REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD24OUT2008.pdf4º SECRETÁRIO...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXIII - Nº 177 - SEXTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2008 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2007/2008)

PRESIDENTE ARLINDO CHINAGLIA – PT - SP

1º VICE-PRESIDENTE NARCIO RODRIGUES – PSDB-MG

2º VICE-PRESIDENTE INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR - PE

1º SECRETÁRIO OSMAR SERRAGLIO – PMDB - PR

2º SECRETÁRIO CIRO NOGUEIRA – PP - PI

3º SECRETÁRIO WALDEMIR MOKA – PMDB - MS

4º SECRETÁRIO JOSE CARLOS MACHADO – DEM - SE

1º SUPLENTE MANATO – PDT - ES

2º SUPLENTE ARNON BEZERRA – PTB - CE

3º SUPLENTE ALEXANDRE SILVEIRA – PPS - MG

4º SUPLENTE DELEY – PSC - RJ

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 251ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATU-RA, EM 23 DE OUTUBRO DE 2008

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIOS

N° 529/08 – CN – Do Senhor Senador Ga-ribaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, comunicando a leitura do Aviso nº 40/08 – CN. .... 47203

N° 1.229/08 – Do Senhor Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara dos Deputados, devolvendo ao Deputado Eduardo Cunha o PL nº 4.117/08, de autoria deste, pelas razões que aduz. ...................................................................... 47203

Nº 372/08 – Do Senhor Deputado Onyx Lo-renzoni, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, comunicando a apreciação do PL nº 6.103/05. .... 47204

Nº 295/08 – Do Senhor Deputado Pedro Eu-gênio, Presidente da Comissão de Finanças e Tribu-tação, encaminhando o PL nº 1.154-A/07, apreciado pela referida Comissão. ........................................ 47204

Nº 296/08 – Do Senhor Deputado Pedro Eu-gênio, Presidente da Comissão de Finanças e Tribu-tação, encaminhando o PL nº 3.654/04, apreciado pela referida Comissão. ........................................ 47204

Nº 294/08 – Do Senhor Deputado Marcondes Gadelha, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, comunicando a apreciação do PL nº 1.910/07. ............................. 47204

Nº 295/08 – Do Senhor Deputado Marcondes Gadelha, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, comunicando a apreciação do PL nº 3.281/08. ............................. 47205

Nº 192/08 – Do Senhor Deputado Pedro Fer-nandes, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, comunicando a apreciação do PL nº 6.846/06. ............................. 47205

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 295/2008 – do Sr. Andre Vargas – Altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico. .. 47205

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 413/2008 – do Sr. Laercio Oliveira – Acres-centa inciso à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando excluir do regime dife-renciado e favorecido as empresas que possuam faturamento superior ao abrangido pelo SIMPLES Nacional. ................................................................ 47208

Nº 415/2008 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Na-cional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. .................................................................... 47209

Nº 416/2008 – do Senado Federal – Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorpora-ção, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal. .................................................................. 47210

PROJETOS DE LEI

Nº 4.059/2008 – do Sr. Eduardo Moura – Acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de permitir a prestação de serviços na atividade-fim da empresa. ........................................................... 47213

Nº 4.077/2008 – do Sr. Juvenil – Dispõe so-bre a ação anulatória do ato declarativo da Dívida Ativa da Fazenda Pública, dando nova redação ao caput do art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. ................................................................. 47214

Nº 4.078/2008 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – Dispõe sobre o exercício da Profissão de Agente de Turismo. ........................................................... 47215

Nº 4.079/2008 – do Sr. Walter Brito Neto – Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público cuja prestação tenha sido interrompida. .. 47218

Nº 4.081/2008 – da Srª. Andreia Zito – Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea “c” ao art. 136 da referida lei. ...................... 47218

Nº 4.082/2008 – do Sr. Walter Brito Neto – Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”. ........ 47219

Nº 4.084/2008 – do Sr. Edinho Bez – Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que “Dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências” para

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incluir novo artigo permitindo a emissão de dupli-cata por meio eletrônico. ....................................... 47220

Nº 4.090/2008 – da Srª. Elcione Barbalho – Resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença.................................................... 47220

Nº 4.110/2008 – do Sr. Laercio Oliveira – Dis-põe sobre a contratação de deficientes físicos pelas empresas prestadoras de serviço. ......................... 47221

Nº 4.114/2008 – do Sr. Barbosa Neto – Acres-centa o § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, conforme a seguinte redação.

Nº 4.120/2008 – do Sr. Gilmar Machado – Al-tera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 2003, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências. .... 47222

Nº 4.121/2008 – do Senado Federal – Altera a Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, para tratar do comparecimento do Presidente do Banco Central do Brasil na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e para extinguir a obrigatoriedade de apresentação da programação monetária trimes-tral e a vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais. ................................................. 47223

Nº 4.124/2008 – do Sr. Chico Alencar – De-fine o funk como forma de manifestação cultural e dá outras providências. .......................................... 47223

Nº 4.131/2008 – do Sr. Pompeo de Mattos – Altera § 4º, do art. 19, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975, que dispõe sobre os registros públicos. ................................................................ 47225

Nº 4.137/2008 – do Sr. José Airton Cirilo – Institui o Dia Nacional do Humorista...................... 47226

Nº 4.145/2008 – do Poder Executivo – Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambi-que para a primeira fase de instalação de fábrica de anti-retrovirais e outros medicamentos. ............ 47226

Nº 4.149/2008 – do Senado Federal – Auto-riza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica do Distrito Federal (CEFET/DF). ........................................................................ 47227

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 862/2008 – do Sr. Raul Jungmann – Susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Em-prego, que determina a obrigatoriedade de recolhi-mento da contribuição sindical de todos os servi-dores públicos da administração federal, estadual e municipal. ............................................................ 47228

Nº 865/2008 – do Senado Federal – Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro tri-mestre de 2008. ..................................................... 47229

Nº 981/2008 – do Sr. Flaviano Melo – Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre. ............... 47249

Nº 983/2008 – da Comissão de Relações Ex-teriores e de Defesa Nacional – Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação no Campo da Agropecuária, assinado em Brasília, em 4 de dezembro de 2007. .............. 47253

Nº 986/2008 – da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TE-LECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais. . 47256

Nº 987/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio RMS Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada, no Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo. ............................................ 47257

Nº 988/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Davinópolis, Estado do Maranhão. ... 47259

Nº 989/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mar Grosso de São José do Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul. ....................................................... 47260

Nº 990/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar serviço de radio-difusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco. ................. 47261

Nº 991/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural Buqueirão – FM 107.1 MHZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cícero Dantas, Estado da Bahia. ..................... 47262

Nº 992/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Novo Ho-rizonte do Sul / MS – ACONHOS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Horizonte do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul. .................................................................... 47264

Nº 993/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ilhabela a

Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 24 47199

executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo. ... 47265

Nº 994/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Primo Fernandes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Major Sales, Estado do Rio Grande do Norte.............................................. 47266

Nº 995/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Senador Sá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Senador Sá, Estado do Ceará. ............................................ 47267

Nº 996/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária a Voz do Povo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Maranhão. ......................................................... 47269

Nº 998/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rá-dio Coroa Vermelha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia. ............................... 47270

Nº 999/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa, Cultural e Informativa Freirogeriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frei Rogério, Estado de Santa Catarina. ...................... 47271

Nº 1.000/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vila Lângaro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Lângaro, Estado do Rio Grande do Sul. .... 47272

Nº 1.001/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Esportiva e Protetora do Meio Ambiente de Ladainha a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ladainha, Estado de Minas Gerais. . 47274

Nº 1.002/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cul-tural de Entre Rios de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço

de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais. ............... 47275

Nº 1.003/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Toropi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Toropi, Estado do Rio Grande do Sul. ......................................................................... 47276

Nº 1.004/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Popular Novos Tempos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carango-la, Estado de Minas Gerais. ................................... 47277

Nº 1.005/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Tradicional a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Turvo, Estado de São Paulo. .................. 47279

Nº 1.006/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Municí-pio de Santa Maria do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará. ............................. 47280

Nº 1.020/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Concei-ção do Pará, Estado de Minas Gerais. .................. 47281

Nº 1.021/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitária do CPA IV e Região Independente FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. 47282

Nº 1.022/2008 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comuni-tária Nova Catuji – FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catuji, Estado de Minas Gerais. ....................................... 47283

Nº 1.048/2008 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – Aprova os textos das Resoluções MSC 142 (77), MSC 151 (78), MSC 152 (78), MSC 153 (78), MSC 154 (78), MSC 170 (79), MSC 171 (79) e MSC 194 (80), adotadas nas Sessões do Comitê de Segurança Marítima Inter-nacional, ocorridas de 2003 a 2005, que resultaram


em emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar – SOLAS. . 47285

REQUERIMENTOS

Nº 3.190/2008 – Do Sr. Manoel Junior – Voto de Louvor pelo transcurso do 220º aniversário de emancipação politico-administrativa do município de CAMPINA GRANDE, no Estado da Paraíba. ... 47422

Nº 3.191/2008 – Do Sr. Manoel Junior – Voto de Louvor pelo transcurso do 127º aniversário de emancipação politico-administrativa do município de CONCEIÇÃO, no Estado da Paraíba. ............... 47422

Nº 3.192/2008 – Do Sr. Manoel Junior – Voto de louvor pelo 122º aniversario de amancipação politico-administrativa do municipio de TAPEROÁ-PB. ......................................................................... 47422

Nº 3.193/2008 – Da Sra. Rebecca Garcia – Voto de Louvor ao Vereador Pedro Garcia, do mu-nicípio de São Gabriel da Cachoeira (AM). .......... 47422

Nº 3.195/2008 – Da Sra. Rebecca Garcia – Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Neide Tomaz Avelino. ................................................................. 47422

Nº 3.209/2008 – Do Sr. Manoel Junior – Voto de louvor pelo 34º aniversario de emancipação po-lítica do municipio de Tenório/PB ........................... 47423

Nº 3.213/2008 – Do Sr. Márcio França – Voto de louvor pelo transcurso do 17º aniversário de emancipação político-administrativa do município de Ilha Comprida-SP, comemorado no dia 27 de outubro. .................................................................. 47423

Nº 3.224/2008 – Do Sr. Ricardo Berzoini – Re-quer que a sessão plenária da Câmara dos Depu-tados seja transformada em Comissão Geral para discutir a crise financeira internacional. ................. 47423

Nº 3.246/2008 – Do Sr. Manoel Junior – Voto de Louvor pelo transcurso do 175º aniversário de emancipação politico-administrativa do município de BANANEIRAS, no Estado da Paraíba, comemorado no dia 16 de OUTUBRO. ....................................... 47427

Nº 3.247/2008 – Do Sr. Manoel Junior – Voto de Louvor pelo transcurso do 11º aniversário de emancipação politico-administrativa do município de SÃO FRANCISCO, no Estado da Paraíba, co-memorado no dia 19 de OUTUBRO. ..................... 47427

Nº 3.250/2008 – Do Sr. Manoel Junior – Voto de Louvor pelo transcurso do 45º aniversário de emancipação politico-administrativa do município de NOVA PALMEIRA, no Estado da Paraíba, co-memorado no dia 14 de OUTUBRO. ..................... 47427

IV – Pequeno Expediente PEDRO WILSON (PT – GO. Pela ordem.) –

Presença na Casa de autoridades do Estado de Goiás. Urgência na votação e aprovação da Medida Provisória nº 443, de 2008, sobre autorização ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica Federal para constituição de subsidiárias e aquisição de instituições financeiras sediadas no Brasil. ........... 47427

EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP) – Transcurso do Dia do Aviador. Importância de in-vestimentos governamentais em tecnologia aero-náutica. .................................................................. 47429

FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE. Pela ordem.) – Transcurso do Dia do Aviador. ............... 47429

MOACIR MICHELETTO (Bloco/PMDB – PR) – Inauguração de unidade industrial do grupo em-presarial Sadia no Município de Toledo, Estado do Paraná. .................................................................. 47429

PEDRO WILSON (PT – GO) – Transcurso do 75° aniversário de fundação de Goiânia, Estado de Goiás. Correspondência enviada pelo orador à Confederação dos Trabalhadores Públicos do Brasil sobre o Dia do Servidor Público. .......................... 47431

ALCENI GUERRA (DEM – PR) – Exportação de software por empresas sediadas no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. Inadequação da contrariedade do DEM à proposta de criação do Fundo Soberano do Brasil. Conveniência da apli-cação das reservas brasileiras em dólares norte-americanos nas empresas nacionais de base tec-nológica. ................................................................ 47433

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Asso-ciação da Presidência ao pronunciamento do De-putado Alceni Guerra. Considerações sobre a crise financeira mundial e a proposta de criação do Fundo Soberano do Brasil. ............................................... 47434

FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE) – Transcurso do Dia do Aviador. ............................... 47435

DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS) – Participação do Ministro da Fazenda, Guido Man-tega, e do Presidente do Banco Central, Ministro Henrique Meirelles, na Comissão Geral realizada pela Casa para debate da crise do sistema financei-ro internacional. Medidas de prevenção dos efeitos da crise na economia brasileira. ............................ 47436

EDUARDO VALVERDE (PT – RO) – Tentati-va de cancelamento da transmissão do Programa Ver TV, da TV Câmara, por emissoras privadas de televisão. ................................................................ 47437

JOÃO CARLOS BACELAR (PR – BA) – Ho-menagem ao empresário João Carlos Cavalcanti. Outorga, pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, do título de Cidadão Benemérito da Li-berdade e da Justiça Social João Mangabeira ao homenageado. Implantação, pela empresa Global Miner Exploration – GME4, de complexo mínero-industrial no Município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia. Relevância para o setor produtivo baiano da construção da Ferrovia Leste-Oeste. .... 47437

ANGELA PORTELA (PT – RR) – Transcurso do 25° aniversário de fundação do jornal Folha de Boa Vista, do Estado de Roraima. Assinatura, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de decreto de regulamentação da Área de Livre Comércio de Boa Vista. ...................................................................... 47439


PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PMDB – CE) – Terceira edição do Câmara Mirim, sessão plenária promovida pelo Projeto Plenarinho. ......... 47439

INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE) – Criação do Instituto Miguel Arraes no Recife, Estado de Pernambuco. Saudação à viúva do ex-Governador pernambucano, Madalena Arraes. ......................... 47440

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) – Realização do segundo turno das eleições munici-pais. Participação do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Henrique Meirelles, na Comissão Geral realizada na Casa para debate da crise no sistema financeiro mundial e das ações governa-mentais para a atenuação de seu impacto na eco-nomia brasileira. .................................................... 47441

V – Grande Expediente ALCENI GUERRA (DEM – PR) – Equívoco

do posicionamento contrário do DEM à proposta de criação do Fundo Soberano do Brasil. Participa-ção do orador na Comissão Especial destinada à análise do Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducati-vo – SINASE. Precariedade do setor educacional no País. Implantação, pelo Ministro da Educação, Fernando Haddad, do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB. Metas para obtenção de melhores conceitos no IDEB. Implementação de política de educação integral pelo Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. .................. 47441

EDUARDO VALVERDE (PT – RO) – Boas-vindas ao Rei Abdullah II da Jordânia, em visita à Câmara dos Deputados. Acerto das medidas adotadas pelo Banco Central e pelo Ministério da Fazenda para enfrentamento dos efeitos da crise do sistema financeiro internacional na economia brasileira. Descrédito do modelo econômico neoli-beral. Realização, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de investimentos governamentais no setor de infra-estrutura sanitária. Necessidade de maior regulação do sistema capitalista pelo Estado. Im-portância da votação da Medida Provisória nº 443, de 2008, sobre autorização ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica Federal para constituição de subsidiárias no País. Desenvolvimento da agricul-tura familiar no Brasil durante a gestão petista. ..... 47445

EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Como Lí-der.) – Fomento da construção civil no País pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Importância do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS. Excelência do Governo petista............... 47449

FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE) – Aprovação pela Comissão de Agricultura Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Projeto de Lei nº 3203, de 2008, sobre a extensão a cata-dores de marisco e marisqueiras do benefício do seguro-desemprego concedido aos pescadores ar-tesanais. Elaboração de projeto de lei para criação

de benefícios aos profissionais da pesca artesanal. Reivindicações de pescadores do Estado do Ceará. Necessidade de fiscalização da pesca predatória no litoral brasileiro. Agressão contra pescador do Estado do Rio Grande do Norte. Atuação do orador como mergulhador profissional. Protesto contra a permis-são do exercício da pesca por barcos estrangeiros no litoral do País. Extinção de espécies de pescados nos oceanos. Protesto contra normas de inspeção adotadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para embarcações de pesca brasileiras. ........................ 47450

PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Associação da Presidência ao pronunciamento do Deputado Flávio Bezerra. ....................................................... 47454

ULDURICO PINTO (Bloco/PMN – BA. Pela ordem.) – Defesa da inclusão da vacina contra o HPV no Programa Nacional de Imunizações, com vistas à prevenção do câncer de colo uterino. ....... 47454

DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS. Como Líder.) – Associação ao Deputado Uldurico Pinto no pronunciamento sobre prevenção do câncer de colo uterino. Relevância do setor de saúde para a economia do País. Incongruência entre a liberação de recursos públicos para atenuação dos efeitos da crise financeira mundial sobre a economia brasileira e a escassez de verbas destinadas à saúde públi-ca. Retomada das discussões acerca da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre a garantia de recursos mínimos para a saúde pública. ............................................ 47455

RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Como Líder.) – Considerações sobre a crise do sistema financeiro internacional. Solidez dos fun-damentos da economia brasileira. Apoio à Medida Provisória nº 443, de 2008, sobre a autorização ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica Federal para constituição de subsidiárias e aquisição de instituições financeiras sediadas no Brasil. Certeza do apoio do Congresso Nacional às medidas ado-tadas pelo Governo brasileiro para enfrentamento da crise. ................................................................ 47457

Apresentação de proposições: COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA; EDUARDO VALVERDE, WILLIAN WOO, ANTÔNIO ANDRADE, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁ-VEL; PAES LANDIM. ............................................. 47458

VI – Ordem Do Dia(Debates e trabalho de Comissões.)VII – Comunicações ParlamentaresPAES LANDIM (PTB – PI. Como Líder. Dis-

curso retirado pelo orador para revisão.) – Defesa da instalação do Centro Cultural do Banco do Nor-deste no Município de Parnaíba, Estado do Piauí. Prospectiva criação da Universidade Federal do Delta do Parnaíba. ................................................. 47459

PAES LANDIM (PTB – PI. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Defesa da instalação


do Centro Cultural do Banco do Nordeste no Mu-nicípio de Parnaíba, Estado do Piauí. ................... 47459

PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Presença nas galerias de estudantes e professores do curso de Sociologia Política da Universidade de Brasília – UnB. .................................................................... 47459

ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM) – Realiza-ção da CIX Assembléia da União Interparlamentar, em Genebra, Suíça. Apresentação pelo orador, no evento, de relatório preliminar acerca da relevância de fontes renováveis de energia, com destaque para a produção brasileira de etanol. ............................ 47459

LAERTE BESSA (Bloco/PMDB – DF) – Indis-ponibilidade do Governador José Serra, do Estado de São Paulo, para negociação com os policiais civis em greve. Solidariedade à categoria em suas reivindicações. Eficiência das ações da Polícia Civil do Distrito Federal. ............................................... 47460

VIII – Encerramento2 – PARECERES –Projetos de Lei nºs 3.654-

A/04, 6.103-B/05, 6.846-A/06, 1.154-B/07, 1.910-A/07 e 3.281-A/08. ................................................. 47487

COMISSÃO

3 – DESIGNAÇÃO

a) Comissão de Seguridade Social e Família,

em 23-10-08. ......................................................... 47494

SEÇÃO II

4 – ATOS DO PRESIDENTE

a) Exonerar: Alexandra Brito David Morei-

ra, Augusto Anastácio Gonçalves, Gustavo Freitas

Lana. ...................................................................... 47495

b) Nomear: Juliana Barbosa Corrêa, Tiago

Braga Pereira. ........................................................ 47495

5 – MESA

6 – LÍDERES E VICE-LÍDERES

7 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

8 – COMISSÕES


SEÇÃO I

Ata da 251ª Sessão, em 23 de outubro de 2008Presidência dos Srs.: Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente Flávio Bezerra,

Pedro Wilson, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

I – ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Ha-

vendo número regimental, declaro aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. PEDRO WILSON, servindo como 2° Secre-

tário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se à leitura do expediente.

O SR. PEDRO WILSON, servindo como 1° Se-cretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

Of. Nº 529/2008-CN

Brasília, 21 de outubro de 2008

Exm° Sr.Deputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Comunico a V. Exa e, por seu alto intermédio, à

Câmara dos Deputados, que foi autuado, por solicita-ção do Presidente da Comissão Mista de Planos, Or-çamentos Públicos e Fiscalização, e lido na sessão do Senado Federal realizada dia 20 de outubro último, o Aviso nº 40, de 2008-CN (n° 1.392-Seses-TCU/2008, na origem), do Vice-Presidente do Tribunal de Con-tas da União, no exercício da Presidência, e retoma à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa protestos de estima e consideração. – Senador Gari-baldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.

Publique-se. Arquive-se.Em 23-10-2008. – Arlindo Chinaglia,

Presidente.

Of. 1.229/2008/SGM/P

Brasília, 23 de outubro de 2008.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Eduardo CunhaAnexo IV – Gabinete nº 510NESTA

Assunto: Devolução de Proposição.

Senhor Deputado,Reporto-me ao Projeto de Lei n.º 4.117, de 2008,

de sua autoria, que “Veda a importação de pneus usa-dos, incluídos os reformados e inservíveis.”.

Encaminho em devolução o projeto em apreço, em virtude de já se encontrar em tramitação na Casa proposição de sua autoria de idêntico teor (Projeto de Lei n.º 6.402, de 2005).

Atenciosamente, – Arlindo Chinaglia, Presi-dente.

PROJETO DE LEI Nº 4.117, DE 2008 (Do Sr. Deputado Eduardo Cunha)

Veda a importação de pneus usados, incluídos os reformados e inservíveis.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica proibida a importação de pneus usa-

dos, incluídos os reformados e inservíveis, seja como bem de consumo, seja como matéria-prima, classifi-cados na Posição 40-12 da NCM.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A importação de pneus usados se caracteriza como entrave à economia nacional, pois reflete num importante mercado gerador de emprego e causa im-pacto negativo ao meio ambiente.

A importação de pneus prejudica a produção no mercado nacional, o que reflete diretamente na econo-mia brasileira, já massacrada pelo desemprego.


É importante ressaltar que o passivo causado pela disposição incorreta de pneus usados é um dos maiores problemas ambientais do país. Segundo da-dos da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministé-rio do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, desde 1990, entraram no país 38,1 milhões de pneus usados ou recauchutados, aumentando um passivo de cerca de 100 milhões de unidades depositadas em locais inapropriados. Em 2002 entraram no mercado brasi-leiro 49 milhões de pneus, fabricados no país ou im-portados. Outros 18 milhões foram vendidos e depois recauchutados.

Para uma boa política ambiental é imprescindível ser barrada a entrada de pneus usados, principalmen-te, pela falta de alternativas ambientalmente corretas para sua reciclagem ou reaproveitamento.

Tendo em vista o grande alcance social da pro-posição, tenho certeza de que ela contará com a apro-vação de meus ilustres pares.

Sala das Comissões, – Deputado Eduardo Cunha.

Devolva-se a presente proposição, ten-do em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de auto-ria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.

Em 23-10-08. – Arlindo Chinaglia, Pre-sidente.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Ofício nº 372/2008-CAPADR


A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Apreciação do Projeto de Lei nº 6.103/05

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Re-

gimento Interno desta Casa, comunico a Vossa Exce-lência a apreciação do Projeto de Lei nº 6.103/05 por este Órgão Técnico.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, – Deputado Onyx Lorenzoni, Presidente


COMISSÃO DE FINAÇAS E TRIBUTAÇÃO

Of.P- nº 295/08-CFT



Assunto: Ofício de Publicação

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providên-

cias regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 1.154-A/07, apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.

Atenciosamente, – Deputado Pedro Eugênio, Presidente.


COMISSÃO DE FINAÇAS E TRIBUTAÇÃO

Of.P- n. 296/08-CFT



Assunto: Ofício de Publicação

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providên-

cias regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 3.654/04, apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.

Atenciosamente, – Deputado Pedro Eugênio, Presidente.


COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

Of. nº CREDN/P-294/08



Referência: Para publicação

Senhor Presidente,Comunico a V. Exa., em cumprimento ao disposto

no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 1.910/07.

Solicito a V. Exa. autorizar a publicação do refe-rido projeto e do parecer a ele apresentado.


Respeitosamente, – Deputado Marcondes Ga-delha, Presidente.



Of. nº CREDN/P-295/08



Referência: Para publicação

Senhor Presidente,Comunico a V. Exa., em cumprimento ao disposto

no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 3.281/08.

Solicito a V. Exa. autorizar a publicação do refe-rido projeto e do parecer a ele apresentado.

Respeitosamente, – Deputado Marcondes Gadelha, Presidente.


Of. Pres. nº 192/08/CTASP



Assunto: Publicação de proposição apreciada.

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apre-ciação do Projeto de Lei nº 6846/2006 por este órgão técnico.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Pedro Fernandes, Presidente.


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 295, DE 2008

(Do Sr. Andre Vargas e outros)

Altera os arts. 149, 159 e 239 da Cons-tituição Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto cons-titucional:

Art. 1º Os arts. 149, 159 e 239 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 149..............................................................................................................§ 5º Trinta por cento das contribuições de

interesse das categorias profissionais ou eco-nômicas disciplinadas pelas Leis nº 2.613, de 23 de setembro de 1955; nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942; nº 9.403, de 25 de junho de 1946; nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946; nº 9.853, de 13 de agosto de 1946; Nº 5.461, de 25 de junho de 1968; nº 8.029, de 12 de abril de 1990; nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974; nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991; nº 8.706, de 14 de setembro de 1993 e nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, comporão o Fundo Na-cional do Ensino Técnico.

§ 6º O Fundo Nacional do Ensino Técnico será formado ainda pelos recursos de dezoito por cento dos recursos de que trata a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, por um por cento das multas de trânsito, pelos recursos previstos nos artigos 159 e 239 desta Consti-tuição e outros recursos disciplinados em lei.

I – Os recursos do Fundo serão distribu-ídos aos estabelecimentos de ensino público, observado o disposto no art. 213, na proporção de número de alunos matriculados, preferen-cialmente, na modalidade integrada ao ensino médio, considerando o custo dos cursos.

II – As instituições beneficiárias do Fun-do devem assegurar a oferta gratuita de vagas em seus cursos.

III – O Fundo será gerido pelo Ministério da Educação e terá um conselho consultivo e de acompanhamento, formado por represen-tantes do Poder Público e da sociedade civil.

IV – A lei disporá sobre a organização do Fundo, a distribuição de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como do seu conselho.

...............................................................Art. 159..................................................I – do produto da arrecadação dos im-

postos sobre renda e proventos de qualquer


natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e oito por cento na seguinte forma:

...............................................................d) um por cento para o Fundo Nacional

do Ensino Técnico. (NR)...............................................................Art. 239..................................................§ 1º Dos recursos mencionados no caput

deste artigo, serão destinados, pelo menos quarenta por cento serão destinados a finan-ciar programas de desenvolvimento econô-mico, através do Banco Nacional de Desen-volvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor, e dois por cento para o Fundo Nacional do Ensino Técnico. (NR)

..............................................................”

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor no dia pri-meiro de janeiro do ano subseqüente ao de sua pro-mulgação.

Justificação

É necessário dar sentido ao ensino médio bra-sileiro. A rigor, a profissionalização no Brasil está na graduação, em curso superior, contudo sessenta e dois por cento dos concluintes do ensino médio não conseguem ingressar na universidade, ficam em uma espécie de “limbo educacional” com formação geral, e sem formação profissional ou técnica.

Além disso uma boa formação técnica para os futuros estudantes dos cursos de graduação resultará em um cabedal de conhecimentos que lhe permitirá não só participar do mundo do trabalho como lhe pro-porcionará uma formação consistente ao ingressar no ensino superior.

O Fundo, preferencialmente, financiando o en-sino técnico em escolas públicas, integrando-se ao ensino médio, dará oportunidade aos jovens brasilei-ros na conquista de uma formação profissional, seja como forte incentivo para a continuidade dos estudos em curso superior, seja no aproveitamento em outros cursos do mesmo nível. Além disso, os jovens terão formação geral como cidadão e poderão interagir com a sociedade, no mundo do trabalho, no empreendedo-rismo , na produção nacional.

O valor elevado dos cursos técnicos exige a im-plantação de um fundo com o objetivo de expandir a educação técnica e profissional, nas três esferas de governo.

Muitos dos recursos dispostos em leis e regula-mentos, ou recepcionados na Constituição de 1988, não estão sendo acompanhados e fiscalizados na for-ma adequada, algumas vezes oferecendo cursos de

curta duração, sem a qualidade esperada, resultando em desperdício.

A distribuição dos recursos segundo a matrícula e o custo dos cursos, em cursos regulares, técnico de nível médio, resultará na otimização dos custos, do aproveitamento e da qualificação dos jovens.

Esperamos contar com o apoio dos nobres Pares para esta iniciativa que ora apresentamos.

Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008. – De-putado André Vargas.

