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Relatório de Pesquisa de Opinião
Grupos Focais com Líderes e Consultores da ALMG do projeto A Lei a Serviço do Cidadão
a Serviço do CidadãoA Lei
Belo Horizonte I Dezembro I 2012
Relatório de Pesquisa de Opinião
Grupos Focais com Líderes e Consultores da ALMG do projeto A Lei a Serviço do Cidadão
a Serviço do CidadãoA Lei
MESA DA ASSEMBLEIA
Deputado Dinis PinheiroPresidente
Deputado Ivair Nogueira1º-vice-presidente
Deputado Hely Tarqüínio2º-vice-presidente
Deputado Adelmo Carneiro Leão3º-vice-presidente
Deputado Dilzon Melo1º-secretário
Deputado Neider Moreira2º-secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr.3º-secretário
SECRETARIA
Eduardo Vieira MoreiraDiretor-geral
José Geraldo de Oliveira PradoSecretário-geral da Mesa
Ficha Técnica
Direcionamento Estratégico – ALMG 2020Diretor-geral: Eduardo Vieira MoreiraSecretário-geral da Mesa: José Geraldo de Oliveira PradoDiretor de Planejamento e Controladoria: Alaôr Messias Marques JúniorDiretor de Comunicação Institucional: Lúcio PérezGestora do projeto: Cláudia Maria Botrel de MacedoCoordenadora da ação Definir rotinas e estratégias de comunicação para veiculação de informações relevantes relativas às leis produzidas: Luísa de Marilac Luna Equipe de pesquisadores do grupo focal: Clarice Rinco, Daniela Santiago Mendes Menezes, Frederico Vieira, Geraldo Frances Fonseca Vaz e Rogério de SennaEstagiárias de comunicação: Bárbara Santos e Laura Ferreira
Diretoria de Comunicação Institucional
• Gerência-Geral de Relações Públicas e Cerimonial – Gerência de Relações Institucionais– Gerência de Relações Públicas
• Gerência de Publicidade e Comunicação Visual
M663 Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Relações Públicas e Cerimonial. Relatório de pesquisa de opinião : grupos focais com líderes e consultores da ALMG do projeto A Lei a Serviço do Cidadão / Gerência-Geral de Relações Públicas e Cerimonial, Gerência de Publicidade e Comunicação visual. – Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2014. 65 p. : il.
Direcionamento Estratégico - Assembleia 2020. Projeto: A Lei a Serviço do Cidadão. 1. Minas Gerais. Assembleia Legislativa - Avaliação. 2. Sistema de informação legislativa. 3. Informação legislativa – Pesquisa de opinião - Minas Gerais. I. Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência de Publicidade e Comunicação Visual. II. Título.
CDU: 342.53(815.1)
1. Apresentação
Este documento tem como objetivo sistematizar as
informações obtidas a partir de pesquisa de opinião
junto ao público de consultores legislativos, líderes
institucionais e assessores da Maioria e Minoria da
ALMG. Essa ação está vinculada ao projeto A Lei a
Serviço do Cidadão. Seus resultados subsidiarão a
elaboração de rotinas e estratégias de comunicação
para a veiculação de informações relevantes relati-
vas às leis produzidas pela Assembleia.
Desenvolvida em 2010 e 2011, a pesquisa Nível
de satisfação da sociedade com as informações e
orientações legislativas disponibilizadas pela Assem-
bleia, também vinculada ao projeto e realizada por
profissionais da Gerência-Geral de Relações Públi-
cas e Cerimonial (GPRC)1, produziu uma série de
conclusões relativas ao relacionamento do cidadão
entrevistado2 com a produção legislativa da ALMG.
Uma das principais é que a consulta à legislação es-
tadual se dá, na maioria dos casos considerados, por
motivos profissionais e/ou de pesquisa acadêmica.
Partindo dessa premissa, o grupo de pesquisadores
percebeu a necessidade de melhor conhecer, do pon-
to de vista de efeitos e impactos, a recente produção
legislativa da Casa. Para isso, a equipe da GRPC deci-
diu realizar pesquisa de opinião, de natureza qualita-
tiva, direcionada a lideranças e profissionais da ALMG vinculados ao processo
legislativo, em particular consultores legislativos, lideranças (Diretoria-Geral,
Secretaria-Geral da Mesa, Diretoria de Processo Legislativo) e assessorias da
Maioria e da Minoria. A opinião desses públicos oferece uma análise crítica das
normas produzidas pela ALMG quanto à sua relevância3, enquadrando os des-
taques entre elas, que constituem, por si só, o produto a ser comunicado pela
instituição aos seus públicos.
A primeira etapa do processo ocorreu em 19 de dezembro de 2011, na Escola
do Legislativo, onde foram reunidos consultores de várias áreas temáticas para a
realização de grupo focal. Para facilitar a participação e o debate de opiniões, visões
e enquadramentos entre os participantes, a equipe de facilitadores valeu-se de téc-
nica lúdica. Nomeado Baralho Legal, um jogo foi concebido, formulado e produzido
pela equipe, com o apoio da então Gerência de Comunicação Visual, responsável
pela produção dos materiais gráficos que compõem o jogo (cartas e tabuleiro), cujo
processo será detalhado a seguir. Em 2 de fevereiro de 2012, ocorreu o segundo
grupo focal, dessa vez direcionado às lideranças institucionais da ALMG e assesso-
res da Maioria e Minoria, em que a mesma técnica lúdica foi utilizada.
Este documento contém a sistematização completa das observações, análises
e conclusões da pesquisa. O relatório ainda sumariza, em suas últimas páginas,
algumas questões fundamentais à concepção do Plano de Comunicação para o
projeto, o qual será consolidado em outro documento.
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2. Objetivo
A partir da análise da produção legislativa da Casa, reconhecer suas normas mais relevantes, seus efeitos e impactos, segundo olhar técnico especializado dos públicos vinculados ao processo legislativo da ALMG (consultores, líderes institucionais e assessores da Minoria e Maioria), com vistas a subsidiar a cons-trução de Plano Estratégico de Comunicação para gerar conhecimento sobre a produção legislativa da ALMG para o cidadão mineiro.
3. Metodologia e aplicação da pesquisa
A metodologia utilizada é de natureza qualitativa, valendo-se da técnica de grupo de foco, seguindo roteiro semiestruturado, com amostra não probabi-lística semi-intencional em que foram estabelecidos alguns critérios prévios para sua seleção:
1) servidores técnicos diretamente envolvidos no processo legislativo – foram considerados dois subcritérios: (a) o reconhecido saber a respeito do pro-cesso legislativo e do campo do direito e (b) o de diversidade de áreas da Consultoria Temática da Casa.
2) lideranças institucionais (do corpo diretivo e/ou político da instituição) com acento nas esferas decisórias do processo legislativo e da direção da ALMG – os integrantes desse grupo teriam capacidade de julgamento baseado nos bastidores do processo decisório relativo à tramitação e aprovação de normas. Nesse sentido, poderiam trazer para o rol de critérios de relevância aspectos da negociação política e da gestão institucional que eventualmente pudessem ter impacto em sua tramitação.
A aplicação do primeiro grupo de foco com consultores ocorreu em 19 de de-zembro, na Escola do Legislativo. Participaram nove pessoas, além de dois me-diadores e três observadores. Todos os depoimentos dos participantes foram gravados e transcritas as falas mais relevantes, relacionadas ao foco da inves-tigação. Em 2 de fevereiro, na sala de reuniões da Diretoria-Geral, realizou-se
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o segundo grupo, com a presença de três lideranças institucionais convidadas, três assessores, uma mediadora e três observadores.
A seguir será apresentado o detalhamento do jogo Baralho Legal, instrumento lúdico facilitador da interação e do debate entre os componentes do grupo.
3.1 – O jogo “Baralho Legal”
A utilização do Baralho Legal como uma técnica lúdica de grupos de foco permite, de forma criativa e inovadora, identificar o perfil de relevância das leis aprovadas pela ALMG a partir de um olhar qualificado das fontes pes-quisadas. Como dito anteriormente, o jogo foi desenvolvido pela equipe de pesquisa como uma ferramenta customizada, com a finalidade de facilitar o processo de coleta de informações e de debate entre os participantes do grupo de foco.
Nesse formato, o jogo toma por base as matérias e normas aprovadas em 2010 e 2011. A seleção das leis se deu a partir de relatório técnico produzido pela Gerência-Geral de Consultoria Temática, seguido de triagem endossada pela gestora do projeto A Lei a Serviço do Cidadão. Assim, do total de leis aprovadas nos dois últimos anos, foram desconsideradas aquelas de efeito concreto (utilidade pública, próprios públicos, etc.) e aquelas focadas em reajustes da remuneração de categorias de profissionais e/ou aquelas auto-rizativo-ratificadoras endereçadas ao Poder Executivo. Com efeito, o baralho resultou na reunião de 92 cartas, cada uma com título, ementa e autoria de uma norma aprovada.4
Material:
• Um baralho com 92 cartas, divididas em 13 temas diferentes, a saber: Ad-ministração Pública; Agropecuária; Assistência Social; Ciência, Tecnologia e Inovação; Cultura; Defesa do Consumidor; Direitos Humanos; Educação; Finanças Públicas; Meio Ambiente; Saúde; Segurança Pública; Transporte e Trânsito;
• Setenta e sete cartas referentes às principais normas e matérias relevantes aprovadas em 2010;
• Quinze cartas referentes ao total de normas e matérias aprovadas em 2011 (até novembro).
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Figura 2 – Modelo de carta: título, ementa e origem da norma
Figura 1 – Subdivisão das cartas por cores, segundo as áreas temáticas
• Um tabuleiro com tabelas e gráficos sobre a produção legislativa (áreas late-rais) e espaços para colocação das car-tas relevantes, incluindo o Top 5, como representada na Figura 3.
• Fichas amarelas sinalizadoras de inci-dência sobre o sistema (impacto indire-to na vida cotidiana do cidadão).
• Fichas vermelhas sinalizadoras de in-cidência na vida cotidiana do cidadão (impacto direto).
• Tempo previsto para realização do jogo: duas horas.
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Figura 3 – Tabuleiro do jogo Baralho Legal
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Procedimentos
Primeira etapa: Avaliação individual das leis
• O jogo inicia-se com a distribuição aleatória do baralho de 92 cartas ao grupo de jogadores.
• Cada jogador deve avaliar, entre as cartas que recebeu, aquelas que julga conterem as leis de maior relevância.
• Após essa primeira análise, cada jogador deve permanecer com três cartas, descartando as outras.
• Os mediadores agrupam todas as cartas eliminadas e as redistribuem alea-toriamente entre os participantes.
• Pela segunda vez, cada jogador deve avaliar, entre as cartas que recebeu e as que já tem nas mãos, aquelas que julga conterem as leis de maior relevância, escolhendo apenas três.
• O processo se repete mais uma vez, completando-se o ciclo. Todos os joga-dores deverão ficar com, no máximo, três cartas na mão. Elas representam, na avaliação individual dos jogadores, as três leis prioritárias.
Segunda etapa: Apresentação, argumentação e avaliação sobre as leis
• Todos os jogadores posicionam suas cartas no tabuleiro, nas áreas laterais, apresentando-as aos demais jogadores. Ao todo, no tabuleiro, há 16 casas disponíveis para isso.
