevê a “implementação de uma nova política de aperfeiçoamento do processo de seleção de

servidores para cargos os gerenciais no âmbito das SAMFS”.


1.8.1.3.2 - Ausência de avaliação de risco no setor de compras e contratações: não há diagnóstico de riscos que

permita detectar a probabilidade de ocorrência de fragilidades e a consequente adoção de medidas para mitigá-las;


A SAMF/RN tem envidado esforços no sentido de aprimorar os processos licitatórios visando corrigir as eventuais

distorções. Criou o Setor de Compras e Licitações e os servidores nomeados ao final de 2014 seguem rigorosamente

os editais da CGU, TCU, bem como as recomendações da PFN e os Manuais produzidos pela COGRL/SPOA, pois

esses normativos atendem às exigências legais previstas. Adicionalmente, esta SAMF passou a adotar planejamento

de suas ações a partir da necessidade de realizar contratação.


1.8.1.3.3 - Ausência de critérios de escolha dos ocupantes de funções estratégicas, o que impossibilita a avaliação

objetiva e o direcionamento e monitoramento do desempenho desses profissionais (avaliação de risco).


As definições dos critérios para ocupação de funções no âmbito da SAMF/RN são feitas por critérios técnicos que são

submetidos à aprovação do dirigente máximo da SPOA. Vide explicação no item 1.8.1.3.1




254

1.8.1.3.4 - Ausência de controle preventivo nas atividades de compras e contratações, resultando em casos de: a)

afronta ao princípio da segregação de funções; b) formalização de contrato sem a exigência de prestação de garantia;

c) Designação de fiscais de contratos sem definição de suas atribuições (procedimentos de controle).


a) As portarias de nomeação foram revistas para atender ao princípio de segregação de funções e adaptadas à IN nº

02/2008;

b) A área de contratos adotou providências para sanar as deficiências apontadas pela auditoria mediante a utilização

das orientações publicadas pela COGRL/SPOA na intranet da SPOA, tais como: Manual de Fiscalização de Contratos;

Manual de Garantia Contratual; Manual de Procedimentos de Contratações Públicas, Cartilhas, etc.

c) As portarias foram republicadas pela SAMF/RN e adequadas aos normativos internos e externos.


1.8.1.3.5 - Ausência de avaliação do desempenho dos controles internos existentes na Unidade, resultando no

desconhecimento por parte dos gestores de eventuais inconsistências ou intempestividades dos controles implantados

(monitoramento).


Este tópico reproduz o que já foi atendido no PPP da Unidade. Contudo, seguem as providências adotadas para o

cumprimento:

1 - A SAMF/RN adota desde 2015 faz constar dos processos licitatórios da unidade o check list da CGU.

2 - A Unidade intensificou junto à área de licitações e de contratos os critérios de pesquisa de preços de acordo com o

objeto da licitação conforme Instrução Normativa MPOG nº 05/2014.

3 – Todos os editais produzidos na SAMF/RN são elaborados seguindo os modelos adotados pelos órgãos de controle,

CGU e TCU. Ademais, todos os editais são previamente submetidos à aprovação da PFN/RN.


1.8.1.3.6 - Existência de informações imprecisas acerca dos indicadores de gestão consignados na secção 5.3 do

relatório de Gestão 2014: no item Informações sobre Indicadores de Desempenho Operacional são utilizadas

informações inconsistentes do Sistema de Demandas (informação e comunicação).


A SAMF/RN implantou em 2015 nas Unidades da CGU e SPU o Portal de Demandas. Portanto, todos os órgãos

externos são atendidos por meio desse sistema.

A partir de 2015, o resultado do indicador previsto passou a representar a realidade das solicitações registradas no

Sistema no que se referem às demandas atendidas pela unidade.


1.8.1.4.1 - Pouca efetividade no funcionamento dos controles administrativos direcionados à execução das atividades

estratégicas: quantitativo de pessoal e recursos efetivamente empregados na obtenção de melhores resultados pouco

significativo, contrastando com a grande dimensão das proposições do Mapa Estratégico.


Com o intuito de mitigar tal problema, a SAMF-RN juntamente com a equipe da COGPL/SPOA iniciou trabalho

voltado à implementação de métodos e ferramentas que reforçam o processo de controle e avaliação do planejamento

estratégico, com foco na mensuração do desempenho e avaliação de resultados.


1.8.1.4.2 - Baixo grau de divulgação dos métodos utilizados pela gestão, notadamente nas questões associadas aos

resultados financeiros e na política de treinamento de pessoal.


A SPOA vem trabalhando com foco no fortalecimento das estruturas de governança interna e no âmbito das SAMFs.

Neste sentido, a partir do Plano de Ação da Unidade Central 2016, foi desdobrado e validado o Plano de Ação da

SAMF-RN 2017 e consta divulgado na intranet da SPOA. A partir da execução das ações do plano, o intuito da

SAMF-RN é reforçar a utilização das informações financeiras para otimizar a alocação de recursos, direcionar

projetos de melhorias internos e aperfeiçoar os processos de avaliação e capacitação dos servidores. Ressalta-se que

atualmente todos os Métodos e Normas de gestão da unidade Central norteiam os trabalhos das Superintendências e

são amplamente divulgados na intranet da SPOA.


1.8.1.4.3 - Não difusão da informação e comunicação acerca dos métodos e normas associados à consecução dos

objetivos estratégicos, bem como não contemplar tal difusão no Mapa Estratégico, pois se trata de aspecto essencial na



255

consecução das diretrizes estratégicas e dos resultados delas decorrentes.


O Planejamento Estratégico da SPOA foi publicado no DOU de 1/04/16, seção 1, página 25, por meio da Portaria nº

61/2016, de 31/03/16, que aprovou o conjunto dos componentes para o novo ciclo de 2016/2019. Com efeito, esta

SAMF aprovou em conjunto com os demais Superintendentes, por ocasião do Encontro de Dirigentes da SPOA,

ocorrido em 11/2016, o Plano de Ação das SAMFS para 2017 que está alinhado ao novo ciclo do PE da SPOA. Logo,

todas as informações dos Planos de Ação da SPOA e SAMFs são divulgadas na intranet da unidade central e SAMFs.

Consonante a esse processo, a SPOA já está trabalhando para o fortalecimento das atividades voltadas para o controle

e avaliação das ações e dos indicadores que possibilitam a medição e o acompanhamento do alcance dos

produtos/metas e, consequentemente, dos objetivos estratégicos.


1.8.1.4.4 - Ausência de registro, no relatório de gestão 2014, de esforço gerencial no sentido de sensibilizar ou motivar

os servidores quanto aos parâmetros “metas versus resultados”, ou quanto à relevância que os objetivos estratégicos

têm para obtenção de ganhos de eficácia e eficiência no Órgão.


O planejamento estratégico da SPOA/SAMFs foi reformulado para o ciclo 2016-2019, a partir de diagnóstico interno

e externo prévio que foi realizado. Neste escopo, a gestão da SAMF/RN tem adotado ações positivas com o objetivo

de melhorar o desempenho da Unidade por meio do Plano de Ação da Unidade, desdobrado em ações da SPOA.

Nesse novo ciclo, a SPOA visa, ainda, dar maior efetividade aos resultados vinculados à estratégia, além de fortalecer

a fase de controle e avaliação do processo. Alinhadas a essas premissas, a ferramenta “farol de produtividade” existe

para promover o controle e avaliação contínua das ações, bem como os gráficos de indicadores com identificação de

causas dos desvios de desempenho, e todos esses instrumentos contam com ampla divulgação dos resultados pela

intranet da SPOA. Por fim, essas ações visam, ainda, sensibilizar e motivar os responsáveis pelos desempenhos,

ressaltando a relevância do plano e, sobretudo, a importância do alcance de resultados com eficiência, eficácia e

efetividade.


1.8.1.4.5 - Não monitoramento das atividades de controle ligadas aos objetivos estratégicos da Unidade, e,

consequentemente, dos resultados produzidos.


Como já citado anteriormente, a partir do Plano de Ação de 2016 da Unidade Central SPOA, foi desdobrado e

validado o plano de Ação das SAMFs para 2017. Contudo, a equipe de da COGPL/SPOA trabalha atualmente na

definição de novos indicadores para o ano de 2017, com base nas lições aprendidas em 2016 e possibilidades de

melhorias identificadas. Nesse sentido, a implementação da ferramenta “farol de produtividade”, para controle e

avaliação contínua das ações, bem como os gráficos de indicadores estratégicos com identificação de causas de

desvios de desempenho, além da ampla divulgação dos resultados na intranet da SPOA, possibilitará o monitoramento

contínuo das atividades vinculadas ao alcance dos objetivos estratégicos e a ampla divulgação dos resultados.

Ademais, o acompanhamento da eficiência e eficácia dos processos vinculados ao provimento de serviços é realizado

de forma contínua e por meio do Sistema Demandas.


1.8.1.4.6 - Ausência de acompanhamento das atividades de controle pela direção da unidade auditada com a finalidade

de diminuir riscos e implementar melhorias.


A SAMF/RN tem instituído rotinas, procedimentos e normas internas para mitigar os riscos existentes em seus

processos, conforme já mencionado nos tópicos respondidos neste Acórdão. Ademais, está adotando metodologia de

planejamento das contratações e utilizando o Manual de Procedimento nas Contratações Públicas, bem como seguindo

as orientações constantes da Gestão de Riscos elaborada pela COGRL/SPOA. Contudo, a SPOA, por meio do

processo de planejamento estratégico, está trabalhando com uma nova metodologia de controle e avaliação de

indicadores estratégicos vinculados, principalmente de eficiência e eficácia dos serviços prestados pelas

Superintendências, com foco na análise e identificação das causas de desvios de desempenho. A partir disso, poderá

identificar problemas e propor ações corretivas, bem como selecionar as melhores práticas e promover a disseminação

para as demais SAMFS.




256

1.8.1.5.1 - Ausência de mecanismo de informações e comunicação, como indicadores na área de compras.


Os Procedimentos adotados pelo setor de Licitações e de Contratos da SAMF/RN obedecem ao check list

disponibilizado no site da CGU e dos Manuais de Procedimentos nas Contratações Públicas disponibilizados pela

COGRL na intranet da SPOA. A Unidade também acata todas as orientações expedidas nos Pareceres da PFN/RN,

onde são indicadas as providências necessárias para a devida instrução do processo.


1.8.1.5.2 – falta de designação formal doa atores envolvidos no processo.


Todos os atores envolvidos no processo têm atribuições definidas pela unidade. Ademais, a COGRL/SPOA tem

elaborado orientações visando uniformizar os procedimentos no âmbito das SAMFs e, sobretudo, para auxiliar os

atores envolvidos no processo.


1.8.1.5.3 - Falta de rotinas de revisão dos trabalhos, resultando na inobservância das recomendações da consultoria

jurídica.


As recomendações da consultoria jurídica são sempre acatadas pela unidade e na ocorrência de inconsistências

apontadas pela PFN/RN os processos são devidamente ajustados. A SAMF utiliza um modelo de Despacho com o

objetivo de responder aos apontamentos da Procuradoria.


1.8.1.5.4 - Ausência de divulgação na internet das licitações e contratos vigentes.


Todos os editais são publicados no site do Ministério da Fazenda desde 2014 e por meio do portal Comprasnet no

link: https://www1.fazenda.gov.br/acessoainformacao/licitacoes/licitacoes.html#


1.8.1.5.5 - Não observância ao princípio da segregação de funções, com a nomeação de servidores integrante da

equipe de apoio ao pregoeiro que conduziu o Pregão Eletrônico 10/2004, para compor a Comissão de Fiscalização de

Contrato 14/2014, que teve origem no citado procedimento licitatório.


Dentre os vários pregões realizados pela UG apenas um procedimento até então foi identificado com inconsistência e

a situação foi devidamente corrigida. Foram publicadas as portarias nºs 146/2014, 149/2015 e 61/2016, excluindo o

pregoeiro que conduziu a licitação nº 10/2014. O servidor que atuava como pregoeiro foi mantido apenas na condição

de gestor do contrato, por meio da Portaria nº 83/2015, contrato nº 14/2014.


1.8.1.5.6 - Ausência de normatização dos critérios para a realização de pesquisa de preços de mercado, resultando na

realização de pesquisa insuficiente no pregão eletrônico 10/2014.


A unidade tem buscado aprimorar os procedimentos internos para mitigar os riscos e solucionar as falhas

eventualmente ocorridas. Porém, o fato constatado no Processo nº 10469.000058/2014-13, referente ao Pregão

Eletrônico nº 010/2014, comprovadamente não causou dano ao erário. Na verdade, houve uma redução de custos,

embora pequena, no valor de 0,54% (zero vírgula cinquenta e quatro por cento) do custo estimado. Com efeito,

atendeu ao princípio da economicidade e as recomendações apresentadas pela CGU foram atendidas pelo setor de

licitações da unidade que adotou as providências no sentido de evitar que fatos dessa natureza se repetissem. Como

rotina, está realizando pesquisas de preços com base no procedimento estabelecido na Instrução Normativa MPOG nº

05/2014.


1.8.1.5.7 - Ausência de rotinas de prevenção de fraudes e conluios, tais como a verificação de possíveis

relacionamentos entre sócios-administradores das empresas, existência de parentesco entre dirigentes das empresas

com servidores da SAMF/RN.


A SAMF/RN prevê em seus editais de licitação para contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado a

https://www1.fazenda.gov.br/acessoainformacao/licitacoes/licitacoes.html



257

vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão

ou função de confiança, conforme Decreto nº 7.203/2010.


1.8.1.5.6 - falhas na execução dos serviços de limpeza e conservação executados no prédio central onde ficam as sedes

da SAMF/RN e CGU/RN.


No período da auditoria da CGU relacionada no Acórdão, a SAMF realizou pesquisa de satisfação junto aos

servidores, inclusive no âmbito da CGU e obteve o resultado satisfatório que foi divulgado no RG de 2014. A

pesquisa de satisfação mais atual, realizada no âmbito dos Órgãos Fazendários, no período de dezembro de 2016 a

janeiro de 2017, acerca da qualidade dos serviços prestados, especificamente, para o serviço de limpeza, a SAMF-RN

obteve um resultado de 71,5% para o indicador de satisfação das unidades usuárias calculado a partir da seguinte

fórmula:


Pi: Pontuação



Categorias:






Nesse caso, para o serviço de limpeza, do total de 36, foram verificadas 5 repostas como “muito abaixo da

expectativa”. Com base nas proposições, a SAMF-RN junto à área de planejamento da SPOA já está atuando na

identificação das causas e no fortalecimento da fiscalização e aumento da eficiência, eficácia e efetividade do serviço

de limpeza.


