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RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC. 215.638-1/11

TCE·RJ PROCESSO N° 215.638-1/11 RUBRICA: FLS.: I

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA

VOTO GC-2 90093/2011

PROCESSO TCE·RJ N"215.638-11I1 _ _.~ ORIGEM: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSUN"'T"'Oo-:--t-;R~áATÓRIO DE ÃUDlTORIA GOVERNAMENTAL - LE~VAC;CN~'Toc;A~lvcoIE~N;;;;TÓ - ESPECIAL

Trata o presente processo de Relatório de Auditoria Governamental, realizada nos órgãos estaduais e municipais envolvidos nos trabalhos de recuperação da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência das fortes chuvas que ocorreram na região, abrangendo o periodo de 12/01/2011 a 12/07/2011, com os objetivos de identificar (1) a origem, o montante e a destinação dos recursos previstos; (2) as ações emergenciais e de recuperação planejadas; (3) os gestores responsáveis pela realização das despesas.

Com base na análise procedida, a Instrução, às fls. 176/179, sugere, em conclusão:

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1. CIÊNCA ao Plenário do presente relatório.

2. NOTIFICAÇÃO da Sra. Cristina Mastrangelo Moreira, Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, com fulcro no artigo 26 da Lei Complementar nO 63/1990, para que, no prazo legal:

2.1.1. apresente razões de defesa pelo não atendimento á solicitação efetuada pela equipe de auditoria por meio do termo de solicitação de documentos NFRL01/2011 (fls. 39/41), de 01.04.2011. 3.1.2. encaminhe ao TCE-RJ os documentos solicitados por meio do termo de solicitação de documentos NFRL01/2011 (fls. 39/41).

3. NOTIFICAÇÃO do Sr. Jorge José da Silva Moura, Secretário de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, com fulcro no artigo 26 da Lei Complementar nO 63/1990, para que, no prazo legal:

3.1. apresente razões de defesa pelo não atendimento á solicitação efetuada pela equipe de auditoria por meio do termo de solicitação de documentos NFRI_01/2011 (fls. 39/41). 3.2. encaminhe ao TCE-RJ os documentos solicitados por meio do termo de solicitação de documentos NFRI_01/2011 (fls. 39/41).

4. COMUNICAÇÃO, nos termos do §1° do artigo 6° da Deliberação TCE/RJ nO 204/1996, a ser efetivada na forma do artigo 3° da Deliberação TCE/RJ n° 234/2006, alterado pela Deliberação TCE/RJ nO 241/2007, ou, na

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impossibilidade, nos moldes do artigo 26 e seus incisos do Regimento Interno desta Corte de Contas, em face do Sr. DERMEVAL BARBOSA MOREIRA NETO, CPF na 571.708.277-00, Prefeito Municipal de Nova Friburgo em exercício, para que encaminhe ao TCE-RJ os documentos solicitados por meio do termo de solicitação de documentos NFRI_01/2011 (fls. 39/41).

5. COMUNICAÇÃO, nos termos do §1° do artigo 60 da Deliberação TCE/RJ na 204/1996, a ser efetivada na forma do artigo 30 da Deliberação TCE/RJ na 234/2006, alterado pela Deliberação TCE/RJ na 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 e seus incisos do Regimento Interno desta Corte de Contas, em face do Sr. JORGE MARIO SEDLACEK, CPF na 445.480.017-00, atual Prefeito Municipal de Teresópolis, devendo-lhe ser encaminhada, para tanto, cópia de inteiro teor das partes indispensáveis deste Relatório determinando-lhe que promova a incorporação dos R$ 4.018.795,88 (quatro milhões, dezoito mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), destinados pelo Governo Estadual ao Município de Teresópolis, ao Fundo Municipal de Saúde, conforme determina o artigo 20 da Resolução SESDEC na 1484, de 17.01.2011.

6. CIÊNCIA ao Tribunal de Contas da União (TeU) e à Controladoria Geral da União (CGU) dos fatos apontados no presente relatório.

7. CIÊNCIA ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ) dos fatos apontados no presente Relatório.

8. CIÊNCIA à Câmara Municipal de Nova Friburgo dos fatos apontados no presente Relatório.

o Ministério Público Especial, à fls. 181, representado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros, manifesta-se no mesmo sentido.

É o Relatório.

A tragédia da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, em razão das fortes chuvas que assolaram o Estado, em janeiro deste ano, foi a maior provocada por causas naturais na história do País.

Os temporais deixaram mais de 900 mortos e milhares de desabrigados. Bairros inteiros foram destruídos pela avalanche de terra e água. Com estradas bloqueadas, moradores ficaram isolados, sem água, comida e luz elétrica.

Os Prefeitos dos Municípios mais atingidos, quais sejam, Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Teresópolis e Sumidouro, decretaram Estado de Calamidade Pública, dada as dimensões e seus impactos social, econômico e ambiental.

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De acordo com o apurado pela Instrução no presente Relatório, o total dos danos sofridos pelos referidos Municípios, excluindo o de Nova Friburgo, que ainda não encaminhou valores, foi de R$ 614,627 milhões. Considerando cada Município, os prejuízos alcançaram em Areal (R$ 44,7 milhões), Bom Jardim (R$ 54,439 milhões), Petrópolis (R$ 4,648 milhões), São José do Vale do Rio Preto (R$ 23,240 milhões), Sumidouro (R$ 27,4 milhões) e Teresópolis (R$ 460,2 milhões).

Por essas razões, as três esferas do Governo e toda a sociedade mobilizaram-se para ajudar as vítimas e reconstruir as cidades.

Segundo informado pelo Corpo Instrutivo no presente Relatório, até a data da feitura do presente Relatório, dos recursos efetivamente liberados para a região, cerca de R$ 230 milhões são de fontes estaduais, R$ 200 milhões de fontes federais, R$ 14 milhões de municipais e R$ 7 milhões em doações, totalizando cerca de R$ 444 milhões de recursos públicos.

A partir daí, inúmeras notícias foram veiculadas na imprensa, denunciando esquemas de fraudes, corrupção e desvios de verbas públicas em todos os Municípios atingidos pelas chuvas. Há fortes indícios de que, aproveitando-se do estado de calamidade instalado na Região, administradores e responsáveis usaram mecanismos para se locupletarem com a desgraça alheia.

Investigação protegida por sigilo de Justiça, em curso no Ministério Público Federal, revela o pior do ser humano: enquanto equipes trabalhavam dia e noite nas buscas por sobreviventes, um grupo de funcionários públicos e empresários teria acertado o reajuste de propinas para aprovar contratos sem licitação, desviando verba liberada para ajudar sobretudo os mais necessitados. A investigação mostra que o percentual da propina, que absurdamente era de 10%, na tragédia quintuplicou, passando para 50%.

Dentre as diversas irregularidades mencionadas estão a fraude na utilização do dinheiro público, obras inacabadas, a malversação de verbas, a utilização inadequada de suprimentos, a celebração de contratos verbais, de contratos sem licitação acima dos valores de mercado e sem a formalização de atos de dispensa de licitação, com empresas que realizariam ações emergenciais após a tragédia, além da falta de controle na execução contratual.

Em Teresópolis, por exemplo, a Câmara de Vereadores, em 02/08/2011, decidiu, por unanimidade, pelo afastamento temporário do Prefeito Municipal, Jorge Mario Sedlacek, acusado de corrupção que envolve as verbas recebidas pelo Município para combater os estragos das chuvas na Região.

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A situação é extremante grave. Apesar das verbas transferidas, conforme noticia o Jornal O Globo em 21/06/2011, mais de 5 ( cinco) meses após as chuvas que castigaram a região Serrana do Rio, em Teresópolis, as obras de recuperação do bairro Imbui, um dos mais atingidos, não tinham começado, existindo ainda diversos pontos com risco iminente de deslizamentos.

Em vista de tudo o que foi exposto acima, este Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no cumprimento de seus deveres constitucionais, adotou 3 (três) linhas de atuação.

A primeira, consistiu no envio, à época, de 6 (seis) engenheiros civis lotados na Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia (SSO), em caráter emergencial, para atuarem na região como voluntários junto à Defesa Civil e demais órgãos envolvidos.

A segunda, de caráter educativo, o Tribunal, por meio da Escola de Contas e Gestão (ECG), promoveu cursos de orientação aos Prefeitos e técnicos dos sete municípios afetados, com 243 pessoas capacitadas pela comissão do TCE-RJ, formada por 9 técnicos, 3 deles professores da ECG.

A terceira, de cunho fiscalizatório, e com previsão de duração até 21/12/2011, refere-se à presente Auditoria Governamental, aprovada no Processo TCE/RJ nO. 304.864-4/10, que tem por objetivo garantir a correta aplicação dos recursos destinados ao auxílio nos Municípios atingidos, ora submetida ao meu Gabinete para apreciação e julgamento.

Ao analisar o presente Relatório, destaco que a primeira questão que merece ser abordada diz respeito à ausência de remessa pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, dos dados solicitados pelo Núcleo de Auditoria deste Tribunal de Contas, o que impede o exercício constitucional do dever de fiscalização deste Tribunal e prejudica a transparência da aplicação dos recursos públicos.

Neste ponto, transcrevo abaixo a manifestação do Corpo Instrutivo, de fls. 176/177:

"Em cumprimento ao determinado por este Tribunal de Contas, comparecemos à sede da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo em 11.04.2011, apresentados através do Ofício GAP/SGE 274/2011, de 28.03.2011, tendo sido o mesmo recebido pela Sra. Cristina Mastrangelo Moreira, Chefe de Gabinete, matr. 24.669 (fls. 37).

Na reunião realizada com os membros do governo municipal para indicar os procedimentos que seriam realizados e os objetivos da auditoria, foi designado verbalmente pela Chefe de Gabinete, Sra. Cristina Mastrangelo Moreira, o Secretário de Controle Interno, Sr. Jorge José da Silva Moura, para servir como interlocutor junto à equipe, havendo aquiescência do mesmo. A função do referido servidor

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seria a de promover a centralização dos documentos e informações solicitadas para posterior envio à Equipe de Auditoria.

A solicitação de documentos NFRL01/2011 foi recebida em 11.04.2011 (fls. 39/41). Decorrido o prazo inicialmente concedido e não havendo resposta à solicitação formulada, a equipe de auditoria emitiu, por meio de correio eletrônico (e-mail), uma reiteração do pedido anteriormente formulado (fls. 42/43). Cabe salientar que a utilização de correio eletrônico foi acordada com o jurisdicionado e vem sendo utilizado pela equipe de auditoria de acompanhamento, como forma de dar celeridade aos trabalhos desenvolvidos. O e-mail foi encaminhado em 03.05.2011. Posteriormente foi feito contato telefônico com o Secretário de Controle Interno, a fim de asseverar se havia ocorrido o seu recebimento, havendo resposta positiva do jurisdicionado que informou estar providenciando o seu atendimento, o que não ocorreu até a presente data".

A Prefeitura de Nova Friburgo apenas encaminhou a esta Corte documentação referente a 2 (duas) contratações. A primeira refere-se ao Ato de Dispensa de Licitação e Termo Aditivo (processos TCE/RJ nOs 201.565-8/11, 209.384-8/11 e 209.385-2/11) em favor da empresa Vital Engenharia Ambiental S/A, no valor de R$ 4.320.136,08 (quatro milhões, trezentos e vinte mil, cento e trinta e seis reais e oito centavos). A segunda diz respeito ao Ato de Dispensa de Licitação (processo TCE/RJ nO. 208.919-2/11) em favor da empresa Terrapleno Terraplenagem e Construção LIda., no valor de R$ 2.059.894,53 (dois milhões, cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos). Ambos os processos estão tramitando nesta Corte, ainda sem decisão definitiva.

Por tais razões, manifesto-me, neste aspecto, de acordo com o Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial no sentido de que os responsáveis devam ser Notificados para apresentarem defesa pelo não-atendimento à solicitação efetuada pela Equipe de Auditoria, bem como encaminharem a este Tribunal os documentos solicitados.

Outra questão, que entendo deva ser abordada, refere-se aos Contratos de envio obrigatório, que, segundo a planilha de Controle de Gastos, anexada pelo Corpo Instrutivo, às fls. 77/111, não foram encaminhados a esta Corte de Contas pelas Prefeituras atingidas, pela SEOBRAS, SEASDH, INEA e DER até a data da elaboração do presente Relatório. São eles:

ÓRGÃO PROC. INSTRUMENTO FAVORECIDO OBJETO VALOR ADM

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Prefeitura de 146/11 Areal Prefeitura de 290/11 Areal

Prefeitura de 146/11 Areal

Prefeitura de 0240/11 Bom Jardim Prefeitura de 946/11 Petrópolis

COMOEP - Cia 3622/11 de oesenv Petrópolis COMOEP - Cia 3623111 de oesenv Petrópolis COMOEP - Cia 3624/11 de Oesenv Petrópolis COMOEP - Cla 3625/11 de Oesenv Petrópolis COMOEP - Cia 3628/11 de Oesenv Petrópolis COMOEP - Cia 3629/11 de Oesenv Petrópolis COMOEP - Cia 3634/11 de Desenv Petrópolis COMOEP - Cia 3536111 de Oesenv Petrópolis COMoEP - Cla 3640/11 de Desenv Petrópolis COMOEP - Cia 3641/11 de Oesenv Petrópolis COMOEP - Cia 3644/11 de Desenv Petrópolis COMOEP - Cia 3645/11 de Oesenv Petrópolis Prefeitura de 132/11 Sumidouro Prefeitura de 133/11 Sumidouro Prefeitura de 139/11 Sumidouro Prefeitura de 142/11 Sumidouro Prefeitura de 173/11 Sumidouro Fundo 766/11 Municipal Especial de Teresópolis Fundo 1445/11 Municipal Especial de Teresópolis Fundo 3099/11 Municipal Especial de Teresópolis Fundo 2805/11 Municipal Especial de TeresópoHs Fundo 8708/11

6

Contrato de Prestação de Serviços Contrato de Prestação de Serviços

Contrato de Prestação de Serviços

Nota de Empenho

Contrato de Prestação de Serviços e Termo Aditivo Contrato de Prestação de Serviços








Contraio de Prestação de Serviços




Contrato de Compras

Nota de Empenho

Contrato de Compras

Contrato de Prestação de Serviços Contrato de Prestação de Serviços Ato de Reconhecimento de dívida

Nota de Empenho

Nota de Empenho

Ato de Reconhecimento de Divida

Ato de

6

Posto de Serviço Lider

Prosan S/C

Engenharia

Empreiteira M2 ltda

Posto de Serviço Erthalltda. COMOEP- CIA Municipal de Desenv. Petrópolis Prosplan Obras e Servo lida

Uwan lida.

Uwan lida.

UVJan lida.

Construtora

Construtora

Construtora

Prosplan Obras e Servo lida




Locadora de Máquinas Alcides e Filhos Ltda·me Prosplan Obras e Servo lida

LiWDn ltda.

Construtora

Serpav Com. E Pavimentação ltda

Posto Brasil de Sumidouro lida. VT Cabral Ind e Com Art. Cim.lIda Marco A da Rocha ME

Terraplenagem Pereira de Barros lida Quatro Cantos Construções Ltda Telemedic Distr. Medicamentos ltda.

Ipiranga Produtos de Petróleo

Distr. de medicamentos Brasil Miracema lida.

Viação Dedo de Deus lida.