Proposição: PEC 0295/08Autor: ANDRE VARGAS E OUTROSData de Apresentação: 15-10-2008 6:54:24 PMEmenta: Altera os arts. 149, 159 e 239 da Constitui-ção Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico.Possui Assinaturas Suficientes: SIM

Total de Assinaturas:Confirmadas: 178Não Conferem: 006Fora do Exercício: 003Repetidas: 004Ilegíveis: 000Retiradas: 000Total: 191

Assinaturas Confirmadas

1-WOLNEY QUEIROZ (PDT-PE)2-LELO COIMBRA (PMDB-ES)3-JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP)4-VILSON COVATTI (PP-RS)5-MARCO MAIA (PT-RS)6-VIGNATTI (PT-SC)7-LUIZ BASSUMA (PT-BA)8-MILTON MONTI (PR-SP)9-LEONARDO VILELA (PSDB-GO)10-JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP)11-ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA)12-LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG)13-CIRO PEDROSA (PV-MG)14-CARLOS ZARATTINI (PT-SP)15-NELSON TRAD (PMDB-MS)16-ADEMIR CAMILO (PDT-MG)17-JACKSON BARRETO (PMDB-SE)18-CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO)19-RIBAMAR ALVES (PSB-MA)20-CHICO DA PRINCESA (PR-PR)21-MARCONDES GADELHA (PSB-PB)22-B. SÁ (PSB-PI)23-LINCOLN PORTELA (PR-MG)24-MARCOS MEDRADO (PDT-BA)25-MARCELO TEIXEIRA (PR-CE)26-ANDRE VARGAS (PT-PR)


27-JOAQUIM BELTRÃO (PMDB-AL)28-ROGERIO LISBOA (DEM-RJ)29-NEILTON MULIM (PR-RJ)30-PAULO PIMENTA (PT-RS)31-JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP)32-ANSELMO DE JESUS (PT-RO)33-SÉRGIO MORAES (PTB-RS)34-MANATO (PDT-ES)35-LUIZ CARLOS BUSATO (PTB-RS)36-RAUL JUNGMANN (PPS-PE)37-JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG)38-EDUARDO DA FONTE (PP-PE)39-JÚLIO DELGADO (PSB-MG)40-JOÃO DADO (PDT-SP)41-SILVINHO PECCIOLI (DEM-SP)42-JAIME MARTINS (PR-MG)43-EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB-CE)44-SANDRO MABEL (PR-GO)45-ULDURICO PINTO (PMN-BA)46-SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP)47-EUDES XAVIER (PT-CE)48-GASTÃO VIEIRA (PMDB-MA)49-MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR)50-ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE)51-TADEU FILIPPELLI (PMDB-DF)52-MAGELA (PT-DF)53-GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE)54-RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE)55-PAES LANDIM (PTB-PI)56-PEDRO WILSON (PT-GO)57-GILMAR MACHADO (PT-MG)58-TAKAYAMA (PSC-PR)59-PAULO PIAU (PMDB-MG)60-MIGUEL CORRÊA (PT-MG)61-JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV-SP)62-COLBERT MARTINS (PMDB-BA)63-JORGE BITTAR (PT-RJ)64-ALEX CANZIANI (PTB-PR)65-MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)66-ALINE CORRÊA (PP-SP)67-AELTON FREITAS (PR-MG)68-EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)69-DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA)70-DAMIÃO FELICIANO (PDT-PB)71-OSVALDO REIS (PMDB-TO)72-ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG)73-ÁTILA LIRA (PSB-PI)74-VALADARES FILHO (PSB-SE)75-EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG)76-ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT-MS)77-EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ)78-LEANDRO VILELA (PMDB-GO)79-ZÉ GERARDO (PMDB-CE)

80-DJALMA BERGER (PSB-SC)81-VICENTINHO ALVES (PR-TO)82-OSMAR JÚNIOR (PCdoB-PI)83-WILLIAM WOO (PSDB-SP)84-NEUCIMAR FRAGA (PR-ES)85-LUCIANA GENRO (PSOL-RS)86-CARLOS ALBERTO CANUTO (PMDB-AL)87-REINALDO NOGUEIRA (PDT-SP)88-ADÃO PRETTO (PT-RS)89-LÁZARO BOTELHO (PP-TO)90-PEDRO FERNANDES (PTB-MA)91-EDUARDO VALVERDE (PT-RO)92-ENIO BACCI (PDT-RS)93-NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP)94-PEDRO CHAVES (PMDB-GO)95-EFRAIM FILHO (DEM-PB)96-WILSON BRAGA (PMDB-PB)97-NELSON MEURER (PP-PR)98-CRISTIANO MATHEUS (PMDB-AL)99-FERNANDO FERRO (PT-PE)100-RAFAEL GUERRA (PSDB-MG)101-FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR)102-FELIPE BORNIER (PHS-RJ)103-SILVIO LOPES (PSDB-RJ)104-MARCELO SERAFIM (PSB-AM)105-ZEQUINHA MARINHO (PMDB-PA)106-LUIZ CARREIRA (DEM-BA)107-PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB-CE)108-ROGÉRIO MARINHO (PSB-RN)109-CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP)110-CLEBER VERDE (PRB-MA)111-POMPEO DE MATTOS (PDT-RS)112-EDMAR MOREIRA (DEM-MG)113-RAUL HENRY (PMDB-PE)114-MAURO NAZIF (PSB-RO)115-RUBENS OTONI (PT-GO)116-GEORGE HILTON (PP-MG)117-AYRTON XEREZ (DEM-RJ)118-WALDIR MARANHÃO (PP-MA)119-ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP)120-JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP-RS)121-JÔ MORAES (PCdoB-MG)122-VADÃO GOMES (PP-SP)123-BARBOSA NETO (PDT-PR)124-PAULO ROCHA (PT-PA)125-AFONSO HAMM (PP-RS)126-LEONARDO MONTEIRO (PT-MG)127-NILSON MOURÃO (PT-AC)128-FERNANDO DINIZ (PMDB-MG)129-LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ)130-CIDA DIOGO (PT-RJ)131-LAERTE BESSA (PMDB-DF)132-EDINHO BEZ (PMDB-SC)


133-FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA)134-SÉRGIO BRITO (PDT-BA)135-PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE)136-ROBERTO SANTIAGO (PV-SP)137-MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)138-PAULO TEIXEIRA (PT-SP)139-WALTER PINHEIRO (PT-BA)140-LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)141-LEANDRO SAMPAIO (PPS-RJ)142-CARLOS SOUZA (PP-AM)143-ELIENE LIMA (PP-MT)144-MARCELO CASTRO (PMDB-PI)145-PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT-SP)146-EDUARDO LOPES (PSB-RJ)147-ANDRÉ DE PAULA (DEM-PE)148-CARLITO MERSS (PT-SC)149-JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PR-MG)150-MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG)151-PEPE VARGAS (PT-RS)152-CLÁUDIO DIAZ (PSDB-RS)153-ARNALDO VIANNA (PDT-RJ)154-EDIGAR MÃO BRANCA (PV-BA)155-LÚCIO VALE (PR-PA)156-DAGOBERTO (PDT-MS)157-FERNANDO MELO (PT-AC)158-SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA)159-FÁBIO FARIA (PMN-RN)160-EUGÊNIO RABELO (PP-CE)161-GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL)162-CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS)163-SANDES JÚNIOR (PP-GO)164-FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA)165-VICENTINHO (PT-SP)166-CARLOS WILLIAN (PTC-MG)167-NATAN DONADON (PMDB-RO)168-MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP)169-PEDRO NOVAIS (PMDB-MA)170-FILIPE PEREIRA (PSC-RJ)171-ASSIS DO COUTO (PT-PR)172-ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA)173-TATICO (PTB-GO)174-GERALDO PUDIM (PMDB-RJ)175-BILAC PINTO (PR-MG)176-MÁRIO HERINGER (PDT-MG)177-FLÁVIO DINO (PCdoB-MA)178-REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP)

Assinaturas que Não Conferem

1-VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB-PB)2-PROFESSOR SETIMO (PMDB-MA)3-CIRO NOGUEIRA (PP-PI)4-GUILHERME MENEZES (PT-BA)

5-MAURÍCIO TRINDADE (PR-BA)6-WELLINGTON ROBERTO (PR-PB)

Assinaturas de Deputados(as) fora do Exercício

1-JOSÉ CARLOS VIEIRA (DEM-SC)2-LUCIANO PIZZATTO (DEM-PR)3-JERÔNIMO REIS (DEM-SE)

Assinaturas Repetidas

1-ADÃO PRETTO (PT-RS)2-MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG)3-JOÃO DADO (PDT-SP)4-JERÔNIMO REIS (DEM-SE)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 2008

(Do Sr. Laercio Oliveira)

Acrescenta inciso à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando excluir do regime diferenciado e favoreci-do as empresas que possuam faturamen-to superior ao abrangido pelo SIMPLES Nacional.

Despacho: Às Comissões de: Desen-volvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Art. 1º A partir da publicação da presente Lei seja acrescentado inciso XV, ao caput, do artigo 17, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional de Microempre-sa e de Empresa de Pequeno Porte, com a seguinte redação:

“(...)XV – que explorem contratos com mais

de 15 (quinze) colaboradores, acumulando um faturamento, ao longo de 12 (doze) meses, superior ao limite estabelecido no presente ordenamento jurídico”.

Art. 2º Altera-se, também, a redação do inciso XXVII, do parágrafo 1º, do artigo 17, da referida lei, passando a vigorar com a seguinte redação:

“(...)XXVII – serviço de limpeza ou conser-

vação”.

Art. 3º Consideram-se revogadas toda e qualquer disposição em contrário ao disposto na presente lei.


Art. 4º A presente lei entrará em vigor de acordo com os ditames constantes no art. 150, da Constitui-ção Federal.

Justificação

A inclusão das empresas de vigilância, limpeza e conservação no sistema de recolhimento tributário diferenciado, denominado como SIMPLES Nacional, causou sérios problemas para o setor.

Com a presente redação da referida Lei, o le-gislador deixou de garantir a igualdade de condições e a lisura da livre concorrência entre as empresas in-tegrantes deste setor comercial, tratando de maneira desigual contribuintes de mesma classe social.

Assim, a Microempresa e as Empresas de Peque-no Porte que pactuam contratos com mais de 15 (quin-ze) colaboradores acabam acumulando um faturamento superior àquele abrangido pelo Estatuto Nacional de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Da forma como está redigida, a Lei trata de ma-neira desigual os iguais. Ou seja, dá benefício a alguns em detrimento de outros. Violando, assim, dois prin-cípios constantes do texto constitucional, quais sejam o da isonomia e da igualdade entre os contribuintes, previsto no art. 150, caput, inciso II, da Constituição Federal.

Diante dos fatos, apresento o presente Projeto de Lei Complementar visando sanar tamanho vício.

Sala das Sessões, 13 de outubro de 2008. – De-putado Laercio Oliveira, PSDB/SE.


(Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Es-tatuto Nacional da Microempresa e da Em-presa de Pequeno Porte.

Despacho: Apense-Se à(ao) PLP-25/2007.

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei Complementar n° 123, de 14 de

dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida do se-guinte art. 79-D:

“Art. 79-D. Poderá ser concedido parce-lamento dos débitos relativos ao Simples Na-cional, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte, obedecidas as regras vigentes para parcelamento de tributos

e contribuições federais, na forma regulamen-tada pelo Comitê Gestor.

§ 1o O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 100,00 (cem reais), considerados isoladamente os débitos para com a Fazenda Nacional, para com a Seguridade Social, para com a Fazenda dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal.

§ 2o O parcelamento será requerido à respectiva Fazenda para com a qual o sujeito passivo esteja em débito.’

Art. 2° Fica revogado, a partir da data de publi-cação desta lei complementar, o inciso V do caput do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006.

Art. 3º As microempresas e empresas de pequeno porte que tiverem sido excluídas do Simples Nacional em razão da aplicação do revogado inciso V do caput do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006, po-derão solicitar novo enquadramento até noventa dias da data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

No balanço sobre o Estatuto da Microempre-sa, constante do parecer do Relator, Deputado José Pimentel, ao Projeto de Lei Complementar n° 02, de 2007, e apensos, consta que das 309.598 empresas que pediriam o enquadramento em 2008, 153.198 têm pendência fiscal, ou seja, 49,5%.

Poderíamos concluir então que das 2.826.323 empresas que foram enquadradas em 2007, cerca de 1.400.000 empresas com pendências tributárias esta-riam sujeitas ao desenquadramento em 2009.

Assim sendo, propomos, no presente projeto de lei complementar:

a revogação do inciso V do art. 17 da Lei Com-plementar n° 123, de 2006, que impede a opção para as empresas que possuem débitos para com o INSS, fazendas públicas federal, estaduais e municipais. A grande maioria das micro e pequenas empresas têm débitos em aberto, muitas vezes desconhecidos pelo próprio empresário. Nos cadastros oficiais constam dé-bitos por erro de preenchimento de demonstrativos e guias já quitadas. Além disso, uma lei de incentivos não deveria ser amarrada a um instrumento de cobrança, até porque a administração pública já dispõe de meios eficientes de cobrança. Esta é uma exigência injusta se a compararmos com o regime de lucro presumido, que simplifica e favorece a tributação sem qualquer restrição à opção por existência de débitos;

permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte que tiverem sido excluídas do Simples


Nacional em razão da aplicação do revogado inciso V do caput do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006, solicitem novo enquadramento até noventa dias da data de publicação desta Lei Complementar;

permitir o parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições integrantes do Simples Nacio-nal. Embora a Lei Complementar n° 123, de 2006, não proíba o referido parcelamento, a Receita Federal do Brasil não o autoriza sob a alegação de que tal con-cessão caracterizaria um incentivo fiscal, vetado pelo artigo 24, o que é totalmente descabido.

Diante do exposto, esperamos contar com o apoio de nossos eminentes Pares para a aprovação da pro-posta.

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2008. – De-putado Antônio Carlos Mendes Thame.


(Do Senado Federal) PLS Nº 98/2002

OFÍCIO Nº 1.746/08 (SF)

Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o des-membramento de Municípios, para regu-lamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal.

Despacho: Às Comissões de Desenvol-vimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PLP-130/1996.


O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Cons-tituição Federal.

Art. 2º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão da rea-lização de Estudo de Viabilidade Municipal e de con-sulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, e far-se-ão por lei estadual, obedecidos os procedimentos, prazos e condições estabelecidas por esta Lei.

Art. 3º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a con-tinuidade territorial e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.

Art 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – criação: a emancipação de área in-tegrante de um ou mais Municípios pré-exis-tentes, originando um novo Município com personalidade jurídica própria;

II – incorporação: a completa integração de um Município a outro pré-existente, per-dendo o Município integrado sua personali-dade jurídica, prevalecendo a do Município incorporador;

III – fusão: a completa integração de dois ou mais Municípios pré-existentes, originando um novo Município com personalidade jurídi-ca própria;

IV – desmembramento: a separação de área de um Município pré-existente, para in-tegrar-se a um outro Município também pré-existente, prevalecendo a personalidade jurí-dica do Município a que se integrar;

V – Municípios envolvidos: aqueles que sofrerem alteração em sua área geográfica, decorrente de criação, incorporação, fusão ou desmembramento.

Art. 5º É vedada a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios quando implicarem em inviabilidade dos Municípios pré-existentes.

Art. 6º O procedimento para criação, incorpora-ção, fusão e o desmembramento de Município será realizado no período compreendido entre a posse dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, na forma do inciso III do art. 29 da Constituição Federal, e o último dia do ano an-terior ao da realização de eleições municipais.

§ 1º Os atos iniciados e não encerrados no pe-ríodo a que se refere o caput ficam automaticamente sobrestados, devendo ser reiniciados após a posse dos Prefeitos e Vice-Prefeitos.

§ 2º São nulos os atos realizados fora do período de que trata o caput.

Art. 7º Os procedimentos para a criação, incor-poração, fusão e o desmembramento de Municípios se iniciarão mediante requerimento subscrito por elei-tores residentes nas áreas envolvidas, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei.

Art. 8º Os Estudos de Viabilidade Municipal para criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios deverão ser conclusivos quanto à viabilidade ou não e observarão o atendimento dos requisitos de viabilidade e procedimentos estabelecidos nesta Lei.

Art. 9º A Assembléia Legislativa Estadual após a homologação do Estudo de Viabilidade Municipal, nos termos desta Lei, para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, autorizará a realiza-ção de plebiscito nos Municípios envolvidos.


§ 1º A Assembléia Legislativa Estadual solicita-rá ao Tribunal Regional Eleitoral a realização do ple-biscito, que ocorrerá, preferencialmente, em conjunto com as eleições federais e estaduais imediatamente subseqüentes à edição do ato legislativo que o auto-rizar, observado o que dispõe a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

§ 2º Rejeitada em plebiscito a criação, incorpo-ração, fusão e o desmembramento de Município, é ve-dada a realização de novo plebiscito sobre o mesmo tema no prazo de 10 (dez) anos.

Art. 10. Aprovada em plebiscito a criação, incor-poração, fusão e o desmembramento de Município, a Assembléia Legislativa Estadual, na forma de seu regimento interno, votará o respectivo projeto de lei, definindo entre outros aspectos:

I – nome, sede, limites e confrontações geográficas dos Municípios envolvidos;

II – forma de sucessão e repartição de bens, direitos e obrigações dos Municípios envolvidos;

III – forma de absorção e aproveitamen-to de funcionários públicos, assegurados os direitos e garantias adquiridas ao tempo da transformação.

CAPÍTULO II Da Criação

Art. 11. O requerimento para criação de Municí-pios deverá ser subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar para originar novo Município, dirigido à Assembléia Legislativa Estadual.

Art. 12. Recebido o requerimento, a Assembléia Legislativa Estadual, após verificada a sua regularida-de, providenciará a elaboração, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, do Estudo de Viabilidade do Município a ser criado e da área remanescente do Município pré-existente.

Art. 13. O Estudo de Viabilidade Municipal tem por finalidade o exame e a comprovação da existência das condições que permitam a consolidação e desenvolvi-mento dos Municípios envolvidos, e deverá comprovar, preliminarmente, em relação ao Município a ser criado, se foram atendidos os seguintes requisitos:

I – população igual ou superior a:5.000 (cinco mil) habitantes nas Regiões

Norte e Centro-Oeste;7.000 (sete mil) habitantes na Região

Nordeste;10.000 (dez mil) habitantes nas Regiões

Sul e Sudeste;

II – eleitorado igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua população;

III – existência de núcleo urbano já cons-tituído, dotado de infra-estrutura, edificações e equipamentos compatíveis com a condição de Município;

IV – número de imóveis, na sede do aglo-merado urbano que sediará o novo Município, superior à média de imóveis de 10% (dez por cento) dos Municípios do Estado, conside-rados em ordem decrescente os de menor população;

V – arrecadação estimada superior à mé-dia de 10% (dez por cento) dos Municípios do Estado, considerados em ordem decrescente os de menor população;

VI – área urbana não situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União, suas autarquias e fundações;

VII – continuidade territorial.§ 1º Atendidos os requisitos estabele-

cidos no caput, dar-se-á prosseguimento ao Estudo de Viabilidade Municipal que deverá abordar os seguintes aspectos:

I – viabilidade econômico-financeira;II – viabilidade político-administrativa;III – viabilidade sócio-ambiental e ur-

bana.§ 2º A viabilidade econômico-financeira

deverá ser demonstrada a partir das seguin-tes informações:

I – receita fiscal, atestada pelo órgão fa-zendário estadual, com base na arrecadação do ano anterior ao da realização do estudo e considerando apenas os agentes econômicos já instalados;

II – receitas provenientes de transferên-cias federais e estaduais, com base nas trans-ferências do ano anterior ao da realização do estudo, atestadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo órgão fazendário estadual, respectivamente;

III – estimativa das despesas com pesso-al, custeio e investimento, assim como com a prestação dos serviços públicos de interesse local, especialmente a parcela dos serviços de educação e saúde a cargo dos Municípios envolvidos;

IV – indicação, diante das estimativas de receitas e despesas, da possibilidade do cumprimento dos dispositivos da Lei Comple-mentar nº 101, de 4 de maio de 2000.


§ 3º A viabilidade político-administrativa deverá ser demonstrada a partir do levanta-mento da quantidade de funcionários, bens imóveis, instalações, veículos e equipamentos necessários ao funcionamento e manutenção dos respectivos Poderes Executivo e Legisla-tivo municipais.

§ 4º A viabilidade sócio-ambiental e urba-na deverá ser demonstrada a partir do levan-tamento dos passivos e potenciais impactos ambientais, a partir das seguintes informações e estimativas:

I – novos limites do Município a ser cria-do e da área remanescente;

II – levantamento da quantidade e tipo-logia das edificações existentes nas áreas urbanas;

III – levantamento das redes de abaste-cimento de água e cobertura sanitária;

IV – eventual crescimento demográfico;V – eventual crescimento da produção

de resíduos sólidos e efluentes;VI – identificação do percentual da área

ocupada por áreas protegidas ou de destinação específica, tais como unidades de conservação, áreas indígenas, quilombolas ou militares.

§ 5º Os dados demográficos constantes dos Estudos de Viabilidade Municipal serão considerados em relação ao último levanta-mento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§ 6º Os demais dados constantes dos Estudos de Viabilidade Municipal deverão ser fornecidos pelos órgãos municipais, estaduais e federais de planejamento, fazenda, esta-tística e meio-ambiente, além de outros cuja competência ou área de atuação demandem sua participação.

§ 7º Não será permitida a criação de Mu-nicípio se a medida resultar, para o Município pré-existente, na perda dos requisitos estabe-lecidos no caput.

Art. 14. Os Estudos de Viabilidade Municipal se-rão publicados no órgão de imprensa oficial do Esta-do, a partir do que se abrirá prazo de 60 (sessenta) dias para sua impugnação, por qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, perante a Assembléia Legis-lativa Estadual.

§ 1º O sítio na internet da Assembléia Legislativa disponibilizará os Estudos de Via-bilidade Municipal para conhecimento público, durante o prazo previsto no caput.

§ 2º Será realizada pelo menos uma au-diência pública em cada um dos núcleos urba-nos envolvidos no processo, durante o prazo previsto no caput.

Art. 15. Encerrado o prazo do art. 14, a Assembléia Legislativa deliberará sobre os Estudos e suas impug-nações, na forma de seu regimento interno, devendo decidir pela impugnação ou homologação.

Art. 16. Homologado o Estudo a que se refere o art. 13, comprovando a viabilidade, a Assembléia Legis-lativa autorizará a realização de plebiscito em consulta à totalidade da população do Município pré-existente, inclusive da área a ser emancipada, observado o que dispõe o art. 9º.

Art. 17. Aprovada em plebiscito a criação, a As-sembléia Legislativa votará a lei respectiva, nos ter-mos do art. 10.

Art. 18. Aprovada a lei estadual de criação do Mu-nicípio, a eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do novo Município realizar-se-á na eleição municipal imediatamente subseqüente, nos termos dos incisos I e II do art. 29 da Constituição Federal, e a instalação do novo Município se dará com a posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, observado o que dispõe o inciso III do art. 29 da Constituição Federal.

Art. 19. Enquanto não forem eleitos e empossados o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nem edi-tadas normas próprias, o Município objeto de criação será regido e administrado pelas normas e autorida-des do Município de origem, observado o que dispõe o caput do art. 29 da Constituição Federal.

CAPÍTULO III Da Incorporação e da Fusão

Art. 20. O requerimento para incorporação ou fusão de Municípios deverá ser subscrito por, no mí-nimo, 10% (dez por cento) dos eleitores residentes em cada um dos Municípios que se pretenda fundir ou incorporar um ao outro, e será dirigido à Assembléia Legislativa Estadual.

Art. 21. Recebido o requerimento, a Assembléia Legislativa Estadual, após verificar a sua regularidade, promoverá o Estudo de Viabilidade Municipal para ve-rificar o atendimento dos requisitos estabelecidos no caput do art. 13, e, comprovado o seu atendimento, providenciará o prosseguimento do Estudo aplicando, no que couber, as disposições dos arts. 13 a 15.

Art. 22. Homologado o Estudo de Viabilidade Mu-nicipal, a Assembléia Legislativa Estadual, observado o que dispõem os arts. 9º e 16, editará ato legislativo autorizando a realização do plebiscito, para consulta às populações dos Municípios envolvidos.


Art. 23. Aprovado em plebiscito a incorporação ou fusão, a Assembléia Legislativa Estadual votará a lei respectiva, nos termos do art. 10.

Art. 24. A incorporação ou fusão de Municípios se completa com a publicação da lei estadual que a aprovar.

§ 1º A partir da data da lei estadual que aprovar a incorporação, o Município incorporado passa a ser administrado pelas autoridades e se reger pelas nor-mas do Município ao qual foi incorporado.

§ 2º Nos casos de fusão, os Municípios fundidos passam a ser administrados pelas autoridades e ser regidos pelas normas do Município mais populoso.

Art. 25. Aprovada em lei estadual a incorporação ou fusão de Município, a eleição do Prefeito, Vice-Pre-feito e Vereadores do novo Município realizar-se-á na eleição municipal imediatamente subseqüente, nos termos dos incisos I e II do art. 29 da Constituição Fe-deral, e a instalação do novo Município se dará com a posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, observa-do o que dispõe o inciso III do art. 29 da Constituição Federal.

CAPÍTULO IV Do Desmembramento

Art. 26. O requerimento para desmembramento de Municípios deverá ser subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos eleitores residentes na área a ser desmembrada e será dirigido à Assembléia Legislativa do respectivo Estado.

Art. 27. Recebido o requerimento, a Assembléia Legislativa Estadual, após verificar a sua regularidade, promoverá o Estudo de Viabilidade Municipal para ve-rificar o atendimento dos requisitos estabelecidos no caput do art. 13, tanto em relação à área a ser des-membrada quanto à área remanescente do Município a ser desmembrado, e, comprovado o seu atendimento, providenciará o prosseguimento do Estudo aplicando, no que couber, as disposições dos arts. 13 a 15.

Art. 28. Homologado o Estudo de Viabilidade Mu-nicipal, a Assembléia Legislativa Estadual, observado o que dispõem os arts. 9º e 16, editará ato Legislativo autorizando a realização de plebiscito para consulta às populações dos Municípios envolvidos.

Art. 29. Aprovado em plebiscito o desmembra-mento, a Assembléia Legislativa Estadual votará a lei respectiva, nos termos do art. 10.

Art. 30. O desmembramento de Município se com-pleta com a publicação da lei estadual que o aprovar.

Parágrafo único. A partir da data da lei estadual que aprovar o desmembramento, a área desmembrada passa a ser administrada pelas autoridades e ser regida pelas normas do Município ao qual foi integrada.

CAPÍTULO V Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 31. Ficam convalidados os atos de criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação dos Municípios cuja realização haja ocorrido entre 13 de setembro de 1996 e 31 de dezembro de 2007, des-de que se encontrem no pleno gozo de sua autonomia municipal, com Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos e empossados.

§ 1º Ficam convalidados todos os atos da ad-ministração praticados no regular exercício de seus mandatos e atribuições.

§ 2º Ficam convalidados os plebiscitos para cria-ção de Município realizados no período estabelecido no caput, desde que se comprove a sua viabilidade, nos termos dos incisos I, II e III do § 1º e dos §§ 2º a 7º do art. 13, e observados, no que couber, os demais procedimentos previstos nesta Lei.

§ 3º Nos quatro anos que se seguirem à publi-cação desta Lei, o Município que não se enquadre na situação referida no caput poderá adotar procedimen-tos para se enquadrar nas disposições desta Lei, ou retornar ao estado anterior, mediante ato aprovado pelas Câmaras Municipais dos Municípios envolvidos, submetido à apreciação da Assembléia Legislativa Estadual.

Art. 32. São nulos de pleno direito os atos prati-cados em desconformidade com esta Lei.

Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 16 de outubro de 2008. – Se-nador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.

PROJETO DE LEI Nº 4.059, DE 2008 (Do Sr. Eduardo Moura)

Acrescenta dispositivo ao Código Ci-vil, a fim de permitir a prestação de serviços na atividade-fim da empresa.

Despacho: Às Comissões de: Desen-volvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406,

de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:


“Art. 594-A O contrato pode versar sobre a prestação de serviços ligados às atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante.”


JUSTIFICAÇÃO

A prestação de serviços é contrato civil previsto nos arts. 593 e seguintes do Código Civil.

No entanto a jurisprudência trabalhista tem, em vários casos, desconsiderado a natureza civil desse tipo de contrato, qualificando-o como vínculo empre-gatício.

Assim dispõe o inciso III da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho – TST:

“III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigi-lância (Lei nº 7.102, de 20-6-1983) e de con-servação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalida-de e a subordinação.” (grifamos)

Portanto, se a contratação for de serviços ligados à atividade-fim do tomador, a mais alta corte trabalhista entende que há o vínculo de emprego, embora, em mui-tos casos, não sejam verificados os seus requisitos.

A legislação trabalhista não vincula o contrato de trabalho ao tipo de atividade desenvolvida, se atividade-meio ou atividade-fim.

Com efeito, há contrato de trabalho quando pre-sentes os requisitos previstos no art. 3º da Consolida-ção das Leis do Trabalho – CLT, que define o empre-gado1. São eles:

Pessoalidade (“considera-se empregado toda pessoa física”).

Habitualidade (“que prestar serviços de natureza não eventual a empregador”.)

Subordinação (“sob dependência deste”).Onerosidade (“mediante salário”).Não há diferenciação legal entre a atividade-meio

e a atividade-fim para efeito de definição do contrato de trabalho. Presentes os requisitos acima enumerados, está configurado o contrato de trabalho, independente do nome que lhe venha a ser dado.

O art. 593 do Código Civil, por outro lado, é claro ao dispor que “a prestação de serviços, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.”

Assim, conforme a legislação civil, em primeiro lugar deve ser verificado se estão presentes os requisi-tos do contrato de trabalho. Somente se não estiverem

é que pode ser configurado o contrato de prestação de serviços.

A prestação de serviços, portanto, somente é reconhecida caso não estejam presentes os requisi-tos do contrato de trabalho (pessoalidade, não even-tualidade, subordinação e onerosidade). Independe de os serviços estarem ligados à atividade-meio ou à atividade-fim.

Pretendemos deixar esse aspecto expresso na legislação, acrescentando novo dispositivo ao Código Civil, possibilitando ampliar a contratação de presta-dores de serviços.

O dispositivo permite a prestação de serviços em qualquer atividade do empregador.

O empregado continua protegido pois, obviamen-te, não é alterado o conceito de contrato de trabalho, tampouco os seus requisitos que, se verificados, justi-ficam o reconhecimento do vínculo empregatício.

Contamos, portanto, com o apoio de nossos ilus-tres Pares a fim de aprovar a presente proposição.

Sala das Sessões, 7 de outubro de 2008. – epu-tado Eduardo Moura.

PROJETO DE LEI Nº 4.077, DE 2008 (Do Sr. Juvenil)

Dispõe sobre a ação anulatória do ato declarativo da Dívida Ativa da Fazenda Pública, dando nova redação ao caput do art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Despacho: Às Comissões de: Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Cons-tituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O caput do art. 38 da Lei nº 6.830, de 22

de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguin-te redação:

“Art. 38 – A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipó-teses de mandado de segurança, ação de re-petição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida”.

1 – “Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário.”



Justificação

A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

A redação atual do caput do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, estabelece que:

“Art. 38 – A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipó-teses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, mo-netariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos”.

Conforme pode-se constatar, a lei exige que a propositura de ação anulatória do ato declarativo da dívida seja precedida “do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos”. Infelizmen-te, a matéria foi até sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça – vide súmula 112: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”.

A exigência de que o sujeito passivo seja obriga-do a depositar o valor corrigido do débito que pretende anular, acrescidos dos juros, multa de mora e demais encargos, revela-se excessiva. No fundo, trata-se de condição equivalente à abominável cláusula solve et repete, banida do relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, que estabelecia o prévio pagamento da exigência fiscal como condição para se discutir a pró-pria ilegalidade da exigência.

Ora, tendo em vista que a ação anulatória propos-ta pelo sujeito passivo pretende provimento judicial que anule o ato administrativo declarativo da Dívida Ativa, entendemos que deve ser dado o mesmo tratamen-to que o próprio artigo de lei em questão concede ao mandado de segurança. No caso de mandado de se-gurança, não há a exigência de prévio depósito. Essa solução mostra-se mais justa. Note-se que, quando o alvo da exigência fiscal for alguma sociedade em-presária, o depósito implica a retirada de recursos do setor produtivo.

Por esse motivo, estamos apresentando a pre-sente proposição, que visa a alterar o texto do caput do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, permitindo a pro-positura da ação anulatória mencionada, sem o prévio depósito da quantia exigida, devidamente corrigida e acrescida dos encargos referidos.

Tendo em vista que a proposição ora apresenta-da aperfeiçoa as normas de cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estou certo de que ela contará com o apoio de meus ilustres Pares no Congresso Nacional.

Sala das Sessões, 7 de outubro de 2008. – De-putado Juvenil.

PROJETO DE LEI Nº 4.078, DE 2008 (Do Sr. Vital do Rêgo Filho)

Dispõe sobre o exercício da Profissão de Agente de Turismo.

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura; Turismo e Desporto; Trabalho, de Ad-ministração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º. Esta lei regulamenta o exercício da pro-

fissão de Agente de Turismo em todo território nacio-nal.

Art. 2º. A profissão de Agente de Turismo será exercida:

I – pelos portadores de diplomas em curso superior de bacharelado em turismo, ministrados por estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos em todo território nacional, para as atividades, que a lei exigir tal habilitação;

II – pelos portadores de certificados em cursos de nível técnico ou médio ministrados por estabelecimentos de ensino oficiais ou re-conhecidos em todo território nacional;

III – pelos portadores de diplomas em cursos ministrados por estabelecimentos equi-valentes no exterior, após a revalidação do di-ploma, de acordo com a legislação em vigor;

IV – pelos portadores de certificados em cursos de nível técnico ou médio autorizados e reconhecidos pelas autoridades competen-tes e ministrados pelas entidades de classe representativas da categoria.

V – por aqueles que, antes da publicação desta lei, mesmo não atendendo ao disposto nos incisos I, II e III e IV, exerçam as ativida-des de Agente de Turismo, há mais de dois anos, nas Agências de Viagens e ou Agência de Viagens e Turismo cadastradas no Minis-tério do Turismo;


Parágrafo único. A prova do exercício da profissão para os profissionais referidos no inciso V, far-se-á mediante documento expe-dido por Agência de Turismo certificada pela entidade de classe.