1.8.1.6.2 - Inconsistência nos dados utilizados para o cálculo do indicador Cumprimento do Tempo Médio de

Atendimento.


A apuração dos Indicadores está prevista na Portaria 499/2014 e as falhas apontadas pela auditoria, como a falta de

atendimento da CGU e SPU por meio do Portal de Demandas, foram sanadas desde 2015 com a implantação do

sistema para acesso dessas unidades. Assim, os serviços prestados correspondem fielmente ao proposto pelo indicador

no Sistema de Demandas.


1.8.1.6.3 - Não retenção e posterior depósito em conta vinculada, dos valores provisionados para férias, 13º salário e

rescisão contratual.


A UG ainda não implantou a Conta vinculada. Contudo, tem adotado todas as providências no sentido de promover os

ajustes necessários no referido Acordo de Cooperação, previsto na IN nº 2/SLTI/MP, e aguarda o posicionamento

final da PFN/RN em relação ao assunto.

Exceto para o item 1.8.1.6.3 acima, as demais informações referentes a este acórdão estão atualizadas em relação ao

que consta no PPP desta Unidade no sistema MONITOR. Ressalta-se que o Plano de Ação das SAMFS, aprovado em

11/2016, está alinhado ao novo ciclo 2016-2019 do Planejamento Estratégico da Unidade Central da SPOA. Ademais,

todas as informações com as providências adotadas pela Unidade para o cumprimento do Acórdão foram

encaminhadas ao TCU/SECEX/RN mediante o Ofício nº 22/2017/SAMF/RN. Esse expediente justifica-se pelo fato de

haver esclarecimentos adicionais relacionados às ações previstas para a SAMF/RN necessários ao monitoramento

pelo TCU e CGU do cumprimento das medidas.



258

ANEXO XVIII

Quadro 91 - 8.2.2. Cumprimento das deliberações do Órgão de Controle Interno atendidas no

exercício

Unidade Jurisdicionada

Denominação completa: Código SIORG

Unidade de Coordenação de Programas – UCP, vinculada à COOPE/SGE/SE/MF 093939

Recomendações do OCI

Recomendações expedidas pelo OCI

Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida

1 201505390 1.1.1.1

Ofício nº 3356/2016/

CGCON/DE/SFC-CGU, de

27/04/2016

Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação Código SIORG


Descrição da Recomendação 001:

Recomendamos que a UCP do PMIMF verifique a real necessidade de utilização dos recursos previstos no Contrato de

Empréstimo BID 3142/OC-BR, promovendo a revisão ou a realocação dos recursos sem destinação específica para

atividades ou produtos passíveis de serem financiadas pelo PMIMF/BID. Em caso de a UCP verificar a não

possibilidade de concluir as atividades programadas até o encerramento do Contrato de Empréstimo, promover a

prorrogação de seu prazo de encerramento ou, em último caso, solicitar o cancelamento parcial do empréstimo.

Providências Adotadas

Setor responsável pela implementação Código SIORG


Síntese da providência adotada:

Relativamente à Recomendação 1, informamos que o exercício de 2016 apresentou execução financeira mais robusta

que o exercício de 2015, conforme consta nas Demonstrações Financeiras do exercício apresentadas para a equipe de

auditoria da CGU em 10/02/2017, por meio do Ofício nº 10.343/2017/SE-MF.

Mesmo com o contingenciamento enfrentado durante todo o exercício de 2016, a execução foi mantida priorizando

ações mais urgentes e compatíveis com os recursos orçamentários e financeiros disponibilizados pela programação

estabelecida pela SPOA.

Síntese dos resultados obtidos

Até o presente momento não julgamos conveniente aplicar alguma das possibilidades elencadas nesta recomendação.

Para 2017, há previsão de novos projetos em substituição a alguns retirados do PMIMF por iniciativa dos próprios

interessados. Sendo assim, consideramos que a execução seguirá de forma contínua e, ao final desse exercício,

reavaliaremos as medidas recomendadas.

Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo

gestor

O contingenciamento orçamentário e financeiro prejudicou a possibilidade de uma execução maior (valor executado no

ano) e mais rápida (execução do projeto como um todo, considerando o prazo de encerramento).

Descrição da Recomendação 002:

Recomendamos que a UCP do PMIMF, em conjunto com a Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, na medida

de suas competências institucionais e no estrito cumprimento do decreto de programação orçamentária e financeira

(decreto de contingenciamento), priorize a execução dos produtos financiados com recursos originados do Contrato de

Empréstimo BID 3141/OC-BR.







259

Relativamente à Recomendação 2, informamos que, considerando o cenário de contingenciamento enfrentado pela

Administração Pública, foi dada prioridade para a execução dos produtos financiados com recursos originários do

Contrato de Empréstimo (fonte 148). Conforme consta nas Demonstrações Financeiras do exercício apresentadas para a

equipe de auditoria da CGU em 10/02/2017, por meio do Ofício nº 10.343/2017/SE-MF, todas as aplicações de

recursos do exercício de 2016 foram efetuadas com recursos do contrato BID, fonte 148.

A partir das recomendações constantes do citado Relatório de Auditoria nº 201505390, de 25.04.2016, esta Unidade em

maio/2016 quando da elaboração da Proposta Orçamentária/2017, solicitou o valor de R$ 20,0 milhões, conforme

planilha em anexo, com o objetivo de ajustar o fluxo orçamentário ao saldo financeiro da Operação de Crédito ainda

não executado, considerando ainda, uma perspectiva de prorrogação da Operação de Crédito a partir de 2019. Porém, a

Lei Orçamentária aprovada e sancionada para o exercício de 2017 não contemplou o pleito dessa Unidade em sua

totalidade. Ou seja, manteve o mesmo valor do limite aprovado para o exercício de 2016.

Aliado a esta ação de expansão orçamentária para 2017, esta Unidade decidiu apresentar despesas já realizadas no

âmbito do Programa PMIMF, o qual é coordenado pela SGE/SE, as quais foram financiadas com outros recursos da

fonte Tesouro, com isso, poderemos atender as contrapartidas financeiras sem impactar o orçamento 2017, e

consequentemente, elevar o percentual de execução do Projeto.

Tais ações dessa Unidade objetivaram a manutenção do fluxo de execução da Operação de Crédito do PMIMF, com

isso, teriam impacto direto sobre a programação anual dos produtos previstos, podendo ocorrer exclusões, inclusões e

ajustes de valores em decorrência da variação cambial apurada a partir de 2014. Assim, a nossa expectativa era que na

primeira missão de avaliação do Banco em 2017 pudéssemos fazer os ajustes no planejamento o qual refletisse a

situação real do Programa.

A partir da sanção presidencial da Lei nº 13.414/2017 (LOA/2017), o novo desafio a alcançar é sensibilizar os

responsáveis pela administração orçamentária e financeira para verificar a possibilidade de ajuste no orçamento/2017

e/ou a inclusão de valores necessários no Projeto Orçamentário/2018.


Considerando o contingenciamento enfrentado durante todo o exercício de 2016 e também priorizando ações mais

urgentes e compatíveis com os recursos orçamentários e financeiros disponibilizados pela programação estabelecida

pela SPOA, todas as aplicações de recursos do exercício de 2016 foram efetuadas com recursos do contrato BID, fonte

148.

Sendo assim, consideramos que a recomendação foi atendida.


gestor

O contingenciamento orçamentário e financeiro prejudicou a possibilidade de uma execução maior (valor executado no

ano) e mais rápida (execução do projeto como um todo, considerando o prazo de encerramento).


2 201505394 1.1.1.2



27/04/2016



Descrição das Recomendações:

Baixa Execução Física e Financeira no Município de São Paulo - SP e Ausência de Relatórios Gerenciais ou de

Indicadores de Resultados nos Municípios de Gravatá - PE e Indaial - SC.

Recomendação 1: Que a UCP/MF requeira da UEM/São Paulo a apresentação de um plano de ação para a execução do

projeto, considerando as ações ainda não implementadas, os recursos disponíveis, a vigência do projeto e a estrutura

disponível para execução no Município.

Recomendação 2: Que a UCP/MF, de posse do plano de ação referido na recomendação

anterior, promova às avaliações pertinentes e, se for o caso, indique à UEM/São Paulo quanto à necessidade de revisão

das metas e/ou da dotação de recursos para o contrato de Subempréstimo.

Recomendação 3: Que a UCP/MF requeira da UEM/Gravatá a tempestiva elaboração e

apresentação dos relatórios de progresso do projeto, de forma a propiciar um efetivo

monitoramento quanto ao alcance dos resultados pactuados.



260

Recomendação 4: Que a UCP/MF notifique e acompanhe junto à UEM/Gravatá quanto à

necessidade de implementação de instrumentos de controle interno suficientes para assegurar a adequada gestão dos

contratos celebrados, visando ao pleno atingimento dos objetivos do projeto.

Recomendação 5: Que a UCP/MF requeira da UEM/Indaial a definição e/ou aprimoramento

dos indicadores de execução do projeto, suficientes para o fornecimento de informações úteis ao processo decisório

relacionado à alocação dos recursos e ao efetivo monitoramento do alcance das metas do projeto.

Recomendação 6: Que a UCP/MF oriente a UEM/Indaial quanto à necessidade de elaboração de normativo que defina

as atribuições da UEM, responsabilidades de seus titulares e fluxos que disciplinem a tomada de decisão e possibilitem

a adequada gestão das ações do projeto.

Recomendação 7: Que a UCP/MF requeira da UEM/Indaial a elaboração e a imediata

apresentação do relatório de progresso do 4° trimestre, e promova ações com vistas a garantir a tempestiva entrega dos

próximos relatórios, de forma a propiciar um efetivo monitoramento quanto ao alcance dos resultados pactuados.





Quanto às Recomendações 1 e 2, relativas ao município de São Paulo/SP, informamos que já houve nova auditoria em

2017 referente ao exercício de 2016 cujo relatório está em fase de conclusão, já sendo possível verificar que a equipe

da CGU no Estado de São Paulo considerou as referidas recomendações atendidas.

Em complemento, informamos que esta UCP acompanhou a finalização do projeto do município de São Paulo

encerrado em 31/12/2016.

As alterações propostas na última revisão foram as seguintes:

Foram ajustados os valores dos insumos contratados que consumiram menos recursos do que o planejado;

O produto Plano de Educação Fiscal foi finalizado, bem como os produtos Procuradoria Geral do Município

Modernizada e Macroprocesso da Arrecadação Tributária;

O produto Mapa Digital foi realocado para o Projeto 2 do PNAFM Fase II;

Todo o saldo de recursos restantes foi alocado em Modernização da SF e Capacitação, visando o pagamento

do restante dos cursos contratados, bem como das aquisições de grande porte de infraestrutura, notadamente as

aquisições de switches;

Com o novo plano de aquisição a rubrica de EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TI E COMUNICAÇÃO

ultrapassa o limite definido no Manual Operacional do Programa. Este fato se justifica pelas necessidades

urgentes da Secretaria para compra de insumos de informática. Os switches que estão sendo usados atualmente

são muito antigos e fora de garantia, sofrendo interrupções que acarretam em indisponibilidade de rede e

prejuízo no desempenho das tarefas da Secretaria, exigindo sua substituição. Além disso, são necessárias

licenças de softwares para os novos equipamentos adquiridos; e

Somente remanejamento de valores entre insumos.

Quanto à Recomendação 3, relativa ao município de Gravatá/PE, informamos que a UEM encaminhou para a UCP o

relatório de monitoramento referente ao 4º trimestre de 2015 e, ao longo do exercício de 2016, entregou os relatórios do

1º e 3º trimestres. Quanto ao relatório do 4º trimestre de 2016, a solicitação de envio foi reiterada em 07/03/2017. Além

disso, essa recomendação foi incluída no SEEMP como forma de orientar a UEM. Até o presente momento não

recebemos posicionamento da UEM.

Quanto à Recomendação 4, também relativa ao município de Gravatá/PE, informamos que a recomendação foi incluída

no SEEMP como forma de orientar a UEM. Até o presente momento não recebemos posicionamento da UEM.

Quanto às Recomendações 5 e 6, relativas ao município de Indaial/SC, informamos que as mesmas foram incluídas no

SEEMP como forma de orientar a UEM. Até o presente momento não recebemos posicionamento da UEM.

Quanto à Recomendação 7, ainda relativa ao município de Indaial/SC, informamos que a UEM encaminhou para a

UCP o relatório de monitoramento referente ao 4º trimestre de 2015 e, ao longo do exercício de 2016, entregou os



261

relatórios do 1º e 4º trimestres. Além disso, essa recomendação foi incluída no SEEMP como forma de orientar a UEM.


Relativamente às recomendações feitas ao município de São Paulo/SP, obtivemos o resultado desejado já que o

Relatório de Auditoria referente ao ano de 2016, ano de encerramento do projeto de tal município, considera as

recomendações atendidas.

Quanto às recomendações referentes aos municípios de Gravatá/PE e Indaial/SC, ainda aguardamos posicionamentos

das Unidades de Execução Municipal (UEM).


gestor

Um fator negativo que prejudicou a adoção de providências por parte desta Unidade de Coordenação de Programas

(UCP) foi a dificuldade na manutenção das equipes das UEM devido a diversos acontecimentos nas Prefeituras.

Podemos citar como exemplo a troca de governo após as eleições municipais de outubro de 2015, com mandatos

iniciando-se em janeiro de 2016.

O desmembramento das equipes locais devido à troca de servidores, por exemplo, acaba por gerar perda de

conhecimento do projeto e dificulta o trabalho das equipes sucessoras.

Outro fator é a simples extinção das equipes com o encerramento dos projetos, o que dificulta a obtenção de alguma

justificativa demandada após o término da execução dos projetos.


3 201505394 1.1.9.1



27/04/2016



Descrição da Recomendação:

Ausência de Termo de Responsabilidade de bens adquiridos no âmbito do Município de Indaial - SC.

Recomendação 1: Que a UCP/MF requeira da UEM/Indaial o aprimoramento dos controles internos voltados para o

gerenciamento dos bens patrimoniais, incluindo rotinas que prevejam a emissão e assinatura dos Termos de

Responsabilidade pelo servidor designado pela guarda dos bens adquiridos no âmbito do projeto.





Informamos que a recomendação foi incluída no SEEMP como forma de orientar a UEM. Até o presente momento não

recebemos posicionamento da UEM.


Ainda aguardamos posicionamento da Unidade de Execução Municipal de Indaial/SC.


gestor








4 201505394 1.1.10.1



27/04/2016




262



Ausência de Pesquisas de Preços para a Elaboração dos Orçamentos de Referência em Procedimentos Licitatórios;

Ausência de Seguro Garantia; e Ausência de Designação Formal de Servidor Encarregado de Acompanhar os

Trabalhos da Empresa IPM. Todas essas Ocorrências foram Verificadas no Município de Indaial - SC.