Contern Constnlções

Aquisição de Combustivel

Contratação de máquinas e caminhões para remoção de entulhos Mão de Obra de Transporte de material oriundo da enchente Aquisição de Combustível

Pessoal, máquinas e equipamentos

Locação de 10 caminhões Truck

Locação de 3 caminhões Truck

Locação de 3 Retros 4x4

Locação de 9 caminhões Toco

Locação de 1 pá mecânica

Locação de 5 Retros 4 x4

Locação de trator

Locação de 9 caminhões Toco

Locação de 5 caminhões Truck 17 m3

Locação de 2 escavadeiras hidráulicas

Locação de 3 escavadeiras hidráulicas

Locação de 3 caminhões truck 17 m3

Aquisição de combustível

Aquisição de manilhas

Aquisição de pranchões e vigas Aluguel de trator, caminhão, guindauto e escavadeira Mão se obra de servente

Aquisição de medicamentos

Aquisição de combustível

Aquisição das tiras de teste de glicose

Aquisição de passes

Locação de equipamentos

245.705,53

239.600,00

276.100,00

53.597,49 63.288,71

4.000.000,00 1.000.000,00

1,215.000,00

364.500,00

283.500,00

737.500,00

297.000,00

472.500,00

270.000,00

789.750,00

405.000,00

339.600,00

509.490,00

243.000,00

179.960,00

268.185,00

311.255,00

326.560,00

207.900,00

1.074.213,69

273.750,00

434.000,00

276.000,00

2.168.906,36

TCE-RJ PROCESSO N" 215,638-1/11 RUBRICA: FLS,: 7

Municipal Reconhecimento de e Comercio LIda. com seus operadores para 1.334.218,85 Especial de Dívida remoção de barreiras Teresópolis Fundo Municipal 10225/11 Nota de Empenho Delf Construções e Locação de rolos 367.526,25 Especial de Terraplanagem compactadores Teresópolis Lida. Fundo Municipal 11369/11 Contrato de Agropecuária Locação de 443.192,40 Especial de Prestação de Chamonix máquinas Teresópolis Serviços (motoniveladora,

trator ... ) SEASDH E231000.076-11 Nola de Empenho Esmar Alimentos Aquisição de 260.000,00

Ltda. material de limpeza

SEASDH E231000.075-11 Nota de Empenho Masan Comercial Aquisição de 390.000,00 Distribuidora Conchoneles e

lençais SEoaRAS E 17/400.495-11 Termo de Ajuste EngePral Ações 1.108.603,27

de Contas Engenharia e emergenciais de Serviços LIda. Assistência ás

Vitimas SEoaRAS E17/400.476/11 Termo de Ajuste CHM Construtora Ações 2.365.097.59

de Conlas Ltda. emergenciais de Assistência as Vítimas

SEOaRAS E17/400.249/11 Termo de Ajuste Dimensional Ações 1.479.849,30 de Contas Engenharia Lida. emergenciais de

Assistência as Vítimas

SEoaRAS E17/400.239/11 Termo de Ajuste Sercope Ações 903.652,42 de Contas Construção Civil emergenciais de

Ltda. Assistência as Vitimas

SEOBRAS E17/400.363/11 Termo de Ajuste Construtora Ações 820.883,14 de Contas Andrade Gutierrez emergenciais de

S/A Assistência às Vitimas

SEoaRAS E 17/400.389/11 Termo de Ajuste Construções e Ações 837.928,25 de Contas Comercio emergenciais de

Camargo Correa Assistência as S/A Vítimas

SEOaRAS E17/400.238/11 Termo de Ajuste Construtora Ações 2.085.668,36 de Conlas Norberto emergenciais de

Odebrecht S/A Assistência as Vítimas

SEoaRAS E17/400.259/11 Tenno de Ajuste Construtora Ações 620.459,20 de Contas Cowan S/A emergenciais de

Assistência às Vitimas

SEoaRAS E17/400.517/11 Termo de Ajuste Fidens Engenharia Ações 942.061,06 de Contas S/A emergenciais de

Assistência ás Vítimas

SEOBRAS E17/400.519/11 Termo de Ajuste JaL Construtora Ações 1.179.511.70 de Contas Uda. emergenciais de

Assistência as Vitimas

SEOaRAS E17/400.417/11 Termo de Ajuste Construtora Ações 1.449.538,49 de Conlas Queiroz Gaivão emergenciais de

S/A Assistência as Vítimas

SEOaRAS E17/400.409/11 Termo de Ajuste Silthur Construtora Ações 1.729.801,54 de Contas lida. emergenciais de


SEOaRAS E17/400.520/11 Termo de Ajuste Tecnosonda S/A Ações 856.022,73 de Contas emergenciais de


SEOaRAS E17/400.518/11 Termo de Ajuste Carioca Christiani Ações 3.801.800,46 de Contas Nielsen Eng Uda. emergenciais de

Assistência às Vítimas

SEOaRAS E17/400.628/11 Termo de Ajuste Delta Construções Ações 1.087.259,84

1792-111

SEOBRAS E17/400.632/11

SEOBRAS E17/400.633/11

SEOBRAS E17/001.059/11

SEOBRAS E 17/001.064/11

SEOBRAS E17/001.063/11

SEOBRAS E17/001.062/11

SEOBRAS E17I001.069/11

SE OBRAS E17.400.926/11

SEOBRAS E17.400.929/11

SEOBRAS E17.400.734/11

INEA E07/501.953/11

INEA E07/501.932/11

INEA E07/501.767/11

DER E 17/200.305/11

8

d.e Contas

Termo de Ajuste de Contas









S/A

Delta Construções S/A

Delta Construções S/A

CHM Construtora

Mauad Construtora

Premag 5ist. De Construções

Premag 5is!. De Construções

Premag Sist. De Construções

SANERlO Engenharia

HIGHENG Engenharia

Termo de Ajuste OAS de Contas




Contrato de Obras e Serviço de Engenharia

8

COlORO Consust. Estudos e Projetos Ltda.

Ecologus Engen Consul! Ltda.

Concremat Eng. Consul!. S/A

SANERIO Engenharia

emergenciais Assistência Vítimas Ações emergenciais Assistência Vítimas Ações emergenciais Assistência

de às

de às

de às

Vitimas Elaboração do projeto executivo e obras de reconstrução de 8pontes em Bom Jardim

Elaboração do projeto executivo e obras de reconstrução de 10 pontes em TeresópoHs Elaboração do projeto executivo e obras de reconstrução de 5 pontes em São José do vale do Rio Preto Elaboração do projeto executivo e obras de reconstrução de 1 ponte em Acari Elaboração do projeto executivo e obras de reconstrução de 6 pontes em Nova Friburgo Indenização referente a 1 a

medição de serviços emergenciais Indenização referente a ia medição de serviços emergenciais Indenização referente a ia medição de serviços emergenciais Elaboração de estudos hidrológicos e projetos básicos para Teresópolis Elaboração de estudos hidrológicos e projetos básicos para Nova

de Friburgo Elaboração estudos hidrológicos e projetos básicos para Itaipava

Contenção para execução reparação plataforma

de de e

1.142.740,67

3.484.374,72

9.148.128,80

6.479.792,09

14.689.124,26

1.209.905,66

1.255.687,16

859.381,56

215.935,83

678.180,75

1.902.879,48

2.821.902,94

2.293.257,00

1.883.084,82

DER E17/200.310·11

DER E17I200.311·11

Contrato de Obras Dimensional e Serviço de Engenharia Engenharia


pavimentação de Rodovia estadual RJ 134, com extensão de 2350 m São José do vale do Rio Preto Obras na RJ 146, enlrocamento com a RJ 116; recuperação dos acessos a ponte do Rio São José na RJ 146; contrução de acesso ao Bairro Bem-te-Vi pela RJ 146 em Bom Jardim

6.200.000,00

Contrato de Obras CHM Construtora Obras de 3.207.600,00 e Serviço de Engenharia

construção de ponte e de alargamento de acessos a BR 03, em Barra Santa Teresinha e acesso a RJ 115 em Bom Jardim

TOTAL - R$ 98,860,912,37

Claro está que a ausência da remessa dos processos acima relacionados prejudica a adequada análise das contratações realizadas, sob todos os aspectos, em especial, quanto á economicidade, legalidade e legitimidade, Além disso, viola as Deliberações TCE/RJ nOs. 244/07 e 245/07 e sujeita o jurisdicionado á imposição de sanção, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar 63/90,

Dessa forma, será objeto do meu Voto, Comunicação para que os jurisdicionados prestem os esclarecimentos e enviem os documentos abaixo relacionados, relativos aos Processos Administrativos de envio obrigatório discriminados abaixo, além daqueles que porventura tenham sido celebrados em data posterior a feitura do presente Relatório,

Informacões Solicitadas:

I) Envio de cópia do Ato de Dispensa de Licitação 2) Justificativa para a escolha da empresa contratada 3) Justificativa de preço 4) Comprovação de Ratificação da Autoridade Superior 5) Cópia da Nota de Empenho 6) Indicação do Responsável pela Ordem de Pagamento 7) Indicação do Responsável pela Execução do Contrato 8) Comprovação dos Pagamentos efetuados com cópia das Notas Fiscais e

indicação dos Servidores atestantes das mesmas 9) Indicação do prazo de cumprimento do contrato e eventual prorrogação 10) Comprovação da entrega de material ou da prestação efetiva dos serviços

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Prefeitura Municipal de Areal

Processo Administrativo n' Contrato de Prestação de Favorecido: Posto Objeto: Aquisição de Combustível 146/11 Serviços de Serviço Lidar Processo Administrativo n' Contrato de Prestação de Favorecido: Prosan Objeto: Contratação de máquinas e 290/11 Serviços Engenharia S/C caminhões para remoção de entulhos Processo Administrativo n' Contrato de Prestação de Favorecido: Objeto: Mão de Obra de Transporte de 146/11 Serviços Empreiteira M2 Ltda

Prefeitura Municipal de Bom Jardim

Processo Administrativo 0240/11

Nota de Empenho Favorecido: Posto de Serviço Erthal Ltda.

Prefeitura Municipal de Petrópolis

material oriundo da enchente

Objeto: Aquisição de Combustivel

Processo Administrativo nO 946/11

Contraio de Prestação de Serviços e Termo Aditivo

Favorecido: COMDEP- elA Municipal de Desenv. Petfôpolis

Objeto: Pessoal, máquinas e equipamentos

Cia de Desenvolvimento de Petrópolis

Processo Administrativo n '. Contrato de Prestação Favorecido: Prosplan Obras e Servo Objeto: Locação de 10 3622/11 de Serviços Uda caminhões Truck Processo Administrativo n , Contrato de Prestação Favorecido: Objeto: Locação de 3 3623/11 de Serviços Liwan Construtora ltda. caminhões Truck Processo Administrativo n , Contrato de Prestação Favorecido: Objeto: Locação de 3 3624/11 de Serviços Liwan Construtora ltda. Relros 4x4 Processo Administrativo n , ContraIo de Prestação Favorecido: Objeto: Locação de 9 3625/11 de Serviços Liwan Construtora Uda. caminhões Toco Processo Administrativo n Contrato de Prestação Favorecido: Objeto: Locação de 1 pá 3628/11 de Serviços Prosplan Obras e Servo Ltda mecânica Processo Administrativo n , Contrato de Prestação Favorecido: Objeto: Locação de 5 3629/11 de Serviços Prosplan Obras e Servo Ltda Retros 4 x4 Processo Administrativo n Contrato de Prestação Favorecido: Objeto: Locação de trator 3634/11 de Serviços Prosplan Obras e Servo Ltda Processo Administrativo n , Contrato de Prestação Favorecido: Objeto: Locação de 9 3536/11 de Serviços Prosplan Obras e Servo Ltda caminhões Toco Processo Administrativo n , Contrato de Prestação Favorecido: Objeto: Locação de 5 3640/11 de Serviços Locadora de Máquinas Alcides e caminhões Truck 17 m3

Filhos Ltda-me Processo Administrativo n , Contrato de Prestação Favorecido: Objeto: Locação de 2 3641/11 de Serviços Prosplan Obras e Servo Ltda escavadeiras hidráulicas Processo Administrativo n , Contrato de Prestação Favorecido: Objeto: Locação de 3 3644/11 de Serviços Liwan Construtora Ltda. escavadeiras hidráulicas Processo Administrativo n , Contrato de Prestação Favorecido: Objeto: Locação de 3 3645/11 de Serviços Serpav Com. E Pavimentação Ltda caminhões truck 17 m3

Prefeitura Municipal de Sumidouro

Processo Administrativo Contrato de Compras Favorecido: Posto Brasil de Objeto: Aquisição de combustível nO. 132/11 Sumidouro Ltda.

Processo Administrativo Nota de Empenho Favoreddo: VT Cabral Ind e Objeto: Aquisição de manilhas

10

nO. 133/11

Processo Administrativo Contrato de Compras nO. 139/11

Processo Administrativo nO. 142/11




Fundo Municipal de Teresópolis

Processo Administrativo nO 766/11 Processo Administrativo nO 1445/11 Processo Administrativo n° 3099/11

Processo Administrativo nO 2805/11 Processo Administrativo nO 8708/11

Processo Administrativo nO 10225/11 Processo Administrativo n° 11369/11

Ato de Reconhecimento de dívida Nota de Empenho

Nota de Empenho

Ato de Reconhecimento de Divida Ato de Reconhecimento de Dívida

Nota de Empenho'



Com Art. Gim.L1da Favorecido: Marco A da Objeto: Aquisição de pranchões e vigas Rocha ME

Favorecido: Terraplenagem Pereira de Barros LIda

Favorecido: Quatro Cantos Construções LIda

Objeto: Aluguel de trator, caminhão, guindauto e escavadeira

Objeto: Mão se obra de servente

Favorecido: Telemedic Oislr. Medicamentos Uda. Favorecido: Ipiranga Produtos de Petrôleo Favorecido: Distr. de medicamentos Brasil Miracema LIda.

Favorecido: Viação Dedo de Deus LIda. Favorecido: Contem Construções e Comercio LIda.

Favorecido: Oelf Construções e Terraplanagem LIda.

Favorecido: Agropecuária Chamonix

Objeto: Aquisição de medicamentos Objeto: Aquisição de combustível Objeto: Aquisição das tiras de teste de glicose

Objeto: Aquisição de passes

Objeto: Locação de equipamentos com seus operadores para remoção de barreiras Objeto: Locação de rolos compactadores Objeto: Locação de máquinas (motoniveladora, trator ... )

SEASDH Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos

Processo Administrativo Nota de Empenho nO. E23/000.076~11

Processo Administrativo Nota de Empenho nO. E23/000.075~11

Favorecido: Esmar Alimentos LIda.

Favorecido: Masan Comercial Distribuidora

SEOBRAS - Secretaria de Estado de Obras

Processo Administrativo nO. Termo de Ajuste de Favorecido: E17I400.495-11 Contas EngePrat Engenharia e

Serviços Ltda. Processo Administrativo Termo de Ajuste de Favorecido: nO. E17/400.476/11 Contas CHM Construtora LIda.

Processo Administrativo Termo de Ajuste de Favorecido: nO. E17/400.249/11 Contas Dimensional Engenharia LIda. Processo Administrativo Termo de Ajuste de Favorecido: nO. E17/400.239111 Contas Sercope Construção Civil

ltda. Processo Administrativo Termo de Ajuste de Favorecido: nO. E17/400.363/11 Contas Construtora Andrade

Gutierrez SfA Processo Administrativo Termo de Ajuste de Favorecido: nO. E17/400.389/11 Contas Construções e Comercio

Camargo Correa S/A Processo Administrativo Termo de Ajuste de Favorecido: nO, E17/400.238/11 Contas Construtora Norberto

Odebrecht S/A Processo Administrativo Termo de Ajuste de Favorecido: nO. E17/400.259/11 Contas Construtora Cowan S/A Processo Administrativo Termo de Ajuste de Favorecido: nO. E17/400.517/11 Contas Fidens Engenharia S/A Processo Administrativo Termo de Ajuste de Favorecido:

1792-111

Objeto: Aquisição de material de limpeza

Objeto: Aquisição de Conchonetes e lençois

Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vítimas

Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vitimas Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vítimas Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vítimas



Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vitimas

Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vítimas Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vítimas Objeto: Ações emergenciais de

nO. E17/400.519/11 Processo Administrativo nO. E17/400A17/11

Processo Administrativo nO. E17/400A09/11 Processo Administrativo nO. E17/400.520/11 Processo Administrativo n°. E17I400.518/11

Processo Administrativo nO. E17/400.628/11 Processo Administrativo nO. E17/400.632/11

Processo Administrativo n°. E17/400.633/11

Processo Administrativo nO. E17/001.059/11



Processo Administrativo nO. E17/001.062111


Processo Administrativo nO, E17.400.926/11 Processo Administrativo nO. E17.400.929/11 Processo Administrativo nO. E17.400.734/11

12

Contas Termo de Ajuste de Contas

Termo de Ajuste de Contas Termo de Ajuste de Contas Termo de Ajuste de Contas

Termo de Ajuste de Contas Termo de Ajuste de Contas Termo de Ajuste de Contas Termo de Ajuste de Contas






JBL Construtora Uda. Favorecido:

Construtora Queiroz Gaivão S/A Favorecido: Si1thur Construtora Uda.