Art. 3º. Consideram-se atividades específicas de Agente de Turismo:

I – intermediação remunerada entre pro-dutores, distribuidores e os consumidores de serviços turísticos;

II – planejamento, organização, aplicação, implantação, gestão e operacionalização das Agências de Turismo;

III – planejamento e gestão de programas de controle de qualidade e certificação dos profissionais de todos os níveis empregados das Agências de Turismo;

IV – intermediação remunerada de pas-sagens, passeios, viagens e excursões, aé-reas, aquaviárias, terrestres, ferroviárias e conjugadas;

V – recepção, transferência e assistência especializada aos viajantes;

VI – organização de programas, serviços, roteiros e itinerários de viagens, individuais ou em grupo;

VII – consultoria e assessoramento na criação e formação de novos destinos turísti-cos junto aos entes de governo e a iniciativa privada;

VIII – organização de programas e ser-viços relativos a viagens educacionais ou cul-turais;

IX – consultoria em viagens e serviços turísticos;

X – assessoramento, planejamento e or-ganização de viagens turísticas e excursões;

XI – assessoramento, organização e exe-cução de atividades relativas a feiras, exposi-ções, congressos e eventos similares;

XII – intermediação remunerada de se-guros vinculados a viagens e excursões e de cartões de assistência ao viajante;

XIII – venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes;

XIV – intermediação remunerada de ser-viços e venda de produtos de conveniência para viajantes em estabelecimentos de Agên-cias de Turismo;

XV – outros serviços vinculados e ne-cessários às atividades de turismo de lazer,

de negócios ou corporativos segmentados por grupos de afinidade.

Art. 4º. O exercício da profissão de Agente de Turismo é condicionado à inscrição no futuro sistema de Conselhos Federal e Regionais de Entidades de Turismo, mediante a apresentação de:

a) documento comprobatório de con-clusão dos cursos ou certificação previstos no art.2º;

b) carteira de trabalho e previdência ex-pedida pelo Ministério do Trabalho;

c) inscrição nos órgãos locais competen-tes para fiscalização de prestação de serviços autônomos.

Art. 5º A fiscalização do exercício da profissão de Agente de Turismo será exercida pelos Conselhos Federal e Regionais de Entidades de Turismo, confor-me Lei posterior que os criar.

Art. 6º. Todo Agente de Turismo habilitado para o exercício da profissão deverá se inscrever no Conselho Regional de sua área de atuação.

Parágrafo único – Para a inscrição será necessário:

I – satisfazer as exigências de habilitação profissional previstas nesta lei;

II – gozar de boa reputação junto aos órgãos de defesa do consumidor.

Art. 7º. Exerce ilegalmente a profissão de Agen-te de Viagem:

I – quem exercer a profissão sem as qua-lificações previstas nesta lei; e

II – quem exercer a atividade sem o devi-do registro quando da criação dos Conselhos Regionais.

Art. 8º. O cadastro profissional de Agentes de Turismo será periodicamente atualizado, franqueado ao acesso público, e conterá anotações relativas à eventuais penalidades.

Art. 9º. O cadastro dos profissionais poderá con-ter informações sobre áreas de especialização devida-mente comprovadas pelo Agente de Turismo.

Art. 10. A jornada de trabalho semanal dos Agen-tes de Turismo empregados é de até quarenta horas de trabalho, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Art. 11. Constituem infrações disciplinares, além de outras:


I – transgredir preceito de ética profissio-nal, constante no Código de ética do Agente de Turismo;

II – exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;

III – praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;

IV – descumprir as determinações dos Conselhos Regionais ou Federal, em matéria de competência destes, depois de regular-mente notificado;

V – deixar de pagar as contribuições que forem estabelecidas para o custeio do Conse-lho Regional de sua jurisdição.

Art. 12 As infrações disciplinares estarão sujei-tas a aplicação de penas pelos Conselhos Regionais cabendo recurso, com efeito suspensivo, para o Con-selho Federal, no prazo de trinta dias da ciência da punição:

I – advertência;II – multa;III – censura pública;IV – suspensão do exercício profissional

de trinta a cento e oitenta dias;V – cassação do exercício profissional

“ad referendum” do Conselho Federal.

Art. 13. Em colaboração com o Sistema Federal e Regional de Conselhos, entidade auto-regulamentadora da categoria poderá:

I – ter acesso ao cadastro nacional de Agentes de Turismo;

II – criar critérios de certificação para ingresso nos seus quadros;

III – analisar as diversas relações entre as atividades de Agência de Turismo de forma a estabelecer junto ao mercado, fornecedores, Agências de Turismo e os consumidores regras contratuais que tratem das responsabilidades decorrentes da atividade de prestação de ser-viços turísticos;

IV – estabelecer, juntamente com as di-versas entidades que o compõem um Código auto-regulamentador de Ética e Relações de Mercado, que sirva de padrão para a presta-ção de serviços turísticos;

V – controlar e fiscalizar a observância dos seus atos;

VI – julgar em última instância questões éticas de seus filiados.

Art. 14. Fica instituído o dia 24 de abril como o dia nacional do agente de turismo.

Art. 15. Esta lei entra em vigor após a instituição dos órgãos fiscalizadores do exercício profissional da categoria.

Justificação

O que diferencia um profissional de um emprega-do é a qualificação necessária para o desempenho de uma tarefa, Segundo a professora Isabel Albert Piño-le, catedrática do Centro de Estudos Ramón Cáceres da Espanha. Ela é autora de livro Gestão, Produtos e Serviços de Agências de Viagens, que aborda as ca-racterísticas gerais da profissão de Agente de Turismo, onde destaca que a profissão de Agente de Turismo é difícil, atraente e requer rigor, exigindo profissionais para exercê-la.

A profissão de Agente de Turismo diante de suas dificuldades técnicas, segundo a autora e como com-prova a realidade, demanda profissionais polivalentes, com grande agilidade empresarial, capazes de tomada de decisões favoráveis aos clientes. Estes profissionais são interlocutores que firmam contratos e documen-tos, tanto com os clientes quanto com fornecedores de serviços.

O Agente de Turismo exerce tarefas técnicas, ad-ministrativas, fiscais e comerciais, otimizando o tempo e os recursos de suas empresas e do orçamento do cliente. Portanto, reunir toda a ampla oferta mundial de serviços, viagens e produtos é uma arte de orga-nização e informação, no ponto de vista da professora Isabel Albert Piñole.

A Organização Mundial de Turismo também afirma que é grande a responsabilidade do Agente de Turismo não só para com os viajantes que contratam serviços, mas também para com os recursos naturais e ambien-tais, verdadeiro patrimônio da humanidade.

Apesar do aspecto atraente da atividade turística, o viajante sempre carrega consigo uma grande tensão emocional, seja em viagens de lazer ou profissional, com elevadas doses de exigências, não perdoando frustrações ou enganos. Daí decorrem as grandes res-ponsabilidades do Agente de Turismo, ou seja, a do agenciamento e atendimento de demanda de viagens e de sua operacionalização.

A ABAV – Associação Brasileira de Agências de Viagens – em programa desenvolvido em parceria com o SEBRAE, desenvolve estudos que visam a formação desses profissionais, aumentando a empregabilidade e o desenvolvimento baseado na competitividade.

O universo de pessoas beneficiadas com o pre-sente projeto é enorme e extremamente relevante para a nação. O cadastro do Ministério do Turismo indica


existir um número aproximado de 11.000 (onze mil) agências de viagens, sendo que a maioria dessas empresas gera, no mínimo, 3 (três) empregos diretos e milhares de empregos indiretos como propulsoras da operação turística.

O Agente de Turismo é na verdade o motor da dinâmica de mercado do turismo, onde conceito e a prática da ética são fundamentais, diante do empenho e compromissos assumidos constantemente por estes profissionais. Ele deve ser valorizado e estimulado.

Nesse sentido, reduzimos a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas para 40 (quarenta) horas, instituímos o dia nacional do agente de turis-mo, disciplinamos atividades específicas da categoria e tratamos da questão da fiscalização da profissão, remetendo sua vigência para quando da edição de lei criadora de competência do Poder Executivo.

Por estas razões, peço aos nobres pares o apoia-mento necessário para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2008. – Deputado Vital do Rêgo Filho.

PROJETO DE LEI Nº 4.079, DE 2008 (Do Sr. Walter Brito Neto)

Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação ou de restabe-lecimento de serviço público cuja prestação tenha sido interrompida.

Despacho: Às Comissões de: Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro

de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

“Art. 6º ..................................................................................................................§ 4º É vedada a cobrança de taxa referen-

te a religação ou restabelecimento do serviço, salvo quando a interrupção de sua prestação tenha sido solicitada pelo usuário” (NR)


Justificação

A Lei nº 8.975, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da

Constituição Federal, e dá outras providências”, admi-te a interrupção da prestação daqueles serviços em caso de inadimplemento do usuário, nos termos do § 3º, II, de seu art. 6º. Quando isso ocorre, diversas em-presas concessionárias de serviços públicos, mesmo após o usuário quitar plenamente sua dívida, inclusive com pagamento de encargos contratuais pelo atraso, ainda lhe impõem uma sanção adicional, mediante a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento dos serviços prestados.

Trata-se, a meu ver, de conduta tipicamente abu-siva. A lei vigente faculta à empresa concessionária interromper o fornecimento nessas circunstâncias, mas não a obriga a fazê-lo. A empresa pode alterna-tivamente optar pela continuidade da prestação do serviço, recorrendo aos demais meios administrativos e judiciais previstos em lei para efetuar a cobrança dos inadimplentes. Evidencia-se, assim, que a inter-rupção do serviço é uma faculdade da empresa, que deve ponderar quanto à conveniência em fazê-lo. Não é justo, portanto, que ela imponha ao usuário qualquer ônus pelo restabelecimento de serviços suspensos por sua decisão e sob sua integral responsabilidade. Cobrança dessa natureza deve ser admitida apenas se a interrupção houver sido solicitada pelo próprio usuário.

Embora outros projetos com semelhante intuito já tenham sido apresentados, entendo que a forma mais adequada para vedar a cobrança aqui conde-nada seja a inclusão de dispositivo nesse sentido na própria Lei nº 8.975, de 1995, que estabelece as normas gerais que regem a prestação de serviços públicos. Por essa razão, tomo a iniciativa de subme-ter a presente proposição aos ilustres Pares, pleite-ando o indispensável apoio para sua transformação em norma legal.

Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008. – De-putado Walter Brito Neto.

PROJETO DE LEI Nº 4.081, DE 2008 (Da Sra. Andreia Zito)

Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que ins-tituiu o Estatuto da Criança e do Adoles-cente, para acrescentar uma alínea “c” ao art. 136 da referida lei.

Despacho: Às Comissões de: Segurida-de Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)




Art. 1º O artigo 136 da Lei nº 8.069, de 13 de ju-lho de 1990, passa a vigorar acrescido da alínea “c”, com a seguinte redação:

“Art. 136.................................................c) representar ao Ministério Público, nos

casos do não atendimento das requisições de serviços públicos previstas na alínea a).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O projeto de lei que ora submetemos à aprecia-ção da Câmara dos Deputados tem por objetivo dotar os Conselhos Tutelares de uma nova estância inter-mediária, com o propósito de propiciar a entrada dos Ministérios Públicos dos Estados da federação, como órgão fiscalizador da lei bem facilitador das ações/responsabilidades a cargo dos Conselhos Tutelares, suprimindo a lacuna ostentada por nosso ordenamen-to jurídico.

O artigo 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece as atribuições dos Conselhos Tute-lares. Dentre as atribuições, destacamos as constan-tes das alíneas “a” e “b”. Essas alíneas prevêem que compete aos Conselhos “a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previ-dência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações”. Entretanto, temos conhecimento que diversas prefeituras municipais não estão cumprindo com as suas obrigações legais, não dando o devido suporte operacional para que os Con-selhos Tutelares desempenhem as suas atribuições legais, as quais são de suma importância para toda a sociedade brasileira.

O Projeto de Lei que ora propomos tem como ob-jetivo envolver o Ministério Público nessas questões, para que o mesmo atue como uma instância, não só fiscalizadora como também de facilitadora, o que irá com certeza contribuir em muito para o sucesso ainda maior da atuação reconhecida dos Conselhos Tutelares.

Assim, conto com o apoio dos membros desta Casa, no sentido da aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, 7 de outubro de 2008. – De-putada Andreia Zito.

PROJETO DE LEI Nº 4.082, DE 2008 (Do Sr. Walter Brito Neto)

Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Ins-titui o Código Civil”.

Despacho: À Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei altera normas relativas à emanci-

pação voluntária.Art. 2º O art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro

de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilita-da à prática de todos os atos da vida civil.

§ 1º Cessará, para os menores, a inca-pacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II – pelo casamento;III – pelo exercício de emprego público

efetivo;IV – pela colação de grau em curso de

ensino superior;V – pelo estabelecimento civil ou co-

mercial, ou pela existência de relação de em-prego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha econo-mia própria.

§ 2º Na hipótese de emancipação vo-luntária feita mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial (inciso I do § 1º deste artigo), o emancipando deve participar do ato como anuente (NR).”


Justificação

A norma vigente sobre emancipação voluntá-ria fala em ato de concessão dos pais, de modo que não exige a intervenção do filho emancipando para o aperfeiçoamento e validade do ato de emancipação. Trata-se, portanto, de um ato unilateral.

Contudo, para que não se coloque em dúvida a intenção dos pais, nem se alegue que a emancipação está sendo feita para que se livrem da obrigação de sustento do filho, é conveniente que o emancipando participe do ato como anuente.


Cuida-se de medida legislativa em consonância com a proteção ao adolescente, prevista pelo art. 227 da Constituição Federal.

Por esse motivo, contamos com o endossos dos ilustres Pares para a conversão deste projeto em nor-ma jurídica.

Sala das Sessões, 7 de outubro de 2008. – De-putado Walter Brito Neto.

PROJETO DE LEI Nº 4.084, DE 2008 (Do Sr. Edinho Bez)

Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que “Dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências” para incluir novo artigo permitindo a emissão de duplicata por meio eletrônico.

Despacho: Às Comissões de: Desen-volvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, pas-

sa a viger acrescida do seguinte artigo 2º – A:

“Art. 2º – A. Para os fins desta lei, a du-plicata, bem como a respectiva fatura, poderão ser emitidas por meio eletrônico, respeitados os parâmetros e exigências definidas na legis-lação fiscal em vigor.

Parágrafo único. O documento emitido na forma do caput deste artigo será considerado regular para todos os fins mercantis, bem como juridicamente tornar-se-á um documento hábil para instruir protesto, sendo válido e aceito para todos os fins e exigências legais. “

Art. 2º Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Justificação

Com a modernização da economia nacional há muitos anos que os lojistas e a indústria em geral já vêm buscando aperfeiçoar seus aparatos tecnológicos de modo a possibilitar a emissão eletrônica de dupli-catas, faturas e notas fiscais.

A prática dessa emissão eletrônica de faturas e duplicatas evoluiu sobremaneira e atualmente é muito comum e crescente a emissão desses títulos de crédi-to por meios eletrônicos, que facilitam a comunicação entre as empresas e os bancos que prestam o serviço de cobrança eletrônica.

A despeito dessa evolução tecnológica que per-mite um avanço inequívoco às práticas comerciais e, sobretudo, ao processamento das cobranças no sis-tema bancário, a legislação pertinente, que data de 1968, não acompanhou essas inovações e carece de urgentes aprimoramentos.

Nesse sentido, estamos propondo um novo artigo à Lei nº 5.474, de julho de 1968, com o propósito de legalizar a emissão eletrônica de duplicata e fatura mer-cantil, além de permitir que esses documentos possam instruir o protesto, tal como o título em cártula, e usufruir das prerrogativas que a legislação lhe confere.

Doravante, portanto, uma vez convertido em lei este projeto, a duplicata eletrônica poderá ser aceita como documento hábil para ser protestado e utilizado na execução extrajudicial, ou mesmo para formalizar o pedido de falência, conforme exige a lei falimentar (Lei nº 11.101/05, art. 94).

Isto posto, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares para o aperfeiçoamento da Lei de Duplicatas no Brasil.

Sala das Sessões, 8 de outubro de 2008. – De-putado Edinho Bez.

PROJETO DE LEI Nº 4.090, DE 2008 (Da Sra. Elcione Barbalho)

Resolve o contrato de propriedade fi-duciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença.

Despacho: À Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei determina a resolução do contrato

de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença.

Art. 2º A Lei nº 10.406, de 2002 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 1367-A. O contrato de propriedade fiduciária resolve-se de pleno direito com o desaparecimento ou o perecimento da coisa objeto da avença, por motivo de força maior ou caso fortuito,

I – Em caso de furto ou roubo, é neces-sário apresentação de boletim de ocorrência juntamente com a instauração de ação penal com a inequívoca prova do sinistro.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.


Justificação

A proposição que ora submetemos à aprecia-ção da Câmara dos Deputados visa a tornar extinto o contrato de alienação fiduciária sobre bens móveis, quando a perda do bem se dá por caso fortuito ou força maior.

Dessa forma, buscamos a equiparação do contra-to de alienação fiduciária ao contrato de depósito para prever a isenção de responsabilidade daquele, quando se tratar de caso fortuito ou força maior.

Verifica-se no art. 642, Código Civil Brasileiro, a isenção de responsabilidade para o contrato de de-pósito, a saber:

“Art. 642. O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los.”

Neste caso, o depositário não é responsabilizado pela perda ou dano da coisa, salvo se não comprovar força maior. Assim sendo, nada mais justo que ocorra tal equiparação, pois, para fim de prisão civil, os tribu-nais vêm equiparado-os.

A par disso, este projeto vem retomar antiga tradi-ção do direito, qual seja, a de que o contrato extingue-se com o perecimento da coisa. Tradição tão antiga, que já figurava no mais antigo diploma legal conhecido, o Código de Hamurabi, que abrigava as noções de for-ça maior e de caso fortuito como causas de extinção das obrigações.

Assim, conto com o apoio dos membros des-ta Casa, no sentido da aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 8 de outubro de 2008. – De-putada Elcione Barbalho.

PROJETO DE LEI Nº 4.110, DE 2008 (Do Sr. Laercio Oliveira)

Dispõe sobre a contratação de defi-cientes físicos pelas empresas prestado-ras de serviço.

Despacho: Apense-se à(ao) PL-7287/2006.


Art. 1º A partir da publicação da presente lei excetuam-se da obrigatoriedade de contratação cons-tante do artigo 93, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, as empresas prestadoras de serviço cujas ati-vidades exijam de seus empregados condicionamento e resistência física.

Art. 2º Acrescenta-se ao art. 93, da referida lei, parágrafo com a seguinte redação:

“(...)§ 3º Ficam excluídas das obrigações

constantes no presente artigo as empresas prestadoras de serviço cujas atividades exi-jam de seus empregados condicionamento, resistência e esforço físico”.

Art. 3º A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Justificação

A Lei n.º 8.213, de 1991, traz à baila a regulamen-tação da contratação de trabalhadores reabilitados e deficientes físicos habilitados, com a fundamentação de promover a readaptação e inclusão social dos por-tadores de necessidades especiais.

Ocorre que, no ato da redação do referido dispo-sitivo legal, o legislador não atentou ao fato de que há algumas atividades que exigem de seus funcionários condicionamento e resistência física para serem exer-cidas. Uma delas é a função de segurança privada em estabelecimentos comerciais.

Com o intuito de sanar essa pequena lacuna le-gal, apresento o presente projeto de lei e pleiteio sua aprovação.

Sala das Sessões, 13 de outubro de 2008. – De-putado Laercio Oliveira, PSDB/SE.

PROJETO DE LEI Nº 4.114, DE 2008 (Do Sr. Barbosa Neto)

Acrescenta o § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, confor-me a seguinte redação.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Acresenta o § 9º ao art. 20, da Lei nº 8.742,

07 de dezembro de 1993, passando a viger com a se-guinte redação:

“Art. 20º................................................. IX – Na hipótese de existir numa mesma

família a ocorrência de mais de uma pessoa portadora de deficiência, o pagamento de be-nefício previsto nesta lei, se dará a razão de um benefício para cada pessoa portadora de deficiência.



Justificação

O presente projeto de lei tem por escopo inserir na Lei nº 8.742, de 1993, nova forma de pagamento de benefício para as famílias que tenham a ocorrência de mais de uma pessoa com deficiência.

Sabe-se que não é incomum a ocorrência de de-ficiência em mais de uma pessoa na mesma família, fato que as onera sobre maneira.

Por isso busca-se com esta proposição, dar maior dignidade de vida e melhor tratamento por parte do Instituto Nacional do Seguro Social a estas famílias que são sacrificadas com a ocorrência de mais de uma pessoa portadora de deficiência, como no caso de uma família que procurou este parlamentar e informou ter três pessoas com deficiência e percebe atualmente o benefício previdenciário para apenas uma pessoa. Fato que sacrifica esta família, assim como, outras que se encontram na mesma situação.

Por este motivo, proponho que o pagamento do benefício previdenciário se dê a razão de um benefício por pessoa portadora de deficiência, sem a limitação atual, como forma de se assegurar a aplicação do prin-cípio constitucional da dignidade humana.

E sabedor da importância dessa matéria, espero contar com o apoio dos nobres colegas para aprovação desta importante proposição.

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2008. – Bar-bosa Neto, Deputado Federal, PDT/ PR.

PROJETO DE LEI Nº 4.120, DE 2008 (Do Sr. Gilmar Machado)

Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 2003, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos auto-motores e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de: Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º. O art. 9º e seu §1º da Lei nº 8.723, de 28

de outubro de 2003, passam a vigorar com as seguin-tes alterações:

Art. 9º. É fixado em vinte e cinco por cento o per-centual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional.

§1º. O Poder Executivo poderá reduzir o referido percentual até o limite de vinte por cento.

Art. 2º. Acrescenta-se o §3º ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 2003 que passa a vigorar com a seguinte redação:

§3º. A gasolina com teor de 25% de álcool passar a ser denominada Bio-Gasolina-G25E-Brasil.


§4º. As bombas de gasolina de todo país, como forma de registrar o teor de 25% de álcool deverão ser identificadas como:

Bio-GasolinaG25E-Brasil{Contém 25% de Bio-Etanol}


§5º. As bombas de álcool deverão ser identifica-das como Bio-Etanol.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Justificação

O cidadão brasileiro e, até mesmo o estrangeiro que visita ou reside em nosso país, ao se utilizar de veículos Mono ou Bi-combustível, contribui de forma concreta e eficiente para a redução das emissões de gases poluidores da atmosfera terrestre.

É importante que isso fique bem visível aos olhos de nossa população e também do mundo inteiro. Nes-se sentido as bombas de gasolina de todo país, como forma de registrar o teor de 25% de Bio-Etanol na sua composição, passam a ter a denominação de Bio-Gasolina-G25E-Brasil especificando-se que contém 25% de Bio-Etanol.

Ressalta-se que a edição de etanol à gasolina, a níveis de até 25%, já vem sendo feita em nosso país há vários anos, sem ter, contudo o registro deste fato nas próprias bombas deste combustível.

Acrescento que a venda de 100% de Bio-Etanol Hidratado nos postos de combustíveis denominado apenas de Álcool deve ser substituída por Bio-Etanol, nome mais condizente com o que ele representa como um bio-combustível renovável que diminui a poluição atmosférica.

Assim como o nosso Bio-Diesel que desde o início, com apenas 1% adicionado ao Diesel, já era registrado nas bombas de combustível pelo seu nome mais apropriado, ou seja: “Bio-Diesel” é inadmissível que até hoje o maior programa de Bio-Etanol do Mun-do, desenvolvido em nosso país e invejado por todos os outros países, não tenha feito registro do seu nome junto às bombas dos postos de combustível de todo o Brasil.


Por todo exposto e acatando sugestão do Con-gresso Brasileiro de Agrobioenergia e Simpósio In-ternacional de Biocombustíveis/CONBIEN-2008 e do Palestrante deste, Dr. José Emílio Teles de Barcelos, professor da Universidade Federal de Uberlândia-UFU encaminho esta para apreciação dos nobres pares.

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2008. – De-putado Gilmar Machado.

PROJETO DE LEI Nº 4.121, DE 2008 (Do Senado Federal)

PLS Nº 26/2000 OFÍCIO (SF) Nº 1.728/2008

Altera a Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, para tratar do comparecimento do Presidente do Banco Central do Brasil na Co-missão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e para extinguir a obrigatoriedade de apresentação da programação monetária trimestral e a vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais.

Despacho: Às Comissões de: Desen-volvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,

passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6°-A:

“Art. 6º-A. Para discutir as diretrizes, im-plementação e decisões tomadas a respeito da política monetária no trimestre anterior, o Presidente do Banco Central do Brasil deverá comparecer à Comissão de Assuntos Econô-micos do Senado Federal.

Parágrafo único. As audiências de que trata o caput ocorrerão na primeira quinzena de abril, julho, outubro e fevereiro, ou em data acordada entre a Comissão e o Presidente do Banco Central do Brasil.”

Art. 2º A Lei nº 9.069, de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6°-B:

“Art. 6º-B. O Presidente do Banco Central do Brasil enviará à Comissão de Assuntos Eco-nômicos do Senado Federal, ao final de cada trimestre, o relatório de inflação, instituído pelo art. 5º do Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, e as atas da reunião do Comitê de Po-lítica Monetária, após cada reunião.”


Art. 4º São revogados os arts. 3º, 4º, 6º e 7º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.


PROJETO DE LEI Nº 4.124, DE 2008 (Do Sr. Chico Alencar)

Define o funk como forma de manifes-tação cultural e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica definido que o funk constitui forma

de manifestação cultural popular, e enquanto tal, dig-na do cuidado e proteção por parte do Poder Público, na forma da Lei.

Art. 2º Os artistas do funk são agentes da cultura popular, e como tais, terão seus direitos respeitados e assegurados conforme a legislação em vigor.

Art. 3º Compete ao Poder Público assegurar ao movimento funk a livre realização de suas atividades e de manifestações próprias, como festas, bailes e reuniões, na forma da Lei.

Art. 4º Os assuntos relativos ao movimento funk integrarão a pauta de trabalho e de fomento regular dos órgãos públicos ligados à cultura, submetendo-se às mesmas normas regulatórias de manifestações de natureza similar.

Parágrafo único – Qualquer tipo de discriminação, preconceito ou desrespeito, seja de natureza social, ra-cial, cultural ou administrativo, contra o movimento funk ou seus integrantes, submeter-se-á às penas da Lei.

Art. 5º Compete ao poder público assegurar as condições para democratização da produção e veicula-ção musical do funk, de modo a minimizar o monopólio e a cartelização desse gênero musical.


Justificação

Considerado como uma fusão do Soul, Jazz e Rithm & Blues (R&B), os músicos norteamericanos inicialmente chamaram de Funk uma música com um ritmo lento, solto, dançante e caracterizada por frases musicais repetidas. Funky, termo originalmente de co-notação sexual, era o adjetivo da língua inglesa usado para descrever estas qualidades musicais. Com as


inovações introduzidas por James Brown e outros, nos anos 60, é que o funk passou a ser considerado um gênero musical específico. Os estudiosos mostram que o funk seguiu sua trajetória como uma versão radical do soul, utilizando arranjos mais agressivos e com um ritmo mais pesado. É tributário de várias linhagens da música black – como a proveniente da Jamaica dos anos 60, de onde se importaram os sound systems das festas realizadas em praças públicas. Ali, novas músicas eram “construídas” com aparelhos de mixa-gem, prática que depois é levada para o Bronx nova-iorquino, onde a técnica recebe a adição de elementos como o scratch (uso da agulha do toca-discos como instrumento que arranhava o disco) e o rap (surgido da prática de abrir o microfone a dançarinos, que im-provisavam sobre as bases musicais, criando a figura do master of ceremony, ou MC). Dessa base o funk se dissemina pelo mundo, caindo no gosto da juventude de toda parte, e passa a integrar o caldo cultural de várias vertentes, como o hip hop.

No contexto musical do Rio de Janeiro, as ori-gens do movimento funk remontam ao início dos anos 70, com os “Bailes da Pesada” no Canecão (espaço cultural na Zona Sul), organizados pelo discotecário Ademir Lemos e pelo locutor de rádio Big Boy, cujo programa na Rádio Mundial fazia grande sucesso en-tre os jovens. Mas o movimento mais intelectualizado da Música Popular Brasileira – a MPB – expulsou os bailes do Canecão para clubes nos subúrbios, para onde se deslocaram multidões de dançarinos. Pesqui-sadores noticiam que “os Bailes da Pesada reuniam seguidores fiéis de todos os cantos da cidade, che-gando abrigar 5 mil dançarinos em uma única noite.”1 Só em 1975 a atenção da imprensa voltou-se para o funk, alcunhando o fenômeno dos bailes de subúrbio, até então despercebido do grande público, como mo-vimento “Black Rio”.

Em plena ditadura militar, houve uma leitura po-lítica do movimento, interpretando a forte presença da militância negra nos bailes e como forma de conscien-tização da cultura negra pela juventude, que constituía a maioria dos freqüentadores. Na visão mais engajada, o funk deixava de ser mera diversão e se tornava ins-trumento de superação do racismo e da aculturação.

Hoje, em nosso País, o chamado movimento funk constitui-se em uma atividade de lazer e cultura popu-lar das mais importantes, reunindo mais de 1 milhão de jovens todos os fins de semana, apenas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

1 – ESSINGER, SILVIO. Uma história do funk. Editora Record, Rio de Janeiro, RJ. 2005.

Entre cantores (MC’s), grupos de dançarimos e DJ’s cariocas renomados, estima-se haver atualmen-te mais de 1.000 em atividade, conhecidos no País e alguns deles, até no exterior. O antropólogo Hermano Vianna Jr. assim registrava o fato, em 1987:

“Em todos os fins de semana, no Grande Rio, são realizados cerca de 700 bailes (..), onde se ouve música funk. Segundo seus próprios organizadores, um baile com 500 pessoas é considerado um fracas-so. Cada uma dessas festas atrai, também em média, 1.000 dançarinos. Pelo menos uma centena de bailes reúne um público superior a 2.000 pessoas. Alguns de-les costumam ter 6.000 a 10.000 dançarinos. Fazendo as contas, por baixo, é possível afirmar que 1 milhão de jovens cariocas freqüentam esses bailes todos os sábados e domingos. Um número por si só impressio-nante: nenhuma outra atividade de lazer reúne tantas pessoas, com tanta freqüência.”2

Historiadores da música ressaltam que, tal como aconteceu há 100 anos com o maxixe e o samba – hou-ve época em que, no Brasil, era proibido sambar! – e também com a capoeira, e mais recentemente, com o reggae e o hip hop, o funk enfrenta hoje toda ordem de preconceitos e tentativas de desmobilização por parte de segmentos da sociedade que discriminam manifestações culturais das classes menos abonadas, sobretudo as ligadas à cultura negra. Também a mídia nacional não raro aborda o funk de um modo precon-ceituoso, associando-o, em palavras ou imagens, à marginalidade, à violência, ao tráfico e ao consumo de drogas, sem nenhuma base consistente, a considerar os estudos que, sobretudo nas duas últimas décadas, têm se desenvolvido sobre o assunto nas melhores universidades do País. No nosso entendimento, tais problemas apontados – que hoje são reais e às vezes, até dramáticos – têm muito mais a ver com a ausência, por décadas, do Poder Público e dos serviços públicos onde mais deveriam se fazer presentes. Na verdade, tais problemas relacionam-se muito mais com a imen-sa desigualdade social que nos caracteriza enquanto nação, com a segregação social e o descaso estatal que historicamente vitima os nossos cidadãos mais pobres. Os jornais diários noticiam há mais de década a ação de grupos criminosos que tomam como reféns comunidades inteiras, principalmente nas grandes me-trópoles, ocupando os espaços de comando e controle não só dos locais de lazer e cultura mas também de trabalho, de educação, de saúde, sem encontrarem efetiva ação do Poder Público que os coíba.