Recomendação 1: Que a UCP/MF requeira e monitore junto à UEM/Indaial o aprimoramento dos controles internos

que garantam a evidenciação e devido arquivamento, nos processos licitatórios, da prévia pesquisa de preços para a

elaboração dos orçamentos de referência.

Recomendação 2: Que a UCP/MF requeira da UEM/Indaial a comprovação, pela contratada, da celebração do seguro-

garantia previsto no item 9.22 do Contrato n° 198/2014 ou, no caso de não atendimento, a imediata instauração das

medidas legais cabíveis.

Recomendação 3: Que a UCP/MF requeira da UEM/Indaial a imediata comprovação formal designação de servidor

responsável pelo acompanhamento da execução do contrato celebrado com a empresa IPM, de forma a assegurar que a

execução do contrato ocorra forma adequada, contribuindo para o alcance dos objetivos do projeto.





Informamos que as recomendações foram incluídas no SEEMP como forma de orientar a UEM. Até o presente

momento não recebemos posicionamento da UEM.


Ainda aguardamos posicionamento da Unidade de Execução Municipal de Indaial/SC.


gestor








5 201505394 1.1.11.1



27/04/2016




Ausência de Publicação de Aviso Específico de Aquisição, no Município de Indaial - SC; e Ausência de Cláusula

Contratual Estabelecendo os Procedimentos de Fiscalização, Acompanhamento e Recebimento dos Produtos dos

Contratos de Consultoria nºs. 042, 051 e 052 de 2015, no Município de Gravatá - PE.

Recomendação 1: Que a UCP/MF requeira da UEM/Indaial a imediata comprovação da publicação do Aviso

Específico de Aquisição para a contratação objeto da presente constatação, solicitando ao BID, em caso de negativa,

orientação quanto à necessidade de devolução dos recursos, em face do não cumprimento das normas de aquisição do

Banco.

Recomendação 2: Que a UCP/MF oriente a UEM/Gravatá sobre a necessidade de previsão, nos instrumentos

contratuais de fornecimento de bens e serviços, de dispositivo que estabeleça os procedimentos técnicos para a

fiscalização e recebimento dos produtos, bem como, de se promover a tempestiva designação de servidor responsável



263

pela fiscalização dos contratos.





Informamos que as recomendações foram incluídas no SEEMP como forma de orientar as UEM de Gravatá/PE e

Indaial/SC. Até o presente momento não recebemos posicionamento da UEM.


Ainda aguardamos posicionamento das Unidades de Execução Municipal de Gravatá/PE e Indaial/SC.


gestor









264

10. RELATÓRIOS, PARECERES E DECLARAÇÕES

10.1. Relatório de instância ou área de correição Em cumprimento a Portaria nº 1.043/2007 da CGU, a Corregedoria-Geral do Ministério

da Fazenda vem implementando procedimentos para atender integralmente a legislação.

A Corregedoria-Geral do MF consolidou os dados a seguir concernentes à sua atuação

e de suas unidades supervisionadas:

Quadro 92 - 10.1. Relatório da área de correição – Dados de sua Atuação e das unidades

supervisionadas

Processos Instaurados em

2016 DF PR CE PB AP RJ SP Total

Investigação Preliminar 3 3

Processo Administrativo

Disciplinar 20 1 1 3 5 30

Processo de

Responsabilização de Pessoa

Jurídica

3 3

Sindicância Investigativa 6 1 1 5 13

Sindicância Patrimonial 10 10

Total 32 1 1 1 1 18 5 59 Fonte:COGER/GM/MF

10.1.1. Penalidades Aplicadas

Quadro 93 – 10.1.1. Penalidades Aplicadas

Penalidades 2016 DF AP Total

Suspensão 2 2

Demissão 1 1

Total geral 1 2 3 Fonte:COGER/GM/MF

10.1.2. Força Tarefa ZELOTES

No âmbito dos trabalhos de investigação desenvolvidos pela Corregedoria-Geral do

Ministério da Fazenda, foi instaurado, em abril de 2014, o processo investigativo que, com base em

autorização do Ministro de Estado da Fazenda (Decreto nº 7.482/2011, art. 4º-B, inciso II, alínea

“b”), se destina a apurar a denúncias relativas aos eventos transgressores da ordem disciplinar

ocorrido na esfera orgânica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da

Fazenda – CARF/MF.

No curso dos trabalhos foi formalizada a Força Tarefa ZELOTES integrada pela

Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda, pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal

e pela Coordenação de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil.



265

A investigação se desenvolveu mediante a análise de vasto acervo de informações e

dados reunidos mediante decisão judicial que autorizou a quebra de sigilos telefônico, telemático,

fiscal e bancário. Em 26 de março de 2015 foi desencadeada a Operação ZELOTES, com o

objetivo de desarticular organização suspeita de manipular julgamentos de processos junto CARF,

num total de 41 alvos distribuídos em 3 estados.

Na sequência dos trabalhos de apuração, ocorreram novas fases ostensivas do

procedimento investigativo com cumprimento de determinações judiciais em 3 oportunidades,

totalizando 4 fases. A Corregedoria Geral do MF tem tido papel de elevada importância nos

trabalhos realizados no âmbito da Força Tarefa criada para fazer frente às demandas da investigação

e conta, atualmente, com 6 servidores alocados no grupo de trabalho.

Os trabalhos de investigação prosseguiram sendo realizadas outras fases ostensivas ao

longo de 2016. Derivados das investigações foram instaurados diversos Processos Administrativos

Disciplinares e Processos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas e outros procedimentos

correicionais.

10.1.3. Força Tarefa VÍCIOS

No âmbito dos trabalhos de investigação desenvolvidos pela Corregedoria-Geral do

Ministério da Fazenda, foi instaurado, em maio de 2014, o processo investigativo que, com base em

autorização do Ministro de Estado da Fazenda (Decreto nº 7.482/2011, art. 4º-B, inciso II, alínea

“b”).

No curso dos trabalhos foi formalizada a Força Tarefa VÍCIOS integrada pela

Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda, pelo Ministério Público Federal, pela Polícia

Federal.

Em 01 de julho de 2015, foi realizada fase ostensiva da força tarefa com envolvimento

do Ministério Público Federal e Polícia Federal, com apoio desta Corregedoria Geral, onde foram

realizadas, com autorização judicial, atividades de busca e apreensão com recolhimento de material

que é objeto de análise da Força Tarefa.

As investigações continuam com a análise do material apreendido. Foi realizada nova

fase ostensiva denominada Operação Esfinge. Como consequência da análise do referido material,

foram abertos diversos procedimentos correcionais que proporcionarão o esclarecimento dos fatos

levantados.

10.1.4. Força Tarefa PAVLOVA

Esta Força Tarefa investiga crimes financeiros contra instituições que atuam no

mercado de seguros, capitalização e previdência.

Inicialmente a operação foi deflagrada pelo Ministério Público Federal, pela Polícia

Federal e posteriormente a Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda foi integrada à Força

Tarefa PAVLOVA.

Na primeira fase, o foco foi a análise de operações atípicas realizadas pela

administração de duas seguradoras. Na segunda fase, a PF apurou as evidências de que parte do

dinheiro desviado estaria sendo encaminhado a servidor público.

Como consequência da análise do material apreendido, foram abertos diversos

procedimentos correcionais em andamento.



266

10.2. Declarações de integridade

10.2.1. Declaração de integridade e completude das informações sobre contratos e convênios

nos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal



267

10.2.2. Declaração de integridade e completude dos registros nos Sistemas de Apreciação e

Registro dos Atos de Admissão e Concessões



268

10.2.3. Declaração de cumprimento das disposições da Lei 8.730/1993 quanto à entrega das

declarações de bens e rendas - DBR



269

10.2.4. Declaração de integridade dos registros das informações no Sistema Integrado de

Planejamento e Orçamento – SIOP



270



271

10.2.5. Declaração do contador sobre a fidedignidade dos registros contábeis no Sistema

Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI

DECLARAÇÃO DO CONTADOR

DECLARAÇÃO COM RESSALVA

Denominação completa (UJ) Código da UG

Secretaria Executiva

170006-COGEP/SPOA; 170013-SPOA; 170025-

SAMF/MA; 170032-SAMF/PI; 170038-

SAMF/CE; 170045-SAMF/RN; 170050-

SAMF/PB; 170055-SAMF/PE; 170064-

SAMF/AL; 170069-SAMF/SE; 170075-

SAMF/BA; 170085-SAMF/MG; 170100-

SAMF/ES; 170106-SAMF/MS; 170114-

SAMF/RJ; 170131-SAMF/SP; 170153-

SAMF/PR; 170166-SAMF/SC; 170175-

SAMF/RS; 170190-SAMF/MT; 170195-

SAMF/GO; 170207-SAMF/AM; 170214-

SAMF/PA; 170309-UCP/SE; 170344-

SAMF/AC; 170345-SAMF/AP; 170346-

SAMF/RO; 170347-SAMF/RR; 170498-

UCP/PNAFM/SE; 170527-CONFAZ/SE;

170531-SAMF/DF; 170537-PMIMF/SE;

170567-EX.ESTADO DA GUANABARA

Declaro que os demonstrativos contábeis constantes do SIAFI (Balanços Orçamentário,

Financeiro e Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa),

regidos pela Lei nº 4.320/1964 e pela Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

NBC T 16.6 aprovada pela Resolução CFC nº 1.133/2008, relativos ao exercício de 2016, refletem

adequada e integralmente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade

jurisdicionada que apresenta Relatório de Gestão, exceto no tocante a:

a) UG 170038 SAMF/CE - 1) Divergência entre o relatório mensal de bens e balancete

contábil, no que se refere às contas contábeis 123110303, 123110102, 123119901,

123119909. 2) Divergência entre o relatório mensal de almoxarifado e o balancete contábil,

especificamente na conta contábil 115610100, nos subitens 16, 17, 19, 21, 24, 26 e 39.

b) UG 170055 SAMF/PE - Falta de conformidade de registro de gestão nos dias 16, 19 e 20

de dezembro, nos termos do Manual SIAFI, macrofunção 02.03.15.

c) UG 170131 SAMF/SP – 1) Conformidade de registro de gestão com restrição nos dias 02,

09, 12, 13, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28 e 29, nos termos do Manual SIAFI, macrofunção

02.03.15.

2) Saldo alongado na conta 123119905 – Bens Móveis em Trânsito, no valor de R$

203.575,92.

Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração.

Local Brasília-DF Data 16 de fevereiro de 2017



272

Contador

Responsável

______________________________________

Heriberto Henrique Vilela do Nascimento CRC nº 019.051/O – 3 DF

São estas as informações consideradas relevantes pelo Ministério e que procuram responder

com clareza, transparência e objetividade a todas as exigências de auditoria, promovidas pelo

Ministério da Transparência e Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da

União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Brasília, 31 de março de 2017.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

Secretário-Executivo



273

10.2.6. Declaração sobre a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária,

financeira e patrimonial

a) Processo de verificação da conformidade contábil

O processo de análise da conformidade contábil se inicia a partir da verificação da

consistência dos itens que compõem as demonstrações contábeis geradas pelo Sistema Integrado de

Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), tendo por base a Lei nº 4.320/1964 e as

demais normas de contabilidade. Após isso, são verificadas ocorrências na transação

>CONDESAUD relativas aos dados contábeis da UG em análise. São verificadas também a

ocorrência de saldos invertidos indevidos e saldos alongados em contas transitórias no balancete

contábil, além dos registros de conformidade de gestão.

A seguir é apresentada a instância responsável pela realização da conformidade e as

respectivas unidades gestoras executoras analisadas.

a.1) Conformidade Contábil de UG:

Unidades Setorial e Seccional

Contábil

Unidade Gestora /

Estrutura

Administrativa

Quantidade de UG

(função: executora)

Unidades Gestoras Executoras

170003- Setorial do MF SE 30

170006; 170013; 170025; 170032; 170045; 170050; 170064; 170069; 170075; 170085;

170100; 170106; 170114; 170131; 170166;

170175; 170190; 170195; 170207; 170214; 170309; 170344; 170345; 170346; 170347;

170498; 170527; 170531; 170537; 170567

170368 – Seccional da SAMF PR SAMF / PR – SE 01 170153

170376 – Seccional da SAMF PE SAMF / PE – SE 01 170055

170378 – Seccional da SAMF CE SAMF / CE - SE 01 170038

As UG’s 170344 SAMF/AC, 170345 SAMF/AP, 170346 SAMF/RO e 170347

SAMF/RR estão em fase de extinção, tendo em vista a transferência das atividades para o

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, conforme Decreto nº 8.391/2015.

No que tange à segregação de função no registro da conformidade, o processo ocorre

em observância às seguintes normas:

Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011 (Aprova a estrutura regimental e o quadro

demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério da Fazenda)

Art. 5o À Secretaria-Executiva compete:

(...)

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal

Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de

Serviços Gerais - SISG, Nacional de Arquivos - SINAR, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração

Financeira do Governo Federal, de Organização e Inovação Institucional e de Contabilidade Federal, por intermédio da

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

Portaria GM/MF nº 144, de 27 de abril de 2016 (Aprova o Regimento Interno da

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda)

Art. 23. À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:

(...)

Art. 30. À Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil compete:

(...)

Art. 39. À Coordenação de Análise Contábil compete:

(...)

III - realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial

praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos, à vista dos princípios e normas contábeis



274

aplicadas ao setor público, da tabela de eventos, do plano de contas aplicado ao setor público e da conformidade dos

registros de gestão da unidade gestora;

Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009 (Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade

Federal e dá outras providências)

Art. 9º As competências de órgão setorial de contabilidade, previstas no art. 8º, poderão ser delegadas a

órgão ou unidade que comprove ter condições de assumir as obrigações pertinentes, de acordo com normas emitidas

pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.

b) Informações sobre a quantidade de ocorrências em cada uma das classificações,

alerta ou ressalva, observadas durante o exercício.

A seguir são apresentadas as ocorrências observadas durante o exercício, desdobradas

por unidade gestora.