• Cada jogador apresenta ao grupo uma carta por vez, uma em cada rodada, justificando publicamente sua escolha.
• Sempre que acatada a argumentação pelo grupo, a carta apresentada é po-sicionada em uma das 16 casas do tabuleiro.
• Esse processo se repete por três vezes, até que todas as cartas tenham sido apresentadas e todos tenham argumentado sobre elas.
• Em seguida, os jogadores recebem fichas vermelhas e amarelas.• As fichas vermelhas sinalizam o impacto na vida cotidiana (impacto direto
sobre o cidadão); as amarelas, o impacto da lei sobre o sistema (impacto indireto sobre o cidadão).
• Os participantes, conduzidos pelo facilitador, devem classificar as leis presen-tes no tabuleiro de acordo com os critérios Sistema/Cidadão.
Terceira etapa: Eleição do Top 5
• Colocadas as cartas nas casas laterais, o grupo deverá selecionar cinco delas como as de maior relevância.
• Em seguida, o facilitador promoverá um pequeno debate para reflexão do resultado do tabuleiro.
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4. Coleta e apresentação dos dados
Os grupos de consultores e de líderes analisou as 92 cartas pertencentes ao jogo e, após julgar, avaliar, descartar algumas e argumentar sobre elas, selecio-nou as cinco mais importantes, aquelas que fariam parte do Top 5. Foram tam-bém escolhidas outras 11 leis, que, somadas às cinco iniciais, representavam o grupo de 16 leis prioritárias. Ao analisar as cartas, os participantes do jogo consultaram uns aos outros para avaliar a relevância das leis. Durante esse processo de seleção, os argumentos apresentados pelos parti-cipantes permitiram a identificação, pela equipe de pesquisadores, de alguns critérios de relevância, como inovação, participação popular e aderência aos interesses da sociedade.
Sobre as cartas do tabuleiro, foram posicionadas fichas amarelas para si-nalizar impacto sobre o sistema social e vermelhas para sinalizar impacto sobre a vida cotidiana do cidadão. O objetivo era testar uma hipótese que surgiu na primeira pesquisa de que as normas tendem a ser mais relevantes à medida que tenham impacto direto sobre a vida do cidadão. A hipótese, todavia, não se confirmou, pois, do ponto de vista institucional, não houve predominância das leis de impacto direto. O resultado foi bastante equili-brado. No primeiro grupo, foram selecionadas nove leis de impacto indireto, quatro de impacto direto e três ambivalentes. No segundo grupo, foram seis, sete e três, respectivamente.
Com duração aproximada de duas horas, as discussões foram produtivas, pos-sibilitando a cada um refletir sobre o resultado final do tabuleiro. As críticas, su-gestões e observações relacionadas à divulgação e repercussão das leis foram registradas pelos observadores.
No primeiro grupo focal, o dos consultores, as informações constantes das ementas foram insuficientes para a compreensão de algumas leis, especialmente aquelas não relacionadas à área temática de atuação do consultor legislativo. Ao debaterem uns com os outros, todos venceram facilmente essa limitação. O clima de cooperação estabelecido entre eles favoreceu o debate.
No segundo grupo, também houve debate aberto a respeito da relevância das leis, sendo que uma especificidade observada nele foi a utilização de códigos e repertórios comunicativos internos e próprios de seus participantes referentes
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aos “bastidores” do processo legislativo, formando um pano de fundo político para as discussões travadas no grupo. Isso não prejudicou a seleção do ranking das leis relevantes com objetividade.
A seguir são apresentadas as leis por ordem de priorização (no caso das cin-co mais relevantes comunicativamente) e o conjunto das outras 11 também destacadas como relevantes pelo grupo de consultores (ordenadas aleatoria-mente na Tabela 4) e pelo grupo de líderes institucionais (ordenadas aleato-riamente na Tabela 5).
Tabela 3 – Ranking do grupo das leis relevantes (Top 5)
Grupo 1 – Consultores
Título Ementa Origem Área
1º
Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2008-2011, para o exercício de 2011 – Lei 19.417, de 3/1/2011
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2008-2011 –, para o exercício de 2011
Projeto de Lei 3.808/2010, de autoria do governador do Estado
Finanças Públicas
2º Plano Decenal de Educação – Lei 19.481, de 12/1/2011
Institui o Plano Decenal de Educação do Estado
Projeto de Lei 2.215/2008, de autoria do governador do Estado
Educação
3º Queijo Minas Artesanal – Lei 19.492, de 13/1/2011
Altera dispositivos da Lei 14.185, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo de produção do Queijo Minas Artesanal e dá outras providências
Projeto de Lei 2.428/2008, deautoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva
Agropecuária
4º Bolsa Reciclagem – Lei 19.823, de 2011
Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de material reutilizável e reciclável – Bolsa Reciclagem
Projeto de Lei 2.122/2011, de autoria do deputado Dinis Pinheiro
Meio Ambiente
5ºIncentivo ao trabalho de sentenciados – Lei 18.725, de 13/1/2010
Altera a Lei 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal, e a Lei 18.401, de 28 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do Estado
Projeto de Lei 3.321/2009, de autoria da deputada Maria Tereza Lara
Direitos Humanos
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Observa-se, na tabela anterior, que o Plano Decenal de Educação – Lei 19.481, de 12/1/2011 – é a única lei que aparece entre as cinco prioritárias em ambos os grupos, posicionada em segundo lugar pelos consultores e, em terceiro, pe-los líderes institucionais e assessores da Maioria e Minoria. Quanto à presença das áreas, no ranking dos consultores observa-se uma distribuição entre cinco áreas diferentes: Finanças Públicas, Educação, Agropecuária, Meio Ambiente e Direitos Humanos. Já no grupo de líderes verifica-se a presença das áreas de Finanças Públicas – que contou com duas leis –, Educação, Agropecuária e Administração Pública. Uma das leis eleitas no ranking dos líderes, referente ao Fundo Estadual da Habitação, investe-se de forte apelo social. No grupo de consultores foram eleitas leis sobre Direitos Humanos e Meio Ambiente, áreas não contempladas pelos líderes, ao passo que estes contemplaram a área de Administração Pública, diferentemente do grupo de consultores.
Grupo 2 – Líderes Institucionais
Título Ementa Origem Área
1º
Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2011
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2011Lei 19.418, de 3/1/2011
Lei 19.418, de 3/1/2011
Finanças Públicas
2ºModificações no Fundo Estadual de Habitação – FEH – Lei 19.091, de 30/7/2010
Altera a Lei 11.830, de 6 de julho de 1995, que cria o Fundo Estadual de Habitação – FEH
Projeto de Lei 3.858/2009, de autoria do governador do Estado
Finanças Públicas
3º Plano Decenal de Educação – Lei 19.481, de 12/1/2011
Institui o Plano Decenal de Educação do Estado
Projeto de Lei 2.215/2008, de autoria do governador do Estado
Educação
4º
Transformação e processamento da produção oriunda da agricultura familiar – Lei 18.814, de 20/4/2010
Altera a Lei 16.680, de 10 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores
Projeto de Lei 630/2007, de autoria do deputado Weliton Prado
Agropecuária
5º
Direcionamento Estratégico da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais– Resolução 5.334, de 15/7/2010
Dispõe sobre DirecionamentoEstratégico da Assembleia Legislativa do Estadode Minas Gerais e dá outras providências
Projeto de Resolução 4.615/2010,de autoria da Mesa da Assembleia
Administração Pública
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Grupo 1 – Consultores
Título Ementa Origem Área
Alteração das exigências para o ingresso no Quadro de Praças e no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Lei Complementar 115, de 5/8/2010
Altera a Lei 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
Projeto de Lei Complementar 61/2010, de autoria do governador do Estado
Administração Pública
Alterações no Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais e do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento – Findes – Lei 19.822, de 2011
Altera a Lei 15.980, de 13 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, e a Lei 15.981, de 16 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento – Findes
Projeto de Lei 2.243/2011, de autoria do governador do Estado
Finanças Públicas
Ampliação do alcance da isenção de IPVA – Lei 18.726, de 13/1/2010
Altera o inciso III do art. 3° da Lei 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
Projeto de Lei 2.123/2008, deautoria do deputado Walter Tosta
Finanças Públicas
Comissão de transição para os cargos de governador do Estado e prefeito municipal – Lei 19.434, de 11/1/2011
Dispõe sobre a instituição de comissão de transição por candidato eleito para o cargo de governador do Estado ou prefeito municipal
Projeto de Lei 2.139/2008, deautoria do deputado Rômulo Veneroso
Administração Pública
Habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte – Lei 19.476, de 11/1/2011
Dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte no Estado e dá outras providências
Projeto de Lei 4.916/2010, deautoria do governador do Estado
Agropecuária
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei 19.573, de 11/8/2011
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências
Projeto de Lei nº 1.697/2011, de autoria do governador do Estado
Finanças Públicas
Lei Orçamentária Anual – Lei 18.693, de 4/1/2010
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2010
Projeto de Lei 3.809/2009, deautoria do governador do Estado
Finanças Públicas
Pagamento de indenização à vítima de tortura praticada por agente público do Estado – Lei 19.488, de 13/1/2011
Determina o pagamento de indenização à vítima de tortura praticada por agente público do Estado
Projeto de Lei 2.525/2008, deautoria do Deputado Durval Ângelo
Direitos Humanos
Política Estadual de Assistência Social – Lei 19.444, de 11/1/2011
Altera a Lei 12.262, de 23 de julho de 1996, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social, cria o Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas – e dá outras providências
Projeto de Lei 113/2007, de autoria do deputado André Quintão
Assistência Social
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Tabela 4 – Grupo das leis relevantes (Complementar)5
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Grupo 1 – Consultores
Título Ementa Origem Área
Produção de leite de cabra e ovelha e seus derivados – Lei 19.583, de 17/8/2011
Dispõe sobre as condições para a manipulação e o beneficiamento artesanais de leite de cabra e de ovelha e de seus derivados
Projeto de Lei 636/2011, de autoria dos deputados Antônio Carlos Arantes e Fabiano Tolentino
Agropecuária
Proibição do uso de telefone celular em estabelecimento bancário – Lei 19.432, de 11/1/2011
Altera a Lei 12.971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras
Projeto de Lei 762/2007, de autoria do deputado Célio Moreira
Segurança Pública
Grupo 2 – Líderes Institucionais
Título Ementa Origem Área
Alteração das exigências para o ingresso no Quadro de Praças e no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Lei Complementar 115, de 5/8/2010
Altera a Lei 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
Projeto de Lei Complementar 61/2010, de autoria do governador do Estado
Administração Pública
Alteração de carreiras no âmbito do Poder Executivo – Lei 19.553, de 9/8/2011
Cria cargos e altera a estrutura da carreira de agente de segurança penitenciário, modifica o Anexo III da Lei 15.462, de 13 de janeiro de 2005, reajusta os valores da vantagem pessoal de que trata o art. 1º da Lei 10.470, de 15 de abril de 1991, e dá outras providências
Projeto de Lei 5.092/2010, de autoria do governador do Estado
Administração Pública
Alterações no Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais e do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento – Findes – Lei 19.822, de 2011
Altera a Lei 15.980, de 13 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, e a Lei 15.981, de 16 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento – Findes
Projeto de Lei 2.243/2011, de autoria do governador do Estado
Finanças Públicas
Bolsa Reciclagem – Lei 19.823, de 2011
Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de material reutilizável e reciclável – Bolsa Reciclagem
Projeto de Lei 2.122/2011, de autoria do deputado Dinis Pinheiro
Meio Ambiente
Condições para o provimento de cargos e empregos de direção na administração pública estadual – Emenda à Constituição 85, de 22/12/2010
Altera os arts. 23, 90 e 93 da Constituição do Estado, vedando a nomeação ou a designação, para os cargos que menciona, daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal
Proposta de Emenda à Constituição 63/2010, tendo como primeiro signatário o deputado Alencar da Silveira Jr.