2 – VIANNA JR., HERMANO. O Baile Funk Carioca: Festas e Esti-los de Vida Metropolitanos – dissertação de mestrado – Museu de Antropologia da UFRJ, RJ, 1987. P. 12.


Entretanto, nunca é demais recordar que a Cons-tituição Federal de 1988 assim estabelece, a respeito da Cultura:

“ Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e aces-so às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das ma-nifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-bra-sileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. (..)

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imate-rial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as criações científicas, artísticas e

tecnológicas; IV – as obras, objetos, documentos, edi-

ficações e demais espaços destinados às ma-nifestações artístico-culturais;

V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º O poder público, com a colabora-ção da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamen-to e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

(...)§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e va-lores culturais.”

Em consonância com a Constituição Federal, já existem nas leis orgânicas de diversos municípios brasileiros – como é o caso do Rio de Janeiro –, tanto quanto nas constituições estaduais, dispositivos que estabelecem a obrigação das respectivas esferas do Poder Executivo de registrar, fomentar, promover, in-centivar, proteger e zelar por manifestações culturais de caráter popular. Não obstante, ainda não dispomos de instrumento legal que fundamente ações afirmativas das autoridades públicas de todo o País que resguar-dem os direitos culturais da chamada “nação funk”.

O que desejamos com esta Proposição, portan-to, é que a lei contribua para assegurar, sobretudo à população jovem de inúmeras cidades brasileiras, o seu direito, constitucionalmente previsto, de democra-ticamente produzir, desenvolver e usufruir de um bem cultural tão importante para sua vida, sua história e seu

modo peculiar de inserção na sociedade contemporâ-nea. Que contribua para que os artistas desse gênero musical sejam reconhecidos e protegidos contra qual-quer tipo de discriminação e de desrespeito aos seus direitos profissionais. Com a proteção do Estado e a organização autônoma e livre dos próprios funkeiros será também possível garantir o respeito à diversidade dessa produção musical.

Portanto, também pretendemos, com este Projeto, chamar às falas e às responsabilidades o Poder Públi-co, em todas as suas esferas de atuação, a quem cabe não só cuidar e fomentar as manifestações culturais de interesse popular, como também fornecer aos cida-dãos os meios e serviços essenciais para assegurar-lhes efetivamente o direito à esta fruição cultural. Vale dizer, garantindo-lhe, no mínimo, segurança, meios de transporte e condições ambientais e de saúde pública apropriadas para tanto.

Com esta iniciativa, que define e reconhece o funk como movimento cultural e musical de caráter popular, digno do zelo do Poder Público como bem cultural imaterial que é, somamo-nos aos signatários do Manifesto do Movimento Funk é Cultura, firmado recentemente, neste ano de 2008. Manifestamos, por meio deste Projeto de Lei, solidariedade e apoio a este movimento, que reúne principalmente a juventude das classes populares do Brasil e congrega milhares de profissionais e cidadãos ligadas ao funk, que legi-timamente querem ter assegurados os seus direitos à produção, execução e veiculação da grande diversi-dade de belas canções que compõem seu verdadeiro tesouro musical. Que desejam ter o direito de cantar e de dançar garantidos em nosso País, sem perigo, preconceito ou discriminação, como em qualquer festa popular reconhecida e que transcorre sob os cuidados devidos do Poder Público.

Rogo, então, de meus nobres colegas Parlamen-tares que também emprestem seu apoio a esta causa, na forma de voto favorável a este Projeto de Lei, que pelas razões expostos, trazemos hoje à consideração de todos.

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2008. – Deputado Chico Alencar, PSOL/RJ.

PROJETO DE LEI Nº 4.131, DE 2008 (Do Sr. Pompeo de Mattos)

Altera § 4º, do art. 19, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975, que dispõe sobre os registros públicos.




O Congresso Nacional decreta:Art. 1º – Fica alterado o § 4º, do art. 19, da Lei nº

nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975, que dispõe so-bre os registros públicos, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19 – ............................................................................................................§ 4º – As certidões de nascimento mencio-

narão, além da data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expres-samente, sendo registrado como local de nasci-mento, o município em que o fato houver ocorrido ou o local de residência dos pais. (NR)

..............................................................

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A presente proposta vem alterar a legislação atual que obriga o assento na certidão de nascimento, do local de nascimento aquele onde ocorreu o parto da mãe. Assim, fica permito que se registre como local de naturalidade do cidadão, o local de residência dos pais, independente do parto ter ocorrido em outro mu-nicípio, seja por que a mãe estava em trânsito ou por-que o atendimento médico hospitalar tenha se dado em outro município.

A mudança servirá para atenuar distorções absur-das no registro demográfico dos municípios, evitando casos de municípios que não registram nascimentos pelo fato das pessoas recorrerem ao serviços de saúde em cidades maiores e, assim, obrigadas a registrar seus filhos como nascidos em cidades onde jamais viveram e com as quais não tem nenhum vínculo maior.

Pela nova Lei, a cidade de nascimento poderá ser aquela em que os pais e a criança recém-nascida tem sua vida estabelecida, seus laços afetivos, sociais e culturais consolidados

Sala das Sessões, de 14 de outubro de 2008. – Pompeo de Mattos, Deputado Federal, Presidente da CDHM, PDT – RS.

PROJETO DE LEI Nº 4.137, DE 2008 (Do Sr. José Airton Cirilo)

Institui o Dia Nacional do Humorista.Despacho: Às Comissões de: Educação

e Cultura e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Humoris-

ta a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de abril, em todo o território nacional.


Justificação

O presente projeto de lei tem por objeto instituir no calendário brasileiro o Dia Nacional do Humorista, a ser comemorado em todo dia 12 de abril, em referência ao dia em que Chico Anysio, ícone do humor brasileiro, faz aniversário. O humorista cearense conquistou o re-conhecimento nacional e abril as portas para a desco-berta de diversos talentos novos, que através de seus programas tiveram oportunidade de divulgar seus per-sonagens humorísticos. Esse projeto visa a homenagear todos aqueles que fazem sorrir e, também, os benefícios à saúde alcançados por meio da risada.

O riso é uma demonstração de bem estar que aproxima as pessoas e traz alegria e saúde. Rir relaxa as tensões e gera simpatia que contagia e ajuda a viver melhor. Não são poucos os brasileiros, principalmen-te os nordestinos, que fazem do humor sua profissão, transformando suas dificuldades, suas tristezas e so-frimentos em pretexto para fazer sorrir.

São talentos que surgem em meio as adversidades da vida e se destacam em espetáculos gratuitos realiza-dos em praças, feiras e, até mesmo,em hospitais. Estu-dos médicos já comprovaram que o riso está associado à prevenção de doenças e à melhora de pacientes, pois ativa o sistema imunológico, já sendo considerado uma terapia que produz resultados surpreendentes.

Homenagear aqueles que buscam alegrar a vida e o coração dos outros, assim como os benefícios que o sorriso pode trazer, é o que pretendemos com esse projeto. Assim, contamos com o apoio dos no-bres Colegas para cultivar e prestigiar o riso e o bom humor, comemorando no dia 12 de abril o Dia Nacio-nal do Humorista, data que deve permanecer sempre anotada na agenda de cada um de nós, para que nos lembremos de que “rir é o melhor remédio”.

Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008. – De-putado José Airton Cirilo, PT/CE.

PROJETO DE LEI Nº 4.145, DE 2008 (Do Poder Executivo)

MENSAGEM Nº 765/2008 AVISO Nº 907/2008 – C. CIVIL

Autoriza a União a doar recursos à Re-pública de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de anti-retrovirais e outros medicamentos.

Despacho: Às Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetu-

ar doação de recursos à República de Moçambique, no montante de até R$ 13.600.000,00 (treze milhões e seis-centos mil reais), para a primeira fase de instalação de uma fábrica de anti-retrovirais e outros medicamentos.

Parágrafo único. A doação será feita com base nas dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde no Orçamento Geral da União.

Art. 2º A doação prevista nesta Lei é de respon-sabilidade do Ministério da Saúde e será efetivada mediante termo lavrado pela autoridade do órgão competente desse Ministério.


Brasília,

EM Interministerial nº 21/MS/MRE

Brasília, 1º de outubro de 2008.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1. Por meio da Exposição de Motivos Interminis-

terial nº 96, de 4 de abril de 2008, o Ministro das Re-lações Exteriores e o Ministro da Saúde apresentaram a idéia, aprovada por Vossa Excelência, de o Governo brasileiro colaborar com a República de Moçambique, na viabilização da primeira fase de uma fábrica de an-ti-retrovirais e outros medicamentos, na província de Maputo, reafirmando o Acordo-Geral de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, de 15 de se-tembro de 1981, promulgado pelo Decreto nº 89.929, de 9 de julho de 1984.

2. Na presente Exposição de Motivos, subme-temos à apreciação de Vossa Excelência projeto de lei, anexa, que autoriza a União efetuar doação de re-cursos à República de Moçambique, para efetivação da primeira fase do projeto, no montante de até R$ 13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil reais). Os valores a serem utilizados para tal finalidade corre-rão por conta dos recursos consignados ao Ministério da Saúde no Orçamento Geral da União.

3. O recurso permitirá o início da instalação e ope-ração da fábrica, iniciativa de alta relevância estratégica para o Brasil e da maior urgência humanitária. Segundo estimativa da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, o custo de instalação da primeira fase da fábrica será de USD 6.794.960,00 (seis milhões, setecentos e noven-ta e quatro mil dólares norte-americanos), correspon-dentes ao valor em reais mencionado acima, com taxa cambial de R$/USD 2,00. Deste valor, USD 2,000,000 serão investidos em obras para instalação da fábrica, USD 4,194,960 em Equipamentos e Utensílios e USD 600,000 em Insumos para Medicamentos.

4. O perfil epidemiológico de Moçambique justifica a urgência do empreendimento. Calcula-se que 300 mil pessoas necessitem de tratamento anti-retroviral em Mo-çambique. Em 2007, observou-se tendência de aumento da prevalência em algumas regiões do país, chegando a 26% na capital Maputo. Calcula-se que haja cerca de 500 novos infectados por dia. Os órfãos de pais vitimados pelo vírus já passam de meio milhão de crianças.

5. Em que pese o empenho do Governo moçam-bicano no sentido de ampliar o acesso ao tratamento adequado para a doença, apenas 40 mil pessoas ti-veram acesso ao tratamento com anti-retrovirais em 2006. Dessa forma, 87% dos doentes que necessi-tam do tratamento ainda não têm acesso à medica-ção apropriada. O quadro descrito torna a instalação da fábrica matéria da maior urgência, uma vez que a maior disponibilidade de medicamentos anti-retrovirais favorecerá o controle da epidemia e reduzirá o número de mortes não apenas naquele país, mas também em outros países africanos para os quais a produção da fábrica em Moçambique poderá ser exportada.

6. Não resta dúvida sobre a relevância do pedido. É necessário que o Brasil confirme sua disposição em subsidiar essa iniciativa que vem atraindo atenção de outros doadores. A apropriação do projeto da fábrica de anti-retrovirais por terceiros países acarretaria a perda de valioso instrumento de cooperação e de afirmação de interesses políticos brasileiros na África. Represen-taria também a diluição do esforço feito até aqui pelo País para viabilizar a fábrica, particularmente por meio de Estudo de Viabilidade elaborado pelo Brasil, com recursos orçamentários do Itamaraty.

7. Acreditamos, Senhor Presidente, que a favorá-vel acolhida da presente proposta, além de garantir e confirmar o caráter eminentemente brasileiro do projeto, com evidentes benefícios para a projeção internacional da FIOCRUZ, proporcionará inequívoca demonstração do compromisso brasileiro com a cooperação em be-nefício de países em desenvolvimento para o enfren-tamento das freqüentes situações de risco à saúde e à qualidade de vida de suas populações .

Respeitosamente, – Assinado por: Marcia Bas-sit Lameiro da Costa Mazzoli, Celso Luiz Nunes Amorim.

PROJETO DE LEI Nº 4.149, DE 2008 (Do Senado Federal)

PLS Nº 459/2007 OFÍCIO (SF) Nº 1.737/2008

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica do Distrito Federal (CEFET/DF).

Despacho: Às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-


ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 Ricd) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar o Cen-

tro Federal de Educação Tecnológica do Distrito Federal (CEFET/DF), vinculado ao Ministério da Educação, com sede na cidade de Brasília, no Distrito Federal.

Parágrafo único. Com o objetivo de exercer a atribuição prevista no caput, o Poder Executivo é au-torizado a:

I – criar os cargos de direção e as fun-ções gratificadas necessárias à instituição do estabelecimento de ensino;

II – dispor sobre a organização, as com-petências, as atribuições, a denominação das unidades e dos cargos, suas especificações e funções, bem como sobre o processo de implantação e de funcionamento do estabe-lecimento de ensino;

III – lotar no estabelecimento de ensino os servidores que se fizerem necessários ao seu funcionamento, mediante criação, trans-ferência e transformação de cargos efetivos vagos dos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 2º O Centro Federal de Educação Tecnoló-gica do Distrito Federal será uma instituição destina-da à formação e qualificação de profissionais de nível médio e superior, para atender às necessidades so-cioeconômicas do Distrito Federal e Estados vizinhos, bem como para contribuir com o desenvolvimento tec-nológico do País.



PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 862, DE 2008

(Do Sr. Raul Jungmann)

Susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Mi-nistério do Trabalho e Emprego, que deter-mina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal.

Despacho: Às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Cons-tituição e Justiça E De Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Nos termos do art. 49, inciso V, da Consti-

tuição Federal, e do artigo 109, inciso II, do Regimen-to Interno da Câmara dos Deputados, fica sustada a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, por violação ao princípio da legalidade tributária.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A Instrução Normativa n.º 1, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Ministro de Estado do Traba-lho e Emprego, determinando a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical de todos os ser-vidores públicos da administração federal, estadual e municipal resvala em nítida violação ao princípio da legalidade tributária.

Não se desconhece a competência da União para instituir as contribuições sociais de interesse das categorias profissionais, incluindo-se aí a categoria dos servidores públicos. Todavia, tal instituição deve ser feita por Lei, jamais por meio de uma simples Ins-trução Normativa. Isto porque a contribuição sindical qualifica-se como modalidade tributária, subsumindo-se à própria noção de tributo (CTN, art. 3º e art. 217, I), considerado, sob tal perspectiva, o que dispõe tam-bém o art. 149 da Lei Fundamental.

É importante referir, neste ponto, que as contri-buições sindicais são consideradas exações de cará-ter corporativo, revestem-se de natureza tributária (CF, art. 149, “caput”), sendo exigíveis, por isso mesmo, de modo compulsório, como ocorre, a propósito, com qualquer espécie de tributo. Portanto, não há como afastar-se na espécie a incidência do princípio da le-galidade tributária, insculpido no inciso I do art. 150 da Constituição Federal. Ora, sendo uma espécie de tributo, afigura-se flagrantemente inconstitucional esta determinação de cobrança da contribuição sindical por meio de uma Instrução Normativa.

Por outro lado, é importante observar que a única previsão legal que existe a respeito, na Consolidação das Leis do Trabalho, é para a instituição da contribuição sin-dical de categorias que estejam submetidas ao regime ju-rídico da CLT. Mas é certo que não se pode estender esta instituição aos servidores públicos submetidos ao regime jurídico estatutário, como pretende a Instrução Normativa,


pois, uma vez que se trata de norma jurídica restritiva de direitos, deve-se interpretá-la restritivamente.

Descabida se afigura, outrossim, a consideração contida na Instrução Normativa, no sentido de que o art. 610 da CLT daria ao Ministério do Trabalho pode-res para praticar tal ato. Na verdade, o que o referido dispositivo legal permite é a expedição de instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição

da contribuição, mas evidentemente sem a possibilida-de de contemplar uma categoria que não é abrangida pelo regime celetista.

Portanto, são estas as razões pelas quais apresen-to o presente projeto de decreto legislativo, esperando o pronto acolhimento e aprovação de meus pares.

Em 8 de outubro de 2008. – (Dep. Raul Jung-mann), PPS/PE.



(Do Sr. Flaviano Melo e outros)

Dispõe sobre a realização de referen-do para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.

Despacho: Às Comissões de: Ciência e Ecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)


O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. É convocado, com fundamento no art. 49,

inc. XV, combinado com o art. 1.º, parágrafo único e o art. 14, inc. I, da Constituição Federal, referendo a ser realizado no Estado do Acre que teve a hora legal alterada pela Lei n.º 11.662, de 24 de abril de 2008 , pelo Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da Lei n.º 9.709, de 18 de novembro de 1998, para consultar o eleitorado do Estado sobre a conveniência e oportu-nidade da referida alteração.

Art. 2º. O referendo de que trata o artigo anterior realizar-se-á concomitantemente com a primeira eleição subseqüente à aprovação deste decreto legislativo.


Parágrafo único. O eleitorado será chamado a responder “Sim” ou “Não” à seguinte questão: “Você é a favor da recente alteração do horário legal promovi-da no seu Estado?”

Art. 3º. Campanha institucional da Justiça Eleitoral, veiculada nos meios de comunicação de massa, poderá esclarecer a população a respeito da questão formulada no parágrafo único do artigo anterior, com espaço idên-tico para manifestações favoráveis e contrárias.

Art. 4º. O referendo será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resulta-do enviado pelo Tribunal Regional Eleitoral ao Tribunal Superior Eleitoral e por este homologado.

Art. 5º. Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

Em abril de 2008, foi convertido em lei, na forma de Substitutivo, Projeto do Senador Tião Viana e apen-sados que alteraram a hora legal do Estado do Acre e parte dos Estados do Amazonas e do Pará, extinguindo a divisão destes dois Estados em dois fusos distintos e aproximando mais aquele do horário de Brasília.

A justificativa dada, econômica, tecnológica e energética, não foi suficiente para abafar inúmeras críticas e manifestações da população local contrária à mudança, sobretudo porque não foi precedida de de-bates ou esclarecimentos, e significou grande impacto em lugares situados no meio do fuso.

As zonas horárias ou fusos horários são cada uma das vinte e quatro áreas em que se divide a Terra e que seguem a mesma definição de tempo. Anterior-mente, usava-se o tempo solar aparente, de forma que a hora do dia se diferenciava ligeiramente de uma ci-dade para outra. Os fusos horários corrigiram em parte o problema ao colocar os relógios de cada região no mesmo tempo solar médio. Os fusos horários geral-mente estão centrados nos meridianos das longitudes que são múltiplos de 15°; no entanto, as formas dos fusos horários podem ser bastante irregulares devido às fronteiras nacionais dos vários países ou devido a questões políticas. A lei recentemente aprovada faz com que, por exemplo, às seis horas da manhã em praticamente todos os municípios acreanos ainda es-teja completamente escuro.

A imprensa alardeou incessantemente que a mudança de fuso não foi fruto da vontade da popu-lação, mas do empresariado, sobretudo do ramo das telecomunicações.

Seja como for, esse era um tema que deveria ter sido discutido com as populações locais antes de aprovado. Não é à toa que a nossa Constituição prevê o plebiscito/referendo como modo de exercício dire-

to da soberania popular, consulta popular que cabe privativamente ao Congresso Nacional autorizar (CF, art. 49, XV), convocado com anterioridade ao ato le-gislativo ou administrativo. Cabe ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. Assim, se não o fizemos antes, devemos submeter ao povo a questão e novamente modificar – ou não – a legislação – mormente tendo em vista que, agora que foi tão facilmente aprovado o primeiro, há vários outros projetos de lei pretendendo aproximar os fusos “comer-ciais” do horário de Brasília, a exemplo dos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

A Constituição brasileira prevê a possibilidade de plebiscitos/referendos tanto no nível local como no nacional. Na esfera local existe uma tradição signifi-cativa de consulta aos eleitores a respeito de fusões ou desmembramentos entre municípios. No nível na-cional, a Constituição de 1988 ampliou o alcance da chamada “democracia direta”, ao dispor (art. 1.º) que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, e tratou explicitamente do plebis-cito e do referendo como instrumentos mediante os quais a soberania popular será exercida.

Por todo o exposto, conclamo meus pares à apro-vação desde Projeto de Decreto Legislativo com a certeza de que, ao aprová-lo, estaremos propiciando uma oportunidade para que a população diretamente interessada e a classe política como um todo debatam exaustivamente este importante tema e decidam com convicção o que é melhor para o País.

Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008. – De-putado Flaviano Melo, PMDB/AC.

Proposição: PDC 0981/08Autor: FLAVIANO MELO E OUTROSData de Apresentação: 15/10/2008 12:38:18 PMEmenta: Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.Possui Assinaturas Suficientes: SIM

Total de Assinaturas:Confirmadas: 184Não Conferem: 004Fora do Exercício: 001Repetidas: 032Ilegíveis: 000Retiradas: 000Total: 221

Assinaturas Confirmadas

1-ODAIR CUNHA (PT-MG)2-FILIPE PEREIRA (PSC-RJ)3-EDUARDO GOMES (PSDB-TO)4-OSMAR JÚNIOR (PCdoB-PI)


5-TATICO (PTB-GO)6-FELIPE BORNIER (PHS-RJ)7-PEDRO WILSON (PT-GO)8-PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB-RS)9-LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS (PSDB-ES)10-BARBOSA NETO (PDT-PR)11-ADÃO PRETTO (PT-RS)12-DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP)13-EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG)14-DAVI ALCOLUMBRE (DEM-AP)15-PAULO PIAU (PMDB-MG)16-LUIZ FERNANDO FARIA (PP-MG)17-ROBERTO BRITTO (PP-BA)18-GASTÃO VIEIRA (PMDB-MA)19-PAULO TEIXEIRA (PT-SP)20-LÚCIO VALE (PR-PA)21-MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG)22-EDMAR MOREIRA (DEM-MG)23-BETINHO ROSADO (DEM-RN)24-PAULO PIMENTA (PT-RS)25-RENILDO CALHEIROS (PCdoB-PE)26-FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA)27-ANSELMO DE JESUS (PT-RO)28-LELO COIMBRA (PMDB-ES)29-MARCELO SERAFIM (PSB-AM)30-AYRTON XEREZ (DEM-RJ)31-MARCO MAIA (PT-RS)32-MÁRIO HERINGER (PDT-MG)33-OTAVIO LEITE (PSDB-RJ)34-ROBERTO SANTIAGO (PV-SP)35-PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE)36-ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG)37-LUIZ SÉRGIO (PT-RJ)38-ELIENE LIMA (PP-MT)39-LEONARDO MONTEIRO (PT-MG)40-GERALDO THADEU (PPS-MG)41-DEVANIR RIBEIRO (PT-SP)42-WILLIAM WOO (PSDB-SP)43-CELSO MALDANER (PMDB-SC)44-ZONTA (PP-SC)45-TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS)46-PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE)47-EDINHO BEZ (PMDB-SC)48-JADER BARBALHO (PMDB-PA)49-FRANCISCO PRACIANO (PT-AM)50-VELOSO (PMDB-BA)51-NELSON TRAD (PMDB-MS)52-IBSEN PINHEIRO (PMDB-RS)53-EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)54-PEDRO CHAVES (PMDB-GO)55-DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS)56-SILVIO COSTA (PMN-PE)57-ALCENI GUERRA (DEM-PR)58-CARLOS BEZERRA (PMDB-MT)

59-NELSON MEURER (PP-PR)60-EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP)61-JACKSON BARRETO (PMDB-SE)62-ARACELY DE PAULA (PR-MG)63-FRANK AGUIAR (PTB-SP)64-RODRIGO ROLLEMBERG (PSB-DF)65-NICE LOBÃO (DEM-MA)66-MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP)67-FERNANDO COELHO FILHO (PSB-PE)68-ERNANDES AMORIM (PTB-RO)69-EDUARDO DA FONTE (PP-PE)70-MIGUEL MARTINI (PHS-MG)71-MANUELA D’ÁVILA (PCdoB-RS)72-PEPE VARGAS (PT-RS)73-LEO ALCÂNTARA (PR-CE)74-ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG)75-MARCOS MEDRADO (PDT-BA)76-MARCOS MONTES (DEM-MG)77-JAIME MARTINS (PR-MG)78-JURANDY LOUREIRO (PSC-ES)79-MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP-MG)80-PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB-CE)81-GUSTAVO FRUET (PSDB-PR)82-ANGELA AMIN (PP-SC)83-LÁZARO BOTELHO (PP-TO)84-ALBANO FRANCO (PSDB-SE)85-MARINHA RAUPP (PMDB-RO)86-VALADARES FILHO (PSB-SE)87-ADEMIR CAMILO (PDT-MG)88-VALDEMAR COSTA NETO (PR-SP)89-MAURO LOPES (PMDB-MG)90-WALDEMIR MOKA (PMDB-MS)91-RAUL JUNGMANN (PPS-PE)92-TADEU FILIPPELLI (PMDB-DF)93-CLÓVIS FECURY (DEM-MA)94-PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB-RJ)95-PEDRO NOVAIS (PMDB-MA)96-JOAQUIM BELTRÃO (PMDB-AL)97-FERNANDO CHUCRE (PSDB-SP)98-JORGE KHOURY (DEM-BA)99-JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP)100-NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP)101-REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP)102-GERALDO RESENDE (PMDB-MS)103-OSMAR SERRAGLIO (PMDB-PR)104-ALEX CANZIANI (PTB-PR)105-OSVALDO REIS (PMDB-TO)106-VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB-PB)107-ZEQUINHA MARINHO (PMDB-PA)108-FERNANDO MELO (PT-AC)109-LEONARDO VILELA (PSDB-GO)110-JOÃO MATOS (PMDB-SC)111-ROSE DE FREITAS (PMDB-ES)112-WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT)


113-PAULO BORNHAUSEN (DEM-SC)114-SANDRA ROSADO (PSB-RN)115-MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR)116-PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB-AC)117-MANOEL JUNIOR (PSB-PB)118-JOÃO DADO (PDT-SP)119-EDUARDO VALVERDE (PT-RO)120-ANDRÉ DE PAULA (DEM-PE)121-EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP)122-RICARDO BARROS (PP-PR)123-ÁTILA LINS (PMDB-AM)124-MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)125-MARCELO ITAGIBA (PMDB-RJ)126-ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA)127-VICENTINHO ALVES (PR-TO)128-DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA)129-PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT-SP)130-ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA)131-FÁBIO RAMALHO (PV-MG)132-GLADSON CAMELI (PP-AC)133-MANATO (PDT-ES)134-URZENI ROCHA (PSDB-RR)135-MARCELO ORTIZ (PV-SP)136-PROFESSOR SETIMO (PMDB-MA)137-HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN)138-EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ)139-MAURO NAZIF (PSB-RO)140-CHICO LOPES (PCdoB-CE)141-DR. UBIALI (PSB-SP)142-FRANCISCO TENORIO (PMN-AL)143-SERGIO PETECÃO (PMN-AC)144-ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB-GO)145-ILDERLEI CORDEIRO (PPS-AC)146-MARCELO MELO (PMDB-GO)147-LEANDRO VILELA (PMDB-GO)148-MAX ROSENMANN (PMDB-PR)149-ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA)150-JEFFERSON CAMPOS (PTB-SP)151-NATAN DONADON (PMDB-RO)152-CHICO ABREU (PR-GO)153-DÉCIO LIMA (PT-SC)154-NELSON BORNIER (PMDB-RJ)155-ELISEU PADILHA (PMDB-RS)156-MAURO BENEVIDES (PMDB-CE)157-ANGELO VANHONI (PT-PR)158-LAERTE BESSA (PMDB-DF)159-CIRO PEDROSA (PV-MG)160-VALTENIR PEREIRA (PSB-MT)161-MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)162-WALDIR MARANHÃO (PP-MA)163-JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG)164-MICHEL TEMER (PMDB-SP)165-VALDIR COLATTO (PMDB-SC)166-CARLOS ALBERTO CANUTO (PMDB-AL)

167-FLAVIANO MELO (PMDB-AC)168-EUGÊNIO RABELO (PP-CE)169-JULIÃO AMIN (PDT-MA)170-CARLOS WILLIAN (PTC-MG)171-GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL)172-SILVINHO PECCIOLI (DEM-SP)173-ÁTILA LIRA (PSB-PI)174-AFONSO HAMM (PP-RS)175-MARINA MAGGESSI (PPS-RJ)176-ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT-MS)177-EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB-CE)178-FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR)179-MOISES AVELINO (PMDB-TO)180-JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC)181-COLBERT MARTINS (PMDB-BA)182-WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB-PA)183-AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR)184-JÚLIO DELGADO (PSB-MG)

Assinaturas que Não Conferem

1-BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG)2-LAERCIO OLIVEIRA (PSDB-SE)3-WALTER BRITO NETO (PRB-PB)4-WILSON SANTIAGO (PMDB-PB)

Assinaturas de Deputados(as) fora do Exercício

1-MÁRCIO MARINHO (PR-BA)

Assinaturas Repetidas

1-MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR)2-MARCOS MEDRADO (PDT-BA)3-MOISES AVELINO (PMDB-TO)4-JOAQUIM BELTRÃO (PMDB-AL)5-JÚLIO DELGADO (PSB-MG)6-MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)7-MARCOS MEDRADO (PDT-BA)8-JEFFERSON CAMPOS (PTB-SP)9-LUIZ SÉRGIO (PT-RJ)10-MARCELO ORTIZ (PV-SP)11-JÚLIO DELGADO (PSB-MG)12-CIRO PEDROSA (PV-MG)13-DR. UBIALI (PSB-SP)14-ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT-MS)15-LUIZ FERNANDO FARIA (PP-MG)16-JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP)17-VALADARES FILHO (PSB-SE)18-JOÃO DADO (PDT-SP)19-JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP)20-CHICO ABREU (PR-GO)21-HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN)22-AFONSO HAMM (PP-RS)23-MICHEL TEMER (PMDB-SP)24-NATAN DONADON (PMDB-RO)25-MANATO (PDT-ES)


26-FERNANDO MELO (PT-AC)27-TADEU FILIPPELLI (PMDB-DF)28-AFONSO HAMM (PP-RS)29-LUIZ SÉRGIO (PT-RJ)30-EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG)31-EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP)32-MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 983, DE 2008

(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional)

MENSAGEM N° 254/2008 AVISO N° 312/2008 – C. CIVIL

Aprova o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Coope-ração no Campo da Agropecuária, assinado em Brasília, em 4 de dezembro de 2007.

Despacho: Às Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o texto do Acordo entre o

Governo da República Federativa do Brasil e o Gover-no do Estado de Israel sobre Cooperação no Campo da Agropecuária, assinado em Brasília, em 4 de de-zembro de 2007.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-tar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008. – De-putado Marcondes Gadelha, Presidente

MENSAGEM N° 254, DE 2008 (Do Poder executivo)

AVISO Nº 312/2008 – C. CIVIL

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República do Brasil e o Governo do Es-tado de Israel sobre Cooperação no Campo da Agropecuária, assinado em Brasília, em 4 de dezembro de 2007.

Despacho: Às comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação:Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, com-

binado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, sub-meto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Co-operação no Campo da Agropecuária, assinado em Brasília, em 4 de dezembro de 2007.

Brasília, 8 de maio de 2008. – Luiz Inácio Lula da Silva

EM Nº 72 MRE DPB/DAI/DOM-I/ – EAGR-BRAS-ISRA

Brasília, 19 de março de 2008

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Submeto à consideração de Vossa Excelência o

anexo Acordo entre o Governo da República Federa-tiva do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação no Campo da Agropecuária, assinado em Brasília, em 4 de dezembro de 2007.

2. O Acordo visa a promover e fomentar o desen-volvimento social e a cooperação entre os dois países mediante o compartilhamento de conhecimentos no setor agropecuário. O referido ato reforça os tradicio-nais laços de amizade que aproximam os dois Estados, agora revigorados pelo Acordo-Quadro sobre Comér-cio entre o Mercosul e o Estado de Israel, e reitera a importância do setor agropecuário e alimentício para o desenvolvimento de ambos os países.