170006-COGEP-MF Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 2 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0

Total 2 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0

170013-SPOA/SE-MF Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 1 0

Total 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 1 0

170025-SAMF/MA Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0

170032-SAMF/PI Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0

Total 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0

170038-SAMF/CE Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 1 0 0 0 0 0 1 1 1 2 2 2

Total 1 0 0 0 0 0 1 1 1 2 2 2

170045-SAMF/RN Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 1 1 1 1 0 0 0

Total 0 0 0 0 0 1 1 1 1 0 0 0

170050-SAMF/PB Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 1 2 1 1 1 1 0 0 0

Total 0 0 0 1 2 1 1 1 1 0 0 0

170055-SAMF/PE Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1

Ressalva 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1

170064-SAMF/AL Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 1 2 1 1 1 1 1 2 0

Total 0 1 0 1 2 1 1 1 1 1 2 0

170069-SAMF/SE Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 1 1 1 0 0 0 1 0

Ressalva 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0

Total 0 0 0 0 1 1 1 1 0 0 1 0



275

170075-SAMF/BA Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 1 2 2 1 1 1 1 2 1 0

Total 0 0 1 2 2 1 1 1 1 2 1 0

170085-SAMF/MG Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 1 1 1 1 1 1 1 0 0

Total 0 0 0 1 1 1 1 1 1 1 0 0

170100-SAMF/ES Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 1 0

Total 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 1 0

170106-SAMF/MS Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0

170114-SAMF/RJ Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0

Total 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0

170131-SAMF/SP Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

Ressalva 2 2 1 1 1 3 3 3 2 2 3 1

Total 3 3 2 2 2 4 4 4 3 3 4 2

170153-SAMF/PR Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 0 0 0 0 0 1 0 0 0 s/c 0 0

170166-SAMF/SC Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 1 0 0 1 1 1 0

Total 0 0 0 0 0 1 0 0 1 1 1 0

170175-SAMF/RS Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 2 0 0 1 0 1 0 0

Total 0 0 0 0 2 0 0 1 0 1 0 0

170190-SAMF/MT Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 1 1 0 0 1 1 0

Total 0 0 0 0 0 1 1 0 0 1 1 0

170195-SAMF/GO Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0

Ressalva 1 0 0 0 0 0 0 0 0 2 1 0

Total 1 0 0 0 0 0 0 1 0 2 1 0

170207-SAMF/AM Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0

170214-SAMF/PA Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

170309-UCP/SE/MF-PNAFM 1 F Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0



276

Total 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

170344-SAMF/AC Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

170345-SAMF/AP Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

170346-SAMF/RO Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

170347-SAMF/RR Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

170498-UCP/SE/MF-PNAFM 2 F Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

170531-SAMF/DF Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 1 0 0 0 0 0 0 1 1 1 1 0

Ressalva 1 1 1 1 1 2 2 1 0 0 0 0

Total 2 1 1 1 1 2 2 2 1 1 1 0

170537-PMIMF Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

170567-EX.ESTADO DA GUANABARA/RJ

Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Alerta 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Ressalva 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

c) Ocorrências não sanadas até o final do exercício de referência do relatório de gestão e as

justificativas da não regularização

UG 170038

Ressalva:

i) Divergência entre os valores constantes do relatório mensal de bens e o balancete contábil,

referente às contas contábeis 123110303, 123110102, 123119901, 123119909;

ii) Divergência entre os valores constantes do relatório mensal de bens e o balancete contábil,

referente à conta contábil 115610100, nos subitens 16, 17, 19, 21, 24, 26 e 39.

Providências:

Encaminhamento em 06/09/2016 de e-mail pela seccional contábil da SAMF/CE

para adoção de providências por parte da Secretaria do Tesouro Nacional - gestor do Sistema Siads,

ainda aguardando resposta para as divergências existentes.



277

UG 170055

Alerta – Falta de conformidade de registro de gestão nos dias 16, 19 e 20 de dezembro,

nos termos do Manual SIAFI, macrofunção 02.03.15.

Providências:

Esta Setorial orienta rotineiramente as unidades jurisdicionadas quanto à observância

das mensagens geradas pelo “Processo Automático do SIAFI”, assunto Conformidade de Registro

de Gestão.

UG 170131

Alerta - Conformidade de registro de gestão com restrição nos dias 02, 09, 12, 13, 20,

21, 22, 23, 26, 27, 28 e 29, nos termos do Manual SIAFI, macrofunção 02.03.15.

Ressalva - Saldo alongado na conta 123119905 – Bens Móveis em Trânsito em R$ 203.575,92.

Providências:

Conformidade de registro de gestão: esta setorial contábil promove a divulgação e

orientação, quando questionada, do conteúdo disposto no Manual SIAFI, assunto 020314

Conformidade de Registro de Gestão.

As restrições aplicadas nos dias acima indicados conferem com as orientações do Órgão

Central de Contabilidade – CCONT/STN, e a solução das ocorrências depende primordialmente da

atuação do ordenador de despesa ou do gestor financeiro na solução das pendências existentes.

Saldo alongado na conta 123119905: foi enviado, por esta setorial contábil, e-mail em

19/04/2016 para a SAMF/SP e em 05/12/2016 para seccional contábil da PGFN. Além disso, foram

enviadas mensagens SIAFI nº 2014/1885520 e 2015/1591634 para a SAMF/SP, uma vez que a

transferência de bens ocorreu entre unidade da PGFN em SP e a SAMF/SP.



278

11. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

11.1. Relatório espelho de monitoramento – simplificado PPA 2016/2019

PROGRAMA: 2039 - Gestão da Política Econômica, Garantia da Estabilidade do Sistema

Financeiro Nacional e Melhoria do Ambiente de Negócios

Observações:

Índice de Basiléia - Valor referente ao 4º trimestre de 2016.

Resultado Primário do Setor Público Consolidado (acumulado em 12 meses) - Dados extraídos de:

<https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizar

Series>

Taxa de Formação Bruta de Capital Fixo - Valor referente ao acumulado entre o 1º trimestre de

2016 e o 4º trimestre de 2016.

Dados extraídos de:

http://www.sidra.ibge.gov.br/bda/cnt/default.asp?t=2&z=t&o=15&u1=1&u2=1&u3=1.

FBCF: 1º trim/2016 - 251.495; 2º trim/2016 - 260.049; 3º trim/2016 - 260.490; 4º trim/2016 -

254.786

PIB (preços de mercado):

1º trim/2016 - 1.498.375; 2º trim/2016 - 1.557.722; 3º trim/2016 - 1.580.204; 4º trim/2016 -

1.630.594

Taxa de Participação das Companhias Abertas Listadas em Bolsa e em Balcão Organizado -

(Fornecida pelo MF)

Foi utilizada estimativa de PIB a preços correntes, somatório dos últimos 12 meses (série 4380).

Capitalização de mercado divulgada pela BM&FBovespa referente ao último dia de negociação

(29/12/16). Capitalização Total: R$ 2.467,0 bilhões. PIB Preços Correntes: R$ 6.200,891 bilhões.



279

Taxa de Participação dos Prêmios dos Mercados de Seguros, Resseguros, Previdência

Complementar Aberta e Capitalização - A queda no índice não significa que os mercados

supervisionados reduziram sua participação no PIB, pois esta queda se deve a dois fatores: (i) Os

mercados supervisionados, especialmente o segmento de produtos de acumulação de recursos

(previdência e VGBL), apresentam forte sazonalidade, de modo que o índice do mês de dezembro

deverá compensar a queda dos demais meses; (ii) o Banco Central modificou a série histórica do

PIB, e os valores revistos ficaram maiores para os anos mais recentes. Os prêmios cedidos em

Resseguro não são considerados para o cálculo, pois representam repasse de valores em função da

transferência de riscos, e não receitas adicionais.

Taxa de Variação Real do Produto Interno Bruto - PIB - Valor referente ao período entre o 1º

trimestre de 2016 e o 4º trimestre de 2016, ante o período entre o 1º trimestre de 2015 e o 4º

trimestre de 2015.

Fonte: https://sidra.ibge.gov.br/Tabela/1620 > Setores e subsetores - PIB a preços de mercado

1º trim/2015 - 170,41; 2º trim/2015 - 168,87; 3º trim/2015 - 169,24; 4º trim/2015 - 165,62 (média de

168,5350)

1º trim/2016 - 161,17; 2º trim/2016 - 162,82; 3º trim/2016 - 164,38; 4º trim/2016 - 161,54 (média de

162,4775)

Variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (acumulado em 12 meses) -

Valor referente ao período entre jan/2016 e dez/2016.

Fonte: https://sidra.ibge.gov.br/Tabela/1419 > Variável - IPCA - Percentual no mês (Percentual) >

Geral, grupo, subgrupo, item e subitem - Índice geral

Valores (%): 1,27; 0,9; 0,43; 0,61; 0,78; 0,35; 0,52; 0,44; 0,08; 0,26; 0,18; 0,30

OBJETIVO: 1092 - Desenvolver e aprimorar medidas na gestão de política econômica e assegurar

a estabilidade do sistema financeiro nacional.

Órgão Responsável: Ministério da Fazenda

Análise Situacional do Objetivo

O Banco Central do Brasil (BCB) tem como missão assegurar a estabilidade do poder

de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente. O cumprimento da missão de

assegurar a estabilidade de preços se dá por meio do regime de metas para a inflação, definidas pelo

Conselho Monetário Nacional (CMN) que estabeleceu, para o ano de 2016, a meta para a inflação

de 4,5%, com intervalo de tolerância de menos dois pontos percentuais e de mais dois pontos

percentuais.

Ao BCB, por meio do Comitê de Política Monetária (Copom), ficou determinada a

implementação das necessárias providências, visando à execução do mandato concedido pelo CMN.

O regime de metas para a inflação, de acordo com a literatura econômica, configura uma estratégia

de política monetária com importantes vantagens, entre as quais pode-se citar a flexibilidade para

enfrentar ambientes marcados por elevadas incertezas, como o observado em 2016. No caso da

economia brasileira, o regime de metas para a inflação tem sido muito bem sucedido, entre outros

aspectos, pela flexibilidade, pelo fácil entendimento e pela transparência. A política monetária tem

impacto sobre a economia com defasagens longas, variáveis e incertas, usualmente estimadas em

até dois anos. Devido à substancial incerteza associada a projeções de inflação no horizonte

relevante para a condução da política monetária, em grande medida decorrente da incidência natural

de choques favoráveis e desfavoráveis na economia ao longo do tempo, é de se esperar que, mesmo

sob condução apropriada da política monetária, a inflação realizada oscile em torno da meta. Em



280

2016, como em períodos anteriores, o Copom conduziu a política monetária de modo que suas

projeções de inflação apontassem a inflação convergindo para a meta. Assim, diante do

compromisso com o regime de metas para a inflação, o Banco Central pautou sua atuação na

avaliação do comportamento futuro da inflação e sua convergência para a meta, agindo

preventivamente de forma a conter os efeitos de segunda ordem resultantes dos processos de ajustes

de preços relativos. O horizonte que o BCB vê como apropriado para o retorno da inflação à meta

depende tanto da natureza dos choques que incidem sobre a economia quanto de sua persistência.

Os elevados níveis de inflação observados em anos recentes, em particular em 2015, combinados

com mecanismos formais e informais de indexação, explicaram, em parte, porque a inflação

mostrou resistência maior do que inicialmente projetado ao longo do ano passado. Além disso, entre

janeiro e maio de 2016, condições climáticas adversas pressionaram preços de segmentos

específicos, com efeito negativo sobre expectativas.

Depois de um 2015 com inflação de dois dígitos, de 10,67%, o Índice Nacional de

Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

(IBGE), e que serve como referência para o sistema de metas para a inflação, arrefeceu em 2016,

puxado para baixo por elevações menores dos preços administrados e dos alimentos, encerrando o

ano com variação de 6,29%, dentro dos limites estabelecidos pelo CMN para o ano. Com a reversão

das altas nos preços de alimentos e a disseminação do processo de desinflação favorecendo

evolução mais benigna que a projetada para os índices de preços ao consumidor, o Copom iniciou,

em outubro e novembro de 2016, um processo de flexibilização da política monetária. Nesse

contexto, reduziu a taxa básica de juros (Selic) em 0,50 ponto – 0,25 ponto em cada encontro – após

manutenção em 14,25% a.a. durante 1 ano e cinco meses. O ano de 2016 encerrou com uma Selic

em 13,75% a.a.Os indicadores para o risco de liquidez do sistema bancário permaneceram em

níveis confortáveis ao longo de 2016. O indicador de liquidez de curto prazo atingiu o melhor nível

dos últimos 5 anos em dezembro/2016, resultado da redução de novas concessões de crédito e

apontando para maior preferência por ativos líquidos. O risco de liquidez estrutural permaneceu

baixo, indicando que as operações de longo prazo estão integralmente financiadas por fontes de

recursos estáveis. Em 2016, tanto a volatilidade das taxas de juros, quando dos ativos cambiais

tiveram grandes variações, elevando o risco ao longo do ano. Ainda assim, o período fechou com

tendência de queda, em níveis semelhantes a 2015. A redução da atividade econômica e a

diminuição da capacidade de pagamento das famílias e das empresas indica aumento do risco de

crédito no Sistema Financeiro Nacional (SFN), refletindo-se no aumento da inadimplência, das

renegociações, das restruturações de dívida e no fraco crescimento do crédito. Os destaques

positivos, no que concerne à estabilidade financeira, seguem sendo a alta resistência das instituições

do SFN à deterioração econômica, tanto pelo seu grau de provisionamento para o risco de crédito,

quanto pelos reforços nas provisões realizados pelas instituições privadas. Além disso, as

instituições financeiras têm mostrado capacidade para absorver novos aumentos nas provisões para

crédito, se necessário. Os créditos a empresas em recuperação judicial apresentam alta proporção de

provisionamento e as empresas expostas à desvalorização cambial têm, em sua maioria,

mecanismos mitigadores para os riscos decorrentes da exposição em moeda estrangeira. Seguem

como fatores de atenção os efeitos nas instituições do SFN decorrentes do aumento do risco de

crédito em relação às empresas, bem como aos setores e às respectivas cadeias produtivas mais

vulneráveis ao cenário econômico. A rentabilidade do sistema bancário apresentou queda em 2016,

influenciada pela pressão sobre as margens de intermediação financeira e redução dos ativos

geradores de renda, amenizada em parte por ações de contenção de despesas e busca pela

diversificação de fontes de receitas, essa última principalmente nos grandes bancos. O aumento das

despesas com provisões de crédito, em decorrência da deterioração da qualidade da carteira e do



281

aumento da inadimplência, foi a principal causa da pressão sobre as margens líquidas de

intermediação. O mesmo cenário adverso, acompanhado de baixos índices de confiança da

economia real, da maior aversão a risco do sistema financeiro e da redução da demanda por crédito

do setor produtivo, pautou o movimento de contração da carteira de crédito, com repercussões para

a formação do resultado dos bancos. Além disso, embora as novas concessões apresentem margens

mais altas, o resultado de 2016 teve influência relevante de concessões mais antigas e de custos de

captação elevados. A solvência do sistema bancário permaneceu estável e em patamar elevado no

ano de 2016. Condições econômicas adversas e o cronograma progressivo de Basileia III não

acarretaram alterações significativas nos índices de capitalização e alavancagem, em decorrência,

sobretudo, do arrefecimento da evolução dos componentes de risco. Aliado a isso, a manutenção,

pela maior parte das instituições, de capital em patamar suficiente para absorver os plenos efeitos de

Basileia III, confirma a solidez e a resiliência do nível de capitalização do sistema. O Nível de

Enquadramento às Exigências de Capitalização apresentou média de 99,88% de enquadramento

para a data-base outubro/2016. Analisando o indicador mensalmente, vemos que ele teve

desempenho superior à meta de 98,8% em todo o período, oscilando entre 99,62% e 99,95%. No

período de novembro de 2015 a outubro de 2016, tivemos uma média mensal de 23 instituições

desenquadradas que, somadas, representavam um patrimônio inferior a R$201 milhões de um total

médio de R$169 bilhões de Patrimônio Líquido Exigível consolidado para todo o Sistema

Financeiro Nacional (SFN). O segmento bancário teve média mensal de 1,75 instituições

desenquadradas enquanto o não bancário teve média de 21 instituições desenquadradas. Conclui-se,

assim, ser bastante sólido o nível de capitalização das instituições do sistema financeiro brasileiro,

contribuindo diretamente para a consecução do objetivo que é assegurar a solidez do SFN.