Favorecido: Tecnosonda S/A Favorecido:

Carioca Christiani Nielsen Eng Ltda. Favorecido: Delta Construções S/A

Favorecido: Delta Construções S/A Favorecido: Delta Construções S/A

Favorecido: CHM Construtora

Favorecido: Mauad Construtora

Favorecido: Premag Sist. De Construções



Favorecido: SANERIO Engenharia Favorecido: HIGHENG Engenharia Favorecido: OAS

Assistência às Vitimas Objeto: Ações emergenciais Assistência às Vítimas

de

Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vítimas Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vítimas Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vitimas

Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vítimas Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vitimas Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vitimas Objeto: Elaboração do projeto executivo e obras de reconstrução de apontes em Bom Jardim

Objeto: Elaboração do projeto executivo e obras de reconstrução de 10 pontes em Teresópolis Objeto: Elaboração do projeto executivo e obras de reconstrução de 5 pontes em São José do vale do Rio Preto Objeto: Elaboração do projeto executivo e obras de reconstrução de 1 ponte em Acari Objeto: Elaboração do projeto executivo e obras de reconstrução de 6 pontes em Nova Friburgo Objeto: Indenização referente a ia medição de serviços emergenciais Objeto: Indenização referente a ia medição de serviços emergenciais Objeto: Indenização referente a ia medição de serviços emergenciais

INEA - Instituto Estadual do Ambiente

Processo Administrativo Contrato de Prestação de Favorecido; Objeto: Elaboração de estudos nO. E07/501.953/11 Serviços COlORO Consust. Estudos hidrológicos e projetos basicos para

e Projetos Ltda. Teresópolis Processo Administrativo Contrato de Prestação de Favorecido: Ecologus Engen Objeto: Elaboração de estudos nO. E07/501.932/11 Serviços Consult Ltda. hidrológicos e projetos básicos para

Nova Friburgo Processo Administrativo Contrato de Prestação de Favorecido: Objeto: Elaboração de estudos nO. E07/501.767/11 Serviços Concremat Eng. Consult. S/A hidrológicos e projetos básicos para

Itaipava

DER - Departamento de Estradas de Rodagens

Processo Administrativo Contrato de Obras e nO. E17/200.305/11 Serviço de Engenharia

Processo Administrativo Contrato de Obras e nO. E17/200.310-11 Serviço de Engenharia

Processo Administrativo Contrato de Obras e nO. E17/200.311-11 SelViço de Engenharia

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Favorecido: SANERIO Engenharia

Favorecido: Dimensional Engenharia

Favorecido: CHM Construtora

Objeto: Contenção para execução de reparação de plataforma e pavimentação de Rodovia estadual RJ 134, com extensão de 2350 m São José do vale do Rio Preto Objeto: Obras na RJ 146, entrocamento com a RJ 116; recuperação dos acessos a ponte do Rio São José na RJ 146; contrução de acesso ao Bairro Bem-te-Vi pela RJ 146 em Bom Jardim Objeto: Obras de construção de ponte e de alargamento de acessos a BR 03, em Barra Santa Teresinha e acesso a RJ 115 em Bom Jardim


A partir das documentações e informações a serem prestadas pelos jurisdicionados é fundamental que esta Auditoria prossiga seus trabalhos com o acompanhamento efetivo da execução dos Contratos e Termos firmados pelas partes. Isto porque, só será possível averiguar o cumprimento integral dos Instrumentos pactuados e a ocorrência ou não das diversas irregularidades que vem sendo apontadas pela imprensa.

Além disso, ao analisar o Quadro elaborado acima e a Planilha de Gastos de fls. 77/111, constato que diversos pagamentos foram efetuados às empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços sem a lavratura do competente Ato de Dispensa de Licitação e o correspondente Contrato.

A contratação sem o cumprimento das formalidades legais apenas poderia ser admitida nos momentos imediatos que se seguiram a tragédia, mas, com o decorrer do tempo, as mesmas deveriam ser regularizadas, de acordo com as normas constitucionais e com a Lei Geral de Licitações - Lei Federal nO. 8.666/93.

Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 37, XXI prevê a obrigatoriedade da licitação pública para a contratação de obras, serviços e aquisições, ressalvando os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

A dispensa se caracteriza por situações em que o procedimento licitatório pode ser realizado, mas, considerando a peculiaridade de cada caso, decidiu o legislador, nos termos do artigo 24 da Lei Geral de Licitações, facultar ao administrador a sua realização ou não. Dentre as hipóteses previstas pela legislação, o inciso IV do referido artigo 24, permite a contratação direta, dispensando-se a licitação, em situações de comprovada calamidade pública. Vejamos:

IV - nos casos de emergencla ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Isso não significa dizer que pode o Administrador agir ao seu livre alvedrio contratando aquele que bem entender de acordo com suas conveniências pessoais. Por se constituir em exceção a regra geral, tanto a dispensa quanto a inexigibilidade de licitação comportam uma série de rôstrições, devendo os respectivos atos serem

1792·1!1

14

sempre motivados e ainda rigorosamente observada a formalização prevista no artigo 26 da Lei Federal nO. 8.666/93 Uustificativas, ratificação da autoridade superior, publicação na imprensa oficial, sendo o processo instruído com: razão da escolha do fornecedor ou executante e justificativa do preço) e, ainda, os pressupostos necessários à aplicação de cada dispositivo legal.

Contudo, o que vemos em inúmeras hipóteses contidas na Planilha de Gastos (fls. 77/111), é a prestação de serviços e o fornecimento de materiais, visando a recuperação das cidades atingidas pelas enchentes em janeiro de 2011, pagos através de Termo de Ajuste de Contas, Notas de Empenho, Atos de Reconhecimento de Dívida, sem a devida cobertura contratual e lavratura do Ato de Dispensa de Licitação.

Vejamos:

Órgão Proc. Adm Instrumento Favorecido Objeto Valor Prefeitura de Bom 0240/11 Nota de Empenho Posto de SelViço Aquisição de 53.597.49 Jardim Erthal Ltda. Combustível 63.288.71 Prefeitura de 133/11 Nota de Empenho VT Cabral Ind e Aquisição de 268.185,00 Sumidouro Com Art. Cim.Ltda manilhas Fundo Municipal 766/11 Ato de Telemedic Oistr. Aquisição de 1.074.213,69 Especial de Reconhecimento Medicamentos medicamentos Teresópolis de dívida Ltda. Fundo Municipal 1445/11 Nota de Empenho Ipiranga Produtos Aquisição de 273.750,00 Especial de de Petróleo combustivel Teresópotis Fundo Municipal 3099/11 Nota de Empenho Distr. de Aquisição das tiras 434.000,00 Especial de medicamentos de teste de glicose Teresópotis Brasil Miracema

Ltda. Fundo Municipal 2805/11 Ato de Viação Dedo de Aquisição de passes 276.000,00 Especial de Reconhecimento Deus Ltda, Teresópolis de Divida Fundo Municipal 8708/11 Ato de Contern Locação de 2.168.906,36 Especial de Reconhecimento Construções e equipamentos com 1.334.218,85 Teresópolis de Divida Comercio lida. seus operadores

para remoção de barreiras

Fundo Municipal 10225/11 Nota de Empenho Delf Construções e Locação de rolos 367.526,25 Especia! de Terraplanagem compactadores Teresópolis lida. SEASOH E23/000,076·11 Nota de Empenho Esmar Alimentos Aquisição de 260.00D,00

lida. material de limpeza SEASOH E23/000,075·11 Nota de Empenho Masan Comercial Aquisição de 390.000,00

Distribuidora Conchonetes e lençôis

SEOBRAS E17{400,495·11 Termo de Ajuste de EngePrat Ações emergenciais 1.108.603,27 Contas Engenharia e de Assistência às

Serviços ltda. Vitimas SEOBRAS E17f400.476f11 Termo de Ajuste de CHM Construtora Ações emergenciais 2.365.097,59

Contas lida, de Assistência às Vitimas

SEOBRAS E17f400.249{11 Termo de Ajuste de Dimensional Ações emergenciais 1.479.849,30 Contas Engenharia Lida. de Assistência às

Vitimas SEOBRAS E17/400.239/11 Termo de Ajuste de Sercope Ações emergenciais 903.652,42

Contas Construção Civil de Assistência às lida. Vitimas

SEOBRAS E17/400.363/11 Termo de Ajuste de Construtora Ações emergenciais 820.883,14 Contas Andrade Gutierrez de Assistência às

S/A Vítimas SEOBRAS E17/400,389/11 Termo de Ajuste de Construções e Ações emergenciais 837.928,25

Contas Comercio Camargo de Assistência às Correa S/A Vítimas

SEOBRAS E17f400.23B111 Termo de Ajuste de Construtora Ações emergenciais 2.085.668,36 Contas Norberto de Assistência às

Odebrecht S/A Vítimas

14

TCE-RJ PROCESSO N° 215,638-1/11 RUBRICA: FLS,: 15

SEOBRAS E17!400.259l11 Termo de Ajuste de Construtora Cowan Ações emergenciais 620.459,20 Contas S/A de Assistência ás

Vitimas SEOBRAS E17!400.517111 Termo de Ajuste de Fidens Engenharia Ações emergenciais 942.061,06

Contas S/A de Assistência ás Vitimas

SEOBRAS E17f400.519111 Termo de Ajuste de JBL Construtora Ações emergenciais 1.179.511,70 Contas ltda. de Assistência às

Vítimas SEOBRAS E17/400.417111 Termo de Ajuste de Construtora Ações emergenciais 1.449.538,49

Contas Queiroz Gaivào de Assistência ás S/A Vitimas

SEOaRAS E17/400.409/11 Termo de Ajuste de Silthur Construtora Ações emergenciais 1.729.801,54 Contas Ltda. de Assistência ás

Vitimas SEoaRAS E17/400.S20/11 Termo de Ajuste de Tecnosonda SIA Ações emergenciais 856.022,73

Contas de Assistência ás Vitimas

SEOBRAS E17/400.518/11 Termo de Ajuste de Carioca Christiani Ações emergenciais 3.801.800,46 Contas Nielsen Eng Ltda. de Assistência ás

Vítimas SEOBRAS E17/400.628/11 Termo de Ajuste de Delta Construções Ações emergenciais 1.087.259,84

Contas S/A de Assistência ás Vítimas

SEOBRAS E17/400.632/11 Termo de Ajuste de Delta Construções Ações emergenciais 1.142.740,67 Contas S/A de Assistência ás

Vítimas SEOaRAS E17/400.633J11 Termo de Ajuste de Delta Construções Ações emergenciais 3.484.374,72

Contas S/A de Assistência às Vítimas

SEOaRAS E17/001.059111 Termo de Ajuste de CHM Construtora Elaboração do 9.148.128,80 Contas projeto executivo e

obras de reconstrução de apontes em Bom Jardim

SEOaRAS E17/001.064111 Termo de Ajuste de Mauad Construtora Elaboração do 6.479.792,09 Contas projeto executivo e

obras de reconstrução de 10 pontes em Teresópolis

SEoaRAS E17/001.063f11 Termo de Ajuste de Premag Sist. De Elaboração do 14.689.124,26 Contas Construções projeto executivo e

obras de reconstrução de 5 pontes em São José do vale do Rio Preto

SEOaRAS E17/001.062/11 Termo de Ajuste de premag Sist. De Elaboração do 1.209.905,66 Contas Construções projeto executivo e

obras de reconstrução de 1 ponte em Acari

SEoaRAS E17/001.069/11 Termo de Ajuste de Premag Sist. De Elaboração do 1.255.687,16 Contas Construções projeto executivo e

obras de reconstrução de 6 pontes em Nova Friburgo

SEoaRAS E1704OO.926/11 Termo de Ajuste de SANERIO Indenização 859.381,56 Contas Engenharia referente a l'

medição de serviços emergenciais

SEOBRAS E17.400.929/11 Termo de Ajuste de HIGHENG Indenização 215.935,83 Contas Engenharia referente a l'


SEOBRAS E1704OO.734f11 Termo de Ajuste de OAS Indenização 678.180,75 Contas referente a l'


1792-111

16

Conforme tenho me manifestado, em diversas oportunidades, no Plenário desta Corte de Contas, o Termo de Ajuste de Contas e o Ato de Reconhecimento de Dívida são instrumentos que integram a fase da liquidação da despesa pública, e, por isso mesmo, não criam dívida ou obrigação. Para ser claro, no nosso caso, não criam Contrato.

Com efeito, a criação de despesas para o Estado desenvolve-se por cumprimento de estágios obrigatoriamente trilháveis pelo administrador e subseqüentes, a saber:

(1°) licitação (ou dispensa ou inexigibilidade formalmente justificados segundo os requisitos da Lei 8.666/93, ar!. 26 e 38, parágrafo único sobretudo);

(2°) contratação; (3°) empenho; (4°) liquidação.

Só então, unicamente após estas etapas, a despesa estará em condições de pagamento, fase seguinte e final da despesa. (como consta dos arts. 62 e seguintes da Lei 4.320/64).

A conduta do Administrador que, utiliza-se de Ato de Reconhecimento de Dívida e de Termo de Ajuste de Contas, ao invés de licitar e fazer contrato - fórmula que vem grassando nos Municípios da Região Serrana atingidos pelas chuvas- , com renúncia ou abandono ao rito normal de assunção de dívida pela Administração via caminhos da lei (licitação ou dispensa ou inexigibilidade, empenho, liquidação, pagamento), afronta o princípio constitucional da legalidade e moralidade imperantes em sede de Direito Público.

Pelo exposto, e tendo em vista que realizar despesas em fraude à licitação configura um ato ilegal e crime, nos termos do ar!. 89 da Lei de Licitações, farei constar em meu Voto, Comunicação aos Responsáveis para, além das informações solicitadas relativa a todos os processos de envio obrigatório relacionados às fls. 187/189, apresentarem razões de defesa pela formalização de maneira abusiva e desordenada, de atos de Reconhecimento de Dívidas, Termos de Ajuste de Contas e Notas de Empenho em diversas "contratações" visando à recuperação das cidades atingidas pelas chuvas em janeiro de 2011.

Por outro lado, considerando que a decisão desta Corte no tocante a ilegalidade dos termos celebrados, poderá gerar evidentes prejuízos, não só ao ente Público, mas, também, à esfera jurídica das empresas contratadas, entendo necessário que sejam dadas às mesmas oportunidades de se manifestarem sobre todas as irregularidades aqui apontadas, prestando a esta Corte de Contas os esclarecimentos em todos os processos listados na planilha de fls. 187/189, conforme relação abaixo:

AGROPECUÁRIA CHAMONIX

16

ÓRGÃO

Fundo Municipal Especial de Teresópolis

PROC. ADM

11369/11

INSTRUMENTO

Contrato de Prestação de

Serviços


OBJETO E VALOR (R$)

Locação de máquinas

(motoniveladora. trator ... )

R$ 443.192. 40

INFORMAÇÕES SOLICITADAS

- Justificativa do Preço; Cópia da Nota de

Empenho; Indicação do

Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou F aturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade e tipo de maquinários utilizados; - Quantidade de mão de obra utilizada;

CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA LTDA.

ÓRGÃO

SEOBRAS

PROC. ADM

E17/400. 518/11

CHM CONSTRUTORA

17<)1-111

INSTRUMENTO


OBJETO E VALOR (R$)

Ações emergenciais de Assistência às

Vitimas

R$ 3.801.800,46




Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato;

Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade e tipo de ações utilizadas; - Quantidade de mão de obra utilizada;

18

ÓRGÃO PROC.