3. Israel é, hoje, um parceiro relevante para a inserção internacional brasileira. As disposições do Acordo referem-se ao interesse de ambas as Partes em fomentar a cooperação tecnológica e de estimular o conhecimento recíproco no setor agrícola, além de reforçar a cooperação agropecuária e permitir melhor aproveitamento das oportunidades de comércio bila-teral de produtos agropecuários. Israel tem significa-tivo mercado importador de carne bovina e o Acordo em tela poderá contribuir para que o Brasil amplie seu acesso a esse mercado.

4. À luz do exposto, e com vistas ao encaminha-mento do assunto à apreciação do Poder Legislativo, conforme prevê o inciso VIII do Artigo 84 da Constitui-ção Federal, submeto a Vossa Excelência projeto de


Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópias autenticadas do Acordo.

Respeitosamente, – Celso Luiz Nunes Amo-rim.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E O GOVERNO DO

ESTADO DE ISRAEL SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DA AGROPECUÁRIA

O Governo da República Federativa do Brasil eO Governo do Estado de Israel (doravante deno-

minados de “as Partes”),Reconhecendo a importância dos setores agro-

pecuários e alimentícios de ambos os países, e den-tro de suas esferas de competência, concordam em desenvolver, promover e expandir a cooperação agro-pecuária entre os dois países.

Artigo 1º

As Partes concordam em:

a) unir esforços de maneira a contribuir para a consecução de objetivos nacionais e ins-titucionais de desenvolvimento agropecuário;

b) promover o intercâmbio de conheci-mento técnico e científico para o benefício dos setores agropecuários em ambos os países, bem como o intercâmbio de dados sobre po-líticas agrícolas e sua implementação,

c)estimular a cooperação entre as res-pectivas associações e organizações do setor agropecuário em ambos os países.

Artigo 2º

A cooperação incluirá, inter alia:

a) treinamento e extensão em agrope-cuária;

b) transferência de tecnologia;c) intercâmbio de informação científica

e de tecnologia em agropecuária;d) promoção de investimentos agrários

privados;e) utilização de águas marginais em sis-

temas de irrigação;f) técnicas e tecnologias pós-colheita;g) melhoria de sistemas de marketing

para produtos agropecuários;h) promoção de pequenas e médias em-

presas do agronegócio no setor agropecuário.

Artigo 3º

As Partes compartilharão seu conhecimento no campo agropecuário por meio do intercâmbio de dados

sobre suas legislações agrárias, estatísticas e quais-quer outros assuntos de interesse mútuo.

Artigo 4º

As Partes estimularão o intercâmbio de informa-ções sobre seus regulamentos que dizem respeito a produtos vegetais e animais, incluindo aqueles relativos aos serviços fitossanitários e veterinários.

Artigo 5º

As Partes organizarão conjuntamente simpósios e seminários sobre produção e tópicos agropecuários.

Artigo 6º

O financiamento de atividades será mutuamente acordado.

Artigo 7º

O intercâmbio de peritos e know-how fará parte da implementação deste Acordo.

Artigo 8º

Este Acordo poderá ser emendado a qualquer momento por meio de entendimento entre as Partes, e a emenda entrará em vigor com os mesmos proce-dimentos especificados no Artigo 9º.

Artigo 9º

1. Este Acordo entrará em vigor na data do rece-bimento da segunda notificação em que as Partes co-muniquem uma à outra, mediante Notas Diplomáticas, que seus respectivos requisitos legais para a entrada em vigor do Acordo tenham sido cumpridos.

2. Este Acordo permanecerá em vigor por pe-ríodo ilimitado de tempo. Entretanto, qualquer Parte poderá denunciá-lo a qualquer momento, por meio de notificação da denúncia à outra Parte, por escrito, por intermédio dos canais diplomáticos. Nesse caso, o término da validade ocorrerá seis (6) meses após a data de notificação à outra Parte.

2. A denúncia deste Acordo não afetará quaisquer programas implementados anteriormente, a menos que seja acordado pelas Partes.

Assinado em Brasília em 4 de dezembro de 2007, que corresponde ao dia 24 de kislev de 5768, em dois exemplares originais, em português, hebraico e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, a versão em inglês prevalecerá.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Celso Amorim, Ministro das Relações.

Pelo Governo do Estado de Israel: Majalli Whbee, Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros.



I – Relatório

Com fundamento no art. 84, inciso VIII, combi-nado com o art. 49, inciso I, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Mensagem em epígrafe, acompanhada de Exposição de Motivos do Ministro das Relações Exteriores, submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da Repú-blica Federativa do Brasil e o Governo de Israel sobre Cooperação no Campo da Agropecuária, assinado em Brasília, em 4 de dezembro de 2007.

Composto por 9 (nove) artigos, o Acordo sob aná-lise tem por objetivo desenvolver, promover e expan-dir a cooperação agropecuária entre as Partes. Para atingir tal objetivo, as Partes se comprometem a unir esforços, promover o conhecimento técnico e científi-co, o intercâmbio de dados sobre políticas agrícolas, bem como estimular a cooperação entre associações e organizações do setor agropecuário em ambos os países.

Em conformidade com o pactuado, a cooperação incluirá as seguintes atividades: a) treinamento e exten-são em agropecuária; b) transferência de tecnologia; c) intercâmbio de informação cientifica e de tecnolo-gia em agropecuária; d) promoção de investimentos agrários privados; e) utilização de águas marginais em sistemas de irrigação; f) técnicas e tecnologias pós-colheita; g) melhoria de sistemas de marketing para produtos agropecuários; h) promoção de pequenas e médias empresas do agronegócio no setor agropecuá-rio. Consoante o art. 6º do compromisso internacional, o financiamento dessas atividades será mutuamente acordado.

As Partes se comprometem a estimular o inter-câmbio de informações constantes dos respectivos regulamentos sobre produtos animais e vegetais, in-clusive os serviços fitossanitários e veterinários. Além disso, as Partes convêm na organização conjunta de seminários e simpósios sobre a produção e assuntos agropecuários (art. 5º), bem como no intercâmbio de peritos e know-how (art. 7º).

O texto acordado entrará em vigor na data do re-cebimento da segunda notificação em que as Partes comuniquem uma à outra o cumprimento dos requisitos internos. Permanecerá em vigor por tempo indetermi-nado e poderá ser emendado a qualquer momento por meio de entendimento entre as Partes. As emendas vigerão após o cumprimento dos procedimentos de direito interno.

O Acordo poderá ser denunciado a qualquer mo-mento por qualquer das Partes, por meio de notificação por escrito, por intermédio dos canais diplomáticos. Em caso de denúncia, o término da validade do pactuado ocorrerá seis (6) meses após a data de notificação á outra Parte.

É o relatório.

II – Voto do Relator

O Brasil tem mantido e estreitas relações diplo-máticas e com Israel, desde a instalação deste Esta-do, em 1948. Por oportuno, convém rememorar que a decisão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, de 29 de novembro de 1947, que autorizou a partilha do território da Palestina, onde atualmente se encontra o Estado de Israel, foi presidida pelo Embaixador brasi-leiro Oswaldo Aranha.

O primeiro compromisso internacional formal entre Brasil e Israel foi o Convênio de Intercâmbio Cultural, assinado em 1959. Sob a égide desse Acor-do, recentemente, em 13 de fevereiro de 2008, foi firmado um detalhado programa de cooperação cul-tural para os anos de 2008, 2009 e 2010, com a fi-nalidade de contribuir para o desenvolvimento das relações bilaterais e para aumentar a consciência, sobretudo dos jovens, sobre a história e a cultura do Brasil e de Israel.

O Acordo sob análise fortalece a política de co-operação entre os dois países, por meio de ações conjuntas e do intercâmbio de informações científicas e tecnológicas na esfera da agropecuária. Das dispo-sições constantes do pactuado, merecem destaque o artigo 2º, que trata das atividades de cooperação, bem como os artigos 5º e 7º, que dispõem, respectivamen-te, sobre a organização de simpósios e seminários e o intercâmbio de peritos.

O instrumento atende aos interesses das Partes e está em harmonia com os princípios constitucionais regentes de nossas relações internacionais, em par-ticular a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, preceituada no inciso IX do art. 4º da Carta Política de 1988. Além disso, é importante des-tacar que esse compromisso internacional insere-se no contexto do Acordo de Livre de Comércio entre Is-rael e o Mercosul, aprovado pela Decisão nº 50/2007, do Conselho do Mercado Comum, e que deverá ser brevemente submetido à apreciação do Congresso Nacional pelo Poder Executivo.

Em face de todo o exposto, nosso voto é pela aprovação do texto do Acordo entre o Governo da Re-pública Federativa do Brasil e o Governo de Israel sobre Cooperação no Campo da Agropecuária, assinado em


Brasília, em 4 de dezembro de 2007, nos termos do projeto de decreto legislativo em anexo.

Sala da Comissão, em de ENTRA DATA de 2008. – Deputado Eduardo Lopes, Relator.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° , DE 2007

(Mensagem n° 254, de 2008)

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Israel sobre Cooperação no Campo da Agropecuária, assinado em Brasília, em 4 de dezembro de 2007.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o texto do Acordo entre o

Governo da República Federativa do Brasil e o Go-verno de Israel sobre Cooperação no Campo da Agropecuária, assinado em Brasília, em 4 de dezem-bro de 2007.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resul-tar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Sala da Comissão, de de 2008. – Deputado Edu-ardo Lopes, Relator

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Relações Exteriores e de De-fesa Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação da Mensagem n° 254/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta, acatando o Parecer do Relator, Deputado Eduardo Lopes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Marcondes Gadelha – Presidente, Takayama e

Perpétua Almeida – Vice-Presidentes, Aldo Rebelo, Antonio Carlos Pannunzio, Claudio Cajado, Clodovil Hernandes, Dr. Rosinha, Edio Lopes, Eduardo Lopes, George Hilton, Ibsen Pinheiro, Jair Bolsonaro, João Almeida, Luiz Sérgio, Márcio Reinaldo Moreira, Nil-son Mourão:), Pedro Valadares, Professor Ruy Pauletti, Raul Jungmann, Renato Amary, Arnon Bezerra, Bru-no Rodrigues, José Fernando Aparecido de Oliveira, Leonardo Monteiro, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e William Woo.

Plenário Franco Montoro, 15 de outubro de 2008. – Deputado Marcondes Gadelha, Presidente.


(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática) TVR N° 445/2008 MSC N° 184/2008

Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em freqüência modulada, no Município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº

155, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada, no Município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008. – De-putado Paulo Roberto, Presidente em exercício.

TVR Nº 445, DE 2008 (Mensagem nº 184, de 2008)

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 155, de 3 de abril de 2006, que outorga permis-são à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNI-CAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüên-cia modulada, no Município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Minis-tro de Estado das Comunicações, o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICA-


ÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.

Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somen-te produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.

Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso III, alínea “h”, do art. 32 do Regimento Interno.


A outorga do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. No processo em questão, a RÁDIO E TV DESAN TELE-COMUNICAÇÕES LTDA. atendeu aos requisitos da legislação específica e obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edi-tal, tornando-se a vencedora da concorrência para exploração do serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada.

A análise deste processo deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares.

O ato de outorga obedece aos princípios de cons-titucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na for-ma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apre-sentamos.

Sala da Comissão, 2 de setembro de 2008. – De-putado Ariosto Holanda, Relator.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2008

Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em freqüência modulada, no Município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.


155, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada, no Município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.




A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Ariosto Holanda, à TVR nº 445/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apre-senta.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Ratinho Junior e Paulo Roberto – Vice-Presiden-

tes, Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, Jorge Bittar, Jorginho Ma-luly, José Chaves, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Nilson Pinto, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Silas Câmara, Angela Amin, Arnaldo Jardim, Carlos Brandão, Cida Diogo, Colbert Martins, Djalma Berger, Flávio Bezerra, Frank Aguiar, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Paulo Piau, Roberto Britto e Veloso.



(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)

TVR Nº 467/2008 MSC Nº 185/2008

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio RMS Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência mo-dulada, no Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo.



O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria

nº 194, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio RMS Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-


difusão sonora em freqüência modulada, no Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 194, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio RMS Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada, no Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo.

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga per-missão à Rádio RMS Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.




A outorga do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. No processo em questão, a Rádio RMS Ltda. atendeu aos requisitos da legislação específica e obteve a maior pon-tuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora da concorrência para exploração do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.

A análise deste processo deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01, de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação,

constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares.


Sala da Comissão, 20 de agosto de 2008. – De-putado Rodrigo Rollemberg, Relator.


Aprova o ato que outorga permissão à Rádio RMS Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência mo-dulada, no Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo.


nº 194, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio RMS Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em freqüência modulada, no Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo.


Sala da Comissão, 20 de agosto de 2008. – De-putado Rodrigo Rollemberg, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, em reunião ordinária realiza-da hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Rodrigo Rollemberg, à TVR nº 467/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legisla-tivo que apresenta.




Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008. – De-putado Paulo Roberto, Presidente em exercício



TVR Nº 472/2008 MSC Nº 185/2008

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Davinópolis, Estado do Maranhão.




nº 200, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explo-rar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Davinópolis, Estado do Maranhão.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 200, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em freqüência modulada, no município de Davinópolis, Estado do Maranhão.

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que ou-torga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito

de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.




A outorga do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. No pro-cesso em questão, a Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. atendeu aos requisitos da legislação específica e obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a ven-cedora da concorrência para exploração do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.



Sala da Comissão, 4 de setembro de 2008. – De-putado Arnaldo Jardim, Relator.


Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Davinópolis, Estado do Maranhão.


nº 200, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explo-rar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência


modulada, no município de Davinópolis, Estado do Maranhão.




A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Arnaldo Jardim, à TVR nº 472/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR Nº 489/2008 MSC Nº 186/2008

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mar Grosso de São José do Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no muni-cípio de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul.




254, de 9 de maio de 2005, que outorga permissão à Rádio Mar Grosso de São José do Norte Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqü-

ência modulada, no município de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 254, de 9 de maio de 2005, que outorga permis-são à Rádio Mar Grosso de São José do Norte Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência mo-dulada, no município de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul.

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que ou-torga permissão à Rádio Mar Grosso de São José do Norte Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.


Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea “h”, do art. 32 do Regimento Interno.


A outorga do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. No pro-cesso em questão, a Rádio Mar Grosso de São José do Norte Ltda. atendeu aos requisitos da legislação espe-cífica e obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora da concorrência para exploração do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.

A análise deste processo deve basear-se no Ato Normativo nº 01, de 2007, e na Recomendação nº 01,


de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foram atendidos todos os critérios exigidos por estes diplomas regulamentares.




Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mar Grosso de São José do Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no muni-cípio de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul.


254, de 9 de maio de 2005, que outorga permissão à Rádio Mar Grosso de São José do Norte Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada, no município de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul.






tes, Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, Jorge Bittar, Jorginho Ma-luly, José Chaves, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Nilson Pinto, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Silas Câmara, Angela Amin, Arnaldo Jardim, Carlos Brandão, Cida

Diogo, Colbert Martins, Djalma Berger, Flávio Bezerra, Frank Aguiar, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Paulo Piau, Roberto Britto e Veloso.




TVR Nº 501/2008 MSC Nº 187/2008

Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusiva-mente educativos, no Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco.




235, de 20 de abril de 2005, que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modula-da, com fins exclusivamente educativos, no Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco.




Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 235, de 20 de abril de 2005, que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi-ço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educa-tivos, no Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco.

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-


mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga per-missão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos.




A outorga do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão sonora com fins educativos é regulada pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. De acordo com esses instrumen-tos jurídicos, a outorga de permissão para execução de serviço de radiodifusão sonora com fins exclusiva-mente educativos independe de edital.

No processo em questão, a Fundação Fênix de Educação e Cultura atendeu aos requisitos da legis-lação específica, inclusive do Ato Normativo nº 01, de 2007, e da Recomendação nº 01, de 2007, desta Comissão.


Sala da Comissão, 1 de de 2008. – Deputado Dr. Nechar, Relator.


Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusiva-mente educativos, no Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco.


235, de 20 de abril de 2005, que outorga permissão à

Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modula-da, com fins exclusivamente educativos, no Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco.


Sala da Comissão, 1 de setembro de 2008. – De-putado Dr. Nechar, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Dr. Nechar, à TVR nº 501/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR Nº 599/2008 MSC Nº 282/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Rádio Comunitária e Cultural Buqueirão – FM 107.1 MHZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária no Municí-pio de Cícero Dantas, Estado da Bahia.




nº 837, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural Buqueirão


– FM 107.1 MHZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cícero Dantas, Estado da Bahia.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 837, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural Buqueirão – FM 107.1 MHZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitá-ria no Município de Cícero Dantas, Estado da Bahia.

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural Buqueirão – FM 107.1 MHZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação Rádio Comunitária e Cultu-ral Buqueirão – FM 107.1 MHZ atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.



O ato de outorga obedece aos princípios de cons-titucionalidade, especialmente no que se refere aos ar-tigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.

Sala da Comissão, 10 de setembro de 2008. – Deputado Paulo Henrique Lustosa, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Rádio Comunitária e Cultural Buqueirão – FM 107.1 MHZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária no Municí-pio de Cícero Dantas, Estado da Bahia.


nº 837, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural Buqueirão – FM 107.1 MHZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cícero Dantas, Estado da Bahia.


Sala da Comissão, 10 de setembro de 2008. – Deputado Paulo Henrique Lustosa, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Paulo Henrique Lustosa, à TVR nº 599/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legisla-tivo que apresenta.







TVR Nº 607/2008 MSC Nº 373/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Desenvolvimento Artís-tico e Cultural de Novo Horizonte do Sul / MS – ACONHOS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Horizonte do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.




872, de 24 de dezembro de 2007, que autoriza a As-sociação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Novo Horizonte do Sul / MS – ACONHOS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Horizonte do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 872, de 24 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimen-to Artístico e Cultural de Novo Horizonte do Sul / MS – ACONHOS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Mu-nicípio de Novo Horizonte do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-

panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a As-sociação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Novo Horizonte do Sul / MS – ACONHOS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação Comunitária de Desenvol-vimento Artístico e Cultural de Novo Horizonte do Sul / MS – ACONHOS atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.



Sala da Comissão, 30 de setembro de 2008. – Deputado Fernando Ferro, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Desenvolvimento Artís-tico e Cultural de Novo Horizonte do Sul / MS – ACONHOS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Horizonte do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.


872, de 24 de dezembro de 2007, que autoriza a As-


sociação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Novo Horizonte do Sul / MS – ACONHOS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Horizonte do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.




A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Fernando Ferro, à TVR nº 607/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR Nº 608/2008 MSC Nº 373/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Desenvolvimento Cul-tural e Artístico de Ilhabela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comuni-tária no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo.




Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 19, de 31 de janeiro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ilhabela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19, de 31 de janeiro de 2008, que autoriza a As-sociação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ilhabela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo.

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ilhabela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação Comunitária de Desenvolvi-mento Cultural e Artístico de Ilhabela atendeu aos re-quisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.




Sala da Comissão, 27 de agosto de 2008. – De-putado Dr. Adilson Soares, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Desenvolvimento Cul-tural e Artístico de Ilhabela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comuni-tária no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo.


19, de 31 de janeiro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ilhabela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo.




A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, em reunião ordinária realiza-da hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Dr. Adilson Soares, à TVR nº 608/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legisla-tivo que apresenta.


tes, Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, Jorge Bittar, Jorginho Ma-luly, José Chaves, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Nilson Pinto, Paulo Bornhausen, Paulo

Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Silas Câmara, Angela Amin, Arnaldo Jardim, Carlos Brandão, Cida Diogo, Colbert Martins, Djalma Berger, Flávio Bezerra, Frank Aguiar, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Paulo Piau, Roberto Britto e Veloso.




TVR Nº 613/2008 MSC Nº 373/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Primo Fernandes a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Major Sales, Estado do Rio Grande do Norte.




205, de 30 de abril de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Primo Fernandes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Major Sales, Estado do Rio Grande do Norte.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 205, de 30 de abril de 2008, que autoriza a Asso-ciação Comunitária Primo Fernandes a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Major Sales, Estado do Rio Grande do Norte.

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-


panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária Primo Fernandes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação Comunitária Primo Fernan-des atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radio-difusão comunitária.



Sala da Comissão, 12 de agosto de 2008. – De-putado Mendes Ribeiro Filho, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Primo Fernandes a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Major Sales, Estado do Rio Grande do Norte.


205, de 30 de abril de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Primo Fernandes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de

radiodifusão comunitária no Município de Major Sales, Estado do Rio Grande do Norte.


Sala da Comissão, 12 de agosto de 2008. – De-putado Mendes Ribeiro Filho, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, à TVR nº 613/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legisla-tivo que apresenta.






TVR Nº 617/2008 MSC Nº 374/2008

Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Senador Sá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direi-to de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Sá, Estado do Ceará.




nº 587, de 15 de setembro de 2006, que outorga au-torização à Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Senador Sá para executar,


pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Sá, Estado do Ceará.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 587, de 15 de setembro de 2006, que outorga au-torização à Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Senador Sá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Sá, Estado do Ceará.

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga au-torização à Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Senador Sá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Senador Sá atendeu aos re-quisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.




Sala da Comissão, 15 de julho de 2008. – Depu-tado Dr. Nechar, Relator.


Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Senador Sá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direi-to de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Sá, Estado do Ceará.


nº 587, de 15 de setembro de 2006, que outorga au-torização à Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Senador Sá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Sá, Estado do Ceará.


Sala da Comissão, 15 de julho de 2008. – Depu-tado Dr. Nechar, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Dr. Nechar, à TVR nº 617/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.


tes, Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, Jorge Bittar, Jorginho Ma-luly, José Chaves, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Nilson Pinto, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Silas Câmara, Angela Amin, Arnaldo Jardim, Carlos Brandão, Cida Diogo, Colbert Martins, Djalma Berger, Flávio Bezerra,


Frank Aguiar, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Paulo Piau, Roberto Britto e Veloso.




TVR Nº 618/2008 MSC Nº 374/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária a Voz do Povo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Nova Olinda, Estado do Maranhão.




678, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associa-ção Comunitária a Voz do Povo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Maranhão.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 678, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a As-sociação Comunitária a Voz do Povo a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Maranhão.

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Minis-tro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza

a Associação Comunitária a Voz do Povo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No proces-so em questão, a Associação Comunitária a Voz do Povo atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radio-difusão comunitária.





Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária a Voz do Povo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Nova Olinda, Estado do Maranhão.


678, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associa-ção Comunitária a Voz do Povo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Maranhão.





A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Fernando Ferro, à TVR nº 618/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR Nº 632/2008 MSC Nº 374/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Rádio Coroa Vermelha a executar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia.


APRECIAÇÃO: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)


730, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Asso-ciação Comunitária Rádio Coroa Vermelha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia.


Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008. – De-putado Paulo Roberto, Presidente em exercício


Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 730, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Coroa Ver-melha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia.

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acompa-nhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Asso-ciação Comunitária Rádio Coroa Vermelha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação Comunitária Rádio Coroa Vermelha atendeu aos requisitos da legislação espe-cífica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.


O ato de outorga obedece aos princípios de cons-titucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende


às formalidades legais, motivos pelos quais somos pela homologação do ato do Poder Executivo, na for-ma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apre-sentamos.



Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Rádio Coroa Vermelha a executar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia.


730, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Asso-ciação Comunitária Rádio Coroa Vermelha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia.


Sala da Comissão, 2 de setembro de 2008. – De-putado Ariosto Holanda, Relator








TVR Nº 636/2008 MSC Nº 375/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Educativa, Cultural e Informativa Frei-rogeriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frei Rogério, Estado de Santa Catarina.


Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)


753, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associa-ção Educativa, Cultural e Informativa Freirogeriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária no Muni-cípio de Frei Rogério, Estado de Santa Catarina.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 753, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Educativa, Cultural e Informa-tiva Freirogeriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frei Rogério, Estado de San-ta Catarina.

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que au-toriza a Associação Educativa, Cultural e Informativa Freirogeriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.





A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação Educativa, Cultural e Infor-mativa Freirogeriense atendeu aos requisitos da legis-lação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.



Sala da Comissão, 9 de outubro de 2008. – De-putado Colbert Martins, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Educativa, Cultural e Informativa Frei-rogeriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frei Rogério, Estado de Santa Catarina.


753, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associa-ção Educativa, Cultural e Informativa Freirogeriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária no Muni-cípio de Frei Rogério, Estado de Santa Catarina.


Sala da Comissão, 9 de outubro de 2008. – De-putado Colbert Martins, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Colbert Martins, à TVR nº 636/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.




PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.000, DE 2008


TVR Nº 643/2008 MSC Nº 375/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Comunicação e Cultu-ra de Vila Lângaro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Lângaro, Estado do Rio Grande do Sul.




nº 776, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vila Lângaro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Lângaro, Estado do Rio Grande do Sul.





Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 776, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vila Lângaro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitá-ria no Município de Vila Lângaro, Estado do Rio Grande do Sul.

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vila Lângaro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação Comunitária de Comunica-ção e Cultura de Vila Lângaro atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.


O ato de outorga obedece aos princípios de cons-titucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos

pela homologação do ato do Poder Executivo, na for-ma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apre-sentamos.



Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Comunicação e Cultu-ra de Vila Lângaro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Lângaro, Estado do Rio Grande do Sul.


nº 776, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vila Lângaro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Lângaro, Estado do Rio Grande do Sul.



III – Parecer Da Comissão








TVR Nº 646/2008 MSC Nº 375/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Cultural, Esportiva e Protetora do Meio Ambiente de Ladainha a executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusivida-de, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ladainha, Estado de Minas Gerais.



O Congresso NacionaL decreta:Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria

nº 782, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Cultural, Esportiva e Protetora do Meio Ambiente de Ladainha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Ladainha, Estado de Minas Gerais.


Sala da Comissão, em 15 de outubro de 2008. – Deputado Paulo Roberto, Presidente em exercício


Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 782, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Cultural, Esportiva e Protetora do Meio Ambiente de Ladainha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Ladainha, Estado de Minas Gerais.

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que au-toriza a Associação Cultural, Esportiva e Protetora do Meio Ambiente de Ladainha a executar, pelo prazo

de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação Cultural, Esportiva e Pro-tetora do Meio Ambiente de Ladainha atendeu aos re-quisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.



Sala da Comissão, 9 de setembro de 2008. – De-putado Cristiano Matheus, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Cultural, Esportiva e Protetora do Meio Ambiente de Ladainha a executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusivida-de, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ladainha, Estado de Minas Gerais.


nº 782, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Cultural, Esportiva e Protetora do Meio Ambiente de Ladainha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Ladainha, Estado de Minas Gerais.



Sala da Comissão, 9 de setembro de 2008. – De-putado Cristiano Matheus, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Rela-tor, Deputado Cristiano Matheus, à TVR nº 646/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR Nº 647/2008 MSC Nº 375/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Cultural de Entre Rios de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Ge-rais.


APRECIAÇÃO: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)


788, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Asso-ciação Comunitária Cultural de Entre Rios de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no

Município de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 788, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Entre Rios de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais.

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Entre Rios de Mi-nas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No proces-so em questão, a Associação Comunitária Cultural de Entre Rios de Minas atendeu aos requisitos da legis-lação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.




Sala da Comissão, 20 de agosto de 2008. – De-putado Edigar Mão Branca, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Cultural de Entre Rios de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Ge-rais.


788, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Asso-ciação Comunitária Cultural de Entre Rios de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais.


Sala da Comissão, 20 de agosto de 2008. – De-putado Edigar Mão Branca, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, em reunião ordinária realiza-da hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Edigar Mão Branca, à TVR nº 647/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legisla-tivo que apresenta.


tes, Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, Jorge Bittar, Jorginho Ma-luly, José Chaves, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Nilson Pinto, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Silas Câmara, Angela Amin, Arnaldo Jardim, Carlos Brandão, Cida Diogo, Colbert Martins, Djalma Berger, Flávio Bezerra,





TVR Nº 649/2008 MSC Nº 375/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Toropi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitá-ria no Município de Toropi, Estado do Rio Grande do Sul.




794, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Asso-ciação Comunitária de Toropi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Toropi, Es-tado do Rio Grande do Sul.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 794, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Toropi a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Toropi, Estado do Rio Grande do Sul.

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fede-ral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbli-ca submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Toropi a executar,


pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execu-ção de serviço de radiodifusão comunitária é regula-da pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação Comunitária de Toropi atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radio-difusão comunitária.





Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Toropi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitá-ria no Município de Toropi, Estado do Rio Grande do Sul.


794, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Asso-ciação Comunitária de Toropi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Toropi, Es-tado do Rio Grande do Sul.










TVR Nº 657/2008 MSC Nº 376/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Comunicação Popular Novos Tem-pos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais.




nº 712, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação de Comunicação Popular Novos Tempos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais.





Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 712, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação de Comunicação Popular No-vos Tempos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais.

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, com-binado com o § 1º do art. 223, da Constituição Fe-deral, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Re-pública submete à consideração do Congresso Na-cional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação de Comunicação Popular Novos Tempos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação de Comunicação Popular Novos Tempos atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar servi-ço de radiodifusão comunitária.


O ato de outorga obedece aos princípios de cons-titucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos

pela homologação do ato do Poder Executivo, na for-ma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apre-sentamos.

Sala da Comissão, 20 de agosto de 2008. – De-putado Emanuel Fernandes, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Comunicação Popular Novos Tem-pos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais.


nº 712, de 18 de dezembro de 2007, que autori-za a Associação de Comunicação Popular Novos Tempos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais.


Sala da Comissão, 20 de agosto de 2008. – De-putado Emanuel Fernandes, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, em reunião ordinária realiza-da hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Emanuel Fernandes, à TVR nº 657/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legisla-tivo que apresenta.







TVR Nº 662/2008 MSC Nº 376/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Difusão Cultural Tradi-cional a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Turvo, Estado de São Paulo.


Apreciação: Proposição Sujeita À Apre-ciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)


nº 756, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Tradicio-nal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Turvo, Estado de São Paulo.




Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 756, de 18 de dezembro de 2007, que auto-riza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Tradicional a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Turvo, Estado de São Paulo.

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Tradicio-nal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No proces-so em questão, a Associação Comunitária de Difusão Cultural Tradicional atendeu aos requisitos da legisla-ção específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.



Sala da Comissão, 13 de agosto de 2008. – De-putado José Chaves, Relator (PTB – PE).


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Difusão Cultural Tradi-cional a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Turvo, Estado de São Paulo.


nº 756, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Tradicio-nal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Turvo, Estado de São Paulo.



Sala da Comissão, 13 de agosto de 2008. – De-putado José Chaves, Relator (PTB – PE).


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado José Chaves, à TVR nº 662/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR Nº 663/2008 MSC Nº 376/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Cultural do Município de Santa Maria do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará.




nº 762 de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Cultural do Município de Santa Maria do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 762 de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Cultural do Município de Santa Maria do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará.

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Cultural do Município de Santa Maria do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.

Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Cons-tituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.



A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação Cultural do Município de Santa Maria do Pará atendeu aos requisitos da legis-lação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.



Sala da Comissão, 29 de agosto de 2008. – De-putado Jorginho Maluly, Relator.



Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Cultural do Município de Santa Maria do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará.


nº 762 de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Cultural do Município de Santa Maria do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará.


Sala da Comissão, 29 de agosto de 2008. – De-putado Jorginho Maluly, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Jorginho Maluly, à TVR nº 663/2008, nos ter-mos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR Nº 691/2008 MSC Nº 377/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Nossa Senhora da Concei-ção a executar, pelo prazo de dez anos, sem

direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Concei-ção do Pará, Estado de Minas Gerais.




427, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Pará, Estado de Minas Gerais.




Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 427, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Asso-ciação Comunitária Nossa Senhora da Con-ceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Con-ceição do Pará, Estado de Minas Gerais.

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária.

Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Cons-tituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.



A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo


em questão, a Associação Comunitária Nossa Senho-ra da Conceição atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.