No período de 2016, foram adotadas diversas medidas regulatórias destinadas a

aumentar a segurança e a eficiência das operações realizadas pelas instituições integrantes do

sistema financeiro nacional. Essas medidas podem ser reunidas em três grupos: as regras de câmbio

e capitais internacionais; as regras prudenciais e operacionais; as regras de conduta, de produtos

financeiros e de crédito imobiliário. Nas regras de câmbio e capitais internacionais destacam-se:

novas regras para operações realizados em moeda estrangeira por meio de cartões de crédito de uso

internacional e ampliação das formas de pagamento de operações com o exterior; procedimentos no

âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Cambial e

Tributária (RERCT); novas regras aplicáveis ao registro do investimento estrangeiro direto (IED).

Já no que se refere as regras prudenciais e operacionais, o BCB aperfeiçoou o marco regulatório

prudencial para risco de crédito e incorporou na regulamentação local recomendações do Financial

Stability Board (FSB) relativas à elaboração e à execução de planos de recuperação por Instituições

financeiras (IF). Por fim, nas regras de conduta, de produtos financeiros e de crédito imobiliário

destacam-se: a permissão para instituições financeiras abrir e encerrar contas de depósitos por meio

eletrônico; permissão para que as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

adquiram certificados de recebíveis imobiliários (CRI) e certificados de recebíveis do agronegócio

(CRA); cômputo dos financiamentos a imóveis avaliados entre R$ 750 mil e R$ 1,5 milhão como

operações de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e aumento

do valor dos imóveis novos e usados que podem ser financiados no âmbito do Sistema Financeiro

da Habitação para R$ 800 mil; implementação de política institucional de relacionamento com

clientes e usuários pelas instituições do sistema financeiro.



282

Metas 2016-2019: 049A - Manter a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no

intervalo estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Análise Situacional da Meta

Depois de um 2015 com inflação de dois dígitos, de 10,67%, o Índice Nacional de

Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

(IBGE), e que serve como referência para o sistema de metas para a inflação, arrefeceu em 2016,

puxado para baixo por elevações menores dos preços administrados e dos alimentos, encerrando o

ano com variação de 6,29%, dentro dos limites estabelecidos pelo CMN para o ano.

Com a reversão das altas nos preços de alimentos e a disseminação do processo de

desinflação favorecendo evolução mais benigna que a projetada para os índices de preços ao

consumidor, o Copom iniciou, em outubro e novembro de 2016, um processo de flexibilização da

política monetária. Nesse contexto, reduziu a taxa básica de juros (Selic) em 0,50 ponto – 0,25

ponto em cada encontro – após manutenção em 14,25% a.a. durante 1 ano e cinco meses. O ano de

2016 encerrou com uma Selic em 13,75% a.a.

Providências a serem tomadas

Meta com bom andamento

049B - Promover o enquadramento das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN) às

exigências de capitalização definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).


Analisando os valores aferidos no período de novembro de 2015 a outubro de 2016,

vemos que o indicador de Nível de Enquadramento às Exigências de Capitalização apresentou

média de 99,88% de enquadramento para a data-base outubro/2016 . Analisando o indicador

mensalmente, vemos que ele teve desempenho superior à meta de 98,8% em todo o período,

oscilando entre 99,62% e 99,95%.

No referido período, tivemos uma média mensal de 23 instituições desenquadradas que,

somadas, representavam um patrimônio inferior a R$201 milhões de um total médio de R$169

bilhões de Patrimônio Líquido Exigível consolidado para todo o Sistema Financeiro Nacional

(SFN). O segmento bancário teve média mensal de 1,75 instituições desenquadradas enquanto o não

bancário teve média de 21 instituições desenquadradas.

Conclui-se, assim, ser bastante sólido o nível de capitalização das instituições do

sistema financeiro brasileiro, contribuindo diretamente para a consecução do objetivo da iniciativa

que é assegurar a solidez do SFN.

O índice PPA/SFN mensal foi calculado pela divisão do PLE do SFN (apenas IFs

enquadradas) dividido pelo PLE total do SFN. O resultado de nov/2015 a out/2016 foi obtido pela

média dos índices PPA/SFN mensais do período.

O índice é calculado mensalmente conforme a data-base em que os dados necessários

para seu cálculo estão disponíveis. Assim, o valor informado para um determinado mês utiliza

dados contábeis do segundo mês anterior, em função do prazo que as instituições têm para remeter

o Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO) e da garantia de representatividade dos dados na

data do processamento.


Meta com bom andamento.



283

OBJETIVO: 1094 - Desenvolver medidas de estímulo ao crescimento econômico, com ênfase nos

investimentos públicos e privados, especialmente em infraestrutura, e de melhoria do ambiente de

negócios e da promoção da concorrência.



Visando aumentar o grau de investimento da economia brasileira, de modo a superar o

percentual do Produto Interno Bruto (PIB) investido nos últimos anos, o Governo tem buscado

desenvolver mecanismos de incentivo ao crescimento econômico, integrando às suas prioridades

para o quadriênio 2016-2019 os investimentos públicos e privados, mormente direcionados à área

de infraestrutura, o melhoramento do ambiente de negócios e a Promoção da Concorrência.

Encontram-se em curso programas de concessões em setores como rodovias, aeroportos,

energia e ferrovias, com o que se busca incentivar a participação do recurso privado na taxa de

investimento brasileiro, ao mesmo tempo em que se pretende dar uma maior eficiência ao gasto

público com investimento em infraestrutura, a partir de políticas de financiamento, garantias e

investimentos, tais como concessões, outorgas, garantias, entre outras. Com efeito, o MF tem

mantido constante diálogo com bancos financiadores, sempre buscando trocar experiências voltadas

ao desenvolvimento e à regulamentação de instrumentos e alternativas para o financiamento de

projetos de infraestrutura com capital privados.

Na perspectiva de que o maior conhecimento sobre a análise de viabilidade de projetos

permitirá melhor alocação dos recursos públicos e contribuirá para o aperfeiçoamento da regulação,

com possíveis impactos positivos na economia, fora proposta a apresentação de estudo

desenvolvido no âmbito do Programa de Modernização do Ministério da Fazenda (PMINF)

envolvendo a institucionalização de metodologias para avaliação da viabilidade econômica e

financeira de concessões. Razões supervenientes, sobretudo associadas a uma mudança estrutural

sofrida pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF),

obrigaram uma redução do escopo original do projeto, de forma que este passou a se constituir na

publicação de Relatório de Intersecção contendo a análise diagnóstica dos conceitos e métodos

existentes para avaliação econômica e financeira de concessões de serviços e investimentos

públicos, desenvolvida a partir de contribuições de entes ministeriais e órgãos vinculados, bem

como universidades e entes privados. Tal Relatório fora finalizado em 2016 e está disponível no

ambiente virtual do PMINF.

Vale destacar a realização de estudo para avaliar o mecanismo do ESA (Equity Support

Agreement) como instrumento auxiliar para garantir operações de infraestrutura junto aos bancos

financiadores das operações. Salienta-se também a participação em estudos ocorridos por conta da

estruturação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), em

especial no tocante à redação do estatuto do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), pela

importância que este mecanismo tem no apoio às empresas vencedoras de certames de concessões

de serviços públicos, garantindo os chamados riscos não gerenciáveis - ainda não ofertados pelo

mercado privado segurador brasileiro -, de modo a tornar os investimentos mais atrativos para o

setor privado. Ainda, cumpre mencionar a participação na constituição do Fundo de Investimento

Brasil-China (“Fundo”), que tem como propósito promover investimentos em infraestrutura,

manufatura, tecnologia e outras áreas de interesse do Brasil, fundo cujo capital poderá ser

integralizado com recursos brasileiros e chineses, sendo que a previsão é a integralização de até

US$5 bilhões por parte do Brasil e US$ 15 bilhões por parte da China.



284

Uma vez reconhecida a importância estratégica dos mercados de capitais e de seguros

para a proteção da riqueza que está sendo criada, bem como sua potencialidade enquanto poupança

estável e de fonte de investimentos, destaca-se a participação em Grupo de Trabalho (GT) no

âmbito do Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros,

de Previdência e Capitalização (Coremec), com o objetivo de identificar e avaliar aspectos

relevantes dos atuais níveis de financiamento de longo prazo voltados a projetos de investimento em

infraestrutura no Brasil. Disto resultou a apresentação de um relatório com 16 recomendações a

serem trabalhadas no âmbito de atuação dos reguladores do Sistema Financeiro Nacional, as quais

envolvem, entre outros pontos: Atuação do BNDES; Alocação de investimentos dos investidores

institucionais; Aperfeiçoamento dos atuais instrumentos financeiros; Debêntures de infraestrutura -

processo de registro de distribuição pública; Fomento à liquidez das debêntures; Crédito bancário;

Garantias; Investidor estrangeiro.

No campo da regulamentação de novos investimentos, o MF tem proposto políticas

regulatórias e concorrenciais para estimular o desenvolvimento e o financiamento privado em

infraestrutura. Para ilustrar tal atuação, vale citar a edição do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de

2016, que regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados

como prioritários na área de infraestrutura para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431/2011,

com o objetivo de adequar as priorizações dos projetos, e seus benefícios fiscais, ao planejamento

estratégico traçado pelo Programa de Parcerias de Investimento (PPI), além de conferir maior

celeridade aos tramites legais de aprovação e emissão de debêntures para captação de recursos

privados necessários à sua execução.

Foram objeto de análise do MF as estruturas regulatórias relativas aos investimentos

vinculados a bens reversíveis no âmbito das concessões públicas, do que resultou a constatação da

necessidade de estruturação de uma base de conhecimento sobre concessões públicas. Com efeito,

foram realizados três estudos, sendo estes o exame da matriz de risco das concessões públicas, a

avaliação das políticas tarifárias das concessões públicas e o estudo dos procedimentos de reversão

de bens previstos nas concessões públicas, todos desenvolvidos no âmbito do PMINF.

Considerando a melhoria do ambiente de negócios como potencial atrativo para

investimentos, o MF, em conjunto com o Banco Mundial, patrocinou, entre os dias 31/09 e

02/12/2016, a realização do Seminário Internacional Melhoria do Ambiente de Negócios, que

contou com a participação de várias autoridades e especialistas nacionais e internacionais, e teve

como foco principal como desenvolver medidas para melhorar a situação do Brasil nas várias

dimensões elencadas no ranking Doing Business do Banco Mundial, que informa os melhores

lugares para negócios. Restou estabelecida como medida fundamental para a melhoria do ambiente

de negócios no Brasil o desenvolvimento de um indicador subnacional de ambiente de negócios,

cuja consecução passará por um plano de trabalho que envolva, entre outros pontos:

Desenvolvimento de Projeto DB Subnational; Identificação dos possíveis parceiros institucionais

brasileiros (Ministério do Planejamento, Instituto Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, Ministério

de Desenvolvimento Industria e Comercio Exterior – MDIC); Cronograma: 2017 – 2018 (1 ciclo de

medição) e análise sobre a viabilidade de compromisso de 2 ciclos; Sugestão de indicadores:

abertura de empresas, obtenção de alvará de construção, registro de propriedade, obtenção de

eletricidade e pagamento de impostos; Necessidade de uma fase de diálogo para seleção dos

indicadores, baseado no debate com Estados e Municípios, no desempenho do Brasil no DB e nas

possíveis variações dos resultados dos indicadores em nível local.

Em 2016, o MF encaminhou um conjunto de propostas para a 1ª Reunião do Conselho

do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI), as quais, sempre

voltadas a agregar melhores práticas regulatórias para atrair investimentos em infraestrutura, tratam,



285

entre outras questões, do aperfeiçoamento de aspectos regulatórios e - em face da atribuição do MF

de promover a Concorrência -, de medidas associadas ao aprimoramento das questões de ordem

concorrencial a serem adotados nos processos de concessão de empreendimentos.

Ainda no cumprimento da sua função regimental de promover a Concorrência, desta

feita vislumbrando fomentar o empreendedorismo, a inovação e a produtividade, o MF tem

proposto medidas que impactem positivamente no crescimento da economia. Exemplo dessa

atuação é a análise do Projeto de Lei 4.855/2016, que visava a alterações no processo de

recuperação judicial, extrajudicial e falência, quando foram verificadas dificuldades no mercado

para a recuperação dos ativos das empresas devedoras e recomendou a formação de um Grupo de

Trabalho sobre o tema, o qual fora instituído pela Portaria MF nº 467, e será coordenado pela Seae.

Já na análise do PL 219/2015, que moderniza a legislação sobre franchising, verificou-se que a

proposta legislativa proporciona importantes alterações no sentido de aumentar a informação

disponível para os franqueados, o que aumenta a segurança jurídica do modelo de negócio.

Posto isso, em linhas gerais, o monitoramento temático ora em curso mostra o avanço

do MF no sentido da consecução do objetivo de desenvolver medidas de estímulo ao crescimento

econômico, mormente através dos investimentos públicos e privados na área de infraestrutura, bem

como de melhorar o ambiente de negócios e de promover a Concorrência. Os resultados alcançados

em 2016, do ponto de vista das iniciativas adotadas para prover suporte e estímulo ao crescimento

econômico nos próximos anos, mostram uma atuação efetiva do MF, que condiz com a sua posição

de preeminência na condução da política econômica nacional.

Metas 2016-2019

049F - Desenvolver indicador subnacional de ambiente de negócios, avaliando todos os

Estados brasileiros.