INSTRUMENTO OBJETO E

INFORMAÇÕES SOLICITADAS ADM VALOR (R$)

- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho;

- Indicação do Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do

Contrato;

Elaboração do - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou Faturas emitidas;

projeto executivo e - Informação sobre o atual

obras de E17/001.05 Termo de Ajuste reconstrução de 8

estágio em que se encontra o SEOBRAS respectivo Contrato e/ou Termo

9/11 de Contas pontes em Bom firmado;

Jardim Comprovação da entrega de

R$ 9.148.128.80 material e/ou serviços;

- Quantidade de mão de obra empregada para a elaboração do

Projeto Executivo e critérios utilizados;

- Envio de Cópia do Projeto Executivo;


- Indicação do Responsável pela Obras de Fiscalização e/ou Execução do

construção de Contrato; ponte e de - Encaminhamento das Notas

alargamento de Fiscais e/ou Faturas emitidas;

E17/200.31 Termo de Ajuste acessos a BR 03, - Informação sobre o atual

DER 1/11 de Contas

em Barra Santa estágio em que se encontra o Teresinha e acesso respectivo Contrato e/ou Termo a RJ 115 em Bom firmado;

Jardim Comprovação da entrega de material e/ou serviços;

R$ 3.207.600,00 - Quantidade de maquinário utilizado;

- Quantidade de mão de obra utilizada;



Contrato;

Ações - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou Faturas emitidas;

emergenciais de - Informação sobre o atual

SEOBRAS E17/400,47 Termo de Ajuste Assistência às

estágio em que se encontra o 6/11 de Contas Vitimas

respectivo Contrato e/ou Termo

R$ 2.365.097,59 firmado;

Comprovação da entrega de material e/ou serviços;

- Quantidade e tipo de ações utilizadas;


COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA.

18

ÓRGÃO

INEA

PROC. ADM

E07/501.95 3/11

INSTRUMENTO


Serviços

OBJETO E VALOR (R$)

Elaboração de estudos

hidrológicos e projetos básicos para Teresópolis

R$ 1.902.879,48



- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade de mão de obra empregada para a elaboração do Projeto Básico e critérios utilizados;

- Envio de Cópia dos estudos hidrológicos e Projetos Básicos

elaborados;

COMDEP - CIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS

ÓRGÃO

Prefeitura de

Petrópolis

PROC. ADM

946/11

INSTRUMENTO


Serviços e Termo Aditivo

OBJETO E VALOR (R$)


R$ 5.000.000.00

CONCREMAT ENGENHARIA CONSULTo S/A

ÓRGÃO PROC.

ADM

1792-111

INSTRUMENTO OBJETO E VALOR (R$)


- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços;

Quantidade e tipo de maquinário utilizado; - Quantidade de mão de obra utilizada;


INEA E07/501.76

7/11

20


Serviços


hidrológicos e projetos básicos

para Itaipava

R$ 2.293.257,00

- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade de mão de obra empregada para a elaboração do Projeto Básico e critérios utilizados; - Envio de Cópia dos estudos hidrológicos e Projetos Básicos elaborados;

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A

ÓRGÃO

SEOBRAS

PROC. ADM

E17/400.38 9/11

INSTRUMENTO


OBJETO E VALOR (R$)


Vitimas

R$ 837.928,25

CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A

ÓRGÃO PROC. ADM

INSTRUMENTO

20

OBJETO E VALOR (R$)




SEOBRAS E17/400.36 3/11


CONSTRUTORA COWAN S/A

ÓRGÃO

SEOBRAS

PROC. ADM

E17/400.25 9/11

INSTRUMENTO



Vítimas

R$ 820.883,14

OBJETO E VALOR (R$)


Vitimas

R$ 620.459,20

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

ÓRGÃO PROC. ADM

1792-111



- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade e tipo de ações utilizadas; - Quantidade de mão de obra utilizada;




SEOBRAS E17/400.23 8/11

22



Vitimas

R$ 2.085.668,36

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

ÓRGÃO

SEOBRAS

PROC, ADM

E17/400.41 7/11

INSTRUMENTO


OBJETO E VALOR (R$)


Vitimas

R$ 1.449.538,49

CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO L TOA.

ÓRGÃO PROC. ADM INSTRUMENTO

22

OBJETO E VALOR (R$)





Fundo Municipal

Especial de Teresópolis

8708/11 Ato de

Reconheciment o de Divida

TCE-RJ PROCESSO N" 215.638-1/11 RUBRICA: FLS.: 23

Locação de equipamentos com seus operadores para remoção de

barreiras

R$ 3.503.125,21

- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços;

Quantidade e tipo de equipamentos utilizados; - Quantidade de mão de obra utilizada;

DELF CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.

ÓRGÃO

Fundo Municipal


PROC. ADM

10225/11

INSTRUMENTO

Nota de Empenho

OBJETO E VALOR (R$)

Locação de rolos compactadores

R$ 367.526,25

DELTA CONSTRUÇÕES S/A

ÓRGÃO PROC. ADM

1792-111




Quantidade e tipo de maquinários utilizados; - Quantidade de mão de obra utilizada;


E17/400.628/11

SEOBRAS E17/400.632/11

E17/400.633/11

24


Ações emergenciais de Assistência

às Vitimas

R$ 5.714.375,23


DIMENSIONAL ENGENHARIA

ÓRGÃO PROC.


INFORMAÇÕES SOLICITADAS ADM VALOR (R$)

- Justificativa do Preço; Obras na RJ 146, - Cópia da Nota de Empenho; entrocamento com - Indicação do Responsável pela

a RJ 116; Fiscalização e/ou Execução do

recuperação dos Contrato;

acessos a ponte do Encaminhamento das Notas

Contrato de Rio São José na Fiscais elou Faturas emitidas;

DER E17/200.31

Obras e Serviço RJ 146; contrução - Informação sobre o atual estágio 0-11 em que se encontra o respectivo

de Engenharia de acesso ao Contrato e/ou Termo firmado; Bairro Bem-te-Vi Comprovação da entrega de pela RJ 146 em material e/ou serviços;

Bom Jardim Quantidade de maquinário

R$ 6.200.000,00 utilizado; - Quantidade de mão de obra utilizada; - Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato;

Ações - Encaminhamento das Notas emergenciais de Fiscais elou Faturas emitidas;

SEOBRAS E17/400.24 Termo de Ajuste Assistência às - Informação sobre o atual estágio

9/11 de Contas Vítimas em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado;

R$ 1.479.849,30 Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade e tipo de ações utilizadas; - Quantidade de mão de obra utilizada;

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.

ÓRGÃO PROC.

ADM INSTRUMENTO

24

OBJETO E VALOR (R$)


Fundo Municipal


3099/11 Nota de Empenho


- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato;


- Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas;

R$ 434.000,00 - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou selViços; - Quantidade e tipo de material utilizado;

ECOLOGUS ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA.

ÓRGÃO

INEA

PROC, ADM

E07/501.93 2/11

INSTRUMENTO


Serviços

EMPREITEIRA M2 L TDA.

ÓRGÃO PROC.

ADM INSTRUMENTO

1791-111

OBJETO E VALOR (R$) INFORMAÇÕES SOLICITADAS

- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas

Elaboração estudos hidrológicos e projetos básicos para Nova Friburgo

de Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado;

R$ 2.821.902,94

OBJETO E VALOR (R$)

Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade de mão de obra empregada para a elaboração do Projeto Básico e critérios utilizados; - Envio de Cópia dos estudos hidrológicos e Projetos Básicos elaborados;


Prefeitura de Areal

146/11

26


Serviços

Mão de Obra de Transporte de material oriundo da enchente

R$ 276.100,00

- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou F aturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade de mão de obra utilizada; - Quantidade de material oriundo da enchente retirado;

ENGEPRAT ENGENHARIA E SERViÇOS LTDA.

ÓRGÃO

SEOBRAS

PROC. ADM

E17/400.49 5-11

INSTRUMENTO


ESMAR ALIMENTOS LTDA.

ÓRGÃO PROC.

ADM tNSTRUMENTO

26

OBJETO E VALOR (R$)

Ações emergenciais Assistência Vitimas

R$ 1.108.603,27

OBJETO E VALOR (R$)


- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou F aturas emitidas;

de às - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade e tipo de ações utilizadas; - Quantidade de mão de obra utilizada;


SEASDH E23/000.07 6-11

Nota de Empenho

FIDENS ENGENHARIA S/A

ÓRGÃO

SEOBRAS

PROC. ADM

E17/400.51 7/11

INSTRUMENTO


HIGHENG ENGENHARIA

ÓRGÃO

1792-111

PROC. ADM

INSTRUMENTO


- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato;

Aquisição de material de limpeza

- Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou F aturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado;

R$ 260.000,00

OBJETO E VALOR (R$)


R$ 942.061,06

OBJETO E VALOR (R$)

Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade e tipo de materiais utilizados;


- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas

de Fiscais e/ou Faturas emitidas; às - Informação sobre o atual

estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade e tipo de ações utilizadas; - Quantidade de mão de obra utilizada;


SEOBRAS E17.400.92

9/11

28


Indenização referente a medição serviços emergenciais

R$ 215.935,83

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO

ÓRGÃO

Fundo Municipal


PROC. ADM

1445/11

INSTRUMENTO

Nota de Empenho

JBL CONSTRUTORA LTDA.

ÓRGÃO PROC. ADM

INSTRUMENTO

28

OBJETO E VALOR (R$)

Aquisição combustlvel

R$ 273.750,00

OBJETO E VALOR (R$)


l' Fiscais e/ou Faturas emitidas; de - Informação sobre o atual

estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado;

de

Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade e tipo de ações utilizadas até a l' medição; - Quantidade de mão de obra utilizada até a l' medição;


- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade de Combustlvel fornecida;


SEOBRAS E17/400.51

9/11 Termo de Ajuste

de Contas

LlWAN CONSTRUTORA L TDA.

ÓRGÃO

COMDEPCiade Desenv

Petrópolis

COMDEP-Cia de Desenv

Petrópolis

1792-111

PROC. ADM

3623/11

3624/11

INSTRUMENTO


Serviços


Serviços

Ações emergenciais Assistência Vítimas

R$ 1.179.511,70

OBJETO E VALOR (R$)


- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas;

de às Informação sobre o atual

estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade e tipo de ações utilizadas; - Quantidade de mão de obra utilizada;



Locação de 3 Fiscais elou Faturas emitidas; caminhões Truck - Informação sobre o atual estágio

em que se encontra o respectivo R$ 364.500,00 Contrato elou Termo firmado;

Comprovação da entrega de material elou serviços;

Quantidade de maquinário utilizado; - Quantidade de mão de obra utilizada; - Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato;

Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas;

Locação de 3 - Informação sobre o atual estágio Retros 4x4 em que se encontra o respectivo

Contrato e/ou Termo firmado; R$ 283.500,00 Comprovação da entrega de

material elou serviços; Quantidade de maquinário

utilizado; - Quantidade de mão de obra utilizada;

COMDEP-Ciade Desenv

Petrópolis

COMDEP-Ciade Desenv

Petrópolis

3625/11

3644/11

30


Serviços


Serviços

Locação de caminhões Toco

R$ 737.500,00

Locação de escavadeiras hidráulicas

R$ 509.490,00


9 Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços;

Quantidade de maquinário utilizado; - Quantidade de mão de obra utilizada; - Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas

3 Fiscais e/ou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços;

Quantidade de maquinário utilizado; - Quantidade de mão de obra utilizada;

LOCADORA DE MÁQUINAS ALCIDES E FILHOS L TOA - ME

ÓRGÃO

COMDEP-Ciade Desenv

Petrópolis

PROG. ADM

3640/11

INSTRUMENTO


Serviços

MARCO A. DA ROCHA ME

ÓRGÃO PROC. ADM INSTRUMENTO

30

OBJETO E VALOR (R$)

Locação de 5 caminhões Truck 17 m3

R$ 405.000,00

OBJETO E VALOR (R$)


- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços;



Prefeitura de Sumidouro

139/11 Contrato de

Compras



Aquisição de - Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas;

pranchões e vigas

R$ 311.255,00

- Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade e tipo de material utilizado; - Quantidade de mão de obra utilizada;

MASAN COMERCIAL DISTRIBUIDORA

ÓRGÃO

SEASDH

PROC. ADM

E23/000.07 5-11

INSTRUMENTO

Nota de Empenho

MAUAD CONSTRUTORA

ÓRGÃO

SEOBRAS

1792-11!

PROC. ADM

E17/001.06 4/11

INSTRUMENTO


OBJETO E VALOR (R$)



Aquisição Conchonetes lençóis

de - Encaminhamento das Notas e Fiscais elou Faturas emitidas;

R$ 390.000,00

OBJETO E VALOR (R$) Elaboração do

projeto executivo e obras de reconstrução de 10 pontes em Teresópolis

R$ 6.479.792,09

- Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade e tipo de materiais utilizados;


- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual

32

CONSTRUTORA OAS LTDA.

ÓRGÃO

SEOBRAS

PROC. ADM

E17.400.73 4/11

INSTRUMENTO


OBJETO E VALOR (R$)

Indenização referente a l' medição de serviços emergenciais

R$ 678.180,75

POSTO BRASIL DE SUMIDOURO LTDA.

ÓRGÃO

Prefeitura de

Sumidouro

PROC. ADM

132/11

INSTRUMENTO

Contrato de Compras

32

OBJETO E VALOR (R$)

Aquisição de combustlvel

R$ 179.960,00

estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade de mão de obra empregada para a elaboração do Projeto Executivo e critérios utilizados; - Envio de Cópia do Projeto Executivo;


- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais elou F aturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade e tipo de ações utilizadas até a l' medição; - Quantidade de mão de obra utilizada até a l' medição;


- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços;

Quantidade de Combustivel

POSTO DE SERViÇO ERTHAL LTDA.

ÓRGÃO

Prefeitura de80m Jardim

PROC. ADM

0240/11

INSTRUMENTO

Nota de Empenho

POSTO DE SERViÇO LíDER

ÓRGÃO PROC. ADM

INSTRUMENTO

OBJETO E VALOR (R$)

Aquisição combustível

R$ 116.886,20

OBJETO E VALOR (R$)


fornecida



de - Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade de Combustível fornecida;



Prefeitura de

Contrato Prestação Serviços

de Aquisição de combustível

de - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou Faturas emitidas; 146/11

Areal R$ 245.705,53

PREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES L TDA.

ÓRGÃO

SE08RAS

PROC. ADM

E17/001.06 3/11

INSTRUMENTO


OBJETO E VALOR (R$)

Elaboração do projeto executivo e obras de reconstrução de 5 pontes em São José do vale do

- Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade de Combustível fornecida;



SEOBRAS

SEOBRAS

E17/001.06 2111

E17/001.06 9/11

34



PROSAN ENGENHARIA s/c

ÓRGÃO INSTRUMENTO

Rio Preto

R$14.689.124,26

Elaboração do projeto executivo e obras de reconstrução de 1 ponte em Acari

R$ 1.209.905,66

Elaboração do projeto executivo e obras de reconstrução de 6 pontes em Nova Friburgo

R$1.255.687,16

OBJETO E VALOR (R$)

Prefeitura de Areal

PROC, ADM

290/11 Prestação Serviços

de Contratação de máquinas e caminhões para remoção de entulhos

R$ 239.600,00

34

Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade de mão de obra empregada para a elaboração do Projeto Executivo e critérios utilizados; - Envio de Cópia do Projeto Executivo; - Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato;

Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de malerial elou serviços; - Quantidade de mão de obra empregada para a elaboração do Projeto Executivo e critérios utilizados; - Envio de Cópia do Projeto Executivo; - Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato;

Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de malerial elou serviços; - Quantidade de mão de obra empregada para a elaboração do Projeto Executivo e critérios utilizados; - Envio de Cópia do Projeto Executivo;




- Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços;


PROSPLAN OBRAS E SERViÇOS LTDA.