Sala da Comissão, 8 de outubro de 2008. – De-putado Manoel Salviano, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Nossa Senhora da Concei-ção a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Concei-ção do Pará, Estado de Minas Gerais.


427, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Pará, Estado de Minas Gerais.


Sala da Comissão, 8 de outubro de 2008. – De-putado Manoel Salviano, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Rela-tor, Deputado Manoel Salviano, à TVR nº 691/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.


tes, Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, Jorge Bittar, Jorginho Ma-

luly, José Chaves, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Nilson Pinto, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Silas Câmara, Angela Amin, Arnaldo Jardim, Carlos Brandão, Cida Diogo, Colbert Martins, Djalma Berger, Flávio Bezerra, Frank Aguiar, Júlio Cesar, Nazareno Fonteles, Paulo Piau, Roberto Britto e Veloso.




TVR Nº 692/2008 MSC Nº 377/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Movimento Rádio Comunitária do CPA IV e Região Independente FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, Ricd)

Apreciação: Proposição Sujeita À Apre-ciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)


428, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Associa-ção Movimento Rádio Comunitária do CPA IV e Re-gião Independente FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.




Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 428, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitária do CPA IV e Região Independente FM a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cuiabá, Esta-do do Mato Grosso.


I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acom-panhado da Exposição de Motivos do Senhor Minis-tro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitária do CPA IV e Região Independente FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execu-ção de serviço de radiodifusão comunitária é regu-lada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação Movimento Rádio Comunitária do CPA IV e Região Independente FM atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de radio-difusão comunitária.



Sala da Comissão, 2 de setembro de 2008. – De-putado Bilac Pinto, Relator.


Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Movimento Rádio Comunitária do CPA IV e Região Independente FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comu-

nitária no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.


428, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Associa-ção Movimento Rádio Comunitária do CPA IV e Re-gião Independente FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.


Sala da Comissão, 2 de setembro de 2008. – De-putado Bilac Pinto, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Bilac Pinto, à TVR nº 692/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.






TVR Nº 693/2008 MSC Nº 377/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Rádio Comunitária Nova Catuji – FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Catuji, Estado de Minas Gerais.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (ART. 54, RICD)




454, de 17 de agosto de 2007, que autoriza a Associa-ção Rádio Comunitária Nova Catuji – FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catuji, Estado de Minas Gerais.




Submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 454, de 17 de agosto de 2007, que autori-za a Associação Rádio Comunitária Nova Catuji – FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catuji, Estado de Minas Gerais.

I – Relatório

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combi-nado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sub-mete à consideração do Congresso Nacional, acompa-nhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Asso-ciação Rádio Comunitária Nova Catuji – FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.




A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação Rádio Comunitária Nova Catuji – FM atendeu aos requisitos da legislação es-

pecífica e recebeu autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.





Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Rádio Comunitária Nova Catuji – FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Catuji, Estado de Minas Gerais.


454, de 17 de agosto de 2007, que autoriza a Associa-ção Rádio Comunitária Nova Catuji – FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catuji, Estado de Minas Gerais.




A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, em reunião ordinária realiza-da hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator, Deputado Dr. Adilson Soares, à TVR nº 693/2008, nos termos do Projeto de Decreto Legisla-tivo que apresenta.


tes, Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, Jorge Bittar, Jorginho Ma-luly, José Chaves, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira,


Nelson Meurer, Nilson Pinto, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Silas Câmara, Angela Amin, Arnaldo Jardim, Carlos Brandão, Cida Diogo, Colbert Martins, Djalma Berger, Flávio Bezerra,




REQUERIMENTO Nº 3.190, DE 2008 (Do Sr. Manoel Junior)

Senhor Presidente:Nos termos do Art. 117, inciso XIX e § 3º, do

Regimento Interno vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor pelo transcurso do 220º aniver-sário de emancipação politico-administrativa do muni-cípio de CAMPINA GRANDE, no Estado da Paraíba, comemorado no dia 11 de OUTUBRO.

Sala das Sessões, 8 de outubro de 2008. – De-putado Manoel Junior, Vice-líder do PSB

Publique-se.Em 23-10-2008. – Arlindo Chinaglia,

Presidente.


Senhor Presidente:Nos termos do Art. 117, inciso XIX e § 3º, do Re-

gimento Interno vimos, respeitosamente, solicitar a Vos-sa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor pelo transcurso do 127º aniversário de emancipação politico-administrativa do município de CONCEIÇÃO, no Estado da Paraíba, comemorado no dia 08 de OUTUBRO.



Presidente.



Regimento Interno vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor pelo transcurso do 122º aniversá-rio de emancipação politico-administrativa do município de TAPEROÁ, no Estado da Paraíba, comemorado no dia 06 de OUTUBRO.

Sala das Sessões, 8 de outubro de 2008. – Deputado Manoel Junior, Vice-líder do PSB.


Presidente.

REQUERIMENTO Nº 3.193, DE 2008 (Da Senhora Rebecca Garcia)

REQUER Voto de Louvor ao Vereador Pedro Garcia, do município de São Gabriel da Cachoeira (AM).

Senhor Presidente,Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do

Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência que se digne a registrar nos Anais desta Casa, Voto de Lou-vor ao Vereador Pedro Garcia, do município de São Gabriel da Cachoeira (AM).

Justificação

Pedro Garcia (PT), da etnia Tariano, se transfor-mou no primeiro indígena eleito para comandar um município do Estado do Amazonas. Ele venceu as elei-ções em São Gabriel da Cachoeira (a 858 quilômetros de Manaus), que segundo o IBGE, é o município mais indígena do Brasil. Pedro obteve 51% dos votos válidos contra 26,03% do segundo colocado.

Pedro Garcia (PT) começou sua vida política mi-litando no movimento indígena no final da década de 80 e foi um dos fundadores da Federação das Organi-zações Indígenas do Rio Negro (Foirn), uma das mais influentes organizações indígenas do Brasil.

A campanha de Pedro se concentrou no interior do município de São Gabriel, onde vive mais de 50% da população. Sua principal proposta foi por em práti-ca as diretrizes do Plano Diretor, aprovado há mais de dois anos e na busca por alternativas de geração de emprego e renda. Pedro já havia perdido duas eleições consecutivas: uma para prefeito (em 2004) e outra para deputado federal (2006).

Além de ser um marco para o município eleger o primeiro indígena do Estado, o espaço que Pedro Garcia irá ocupar na prefeitura de São Gabriel é imensurável. Ele irá legislar com e por um povo que faz parte da nos-sa história e desenvolvimento. Irá representar no poder, de forma digna e legítima, uma raça de brasileiros que tanto merecem o nosso apoio e respeito.

Sala das Sessões, 8 de Outubro de 2008. – Rebecca Garcia, Deputada Federal PP/AM.


Presidente.

REQUERIMENTO Nº 3.195, DE 2008 (Da Senhora Rebecca Garcia)

REQUER Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Neide Tomaz Avelino.

Senhor Presidente,


REQUEIRO, nos termos regimentais, a inserção em ata do Voto de Pesar, pelo falecimento da Sra. Nei-de Tomaz Avelino.

Justificação

Faleceu, vítima de câncer, na manhã do dia 25 de setembro de 2008, a matriarca da família Avelino. Neide Tomaz Avelino, 78 anos, era mãe de oito filhos, entre eles o ex-deputado federal e líder do Partido De-mocratas Pauderney Avelino.

De acordo com informações publicadas na mí-dia, a família destacou o exemplo e a força de vonta-de de Neide que ficarão para sempre. O ex-deputado contou que a mãe lutava contra a doença, há mais de um ano e que, este ano, passou três meses fazendo tratamento em São Paulo.

Neide passou mal em casa e faleceu. O corpo foi velado na Funerária Almir Neves, localizada na rua Monsenhor Coutinho, no Centro, onde logo após foi encaminhado para o cemitério São João Batista, na mesma área. Era um exemplo de mulher de garra, que lutou para criar oito filhos (Izonilde, Cleide, Sue-len, Pauderney, Pauderley, Pauloney, Paulo e Sérgio) com dignidade e ética.

Com este voto de pesar, dirijo a família solidarie-dade e condolências.

Sala das Sessões, 8 de Outubro de 2008. – Rebecca Garcia, Deputada Federal PP/AM.


Presidente.



Regimento Interno vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor pelo transcurso do 34º aniversário de emancipação politico-administrativa do município de TENÓRIO, no Estado da Paraíba, comemorado no dia 05 de setembro.



Presidente.

REQUERIMENTO Nº 3.213/08 (Do Sr. Márcio França)

Senhor Presidente:Nos termos do art. 117, inciso XIX e § 3º, do Re-

gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta

Casa Voto de louvor pelo transcurso do 17º aniversário de emancipação político-administrativa do município de Ilha Comprida-SP, comemorado no dia 27 de outubro.

Sala das Sessões, 8 de Outubro de 2008. – Márcio França, Deputada Federal PP/AM.


Presidente.

REQUERIMENTO Nº 3.224 , DE 2008 (Do Sr. Ricardo Berzoini e Outros)

Requer que a sessão plenária da Câ-mara dos Deputados seja transformada em Comissão Geral para discutir a crise finan-ceira internacional.

Senhor PresidenteNos termos do inciso I do art. 91 do Regimento

Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa, e os deputados que ora subscrevem este Requerimento, a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para discutir a crise financeira internacional.

Justificação

Diante do agravamento da crise financeira inter-nacional, e das incertezas que a cercam, entendemos que a Câmara dos Deputados deve começar a debater qual será a repercussão na economia real do Brasil e de como poderemos, no Parlamento, contribuir para que o país possa enfrentar essa crise.

O Brasil está com as suas contas equilibradas, não tem nenhum comprometimento estrutural e, diferente dos bancos americanos, os grandes bancos brasileiros não estão sob ameaça de quebra. A economia e o sis-tema financeiro brasileiro estão sólidos –ao contrário da situação em que nos encontrávamos quando das últimas quatro grandes crises internacionais.

Porém, provavelmente, a escassez de crédito mundial terá impacto, aqui, sobre os investimentos, capital de giro, câmbio, exportação e no Orçamen-to da União - que o Congresso já está começando a discutir.

Da parte do governo brasileiro, as primeiras me-didas já foram tomadas: edição da MP 442/08 e um plano de ajuda aos exportadores.

A transformação do plenário da Câmara dos De-putados em Comissão Geral é a oportunidade de rea-lizarmos um grande debate que construa uma agenda legislativa comprometida com os interesses do país, diante da mais grave crise financeira global.

Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008. – Dep. Ricardo Berzoini.


Em 23-10-2008. – Arlindo Chinaglia, Presidente


Senhor Presidente:Nos termos do Art. 117, inciso XIX e § 3º, do Re-

gimento Interno vimos, respeitosamente, solicitar a Vos-sa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor pelo transcurso do 175º aniversário de emancipação politico-administrativa do município de BANANEIRAS, no Estado da Paraíba, comemorado no dia 16 de OUTUBRO.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2008. – De-putado Manoel Junior, Vice-líder do PSB.


Presidente



Regimento Interno vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor pelo transcurso do 11º aniversário de emancipação politico-administrativa do município de SÃO FRANCISCO, no Estado da Paraíba, come-morado no dia 19 de OUTUBRO.



Presidente



Regimento Interno vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor pelo transcurso do 45º aniversário de emancipação politico-administrativa do município de NOVA PALMEIRA, no Estado da Paraíba, come-morado no dia 14 de OUTUBRO.



Presidente

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Finda a leitura do expediente, passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTE

O SR. PEDRO WILSON – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Pe-dro Wilson.

O SR. PEDRO WILSON (PT – GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Parla-mentares, antes de tudo, desejo registrar a presença ontem nesta Casa do Senador Maguito Vilela, Prefeito eleito de Aparecida de Goiânia, que esteve aqui com o Vereador Bruno Mendanha.

Estão também presente no plenário, assistindo aos nossos trabalhos, o Prefeito eleito do Município de Santa Rosa, Lindomar Gomes de Lacerda, o Ben-tinho, com Agnaldo Alves, Presidente do PT munici-pal, o nosso assessor Vladimir Lenin Durão e ainda os professores Joaquim da Cunha e Leonor Alves de Souza, da Faculdade Delta, de Goiânia.

Passo agora, Sr. Presidente, a tratar da Medida Provisória nº 443, editada pelo Governo – de maneira preventiva – em face dos problemas decorrentes da crise financeira internacional.

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 443, que visa criar condições para o enfrentamento da crise financeira mundial. Essa medida, que estabelece a possibilida-de de o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal socorrerem os bancos privados mediante a compra de ações, demonstra que o Governo Lula está tomando as medidas necessárias para enfrentar os problemas de liquidez ou de transferência de recursos, mas o faz sem criar alardes, sem assustar a população com edi-ção de pacotes e coisas do gênero, como acontecia em passado recente deste País.

Com isso, o Governo Lula revela que o Brasil está preparado para enfrentar essa crise internacional de maneira democrática, submetendo à apreciação do Congresso Nacional as providências adotadas, para que nós, Parlamentares, à luz da razão, possamos também dar a nossa contribuição neste momento tão delicado. O Governo Lula combate a crise ouvindo o Parlamento, tomando medidas para que a crise mun-dial não atinja o País de maneira que comprometa o seu desenvolvimento.

Conclamo todos a debater, a luz da razão, com responsabilidade, essa MP que autoriza o Bano do Brasil e a Caixa Econômica a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil. É necessário que esta Casa tenha


a grandeza de perceber a gravidade da situação inter-nacional e seus reflexos sobre o Brasil.

A forte retração internacional de crédito obser-vada nas últimas semanas levou o Governo Federal a adotar algumas medidas para ampliar a oferta de divisas, expandir a liquidez no mercado interbancário e incentivar a compra de carteiras de crédito de ins-tituições bancárias de pequeno e médio porte, como forma de combater a crise. E isso, Srs. Deputados, não é doar dinheiro, como foi feito na época do PROER, que todos lembramos muito bem.

Embora os reflexos da crise no Brasil sejam re-lativamente limitados em virtude da solidez macroe-conômica brasileira e da solidez do sistema bancário nacional, a contração da liquidez pode estimular um movimento de instabilidade financeira no País. Por isso, demonstrando responsabilidade, o Governo Lula sub-mete ao Congresso Nacional uma MP que visa modi-ficar as regras atuais que hoje restringem a ação dos bancos oficiais – BB e CEF –, de forma a dar tranqüi-lidade para a equipe econômica trabalhar. Neste con-texto, essa medida provisória – que dá continuidade às ações do Governo brasileiro no gerenciamento dos impactos da crise internacional sobre nossa economia – tem como objetivo principal autorizar os principais bancos públicos a adquirir, direta ou indiretamente, participações em instituições financeiras, públicas e privadas, sediadas no Brasil.

Lembro que tal procedimento não é nenhuma novidade, e que já houve, em 1997, durante o Go-verno FHC, autorização semelhante concedida à PE-TROBRAS para socorrer subsidiárias em situação de crise.

Quero elencar as medidas propostas, para que constem dos Anais desta Casa e que todos saibam o que devemos assumir, sob pena de agravamento da crise.

“As medidas propostas são: a) autorizar o BB e a CEF a constituir subsidiárias integrais ou controladas, bem como a adquirir direta ou indiretamente participação em instituições fi-nanceiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, com ou sem o controle do capital so-cial, incluindo empresas dos ramos securitário, previdenciário, de capitalização, e dos demais ramos descritos nos arts. 17 e 18 da Lei nº 4.595/64, além dos ramos de atividades com-plementares às do setor financeiro; b) ambas as instituições, assim como suas subsidiárias, também ficam autorizadas a procederem à in-corporação societária, incorporação de ações, aquisição e alienação de controle acionário, bem como qualquer outra forma de aquisição

de ações, sem prejuízo de outras modalida-des de reorganização societária previstas em lei; c) particularmente a CEF poderá constituir subsidiaria integral, na forma de sociedade por ações, com o objetivo de explorar atividades de investimento, participações e demais ope-rações previstas na legislação aplicável; d) no caso de instituições financeiras integrantes da administração pública indireta da União, dos Estados e do Distrito Federal, a operação de reorganização societária com o BB ou com a CEF poderá ser realizada com dispensa de licitação; e) para permitir a agilidade no proce-dimento de aquisição, poderão o BB e a CEF contratar empresas avalizadoras especializa-das, mediante procedimento de consulta sim-plificada de preços, na forma de Regulamen-to, sempre observando a compatibilidade de preços com o mercado, além de prever que percentual do preço a ser desembolsado na operação de reorganização societária poderá ser apartado para depósito em conta aberta junto à instituição financeira adquirente, para fazer frente a eventuais passivos contingentes não identificados, ficando o adquirente auto-rizado a debitar a referida conta sempre que identificado algum passivo dessa ordem nos termos fixados no contrato de aquisição.

Propõe-se, também, que seja concedida ao Banco Central do Brasil autorização para realizar operações de swap de moedas com bancos centrais de outros países nos limites e condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Essa autorização objetiva permitir que a autoridade monetária e cambial brasileira firme convênios com bancos centrais emissores de moedas livremente conversíveis no merca-do internacional, com o objetivo de ampliar o acesso a tais moedas em situações em que se verifique maior demanda por divisas.

A relevância e a urgência da medida – que, como já destacado, tem como objeti-vo igualar as condições de concorrência dos bancos públicos com instituições privadas, nacionais e internacionais, num eventual pro-cesso de consolidação do sistema financeiro brasileiro – resulta da própria dinâmica da cri-se internacional, que abre uma oportunidade relevante para que os bancos públicos se for-taleçam ao mesmo tempo em que contribuem para minimizar o impacto das turbulências so-bre o sistema financeiro doméstico. “


Portanto, Sras. e Srs. Deputados, cabe a nós, Parlamentares, decisão de apreciar e votar, com a ur-gência que o tema inspira, a MP 443, que dá à equipe econômica e ao Governo Lula os instrumento necessá-rios para o combate à crise, de maneira responsável, sem aventuras, sem pacotes, sem desesperos, com a determinação com que o Governo sempre tratou as questões nacionais.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Emanuel Fernandes.

O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 23 de outubro, comemora-se o Dia do Aviador.

Desejo cumprimentar todos os aviadores e a co-munidade do Comando da Aeronáutica.

A propósito dessa efeméride, gostaria de estender este cumprimento à comunidade aeroespacial – CTA, INPE, EMBRAER –, que nesta semana trouxe boas notícias para São José dos Campos e para o Brasil.

Cito 4 delas: a comemoração dos 40 anos do pri-meiro vôo do avião Bandeirante; o teste do VLS-1, para a retomada do programa de lançamentos espaciais; o lançamento do curso de engenharia hipersônica pelo ITA, para entrarmos na era dos novos aviões que daqui a 20, 30 anos estarão no espaço mais longínquo em velocidades hipersônicas; os 10 anos do lançamento do Satélite de Coleta de Dados 2 – SCD2 e os 15 anos, do Satélite de Coleta de Dados 1 – SCD1, ambos ainda funcionando com sucesso. Feitos pelo INPE, eu tive o prazer de, em relação ao primeiro deles, participar de todo o projeto de construção.

Desejo também reiterar que o Governo brasileiro deve investir mais nessa área estratégica, pois ela já mostrou que o retorno que proporciona para o País é muito maior que o investimento, vide EMBRAER, INPE, AVIBRAS, CTA, Mectron etc.

Parabéns, portanto, a todos os aviadores pelo dia 23 de outubro.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Flávio Bezerra.

O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, há exatos 102 anos, o jovem inventor brasileiro Alberto Santos Dumont sur-preendeu o mundo ao alçar vôo em um aparelho mais pesado que o ar e sobrevoar o Campo de Bagatelle, nos arredores de Paris.

O sucesso do seu invento, batizado de 14 Bis, transformou em realidade um dos mais antigos sonhos do homem, o de poder voar, e concorreu decisivamente para alterar o destino e a história da humanidade.

A aviação iniciou-se no Brasil com um vôo de Edmond Plauchut em 22 de outubro de 1911. O avia-dor, que fora mecânico de Santos Dumont em Paris, decolou da Praça Mauá, sobrevoou a Avenida Central e caiu no mar, da altura de 80 metros, ao chegar à Ilha do Governador. Era então bem grande o entusiasmo pela aviação – tanto que na redação do jornal A Noite, no dia 14 de outubro daquele ano, fundara-se o Aero-clube Brasileiro, que em janeiro do ano seguinte teria sua escola de aviação. E foi lá que, como muitos outros, aprendeu a voar o primeiro ás da aviação brasileira, o Capitão Ricardo Kirk, que seria também o primeiro brasileiro a morrer em desastre de aviação.

Em 1927 foi terminada com êxito a travessia do Atlântico pelos aviadores brasileiros João Ribeiro de Barros e Newton Braga, no avião Jaú, hoje recolhido ao Museu Ipiranga.

A partir da I Guerra Mundial, a aviação passou por muitas transformações, revelando-se como poder ofensivo com o uso de armas. E foi também nesse pe-ríodo que Santos Dumont se suicidou, inconformado por ver seu invento sendo usado para matar, quando havia criado o avião para ser usado para o bem da humanidade.

Após a II Guerra Mundial, o avião tornou-se o principal meio de transporte do mundo, construindo-se aeronaves cada vez maiores e mais velozes. Na década de 70 surgiu o Boeing 747, capaz de transpor-tar 400 passageiros por até 200 mil quilômetros. Em 1976 inaugurou-se o percurso Rio – Paris em cerca de 7 horas de vôo, que foi também a primeira linha regular de aviação.

Hoje o avião hoje auxilia muito o trabalho huma-no em várias áreas, como, por exemplo, a agricultura, operações de salvamento, o transporte de pessoas, de malotes etc.

Destaque-se que o avião não teria utilidade não houvesse uma pessoa no seu comando. Ou seja, para que essa máquina voadora ganhe os ares e se mantenha em curso, faz-se necessária a presença do aviador, e é essa figura que estamos homenageando neste mês de outubro.

Sras. e Srs. Deputados, pela passagem do Dia do Aviador, que se comemora em 23 de outubro, venho aqui prestar minhas homenagens a todos os aviadores do Brasil, tanto os civis quanto os militares.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Moacir Micheletto.O SR. MOACIR MICHELETTO (Bloco/PMDB –

PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna para falar


da inauguração de mais uma moderna unidade da Sa-dia, desta feita em Toledo, no oeste do Paraná. Estive presente ao evento.

Ressalto que foram investidos R$173 milhões nessa unidade fabril, em mais uma prova da confiança que a empresa tem no Brasil.

Vejam os senhores que para este ano a Sadia estima investir R$1,6 bilhão, dos quais R$1 bilhão já foram aplicados no primeiro semestre, conforme nos informou o presidente do Conselho de Administração da empresa, o ex-Ministro do Desenvolvimento, Indús-tria e Comércio Exterior Luiz Fernando Furlan.

Como brasileiro e como Parlamentar paranaense, foi para mim motivo de orgulho participar da inaugu-ração da fábrica de industrializados de Toledo, que foi reconstruída, ampliada e modernizada.

Com 5 linhas automatizadas de produção, o em-preendimento ocupa uma área de 17,2 mil metros quadrados, 20% maior do que o previsto no projeto original. Somando-se a esse projeto outros que foram implantados, ao longo deste ano Toledo recebeu um total de R$206 milhões em investimentos. Isso repre-senta mais emprego e mais desenvolvimento para nossa região.

Sr. Presidente, caros colegas Deputadas e Depu-tados, a nova fábrica vai produzir itens industrializados feitos a partir de frango, produtos de alto valor agregado. Hoje, a unidade de Toledo é dedicada à produção e ao abate de frangos e suínos e à produção de ração e de empanados, presuntos, lingüiças e bacon, alimentos da mais alta qualidade, que a cada dia conquistam mais consumidores no Brasil e no exterior. Os investimentos deverão resultar em uma receita adicional da ordem de R$400 milhões.

Com capacidade total de 70 mil toneladas, 30% maior que a planta original, a unidade vai gerar 600 novos empregos, totalizando mais de 9 mil postos de trabalho em Toledo, o que eleva o número de empregos gerados pela Sadia para 18,5 mil somente no Estado do Paraná. Atualmente a empresa emprega cerca de 50 mil funcionários, e, por meio do seu sistema de fo-mento agropecuário, mantém parceria com cerca de 10 mil granjas integradas de aves e suínos.

A produção dessa nova fábrica será exportada para o Japão, para países da América do Sul, da Amé-rica Latina, da Europa e do Oriente Médio, e também atenderá ao mercado interno.

Além da planta em Toledo, a Sadia possui outras 4 fábricas no Paraná, localizadas nos Municípios de Dois Vizinhos, Francisco Beltrão, Paranaguá e Ponta Grossa. Conta ainda com unidades industriais distri-buídas em Minas Gerais, na cidade de Uberlândia; no Rio de Janeiro, em Duque de Caxias; em Mato Grosso,

em Várzea Grande e Lucas do Rio Verde; e no Distrito Federal. Santa Catarina abriga 2 unidades, uma em Chapecó e outra em Concórdia. A companhia também mantém uma indústria em Três Passos, Rio Grande do Sul. No exterior tem representações comerciais em 11 países: Panamá, Chile, Uruguai, Argentina, Ale-manha, Inglaterra, Rússia, Turquia, Emirados Árabes, China e Japão.

Afirma Gilberto Tomazoni, diretor-presidente da Sadia, que a unidade de Toledo é especialmente estra-tégica para os negócios empresa. Nas suas palavras, “essa inauguração é uma demonstração concreta de nossa confiança no Brasil, na nossa empresa, na força de nossa marca e na garra de nossa gente”.

E ele diz mais: “Esse investimento contribuirá para fazermos da Sadia uma empresa ainda melhor e mais forte, com coragem de empreender, o que é uma marca nossa desde a época de nosso fundador Attilio Fontana”.

Fundada em 1944 no oeste catarinense, ao longo dos anos a Sadia firmou sua excelência no segmento agroindustrial e na produção de alimentos derivados de carnes suína, bovina, de frango e de peru, além de massas, margarinas e sobremesas.

Nos últimos anos, a Sadia tem-se especializado cada vez mais na produção e distribuição de alimentos industrializados congelados e resfriados diferenciados. Uma das preocupações da companhia é com o desen-volvimento constante de novos produtos.

Líder nacional em todas as atividades em que opera, a Sadia também é uma das maiores empresas de alimentos da América Latina e uma das maiores exportadoras do País. No mercado brasileiro tem um portfólio de cerca de 680 itens, distribuídos para mais de 300 mil pontos de venda. No mercado externo, ex-porta cerca de mil produtos para mais de 100 países. As primeiras exportações da companhia foram reali-zadas nos anos 60.

Por 4 vezes consecutivas (2001, 2003, 2004 e 2005) a Sadia foi eleita a marca mais valiosa do setor brasileiro de alimentos, em pesquisa divulgada pela Interbrand, consultoria inglesa conhecida pela tradi-cional lista das 100 marcas mais valiosas do mundo, que avalia companhias nacionais listadas na Comissão de Valores Mobiliários – CVM e dentre elas elege as marcas brasileiras de maior valor no mercado.

Desde o início de suas atividades, a Sadia é reco-nhecida como uma empresa socialmente responsável, preocupada com o meio ambiente e a comunidade.

Sua missão: “alimentar consumidores e clientes com soluções diferenciadas”.


Sua visão: “Ser a empresa de alimentos mais competitiva do setor no mundo em soluções de agre-gação de valor”.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participar de um evento como esse da Sadia é renovar as espe-ranças no futuro do nosso País, mesmo sabendo que vivemos e presenciamos uma grave crise financeira numa economia globalizada.

O fato é que a Sadia tem feito muito pelo Brasil e pelo Paraná.

Muito obrigado.O SR. PEDRO WILSON (PT – GO. Pronuncia o

seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, queremos, neste 24 de outubro, homenagear a querida cidade de Goiânia, que completa 75 anos de existência.

Capital de Goiás, cidade esperança, canteiro verde, primavera permanente de mil sonhos, cantos e encantos que nos emociona, nos orgulha, nos im-pulsiona a lutar e ser partícipes na construção dessa história forjada por homens e mulheres, mistura de raças, credos, origens geográficas e sociais. Goiâ-nia do Rio Meia Ponte e dos córregos Botafogo, Vaca Brava, Anicuns, João Leite, Cascavel, Macambira, de lagos, serrinhas, morros, parques, praças e avenidas Goiás, Anhangüera, Araguaia, Tocantins, Paranaíba e 24 de Outubro, do Bairro de Campinas, onde nasceu Goiânia. Goiânia, nova Goiás, antiga bela e boa Vila Boa, berço da nossa cultura e patrimônio cultural da humanidade.

Goiânia história viva, símbolo de uma época, do início da interiorização do Brasil, construída por so-nhadores e abnegados. Goiânia de 1933, a partir da saudável teimosia de seus idealizadores, a nova Ca-pital, como se um novo mundo se principiasse – veio gente de todos os lugares do Brasil. Goiânia é fruto de uma idéia de progresso, de uma necessidade natural de mudança. Por isso, nasceu certa, clara e ampla. Resultado de um plano que provou estar corretamen-te desde o princípio.

Pedro Ludovico já via em seus sonhos, Atílio Cor-reia Lima deu contornos a esse sonho e o seu povo a ergueu e a mantém com carinho.

Pedro Ludovico neste 23 de outubro faria 117 anos de vida. Nascido em 1891 na Cidade de Goiás, Vila Boa, antiga Capital do Estado de Goiás, esse médico, líder político, Governador, Deputado, Senador por duas vezes, cassado pela ditadura militar, foi o responsável maior pelo nascimento de Goiânia.

Pedro Ludovico construiu Goiânia, preparando as bases para a construção de Brasília. Além de Goiás ter cedido o quadrilátero que originou a nova Capital, empreendimento de Juscelino Kubitschek para ocu-

par o interior do Brasil – o Presidente Lula continua na busca desse desenvolvimento –, Brasília teve em Goiânia uma parceira extraordinária no apoio logísti-co e político.

Pedro Ludovico teve virtudes e defeitos, mas foi graças à sua grandeza que Goiânia não levou seu nome. Os assessores de Pedro Ludovico queriam chamar a nova cidade de Petrolina, de Petrônia ou até mesmo de Pedro Ludovico. Foi ele que não aceitou a propos-ta. E, mais: queriam que a cidade fosse inaugurada no dia 23 de outubro. Pedro Ludovico também não aceitou: “A inauguração será um dia depois”, decidiu ele. E deu à cidade o nome de Goiânia, que significa Nova Goiás – porque havia a antiga Capital, Vila Boa, hoje patrimônio da humanidade.

Nossa homenagem, pois, a Pedro Ludovico pela sua bela trajetória de vida e política, um nome para sempre gravado na história de Goiânia, de Goiás, do Centro Oeste, do Brasil dos cerrados/savanas de mil biodiversidades, faunas, floras, ares, flores, frutos, rios e belezas sem fim. Goiânia de Venerando de Freitas a Iris Rezende e de todos nós, UFG, UCG, UEG, CE-FETs, liceu e ateneu, Goiás, Vila Nova, Goiânia e Atlé-tico Goianiense. Goiânia de trabalhadores, estudantes, educadores, religiosos, migrantes, empreendedores, empresários, artistas, donas de casa, políticos, eleitores e servidores públicos de políticas públicas inclusivas e de promoção humana e social.

Vestida de verde e de luz, eterna primavera, explícita nas centenas de canteiros espalhados com cuidado especial, Goiânia é conhecida pelo verde de suas praças e o colorido das flores, que quebram a aridez dos edifícios modernos e vão deixando marcas da evolução e da riqueza crescente na vida urbana. Pelas ruas, avenidas e praças, monumentos, estátuas, bustos de personagens históricos, uma homenagem à arte e à estética.

Por tudo que significa para nós, goianos, e para os brasileiros, Goiânia merece as mais efusivas feli-citações. Que juntos possamos reverenciar a Cidade que nos acolheu e nos acolhe, abrindo seus imensos braços a todos que a procuram. Parabéns, sempre, Goiânia.