Administração Pública
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Grupo 2 – Líderes Institucionais
Título Ementa Origem Área
Fortalecimento do Procon-MG – Lei Complementar 117, de 11/1/2011
Altera a Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências, e a Lei Complementar 61, de 12 de julho de 2001, que a modifica
Projeto de Lei Complementar 58/2010, de autoria do procurador-geral de justiça
Defesa do Consumidor
Incentivo ao trabalho de sentenciados – Lei 18.725, de 13/1/2010
Altera a Lei 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal, e a Lei 18.401, de 28 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do Estado
Projeto de Lei 3.321/2009, de autoria da deputada Maria Tereza Lara
Direitos Humanos
Integração do cargo de delegado de polícia às carreiras jurídicas do Estado – Emenda à Constituição 82, de 14/4/2010
Acrescenta parágrafo ao art. 140 da Constituição do Estado
Proposta de Emenda à Constituição 14/2007, tendo como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues
Administração Pública
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei 19.099, de 9/8/2010
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para oexercício financeiro de 2011 e dá outras providências
Projeto de Lei 4.576/2010, de autoria do governador do Estado
Finanças Públicas
Política Estadual de Assistência Social – Lei 19.444, de 11/1/2011
Altera a Lei 12.262, de 23 de julho de 1996, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social, cria o Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas – e dá outras providências
Projeto de Lei 113/2007, de autoriado deputado André Quintão
Assistência Social
Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2008-2011 –, para o exercício de 2011 – Lei 19.417, de 3/1/2011
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG2008-2011 –, para o exercício de 2011
Projeto de Lei 3.808/2010, de autoria do governador do Estado
Finanças Públicas
continuacão...
A pesquisa se deteve, em particular, sobre as ideias debatidas e os argumen-tos validados pela discussão dos participantes, os quais foram mapeados e analisados segundo as justificações de priorização desta ou daquela lei, nesta ou naquela posição no ranking, o que resultou na identificação de 15 critérios de relevância.
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4. 1 – Relação entre leis e seus desdobramentos
Os quadros a seguir sistematizam as leis priorizadas pelos participantes dos gru-pos focais no jogo Baralho Legal do projeto estratégico A Lei a Serviço do Cidadão. As tabelas apontam os critérios de relevância inferidos a partir das falas dos par-ticipantes ao justificarem as leis escolhidas, além dos impactos diretos e indiretos que eles identificaram nas normas. Os impactos podem ser, com maior ou menor predominância, sobre o cidadão ou sobre o sistema (político, econômico, adminis-trativo, empresarial, etc.), ou sobre ambos, no caso de equivalência.
A escolha das normas foi feita por indicação de cada participante, que submetia ao grupo sua escolha para discussão e decisão sobre a entrada ou não de de-terminada norma no tabuleiro. Os 15 critérios foram extraídos das justificativas apresentadas pelos participantes.
Os critérios identificados6 foram:
1. Aderência aos interesses da sociedade
2. Amplitude
3. Competência do Poder Legislativo estadual
4. Envolvimento da Casa (processo legislativo)
5. Especificidade
6. Impacto no cidadão
7. Impacto no sistema
8. Inovação e/ou pioneirismo
9. Mudança de realidade
10. Participação popular
11. Possibilidade de intervenção nas ações do Estado, nas políticas públicas
12. Relevância normativa
13. Relevância para divulgação
14. Repercussão na sociedade e/ou na mídia
15. Tipo de lei
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A seguir, as tabelas mostram os critérios identificados em cada lei selecionada pelos participantes. São apontados também os impactos das leis, ora sobre o cidadão, ora sobre o sistema, ou sobre ambos.
Tabela 5 – Critérios e impactos segundo a norma relevante – Top 5 consultores
Figura 4 – Diagrama dos critérios identificados em cada grupo focal
Grupo 1 – Consultores
Títulos
Critérios de relevância
atribuídos pelos consultores
Critérios de relevância
atribuídos pelos líderes e assessores
Área Impacto
1º
Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2008-2011 –, para o exercício de 2011 – Lei 19.417, de 3/1/2011
Participação PopularInovaçãoPossibilidade de intervenção nas ações do Estado, nas políticas públicas
Possibilidade de intervenção nas ações do Estado, nas políticas públicas
Finanças Públicas Sistema
2ºPlano Decenal de Educação – Lei 19.481, de 12/1/2011
Participação PopularAderência aos interesses da sociedade
AmplitudeAderência aos interesses da sociedade
Educação Sistema
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Grupo 1 – Consultores
Títulos
Critérios de relevância
atribuídos pelos consultores
Critérios de relevância
atribuídos pelos líderes e assessores
Área Impacto
3º Queijo Minas Artesanal – Lei 19.492, de 13/1/2011
EspecificidadeMudança de realidadeImpacto no sistema
Agropecuária Sistema e cidadão
4º Bolsa Reciclagem – Lei 19.823, de 2011
Mudança de realidadeInovaçãoAderência aos interesses da sociedade
Possibilidade de intervenção nas ações do Estado, nas políticas públicas
Meio Ambiente
Sistema e cidadão
5ºIncentivo ao trabalho de sentenciados – Lei 18.725, de 13/1/2010
Mudança de realidade
InovaçãoEspecificidade
Direitos Humanos Cidadão
continuacão...
Tabela 6 – Critérios e impactos segundo a norma relevante – Top 5 líderes e assessores
Grupo 2 – Líderes Institucionais + Assessoria da Maioria e Minoria
Títulos
Critérios de relevância
atribuídos pelos consultores
Critérios de relevância
atribuídos pelos líderes e assessores
Área Impacto
1º
Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2011
Possibilidade de intervenção nas ações do Estado, nas políticas públicasAderência aos interesses da sociedade
Finanças Públicas
Sistema e cidadão
2º
Modificações no Fundo Estadual de Habitação – FEH – Lei 19.091, de 30/7/2010
Possibilidade de intervenção nas ações do Estado, nas políticas públicas
Finanças Públicas Cidadão
3ºPlano Decenal de Educação – Lei 19.481, de 12/1/2011
Participação PopularAderência aos interesses da sociedade
AmplitudeAderência aos interesses da sociedade
Educação Sistema e cidadão
4º
Transformação e processamento da produção oriunda da agricultura familiar – Lei 18.814, de 20/4/2010
Possibilidade de intervenção nas ações do Estado, nas políticas públicas
Agropecuária Cidadão
5º
Direcionamento Estratégico da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – Resolução 5.334, de 15/7/2010
InovaçãoAdministraçãoPública dministração Pública
Sistema
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Tabela 7 – Critérios e impactos segundo a norma relevante – Demais leis (lista convergente)
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Tabela 8 – Critérios e impactos segundo a norma relevante – Demais leis (lista divergente – consultores)
Tabela 9 – Critérios e impactos segundo a norma relevante – Demais leis (lista divergente – líderes e assessores)
Grupo 1 – Consultores
Norma Critérios Área Temática Impacto
Ampliação do alcance da isenção de IPVA – Lei 18.726, de 13/1/2010
EspecificidadeImpacto no cidadão
Finanças Públicas Cidadão
Comissão de transição para os cargos de governador do Estado e prefeito municipal – Lei 19.434, de 11/1/2011
Impacto no sistema Administração Pública Sistema
Habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte – Lei 19.476, de 11/1/2011
Mudança de realidadeInovação e/ou pioneirismoImpacto no sistema
Agropecuária Sistema
Lei Orçamentária Anual – LOA – Lei 18.693, de 4/1/2010 Impacto no sistema Finanças Públicas Sistema
Pagamento de indenização à vítima de tortura praticada por agente público do Estado – Lei 19.488, de 13/1/2011
Impacto no sistema Direitos Humanos Cidadão
Produção de leite de cabra e ovelha e seus derivados – Lei 19.583, de 17/8/2011
Mudança de realidadeEspecificidade
Agropecuária Sistema e cidadão
Proibição do uso de telefone celular em estabelecimento bancário – Lei 19.432, de 11/1/2011
Aderência aos interesses da sociedadeRelevância para divulgação
Defesa do Consumidor Cidadão
Queijo Minas Artesanal – Lei 19.492, de 13/1/2011
Mudança de realidadeEspecificidadeImpacto no sistema
Agropecuária Sistema e cidadão
Grupo 2 – Líderes Institucionais + Assessores da Maioria e Minoria
Norma Critérios Área Temática Impacto
Alteração de carreiras no âmbito do Poder Executivo – Lei 19.553, de 9/8/2011
Envolvimento da Casa(processo legislativo)Impacto no sistema
Administração Pública Sistema
Condições para o provimento de cargos e empregos de direção na administração pública estadual – Emenda à Constituição 85, de 22/12/2010
Repercussão na sociedade e/ou na mídiaAderência aos interesses da sociedade
Administração Pública Sistema
Direcionamento Estratégico da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – Resolução 5.334, de 15/7/2010
Inovação e/ou pioneirismo Administração Pública Sistema
Fortalecimento do Procon-MG – Lei Complementar 117, de 11/1/2011
Aderência aos interesses da sociedadeAmplitude
Defesa do Consumidor Cidadão
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Grupo 2 – Líderes Institucionais + Assessores da Maioria e Minoria
Norma Critérios Área Temática Impacto
Integração do cargo de delegado de Polícia às carreiras jurídicas do Estado – Emenda à Constituição 82, de 14/4/2010
Impacto no sistemaTipo de lei
Segurança Pública Sistema
Modificações no Fundo Estadual de Habitação – FEH – Lei 19.091, de 30/7/2010
Possibilidade de intervenção nas ações do Estado, nas políticas públicas
Finanças Públicas Cidadão
Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2011
Possibilidade de intervenção nas açõesdo Estado, nas políticas públicasCompetência do PoderLegislativo estadual
Finanças Públicas Sistema e cidadão
Transformação e processamento da produção oriunda da agricultura familiar – Lei 18.814, de 20/4/2010
Possibilidade de intervenção nas açõesdo Estado, nas políticas públicas
Agropecuária Cidadão
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5 – Sumário Indicativo
Com base no conjunto de informações sistematizadas neste documento, a equi-pe de pesquisadores faz algumas recomendações fundamentais à elaboração das rotinas e estratégias de comunicação para a veiculação de informações re-levantes relativas às leis produzidas pela Assembleia, objetivo final do trabalho relacionado ao projeto A Lei a Serviço do Cidadão.
Sugere-se que seja, em princípio, adotada uma matriz de indicativos que es-tabeleça o rol de critérios de relevância, bem como a abrangência da norma, delineando-se o seu alcance.
Com relação aos públicos, sugere-se que sejam mapeados em: (1) afeta-dos, ou seja, aqueles a quem a norma está endereçada e sobre os quais os efeitos serão diretamente percebidos; (2) mediadores, aqueles que, em maior ou menor grau, são responsáveis por viabilizar os efeitos da lei; (3) legitimadores, aqueles que formam opinião a respeito das normas, difun-dindo informações a seu respeito pela sociedade.