Buscando melhorar o ambiente de negócios, como forma de atrair investimentos, o MF

realizou, juntamente com o Banco Mundial, o Seminário Internacional Melhoria do Ambiente de

Negócios. Participaram do evento diversas autoridades e especialistas nacionais e internacionais,

que debateram possíveis medidas para melhorar a posição do Brasil nas várias dimensões

consideradas no ranking Doing Business do Banco Mundial, o qual informa os melhores lugares

para negócios no mundo. Ocorrido entre os dias 31/11 e 02/12/2016, o encontro resultou na

definição de iniciativas que possam impactar positivamente o ambiente de negócios no país, e

justamente nesse sentido é que fora proposto o desenvolvimento de um indicador subnacional de

ambiente de negócios para avaliação de todos os estados brasileiros. Além de prospectar o alcance

de tal medida no que tange ao suporte à recuperação e melhora do ambiente de negócios no Brasil,

o grupo de especialistas e autoridades ainda propôs a agenda de trabalho pela qual passará o

desenvolvimento do índice em questão.

Posto isso, restam definidas as linhas gerais de atuação para a estruturação de um

indicador para a avaliação do ambiente de negócios em todos os estados, com o ano de 2016, visto

como um momento inicial da meta, sendo marcado pela delineação de escopo, bem como pelo

planejamento de ações necessárias para a sua consecução, ações estas a serem adotadas no biênio

2017-2018.


O programa de trabalho já concebido perpassa os seguintes pontos: Desenvolvimento de

Projeto DB Subnational; Contraparte institucional brasileira do projeto: Ministério da Fazenda;



286

Coordenação Interinstitucional dentro do Brasil: Casa Civil e/ou da Secretaria de Governo;

Identificação dos possíveis parceiros institucionais brasileiros: Ministério do Planejamento,

Instituto Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Ministério de Desenvolvimento Indústria e

Comercio Exterior (MDIC); Cronograma: 2017 – 2018 (1 ciclo de medição) e análise sobre a

viabilidade de compromisso de 2 ciclos; Estimativa de 6 meses para planejamento e formalização

do projeto (assinatura de acordo entre governo federal e o Banco Mundial, não havendo necessidade

de assinatura pelos Estados e Municípios); Estimativa de 12 a 16 meses para implementação do

projeto; Escopo: 27 capitais brasileiras dos 26 Estados e Distrito Federal (necessidade de análise

para avaliar a possibilidade de inclusão de outras cidades, levando-se em conta seu

desenvolvimento econômico); Sugestão de indicadores: abertura de empresas, obtenção de alvará de

construção, registro de propriedade, obtenção de eletricidade e pagamento de impostos;

Necessidade de uma fase de dialogo para seleção dos indicadores, baseado no debate com Estados e

Municípios, no desempenho do Brasil no DB e nas possíveis variações dos resultados dos

indicadores em nível local.

049D - Fomentar o aumento da formação de poupança de longo prazo relacionada aos

produtos de vida e previdência complementar aberta, por meio de medidas que incentivem as

instituições dos mercados supervisionados pela Superintendência de Seguros Privados

(SUSEP) a se tornarem investidores institucionais de longo prazo.


A SUSEP vem estudando alterações normativa dos produtos de PGBL e VGBL, além

de ter apresentado minuta de Resolução CNSP para criação do Seguro de Vida Universal.


Para a próximo ano espera-se concluir a atualização normativa dos produtos de vida

com acumulação e a regulamentação do Seguro de Vida Universal.

049E - Implementar políticas integradas de investimento público, financiamento e garantias, e

estimular a participação do investimento privado.


Em 2016, o MF manteve constante diálogo com bancos financiadores, tendo em vista o

intercâmbio de experiências no desenvolvimento e na regulamentação de instrumentos e

alternativas para o financiamento de projetos de infraestrutura por parte da iniciativa privada.

No mesmo período, destacou-se a relevante atuação no processo de constituição do

Fundo de Investimento Brasil-China, visando promover investimentos em infraestrutura,

manufatura, tecnologia e outras áreas de interesse do Brasil, sendo que o seu capital poderá ser

integralizado com recursos brasileiros e chineses, tendo previsão de até US$ 5 bilhões

integralizados pelo Brasil e US$ 15 bilhões pela China.

Quando da estruturação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e

Garantias (ABGF), vale destacar a participação do MF em estudos voltados à redação do estatuto do

Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), pela importância que tal mecanismo tem no apoio às

empresas vencedoras de certames de concessões de serviços públicos, garantindo os chamados

riscos não gerenciáveis. Ainda em 2016, destacou-se a realização de estudo acerca do ESA (Equity

Support Agreement) como instrumento auxiliar para garantir operações de infraestrutura junto aos

bancos financiadores das operações.

Destaca-se a participação em Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do Comitê de

Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e



287

Capitalização (Coremec) com vistas a identificar e avaliar aspectos relevantes dos atuais níveis de

financiamento de longo prazo de projetos de investimento em infraestrutura no Brasil, quando fora

apresentado relatório com 16 recomendações a serem trabalhadas no âmbito de atuação dos

reguladores do Sistema Financeiro Nacional.

No ano de 2016 o MF atuou na proposição de políticas regulatórias e concorrenciais,

visando propiciar condições atrativas para investimentos em infraestrutura. Como exemplo tem-se a

edição do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, que regulamenta as condições para

aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura

para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431/2011, com o objetivo de adequar as priorizações

dos projetos, e seus benefícios fiscais, ao planejamento estratégico traçado pelo Programa de

Parcerias de Investimento (PPI), além de conferir maior celeridade aos trâmites legais de aprovação

e emissão de debêntures para captação de recursos privados necessários à sua execução.

Ainda no âmbito do PPI, por ocasião da 1ª Reunião do Conselho do Programa de

Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI), o MF encaminhou um conjunto de

propostas voltadas às melhores práticas regulatórias para atrair investimentos em infraestrutura,

entre as quais estando a estruturação de um portal de acesso às informações dos projetos de

concessão de infraestrutura.

Com vistas a promover a Concorrência, agora com enfoque no fomento ao

empreendedorismo, à inovação e à produtividade, pode-se destacar a análise do MF acerca Projeto

de Lei (PL) nº 219/2015 - que moderniza a legislação sobre franchising, aumentando a segurança

jurídica do modelo de negócio – e a análise PL nº 4.855/2016, que visa a alterações no processo de

recuperação judicial, extrajudicial e falência, recomendando-se a formação de GT, a ser coordenado

pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae).

Por fim, cumpre salientar duas iniciativas desenvolvidas no âmbito do Programa de

Modernização do Ministério da Fazenda (PMINF): a apresentação de estudo envolvendo a definição

de metodologias para análise da viabilidade econômica e financeira de concessões e a estruturação

de uma base de informações sobre concessões. Quanto à primeira, especialmente em razão de uma

mudança estrutural sofrida pela Seae, fez-se necessária uma redução no escopo original do projeto,

o qual restou restrito à finalização e publicação no ambiente virtual do PMINF de Relatório de

Intersecção contendo a análise diagnóstica dos conceitos e métodos existentes para avaliação

econômica e financeira de concessões de serviços e investimentos públicos. Quanto à segunda

iniciativa, como desdobramento de análise das estruturas regulatórias dos investimentos ligados a

bens reversíveis no âmbito das concessões públicas, foram realizados três estudos – o exame da

matriz de risco das concessões públicas, a avaliação das políticas tarifárias das concessões públicas

e o estudo dos procedimentos de reversão de bens previstos nas concessões públicas -, cujas

sistemáticas envolveram pesquisas de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União

(TCU), bem como da análise de atos normativos e outros documentos oficiais editados pelas

agências reguladoras responsáveis pela regulação dos setores de infraestrutura avaliados.


Manter a interlocução com bancos financiadores de investimento em infraestrutura,

continuar estudos de mecanismos facilitadores de operações de financiamento em infraestrutura,

seguir participando de grupos voltados à análise dos atuais empreendimentos e à proposição de

medidas para o aperfeiçoamento dos processos de incentivo a investimentos em infraestrutura.

Pretende-se também continuar a propor políticas regulatórias e concorrenciais que criem condições

atrativas para novos investimentos, seguir promovendo a Concorrência, adotando ações de estímulo



288

ao empreendedorismo, à inovação e à produtividade, e, por fim, prosseguir com a avaliação de

proposições regulatórias no âmbito dos investimentos em infraestrutura.

OBJETIVO: 1095 - Aprimorar a gestão de receitas e despesas para garantir o equilíbrio fiscal.



Manter o equilíbrio fiscal do país é fundamental para que o Estado possa cumprir suas

funções junto à população de maneira sustentável no longo do tempo. Assim é importante aprimorar

a gestão de receitas e despesas, de forma a buscar o equilíbrio fiscal.

Nesse sentido, foram tomadas várias iniciativas ao longo do ano de 2016 de forma a

aprimorar a gestão das receitas e despesas. Por exemplo, lado da receita, a instituição do Regime

Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT. Do lado da despesa, pode-se citar o

esforço para diminuição de estoques de restos a pagar. Tal diminuição aumenta o espaço fiscal para

despesas realizadas no próprio ano, tornando mais transparente a execução fiscal.

Ademais, podemos citar as iniciativas de acompanhamento periódico das receitas e das

despesas das quais este Coordenação-Geral participa, quais sejam, Resultado do Tesouro Nacional

(mensal), Relatório de Avaliação de Receitas e Despesa Primárias (bimestral) e Relatório Avaliação

de Cumprimento das Metas Fiscais (quadrimestral). Destaca-se que o acompanhamento periódico

das receitas e despesas é fundamental para subsidiar medidas que sejam necessárias para a busca e

manutenção do equilíbrio fiscal.

Metas 2016-2019

049O - Cumprir a meta de arrecadação do Governo Central estabelecida na Lei de Diretrizes

Orçamentárias (LDO) ou sua revisão contida no Decreto de Execução Orçamentária.


O Decreto 8919, de 30 de Novembro de 2016, estabeleceu a meta de R$ 1.152 bilhões,

para o ano de 2016 (Receitas Fazendárias de R$ 812,8 bilhões e Previdenciárias de R$ 339,4

bilhões, arrecadadas pela RFB). A arrecadação do ano fechou em R$ 1.160 bilhões, ou seja, 0,7%

acima do último decreto.

A arrecadação do ano foi fortemente influenciada pelo regime especial de regularização

cambial e tributária, RERCT, tendo contribuído com R$ 46,8 bilhões, no ano.


Não há.

049N - Cumprir a meta de resultado fiscal para o Governo Central estabelecida na Lei de

Diretrizes Orçamentárias (LDO).


O déficit primário do Governo Central apurado pelo Banco Central, pelo método

abaixo-da-linha, até 31/12/2016, foi de R$ 159,5 bilhões. Esse resultado está em linha com as

diretrizes emanadas da LDO 2016, (Lei nº 13.242, de 30/12/2015, alterada pela Lei nº 13.291, de

25/05/2016).



289

Já o resultado do Governo Central pelo método acima-da-linha, apurado pela Secretaria

do Tesouro Nacional, apresentou para o ano de 2016 déficit de R$ 154,3 bilhões. Cabe destacar que

para fins de verificação do cumprimento da meta de superávit primário, a métrica a ser utilizada é a

apurada pelo método abaixo-da-linha do Banco Central.

Quanto à Dívida Líquida do Tesouro Nacional – DLTN, esta alcançou o montante de

R$ 2,0 trilhões em dezembro de 2016, o que corresponde a 31,0% do PIB.



Iniciativas

06R8 - Implantação de Sistemas Estratégicos para Gestão Tributária e Aduaneira.

Individualizada: Sim

Análise Situacional da Iniciativa

"A iniciativa 06R8 trabalha com implantação dos seguintes sistemas referentes às áreas tributárias e

aduaneiras:

0001 – Redesim (75% concluído)

0002 – Sped (85% concluído)

0003 – eSocial (50% concluído)

0004 – Sinter (5% concluído)

0005 – Fatca (100% concluído)

Apenas o Sinter encontra-se ainda nos estágios iniciais.

Fazendo uma média simples, temos 63% concluído do total da iniciativa."

OBJETIVO: 1097 - Aprimorar a regulação das atividades econômicas e financeiras.



A estabilidade do mercado depende, entre outras ações, do constante monitoramento e

combate a eventuais distorções de competitividade, sobretudo no que concerne a atividades

econômicas em setores específicos, a exemplo de transportes, telecomunicações, energia elétrica e

saúde suplementar. Isto ocorre porque tais serviços, embora tendo um caráter público, são

geralmente prestados por instituições de natureza privada, por conseguinte devendo ser

acompanhados pelas chamadas autoridades concorrenciais, às quais cabe identificar condutas

tendentes a interferir no funcionamento regular do mercado, por meio do controle das ações dos

agentes econômicos envolvidos nas prestações de serviços.

A partir de 2011, com a restruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

(SBDC), trazida pela Lei 5.529/2011, cabe ao Ministério da Fazenda (MF) atuar na ampla difusão

da cultura da Concorrência, sempre com vistas à eficiência econômica e à produtividade da

economia, no âmbito do que se inserem as manifestações realizadas acerca de atos normativos cujas

matérias resvalem no campo de atuação do Ministério, bem como sobre regras regulatórias

incidentes sobre os já mencionados setores específicos. Nesta seara, o ano de 2016 apresentou um

volume de manifestações sobre regras regulatórias exaradas semelhante àquele apurado no ano

anterior. Com efeito, enquanto no ano atual foram realizadas 430 manifestações, naquele ano foram



290

exaradas 432 manifestações, resultado que consolida o papel educativo e preventivo primaz do MF

enquanto agente promotor da cultura da Concorrência.

Participando de atividades junto a entidades diversas, o MF atuou para o

aperfeiçoamento das práticas de promoção da eficiência econômica, livre concorrência e regulação.

Nesse sentido, destaca-se, entre outras ações, a participação em discussões na Câmara de Regulação

do Mercado de Medicamentos (CMED), quando foram tratados temas como: dosimetria de multas;

ajuste extraordinário de preços de medicamentos; e precificação de Medicamentos Biossimilares.