ÓRGÃO

COMDEPCiade Desenv

Petrópolis

COMDEPCiade Desenv

Petrópolis

COMDEPCia de Desenv

Petrópolis

1792-111

PROC. ADM

3622/11

3628/11

3629/11


VALOR (R$) INFORMAÇÕES SOLICITADAS





de Locação de 10 Fiscais elou Faturas emitidas; de caminhões Truck - Informação sobre o atual estágio

R$ 1,215,000,00

de Locação de 1 pá mecânica

de

R$ 297,000,00

em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços;

Quantidade de maquinário utilizado; - Quantidade de mão de obra utilizada; - Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços;


de Locação de 5 - Justificativa do Preço; de Retros 4 x4

R$ 472.500,00

- Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado;

36

COMDEP-Cia de

Contrato de Locação de trator

Desenv 3634/11 Prestação de

Petrópolis Serviços R$ 270.000,00

COMDEP-Contrato de

Locação de Ciade 3536/11 Prestação de

caminhões Toco Desenv

Petrópolis Serviços

R$ 789.750,00

Locação de COMDEP-Contrato de escavadeiras

Cia de 3641/11 Prestação de hidráulicas Desenv

Serviços Petrópolis

R$ 339.600,00

QUATRO CANTOS CONSTRUÇÕES LTDA.

ÓRGÃO PROC.

ADM INSTRUMENTO

36

OBJETO E VALOR (R$)

9

2


Quantidade de maquinário utilizado; - Quantidade de mão de obra utilizada; - Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade de maquinário utilizado; - Quantidade de mão de obra utilizada; - Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato;

Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços;

Quantidade de maquinário utilizado; - Quantidade de mão de obra utilizada; - Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato;

Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços;



Prefeitura de Sumidouro 173/11




Mão se obra de de de servente

Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou Faturas emitidas;

R$ 207.900,00 - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade de mão de obra utilizada;

SANERIO ENGENHARIA

ÓRGÃO

SEOBRAS

DER

PROC. ADM

E17.400.926 111

E17/200.305 111

INSTRUMENTO



OBJETO E VALOR (R$)

Indenização referente a 1 a


R$ 859.381,56



Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade e tipo de ações utilizadas até a l' medição; - Quantidade de mão de obra utilizada até a 1a medição; - Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho;

Contenção para - Indicação do Responsável pela execução de Fiscalização e/ou Execução do reparação de Contrato; plataforma e - Encaminhamento das Notas pavimentação de Fiscais e/ou Faturas emitidas; Rodovia estadual - Informação sobre o atual estágio RJ 134, com em que se encontra o respectivo extensão de 2350 m Contrato elou Termo firmado; São José do vale do Comprovação da entrega de Rio Preto material elou serviços;

Quantidade de maquinário R$ 1.883.084,82 utilizado;


SERCOPE CONSTRUÇÃO CIVIL L TOA.

ÓRGÃO PROC. ADM

1792-1!1


VALOR (R$) INFORMAÇÕES SOLICITADAS

SEOBRAS E17/400.23 9/11

38

Ações emergenciais

Termo de Ajuste Assistência de Contas Vitimas

R$ 903.652,42


de Fiscais e/ou Faturas emitidas; às - Informação sobre o atual


SERPAV COMÉRCIO E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

ÓRGÃO


Petrópolis

PROC. ADM

3645/11



Locação de 3 de caminhões truck 17 de m3

R$ 243.000,00


- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade de maquinário utilizado; - Quantidade de mão de obra utilizada;

SILTHUR CONSTRUTORA LTDA.

ÓRGÃO

SEOBRAS

PROC. ADM

E17/400AO 9/11

INSTRUMENTO


38

OBJETO E VALOR (R$)


R$ 1.729.801,54


- Justificativa do Preço; de - Cópia da Nota de Empenho; às - Indicação do Responsável pela

Fiscalização e/ou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o

TECNOSONDA S/A

ÓRGÃO

SEOBRAS

PROC. ADM

E17/400.52 0/11

INSTRUMENTO


OBJETO E VALOR (R$)


R$ 856.022,73


respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade e tipo de ações utilizadas; - Quantidade de mão de obra utilizada;



de Fiscais e/ou F aturas emitidas; às - Informação sobre o atual


TELEMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

ÓRGÃO

Fundo Municipal


!792·111

PROC. ADM

766/11


Ato de Aquisição Reconheciment medicamentos

o de divida R$1.074.213,69



de Fiscais e/ou F aturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços;

Quantidade e tipo de medicamentos utilizado;

40

TERRAPLENAGEM PEREIRA DE BARROS LTDA.

ÓRGÃO PROC.

ADM INSTRUMENTO

OBJETO E VALOR (R$)



Aluguel de de caminhão. de guindauto

escavadeira

trator. - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou F aturas emitidas;

Prefeitura de 142/11

Sumidouro


VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA.

ÓRGÃO

Fundo Municipal


PROC. ADM

2805/11

INSTRUMENTO

Ato de Reconheciment o de Divida

R$ 326.560.00

OBJETO E VALOR (R$)

Aquisição passes

R$ 276.000.00

e - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços;

Quantidade e tipo de maquinário utilizado; - Quantidade de mão de obra ~tilizada ;



de Fiscais e/ou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços;

Quantidade de passes fornecidos com sua respectiva comprovação;

VT CABRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.

ÓRGÃO PROC.

ADM INSTRUMENTO

40

OBJETO E VALOR (R$)


Prefeitura de

Sumidouro 133/11 Nota

Empenho

Aquisição de manilhas

R$ 268.185,00

TCE-RJ PROCESSO W 215.638-1/11 RUBRICA: FLS.: 41


de Fiscais e/ou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade e tipo de material utilizado; - Quantidade de mão de obra utilizada;

Dessa forma, será objeto de meu Voto, Comunicação às empresas contratadas para apresentarem os esclarecimentos solicitados acima, discriminando, ainda, todos os serviços que foram executados até a presente data, visando à recuperação das cidades atingidas pelas enchentes no início deste ano.

Outro ponto que merece ser destacado é o relativo aos ofícios enviados pela Equipe de Auditoria às Prefeituras envolvidas, que, conforme consta dos autos, não foram atendidos de forma integral pelos jurisdicionados e são essenciais para a efetiva fiscalização de todas as ações desenvolvidas nos Municípios atingidos pelas chuvas em janeiro deste ano.

Segue, abaixo, os itens que, conforme consta do processo, ainda estão pendentes de atendimento pelos jurisdicionados.

1) Cópia da legislação relativa à abertura e/ou remanejamento de créditos orçamentários destinados ao financiamento de ações e/ou projetos desenvolvidos em atendimento à situações de emergência e ao estado de calamidade pública em decorrência das chuvas ocorridas em janeiro de 2011;

2) Relação de contas bancárias utilizadas para recebimento de doações, em decorrência das situações de emergência e ao estado de calamidade pública causadas pelas fortes chuvas ocorridas em janeiro de 2011, informando o total arrecadado, em espécie, conforme modelo apresentado nos ofícios;

3) Relação indicando os recursos recebidos (p.ex.; transferências legais, voluntárias, empréstimos, entre outros), de entes estaduais, federais e organismos internacionais;

1791-111

42

4) Cópia das medidas tributárias adotadas no intuito de minimizar os efeitos causados pela situação de emergência e calamidade pública na Região Serrana, tais como isenções, anistias, descontos, parcelamentos, postergação de prazos, entre outros;

5) Cópia do Plano de Trabalho previsto no artigo 10° do Decreto Federal nO. 7257/2010, necessário à liberação de recursos voltados às execuções de ações de reconstrução pelo Ministério de Integração Nacional;

6) Cópia de documentos (relatório técnico, diagnóstico, levantamento, inventario, entre outros) que indique as prioridades e principais necessidades em atendimento às ações de socorro, de assistência ás vítimas e de restabelecimento se serviços essenciais.

Ressalto que tais itens serão objeto de meu Voto, tendo em vista que, além de não constarem no presente Relatório, não são mencionados pelo Corpo Instrutivo, de forma que não há como confirmar a integralidade do atendimento dos mesmos pelos jurisdicionados.

Em continuidade na análise do presente Relatório de Auditoria, constato, segundo informações trazidas pelo Corpo Instrutivo, na Planilha de Controle de Gastos, à fls. 77/111, a existência de saldo a aplicar, resultante da diferença entre o valor total destinado a cada Municipio, através de verbas públicas federais, estaduais, municipais e doações, e o valor efetivamente gasto com as contratações visando à recuperação das cidades atingidas pela chuva de janeiro.

Quadro Elaborado levando em consideração todas as verbas destinadas aos Municípios e órgão estaduais e as despesas realizadas até 31/03 (com exceção de Teresópolis, que forneceu a relação das obrigações assumidas até 15/04/11 l.

DIFERENÇA ENTRE o DESTINADO E AS DESPESAS

MUNIC!PIOI VERBAS VERBAS VERBAS DOAÇOES

TOTAL REAlI~~DAS.lsaldO ÓRGÃO FEDERAIS ESTADUAIS MUNICIPAIS DESTINADO DESPESAS a aplicar

Teresópolis 8.981.204.19 4.779.773,69 4.886.223,71 4.062.268,89 22.709.470,48 17.280.99472 5.428.47576

Petrópolis 11.782.773,70 6.000,000,00 9.569.313,19 2.037.003,99 29.389.090,88 16.804.405,76 12.584.68512

Areal 1.500.000,00 500.000,00 19.970,00 72.907,86 2.092.877,86 1.206.40143 886.47643

Bom Jardim 1.500.000,00 500,000,00 0,00 80.509,00 2.080.509,00 815.124,39 1.265.38461

Sumidouro 1.500.00000 500.000,00 134.400,00 1.44000 2.135.840,00 1.552.737 40 583,10260

SJV Rio Preto 1.500.000,00 500.000,00 163.587,45 73.348,55 2.236.936,00 790.351,87 1.446,58413

SEOBRAS 118.000.000,00 152.088.608,10 0,00 000 270.088.608,10 215.057.617,80 55,030,990 30

42

INEA 0,00 7.386.930,15 000 0,00

DER 0,00 11.290.684,82 0,00 0,00

SEPLAG 0,00 3.473.145,01 0,00 00

TOTAL -


7.386.930,15 7.386.93329 -3,14

11.290.684,82 11.290.664,82 20,00

3.473.145,01 3.473.14301 2,00

77.225.715 349.410.94729 272.185.23148 _&L

Merece ser enfatizado que, até 31/03/2011, (data dos envios pelos Municípios dos Contratos e Termos firmados), expressivo volume de recursos, cerca de R$ 77.225.715,81 (setenta e sete milhões, duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e quinze reais e oitenta e um centavos), estava pendente de Prestação de Contas.

Dessa forma, com vistas a conferir transparência na aplicação dos recursos públicos destinados aos Municípios que foram assolados pelas chuvas em janeiro deste ano, é necessário que seja informado a esta Corte de Contas a destinação dos mesmos, ou seja, se a considerável parcela de recursos pendentes de comprovação foi utilizada em Contratos firmados após a data de 31/03/2011 ou foi empregada em programa ou projeto ainda não implementados.

Ressalto, ainda, que com relação à Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto, 2 (dois) processos tramitam nesta Corte de Contas, ainda sem decisão definitiva. Tais processos deverão ser anexados á Presente Auditoria Governamental, conforme proposta em meu Voto.

Em prosseguimento na análise do presente Relatório de Auditoria Governamental, verifiquei que o Corpo Instrutivo, à fls. 163, informa que R$ 3.473.145,01 (três milhões, quatrocentos e setenta e três mil, cento e quarenta e cinco reais e um centavo) foram destinados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, inexiste nos Autos comprovação acerca da destinação deste recurso, razão pela qual farei constar em meu Voto, Comunicação ao Responsável para devida Prestação de Contas.

Por fim, corroboro o entendimento do Corpo Instrutivo, à fls. 163, no sentido de que, dos recursos destinados pelo Governo Estadual ao Município de Teresópolis, R$ 4.018.796,88 (quatro milhões, dezoito mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos) encontram-se incorporados ao Fundo Especial de Calamidade Pública, contrariando o artigo 2° da Resolução SESDEC 1484, de 17/01/11, que determina que tais recursos sejam transferidos diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de cada Município. Este item também será objeto do meu Voto.

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Por todo exposto, manifesto-me parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e o Douto Ministério Público Especial,

VOTO:

I - Pela CIÊNCIA ao Plenário do presente Relatório de Auditoria Governamental de Levantamento Especial;

11 - Pela NOTIFICAÇÃO da Sra. Cristina Mastrangelo Moreira, Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, com fulcro no artigo 26 da Lei Complementar n° 63/1990, para que, no prazo de 15 dias:

11.1. apresente razões de defesa pelo não atendimento à solicitação efetuada pela equipe de auditoria por meio do termo de solicitação de documentos NFRI_01/2011 (fls. 39/41), de 01.04.2011.

11.2. encaminhe ao TCE-RJ os documentos solicitados por meio do termo de solicitação de documentos NFRI_01/2011 (fls. 39/41).

111 - Pela NOTIFICAÇÃO do Sr. Jorge José da Silva Moura, Secretário de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, com fulcro no artigo 26 da Lei Complementar n° 63/1990, para que, no prazo de 15 dias:

111.1. apresente razões de defesa pelo não atendimento à solicitação efetuada pela equipe de auditoria por meio do termo de solicitação de documentos NFRI_01/2011 (fls. 39/41).

111.2. encaminhe ao TCE-RJ os documentos solicitados por meio do termo de solicitação de documentos NFRI_01/2011 (fls. 39/41).

IV - Pela COMUNICAÇÃO ao Sr. Dermeval Barbosa Moreira Neto, Prefeito Municipal de Nova Friburgo em exercício, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que encaminhe a este Tribunal de Contas os documentos solicitados por meio do termo de solicitação de documentos NFRL 01/2011 (fls. 39/41);

V - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal em exerclclo de Teresópolis, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, devendo-lhe ser encaminhada, para tanto, cópia de inteiro teor das partes indispensáveis deste Relatório determinando-lhe que promova a incorporação dos R$ 4.018.795,88 (quatro milhões, dezoito mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), destinados pelo Governo Estadual ao Município de Teresópolis, ao Fundo Municipal de Saúde, conforme determina o artigo 2° da Resolução SESDEC nO 1484, de 17.01.2011.

VI - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Areal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

VI.1 - Quanto aos processos abaixo:

Processo Administrativo nO Contrato de Prestação de Favorecido: Posto Objeto: Aquisição de Combustível 146111 Serviços de Serviço Lider

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Processo Administrativo nO Contrato de Prestação de 290/11 Serviços Processo Administrativo nO Contrato de Prestação de 146/11 Serviços

Favorecido: Prosan Engenharia S/C Favorecido: Empreiteira M2 Ltda


Objeto: Contratação de máquinas e caminhões para remoção de entulhos Objeto: Mão de Obra de Transporte de material oriundo da enchente

1) Envie de cópia do Ato de Dispensa de Licitação e respectivo contrato; 2) Apresente justificativa para a escolha da empresa contratada 3) Apresente Justificativa de preço contratado 4) Apresente comprovação de Ratificação da Autoridade Superior 5) Apresente cópia da Nota de Empenho 6) Indique o Responsável pela Ordem de Serviço e Pagamento 7) Indique o Responsável pela Execução do Contrato 8) Comprove os Pagamentos efetuados com cópia das Notas Fiscais e

indicação dos Servidores atestantes das mesmas

VII - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Bom Jardim, nos termos da Lei Orgãnica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

VII.1 - Quanto aos processos abaixo:

Processo Nota de Empenho Favorecido: Objeto: Aquisição de Combustivel Administrativo nO. Posto de Serviço Erthalltda, 0240/11



VI1.2 - Apresente razões de defesa pelo pagamento de despesas, relativas ao Processo Administrativo abaixo relacionado, sem a lavratura do Ato de Dispensa de Licitação e correspondente Contrato:

Processo Nota de Empenho Favorecido: Objeto: Aquisição de Combustível Administrativo nO . Posto de Serviço Erthalltda. 0240/11

VIII - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Sumidouro, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

1791-111

46

VIII.1 - Quanto aos processos abaixo:

Processo Administrativo ContraIo de Compras Favorecido: Posto Brasil de Objeto: Aquisição de combustível nO. 132/11 Sumidouro Ltda.