Goiânia há de homenagear, em data tão especial, todos os seus Prefeitos, começando por Venerando de Freitas Borges, depois Ismerindo Soares de Carvalho, Orivaldo Borges Leão, novamente Ismerindo Soares; em seguida, o primeiro prefeito eleito Eurico Viana, novamente Venerando de Freitas Borges, agora eleito. Depois, Messias de Souza Costa, Presidente da Câma-ra Municipal, que assumiu interinamente a Prefeitura por mais de um mês.


Homenageamos os Prefeitos João de Paula Tei-xeira Filho, Jaime Câmara, Hélio Seixo de Brito, Íris Rezende Machado.

A partir daí, começa novamente um ciclo de Pre-feitos nomeados: Leonino Di Ramos Caiado, Manuel dos Reis e Silva, Rubens Vieira Guerra, Francisco de Freitas Castro, Hélio Mauro Umbelino Lôbo, Daniel Antônio de Oliveira, Índio do Brasil Artiaga Lima, Goia-nésio Ferreira Lucas, Daniel Borges do Campo, Nion Albernaz. Depois, Daniel Antônio de Oliveira, primeiro Prefeito eleito após o golpe de 64. Em seguida, Joa-quim Domingos Roriz, interventor; novamente Nion Albernaz, depois Darci Accorsi; mais uma vez Nion Albernaz. Depois Pedro Wilson Guimarães, sucedido por Íris Rezende, que caminha para o segundo man-dato consecutivo.

Homenageamos todos os Vereadores, tantos no-mes importantes para a história de Goiânia, como De-vison Costa, Presidente da Câmara, Marina Sant’ana, Serjão Dias, Cidinha, Helinho de Brito, Djalma, Luiz, Contart, Paulo, Pedro, Antônio, Boaventura, Luciano, Denise, José, Sebastião, Maria José, Braulio, Cilinho, Carlos, enfim, todos presentes e futuros membros da egrégia Câmara Municipal de Goiânia, Capital dos Cerrados, do Brasil Central, de Brasília de JK a Lula, Presidente do País cada vez mais e melhor para todos, Presidente que continua o processo de desenvolvimen-to do Centro-Oeste iniciado por JK com o Programa de Aceleração do Crescimento.

E queremos, Sr. Presidente, que, ao lado dos Pampas e da Caatinga, o Cerrado seja considerado bioma nacional, para que nossa natureza seja pre-servada com políticas públicas, como o são a Ama-zônia, o Pantanal e a Mata Atlântica. A Caatinga já está sendo devastada pela segunda vez. A primeira foi na época do Brasil Colônia, quando era usada de todo jeito. A segunda é agora, em pleno século XXI, quando a Caatinga e o Cerrado estão sendo cada vez mais devastados. Assim como o Deputado Flávio Be-zerra defende cada vez mais os queridos pescadores do Brasil, especialmente os do Ceará, temos de pro-teger o semi-árido, a Caatinga, o Cerrado e as Águas Emendadas, aqui em Brasília.

Parabéns aos pioneiros e a todos os goianienses que fazem hoje, no século XXI, uma nova história. Ti-vemos a honra de ser Prefeito de Goiânia de 2001 a 2004 e dar a nossa contribuição ao desenvolvimento econômico e social da cidade. E queremos sempre contar, cantar, lutar, viver, morar, sonhar, compor, ce-lebrar e declarar dia após dia o nosso amor e gratidão por esse berço cultural dos cerrados do Brasil Central. Goiânia de Prefeitos e Vereadores, servidores, conse-lheiros, conselhos de crianças, adolescentes, educação,

saúde, deficiência, tutelares, políticas urbanas, trans-portes, cultura, desenvolvimento econômico e social. Goiânia de gente hospitaleira, trabalhadora, briosa que luta, dia a dia, para construir uma cidade melhor, um bom lugar para se viver.

Parabéns, Goiânia, pelos 75 anos, um data que temos de comemorar!

Deixo a todos o abraço do Pedro Wilson, estudan-te, professor, Vereador e Prefeito de Goiânia, e agora Deputado Federal, por honra do povo de Goiânia.

Ao final, Sr. Presidente, quero saudar antecipa-damente, pelo dia 28 de outubro, os servidores pú-blicos municipais, estaduais e federais do Brasil, es-pecialmente os da Câmara dos Deputados, que nos assessoram e ajudam a realizar as nossas tarefas e as sessões neste plenário.

Para tanto, solicito a V.Exa. seja consignado nos Anais da Casa correspondência que encaminhei à Confederação dos Trabalhadores Públicos do Brasil a propósito do transcurso do Dia do Servidor Público.

Muito obrigado.

CORRESPONDÊNCIA A QUE SE RE-FERE O ORADOR

OF. 328/2008 – GPW

Brasília, 22 de outubro de 2008

À Confederação dos Trabalhadores Públicos do Brasil

Cumprimentando-o cordialmente, dirigimo-nos a todos servidores públicos brasileiros pelo dia 28 de outubro e todos os dias do ano. Todo dia é dia do servidor/servidora dos municípios, dos estados e da União: garis, motoristas, seguranças, programadores, assessores, consultores, secretárias/os, comunicado-res, técnicos, educadores, merendeiras, agentes, sa-nitaristas, analistas, operadores, apoiadores, dirigen-tes sindicais e associativos que prestam e realizam obras e serviços para o desenvolvimento sustentado econômico e social do povo trabalhador das cidades e dos campos cerrados/caatingas/amazônias/panta-nais/pampas/matas atlânticas e zonas costeiras ple-nas de sóis, areais e mares da vida buscada sempre com dignidade, diversidade, pluralidade, democracia e cidadania. Parabéns! Mil felicidades! Combatei o bom combate por uma água/terra de paz e de justiça so-cial, hoje e amanhã neste planeta azul de Deus. Viva a vida. Sejamos todos e todas gentes boas, gentes lutadores sociais pelos direitos humanos que são e devem ser direitos econômicos, sociais, políticos, cul-turais e sempre ambientais.

Sejamos protagonistas, atores e atrizes sujeitos de uma nova história cheia de esperança, solidarieda-


de, amor, trabalho, igualdade e oportunidade igual para todos brasileiros. Venceremos as opressões, egoísmos, mesquinhez, preconceitos, indiferenças, violências urbanas e rurais. Venceremos todos os flagelos que atormentam a humanidade. E a realidade histórica nos impõem que sejamos brasileiros combatentes lutadores pela justiça e verdade para construir juntos a cultura da paz e comandantes e participantes das políticas públicas para todas pessoas, famílias e comunidades realizadoras do bom, bem comum.

Oxalá urgentemente hoje primavera de 2008 e amanhã primaveras todas de todos anos e lugares da-tados, de mil cores, sons, sabores, saberes, sentidos, sensibilidades, conhecimentos e aventuras criativas, prazerosas e realizadoras de nossos sonhos conjun-tos e utopias sem fim, serafins, serafinas. Eis, pois, a luta continua, sempre pelo humanismo e universalis-mo libertário.

Assim nesta história nova do século XXI, os ser-vidores devem ser e ter uma sólida e comprovada formação e preparação técnica, profissional e política (qualificação geral e específica, atualização continua-da para a realização e avaliação das políticas públicas inclusivas, universalizadoras, empreendedoras de um plural e igual desenvolvimento sustentável e solidário, econômico e social num país de igualdade para todos homens e mulheres/famílias/comunidades urbanas e rurais de todos biomas e biodiversidades locais, re-gionais e nacionais, mundiais (Ameríndia, Mercosul, USA, África, Europa e Ásia) num projeto de integração e globalização solidária porque outros sonhos, mundos, utopias são possíveis e desejáveis neste novo sécu-lo e assim uma nova sociedade mais justa e fraterna. Quem viver e lutar, verá, viverá.

Os servidores públicos brasileiros (eleitos, con-cursados, contratados, comissionados) selecionados.e designados legais e legitimamente investidos nos man-datos, funções e exercidos face necessidades e aspi-rações do povo e da nacionalidade e compromissos internacionais multilaterias e bilaterais justos, verdadei-ros construtores permanentes da cultura da paz pela vida igual e digna e pela natureza, santuário de Deus pelas vidas, espécies, reinos, biodiversidades todas necessárias para desejada continuidade da existência humana sempre plena de cidadania, democracia e li-berdade. Tem que ser e ter um chamado e uma voca-ção para o exercício do serviço público nas instituições com seus objetivos e finalidades históricas e sociais. Fins estabelecidos em seus planos, programas e pro-jetos para atender exigências urgenciais, transparên-cias, possibilidades, concretudes e responsabilidades legais, fiscais e sociais fundadas sempre no interesse público geral.

E por fim serviços públicos e seus agentes servi-dores públicos impõem para todos exigências de uma ética e moral, pessoal e coletiva a toda prova e requi-sitos de cargos e funções exemplares, competentes e oportunos de direitos e deveres, deveres e direitos dadas as responsabilidades fincadas dentro da história e da sociedade. E assim romper continuamente com os flagelos perturbadores da sociedade moderna, de-mocrática e de direito, direitos humanos da promoção humana geral. Flagelos que minam a confiança nas políticas públicas inclusivas emancipadoras (como a corrupção, nepotismo, incompetência, assistencialismo, descontinuidade de obras e serviços, privilegiamento, discriminação, perseguição, mandonismo, ineficiência, violação dos direitos humanos. E dilapidação do erário público, patrimônio histórico, natural, material, cultural e espiritual, memorial e imemorial local e nacional). Ser e ter confiança e esperança de que os servidores e os serviços públicos municipais e distritais, estaduais e regionais, nacionais e mesmo mundiais, contribuam para que todos os sistemas funcionem e cooperem para que suas funções e cargos sejam bem exerci-das para todo povo da cidade e dos campos/sertões/cerrados/biomas. E brasileiros aqui e além fronteiras. Ser e ter esperança de que os servidores e os servi-ços públicos produzam ações para o bem estar, direi-tos humanos de todos brasileiros presentes nos seus diversos e necessários setores. E assim relativos aos ministérios públicos, defensorias públicas, advocacia geral, judiciários, legislativos, executivos e a própria sociedade comprometidos com a verdade, liberda-de, democracia, cidadania, bem comum, mudanças sociais, solidariedade ética e justiça social para a hu-manidade caminhante e exigente de direitos humanos no planeta Brasil.

É preciso ser e ter esperanças de todos servi-ços públicos, comunitários, solidários, cooperativos. E sempre ao alcance de todos homens e mulheres (bens, riquezas, artes, trabalho, produtos, obras, ser-viços, mobilidades, acessos, segurança pessoal, social e alimentar, educação, saúde, moradia) com formação e oportunidades iguais, livres, operosas.

Fraternalmente, Deputado Pedro Wilson – PT/GO.

O SR. ALCENI GUERRA (DEM – PR. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, no final do século passado, o nosso ilustre colega Deputado Federal Cássio Taniguchi, então Prefeito de Curitiba, foi ao Japão e voltou surpreso, porque, na imensa Feira de Tóquio, encontrou produtos de 2 cidades do Paraná: de Medianeira, frango orgânico; de Pato Branco, a


minha cidade, software. Depois de Pato Branco, sur-giram 2 vizinhos.

E o Deputado Darcísio Perondi, que aqui nos ouve, sabe disso porque a sua terra natal, Ijuí, à semelhança da minha, investe fortemente em educação, Ciência e Tecnologia. E busca mercados no mundo inteiro.

Passados 10 anos, não conseguimos entrar no mercado de software do Japão, nem da China, nem de lugar algum do Oriente. Entramos no mercado da Europa. Hoje, Pato Branco produz software para o Deutsche Bank e para várias grandes organizações européias.

Em Pato Branco, já vencemos parte do desa-fio de quem quer investir em Ciência e Tecnologia e desenvolvimento industrial: capacitamos os nossos jovens para serem mão-de-obra altamente qualifica-da; incentivamos neles o espírito empreendedor que deve nortear o desejo de desenvolvimento; e equipa-mos os nossos laboratórios para atrair indústrias de base tecnológica.

Passamos agora por um momento difícil: preci-samos entrar no mercado internacional e nos defron-tamos sempre com a dura busca de capital para as empresas brasileiras. Vivemos numa selva financeira. Enquanto os nossos jovens e os nossos empresários captam dinheiro no mercado financeiro brasileiro com juros entre 12% e 20%, japoneses, indianos e chineses competem conosco com juros que beiram 1%. É difícil competir com eles no mundo selvagem do capitalismo com essa flagrante diferença.

E então o Governo Federal propõe a esta Casa a criação do Fundo Soberano do Brasil. O que é isso, Sr. Presidente? Fazer o que a China fez: com as reser-vas de 1 trilhão de dólares resolveu ganhar dinheiro. Temos 200 bilhões de dólares de reservas.

Pelos cálculos que fiz, e faço, deixamos de ga-nhar 25% ao ano com investimentos incorretos – não errados –, não direcionados àquelas atividades que mais dão lucro no mercado financeiro. E o Governo nos pede, neste instante, que autorizemos a criação do Fundo Soberano.

Sr. Presidente, o meu partido é radicalmente contra a proposta. Ocupo esta tribuna hoje para dizer que, na minha opinião, isso é falta de sabedoria po-lítica. Considero o Fundo Soberano um instrumento, uma ferramenta de alto valor para quem quer instituir empresas, desenvolver regiões, criar indústrias de base tecnológica e competir no mundo capitalista, no mundo do mercado aberto.

Acho que deveríamos discutir com o Governo os detalhes da criação do Fundo Soberano, mas não nos posicionarmos contra por princípio, porque me parece que, quando somos contra o favorecimento de brasi-

leiros que querem ser exportadores, somos a favor do selvagem mercado financeiro brasileiro, que nos impõe os maiores juros do mundo!

Temos 200 bilhões de dólares parados, conforme disse o Ministro Henrique Meirelles aqui, há poucos dias, apenas aplicados em dólar nos Estados Unidos! S.Exa. foi claro quando mostrou a inadequação da aplicação dessas reservas. Duzentos bilhões de dó-lares bem aplicados podem significar 25% a mais por ano de rendimento! Por que não aplicar esse lucro nas empresas brasileiras de base tecnológica que estão iniciando e querem competir no mundo inteiro?

Então, faço um apelo ao meu partido. Não es-tou na Liderança, sequer na Vice-Liderança, mas sou criador, como V.Exa., desse partido que sempre teve postura inteligente e programática a favor do desen-volvimento, a favor da educação tecnológica, a favor do empreendedorismo, e não posso aceitar posição contrária por princípio. Não sei de nenhum princípio que nos possa nortear nessa postura contrária à criação do Fundo Soberano. Acho que devemos discuti-lo de alma aberta. Temos 200 bilhões de dólares para aplicar corretamente e gerar divisas para o desenvolvimento do Brasil e do povo brasileiro.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Es-

tou me reencontrando no discurso do Deputado Alce-ni Guerra. Nos velhos tempos, defendíamos juntos os princípios do bom senso, aqueles que ajudam sobretu-do o Brasil, independentemente de qualquer posição, tendo como foco a governabilidade, que não pertence a nenhum partido nem a ninguém.

Parabenizo mais uma vez o meu amigo Alceni Guerra. Amigo mesmo, desses nos quais confiamos e que admiramos. Para mim, não é surpresa nenhuma. Tive a felicidade de conviver com V.Exa. por muito tem-po na Liderança do Partido da Frente Liberal.

Cada vez mais V.Exa. se repete. Repetiu-se em Ijuí, por exemplo, a cidade do querido Deputado Dar-císio Perondi, que está produzindo software. A maior indústria que existe hoje é a do conhecimento. E Ijuí está produzindo e vendendo conhecimento.

Tenho certeza absoluta de que foi V.Exa. quem iniciou tudo isso, quando foi Prefeito de Pato Branco. A cidade hoje é centro produtor de software, um orgulho para todos nós. Deputado Alceni Guerra, precisamos dizer essas coisas e fazer apelo ao partido. Às vezes, existe uma posição aqui, outra ali.

Hoje, o mundo está em crise. E essa crise não vai acabar tão cedo. Ela é muito maior que a Crise de 1929 – não há nem comparação. Quando os Estados Unidos lançaram o pacote de 700 bilhões de dólares, já


tinha lido muito sobre isso e disse que eles não sairiam da crise com menos de 3 trilhões de dólares. Não deu outra: agora, o Presidente do FED diz que o país não sai da crise com menos de 3 trilhões de dólares.

A Europa já perdeu 5 trilhões de euros. O mundo está balançado. Então, precisamos criar mecanismos para livrar o Brasil de problemas maiores. Acho que o Fundo Soberano do Brasil, sobretudo com base nes-ses princípios, aplica-se a isso, meu Deus do céu! Por que buscar lá fora, com todas as dificuldades que se apresentam, quando temos aqui mesmo no Brasil os recursos? E parte deles poderia ser destinada à aber-tura desse Fundo Soberano.

V.Exa. foi muito feliz no discurso que fez. E acho que esse discurso deveria ser lido. Peço a V.Exa. que colha as notas taquigráficas e as encaminhe aos com-panheiros, para que façam um a reflexão sobre essa idéia, que é tão importante e tão profunda.

A China – V.Exa. disse muito bem – tem 700 bi-lhões de dólares depositados no FED. E recebendo! Para que ficar sentado sobre esse dinheiro ou pisando ele? Não somos Tio Patinhas, que vivia sentado so-bre o dinheiro que tinha. Vamos pegar o dinheiro que é bom e ganhar em retribuição ao País.

V.Exa. deu uma idéia extraordinária, que precisa ser devidamente examinada e acatada pelas autori-dades. Trata-se de idéia muito boa. Mais uma vez a criatividade de V.Exa., bem como a sua inteligência, a sua competência e a seriedade com que trata os problemas do Brasil nos fazem acreditar que tudo vai continuar dando certo neste País, que todos temos vontade de ver cada vez maior, para nele construir a sociedade desejada: mais justa, mais fraterna, mais humana, mais igualitária e mais desenvolvida.

Meus parabéns, Deputado Alceni Guerra!O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Flávio Bezerra. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

Em seguida falarão os Deputados Darcísio Pe-rondi e Eduardo Valverde.

O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por seu valor e representatividade, a data de hoje, 23 de outubro, foi escolhido o Dia do Aviador, para homenagear aqueles que, movidos pelo mesmo ímpeto de Alberto Santos Dumont, aprenderam a do-minar a arte de voar e souberam transformá-la em um ofício que aproxima pessoas e distâncias, transporta recursos e esperanças, conduz progresso e leva in-tegração.

Ser aviador, além de profissão, é um estado de espírito; é ter atenção constantemente; é ser observa-dor; é ser persistente e não desistir de seus objetivos; é

ser paciente e tolerante; é ter o tempo como aliado na conquista do destino com segurança; é ter confiança em si, na arte e na técnica; é saber ser docente para transmitir o ensinamento, a arte e a técnica; é ser amigo e saber respeitar o outro com suas limitações, compreendendo-o por inteiro, com afeto e com todas as limitações do ser humano.

Presto minhas homenagens aos aviadores e a todos que, de alguma forma, colaboram com a aviação em nosso País: engenheiros, mecânicos, controlado-res de vôo, trabalhadores nas indústrias aeronáuticas e afins; todos que trabalham nos aeroportos, os que nos atendem quando viajamos e aqueles que recep-cionam até mesmo a nossa bagagem. Meus parabéns a todos os que fazem a aviação brasileira e, sobretudo, a Força Aérea nacional.

Recordo ainda quantas vidas foram ceifadas, na maioria de jovens, para chegarmos à tecnologia dos dias de hoje, jovens idealistas, comprometidos com a Aeronáutica e com o Brasil. Quantas horas de estu-do e de caserna foram dedicadas, apaixonados por um Brasil grande e soberano, prontos para dar tudo de si, inclusive a própria vida, como muitos e muitos o fizeram. São histórias de homens como esses, que lutaram para beneficiar a humanidade, que fazem com que sintamos orgulho de sermos brasileiros, que nos levam, mais uma vez, a homenagear todos os avia-dores e agradecer-lhes o desempenho e dedicação à sua profissão.

Nós vemos o cientista e aviador Alberto Santos Dumont como alguém que dedicou sua vida à avia-ção, e em uma época em que o Brasil não era consti-tucionalmente formado, não tinha a representação de hoje. E o Brasil partiu na frente no que diz respeito à aviação internacional, um grande passo dado por um brasileiro.

Hoje lamentamos o posicionamento da Aeronáu-tica brasileira em relação ao mundo. Por falta de quê? De investimentos, de apoio, de uma indústria voltada para a Força Aérea, a fim de mantermos o primeiro lugar no ranking mundial.

Somos brasileiros, temos ideais. Dispomos de cientistas e temos que investir nas universidades, nos departamentos de tecnologia para incentivar cada vez mais as nossas defesas aéreas.

Sr. Presidente, apelo ao Governo para que invis-ta massivamente na Guarda Nacional, sobretudo na Força Aérea Brasileira.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Depu-

tado Alceni Guerra, V.Exa. não gostaria de se pronunciar no Grande Expediente de hoje, por 25 minutos?


O ilustre Deputado Eduardo Valverde já vai nos brindar com um pronunciamento. Não é sempre que temos a oportunidade de ouvir bons discursos.

O SR. ALCENI GUERRA – Aceito.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Ilustre

Deputado Darcísio Perondi, pergunto a V.Exa. se gos-taria de incluir os 10 minutos destinados ao PMDB no tempo de que dispõe no Pequeno Expediente. Seriam 15 minutos no total.

O SR. DARCÍSIO PERONDI – Não, Sr. Presi-dente. Prefiro falar depois, separadamente. Existe interligação entre os assuntos, mas não no aspecto macro. E faço questão de participar da discussão do Grande Expediente, juntamente com o Deputado Al-ceni Guerra e outros.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Está ótimo.

O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na quarta-feira, o Ministro Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, e o Ministro Guido Mantega, da Fazenda, permaneceram nesta Casa por mais de 6 horas.

Quero cumprimentá-los pelo desempenho, pela disponibilidade, por comparecerem a esta Casa e, pa-cientemente, discutirem conosco. O Ministro Henrique Meirelles foi mais discreto, mais reservado; o Ministro Guido Mantega foi mais otimista: S.Exa. é mais desen-volvimentista, tem formação em Economia e Sociologia; a formação de Henrique Meirelles é em economês e monetarismo. Então, é normal.

O Governo mostrou que está preocupado com a crise financeira mundial. Vou arriscar dizer que o fu-racão pode ter passado, porque o Tesouro Nacional dos países europeus e o Tesouro norte-americano resolveram injetar pesadas somas de recursos nos grandes bancos internacionais para que não quebrem e, assim, elevem os índices da economia, apesar de grandes economistas mundiais – e Rubini é um deles – dizerem que é preciso analisar a diferença entre a economia empresarial e o financismo, a saúde finan-ceira dos bancos. Há ligação entre eles, mas é pos-sível separá-los.

Mas a crise chegou a este País. O crédito já está minguando para pequenas e médias empresas; os juros já estão aumentando; e as empresas exportadoras, os grandes grupos empresariais do País, estão sofrendo com isso. O dinheiro especulativo internacional está saindo dos bancos brasileiros e voltando para a origem, a bancaria internacional, a fim de estancar a sangria causada pela crise financeira.

O Governo Federal agora admitiu que a crise chegou ao Brasil. Estamos em situação financeira di-

ferente da que se verificou 10 anos atrás. O Governo anterior enfrentou 6 crises financeiras internacionais. Esta é a primeira que o Governo Lula está sofrendo em 6 anos.

Preciso fazer alguns alertas e manifestar uma preocupação.

Hoje foi editada medida provisória que permi-te ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal comprar bancos ou socorrê-los. Não foram ditos quais seriam os bancos. A medida permite também que a Caixa Econômica crie investimentos para se associar às grandes construtoras brasileiras. Fala-se que existe risco para as grandes construtoras brasileiras.

Ontem, a comentarista Míriam Leitão afirmou que a Economática divulgou a lista das empresas de construção civil que obtiveram os maiores lucros. Só o lucro obtidos por elas no segundo trimestre deste ano já mostra que não precisam de socorro do Governo. O lucro das 10 maiores construtoras somou, só no se-gundo semestre, 1 bilhão e 200 milhões.

O Governo tomou medidas e necessita de arca-bouço legal. Nós o daremos – o Congresso e o meu PMDB são responsáveis. Mas a situação me preo-cupa porque nenhum banco ou construtora quebrou. Os empresários disseram ontem que estão bem, que estão com saúde. Eles querem crédito. O que o Go-verno precisa fazer – e essa é linha defendida pelos maiores estudiosos de Economia do País – é dispo-nibilizar crédito para pequenas e médias empresas e para empresas exportadoras, além de reduzir os juros e não aumentá-los, como sinaliza o Banco Central. A oferta de crédito impedirá que a crise seja avassala-dora no País. Precisamos aumentar o crédito e não diminuí-lo.

Quem segurou a balança comercial do País nos últimos 15 anos? A agricultura, o agronegócio; dentro da porteira e fora da porteira. Quase a metade dessa poupança de 200 bilhões de dólares feita pelo Presi-dente Lula é originária do agronegócio.

O dinheiro destinado à agricultura é escasso. As grandes trades financiam 60% aos agricultores. Porém, com a crise financeira, os bancos internacionais não estão financiando as grandes trades. Então, há carestia no setor. Aqui está a relação dos recursos a mais para a lavoura: são insuficientes e esbarram na burocracia do Conselho Monetário Nacional e do Banco do Brasil. O tempo da lavoura é igual ao tempo da saúde; o car-diologista tem de atender o infartado; o obstetra tem de atender a grávida que está com hemorragia uterina. O tempo da lavoura depende das estações.

Quanto ao dinheiro destinado à lavoura, há mui-to anúncio, mas ele não chega até o agricultor. Hoje, o jornal Zero Hora veiculou matéria muito especial


cujo título é Dinheiro Extra para Agricultura, Só em Anúncios.

Sr. Presidente da República, pressione o Ban-co do Brasil, pressione o Banco Central! Atropele, se não a crise da lavoura será um dos fatores do agra-vamento da crise internacional. Queira Deus que não chegue ao Brasil!

Também há necessidade de financiamento da indústria de material hospitalar e farmacêutico. O au-mento do dólar está afetando os hospitais, as clínicas e toda a área da saúde.

Há necessidade urgente de crédito, de manuten-ção da taxa de juros, de facilitação, de se tomar muito cuidado. Tenho absoluta convicção de que o Presiden-te Lula não quer estatizar as construtoras – nem elas querem – nem os bancos. Cuidado! Essa poupança de 200 bilhões de dólares pode virar pó. Muito cuidado!

Mas teremos tempo para discutir hoje, na semana que vem, na outra semana, essa medida provisória. As medidas iniciais foram boas. Aliás, este é o grande desafio dos homens do Presidente Lula que cuidam da economia: administrar a economia brasileira nesta crise internacional.

O PMDB dá um voto de confiança à equipe eco-nômica.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, neste Pequeno Expediente, gostaria de comentar o programa que a TV Câmara produz, veiculado pela TV Brasil, o Ver TV, que tem como principal comentarista o jornalista Lalo Leal.

A Câmara dos Deputados, por intermédio da Co-missão de Direitos Humanos e Minorias, têm o ranking das programações que mais agridem o bom senso de quem assiste TV, principalmente aquelas que agridem os valores da sociedade brasileira, as de mau gosto que muitas vezes pervertem valores.

Quando se tem numa TV pública programação que faz crítica àquilo que as TVs abertas e privadas di-vulgam para que o espectador faça a avaliação crítica, é algo alvissareiro que tem de ser prestigiado.

O Ver TV é um programa que faz essa análise crítica da programação veiculada pelas TVs privadas, permitindo assim que o brasileiro que tem a televisão como seu principal veículo de comunicação faça juí-zos de valor.

O poder das TVs é muito forte. Hoje, talvez seja o principal instrumento de formação de idéias, de con-cepções, de gostos, de percepções. Não podemos desprestigiar esse veículo de comunicação. No en-tanto, mesmo com todo esse conteúdo positivo e com a ótima articulação do jornalista Lalo Leal, parece-me

que o seu trabalho vem desagradando as TVs priva-das, que vêm fazendo pressão – é interessante! – para tirá-lo do ar. Aqui, na nossa TV Câmara, estão fazendo pressão para tirar do ar o Programa Ver TV. Por sua vez, também sobre a TV pública que reproduz essa programação fazem igual pressão.

Que interesses teriam, neste momento, para ti-rar do ar um programa que critica as programações de outras TVs, principalmente das TVs privadas? Será que o povo brasileiro não teria condições de, ao rece-ber essas informações, fazer juízo de valor, ser mais crítico com relação às programações levadas ao ar pelas TVs abertas?

Com TV paga é muito fácil: caso a pessoa não queira assistir à programação, pode mudar e não paga ou deixa de pagar. Com a TV aberta, quando se esco-lhe o canal, aparece a programação, queira ou não. Em algumas regiões do País, só existe uma repetidora. A pessoa se vê obrigada a assistir àquela programação ou a despender para comprar uma antena parabólica e ter oferta maior de informações.

Qualquer pressão que seja feita para que a TV Câ-mara e a TV pública brasileira, cuja criação aprovamos aqui, retirem do ar o Programa Ver TV é um atentado ao bom senso e àquilo que acreditamos ser a TV pública: uma alternativa para a criação do senso crítico, de uma consciência crítica às TVs que veiculam permanente-mente programação de péssima qualidade.

Temos de ter clareza do conteúdo das progra-mações e não do formato, das técnicas apuradas que alcançaram estágio muito evoluído. O conteúdo tem de ser observado e analisado. Temos de usar o senso crítico. O Programa Ver TV é instrumento desse sen-so crítico coletivo; ele é produzido pela TV Câmara e reproduzido pela TV Brasil.

Faço um apelo ao Presidente Arlindo Chinaglia para que não permita que a TV Câmara retire do ar o Programa Ver TV e que continue a enviar para a TV Brasil essa excelente programação.

Quero elogiar o jornalista Lalo Leal, o grande pro-dutor, o pensador do Programa Ver TV, e apelo para que se mantenha na TV Câmara a produção desse excelente programa de televisão.

O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PR – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este discurso tem como objetivo homena-gear um amigo. Mas um amigo daqueles de quem nos orgulhamos pela competência, pelo profissionalismo e, especialmente, pelo caráter. Esse amigo é o Dr. João Carlos Cavalcanti.

Baiano de Caculé, geólogo e empresário da mi-neração, João Carlos Cavalcanti é sócio da Votorantim Novos Negócios e Diretor-Executivo da recém-criada


empresa Global Miner Exploration (GME4), que em pouco tempo de atividade já é considerada uma das grandes empresas de exploração mineral do País.

João Carlos Cavalcanti formou-se em 1971 pela Universidade Federal da Bahia e vai completar 60 anos de idade no próximo dia 26 de outubro.

Ao longo de sua brilhante carreira, tornou-se um descobridor em série de jazidas – encontrou níquel em Tocantins e zinco em Minas Gerais.

Tornou-se figura conhecida no mundo financeiro. Seu novo negócio, a GME4, é uma espécie de banco de jazidas avaliado internamente em 2 bilhões de reais. A Global Miner Exploration descobriu ferro, ouro, níquel, zinco e cobre em 4 milhões de hectares de terra, 80% pertencentes à União e o restante, a particulares.

João Carlos Cavalcanti será homenageado pela Assembléia Legislativa da Bahia hoje, dia 23 de outubro. Vai receber o título de Cidadão Benemérito da Liber-dade e da Justiça Social João Mangabeira. O baiano João Mangabeira, bem sabe esta Casa, mas devo re-petir aqui, foi jurista, político e escritor brasileiro. Pois o título que leva o seu nome é hoje concedido ao cidadão brasileiro que tenha desenvolvido, pessoalmente ou por intermédio de entidade, atividades voltadas para as causas reconhecidamente benéficas à coletividade baiana ou ao povo brasileiro e que resultem no desen-volvimento político, social e econômico do Brasil.