No que concerne às ações de comunicação, sugere-se que sejam agrupadas em: (1) programas, ou seja, aquelas que apresentem o esforço de uma comu-nicação continuada, de caráter dirigido ou pedagógico, que dependa da con-formação em ciclos; (2) projetos, aquelas que, por definição, tenham princípio,
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Figura 5 – Esquema representativo das indicações para o Plano de Comunicação
meio e fim, e se desenvolvam em torno de uma norma (produto) específico; (3) campanhas, ou seja, ações que se concentrem, em prazo mais curto se comparadas às demais, em um tema de relevância.
Além dos programas, projetos e campanhas, a matriz de indicativos pode en-riquecer as rotinas já existentes, pois traz a análise das leis orientada pela metodologia dos critérios de relevância, o que contribui para o alinhamento dis-cursivo e conceitual da comunicação. A matriz preenchida é considerada uma janela de oportunidades que podem ser trabalhadas pelas diferentes áreas.
Ainda como indicações para elaboração das rotinas e estratégias de comuni-cação para a veiculação de informações relevantes relativas às leis produzidas pela Assembleia, acredita-se ser importante destacar que, como é reconhecido por seus líderes institucionais e foi constatado na primeira pesquisa realizada, são públicos importantes da instituição os servidores públicos, que têm a lei como instrumento de trabalho, sobretudo na área de administração pública.
Destaque-se, também, que o ciclo orçamentário foi indicado repetidamente, na segunda pesquisa, como uma das atividades mais relevantes da instituição no processo legislativo. Portanto, parece importante empreender esforços para tornar seu processo e conteúdo compreensíveis e acessíveis aos cidadãos.
Lei Critérios Indicativos Abrangência
Nome, número, ementa, autoria e área temática da lei
Identificação do grau em que cada critério se manifesta na norma
Indicativos que evidenciam os critériospresentes e predominantes
– geográfica– de público– de comunicação
• Afetados• Mediadores • Legitimadores
• Programas• Projetos• Campanhas
Matriz de indicativos
Públicos Oportunidades de comunicação
Anexos
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Anexo 1
Leis utilizadas para compor o jogo Baralho Legal
Balanço de normas e matérias relevantes de 2010Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais7
Normas aprovadas
Tema Nº (soma) Dep. Gov Outros
I Administração Pública 34 68 15 139
II Agropecuária 5 3 2 -
III Assistência Social 4 4 - -
IV Cultura 2 2 - -
V Defesa do Consumidor 4 2 - 2
VI Direitos Humanos 2 2 - -
VII Educação 2 1 110 -
VIII Finanças Públicas 24 811 16 -
IX Meio Ambiente 4 4 - -
X Saúde Pública 5 5 - -
XI Segurança Pública 8 812 - -
XII Transporte e Trânsito 3 3 - -
Total 97 48 34 15
I – Administração Pública13
Exigência do título de bacharel em direito para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar – Emenda à Constituição 83, de 3/8/2010.
Ementa: Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 142 da Constituição do Estado.
Origem: Proposta de Emenda à Constituição 59/2010, tendo como primeiro signatário o deputado Mauri Torres.
Adequação da Constituição do Estado ao disposto na Constituição da Re-pública – Emenda à Constituição 84, de 22/12/2010.
Ementa: Altera a Constituição do Estado para adequação ao disposto na Constituição da República.
Origem: Proposta de Emenda à Constituição 54/2009, tendo como primeiro signatário o deputado Lafayette de Andrada.
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Condições para o provimento de cargos e empregos de direção na admi-nistração pública estadual – Emenda à Constituição 85, de 22/12/2010.
Ementa: Altera os arts. 23, 90 e 93 da Constituição do Estado, vedando a nomeação ou a designação, para os cargos que menciona, daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.
Origem: Proposta de Emenda à Constituição 63/2010, tendo como primeiro signatário o deputado Alencar da Silveira Jr.
Criação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Lei Complementar 111, de 13/1/2010.
Ementa: Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e altera a Lei Complementar 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei Complementar 52/2009, de autoria do presi-dente do Tribunal de Contas.
Alteração da estrutura orgânica da Auditoria-Geral do Estado – AGE – Lei Complementar 112, de 13/1/2010.
Ementa: Altera a Lei Complementar 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Execu-tivo, a Lei Complementar 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado – AGE – e a Lei Delegada 177, de 26 de janeiro de 2007, que estabelece as tabelas de remuneração dos cargos de provimento em comissão da AGE.
Origem: Projeto de Lei Complementar 55/2009, de autoria do gover-nador do Estado.
Alteração nas carreiras dos policiais civis – Lei Complementar 113, de 29/6/2010.
Ementa: Altera a Lei Complementar 84, de 25 de julho de 2005, e a Lei 5.406, de 16 de dezembro de 1969, transforma os cargos que menciona e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei Complementar 60/2010, de autoria do gover-nador do Estado.
Alterações nas carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Exe-cutivo – Lei Complementar 114, de 13/5/2010.
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Ementa: Altera a Lei Complementar 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executi-vo, e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei Complementar 62/2010, de autoria do gover-nador do Estado.
Alteração das exigências para o ingresso no quadro de praças e no qua-dro de oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Lei Comple-mentar 115, de 5/8/2010.
Ementa: Altera a Lei 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, e dá outras provi-dências.
Origem: Projeto de Lei Complementar 61/2010, de autoria do gover-nador do Estado.
Alteração do número de cargos de promotor de justiça – Lei Complemen-tar 118, de 12/1//2011.
Ementa: Altera a Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei Complementar 66/2010, de autoria do procu-rador-geral de justiça.
Direcionamento Estratégico da Assembleia Legislativa do Estado de Mi-nas Gerais – Resolução 5.334, de 15/7/2010.
Ementa: Dispõe sobre o Direcionamento Estratégico da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Origem: Projeto de Resolução 4.615/2010, de autoria da Mesa da Assembleia.
Ampliação do objetivo social da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – Lei 18.695, de 5/1/2010.
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do § 1° do art. 2° da Lei 8.655, de 18 de setembro de 1984, que dispõe sobre mudança de deno-minação da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. – Cemig – para Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e sobre ampliação de seu objetivo social, e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 3.619/2009, de autoria do governador do Estado.
28 Relatório de Pesquisa de Opinião
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Reajustamento dos valores do subsídio dos membros do Poder Judiciário do Estado – Lei 18.698, de 5/1/2010*.
Ementa: Reajusta os valores do subsídio dos membros do Poder Ju-diciário do Estado.
Origem: Projeto de Lei 3.976/2009, de autoria do presidente do Tri-bunal de Justiça.
Reajuste do subsídio de autoridades do Tribunal de Contas do Estado – Reajustamento do subsídio dos conselheiros e dos auditores do Tribunal de Contas do Estado – Lei 18.699, de 5/1/2010*.
Ementa: Reajusta o subsídio dos conselheiros e dos auditores do Tri-bunal de Contas do Estado.
Origem: Projeto de Lei 4.006/2009, de autoria do presidente do Tri-bunal de Contas.
Estabelecimento do subsídio do procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado – Lei 18.715, de 8/1/2010*.
Ementa: Estabelece o subsídio do procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Origem: Projeto de Lei 4.005/2009, de autoria do presidente do Tri-bunal de Contas.
Reajustamento do subsídio dos membros do Ministério Público do Estado – Lei 18.700, de 5/1/2010*.
Ementa: Reajusta os valores do subsídio dos membros do Ministério Público do Estado.
Origem: Projeto de Lei 3.977/2009, de autoria do procurador-geral de justiça do Estado.
Criação e extinção de cargos pertencentes ao Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo – Lei 18.710, de 7/1/2010.
Ementa: Cria e extingue cargos pertencentes ao Grupo de Ativida-des de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, a que se refere a Lei 15.466, de 13 de janeiro de 2005, altera as Leis 15.784, de 27 de outubro de 2005, e 15.787, de 27 de outubro de 2005, e as Leis Delegadas 129, de 25 de janeiro de 2007, e 174, de 26 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 3.439/2009, de autoria do governador do Estado.
29Relatório de Pesquisa de Opinião
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Estabelecimento de tabela de vencimento básico dos cargos de procura-dor do Estado – Lei 18.798, de 31/3/2010*.
Ementa: Estabelece a tabela de vencimento básico dos cargos de pro-curador do Estado e altera a Lei 18.017, de 8 de janeiro de 2009, que institui a Gratificação Complementar de Produtividade – GCP –, na carreira da Advocacia Pública do Estado.
Origem: Projeto de Lei 2.752/2008, de autoria do governador do Estado.
Reajustamento do vencimento dos servidores e alteração do plano de carreira dos servidores do Tribunal de Contas do Estado – Lei 18.799, de 31/3/2010*.
Ementa: Reajusta o vencimento dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, altera as Leis 12.974, de 28 de julho de 1998, e 13.770, de 6 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei nº 4.147/2010, de autoria do presidente do Tribunal de Contas.
Criação de cargos no quadro de pessoal do Ministério Público do Estado – Lei 18.800, de 3/3/2010.
Ementa: Cria cargos no quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado, altera a Lei 16.180, de 16 de junho de 2006, e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 4.384/2010, de autoria do procurador-geral de justiça do Estado.
Reajustamento dos subsídios dos membros da Defensoria Pública do Es-tado – Lei 18.801, de 31/3/2010*.
Ementa: Reajusta o subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 4.386/2010, de autoria do governador do Estado.
Reajustamento dos valores das tabelas de vencimento básico das carrei-ras do Poder Executivo – Lei 18.802, de 31/3/2010*.
Ementa: Reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo que menciona e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 4.387/2010, de autoria do governador do Estado.
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Alteração da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e criação de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas da administração direta do Poder Executivo – Lei 18.804, de 31/3/2010.
Ementa: Altera a Lei Delegada 126, de 25 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a Lei Delegada 174, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de provimento em comissão e as fun-ções gratificadas da administração direta do Poder Executivo, e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 4.142/2010, de autoria do governador do Estado.
Criação de cargos em comissão na Secretaria do Tribunal de Justiça – Lei 18.859, de 11/5/2010.
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação, por 60 dias, da licença-materni-dade, no âmbito da administração pública direta, autárquica e funda-cional do Poder Executivo estadual.
Origem: Projeto de Lei 4.388/2010, de autoria do governador do Estado.
Prorrogação, por 60 dias, da licença-maternidade no âmbito do Poder Executivo estadual – Lei 18.879, de 27/5/2010.
Ementa: Cria cargos no quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça e altera a Lei 16.645, de 5 de janeiro de 2007.
Origem: Projeto de Lei 3.501/2009, de autoria do Tribunal de Justiça.
Revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Ju-diciário – Lei 18.909, de 31/5/2010*.
Ementa: Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado.
Origem: Projeto de Lei 4.389/2010, de autoria do Tribunal de Justiça.
Estruturação da carreira de especialista em políticas públicas e alteração de vencimento dos policiais civis – Lei 18.974, de 29/6/2010.
Ementa: Estabelece a estrutura da carreira estratégica de especialis-ta em políticas públicas e gestão governamental, altera as tabelas de
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vencimento das carreiras de policiais civis de que trata a Lei Comple-mentar 84, de 25 de julho de 2005, e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 4.485/2010, de autoria do governador do Estado.