Processo Administrativo Nota de Empenho Favorecido: vr Cabral Ind e Objeto: Aquisição de manilhas nO. 133/11 Com Art. Cim,Ltda

Processo Administrativo Contrato de Compras Favorecido: Marco A da Objeto: Aquisição de pranchões e vigas nO, 139/11 Rocha ME Processo Administrativo nO, 142/11


Favorecido: Terraplenagem Pereira de Barros Ltda Favorecido: Quatro Cantos Construções Ltda

Objeto: Aluguel de trator, caminhão, guindauto e escavadeira



Objeto: Mão se obra de servente

I) Envie de cópia do Ato de Dispensa de Licitação e respectivo contrato; 2) Apresente justificativa para a escolha da empresa contratada 3) Apresente Justificativa de preço contratado 4) Apresente comprovação de Ratificação da Autoridade Superior 5) Apresente cópia da Nota de Empenho 6) Indique o Responsável pela Ordem de Serviço e Pagamento 7) Indique o Responsável pela Execução do Contrato 8) Comprove os Pagamentos efetuados com cópia das Notas Fiscais e


VIII.2 - Apresente razões de defesa pelo pagamento de despesas, relativas ao Processo Administrativo abaixo relacionado, sem a lavratura do Ato de Dispensa de Licitação e correspondente Contrato:

Prefeitura Sumidouro

de 133/11 Nota de Empenho VT Cabral Ind e Aquisição Com Art. Cim,Ltda manilhas

de 268.185,00

IX - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Petrópolis, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

IX. 1 - Quanto aos processos abaixo:

Processo Administrativo Contrato de Prestação de Favorecido: eOMDEP~ elA Municipal Objeto: Pessoal, máquinas nO 946/11 Serviços e Termo Aditivo de Desenv. Petrópolis e equipamentos



46

TCE-RJ PROCESSO N° 215.638-1111 RUBRICA: FLS.: 47

x - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Responsável pela Cia de Desenvolvimento de Petrópolis, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

X.1 - Quanto aos processos abaixo:

Processo Administrativo nO. Contrato de Prestação Favorecido: Prosplan Obras e Servo 3622/11 de Serviços Uda Processo Administrativo n Contrato de Prestação Favorecido: 3623/11 de Serviços Liwan Construtora ltda. Processo Administrativo n Contrato de Prestação Favorecido: 3624/11 de Serviços Uwan Construtora Uda. Processo Administrativo n Contrato de Prestação Favorecido: 3625/11 de Serviços Liwan Construtora Ltda. Processo Administrativo n ContraIo de Prestação Favorecido: 3628/11 de Serviços Prosplan Obras e Servo Ltda Processo Administrativo n Contrato de Prestação Favorecido: 3629/11 de Serviços Prosplan Obras e Servo Ltda Processo Administra!ivo n Contrato de Prestação Favorecido: 3634/11 de Serviços Prosplan Obras e Servo Ltda Processo Administrativo n Contrato de Prestação Favorecido: 3536/11 de Serviços Prosplan Obras e Servo Ltda Processo Administrativo n • Contrato de Prestação Favorecido: 3640/11 de Serviços Locadora de Máquinas Alcides e

Filhos Ltda~me Processo Administrativo n • Contrato de Prest3ção Favorecido: 3641/11 de Serviços Prosplan Obras e Servo lida Processo Administrativo n • Contrato de Prestação Favorecido: 3644/11 de Serviços Uwan Construtora LIda. Processo Administrativo n • Contrato de Prestação Favorecido: 3645/11 de Serviços Serpav Com. E Pavimentação LIda

Objeto: Locação de 10 caminhões Truck Objeto: Locação de 3 caminhões Truck Objeto: Locação de 3 Retros 4x4 Objeto: Locação de 9 caminhões Toco Objeto: Locação de 1 pá mecânica Objeto: Locação de 5 Retros 4 x4 Objeto: Locação de trator

Objeto: Locação de 9 caminhões Toco Objeto: Locação de 5 caminhões Truck 17 m3

Objeto: Locação de 2 escavadeiras hidráulicas Objeto: Locação de 3 escavadeiras hidráulicas Objeto: Locação de 3 caminhões lruck 17 m3



XI - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Responsável pelo Fundo Municipal de Teresópolis, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

XI.1 - Quanto aos processos abaixo:

Processo Administrativo Ato de Reconhecimento nO 766/11 de dívida Processo Administrativo Nota de Empenho nO 1445/11 Processo Administrativo Nota de Empenho nO 3099/11

Processo Administrativo Ato de Reconhecimento

1792·111

Favorecido: Telemedic Distr. Medicamentos LIda. Favorecido: Ipiranga Produtos de Petróleo Favorecido: Distr. de medicamentos Brasil Miracema lida.

Favorecido:

Objeto: Aquisição de medicamentos Objeto: Aquisição de combustível Objeto: Aquisição das tiras de teste de glicose

Objeto: Aquisição de passes

nO 2805/11 de Olvida

48

Viação Dedo de Deus Lida. Favorecido: Processo Administrativo

nO 8708/11 Ato de Reconhecimento de Divida Contern Construções e Comercio Ltda.

Objeto: Locação de equipamentos com seus operadores para remoção de barreiras


Nota de Empenho Favorecido: Delf Construções e Terraplanagem Ltda. Favorecido:

Objeto: Locação de rolos compacta dores


Contrato de Prestação de Serviços Agropecuária Charnonix

Objeto: Locação de máquinas (motoniveladora, trator ... )

XI.2 - Apresente razões de defesa pelo pagamento de despesas, relativas ao Processo Administrativo abaixo relacionado, sem a lavratura do Ato de Dispensa de Licitação e correspondente Contrato:

Fundo Municipal 766111 Ato de Telemedic Distr. Aquisição de 1.074.213,69 Especial de Reconhecimento Medicamentos medicamentos Teresópolis de divida Ltda. Fundo Municipal 1445111 Nota de Empenho Ipiranga Produtos Aquisição de 273.750.00 Especial de de Petróleo combustível Teresópolis Fundo Municipal 3099111 Nota de Empenho Distr. de Aquisição das tiras 434.000,00 Especial de medicamentos de teste de glicose Teresópolis Brasil Miracema

Ltda. Fundo Municipal 2805111 Ato de Viação Dedo de Aquisição de passes 276.000.00 Especial de Reconhecimento Deus Ltda. Teresópolis de Dívida Fundo Municipal 8708111 Ato' de Contem Locação de 2.168.906.36 Especial de Reconhecimento Construções e equipamentos com 1.334.218.85 Teresópolis de Divida Comercio LIda. seus operadores

para remoção de barreiras

Fundo Municipal 10225111 Nota de Empenho Delf Construções e Locação de rolos 367.526.25 Especial de Terraplanagem compacladores Teresópolis Uda.

XII - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Secretário da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

Processo Administrativo Nota de Empenho Favorecido: Objeto: Aquisição de material de nO. E23/000.076-11 Esmar Alimentos Ltda. limpeza

Processo Administrativo Nota de Empenho Favorecido: Objeto: Aquisição de Conchonetes e nO. E23/000.075-11 Masan Comercial Distribuidora lençóis



48


XI1.2 - Apresente razões de defesa pelo pagamento de despesas, relativas ao Processo Administrativo abaixo relacionado, sem a lavratura do Ato de Dispensa de Licitação e correspondente Contrato:

SEASDH E23/000.07s-.11 Nota de Empenho Esmar Alimentos Aquisição de 260.000,00 ltda. malerial de limpeza

SEASDH E23/000,075-11 Nota de Empenho Masan Comercial Aquisição de 390.000,00 Distribuidora Conchonetes e

lençóis

Xiii - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Secretário da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

Xli1.1 - Quanto aos processos abaixo:

Processo Adminislralivo nO,

E17/400.495-11

Processo Administrativo na, E17J400.476/11

Processo Administrativo n'. E17/400.249/11

Processo Administrativo nO, E17/400.239/11

Processo Administrativo n'. E17/400.363/11



Processo Administrativo nO, E17/40Q.259/11 Processo Administrativo na, E171400.517/11 Processo Administrativo nO, E171400.519/11

Processo Administrativo nO, E17/400,417/11

Processo Administrativo n'. E17I400.409/11 Processo Administrativo n'. E17/400.520/11 Processo Administrativo nO. E17/400.518/11

Processo Administrativo n'. E17I400.628/11 Processo Administrativo nO, E17/400.632111 Processo Administrativo nO. E17/400,633/11 Processo Administrativo nO, E17/001.059/11


Processo Administrativo

1792-!11










Termo de Ajuste de

Favorecido: EngePrat Engenharia e

Serviços Ltda. Favorecido: CHM Construtora Ltda, Favorecido: Dimensional Engenharia Uda. Favorecido: Sercope Construção Civil ltda, F avoreado:

Construtora Andrade Gutierrez S/A Favorecido: Construções e Comercio Camargo Correa S/A Favorecido:

Construtora Norberto Odebrecht S/A Favorecido: Construtora Cowan S/A

Favorecido: Fidens Engenharia S/A

Favorecido: JBL Construtora Ltda,

Favorecido: Construtora Queiroz Gaivão

S/A Favorecido: Silthur Construtora Uda, Favorecido: Tecnosonda S/A Favorecido:

Carioca Chrisliani Nielsen Eng Ltda. Favorecido: Delta Construções S/A

Favorecido: Delta Construções S/A Favorecido: Delta Construções S/A Favorecido: CHM Construtora

Favorecido: Mauad Construtora

Favorecido:


Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vítimas Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vitimas Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vítimas




Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vítimas Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vitimas Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vítimas Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vítimas

Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vitimas Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vítimas Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vitimas

Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vitimas Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vítimas Objeto: Ações emergenciais de Assistência às Vitimas Objeto: Elaboração do projeto executivo e obras de reconstrução de 8pontes em Bom Jardim

Objeto: Elaboração do projeto executivo e obras de reconstrução de 10 pontes em Teresópolis Objeto: Elaboração do projeto executivo

50

n'. E17/001.063/11 Contas Premag Sisl. De Construções e obras de reconstrução de 5 pontes em São José do vale do Rio Preto

Processo Administrativo Termo de Ajuste de Favorecido: Objeto: Elaboração do projeto executivo nO, E171001.062/11 Contas Premag Sisl. De Construções e obras de reconstrução de 1 ponte em

Acari Processo Administrativo Termo de Ajuste de Favorecido: Objeto: Elaboração do projeto executivo nO. E17/001.069/11 Contas Premag Sist. De Construções e obras de reconstrução de 6 pontes

em Nova Friburgo Processo Administrativo Termo de Ajuste de Favorecido: Objeto: Indenização referente a l' n'. E17.400.926/11 Contas SANERIO Engenharia medição de serviços emergenciais

Processo Administrativo Termo de Ajuste de Favorecido: Objeto: Indenização referente a l' nO. E17.400.929/11 Contas HIGHENG Engenharia medição de serviços emergenciais Processo Administrativo Termo de Ajuste de Favorecido: OAS Objeto: Indenização referente a l' nO. E17.400.734/11 Contas medição de serviços emergenciais



XII1.2 - Apresente razões de defesa pelo pagamento de despesas, relativas ao Processo Administrativo abaixo relacionado, sem a lavratura do Ato de Dispensa de Licitação e correspondente Contrato:

SEoaRAS E17/400.495-11 Termo de Ajuste de EngePrat Ações emergenciais 1.108.603,27 Contas Engenharia e de Assistência às

Serviços ltda. Vítimas SEOBRAS E17/400.476111 Termo de Ajuste de CHM Construtora Ações emergenciais 2.365.097,59

Contas ltda. de Assistência às Vitimas

SEoaRAS E17/400.249/11 Termo de Ajuste de Dimensional Ações emergenciais 1.479.849,30 Contas Engenharia ltda. de Assistência às

Vítimas SEoaRAS E17/400.239/11 Termo de Ajuste de Sercope Ações emergenciais 903.652,42

Contas Construção Civil de Assistência às Uda. Vitimas

SEoaRAS E17/400.363111 Termo de Ajuste de Construtora Ações emergenciais 820.883,14 Contas Andrade Gutierrez de Assistência às

S/A Vítimas SEOaRAS E171400.3B9/11 Termo de Ajuste de Construções e Ações emergenciais 837.928,25

Contas Comercio Camargo de Assistência às Correa S/A Vítimas

SEOaRAS E17/400.23B/11 Termo de Ajuste de Construtora Ações emergenciais 2.085.668,36 Contas Norberto de Assistência às

Odebrecht S/A Vitimas SEOaRAS E17/400.259111 Termo de Ajuste de Construtora Cowan Ações emergenciais 620.459,20

Contas S/A de Assistência às Vitimas

SEOaRAS E171400.517/11 Termo de Ajuste de Fidens Engenharia Ações emergenciais 942.061,06 Contas S/A de Assistência às

Vitimas SEOaRAS E17/400.519/11 Termo de Ajuste de JBL Construtora Ações emergenciais 1.179.511,70

Contas Uda. de Assistência às Vítimas

SEOaRAS E17/400.417/11 Termo de Ajuste de Construtora Ações emergenciais 1.449.538,49 Contas Queiroz Gaivão de Assistência às

S/A Vitimas SEOaRAS E17/400A09/11 Termo de Ajuste de Silthur Construtora Ações emergenciais 1.729.801,54

Contas Uda. de Assistência às

50


SEOBRAS E17/400.S20f11

SEOBRAS E17/40a.518111

SEOBRAS E17/400.628/11

SEOBRAS E171400.632/11

SEOBRAS E17/400.633/11

SEOBRAS E17/001.059/11

SEOBRAS E17/001.064/11

SEOBRAS E17/001.063f11

SEOBRAS E17/001.062111

SEOBRAS E17/001.069/11

SEOBRAS E17.400.926/11

SEOBRAS E17.400.929/11

SEOBRAS E17.400.734/11

Termo de Ajuste de Tecnosonda S/A Contas

Tenno de Ajuste de Carioca Christiani Contas Nielsen Eng Uda.