No que tange ao impacto concorrencial de medidas em discussão no âmbito da Política

de Comércio Exterior brasileira, vale destacar a participação no GTAR-08, onde são tratados casos

de redução temporária da Tarifa Externa Comum (TEC) no Mercosul, bem como no Grupo Técnico

de Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul (GTAT-TEC). Em 2016, foram

recebidos 67 pleitos brasileiros de redução tarifária por razões de desabastecimento, com destaque

para a indústria química, principal pleiteante do GTAR, com um total de 44 pedidos, seguida pelas

indústrias de Produtos alimentícios e bebidas (6), Metalurgia básica (5) e Produtos de borracha e

plásticos (4). Destaca-se também a análise de pleitos de alterações tarifárias de importação para

revisão da Lista de Exceções à TEC (LETEC), do que resultou a elaboração de 5 manifestações,

com vistas a subsidiar as discussões no GTAT-TEC, tratando de sugestões para exclusão de

produtos da LETEC e de expor tecnicamente a posição contrária do MF à inclusão de produtos

específicos naquela Lista: Eixos e Rodas Ferroviárias e Celulose Fluff. Por fim, concernente a

medidas de defesa comercial, foram realizadas manifestações sobre pleitos que envolviam os

produtos: i) Resina de policloreto de vinila, obtido por processo de suspensão (PVC-S); ii) Fios de

Náilon; e iii) MDI polimérico.

Ainda no âmbito da regulação de atividades econômicas, o MF integrou grupo de

trabalho criado e coordenado pela Casa Civil da Presidência da República com o objetivo de

aperfeiçoar e monitorar a tramitação no Senado Federal do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 52, o

qual "Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras" e dá

outras providências, dentre as quais estando tornar compulsória a realização de análise de impacto

regulatório nos projetos de normas das Agências Reguladoras. Tal normativo foi aprovado pelo

Senado Federal, tendo seguido para a Câmara dos Deputados, onde foi intitulado como PL

6621/2016, e atualmente aguarda a constituição de Comissão Temporária pela Mesa Diretora.

Ao longo do ano de 2016, o MF também intensificou sua atuação como órgão regulador

das loterias no país, sobretudo no que diz respeito às competências de “autorizar, normatizar,

acompanhar, monitorar e fiscalizar as atividades de que tratam os Decretos-Leis nº 6.259/1944 e nº

204/1967”, conforme prevê o Decreto nº 7.482/2011. Exemplo dessa atuação é a participação nas

atividades para viabilizar a desestatização da Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX), cuja

coordenação e monitoramento dos procedimentos e etapas foram atribuídos ao MF por meio do

Decreto nº 8.873, de 11 de outubro de 2016. De maneira a imprimir conformidade na modalidade

loteria instantânea no país, houve também o ajuste do marco legal da modalidade, com a elaboração

e publicação do Decreto 8.897, de 7 de novembro de 2016, que revogou o ato precário que regrava

esse produto lotérico no país e que vigia havia mais de 26 anos (Decreto nº 99.268, de 31 de maio

de 1990). Ademais, foram desencadeadas também ações recorrentes de regulação e

acompanhamento das loterias federais e estaduais no país, com a realização de fiscalizações in loco

de sorteios e operações das loterias, acompanhamento da prestação de contas de suas atividades.

No que diz respeito à proteção da poupança popular, com o campo de competências do

MF alcançando as áreas de promoções comerciais e de captação antecipada de poupança, destacam-

se as emissões de autorizações e as fiscalizações das atividades de distribuição gratuita de prêmios

promovidas por instituições financeiras, bem como a análise e a homologação de planos de sorteios



291

de loterias administradas pela Caixa Econômica Federal. Nessa seara, o ano de 2016 fechou com

620 eventos promocionais acompanhados, tendo sido realizadas 8 homologações de planos de

sorteios de loterias e 74 fiscalizações in loco, o que dá uma média de 6 fiscalizações empreendidas

por mês. A análise destes indicadores revela a manutenção dos patamares de atuação do MF em

relação ao acompanhamento de eventos promocionais, dada a pouca variação do quantitativo

apresentado no ano passado (622 eventos) para o atual, assim como demonstra uma intensificação

na área de homologação de loterias, com uma variação de 3 para as atuais 8 homologações

realizadas em 2016. Cabe mencionar iniciativa que visa fortalecer a atuação do MF no campo do

acompanhamento de promoções comerciais, consistindo no desenvolvimento de sistema eletrônico

voltado a agilizar a autorização de promoções comerciais de baixo valor.

Por fim, destaca-se atuação na regulação e avaliação dos benefícios concedidos pelos

estados a empresas privadas. Para ilustrar tal atuação, destacam-se, entre outras, em 2016, a análise

de alterações regulamentares no Programa Inovar-Auto, que visa criar condições para que

importadores também participem do programa sob critérios ainda não determinados; a análise de

pleitos relativos a alteração de alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários

para as Empresas Exportadoras – Reintegra, no sentido de solicitar o aumento do ressarcimento dos

resíduos tributários na cadeia de produção de setores exportadores; e análise no âmbito do Programa

de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays – PADIS,

sobre a inclusão de painéis fotovoltaicos e painéis solares, de modo que as empresas contempladas

possam usufruir de benefícios tributários em contrapartida aos investimentos realizados em

pesquisa e desenvolvimento.

Metas 2016-2019

04A0 - Aperfeiçoar a regulação do mercado de valores mobiliários.


Normatização: em 2016 o órgão Colegiado da CVM realizou 46 reuniões de regulação,

que resultaram na edição de 13 normativos, dentre os quais nove Instruções, e na publicação de 15

audiências públicas. A CVM debruçou-se sobre temas importantes, com destaque para o Programa

de Distribuição de Debêntures, a nova 301 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento

do Terrorismo), a regulamentação das Ofertas dos Contratos de Investimento Coletivo Hoteleiro -

CIC Hoteleiros e de Crowdfunding, que coloca o regulador em um patamar de discussão inovador.

Atendimento e Educação do Investidor: a CVM realizou a 4ª Conferência Internacional

de Educação Financeira e Comportamento do Investidor, dedicando um dia ao diálogo com a

indústria sobre as FinTech e seus efeitos no mercado de capitais. Com a Organização para a

Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, implementou o Centro CVM/OCDE de

Educação e Letramento Financeiro para América Latina e Caribe.

Orientação: as áreas técnicas emitiram 25 ofícios-circulares. O Colegiado emitiu dois

comunicados alertando o mercado sobre regras e boas práticas referentes à eleição de

administradores e à divulgação de informações relevantes.

Supervisão: o Plano de Supervisão Baseada em Risco 2015/2016 foi executado em sua

plenitude. No mês de dezembro, foi lançado o Plano Bienal 2017/2018, que aprimora o trabalho

desenvolvido desde 2009.

Fiscalização e sanção: foram emitidos mais de 280 ofícios de alerta e 9 stop orders. A

CVM levou a julgamento 65 processos; outros 13 foram arquivados via Termo de Compromisso

(TC). O Colegiado apreciou 85 propostas de TC.



292

Internacional: a CVM passou por uma inspeção na área de fundos (Peer Review),

conduzida pelo Financial Stability Board - FSB, cujos resultados mostraram a adequação e

consistência da regulação emitida pela entidade.

A CVM se fez presente, por mais de 30 servidores, em aproximadamente 80 reuniões de

trabalho no exterior, solidificando a participação da entidade nos Comitês de Política do FSB e da

International Organization of Securities Commissions - IOSCO. A CVM foi reeleita para a

liderança do C8 (Comitê de Educação Financeira da IOSCO), passou a ser membro permanente do

Comitê de Governança da OCDE e seguiu com participação ativa no Monitoring Board, no

International Forum of Independent Audit Regulators - IFIAR e no Grupo de Ação Financeira –

GAFI (FATF).


Desenvolvimento de ações e projetos alinhados ao Planejamento Estratégico da CVM 2013-2023.

049Z - Aperfeiçoar a regulação dos mercados de seguro, resseguro, previdência

complementar aberta e capitalização.


A estrutura da SUSEP foi alterada por meio do Decreto nº 8.722, de 27 de abril de 2016.

Em razão da profundidade das mudanças promovidas, houve a necessidade criação de novos

procedimentos e ajustes em procedimentos existentes, o que dificultaria a condução da

autoavaliação dos Princípios Básicos de Seguros (PBSs) da IAIS nos 9, 10 e 11, como estava

previsto inicialmente para acontecer em 2016. Diante disso, optou-se por autoavaliar os PBSs nos 5

e 12. No entanto, como não seria possível avaliar os procedimentos da CGFIP e da CGCOF em

relação ao PBS nº 5, 9, 10 e 11 somente a avaliação do PBS nº 12 foi efetivamente concluída, com a

redução do conceito atribuído de "amplamente observado - LO" para "parcialmente observado -

PO".


Serão desenvolvidas ações alinhadas aos objetivos estratégicos "Aperfeiçoar a regulação

dos mercados supervisionados" e "Modernizar e aprimorar os processos de trabalho da SUSEP",

que constam do Planejamento Estratégico 2016-2020. As ações relacionadas ao primeiro objetivo

serão estabelecidas na agenda regulatória da SUSEP.

As ações relacionadas ao segundo objetivo constarão do Plano Tático e Operacional.

Além disso, a partir de 2018 será inciado o mapeamento dos processos da SUSEP, que permitirá

que os processos de trabalho sejam revistos de forma estruturada.

04A1 - Promover a concorrência e aperfeiçoar os modelos de regulação econômica, com

ênfase em políticas públicas que promovam a eficiência econômica e a produtividade da

economia.


Com o avento da Lei nº 5.529/2011 e a consequente restruturação do Sistema Brasileiro

de Defesa da Concorrência (SBDC), cumpre ao MF a ampla difusão da cultura da Concorrência,

com vistas à eficiência econômica e à produtividade da economia. Com efeito, o MF se posiciona

em relação aos atos normativos cujas matérias resvalem na seara concorrencial, bem como se

manifesta sobre regras regulatórias incidentes sobre setores econômicos específicos.



293

No ano de 2016, o MF manteve o patamar de atuação na área regulatória, no que diz

respeito ao volume de manifestações sobre regras regulatórias exaradas, o qual se assemelha ao

quantitativo apurado no ano anterior.

Enquanto no período ora considerado foram realizadas 430 (quatrocentos e trinta)

manifestações sobre regras regulatórias, no ano de 2015 foram exaradas 432 (quatrocentos e trinta e

duas) manifestações, resultado que consolida o papel educativo e preventivo primaz do MF

enquanto agente promotor da cultura da Concorrência.

Em 2016, ao participar de atividades junto a entidades diversas, o MF teve uma atuação

relevante no sentido de aperfeiçoar as práticas de promoção da eficiência econômica, livre

concorrência e regulação. Dentre outros, é exemplo desta atuação a participação em discussões na

Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), sendo tratados nessas oportunidades

temas importantes como: dosimetria de multas; ajuste extraordinário de preços de medicamentos; e

precificação de Medicamentos Biossimilares.

Outra faceta do MF enquanto promotor da Concorrência é a avaliação do impacto

concorrencial de medidas em discussão no âmbito da Política de Comércio Exterior brasileira.

Nesse sentido, vale destacar a participação no Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução

GMC nº 08/08 (GTAR-08) - fórum em que são tratados casos de redução temporária da Tarifa

Externa Comum (TEC) no Mercosul – e no Grupo Técnico de Alterações Temporárias da Tarifa

Externa Comum do Mercosul (GTAT-TEC).

Ainda em 2016, foram recebidos 67 pleitos brasileiros de redução tarifária por razões de

desabastecimento, com destaque para a indústria química, principal pleiteante do GTAR, com um

total de 44 pedidos, seguida pelas indústrias de Produtos alimentícios e bebidas (6), Metalurgia

básica (5) e Produtos de borracha e plásticos (4). Destaca-se também a análise de pleitos de

alterações tarifárias de importação para revisão da Lista de Exceções à TEC (LETEC), do que

resultou a elaboração de 5 manifestações, com vistas a subsidiar as discussões no GTAT-TEC,

tratando de sugestões para exclusão de produtos da LETEC e de expor tecnicamente a posição

contrária do MF à inclusão de produtos específicos naquela Lista: Eixos e Rodas Ferroviárias e

Celulose Fluff. Por fim, concernente a medidas de defesa comercial, foram realizadas manifestações

sobre pleitos que envolviam os produtos: i) Resina de policloreto de vinila, obtido por processo de

suspensão (PVC-S); ii) Fios de Náilon; e iii) MDI polimérico.

Cumpre salientar, ainda, atuação na regulação e avaliação dos benefícios concedidos

pelos estados a empresas privadas. Em 2016, dentre as ações desenvolvidas, pode-se destacar a

análise de alterações regulamentares no Programa Inovar-Auto, que visa criar condições para que

importadores também participem do programa sob critérios ainda não determinados. No mesmo

ano, o MF realizou a análise de pleitos relativos a alteração de alíquota do Regime Especial de

Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, no sentido de

solicitar o aumento do ressarcimento dos resíduos tributários na cadeia de produção de setores

exportadores. Ainda se destaca análise no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento

Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays – PADIS, sobre a inclusão de painéis

fotovoltaicos e painéis solares, de modo que as empresas contempladas possam usufruir de

benefícios tributários em contrapartida aos investimentos realizados em pesquisa e

desenvolvimento.

Diante do exposto, o balanço dos resultados obtidos no ano de 2016 aponta para

avanços no objetivo de promover a Concorrência e aperfeiçoar os modelos de regulação econômica,

com foco na eficiência econômica e na produtividade da economia. Atingir esse fim passa pelo

constante fortalecimento dos mecanismos de monitoramento e combate às distorções de

competitividade, o que, por sua vez, geraria um maior grau de estabilidade do mercado.



294


Fortalecer a atuação do MF enquanto promotor da Concorrência, dando continuidade às

análises de normativos cujas matérias resvalem no aspecto da Concorrência e de regras regulatórias

incidentes sobre setores econômicos específicos, seguir participando de atividades junto a entidades

diversas com vistas ao aperfeiçoamento das práticas de promoção da eficiência econômica, livre

concorrência e regulação, bem como promover a Concorrência a partir da avaliação do impacto

concorrencial de medidas no âmbito da Política de Comércio Exterior brasileira e prosseguir

regulando e avaliando benefícios concedidos a empresas privadas pelos estados.

04A2 - Regular atividades associadas a promoções e sorteios com fins comerciais, loterias e

captação antecipada de poupança, visando à proteção da poupança popular.


Respondendo pela atribuição de “autorizar, normatizar, acompanhar, monitorar e

fiscalizar as atividades de que tratam os Decretos-Leis nº 6.259/1944 e nº 204/1967”, segundo o

disposto no Decreto nº 7.482/2011, o MF tem intensificado a sua atuação enquanto órgão regulador

das loterias no país. Em 2016, destacam-se nesse sentido a coordenação e o monitoramento dos

procedimentos e etapas associadas à viabilização da desestatização da Loteria Instantânea Exclusiva

(LOTEX), em cumprimento ao que prevê o Decreto nº 8.873, de 11 de outubro de 2016. Com vistas

a conferir conformidade à modalidade loteria instantânea, vale destacar a atuação para o ajuste do

marco legal da modalidade, consubstanciado na elaboração e publicação do Decreto nº 8.897, de 7

de novembro de 2016, que revogou o ato precário anterior (Decreto nº 99.268, de 31 de maio de

1990), que regrava esse produto lotérico no país. Ainda no âmbito da regulação de atividades

lotéricas, cumpre mencionar ações recorrentes de acompanhamento das loterias federais e estaduais,

com a realização de fiscalizações in loco de sorteios e operações e o acompanhamento da prestação

de contas destas atividades.