Estabelecimento do subsídio das carreiras da Educação Básica e do pes-soal civil da Polícia Militar – Lei 18.975, de 29/6/2010*.
Ementa: Fixa o subsídio das carreiras do grupo de atividades de Edu-cação Básica do Poder Executivo estadual e do pessoal civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 4.689/2010, de autoria do governador do Estado.
Reajustamento dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário – Lei 18.976, de 29/6/2010*.
Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciá-rio do Estado de Minas Gerais, mediante alteração do Anexo X da Lei 13.467, de 12 de janeiro de 2000, que altera o plano de carreira dos servidores efetivos do Poder Judiciário.
Origem: Projeto de Lei 4.663/2010, de autoria do Tribunal de Justiça.
Ampliação do campo de atuação da empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – Lei 19.087, de 21/7/2010.
Ementa: Altera a Lei 11.406, de 28 de janeiro de 1994, que reorganiza a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM –, introduz alterações na estrutura orgânica de secretarias de Estado e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 4.144/2010, de autoria do governador do Estado.
Publicação dos atos oficiais e do noticiário de interesse dos Poderes – Lei 19.429, de 11/1/2011.
Ementa: Dispõe sobre a publicação de matéria de interesse dos Pode-res do Estado no Órgão Oficial.
Origem: Projeto de Lei 4.255/2010, de autoria do governador do Estado.
Comissão de transição para os cargos de governador do Estado e de prefeito municipal – Lei 19.434, de 11/1/2011.
Ementa: Dispõe sobre a instituição de comissão de transição por candi-dato eleito para o cargo de governador do Estado ou de prefeito municipal.
Origem: Projeto de Lei 2.139/2008, de autoria do deputado Rômulo Veneroso.
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Arbitragem na administração – Lei 19.477, de 12/1/2011.
Ementa: Dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado seja parte e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 4.462/2010, de autoria de Comissão Especial.
Adicionais de periculosidade e de insalubridade devidos a servidores do Poder Judiciário – Lei 19.480, de 12/1/2011.
Ementa: Altera os arts. 12 e 13 da Lei 10.856, de 5 de agosto de 1992, que dispõe sobre a recomposição e o reajustamento dos sím-bolos, dos padrões de vencimento e dos proventos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 5.038/2010, de autoria do Tribunal de Justiça.
Consignação em folha de pagamento do servidor público ativo e inativo e de pensionista do Estado – Lei 19.490, de 13/1/2011.
Ementa: Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de ser-vidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 2.311/2008, de autoria do deputado Célio Moreira.
II – Agropecuária
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba – Lei 18.720, de 13/1/2010.
Ementa: Altera a Lei 15.019, de 15 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba – Fundo Jaíba.
Origem: Projeto de Lei 3.481/2009, de autoria do governador do Estado.
Transformação e processamento da produção oriunda da agricultura fa-miliar – Lei 18.814, de 20/4/2010.
Ementa: Altera a Lei 16.680, de 10 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.
Origem: Projeto de Lei 630/2007, de autoria do deputado Weliton Prado.
Habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte – Lei 19.476, de 11/1/2011.
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Ementa: Dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroin-dustrial rural de pequeno porte no Estado e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 4.916/2010, de autoria do governador do Estado.
Pró-Macaúba – Lei 19.485, de 13/1/2011.
Ementa: Institui a política estadual de incentivo ao cultivo, à extração, à comercialização, ao consumo e à transformação da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas – Pró-Macaúba.
Origem: Projeto de Lei 2.333/2008, de autoria do deputado Padre João.
Queijo Minas Artesanal – Lei 19.492, de 13/1/2011.
Ementa: Altera dispositivos da Lei 14.185, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo de produção do Queijo Minas Artesanal e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 2.428/2008, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva.
III – Assistência Social
Instituição da política de fomento ao voluntariado transformador – Lei 18.716, de 8/1/2010.
Ementa: Institui a política estadual de fomento ao voluntariado trans-formador.
Origem: Projeto de Lei 3.653/2009, de autoria da deputada Rosângela Reis.
Afixação de placas que alertem para o fato de que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime – Lei 18.723, de 13/1/2010.
Ementa: Altera o caput do art. 1° da Lei 17.507, de 29 de maio de 2008, que torna obrigatória a afixação, em hotéis, pensões, motéis e estabelecimentos congêneres, de placas que alertem sobre o fato de que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime.
Origem: Projeto de Lei 3.157/2009, de autoria do deputado Eros Biondini.
Adaptação de veículos para aprendizagem de pessoas com deficiência – Lei 18.940, de 14/6/2010.
Ementa: Obriga os Centros de Formação de Condutores a destinar e a adaptar veículos para a aprendizagem de pessoas com deficiência física.
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Origem: Projeto de Lei 1.398/2007, de autoria do deputado Dinis Pinheiro.
Política Estadual de Assistência Social – Lei 19.444, de 11/1/2011.
Ementa: Altera a Lei 12.262, de 23 de julho de 1996, que dispõe so-bre a Política Estadual de Assistência Social, cria o Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas – e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 113/2007, de autoria do deputado André Quintão.
IV – Cultura
Salvaguarda do patrimônio cultural associado ao transporte ferroviário
– Lei 19.092, de 2/8/2010.
Ementa: Altera a Lei 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais, e a Lei 12.398, de 12 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Plano Mineiro de Turismo e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 3.056/2009, de autoria do deputado João Leite.
Política Estadual de Arquivos – Lei 19.420, de 11/1/2011.
Ementa: Estabelece a política estadual de arquivos.
Origem: Projeto de Lei 335/2007, de autoria do deputado Arlen Santiago.
V – Defesa do Consumidor
Fortalecimento do Procon-MG – Lei Complementar 117, de 11/1//2011.
Ementa: Altera a Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências, e a Lei Complementar 61, de 12 de julho de 2001, que a modifica.
Origem: Projeto de Lei Complementar 58/2010, de autoria do procu-rador-geral de justiça.
Alteração na lei de criação do Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPDC – Lei Complementar 119, de 13/1/2011.
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Ementa: Altera a Lei Complementar 66, de 22 de janeiro de 2003, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPDC – e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Origem: Projeto de Lei Complementar 59/2010, de autoria do procu-rador-geral de justiça.
Lista Antimarketing – Lei 19.095, de 2/8/2010.
Ementa: Disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de con-sumidores para o fim que menciona.
Origem: Projeto de Lei 309/2007, de autoria do deputado Célio Moreira.
Advertência sobre utilização de álcool líquido – Lei 19.487, de 13/1/2011.
Ementa: Dispõe sobre a exposição de cartaz de advertência sobre o risco de acidentes decorrentes do uso de álcool líquido.
Origem: Projeto de Lei 965/2007, de autoria do deputado Délio Malheiros.
VI – Direitos Humanos
Incentivo ao trabalho de sentenciados – Lei 18.725, de 13/1/2010.
Ementa: Altera a Lei 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal, e a Lei 18.401, de 28 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pes-soas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do Estado.
Origem: Projeto de Lei 3.321/2009, de autoria da deputada Maria Tereza Lara.
Pagamento de indenização à vítima de tortura praticada por agente pú-blico do Estado – Lei 19.488, de 13/1/2011.
Ementa: Determina o pagamento de indenização à vítima de tortura praticada por agente público do Estado.
Origem: Projeto de Lei 2.525/2008, de autoria do deputado Durval Ângelo.
VII – Educação
Notificação ao Conselho Tutelar sobre maus-tratos contra aluno – Lei 18.877, de 24/5/2010.
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Ementa: Estabelece normas para o cumprimento, no âmbito dos esta-belecimentos de ensino do Sistema Estadual de Educação, do disposto no art. 13 da Lei Federal 9.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 2.612/2008, de autoria do deputado Gilberto Abramo.
Plano Decenal de Educação – Lei 19.481, de 12/1/2011.
Ementa: Institui o Plano Decenal de Educação do Estado.
Origem: Projeto de Lei 2.215/2008, de autoria do governador do Estado.
VIII – Finanças Públicas
Ratificação de regime especial de tributação ao setor de industrialização de máquinas e equipamentos pesados para indústrias siderúrgicas – Re-solução 5.330, de 17/3/2010*.
Ementa: Ratifica regime especial de tributação concedido ao setor de in-dustrialização de máquinas e equipamentos pesados para indústrias side-rúrgicas, nos termos do art. 225 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
Origem: Projeto de Resolução 2.416/2008, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Ratificação de regime especial de tributação à indústria de laticínios – Resolução 5.331, de 25/3/2010*.
Ementa: Ratifica regime especial de tributação concedido à indústria de laticínios, nos termos do art. 225 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
Origem: Projeto de Resolução 3.793/2009, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Ratificação de regime especial de tributação à indústria de revestimento cerâmico – Resolução 5.332, de 26/3/2010*.
Ementa: Ratifica regime especial de tributação concedido ao contri-buinte mineiro dos segmentos que menciona, nos termos do art. 225 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
Origem: Projeto de Resolução 5.094/2010, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
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Ratificação de regime especial de tributação ao contribuinte mineiro de diversos segmentos – Resolução 5.343, de 20/12/2010*.
Ementa: Ratifica regime especial de tributação concedido à indústria de revestimento cerâmico, nos termos do art. 225 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
Origem: Projeto de Resolução 3.794/2009, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Lei Orçamentária Anual – Lei 18.693, de 4/1/2010.
Ementa: Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2010.
Origem: Projeto de Lei 3.809/2009, de autoria do governador do Estado.
Revisão, para o exercício de 2010, do Plano Plurianual de Ação Governa-mental – PPAG 2008-2011 – Lei 18.694, de 4/1/2010.
Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governa-mental – PPAG 2008-2011 –, para o exercício de 2010.
Origem: Projeto de Lei 3.808/2009, de autoria do governador do Estado.
Isenção de emolumentos e taxas judiciárias para beneficiários de assen-tamentos rurais – Lei 18.711, de 8/1/2010.
Ementa: Altera as Leis 14.313, de 19 de junho de 2002, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 16.318, de 11 de agosto de 2006.
Origem: Projeto de Lei 3.680/2009, de autoria do governador do Estado.
Ampliação do alcance da isenção de IPVA – Lei 18.726, de 13/1/2010.
Ementa: Altera o inciso III do art. 3° da Lei 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Origem: Projeto de Lei 2.123/2008, de autoria do deputado Walter Tosta.
Abertura de crédito especial em favor do Funapec – Lei 19.080, de 20/7/2010*.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de As-sistência ao Pecúlio dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Funapec.
Origem: Projeto de Lei 4.412/2010, de autoria do governador do Estado.
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Adequação do Fundo Estadual de Cultura – FEC – à Lei Complementar 91, de 19/1/2006 – Lei 19.088, de 22/7/2010.
Ementa: Altera a Lei 15.975, de 12 de janeiro de 2006, que cria o Fundo Estadual de Cultura – FEC.
Origem: Projeto de Lei 3.855/2009, de autoria do governador do Estado.
Modificações no Fundo Estadual de Habitação – FEH – Lei 19.091, de 30/7/2010.
Ementa: Altera a Lei 11.830, de 6 de julho de 1995, que cria o Fundo Estadual de Habitação – FEH.
Origem: Projeto de Lei 3.858/2009, de autoria do governador do Estado.