Termo de Ajuste de Delta Construções Contas S/A



Termo de Ajuste de CHM Construtora Contas

Termo de Ajuste de Mauad Construtora Contas

Termo de Ajuste de Premag Sist. De Contas Construções

Termo de Ajuste de Premag Sist. De Contas Construções

Termo de Ajuste de premag Sist. De Contas Construções

Tenno de Ajuste de SANERIO Contas Engenharia

Termo de Ajuste de HIGHENG Contas Engenharia

Termo de Ajuste de OAS Contas

Vitimas Ações emergenciais de Assistência às Vítimas Ações emergenciais de Assistência às Vítimas Ações emergenciais de Assistência às Vítimas Ações emergenciais de Assistência às Vítimas Ações emergenciais de Assistência às Vítimas Elaboração do projeto executivo e obras de reconstrução de 8pontes em Bom Jardim

Elaboração do projeto executivo e obras de reconstrução de 10 pontes em Teresópolis Elaboração do projeto execulivo e obras de reconstrução de 5 pontes em São José do vale do Rio Preto Elaboração do projeto executivo e obras de reconstrução de 1 ponte em AcaM Elaboração do projeto execulivo e obras de reconstrução de 6 pontes em Nova Friburgo Indenização referente a 18

medição de serviços emergenciais Indenização referente a 18

medição de serviços emergenciais Indenização referente a 1 a medição de serviços emergenciais

856.022,73

3.801,800,46

1.087.259,84

1.142.740,67

3.484.374,72

9.148,128,80

6.479.792,09

14.689,124,26

1.209.905,66

1.255.687,16

859.381,56

215.935,83

678.180,75

XIV - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Responsável pelo Instituto Estadual do Ambiente, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

XIV.1 - Quanto aos processos abaixo:

Processo Administrativo Contrato de Prestação de nO, E07/501,953/11 Serviços

Processo Administrativo Contrato de Prestação de n°, E07/501.932/11 Serviços

1792·111

Favorecido; COlORO Consus!. Estudos e Projetos Ltda, Favorecido: Ecologus Engen Consult Ltda,

Objeto: Elaboração de estudos hidrológicos e projetos básicos para Teresópolis Objeto: Elaboração de estudos hidrológicos e projetos básicos para

52

Nova Friburgo Processo Administrativo Contrato de Prestação de Favorecido: Objeto: Elaboração de estudos nl), E07/501.767111 Serviços Concrema! Eng. Consult. S/A hidrológicos e projetos básicos para

ltaipava



xv - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Responsável pelo Departamento de Estradas de Rodagens, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

XV.i - Quanto aos processos abaixo:

Processo Administrativo Contrato de Obras e Favorecido: Objeto: Contenção para execução de nO, E17J200.305/11 Serviço de Engenharia SANERIO Engenharia reparação de plataforma e pavimentação

de Rodovia estadual RJ 134, com extensão de 2350 m São José do vale do Rio Preto

Processo Administrativo Contrato de Obras e Favorecido: Objeto: Obras na RJ 146, entrocamento com nO, E17/200.310-11 Serviço de Engenharia Dimensional Engenharia a RJ 116; recuperação dos acessos a ponte

do Rio São José na RJ 146; conlrução de acesso ao Bairro Bem-te-Vi pela RJ 146 em Bom Jardim

Processo Administrativo Contrato de Obras e Favorecido: Objeto: Obras de construção de ponte e de nO. E17/200.311-11 Serviço de Engenharia CHM Construtora alargamento de acessos a BR 03, em Barra

Santa Teresinha e acesso a RJ 115 em Bom Jardim

1) Envie de cópia do Ato de Dispensa de Licitação e respectivo contrato; 2) Apresente justificativa para a escolha da empresa contratada 3) Apresente Justificativa de preço contratado 4) Apresente comprovação de Ratificação da Autoridade Superior 5) Apresente cópia da Nota de Empenho 6) Indique o Responsável pela de Serviço e Pagamento 7) Indique o Responsável pela Execução do Contrato 8) Comprove os Pagamentos efetuados com cópia das Notas Fiscais e


XVI" Pela COMUNICAÇÃO à empresa AGROPECUÁRIA CHAMONIX, através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, e preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal n°. 8666/93:

52

ÓRGÃO

Fundo Municipal Especial de Teresópolis

PROC. ADM

11369/11

INSTRUMENTO


Serviços


OBJETO

Locação de máquinas

(motoniveladora. trator ... )




Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato;

Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade e tipo de maquinários utilizados; - Quantidade de mão de obra utilizada;

XVII - Pela COMUNICAÇÃO à empresa CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA LTDA, através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal n°. 8666/93:

ÓRGÃO

SEOBRAS

1792-111

PROC. ADM

E17/400. 518/11

INSTRUMENTO


OBJETO


Vitimas




Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade e tipo de ações utilizadas; - Quantidade de mão de obra utilizada;

54

XVIII - Pela COMUNICAÇÃO à empresa CHM CONSTRUTORA, através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar n°. 63/90, bem como na Lei Federal nO. 8666/93:

ÓRGÃO PROC.

INSTRUMENTO OBJETO INFORMAÇÕES SOLICITADAS ADM



Contrato; - Encaminhamento das Notas

Elaboração do Fiscais e/ou Faturas emitidas;

- Informação sobre o atual projeto executivo e

estágio em que se encontra o SEOBRAS

E17/001.05 Termo de Ajuste obras de respectivo Contrato e/ou Termo

9/11 de Contas reconstrução de 8 firmado;

pontes em Bom Comprovação da entrega de

Jardim material e/ou serviços;

- Quantidade de mão de obra empregada para a elaboração do

Projeto Executivo e critérios utilizados;

- Envio de Cópia do Projeto Executivo;



Obras de Contrato; construção de - Encaminhamento das Notas

ponte e de Fiscais e/ou Faturas emitidas;

E17/200.31 Termo de Ajuste alargamento de - Informação sobre o atual

DER 1/11 de Contas

acessos a BR 03, estágio em que se encontra o em Barra Santa respectivo Contrato e/ou Termo

Teresinha e acesso firmado; a RJ 115 em Bom Comprovação da entrega de

Jardim material e/ou serviços; - Quantidade de maquinário

utilizado; - Quantidade de mão de obra

utilizada; SEOBRAS E17/400.47 Termo de Ajuste Ações - Justificativa do Preço;

6/11 de Contas emergenciais de - Cópia da Nota de Empenho; Assistência às - Indicação do Responsável pela

Vitimas Fiscalização e/ou Execução do Contrato;

- Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou Faturas emitidas;

- Informação sobre o atual estágio em que se encontra o

respectivo Contrato e/ou Termo firmado;


54


- Quantidade e tipo de ações utilizadas;


XIX - Pela COMUNICAÇÃO à empresa COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA, através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar n°. 63/90, bem como na Lei Federal nO. 8666/93:

ÓRGÃO

INEA

PROC. ADM

E07/501.95 3/11

INSTRUMENTO


Serviços

OBJETO


hidrológicos e projetos básicos para Teresópolis


- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade de mão de obra empregada para a elaboração do Projeto Básico e critérios utilizados;

- Envio de Cópia dos estudos hidrológicos e Projetos Básicos

elaborados;

XX - Pela COMUNICAÇÃO à empresa COMDEP - CIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS, através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal n°. 8666/93:

ÓRGÃO

Prefeitura de

Petrópolis

!792·lll

PROC. ADM

946/11

INSTRUMENTO


Serviços e Termo Aditivo

OBJETO



- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo

56

firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços;


XXI - Pela COMUNICAÇÃO à empresa CONCREMAT ENGENHARIA CONSULT. S/A, através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar n°. 63/90, bem como na Lei Federal nO. 8666/93:

ÓRGÃO

INEA

PROC. ADM

E07/501.76 7/11

INSTRUMENTO


Serviços

OBJETO


hidrológicos e projetos básicos

para Itaipava



XXII - Pela COMUNICAÇÃO à empresa CONSTRUÇOES E COM~RCIO CAMARGO CORREA S/A, através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal n°. 8666/93:

ÓRGÃO PROC. ADM OBJETO INSTRUMENTO INFORMAÇÕES SOLICITADAS

56

SEGBRAS E17/400.38 9/11



Vitimas



XXIII- Pela COMUNICAÇÃO à empresa CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, através de seu Representante legal, nos termos da lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal nO. 8666/93:

ÓRGÃO

SEGBRAS

PROC. ADM

E17/400.36 3/11

INSTRUMENTO


OBJETO


Vitimas



XXIV - Pela COMUNICAÇÃO à empresa CONSTRUTORA COWAN S/A, através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar n°. 63/90, bem como na Lei Federal n°. 8666/93:

1792-111

ÓRGÃO

SEOBRAS

PROC. ADM

E17/400.25 9/11

58

INSTRUMENTO


OBJETO


Vitimas



xxv - Pela COMUNICAÇÃO à empresa CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar n°. 63/90, bem como na Lei Federal nO. 8666/93:

ÓRGÃO

SEOBRAS

PROC. ADM

E17/400.23 8/11

INSTRUMENTO


OBJETO


Vitimas



XXVI - Pela COMUNICAÇÃO à empresa CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A, através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal nO. 8666/93:


58

SEOBRAS E17/400.41 7/11


TCE-RJ


Vitimas

PROCESSO N° 215.638-1/11 RUBRICA: FLS.: 59


XXVII - Pela COMUNICAÇÃO à empresa CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal n°. 8666/93:

ÓRGÃO

Fundo Municipal


PROC. ADM

8708/11

INSTRUMENTO

Ato de Reconheciment

o de ~ivida

OBJETO

Locação de equipamentos com seus operadores para remoção de

barreiras



Quantidade e tipo de equipamentos utilizados; - Quantidade de mão de obra utilizada;

XXVIII - Pela COMUNICAÇÃO à empresa DELF CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA., através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal nO. 8666/93:

ÓRGÃO PROC. ADM

OBJETO INSTRUMENTO INFORMAÇÕES SOLICITADAS

1792-!1I

Fundo Municipal


10225/11

60

Nota de Empenho

Locação de rolos compactadores

- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou F aturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços;

Quantidade e tipo de maquinários utilizados; - Quantidade de mão de obra utilizada;

XXIX - Pela COMUNICAÇÃO à empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A, através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal n°. 8666/93:

ÓRGÃO

SEOBRAS

PROC. ADM

E17/400.628/11

E17/400.632/11

E17/400.633/11

INSTRUMENTO


OBJETO

Ações emergenciais de Assistência

às Vitimas



XXX - Pela COMUNICAÇÃO à empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA, através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal nO. 8666/93:

ÓRGÃO PROC.

ADM OBJETO INSTRUMENTO INFORMAÇÕES SOLICITADAS

60

DER

SEOBRAS

E17/200.31 0-11

E17/400.24 9/11



TCE-RJ PROCESSO N° 215,638·1/11 RUBRICA: FLS.: 61

Obras na RJ 146, entrocamento com

a RJ 116; recuperação dos

acessos a ponte do Rio São José na

RJ 146; contrução de acesso ao

Bairro Bem-te-Vi pela RJ 146 em

Bom Jardim


Vitimas


Quantidade de maquinário utilizado; - Quantidade de mão de obra utilizada; - Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade e tipo de ações utilizadas; - Quantidade de mão de obra utilizada;

XXXI Pela COMUNICAÇÃO à empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA., através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal n°. 8666/93:

ÓRGÃO

Fundo Municipal


1792·111

PROC. ADM

3099/11

INSTRUMENTO

Nota de Empenho

OBJETO




62

- Quantidade e tipo de material utilizado;

XXXII - Pela COMUNICAÇÃO à empresa ECOLOGUS ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA., através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar n°, 63/90, bem como na Lei Federal n°, 8666/93:

ÓRGÃO

INEA

PROC, ADM

E07/501.93 2/11

INSTRUMENTO


Serviços

OBJETO INFORMAÇÕES SOLICITADAS

- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou Faturas emitidas;

Elaboração estudos hidrológicos e projetos básicos para Nova Friburgo

de - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade de mão de obra empregada para a elaboração do Projeto Básico e critérios utilizados; - Envio de Cópia dos estudos hidrológicos e Projetos Básicos elaborados;

XXXIII - Pela COMUNICAÇÃO à empresa EMPREITEIRA M2 LTDA., através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO, 63/90, bem como na Lei Federal nO, 8666/93:

ÓRGÃO PROC,

ADM INSTRUMENTO

62

OBJETO INFORMAÇÕES SOLICITADAS

Prefeitura de Areal 146/11


Serviços


Mão de Obra de Transporte de material oriundo da enchente

- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade de mão de obra utilizada; - Quantidade de material oriundo da enchente retirado;

XXXIV - Pela COMUNICAÇÃO à empresa ENGEPRAT ENGENHARIA E SERViÇOS LTDA., através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar n°. 63/90, bem como na Lei Federal n°. 8666/93:

ÓRGÃO

SEOBRAS

PROC. ADM

E17/400.49 5-11

INSTRUMENTO OBJETO

Ações Termo de Ajuste emergenciais

de Contas Assistência Vitimas



de - I nformação sobre o atual estágio em que se encontra o

às respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade e tipo de ações utilizadas; - Quantidade de mão de obra utilizada;

XXXV - Pela COMUNICAÇÃO à empresa ESMAR ALIMENTOS LTDA., através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as

1791-111

64

contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal nO. 8666/93:

ÓRGÃO

SEASDH

PROC. ADM

E23/000.07 6-11

INSTRUMENTO

Nota de Empenho

OBJETO

Aquisição de material de limpeza


- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou F aturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade e tipo de materiais utilizados;

XXXVI - Pela COMUNICAÇÃO à empresa FIDENS ENGENHARIA S/A, através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar n°. 63/90, bem como na Lei Federal nO. 8666/93:

ÓRGÃO

SEOBRAS

PROC. ADM

E17/400.51 7/11

INSTRUMENTO OBJETO

Ações Termo de Ajuste emergenciais

de Contas Assistência Vitimas



de - Informação sobre o atual às estágio em que se encontra o


XXXVII - Pela COMUNICAÇÃO à empresa HIGHENG ENGENHARIA, através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal n°. 8666/93:

64

ÓRGÃO

SEOBRAS

PROC. ADM

E17.400.92 9/11

INSTRUMENTO


OBJETO





1 a - Informação sobre o atual de estágio em que se encontra o

respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade e tipo de ações utilizadas até a 1 a medição; - Quantidade de mão de obra utilizada até a 1 a medição;

XXXVIII - Pela COMUNICAÇÃO à empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO, através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal n°. 8666/93:

ÓRGÃO

Fundo Municipal


PROC. ADM

1445/11

INSTRUMENTO OBJETO

Nota de Aquisição Empenho combustlvel



de Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade de Combustlvel fornecida;

XXXIX - Pela COMUNICAÇÃO à empresa JBL CONSTRUTORA LTDA., através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal nO. 8666/93:

1792·111

ÓRGÃO

SEOBRAS

PROC. ADM

E171400.51 9111

66

INSTRUMENTO


OBJETO

Ações emergenciais Assistência Vítimas




respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade e tipo de ações utilizadas; - Quantidade de mão de obra utilizada;

XL - Pela COMUNICAÇÃO à empresa LlWAN CONSTRUTORA LTOA., através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal nO. 8666/93:

ÓRGÃO PROC.

INSTRUMENTO OBJETO INFORMAÇÕES SOLICITADAS ADM - Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas

COMDEP-Contrato de Fiscais elou Faturas emitidas;

Cia de 3623111 Prestação de Locação de 3 - Informação sobre o atual estágio

Desenv Serviços

caminhões Truck em que se encontra o respectivo Petrópolis Contrato elou Termo firmado;



COMDEP- 3624111 Contrato de Locação de 3 - Justificativa do Preço; Cia de Prestação de Retros 4x4 - Cópia da Nota de Empenho;

Desenv Serviços - Indicação do Responsável pela Petrópolis Fiscalização elou Execução do

Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços;

Quantidade de maquinário

66

COMDEPCia de Desenv

Petrópolis

COMDEPCia de Desenv

Petrópolis

3625/11

3644/11


Serviços


Serviços

Locação de caminhões Toco

Locação de escavadeiras hidráulicas


utilizado; - Quantidade de mão de obra utilizada;


9 - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade de maquinário utilizado; - Quantidade de mão de obra utilizada; - Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou Faturas emitidas;

3 - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade de maquinário utilizado; - Quantidade de mão de obra utilizada;

XLI - Pela COMUNICAÇÃO à empresa LOCADORA DE MÁQUINAS ALCIDES E FILHOS LTDA - ME, através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO, 63/90, bem como na Lei Federal nO, 8666/93:


1792-111


Petrópolis

3640/11

68

Contrato de Prestaçao de

Serviços

- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais elou F aturas emitidas;

Locação de 5 - Informação sobre o atual caminhões Truck estágio em que se encontra o 17 m3 respectivo Contrato elou Termo

firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade de maquinário utilizado; - Quantidade de mão de obra utilizada;

XLII - Pela COMUNICAÇÃO à empresa MARCO A. DA ROCHA ME, através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar n°. 63/90, bem como na Lei Federal nO. 8666/93:

ÓRGÃO

Prefeitura de

Sumidouro

PROC. ADM

139/11

INSTRUMENTO

Contrato de Compras

OBJETO

Aquisição de pranchões e vigas


- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade e tipo de material utilizado; - Quantidade de mão de obra utilizada;

XLIII Pela COMUNICAÇÃO à empresa MASAN COMERCIAL DISTRIBUIDORA, através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal n°. 8666/93:

ÓRGÃO

SEASDH

PROC. ADM

E23/000.07 5-11

INSTRUMENTO

Nota de Empenho

68

OBJETO

Aquisição Conchonetes lençóis


de • Justificativa do Preço; e - Cópia da Nota de Empenho;

- Indicação do Responsável pela


Fiscalização e/ou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou F aturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade e tipo de materiais utilizados;

XLIV - Pela COMUNICAÇÃO à empresa MAUAD CONSTRUTORA. através de seu Representante Legal. nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar n°. 63/90, bem como na Lei Federal nO. 8666/93:

ÓRGÃO

SEOBRAS

PROC. ADM

E17/001.06 4/11

INSTRUMENTO OBJETO

Elaboração do projeto executivo e

Termo de Ajuste obras de de Contas reconstrução de 10

pontes em Teresópolis


- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade de mão de obra empregada para a elaboração do Projeto Executivo e critérios utilizados; - Envio de Cópia do Projeto Executivo;

XLV - Pela COMUNICAÇÃO à empresa CONSTRUTORA OAS LTDA., através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal nO. 8666/93:

ÓRGÃO PROC.