Já no campo da proteção à poupança popular, com a área de atuação do MF abarcando

as atividades ligadas a promoções comerciais e captação antecipada de poupança, destacam-se as

emissões de autorizações e as fiscalizações das atividades de distribuição gratuita de prêmios

promovidas por instituições financeiras, bem como a análise e a homologação de planos de sorteios

de loterias administradas pela Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, o ano de 2016 fechou com

620 (seiscentos e vinte) eventos promocionais acompanhados, tendo sido realizadas 8 (oito)

homologações de planos de sorteios de loterias e 74 (setenta e quatro) fiscalizações in loco, sendo

empreendidas, portanto, uma média de aproximadamente 6 (seis) fiscalizações por mês. Cabe

mencionar iniciativa que visa fortalecer a atuação do MF no campo do acompanhamento de

promoções comerciais, consistindo no desenvolvimento do Sistema de Controle de Promoções

Comerciais (SCPC), recurso eletrônico voltado a agilizar a expedição de autorizações de promoções

comerciais de baixo valor.

A análise destes últimos indicadores revela a manutenção dos patamares de atuação do

MF em relação ao acompanhamento de eventos promocionais, dada a pouca variação do

quantitativo de 622 (seiscentos e vinte e dois) eventos acompanhados no ano de 2015 relativamente

aos números do período aqui considerado. Já no que diz respeito à homologação de loterias, os

resultados demonstram uma intensificação da atuação do MF no ano de 2016, quando se apurou um

número 260% maior que no ano anterior, passando de 3 (três) para as atuais 8 (oito) homologações

realizadas. Com isso, o balanço da atuação em 2016 no sentido de proteger a poupança popular, a

partir da regulação de atividades ligadas a promoções comerciais, loterias e captação antecipada de

poupança, mostra a consolidação do papel preeminente do MF enquanto entidade de controle de tais



295

atividades no país, seja no exercício de fiscalizações, autorizações, homologações, monitoramentos

ou proposições e análises de atos normativos voltados a tal área.


Manter e avançar nos patamares de atuação nas áreas de autorização, normatização,

acompanhamento, monitoramento e fiscalização das atividades ligadas a promoções com fins

comerciais, loterias e captação antecipada de poupança, com vistas à proteção da poupança popular.

OBJETIVO: 1099 - Ampliar a presença brasileira nas instituições e fóruns econômicos e

financeiros internacionais e ampliar os fluxos de investimento entre o Brasil e o resto do mundo.



Em 2016, a SAIN trabalhou para ampliar e consolidar da presença brasileira nas

instituições e fóruns econômicos e financeiros internacionais, em especial no Fundo Monetário

Internacional, G20, Banco Mundial.

No ano de 2016, foi a ratificada a Reforma de 2010 do FMI que ampliou a participação

do Brasil no Fundo. Sua quota relativa passou de 1,78% para 2,32%. Esse aumento de quotas

também se refletiu num papel mais ativo do Brasil que aderiu a iniciativa do Fundo de ampliar sua

capacidade de empréstimos por meio da assinatura de novos acordos bilaterais de empréstimos.

Nesse sentido, o Brasil, além de suas quotas e participação no NAB, assinou acordo para emprestar

ao FMI até USD 10 bilhões. Essas e outras iniciativas que o Brasil tem aderido, no espírito de

cooperação internacional que é a base desse organismo, dará maior força às posições do Brasil e

ampliará seu horizonte de atuação.

No G20, a SAIN assegurou relacionamento próximo ao Grupo, participando das

discussões no âmbito das quatro Reuniões de Ministros de Finanças e Presidentes de Banco

Centrais, das Reuniões de Representantes (Deputies), e das reuniões do Grupo de Trabalho do

Marco para o Crescimento Forte, Sustentável e Equilibrado (GT do Framework).

Além disso, a SAIN subsidiou o Presidente da República na sua participação na reunião

de Cúpula do G20 e negociou os termos da Declaração de Hangzhou. Em 2016, a SAIN participou

de quatro reuniões Ministeriais, seis reuniões de Deputies, e três reuniões do GT do Framework.

No que se refere à implantação e operacionalização do Novo Banco de

Desenvolvimento (NDB), as principais tarefas exercidas pelo Brasil durante o ano de 2016 foram:

a) pagamento da primeira e da segunda parcelas da integralização de capital, totalizando

US$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de dólares);

b) o exercício da presidência do Conselho de Diretores do NBD, o que possibilitou o

exercício da soberania econômica internacional e a projeção da país perante o banco;

c) acompanhamento das políticas e dos projetos em andamento; o Conselho de

Diretores do NBD aprovou 7 (sete) projetos, um dos quais brasileiro;

d) assessoramento do Secretário de Assuntos Internacionais nos processos de votação,

na aprovação de resoluções e nas reuniões do Banco.

No que se refere à implantação e operacionalização do Banco Asiático de Investimento

em Infraestrutura (BAII), em 2016, a República Federativa do Brasil trabalhou no processo de

ratificação do tratado internacional que constituiu o banco. Tal processo deverá ser concluído até 31

de dezembro de 2017.



296

Além disso, o Brasil integrou grupo interino de países, em conjunto com Egito e África

do Sul, para discussão de políticas, operacionalização do banco e preservação dos interesses dos

países fundadores em potencial que ainda não haviam ratificado o tratado.

Essas ações favoreceram consensos positivos para o interesse nacional e contribuíram

para o redesenho da arquitetura financeira internacional, garantindo que as posições do País fossem

adotadas em um nível compatível com sua relevância econômica.

Quanto à proposta de ampliar os fluxos de investimento entre o Brasil e o resto do

mundo, podemos ressaltar três pontos relevantes:

O primeiro, a assinatura, em 29/04/2016, do Acordo de Aprofundamento Econômico-

Comercial Brasil-Peru, que inclui capítulo específico de Contratações Públicas. Ademais, deu-se

continuidade a negociações de compras governamentais com o Chile, com o México, com o

Mercosul e do Mercosul com a União Europeia.

O segundo, a publicação, em 28/09/2016, do Decreto nº 8.863, que estabelece o

Ombudsman de Investimentos Diretos no âmbito da CAMEX, com a atribuição de oferecer apoio a

investidores, atender consultas e buscar soluções para questionamentos vinculados a ACFIs em

vigor.

O terceiro, a assinatura do Acordo de Aprofundamento Econômico-Comercial Brasil-

Peru, que inclui capítulo específico de Investimentos nos moldes do modelo de Acordo de

Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) brasileiro.

Ademais, concluíram-se as negociações de ACFIs com a Índia e com a Jordânia.

Metas 2016-2019

04AX - Aumentar a integração do Brasil à economia global, melhorando as condições para o

investimento internacional no País e para a internacionalização de suas empresas.


No âmbito desta Meta, destacam-se a conclusão de novas negociações de acordos

comerciais e de investimentos, bem como o avanço em outras. Ademais, houve avanços do ponto de

vista institucional interno brasileiro, em adequação aos acordos assinados.

Em 2016, as três entregas mais importantes dizem respeito a:

a) Assinatura do Acordo de Aprofundamento Econômico-Comercial Brasil-Peru, que

inclui capítulo específico de Investimentos nos moldes do modelo de Acordo de Cooperação e

Facilitação de Investimentos (ACFI) brasileiro.

Ademais, concluíram-se as negociações de ACFIs com a Índia e com a Jordânia;

b) Implementação e administração de aspectos regulatórios dos Acordos de Cooperação

e Facilitação de Investimentos: foi publicado, em 28 de setembro de 2016, o Decreto nº 8.863, que

estabelece o Ombudsman de Investimentos Diretos no âmbito da CAMEX, com a atribuição de

oferecer apoio a investidores, atender consultas e buscar soluções para questionamentos vinculados

a ACFIs em vigor; e

c) Promoção e negociação de Acordos Internacionais de Contratações Públicas com

países em desenvolvimento: foi assinado, em 29/04/2016, o Acordo de Aprofundamento

Econômico-Comercial Brasil-Peru, que inclui capítulo específico de Contratações Públicas.

Ademais, deu-se continuidade a negociações de compras governamentais com o Chile, com o

México e com o Mercosul.





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04R2 - Aumentar a representatividade do Brasil e a efetividade de sua participação na

governança do Fundo Monetário Internacional.


Em janeiro de 2016, seis anos após ter sido acordada, os EUA ratificaram a Reforma do

FMI de 2010 que, portanto, entrou em vigor, já que foi a última condição a ser satisfeita – a

ratificação por países que detivessem conjuntamente 85% do poder de voto total. Com a entrada em

vigor da Reforma de 2010, ocorreu um aumento das quotas nominais do Brasil de DES 4,25 bilhões

(cerca de USD 5,76 bilhões) para DES 11 bilhões (cerca de USD 15 bilhões), o que representou

uma elevação em sua quota relativa de 1,78% para 2,32%. O pagamento das quotas do Brasil, por

não envolver uma despesa fiscal/orçamentária e sim uma aplicação das reservas internacionais, foi

operacionalizado pelo Banco Central do Brasil.

Adicionalmente, a entrada em vigor da Reforma de 2010 retira o principal empecilho

para o início de outras negociações, como o da revisão da fórmula de quotas, e o da XV Revisão

Geral de Quotas. Essas negociações têm o potencial de promover novos realinhamentos das quotas

e, portanto, do poder de votos dos países no FMI e estão previstas para encerrar em 2019.



04R1 - Aumentar a representatividade do Brasil e a efetividade de sua participação na

governança do Grupo Banco Mundial.


No âmbito desta Meta, destacam-se os novos acordos para a reforma de governança e

voz do Grupo Banco Mundial, bem como o cumprimento de compromissos prévios, que

possibilitem o aumento da efetividade da participação brasileira na instituição.

Em 2016, as três entregas mais importantes dizem respeito a:

a) a integralização de ações referentes aos Aumentos Seletivo e Geral de Capital de

2010 do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). O Brasil integralizou

498 ações de capital do BIRD. Assim, em 31 de dezembro de 2016, o Brasil registrava 1,93% de

participação no capital do BIRD e 1,85% de poder de voto;

b) a definição de uma fórmula dinâmica específica para o cálculo da participação

acionária do BIRD, com base no tamanho da economia e contribuições dos países ao

desenvolvimento, para subsidiar as discussões sobre aumento de capital que se sucederão até 2017;

e

c) a participação nas negociações sobre a 18ª Recomposição de Recursos da Associação

Internacional de Desenvolvimento (IDA), com o objetivo de aumentar a representatividade dos

países em desenvolvimento.


O Ministério da Fazenda deverá, por meio da Comissão Interministerial de Participação em

Organismos Internacionais (CIPOI), buscar os recursos necessários para a integralização das ações

restantes do BIRD a que tem direito e o efetivo pagamento dos compromissos junto à IDA.



298

04AV - Desenvolver e negociar estratégias no âmbito do G20 financeiro para aprimoramento

da coordenação macroeconômica global, regulação e supervisão do setor financeiro.


A SAIN tem a incumbência de coordenar os temas relacionados à regulação financeira,

no âmbito do G20. O Secretário de Assuntos Internacionais atua como Deputy (representante) do

Ministro da Fazenda no G20, assim como a SAIN opera a unidade técnica que trata dos assuntos do

G20 no Ministério da Fazenda.

A Cúpula do G20 de 2016, realizada na cidade de Hangzhou, China, nos dias 4 e 5 de

setembro, firmou os seguintes compromissos:

1. Fortalecer a agenda de crescimento do G20 para catalisar novas forças motoras do

crescimento; abrir novos horizontes para o desenvolvimento; liderar a transformação de nossas

economias de maneira mais inovadora e sustentável; e melhor refletir interesses compartilhados

pela geração presente e as que lhe sucederão.

2. Buscar políticas de crescimento inovadores mediante a construção de sinergias entre

políticas fiscais, monetárias e estruturais, fortalecendo a coerência entre as políticas econômica, de

trabalho, de emprego e social, assim como combinando: gerenciamento de demanda com reformas

do lado da oferta; políticas de curto prazo com políticas de médio e longo prazos; e crescimento

econômico com desenvolvimento social e proteção ambiental.

3. Intensificar o trabalho para construir uma economia mundial aberta, rejeitar o

protecionismo, promover o comércio e o investimento globais, inclusive mediante o fortalecimento

ainda maior do sistema multilateral de comércio, e assegurar amplas oportunidades por meio do

apoio público à expansão do crescimento em uma economia globalizada.

4. Trabalhar para assegurar que o crescimento econômico sirva às necessidades de

todos e que beneficie a todos os países e pessoas, inclusive e particularmente, mulheres, jovens e

grupos desfavorecidos, gerando mais emprego de qualidade, atacando as desigualdades e

erradicando a pobreza, de modo que ninguém seja deixado para trás.

Adicionalmente, a SAIN tem a incumbência de preparar a participação e acompanhar

todos os temas discutidos no âmbito do Conselho de Estabilidade Financeira (FSB, em inglês). O

Secretário de Assuntos Internacionais atua como representante do Brasil junto ao FSB e tem assento

na sua Plenária. O FSB tem a finalidade de coordenar, em nível internacional, o trabalho das

autoridades financeiras nacionais e organismos internacionais de normatização, de desenvolver e

promover a implementação de medidas eficazes de regulação e outras políticas do setor financeiro.

A SAIN enviou representantes para as reuniões da Plenária de Tóquio, Japão, que

ocorreu em 30 e 31 de março, e para a de Londres, Reino Unido, que ocorreu em 17 de novembro.

Durante o ano de 2016, o FSB perseguiu os seguintes compromissos:

1. Implementar as reformas do pós-crise de forma integral, tempestiva e consistente,

mantendo-se atento para as consequências não intencionais;

2. Tratar de quaisquer vulnerabilidades novas e emergentes no sistema financeiro,

incluindo os riscos do sistema financeiro, más condutas, a redução nos serviços de correspondentes

bancários e os riscos relacionados ao clima; e

3. Promover uma infraestrutura financeira robusta, avaliando diretrizes sobre a

resiliência, recuperação e resolução das contrapartes centrais, e recomendar as melhorias

necessárias.



RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2016 - … · CAIXA Caixa Econômica Federal ... PASS...

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