Redução na alíquota do ICMS incidente nas operações com álcool para fins carburantes – Lei 19.098, de 6/8/2010.
Ementa: Altera a Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 4.641/2010, de autoria do governador do Estado.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei 19.099, de 9/8/2010.
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamen-tária para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 4.576/2010, de autoria do governador do Estado.
Autorização ao Poder Executivo para ceder, a título oneroso, direitos credi-tórios, tributários ou não, e carteiras de ativos – Lei 19.266, de 17/12/2010*.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários ou inte-grantes de carteiras de ativos diversos e demais créditos de proprieda-de do Estado de Minas Gerais.
Origem: Projeto de Lei 4.687/2010, de autoria do governador do Estado.
Aperfeiçoamento e otimização do sistema de cobrança de custas, de taxa judiciária, de penalidades e de outras despesas devidas ao Estado em decorrência de processos judiciais – Lei 19.405, de 30/12/ 2010.
Ementa: Altera a Lei 14.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 4.256/2010, de autoria do governador do Estado.
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Autorização ao Estado de Minas Gerais para liquidar débitos de precató-rios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores – Lei 19.407, de 30/12/2010*.
Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de preca-tórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos ter-mos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, dá nova redação ao art. 11 da Lei 14.699, de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 4.917/2010, de autoria do governador do Estado.
Isenção e redução de emolumentos, custas e Taxa de Fiscalização Judi-ciária devidos pelo beneficiário do programa Minha Casa, Minha Vida ou do Promorar Militar – Lei 19.414, de 30/12 /2010.
Ementa: Altera a Lei 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o re-colhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 4.159/2010, de autoria do deputado Carlos Gomes.
Isenção de ICMS para veículo adquirido por portador de deficiência, re-missão e suspensão de exigibilidade de crédito tributário – Lei 19.415, de 30/12/2010.
Ementa: Dá nova redação ao inciso XXV do art. 7º da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, concede a remissão e a suspensão da exigibilidade dos créditos tribu-tários que menciona e revoga a Lei 15.757, de 4 de outubro de 2005.
Origem: Projeto de Lei 2.122/2008, de autoria do deputado Walter Tosta.
Isenção de pagamento de taxa de incêndio para templos – Lei 19.416, de 30/12/2010.
Ementa: Acrescenta inciso ao § 2º do art. 114 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.
Origem: Projeto de Lei 2.344/2008, de autoria do deputado João Leite e outros.
Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2008-2011 –, para o exercício de 2011 – Lei 19.417, de 3/1/2011.
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Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governa-mental – PPAG 2008-2011 –, para o exercício de 2011.
Origem: Projeto de Lei 4.894/2010, de autoria do governador do Estado.
Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e Orçamento de Investimen-to das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2011 – Lei 19.418, de 3/1/2011.
Ementa: Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2011.
Origem: Projeto de Lei 4.895/2010, de autoria do governador do Estado.
Operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID – Lei 19.461, de 11/1/2011*.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID – e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 4.413/2010, de autoria do governador do Estado.
Prestação de contragarantia à União em operação com a agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau – KfW – Lei 19.462, de 11/1/2011*.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito com a agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau – KfW – e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 4.489/2010, de autoria do governador do Estado.
Modificações no Fundo de Defesa de Direitos Difusos – Lei 19.489, de 13/1/2011.
Ementa: Altera a Lei 14.086, de 6 de dezembro de 2001, que cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Defesa de Direitos Difusos e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 3.857/2009, de autoria do governador do Estado.
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IX – Meio Ambiente
Alteração da lei sobre águas subterrâneas e da lei sobre rios de preser-vação permanente – Lei 18.712, de 8/1/2010.
Ementa: Altera o art. 32 da Lei 13.771, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências, e o art. 3° da Lei 15.082, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre rios de preservação permanente e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 492/2007, de autoria do deputado Leonardo Moreira.
Uso de “asfalto borracha” na pavimentação de vias públicas – Lei 18.719, de 13/1/2010.
Ementa: Dispõe sobre a utilização, pelo Estado, de massa asfáltica pro-duzida com borracha de pneumáticos inservíveis e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 40/2007, de autoria do deputado Gustavo Valadares.
Alteração do uso do solo em áreas de mata seca – Lei 19.096, de 3/8/2010.
Ementa: Altera a Lei 17.353, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a alteração do uso do solo nas áreas de ocorrência de mata seca.
Origem: Projeto de Lei 4.057/2009, de autoria do deputado Gil Pereira.
Unidades de conservação da natureza – Lei 19.484, de 12/1/2011.
Ementa: Altera a Lei 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.
Origem: Projeto de Lei 4.066/2009, de autoria do deputado Arlen Santiago.
X – Saúde Pública
Semana do Aleitamento Materno – Lei 18.796, de 31/3/2010.
Ementa: Institui a Semana do Aleitamento Materno.
Origem: Projeto de Lei 262/2007, de autoria do deputado Padre João.
Utilização de seringas de agulha retrátil nos hospitais e estabelecimentos de saúde localizados no Estado – Lei 18.797, de 31/3/2010.
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Ementa: Determina a utilização de seringas de agulha retrátil nos hos-pitais e estabelecimentos de saúde localizados no Estado.
Origem: Projeto de Lei 2.935/2008, de autoria do deputado Arlen Santiago.
Saúde do homem – Lei 18.874, de 20/5/2010.
Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Origem: Projeto de Lei 3.586/2009, de autoria do Deputado Ruy Muniz.
Direitos dos usuários do SUS – Lei 19.093, de 2/8/2010.
Ementa: Acrescenta o inciso XXI ao caput do art. 2º da Lei 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.
Origem: Projeto de Lei 236/2007, de autoria do Deputado Carlin Moura.
Prevenção e combate à dengue – Lei 19.482, de 12/1/2011.
Ementa: Dispõe sobre medidas de controle da proliferação de mosqui-tos transmissores da dengue e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 955/2007, de autoria do deputado Vanderlei Jangrossi.
XI – Segurança Pública
Integração do cargo de delegado de polícia às carreiras jurídicas do Es-tado – Emenda à Constituição 82, de 14/4/2010.
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 140 da Constituição do Estado.
Origem: Proposta de Emenda à Constituição 14/2007, tendo como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues.
Localização de aparelhos de telefone para fins de segurança pública – Lei 18.721, de 13/1/2010.
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de informações por concessio-nária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública.
Origem: Projeto de Lei 900/2007, de autoria do deputado Délio Malheiros.
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Condições para a cremação de cadáver – Lei 18.795, de 31/3/2010.
Ementa: Dispõe sobre a cremação de cadáver.
Origem: Projeto de Lei 749/2007, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva.
Proibição do uso de telefone celular em estabelecimento bancário – Lei 19.432, de 11/1/2011.
Ementa: Altera a Lei 12.971, de 27 de julho de 1998, que torna obri-gatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.
Origem: Projeto de Lei 762/2007, de autoria do deputado Célio Moreira.
Privacidade dos cidadãos nos caixas e nos postos de serviços bancários – Lei 19.433, de 11/1/2011.
Ementa: Altera o art. 2º da Lei 12.971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agên-cias e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.
Origem: Projeto de Lei 1.610/2007, de autoria do deputado Leonardo Moreira.
Fornecimento de equipamento de segurança para bombeiros militares – Lei 19.441, de 11/1/2011.
Ementa: Altera a Lei 12.223, de 1º de julho de 1996, que obriga o Estado a fornecer equipamento de segurança ao policial civil.
Origem: Projeto de Lei 3.708/2009, de autoria do deputado Sargento Rodrigues.
Execução penal no Estado – Lei 19.478, de 12/1/2011.
Ementa: Altera a Lei 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.
Origem: Projeto de Lei 3.814/2009, de autoria da Comissão Especial da Execução das Penas no Estado.
Cadastro de documentos roubados, furtados ou extraviados – Lei 19.491, de 13/1/2011.
Ementa: Dispõe sobre cadastro de dados de documentos pessoais roubados, furtados ou extraviados.
Origem: Projeto de Lei 558/2007, de autoria do deputado Padre João.
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XII – Transporte eTrânsito
Envio de registros de óbitos ao Detran – Lei 18.703, de 5/1/2010.
Ementa: Torna obrigatório o envio ao Detran-MG de relação de re-gistros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Origem: Projeto de Lei 3.005/2009, de autoria do deputado Fábio Avelar.
Substituição de placa clonada – Lei 18.704, de 5/1/2010.
Ementa: Dispõe sobre a substituição da placa de veículo automotor que tiver sido clonada.
Origem: Projeto de Lei 2.032/2008, de autoria do deputado Ruy Muniz.
Coibição ao transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado de Minas Gerais – Lei 19.445 de 11/1/2011.
Ementa: Estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado.
Origem: Projeto de Lei 3.725/2009, de autoria do deputado Dinis Pinheiro.
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Gerência-Geral de Consultoria Temática – GCT
Balanço de normas e matérias relevantes de 2011 (até novembro) Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Normas aprovadas
Tema Nº (soma) Dep. Gov Outros
I Administração Pública 5 1 3 1
II Agropecuária 1 1 - -
III Assistência Social - - - -
IV Ciência, Tecnologia e Inovação 1 1 -
V Cultura - - - -
VI Defesa do Consumidor - - -
VII Direitos Humanos - - - -
VIII Educação - - - -
IX Finanças Públicas 5 - 4 1
X Meio Ambiente 2 1 1 -
XI Saúde Pública - - - -
XII Segurança Pública - - - -
XIII Transporte e Trânsito 1 1 - -
Total 15 5 8 2
I – Administração Pública
Alteração de carreiras no âmbito do Poder Executivo – Lei 19.553, de 9/8/2011.
Ementa: Cria cargos e altera a estrutura da carreira agente de segu-rança penitenciário, modifica o Anexo III da Lei 15.462, de 13 de ja-neiro de 2005, reajusta os valores da vantagem pessoal de que trata o art. 1º da Lei 10.470, de 15 de abril de 1991, e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 5.092/2010, de autoria do governador do Estado.
Alteração da estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado – Lei 19.572, de 11/8/2011.
Ementa: Altera a estrutura de cargos de direção e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 717/2011, de autoria do Tribunal de Contas.
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Reajuste do vencimento de servidores da Segurança Pública – Lei 19.576, de 16/8/2011.
Ementa: Reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das categorias que menciona.
Origem: Projeto de Lei 2.109/2011, de autoria do governador do Estado.
Regularização da situação de segurados do Funapec e criação da taxa de administração para o Ipsemg – Lei 19.577, de 16/8/2011.
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Lei 18.682, de 28 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 6/2011, de autoria do governador do Estado.
Prioridade na tramitação de processo administrativo para pessoa com necessidade especial ou portadora de doença – Lei 19.821, de 2011.
Ementa: Acrescenta artigo à Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo da administração pública estadual.
Origem: Projeto de Lei 328/2011, de autoria do deputado Sargento Rodrigues.
II – Agropecuária Produção de leite de cabra e de ovelha e seus derivados – Lei 19.583, de 17/8/2011.
Ementa: Dispõe sobre as condições para a manipulação e o benefi-ciamento artesanais de leite de cabra e de ovelha e de seus derivados.
Origem: Projeto de Lei 636/2011, de autoria dos deputados Antônio Carlos Arantes e Fabiano Tolentino.