ADM OBJETO INSTRUMENTO INFORMAÇÕES SOLICITADAS

SEOBRAS E17.400.73 4/11

70


Indenização referente a l' medição de serviços emergenciais

- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou F aturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade e tipo de ações utilizadas até a l' medição; - Quantidade de mão de obra utilizada até a l' medição;

XLVI - Pela COMUNICAÇÃO à empresa POSTO BRASIL DE SUMIDOURO LTDA., através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal nO. 8666/93:

ÓRGÃO

Prefeitura de

Sumidouro

PROC. ADM

132/11

INSTRUMENTO OBJETO

Contrato de Aquisição Compras combustível



de Fiscais e/ou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade de Combustível fornecida

XLVII- Pela COMUNICAÇÃO à empresa POSTO DE SERViÇO ERTHAL LTDA., através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal nO. 8666/93:

ÓRGÃO

Prefeitura de Bom Jardim

PROC. ADM

0240/11

INSTRUMENTO OBJETO

Nota de Aquisição Empenho combustível

70


de - Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização e/ou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas


Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade de Combustível fornecida;

XLVIII - Pela COMUNICAÇÃO à empresa POSTO DE SERViÇO L1DER, através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal nO. 8666/93:

ÓRGÃO

Prefeitura de

Areal

PROC. ADM

146/11

INSTRUMENTO OBJETO


de de Aquisição

combustlvel



de Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade de Combustível fornecida;

XLIX Pela COMUNICAÇÃO à empresa PREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA., através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar n°. 63/90, bem como na Lei Federal nO. 8666/93:

ÓRGÃO

SEOBRAS

1792·1! I

PROC. ADM

E17/001.06 3/11

INSTRUMENTO


OBJETO

Elaboração do projeto executivo e obras de reconstrução de 5 pontes em São José do vale do Rio Preto


- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou selViços;

SEOBRAS

SEOBRAS

E17/001.06 2/11

E17/001.06 9/11

72



Elaboração do projeto executivo e obras de reconstrução de 1 ponte em Acari

Elaboração do projeto executivo e obras de reconstrução de 6 pontes em Nova Friburgo

- Quantidade de mão de obra empregada para a elaboração do Projeto Executivo e critérios utilizados; - Envio de Cópia do Projeto Executivo; - Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato;

Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade de mão de obra empregada para a elaboração do Projeto Executivo e critérios utilizados; - Envio de Cópia do Projeto Executivo; - Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; -Quantidade de mão de obra empregada para a elaboração do Projeto Executivo e critérios utilizados; - Envio de Cópia do Projeto Executivo;

L - Pela COMUNICAÇÃO à empresa PROSAN ENGENHARIA SIC, através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal n°. 8666/93:

ÓRGÃO

Prefeitura de Areal

PROC. ADM

290/11

INSTRUMENTO OBJETO

Prestação Serviços

de Contratação

72

máquinas caminhões remoção entulhos


de - Justificativa do Preço; e - Cópia da Nota de Empenho;

para - Indicação do Responsável pela de Fiscalização elou Execução do

Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas;

Informação sobre o atual


estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços;


LI- Pela COMUNICAÇÃO à empresa PROSPLAN OBRAS E SERViÇOS LTDA., através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal nO. 8666/93:

ÓRGÃO PROC.

INSTRUMENTO OBJETO INFORMAÇÕES SOLICITADAS ADM



Cia de 3622/11 Prestação de Locação de 10 - Informação sobre o atual estágio

Oesenv caminhões Truck em que se encontra o respectivo Petrópolis

Serviços Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços;

Quantidade de maquinário utilizado; - Quantidade de mão de obra utilizada; - Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas

COMOEP- Contrato de Fiscais elou Faturas emitidas; Cia de 3628/11 Prestação de

Locação de 1 pá - Informação sobre o atual estágio Desenv mecânica em que se encontra o respectivo

Petrópolis Serviços Contrato elou Termo firmado;



COMOEP- 3629/11 Contrato de Locação de 5 - Justificativa do Preço; Cia de Prestação de Retros 4 x4 - Cópia da Nota de Empenho; Oesenv Serviços - Indicação do Responsável pela

Petrópolis Fiscalização elou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio

1792-111

74

em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços;

Quantidade de maquinário utilizado; · Quantidade de mão de obra utilizada; - Justificativa do Preço; • Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato;

COMDEP- - Encaminhamento das Notas Fiscais

Cia de Contrato de elou Faturas emitidas;

Desenv 3634/11 Prestação de Locação de trator - Informação sobre o atual estágio

Serviços em que se encontra o respectivo Petrópolis Contrato elou Termo firmado;

Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade de maqUinário utilizado; · Quantidade de mão de obra utilizada; • Justificativa do Preço; • Cópia da Nota de Empenho; • Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato; · Encaminhamento das Notas


Cia de 3536/11 Prestação de Locação de 9 - Informação sobre o atual estágio

Desenv caminhões Toco em que se encontra o respectivo Petrópolis

Serviços Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços;

Quantidade de maquinário utilizado; · Quantidade de mão de obra utilizada; • Justificativa do Preço; • Cópia da Nota de Empenho; • Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas

COMDEP-Contrato de Locação de 2 Fiscais elou Faturas emitidas;

Cia de 3641/11 Prestação de escavadeiras - Informação sobre o atual estágio

Desenv em que se encontra o respectivo Petrópolis

Serviços hidráulicas Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços;

Quantidade de maquinário utilizado; · Quantidade de mão de obra utilizada;

LI! . Pela COMUNICAÇÃO à empresa QUATRO CANTOS CONSTRUÇÕES LTDA., através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os

74


documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar n°. 63/90, bem como na Lei Federal nO, 8666/93:

ÓRGÃO

Prefeitura de

Sumidouro

PROC. ADM

173/11

INSTRUMENTO OBJETO


de Mão se obra de de servente


- Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho; - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas; - I nformação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade de mão de obra utilizada;

LlII - Pela COMUNICAÇÃO à empresa SANERIO ENGENHARIA, através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO, 63/90, bem como na Lei Federal nO, 8666/93:

ÓRGÃO

SEOBRAS

DER

1792-111

PROC. ADM

E17.400.92 6/11

E17/200,30 5/11

INSTRUMENTO



OBJETO


Contenção execução reparação plataforma



i' - Informação sobre o atual de estágio em que se encontra o

respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade e tipo de ações utilizadas até a i' medição; - Quantidade de mão de obra utilizada até a i' medição;

para - Justificativa do Preço; de - Cópia da Nota de Empenho; de - Indicação do Responsável pela e Fiscalização elou Execução do

76

pavimentação de Rodovia estadual RJ 134, com extensão de 2350 m São José do vale do Rio Preto

Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços; - Quantidade de maquinário utilizado; - Quantidade de mão de obra utilizada;

LlV - Pela COMUNICAÇÃO à empresa SERCOPE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal n°. 8666/93:

ÓRGÃO

SEOBRAS

PROC. ADM

E17/400.23 9/11

INSTRUMENTO OBJETO

Ações Termo de Ajuste emergenciais de Contas Assistência

Vitimas





LV - Pela COMUNICAÇÃO à empresa SERPAV COMÉRCIO E PAVIMENTAÇÃO L TDA., através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar n°. 63/90, bem como na Lei Federal nO. 8666/93:

ÓRGÃO

COMDEPCia de Desenv

Petrópolis

PROC. ADM

3645/11

INSTRUMENTO OBJETO


76

de Locação de 3 de caminhões truck 17

m3




- Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade de maquinário utilizado; - Quantidade de mão de obra utilizada;

LVI - Pela COMUNICAÇÃO à empresa SILTHUR CONSTRUTORA LTDA.. através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal n°. 8666/93:

ÓRGÃO

SEOBRAS

PROC. ADM

E17/400.40 9111

INSTRUMENTO OBJETO

Ações Termo de Ajuste emergenciais de Contas Assistência

Vitimas




respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade e tipo de ações utilizadas; - Quantidade de mão de obra utilizada;

LVII - Pela COMUNICAÇÃO à empresa TECNOSONDA S/A, através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar n°. 63/90, bem como na Lei Federal n°. 8666/93:

ÓRGÃO PROC. INSTRUMENTO OBJETO INFORMAÇÕES SOLICITADAS ADM

SEOBRAS E17/400.52 Termo de Ajuste Ações - Justificativa do Preço; 0/11 de Contas emergenciais de - Cópia da Nota de Empenho;

Assistência às - Indicação do Responsável pela

!792-1I1

78

Vitimas

Fiscalização elou Execução do Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais elou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade e tipo de ações utilizadas; - Quantidade de mão de obra utilizada;

LVIII - Pela COMUNICAÇÃO à empresa TELEMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, , através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar n°, 63/90, bem como na Lei Federal nO, 8666/93:

ÓRGÃO

Fundo Municipal


PROG. ADM

766/11

INSTRUMENTO

Ato de Reconheciment o de divida

OBJETO

Aquisição medicamentos



de - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços;

Quantidade e tipo de medicamentos utilizado;

LlX - Pela COMUNICAÇÃO à empresa TERRAPLENAGEM PEREIRA DE BARROS LTDA., através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO, 63/90, bem como na Lei Federal n°, 8666/93:

ÓRGÃO

Prefeitura de

Sumidouro

PROG, ADM

142/11

INSTRUMENTO OBJETO INFORMAÇÕES SOLICITADAS


78

de Aluguel de de caminhão,

guindauto escavadeira

trator, - Justificativa do Preço; - Cópia da Nota de Empenho;

e - Indicação do Responsável pela Fiscalização elou Execução do


Contrato; - Encaminhamento das Notas Fiscais e/ou Faturas emitidas; - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços;


LX - Pela COMUNICAÇÃO à empresa VIAçAO DEDO DE DEUS LTDA., através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal n°. 8666/93:

ÓRGÃO

Fundo Municipal


PROC. ADM

2805/11

INSTRUMENTO OBJETO

Ato de Reconheciment Aquisição o de Olvida passes



de - Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato e/ou Termo firmado; Comprovação da entrega de material e/ou serviços;

Quantidade de passes fornecidos com sua respectiva comprovação;

LXI - Pela COMUNICAÇÃO à empresa VT CABRAL I NDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., através de seu Representante Legal, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o instrumento que deu ensejo as contratações emergenciais, preste os esclarecimentos e envie os documentos abaixo relacionados, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar nO. 63/90, bem como na Lei Federal nO. 8666/93:


1792-111

Prefeitura de

Sumidouro 133/11 Nota

Empenho

80

de Aquisição manilhas

de


Informação sobre o atual estágio em que se encontra o respectivo Contrato elou Termo firmado; Comprovação da entrega de material elou serviços; - Quantidade e tipo de material utilizado; - Quantidade de mão de obra utilizada;

LXII - Pela EXPEDiÇÃO DE OFíCIO A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Corte de Contas, cópia do Estatuto Social e suas alterações das empresas acima relacionadas nos itens XVI a LXI deste Voto;

LXIII - Pela ANEXAÇÃO dos Processos abaixo relacionados ao presente processo:

Órgão Prefeitura Nova Friburgo

Prefeitura Nova Friburgo

Fundo Municipal Teresópolis

Fundo Municipal Teresópotis

Fundo Municipal Teresópolis

Fundo Municipa! Teresópolis S.J. V Rio Preto

SEOBRAS

SEQBRAS

Instrumento Contrata de Prestação de Serviços

Contrata de Prestação de Serviços

Contrata de Prestação de Serviços

Ato de Reconhecimento de Olvida

Ato de Reconhecimento de Olvida

Ato de Reconhecimento de Divida Nota de Empenho

Contraio de Obras E Serviços

Contrato de Obras E Serviços

Favorecido Vital Engenharia Ambiental SIA

Terrapteno terraplenagem e Construção

RW de Teresópolis Canstr e Consult. ltda.

Vital Engenharia Ambienta! S/A

T.P.F. de Teresópolis Servo Limpeza Manut. Const. lida. DeU Construções e Terraplanagem ltda. Construtora Mica Rio ltda.

Geomecanica S/A -Tecnologia de solos. rochas e materiais

Tecnoso!o Engenharia - Tecnologia de solos, e materiais

80

Objeto Valor Limpeza de vias e 4.320.136,08 logradouros de unidades hospitalares e postos de saúdes, recolhimento de solo. materiais, entulhos e resfduos Limpeza, raspagem, 2.059.894,53 varrição das vias públicas e logradouros e pintura no meio fio do 1° distrito Remoção de 1.510.582,50 barreiras com desobstrução e recomposição de acessos às vias públicas Remoção de 3.539.488,43 resfduos, escombros, entulhos, lama e detritos Manutenção de 624.532,50 galpões pela Prefeitura na coleta Locação de máQuinas 860.000,00 e veículos Limpeza, execução 122.408.57 de rede de drenagem provisória, construção de passarela e execução de instalações Projeto executivo e 49.980.693,60 obras de recuperação de contenção de encostas em Nova Friburgo Projeto executivo e 7.698.467,36 obras de recuperação de contenção de

Processo TCE/RJ 201.565-8/11 209.384-8/11 209.385-2111

208.919-2111

206.642-7/11 201.979-3/11

201.981-6/11

209.264-2111 204.234-2/11 209.154-1/11 208.443-3/11 206.603-1111 208.961-5111

109.444-1/11 109.446-9111

109.447-3/11 109.448-7/11

SEQ8RAS

SEGBRAS

DER

Contraio de Obras E Serviços




encostas em Petrópolis

Construtora 2adar Projeto executivo e 52.339.447,15 Ltda. obras de recuperação

de contenção de encostas em Nova Friburgo

Contemal Engenharia Projeto executivo e 37,620.000,00 e Geolecnia SIA obras de recuperação

de contenção de encostas em Teresópolis

Saneria Engenharia Recuperação da 1.883.084,82 plataforma e pavimentaçao da Rodovia Estadual RJ ·134

TOTAL DOS CONTRATOS ENVIADOS - R$ 151.128.634,00

109.449-1111 109,4SQ.Of11

109.451-4111 109.453-2/11

109.377-2/11 107.553-4/11

LXIV - Pela ANEXAÇÃO de todos os processos conexos, que tratem da recuperação da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, envolvendo todos os Municípios objeto da presente Auditoria Governamental;

LXV - Pelo PROSSEGUIMENTO da presente Auditoria Governamental com vistas à verificação in loco dos Atos de Dispensa e/ou Inexigibilidades, bem como da execução dos Contratos e Termos objetos do presente processo, inclusive no que se refere aos celebrados em data posterior a 31.03.2011;

LXVI - Pela COMUNICAÇÃO a todos os Municípios da Região Serrana (Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis), para que informem a este Tribunal todos os pagamentos feitos em razão dos Decretos de Calamidade Pública e das contratações realizadas a partir de 12/01/2011, bem como enviem a esta Corte de Contas os documentos relacionados às fls. 225, itens 1 a 6;

LXVII - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Secretário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste contas acerca dos recursos recebidos, no valor de R$ 3.473.145,01 (três milhões, quatrocentos e setenta e três mil, cento e quarenta e cinco reais e um centavo), conforme apontado na fundamentação do meu Voto;

LXVIII - Pela CIÊNCIA ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria Geral da União (CGU) dos fatos apontados no presente Voto.

LXIX - Pela CIÊNCIA ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ) e Ministério Público Federal (MPF) dos fatos apontados no presente Voto.

1792-111

82

LXX - Pela CIÊNCIA às Câmaras Municipais de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, dos fatos apontados no presente Voto.

GC-2, de

JOSÉ GOMES GRACIOSA Conselheiro-Relator

82

de 2011.

RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO … … · tce·rj processo n° 215.638-1/11...

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