III – Ciência, Tecnologia e Inovação
Inclusão de acesso à informação entre os objetivos prioritários do Estado – Emenda à Constituição 87/2011.
Ementa: Dá nova redação ao inciso VII do art. 2º e acrescenta parágra-fo ao art. 227 da Constituição do Estado para dispor sobre o acesso à informação e à internet.
Origem: Proposta de Emenda à Constituição 16/2011, de autoria do deputado Romeu Queiroz, como primeiro signatário.
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IV – Finanças Públicas
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei 19.573, de 11/8/2011.
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamen-tária para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei nº 1.697/2011, de autoria do governador do Estado.
Extinção da pensão vitalícia instituída pela Lei 1.654, de 26 de setembro de 1957 – Lei 19.575, de 16/8/2011.
Ementa: Revoga a Lei 1.654, de 26 de setembro de 1957, que conce-de pensão vitalícia, e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 4/2011, de autoria do governador do Estado.
Revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Ju-diciário do Estado, relativa ao ano de 2011 – Lei 19.832, de 2011.
Ementa: Fixa o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado, relativa ao ano de 2011.
Origem: Projeto de Lei 2.125/2011, de autoria do Tribunal de Justiça.
Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira – Fecifim – Projeto de Lei 2.266/2011.
Ementa: Cria o Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira – Fecifim.
Origem: Projeto de Lei 2.266/2011, de autoria do governador do Estado.
Alterações no Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais e do Fun-do de Incentivo ao Desenvolvimento – Findes – Lei 19.822, de 2011.
Ementa: Altera a Lei 15.980, de 13 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, e a Lei 15.981, de 16 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvi-mento – Findes.
Origem: Projeto de Lei 2.243/2011, de autoria do governador do Estado.
Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2008-2011 –, para o exercício de 2011 – Lei 19.417, de 3/1/2011.
Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governa-mental – PPAG 2008-2011 –, para o exercício de 2011.
Origem: Projeto de Lei 3.808/2010, de autoria do governador do Estado.
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V – Meio Ambiente
Supressão de área da Estação Ecológica de Arêdes para construção de via alternativa para caminhões de mineradoras – Lei 19.555, de 9/8/2011.
Ementa: Autoriza a supressão de área da Estação Ecológica de Arê-des, criada pelo Decreto 45.397, de 14 de junho de 2010, e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 1.759/2011, de autoria do governador do Estado.
Bolsa Reciclagem – Lei 19.823, de 2011.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de material reutilizável e reciclável – Bolsa Reciclagem.
Origem: Projeto de Lei 2.122/2011, de autoria do deputado Dinis Pinheiro.
VI – Transporte e Trânsito
Promoção da educação para o trânsito – Lei 19.574, de 16/8/2011.
Ementa: Dispõe sobre a promoção da educação para o trânsito no Estado.
Origem: Projeto de Lei 1.064/2011, de autoria do deputado Dinis Pinheiro.
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Anexo 2
Critérios de relevância observados com as respectivas leis e falas
Leis Falas associadas
Alteração das exigências para o ingresso no quadro de praças e no quadro de oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Lei Complementar 115, de 5/8/2010
Consultores:A temática da segurança pública é um tema importante para a sociedade.
Bolsa Reciclagem – Lei 19.823, de 22/11/2011Consultores:Na perspectiva de combate à miséria, a norma beneficia os catadores, que na escala social estão na base.
Plano Decenal de Educação – Lei 19.481, de 12/1/2011
Consultores:É importante pelo tema.
Líderes e assessores:A escolha se deu pela importância do tema. Não se sabe se o conteúdo é bom ou ruim, mas considera-se importante a intenção de se ter uma discussão aprofundada a médio prazo sobre educação, que é fundamental.
Condições para o provimento de cargos e empregos de direção na administração pública estadual – Emenda à Constituição 85, de 22/12/2010
Líderes e assessores:É unanimidade, é a ficha limpa na administração pública estadual.
Fortalecimento do Procon-MG – Lei Complementar 117, de 11/1/2011
Líderes e assessores:Qualquer medida de fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor é importante.
Proibição do uso de telefone celular em estabelecimento bancário – Lei 19.432, de 11/1/2011
Consultores:Relevância do tema “segurança pública”. A lei dá mais segurança para a população.
2.2 – Amplitude
Leis Falas associadas
Plano Decenal de Educação – Lei 19.481, de 12/1/2011Líderes e assessores:É pela educação que se vai mudar o País.
Política Estadual de Assistência Social – Lei 19.444, de 11/1/2011 Líderes e assessores:O próprio nome já a justifica.
Fortalecimento do Procon-MG – Lei Complementar 117, de 11/1/2011
Líderes e assessores:Qualquer medida de fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor é importante.
2.1 – Aderência aos interesses da sociedade
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2.3 – Competência do Poder Legislativo estadual
Lei Fala associada
Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2011
Líderes e assessores:Talvez seja a principal linha de ação na qual a Assembleia se aprimorou ao longo dos anos.É na alocação de recursos e na escolha de prioridades que a Assembleia pode atuar mais efetivamente.
Lei Fala associada
Alteração de carreiras no âmbito do Poder Executivo – Lei 19.553, de 9/8/2011
Líderes e assessores:A ementa não traduz todo o esforço e o trabalho, que é quase uma reforma administrativa no Estado. É relevante também pelo processo. É o tipo de projeto que demanda da assessoria da Casa um envolvimento; é um assunto polêmico no Plenário, incentiva a negociação, envolve. A relevância se deve ao processo.
2.4 – Envolvimento da Casa
2.5 – Especificidade
Leis Falas associadas
Alterações no Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, e do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento – Findes – Lei 19.822, de 22/11/2011
Líderes e assessores:A lei é importante porque incentiva, mesmo que modestamente, investimentos na área mineira da Sudene.
Incentivo ao trabalho de sentenciados – Lei 18.725, de 13/1/2010
Líderes e assessores:Uma medida de cidadania, de inclusão.
Ampliação do alcance da isenção de IPVA – Lei 18.726, de 13/1/2010
Consultores:Imagina-se ser para pessoas com deficiência, por ser de autoria do deputado Walter Tosta.
Produção de leite de cabra e de ovelha e seus derivados – Lei 19.583, de 17/8/2011
Consultores:São cerca de dois mil produtores que não tinham nenhuma legislação que lhes desse suporte, estavam sem condições de se formalizar.
Queijo Minas Artesanal – Lei 19.492, de 13/1/2011Consultores:A lei foi escolhida porque o queijo é um produto tipicamente mineiro, ligado à identidade do povo.
Lei Fala associada
Ampliação do alcance da isenção de IPVA – Lei 18.726, de 13/1/2010
Consultores:Acha-se importante, porque tem impacto direto.
2.6 – Impacto no cidadão
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Leis Falas associadas
Alteração das exigências para o ingresso no quadro de praças e no quadro de oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Lei Complementar 115, de 5/8/2010
Consultores:A lei poderá representar uma mudança na qualificação da polícia, a longo prazo.
Alterações no Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais e no Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento – Findes – Lei 19.822, de 22/11/2011
Consultores:A lei disponibiliza recursos com mais flexibilidade, para fomentar o empreendedorismo e a indústria.
Política Estadual de Assistência Social – Lei 19.444, de 11/1/2011
Consultores:Maior aproximação dos conselhos de assistência social do Sistema Único de Assistência Social.
Comissão de transição para os cargos de governador do Estado e prefeito municipal – Lei 19.434, de 11/1/2011
Consultores:Evita a descontinuidade administrativa e favorece a transparência.
Habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte – Lei 19.476, de 11/1/2011
Consultores:Abre espaço para a regularização de pequenos produtores de agricultura familiar (animal, vegetal e misto), em cujo meio há muita clandestinidade (dados da Emater indicam 94% no setor) e pouca confiança nos produtos.
Integração do cargo de delegado de polícia às carreiras jurídicas do Estado – Emenda à Constituição 82, de 14/4/2010
Líderes e assessores:Considera-se importante, porque tem repercussões no futuro.
Pagamento de indenização à vítima de tortura praticada por agente público do Estado – Lei 19.488, de 13/1/2011
Consultores:Considera-se a lei importante, porque obriga o Estado a se responsabilizar pelos seus agentes de força. Ao atribuir o fato exclusivamente ao torturador, o Estado se isenta de sua corresponsabilidade. O torturador deve responder pessoalmente, mas a responsabilidade é compartilhada com o Estado
Queijo Minas Artesanal – Lei 19.492, de 13/1/2011
Consultores:Expande a produção do queijo minas para todo o Estado, a partir de critérios preestabelecidos.
Lei Orçamentária Anual – LOA – Lei 18.693, de 4/1/2010
Consultores:Importante na estruturação do orçamento do Estado.
Alteração de carreiras no âmbito do Poder Executivo – Lei 19.553, de 9/8/2011
Líderes e assessores:É relevante pelo impacto na administração pública.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei 19.573, de 11/8/2011
Líderes e assessores:É o planejamento do Estado.
2.7 – Impacto no sistema
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2.9 – Mudança de realidade
Leis Falas associadas
Bolsa Reciclagem – Lei 19.823, de 22/11/2011
Consultores:Trata-se de uma ação afirmativa.
Líderes e assessores:A lei mostra um caminho focalizado na superação da pobreza.
Incentivo ao trabalho de sentenciados – Lei 18.725, de 13/1/2010
Consultores:A lei representa uma alteração concreta na realidade.
Habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte – Lei 19.476, de 11/1/2011
Consultores:Vai facilitar a comercialização dos produtos e a entrada dos produtores no mercado formal.
Produção de leite de cabra e de ovelha e seus derivados – Lei 19.583, de 17/8/2011
Consultores:O problema é que os produtores estavam sem condições mínimas de se formalizar.
Queijo Minas Artesanal – Lei 19.492, de 13/1/2011Consultores:A lei permitiu quebrar fronteiras; muda a realidade.
2.8 – Inovação e/ou pioneirismo
Leis Falas associadas
Alteração das exigências para o ingresso no quadro de praças e no quadro de oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Lei Complementar 115, de 5/8/2010
Consultores:É uma inovação, uma medida pioneira em Minas Gerais.
Bolsa Reciclagem – Lei 19.823, de 22/11/2011
Consultores:A lei inova por representar um pagamento por serviço ambiental, sendo uma alternativa aos instrumentos de comando e controle (como multas, por exemplo) na preservação do meio ambiente. Trata-se de uma ação inovadora, raríssima.
Incentivo ao trabalho de sentenciados – Lei 18.725, de 13/1/2010
Líderes e assessores:Medida pioneira em Minas.
Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2008-2011 –, para o exercício de 2011 – Lei 19.417, de 3/1/2011
Consultores:O Estado inova com a revisão do PPAG.
Direcionamento Estratégico da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – Resolução 5.334, de 15/7/2010
Líderes e assessores:Foi escolhida pelo ineditismo, pela importância de se pensar o Parlamento no médio e longo prazos, e por ter intencionalidade nas ações do Poder Legislativo, o que é um grande diferencial, pois não considera só suas funções administrativas.
Habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte – Lei 19.476, de 11/1/2011
Consultores:A lei foi além do decreto da União.
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2.10 – Participação popular
2.11 – Possibilidade de intervenção nas ações do Estado e nas políticas públicas
Leis Falas associadas
Plano Decenal de Educação – Lei 19.481, de 12/1/2011
Consultores:É importante pelo processo participativo.
Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2008-2011 –, para o exercício de 2011 – Lei 19.417, de 3/1/2011
Consultores:Gera uma discussão importante e permite a intervenção do Parlamento, até mesmo provocado pela sociedade, para alterar a atuação do Estado.Leva a sociedade a participar da política.
Leis Falas associadas
Bolsa Reciclagem – Lei 19.823, de 22/11/2011
Consultores:É o Estado intervindo com uma ação afirmativa.
Líderes e assessores:A lei indica uma possibilidade interessante de atuação e organização em políticas públicas. É uma intervenção necessária no Estado.
Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2008-2011 –, para o exercício de 2011 – Lei 19.417, de 3/1/2011
Consultores:O plano é adequado anualmente, sendo aprimorado. Permite a intervenção do Parlamento para alterar a atuação do Estado.
Líderes e assessores:Tem a ver com o planejamento do Estado.Nas revisões, são feitos ajustes, criados novos programas. É no PPAG que estão as prioridades. A revisão vai direcionar os recursos do Estado nas suas prioridades de investimento.
Modificações no Fundo Estadual de Habitação – FEH – Lei 19.091, de 30/7/2010
Líderes e assessores:Viabilizou a execução do Minha Casa, Minha Vida em Minas Gerais.
Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2011
Líderes e assessores:As medidas orçamentárias têm poder de intervir no planejamento do Estado.Mesmo com todas as limitações impostas à intervenção de orçamento, é na alocação de recursos e na escolha de prioridades que a Assembleia pode intervir nas ações do Executivo.
Transformação e processamento da produção oriunda da agricultura familiar – Lei 18.814, de 20/4/2010
Líderes e assessores:As possibilidades de intervenção do Estado na agricultura familiar têm que mudar radicalmente, pela importância que a agricultura familiar tem na economia.A lei altera três artigos de uma lei anterior: propõe a existência de linhas de financiamento, garante recursos financeiros no orçamento e afirma que o Estado apoiará incentivos à produção e comercialização.
Alterações no Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, e do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento – Findes – Lei 19.822, de 22/11/2011
Consultores:Permite a atuação do Estado como interventor na economia.
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2.13 – Relevância para divulgação
2.14 – Repercussão na sociedade e na mídia
2.15 – Tipo de lei
Leis Falas associadas
Bolsa Reciclagem – Lei 19.823, de 22/11/2011 Consultores:É uma norma de apelo.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei 19.573, de 11/8/2011
Consultores:Deveria ser feito um trabalho de traduzir para o povo o que é a LDO.
Proibição do uso de telefone celular em estabelecimento bancário – Lei 19.432, de 11/1/2011
Consultores:Lei facilmente compreendida pela população.
Leis Falas associadas
Alteração das exigências para o ingresso no Quadro de Praças e no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Lei Complementar 115, de 5/8/2010
Líderes e assessores:Não é considerada importante do ponto de vista técnico, mas teve uma repercussão imensa no Estado; negativa, inclusive.
Condições para o provimento de cargos e empregos de direção na administração pública estadual – Emenda à Constituição 85, de 22/12/2010
Líderes e assessores:A lei teve repercussão.
Leis Falas associadas
Alteração das exigências para o ingresso no quadro de praças e no quadro de oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Lei Complementar 115, de 5/8/2010
Líderes e assessores:No caso específico das leis que tratavam das carreiras dos agentes de segurança pública (praças da PMMG, oficiais da PMMG e delegados da Polícia Civil), o critério para evitar a repetição desse tema foi a escolha entre lei complementar e projeto de emenda à Constituição, sendo que a lei complementar prevaleceu.
Integração do cargo de delegado de polícia às carreiras jurídicas do Estado – Emenda à Constituição 82, de 14/4/2010
2.12 – Relevância normativa
Lei Falas associada
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei 19.573, de 11/8/2011
Consultores:Sonha-se com o dia em que no Brasil será como na Inglaterra, onde o dia de votação do orçamento é feriado, para a sociedade prestar atenção.
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Anexo 3
Workshop para definição da lista final de critérios de relevância
Com a realização dos grupos focais com líderes e consultores da ALMG no âmbito do projeto A Lei a Serviço do Cidadão, chegamos ao ranking das leis consideradas mais relevantes e a uma lista de critérios identificada pela equipe de pesquisadores. Resumidamente, esse processo se deu da seguinte forma: durante a realização da técnica lúdica Baralho Legal, os participantes expressavam para o grupo suas justificativas para a escolha de determinada lei. Toda a atividade foi gravada e, embora acreditássemos, a priori, que os critérios pudessem ser extraídos da fala dos participantes dos grupos focais (vide pág.16), estratégia que se mostrou determinante para o resultado da pesquisa, na verdade encontramos nas gravações grupos de ideias seme-lhantes, expressas na defesa individual de cada lei escolhida. Isso impôs ao grupo de pesquisa o desafio de agrupá-las em torno de um único termo ou expressão, que denominamos “critério de relevância”. O resultado desse trabalho gerou uma lista relativamente extensa, que poderia dificultar sua aplicação futuramente. Além disso, ela carecia de uma análise especializada para ter validade, do ponto de vista técnico. Por isso, o passo seguinte foi realizar uma oficina14 com os consultores, para criação, conceituação e validação de uma lista de critérios concisa e represen-tativa. A lista de critérios gerada nessa oficina nos permitiu elaborar o Formulá-rio para Identificação dos Critérios de Relevância, que passará a ser preenchido regularmente pela Gerência-Geral de Consultoria Temática, após aprovação de cada nova lei. A partir das informações constantes no formulário, os relações públicas1 preencherão a Matriz de Indicativos, que permitirá informar as deci-sões de comunicação dos diversos setores de comunicação da ALMG. Trata-se, assim, de um instrumento fundamental do planejamento de comunicação: prático, informado e gerado de maneira compartilhada, com o alinhamento das diversas visões institucionais, que permite uma classificação mais objetiva das leis que terão tratamento de comunicação diferenciado conforme as oportuni-dades identificadas.
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Orientações gerais
– Responda às perguntas correspondentes para verificar se a norma possui atributos que evidenciam o critério. Quanto mais respostas “sim”, maior a probabilidade de a norma conter o critério.
– Marque na escala em que grau cada critério de relevância se manifesta na norma.
– Utilize o campo aberto para justificar a classificação na escala. Apresente argumentos objetivos que expliquem as respostas positivas dadas às perguntas.
– Dentre os critérios presentes na norma, tente identificar pelo menos um predominante.
– Todos os campos são de preenchimento obrigatório.
Lei
Área temática
Autoria
Formulário de identificação de critérios
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Notas
1 Em virtude de uma reestruturação administrativa da Diretoria de Comunicação Institucional (DCI), em 2011, a Gerência de Publicidade (GP) – originalmente um setor da Gerência-Geral de Relações Públicas e Cerimonial (GRPC) –, foi transformada na Gerência de Publicidade e Comunicação Visual (GPCV), ligada diretamente à DCI. Sendo assim, o grupo de pesquisa formado anteriormente por relações públicas da GRPC passou a ser constitu-ído por RPs de ambas as áreas (p. 3 e 55).
2 A pesquisa teve a finalidade de elaborar diagnóstico sobre o nível de satisfação da sociedade com as informa-ções e orientações legislativas disponibilizadas pela Assembleia, referenciando-se no mapeamento relacional de públicos a partir dos vínculos estabelecidos entre estes e a instituição. Compôs-se por uma fase explora-tória (levantamento de usuários do Sistema Fale que fizeram contato com a ALMG a respeito de Legislação e Jurisprudência e Tramitação de projetos) para aplicação de questionário online e posterior composição de grupo de foco (segunda fase). Para os grupos de foco, foram convidados cidadãos a partir de cinco categorias de público: usuários do Sistema Fale com a Assembleia, especialistas e operadores da lei, agentes políticos e servidores dos legislativos municipais, entidades da sociedade civil inseridas no Banco de Dados da ALMG, jovens vinculados ao Parlamento Jovem. A realização dos grupos focais foi conduzida pela socióloga e pro-fessora universitária Wânia Maria de Araújo e coordenada pela equipe de relações públicas responsável pela pesquisa. O relatório da pesquisa pode ser encontrado na Biblioteca Camilo Prates: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Relatório de Pesquisa: Nível de satisfação da sociedade com as informações e orientações legislativas disponibilizadas pela Assembleia. Belo Horizonte, julho de 2011 (p. 3).
3 Ao se buscar estabelecer critérios de relevância das normas produzidas na Assembleia, não se pretende avaliar a legislação produzida na Casa. A metodologia aplicada neste trabalho buscou compreender que aspectos do processo de elaboração das normas devem ser observados para a elaboração de estratégias comunicativas (p. 4).
4 A tabela contendo a coleção das leis utilizadas para compor o Baralho Legal está disponível para consulta nos Anexos deste relatório. O Balanço de Normas e Matérias Relevantes pode ser consultado na intranet da ALMG (que contém o documento do exercício em curso). Os balanços referentes a exercícios anteriores está disponí-vel no Sistema de Circulação de Textos (SCT). No Portal da Assembleia, não está disponibilizado o Balanço de Normas Relevantes. Para o cidadão, a Assembleia disponibiliza um texto explicativo de cada norma aprovada na instituição, o chamado “Entenda a norma”. O caminho para acessar o balanço de normas na intranet é: Ferramentas > Normas e matérias (p. 6).
5 A ordem em que as leis aparecem é alfabética; não há hierarquização entre elas (p. 13).
6 Alguns critérios surgiram de forma dialética, como amplitude e especificidade. Em alguns casos, a lei foi con-siderada relevante por ser de ampla abrangência e, em outros, por se reportar a um segmento ou tema espe-cífico. Na listagem dos critérios, optou-se por apresentá-los de forma independente, pois, embora sejam de alguma forma contraditórios, a escolha de um critério não se dá em detrimento do outro (p. 16).
7 Das leis contantes no Balanço, foram retiradas algumas de menor relevância para a seleção das normas que integrariam o Baralho Legal. A exclusão foi feita pela gestora do projeto A Lei a Serviço do Cidadão (p. 25).
8 Cinco projetos são de autoria dos deputados e um deles, de autoria da Mesa (p. 25).
9 Cinco projetos são de autoria do Tribunal de Justiça/MG (p. 25).
10 Plano Decenal de Educação (p. 25).
11 Das oito normas, quatro são de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (p. 25).
12 Das oito, uma foi de autoria da Comissão Especial da Execução das Penas do Estado (p. 25).
13 Todas as normas constantes nesta seção sinalizadas com um * (asterisco) sobre seu título foram retiradas do baralho por seleção prévia realizada pela gestora do projeto, Cláudia Botrel, por se tratar de leis focadas em reajustes da remuneração de categorias de profissionais e/ou autorizativo-ratificadoras endereçadas ao Po-der Executivo. Por conseguinte, elas não foram analisadas pela equipe de consultores durante o grupo focal. Essa medida visa conferir maior agilidade ao jogo (p. 25).
14 A oficina com os consultores foi realizada pelo grupo de pesquisa, em 13 e 20 de agosto de 2012, composto pelos seguintes servidores:
Luisa de Marilac Luna – Coordenadora Rogério de Senna – Mediador Daniela Santiago, Frances Vaz e Frederico Vieira – Observadores (p. 55).