O empresário João Cavalcanti merece esta ho-menagem porque é, indiscutivelmente, um multiplica-dor de justiça social. E a justiça social, Sr. Presidente, nada mais é do que promover geração de renda e garantir cidadania, o que ele faz de forma brilhante e coerente. Nada mais adequado, pois, do que lhe con-ceder o título de Cidadão Benemérito da Liberdade e da Justiça Social João Mangabeira.

A vida de João Cavalcanti é pautada por inarre-dável compromisso humanitário: a busca de novas al-ternativas para a construção de um mundo mais justo e digno. Ao mesmo tempo, o seu caminho tem sido sempre o da solidariedade às lutas do povo brasileiro, em favor da inclusão social dos menos favorecidos.

Com sua garra e criatividade, João Cavalcanti de-senvolve inúmeros empreendimentos na Bahia, gerando milhares de empregos, como é o caso da exploração de minério de ferro no nosso Estado. O grupo GME4 vai implantar, a partir de 2011, um complexo mínero-industrial no Município de Santa Maria da Vitória, para a produção de klinquer, refratários básicos, magnésio metálico, corretivo de solos, carbonato de cálcio natural e carbonato de cálcio precipitado. Esses produtos serão exportados para China, Estados Unidos e Europa, além de fazer com que o Estado da Bahia deixe de importar praticamente todo o cimento que consome.

Trata-se de projeto que tem como diferencial a utilização de reservas de rochas dolomíticas de alto teor de magnésio, similares às de Bolzano, na Itália, às de Ohio, nos Estados Unidos e às reservas da Ale-manha Ocidental. São produtos utilizados na indústria siderúrgica em larga escala.

O projeto de Santa Maria da Vitória deverá gerar, durante a sua implantação, de 10 a 15 mil empregos diretos e indiretos. O investimento será de 1,2 bilhão de dólares.

Mesmo sendo este um discurso de homenagem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para fazer um alerta. Para que todos os baianos se beneficiem deste projeto gigantesco; para que se assegurem todos os benefícios que o novo complexo mínero-industrial trará para a Bahia, é preciso dizer que é fundamental a construção da Fer-rovia Leste – Oeste, projeto que vai ligar o Município de Luís Eduardo Magalhães a Santa Maria da Vitória, Bom Jesus da Lapa, Caetité, chegando até Ilhéus, na Costa Leste.

Fazendo esse alerta, Sr. Presidente, reitero desta tribuna a homenagem ao amigo João Cavalcanti, com os meus parabéns pela distinção que vai receber.

Sr. Presidente, estamos vivendo uma crise mun-dial, na qual o setor produtivo está pagando preço muito alto. São empreendimentos como esses na Bahia, são as riquezas do nosso solo, as nossas riquezas mine-rais, que fazem com que o País tão bem se sustente nesse mercado.

Faço daqui um clamor ao Presidente Lula e à Ministra Dilma Rousseff para que dêem a devida im-portância à Ferrovia Leste – Oeste, que vai ligar o Atlântico ao Pacífico, que vai ligar a Bahia ao mundo, permitindo a exportação de soja e de minério de ferro, dentre tantas outras riquezas que o Brasil produz.

Há alguns dias, visitei a VALEC e conversei com o seu presidente, Juquinha, sobre a minha preocupa-ção com o mercado financeiro internacional. Ele me disse:

“Deputado, dos grupos interessados na concessão da Ferrovia Leste – Oeste, ne-nhum se intimidou com a crise mundial. Pelo contrário: 2 deles disseram que têm interesse na concessão ferroviária. O senhor pode ficar despreocupado e pode levar essa mensagem para a Bahia e para o Brasil, de que a Ferrovia Leste – Oeste vai ser construída e vai desen-cadear o futuro do Brasil, que é a produção, a exportação de minério, de grãos e outros produtos”.

Obrigado, Sr. Presidente.


A SRA. ANGELA PORTELA (PT – RR. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, uma das grandes conquistas da sociedade brasileira nas últimas décadas foi a da liberdade de expressão, concretizada por meio de imprensa livre e capaz de refletir todos os nossos desejos e de externar todas as necessidades da nossa sociedade.

Para nós que vivemos a política no dia-a-dia, a necessidade de uma imprensa atuante é ainda maior, para balizar as nossas ações, inspirar novos projetos e, principalmente, mensurar a repercussão do nosso trabalho.

É com esta visão que quero aqui prestar justa homenagem a um órgão de imprensa que completa hoje 25 anos de irrepreensível atuação. A Folha de Boa Vista, o jornal mais antigo de Roraima em circula-ção, nasceu nos estertores da ditadura militar, quando Roraima ainda era governado por coronéis nomeados em Brasília.

Nesses 25 anos muita coisa mudou. Roraima passou de Território Federal a Estado, conquistou o direito, como todos os Estados brasileiros, de escolher seus representantes políticos e agora chega à maturi-dade buscando o seu caminho de inserção numa nova ordem mundial.

O mesmo processo podemos dizer que viveu o jornal Folha de Boa Vista, respondendo com altivez aos desafios de uma sociedade em transformação, sendo a tribuna livre para as manifestações legítimas da sociedade. Atuação competente e corajosa que lhe rendeu a preferência de 9 entre 10 leitores de jornais em Roraima. Essa credibilidade é o maior patrimônio da Folha de Boa Vista, junto com o talento e a dedi-cação de seus profissionais, alguns com mais de 20 anos na empresa.

Todos temos certeza de que uma sociedade de-senvolvida não se constrói sem uma imprensa forte e atuante. Por isso tenho tranqüilidade de dizer que, em Roraima, estamos no caminho certo, quando acompa-nhamos a trajetória de veículos de comunicação que se consolidam como empresas, como locais de trabalho de centenas de pessoas e, principalmente, como ex-pressão das vontades, das necessidades e dos desejos das populações em que estão inseridos.

Parabéns a todos os profissionais que fizeram a Folha de Boa Vista nesses 25 anos!

Sr. Presidente, gostaria também de destacar que hoje é um dia histórico para o Estado de Roraima. Logo mais, às 17h, o Prefeito Iradilson Sampaio, a bancada federal desta Casa e Senadores do Estado participa-rão de solenidade em que o Presidente Lula assinará decreto que regulamenta a Área de Livre Comércio de Boa Vista. Isso representa um salto de qualidade na vida

dos boa-vistenses e das populações do meu Estado de Roraima. Isso representa crescimento econômico, uma vez que vai dar sustentação aos comerciantes, uma vez que vai dar maior credibilidade aos consumidores, que comprarão produtos a preços mais baratos.

Agradeço ao Presidente Lula por atender a de-manda necessária, a pleito antigo da classe política e da sociedade de Roraima.

Muito obrigada a todos.O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/

PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje pela manhã esta Casa viveu um momento bonito, com a realização da terceira edição do Parlamento Mirim da Câmara dos Deputados, com a iniciativa do Projeto Plenarinho. Tivemos a felicidade de contar com a participação e a presença de quase 400 parlamentares mirins, com idade entre 10 e 14 anos, vindos de escolas de todo o País. A sessão foi presidida por uma deputada mirim de Manaus, Estado do Amazonas.

Essas crianças apresentaram, para chegar aqui como parlamentares mirins, um conjunto de projetos que tratam da maior variedade de temas de interesse desta Nação. Neste ano, especificamente 3 projetos vieram ao plenário, foram submetidos à votação dos parlamentares mirins e aprovados.

No primeiro, referente à segurança no trabalho, o parlamentar mirim propõe que as empresas tenham, para cada 10 funcionários, 1 funcionário treinado em primeiros socorros. O segundo, referente aos deficien-tes visuais, sugere que a Casa da Moeda imprima suas cédulas também em Código Braile, para facilitar o manuseio pelas pessoas com deficiência visual. E o terceiro projeto, de um jovem de Belo Horizonte, no Es-tado de Minas Gerais, trata da obrigatoriedade para as escolas de fazerem o acompanhamento da verminose entre os estudantes, com um programa de orientação, distribuição de medicamentos e monitoramento dessa enfermidade na escola.

Acho interessante essa iniciativa. Primeiro por-que mostra a importância da mensagem do Legisla-tivo, da democracia, do papel desta Casa perante as crianças. O Plenarinho vem desenvolvendo bem esse papel. E o Parlamento Mirim dá a meninas e meninos que vêm aqui – e aos seus colegas, por conseqüên-cia – a possibilidade de ver o outro lado da Câmara dos Deputados, um lado que, infelizmente, em geral a imprensa não gosta muito de explorar, que é a im-portância deste espaço de democracia, de expressão de opiniões, de divergências e de solução pacífica de contenciosos que, não fosse esta Casa, teriam de ser resolvidos de maneira arbitrária ou violenta fora deste ambiente de diálogo.


Essa iniciativa, Sr. Presidente, dá-nos a oportuni-dade de conhecer os temas que afetam e interessam o nosso País. Quase todos os projetos – no caso, os 3 apresentados – nasceram também de experiências que essas crianças viveram pessoalmente. Ou tive-ram esses problemas na sua família, ou elas mesmas passaram por eles e tiveram de se defrontar com a re-alidade. E hoje apresentam projetos de lei que visam superar esses problemas.

O deputado mirim que apresentou o projeto de combate à verminose nas escolas sofreu uma doença que quase o levou a óbito, causada por verminose. É o que se especula.

O deputado mirim que apresentou o projeto sobre segurança no trabalho e a que apresentou o projeto que prevê a garantia de direitos para pessoas com deficiências visuais, tiveram ou têm esse problema ou enfrentaram essa dificuldade na família.

Acho também interessante a parte do Plenarinho que dá à Câmara a possibilidade de ouvir um segmen-to da população que em geral não é levado em conta porque ainda não vota. Quando estamos na disputa, é lógico, acabamos privilegiando nas nossas pesqui-sas, nas nossas reuniões, nas nossas caminhadas, a população com idade para votar. Os nossos eleitores acabam sendo os principais interlocutores.

Hoje, o Plenarinho tem no seu banco de dados quase mil projetos de lei, fruto desses 3 anos de Parla-mento Mirim, e que estão à disposição dos Parlamen-tares para também tirarem dali idéias e sentimentos que hoje podem estar prevalecendo nas várias comu-nidades brasileiras.

Deputado Alceni Guerra , na edição do ano pas-sado, uma das parlamentares mirins, do Município de Iracema, no meu Estado do Ceará, apresentou projeto que proibia o uso dos paus-de-arara para o transporte escolar. Esse projeto foi apadrinhado por mim e tam-bém pelo Deputado João Campos, de Goiás. O nosso projeto foi recentemente aprovado na Comissão de Viação e Transportes e acho que em breve virá a este plenário para votação.

Então, quero cumprimentar a equipe do Plena-rinho e, principalmente, as crianças que lotaram este ambiente hoje de manhã.

O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presi-dente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Flávio Bezerra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Inocêncio Oliveira.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e

Srs. Deputados, quero congratular-me desta tribuna com Exma. Sra. Madalena Arraes, viúva do saudoso líder Miguel Arraes, avô do atual Governador de Per-nambuco, Eduardo Campos, pela iniciativa de fazer publicar cartas e documentos que pertenciam ao ar-quivo pessoal do líder Miguel Arraes e constituirão o núcleo do futuro Instituto Miguel Arraes, que se orga-niza agora no Recife.

O acervo compreende também revistas, opús-culos e livros da sua biblioteca pessoal, muitos deles anotados, com observações nos cantos de página, e que fizeram parte de sua intensa atividade intelectual sobretudo nos anos do exílio, depois de 1964.

Todo esse vasto material bibliográfico e até ico-nográfico (fotos, principalmente) estará à disposição dos pesquisadores em futuro próximo, graças à dedi-cação de D. Madalena Arraes, uma intelectual, fluente em francês, que muito ajudou o marido na sua vida profissional no estrangeiro e também na vida política aqui no Brasil.

Boa parte desse material estava sob a guarda do ex-Deputado Márcio Moreira Alves na França; e, posteriormente, foi trazido de volta ao Brasil pelos fi-lhos do ex-Governador de Pernambuco, o ex-Deputado Federal, ex-Prefeito do Recife, ex-Deputado Estadual e ex-Secretário da Fazenda do Estado.

Há toda uma documentação histórica, que servirá para o resgate daqueles “anos de chumbo” que o Bra-sil viveu durante quase 3 décadas, incluindo o “Jornal de Exilados”, com notícias que a imprensa brasileira, censurada, não publicava e que circulava na França, na Itália, na Suécia, na Inglaterra e na Holanda.

O Instituto Miguel Arraes funcionará no Bairro do Poço da Panela, no Recife, na casa que D. Madalena e Miguel Arraes construíram para morar e que foi pro-jetada pelo arquiteto Arthur Lima Cavalcanti.

O Instituto está projetado para desenvolver per-manente ação de promoção cultural em torno das idéias sociopolíticas de Miguel Arraes e de defesa dos direitos humanos, civis e da cidadania, voltando-se para o acompanhamento de iniciativas que valorizem a integração econômica do Nordeste, a redistribuição de renda no País, a eliminação dos bolsões de fome e pobreza em Pernambuco, na região e no País, sem esquecer a América Latina, cujas lideranças políticas de vanguarda sempre estiveram na rota dos encontros e contatos de Miguel Arraes no exterior.

Sendo entidade privada, o Instituto terá maior flexibilidade para se articular com outras entidades políticas similares no Brasil e no exterior e receber re-cursos financeiros que permitam a cobertura de suas atividades editoriais, a organização de encontros e seminários, a divulgação de folhetos e até mesmo a


instituição de prêmios a autores de ensaios sobre o ideário político de Miguel Arraes, nas universidades e nos colégios do Brasil.

Quero expressar à D. Madalena Arraes e, por seu intermédio, aos seus filhos e à nobre colega de Casa, Deputada Ana Arraes, filha do primeiro matrimônio de Miguel Arraes com a Sra. Célia de Souza Leão Arraes, o meu apoio e, creio, desta Casa, à iniciativa da criação do Instituto Miguel Arraes, bem como desejo sucesso no campo da ação política e social no País.

Muito obrigado.O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no torvelinho da crise mundial, já agora com reflexos acentuados no País, ensejando que o Poder Executivo adote providências rigorosas, por intermédio de medidas provisórias, questionadas junto à Procuradoria-Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal, realizar-se-á neste domingo o segun-do turno das eleições municipais, quando alguns mi-lhões de eleitores comparecerão às urnas, decidindo os destinos de algumas das maiores cidades do vasto território brasileiro.

Indiscutivelmente, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Porto Alegre e Belém, dentre ou-tras, galvanizarão as atenções da mídia, com seguidas divulgações de pesquisas de opinião da responsabilida-de dos institutos especializados, notadamente IBOPE, Datafolha, Vox Populi, dando lugar a que se tenha um arco de expectativas, variando em conseqüência de interpretações ligadas a fatos emergentes.

Simultaneamente, as providências adotadas pela área econômica – leia-se Ministros Guido Mantega e Henrique Meirelles – apontam para decisões delica-das, vinculadas ao socorro a bancos privados, o que há motivado comparações com o anterior PROER, o qual, na época, deu lugar a uma série de repercussões, no Congresso e fora dele.

Não se pode desconhecer que a conjuntura é reconhecidamente da maior gravidade, como ficou patente durante o debate aqui travado anteontem, com a presença daqueles auxiliares diretos do Chefe da Nação, antes mesmo de ser editada a contestada MP, de enorme ressonância nos principais órgãos de comunicação social e em entidades representativas do empresariado.

Os índices apavorantes da BOVESPA, na tarde passada, geraram nova e justificada inquietação, ape-sar da interferência do Banco Central, na utilização de mecanismos operacionais presumidamente eficazes, mas que não impediram a elevação do dólar, com as suas danosas implicações.

Melhor seria que a competição ocorresse em ou-tro clima, de bem menor preocupação, a fim de que o exercício democrático se efetivasse sem os transtornos ora constatados no mundo inteiro.

O Sr. Flávio Bezerra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oli-veira, 2º Vice-Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-sa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, o ilustre Deputado Alceni Guerra, na vaga de Narcio Rodrigues.

O SR. ALCENI GUERRA (DEM – PR. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, velho amigo, colega médico, companheiro de partido por muitos anos, meu Líder, Presidente desta Casa, especialmente meu amigo, amigo de família, agradeço-lhe de coração esta oportunidade.

Passei por aqui hoje para externar a minha an-siedade em relação a uma decisão do meu partido que considero equivocada: a de ser contra a criação do Fundo Soberano do Brasil.

E fui surpreendido por V.Exa. com esta oferta de falar no Grande Expediente.

Digo aos telespectadores, aos companheiros de partido, aos companheiros Deputados, que esta é uma oportunidade rara para nós. Somos submeti-dos a sorteio para falar no Grande Expediente, mas nem sempre, no mesmo ano, podemos falar 2 vezes. Alguns aquinhoados pela sorte falam até mais. Mas esta é uma oportunidade que lhe agradeço de cora-ção, Sr. Presidente.

Hoje vou falar especialmente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sobre o momento que vivemos no Brasil e o que fazer em cada Prefeitura para a qual elegemos um novo Prefeito.

Fui Prefeito de minha cidade. Tenho inúmeros co-legas aqui que também já foram Prefeitos de sua cidade. Não sei se V.Exa. teve essa oportunidade, Sr. Presiden-te. Não me lembro de sua biografia. Não foi?

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O meu irmão foi Prefeito por 3 vezes.

O SR. ALCENI GUERRA – Sei que seu irmão foi Prefeito por 3 vezes.

O que fazer, quando se ganha a eleição, para que a cidade venha a explodir em termos de desen-volvimento?

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não direi uma frase; direi uma única palavra: educação. Prepa-rar as mentes para o futuro, preparar as crianças para


serem os adultos que vão conviver conosco e nos sus-tentar mais tarde. Essa é a palavra-chave.

Gostaria de fazer essa reflexão com base num assunto que me angustia muito nesta Casa. Fui sur-preendido – e acho até que o Deputado Paulo Henri-que Lustosa participa da mesma Comissão – com a indicação, pelo meu partido, para fazer parte da Co-missão Especial que trata do Projeto de Lei nº 1.627, sobre o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Sr. Presidente, depois voltarei ao tema “educa-ção”.

Sofri um assalto de ansiedade, como médico que sou, a exemplo de V.Exa., Sr. Presidente, e do Depu-tado Darcísio Perondi. Fomos treinados ou formados para prevenir doenças e nos angustiamos sempre que temos uma grave doença para tratar, querendo saber, em primeiro lugar, se a pessoa tem chance de sobre-viver; depois, como podemos minorar e abreviar o seu sofrimento. Sempre olhamos para trás, sabendo que alguma coisa não foi feita para prevenir a doença.

Medidas socioeducativas para crianças que o juiz já apenou, já castigou, para as quais já impôs pena, significam que falhamos em prevenir essa doença social que é a infração por parte de um adolescente.

O Governo manda para cá um projeto de lei ex-tenso – muito extenso –, a fim de dizer à sociedade o que devemos fazer com o jovem que já cometeu in-fração. Como médico pediatra, angustio-me com isso. Acho ruim pensar em como apenar um jovem, em como dar-lhe condições para cumprir pena em regime aber-to, em regime fechado, seja lá o que for. Isso significa que fracassamos.

Quero provocar meus colegas da Comissão – o Deputado Givaldo Carimbão, Presidente da Comissão, e a Deputada Rita Camata, Relatora: acho que não devemos aceitar a tarefa de formular projeto que visa apenas castigar crianças que já cometeram delitos. Deveríamos pensar em impor a todos os Governos o que fazer para salvar as nossas crianças.

E cito um dado, Sr. Presidente – e sempre que o cito desta tribuna, V.Exa. arregala os olhos e faz esse gesto com a cabeça: o nosso País tem os piores índi-ces do mundo em termos de educação. A ONU avaliou 57 países em dezembro do ano passado, e ficamos no 53º lugar em Matemática, no 52º lugar em Ciências e no 48º em leitura. Temos os piores índices. Realmente, o nosso sistema de educação não vai bem.

Ontem, desta tribuna, elogiei o Ministro Fernando Haddad por implantar no Brasil um método de avaliação das nossas escolas, o IDEB – Índice de Desenvolvi-mento da Educação Básica no Brasil. É o começo de uma transformação.

Novamente, Presidente, volto a falar da nossa pro-fissão, a de médico. É preciso, antes, fazer o diagnósti-co em cada escola, em cada cidade, em cada Estado, para saber como estamos, e depois aplicar os remédios. Estamos mal, muito piores do que se imagina.

A média das notas das nossas crianças, nos pri-meiros anos escolares, é de 4,2. Quer dizer, nós bra-sileiros estamos reprovados em educação.

Quem nos diz isso é o Ministro Fernando Ha-ddad, de acordo com esse novo indicador: no Distrito Federal, nota 3,5 nos primeiros anos e 4,8 nos anos seguintes; em São Paulo, o nosso Estado, o mais rico do Brasil, 4,7; no Rio de Janeiro, a mais querida cidade do Brasil, 3,8. em Minas Gerais, 4,9; no Paraná, 5,2, graças aos municípios...

O Sr. Darcísio Perondi – Deputado Alceni Guer-ra, V.Exa. me permite um aparte?

O SR. ALCENI GUERRA – Deputado Darcísio Perondi, daqui a 2 minutos darei o aparte a V.Exa., com muita satisfação.

E, principalmente – o Deputado Darcísio Perondi vai entender o que me deixa abismado –, considero Leonel Brizola o pai de todos nós, educadores políti-cos. Ele implantou no Rio Grande do Sul, quando era Governador, 6 mil escolas, e fez de Porto Alegre uma meca de educação.

Mas os últimos 6 Prefeitos de Porto Alegre dis-seram que a educação era a sua prioridade. Foram 6 mandatos consecutivos, todos socialistas, todos com a educação como prioridade. A nota de Porto Alegre, Deputado Darcísio Perondi, é 3. E a cidade contando com excelentes professores, com excelentes escolas e – vou me orgulhar disso porque também sou gaú-cho –, com excelentes alunos. Significa que o método educacional brasileiro está errado. Os alunos da nos-sa querida cidade de Porto Alegre têm nota 3 nos pri-meiros anos escolares e nota 3,1 nos anos finais da educação básica. Isso me horroriza.

Quero ocupar o restante do tempo nesta tribuna propondo soluções. Agora ouço, com muito prazer, o Deputado Darcísio Perondi.

O Sr. Darcísio Perondi – Deputado Alceni Guerra, V.Exa. tem currículo maravilhoso como médico, como sanitarista, como Ministro da Saúde que foi, além de brilhante Deputado desenvolvimentista, municipalista. Aliás, descobri, há 2 anos, outro valor na sua contri-buição patriótica para um Brasil melhor: o seu amor, a sua paixão pela educação. Realmente, V.Exa. está de parabéns! Para contribuir, informo que li 2 ou 3 artigos, na semana passada, segundo os quais o ex-Presidente norte-americano Roosevelt, quando da Grande Depressão, a crise norte-americana de 1929, período em que houve muito desemprego – depressão


essa que está sendo lembrada agora, em virtude da atual crise econômica mundial –, teria investido dinhei-ro nas bibliotecas e nas escolas. Foi o tempo em que mais se leu nos Estados Unidos. Depois, a Coréia – e não sei se à época já estava separada –, na década de 50, idem: investiu em leitura e educação. Falando em Coréia, cito a Tailândia e o Vietnã do Sul, que hoje é um só, que investiram pesadamente em educação. E o Brasil está apanhando nessa área. Vejam V.Exas. a desoneração de impostos – e não vou discutir o mérito da medida –, o que a indústria ganhou no ano passado, com importantes repercussões no Tesouro nos próximos 4 anos. E os números mostram que mais da metade dos jovens, Deputado Inocêncio Oliveira – também médico –, estão fora do ensino médio. Mais da metade dos jovens brasileiros! Boa parte deles não concluiu o ensino fundamental. Quase todos estão no ensino fundamental, mas um bom percentual não o conclui. O que é preciso fazer neste País, Deputado Alceni Guerra? O que é preciso priorizar? A saúde, que é a primeira de todas as liberdades, em paralelo à educação. O que é preciso fazer? O que devem fa-zer os nossos governantes? O que devemos fazer nós, Parlamentares? Estou muito angustiado. Parabéns a V.Exa. por esta sua virtude, que descobri nos últimos 2 anos, em defesa da educação! É bom repartir o ple-nário com V.Exa.

O SR. ALCENI GUERRA – Obrigado, Deputado Darcísio Perondi. Eu credito os elogios que me fez à nossa grande amizade.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, desta tribuna, elogiei o Ministro Fernando Haddad e disse que o fazia com a alma aberta de oposicionis-ta, fazendo ver que S.Exa. realmente provocou uma revolução no Brasil, quando instituiu o Índice de De-senvolvimento da Educação Básica. Mas hoje quero fazer um apelo ao Ministro Fernando Haddad, com este coração voltado à educação a que se referiu o Deputado Darcísio Perondi.

O Ministro Fernando Haddad estabeleceu como meta para o Brasil um IDEB de 6,0 no ano 2021. Te-mos hoje um IDEB de 4,2 para os anos iniciais e de 3,8 para os anos das fases finais do ensino. S.Exa., que foi muito corajoso ao estabelecer esse indicador para a avaliação da educação no Brasil, propõe-nos uma meta de 6,0 para 2021.

Gostaria de dizer ao Ministro que 6,0 de nota para a educação, em qualquer outro país do mundo, derru-baria o Governo: no Japão, na Coréia, na Finlândia, em Israel, nos Estados Unidos, na Inglaterra, na Rússia, na China. Só para citar os países que mais investem em educação. E estamos propondo que o Brasil tenha IDEB de 6,0 em 2021.

Mantenho os elogios que fiz ontem ao Sr. Minis-tro da Educação, pela coragem de criar esse indicador que vai revolucionar a educação brasileira. Ao mesmo tempo, faço um apelo a S.Exa. para que volte atrás, em se tratando desse índice. O que estamos propondo ao Brasil para 2021 é uma vergonha. E digo que é vergo-nha porque, como Prefeito de Pato Branco, usando a mesma metodologia em 3 anos e meio de mandato, atingi 7,2 de IDEB. Comecei com 4,4 e atingi 7,2.

Não posso aceitar que este grande Ministro da Educação que elogiei ontem e continuo elogiando hoje, proponha apenas 6,0 de IDEB para 2021. Para alcançarmos a média de 6,0, será preciso que alguns Municípios desenvolvidos do Brasil – não citarei nenhu-ma região –, que certamente vão atingir média 7 ou 8, tenham novamente a educação reprovada. Tudo isso para termos média de 6,0. Para alcançarmos média de 6,0, precisaremos condenar municípios ao atraso na educação.

O Ministro tem de ser corajoso, tem de propor ao Brasil 8,0 de IDEB para 2021. É difícil? Sim, é difícil. Mas alcançar o indicador de 8,0 é tarefa para governos corajosos, para gente corajosa.

Se o Ministra da Educação nos propuser média de 8,0, largo tudo o que estou fazendo para me dedi-car a ajudá-lo gratuitamente, com a minha disposição de médico pediatra apaixonado pela educação. Acho realmente que precisamos desta revolução na educa-ção brasileira.

E como podemos alcançar IDEB de 8,0 em qual-quer cidade do Brasil ou em qualquer lugar do mun-do? Como o mundo civilizado faz. A educação que deixa a criança fora da escola por meio período faz com que procure o prazer de descobrir coisas novas. Serei cruel: roubar é um aprendizado. A criança, fren-te à possibilidade de praticar furto na rua, aprende a roubar; mas, se estiver na escola, poderá aprender In-glês; poderá praticar esportes – no caso, desenvolver uma habilidade esportiva; ou pode, na rua, aprender coisas que não deve.

Sendo menos rigoroso, Sr. Presidente, desenvol-ver habilidades dá prazer; adquirir novos conhecimen-tos dá prazer. São técnicas que os grandes criadores, que as mentes criativas nos ensinam e que podem ser transmitidas às crianças com a mesma naturalidade, com a mesma técnica, com a mesma lógica com que se ensina qualquer outra atividade. É preciso apenas resgatar o tempo da criança, recuperar o tempo que passou na rua fazendo o que não devia fazer, e devolvê-la à educação. Mas à educação com prazer.

Aprender a jogar futebol é um prazer; aprender a jogar tênis é um prazer; aprender a nadar é um pra-zer; aprender a jogar xadrez é um prazer; aprender a


falar uma nova língua é um prazer; acertar uma con-ta matemática é um prazer. É preciso dar à criança, durante todo o período escolar, o prazer de aprender coisas novas e de desenvolver habilidades. Esse é o cerne de uma educação normal em todos os países desenvolvidos.

O Ministro da Educação colocou como meta a nota 6,0 para 2021. Digo a S.Exa. que não a atingire-mos com a metodologia de ensino atual, de manter a criança na escola apenas por 1 período. Como apro-veitar o tempo de uma criança? Aprendi com os profes-sores da minha cidade, sobretudo com aquela que foi Secretária de Educação, que se trata de atitude muito simples. Tão simples que, à época, até fiz pouco caso dela. Mas ela foi adotada há quase 300 anos nos Es-tados Unidos, há 50 anos na Coréia, há 158 anos no Japão. Refiro-me ao almoço na escola.

O almoço transforma a escola numa espécie de clube social, num espaço de convivência de alunos com professores, de professores com professores. Ele transforma a educação do município numa enorme rede de convivência e de proteção social: a criança desabafa, a criança se diverte, a criança se alimenta, a criança convive.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, isso é ab-solutamente necessário. A ferramenta, a estratégia para mudar a educação parece coisa simples, algo risível: recuperar o tempo da criança por meio do almoço na escola. Quando a criança não almoça na escola, ela não volta; há sempre um motivo fora da escola para mantê-la longe.

É preciso criar esse ambiente. E esse ambiente foi criado nas escolas de Brasília pelo Governador José Roberto Arruda, que me encarregou desse projeto. Acho que desempenhei o meu papel, acho que orien-tei e transmiti os meus conhecimentos, acho que ensi-nei como se faz educação integral. Meu lugar é nesta Casa, porque o povo de Pato Branco e do Paraná me quer aqui. Mas é um gesto corajoso do Governador José Roberto Arruda.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no Dis-trito Federal, hoje, 140 escolas oferecem almoço e atividades de educação por tempo integral. E o Go-verno quer atingir o número de 200 escolas até o final deste ano.

Antes de crítico, gosto de ser arauto do bom elo-gio. Assim, quero elogiar o Governador Arruda pela coragem de implantar o maior programa de educação integral do Brasil na nossa Capital. Em relação às 520 escolas que temos, 140 é um número baixo, mas até o final do ano chegaremos a 200. Por isso não me farto de elogiar um Governador com capacidade de tirocí-nio e visão do futuro.

Ouço, com muito prazer, o Deputado José Ed-mar.

O Sr. José Edmar – Deputado Alceni Guerra, agradeço a V.Exa. o apoio dado ao nosso Governa-dor José Roberto Arruda. V.Exa. dedicou o seu tempo e ofereceu os seus conhecimentos ao Governo José Roberto Arruda, para que abraçasse essa luta. Agra-deço a V.Exa. o empenho, a dedicação, a disponibili-dade de sair desta Casa para trabalhar no Governo do Distrito Federal. Aliás, Sr. Presidente, Brasília já possuía um programa de restaurantes comunitários que podem perfeitamente servir como restaurantes educacionais para fornecer comida às escolas. Quero parabenizá-lo, Deputado Alceni Guerra, e agradecer-lhe por ter trazido essa idéia para Brasília. E o Gover-nador Arruda já a está implantando na nossa capital. Parabéns a V.Exa.!

O SR. ALCENI GUERRA – Agradeço a V.Exa. não só o aparte, mas também o estímulo constante, a generosidade nos elogios, o afago permanente. Isso nos dá sempre o prazer de fazer um trabalho inovador. Mas é preciso que haja gente com a cabeça de V.Exa., com o estímulo que sempre me dá.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Uldurico Pinto.

O Sr. Uldurico Pinto – Brilhante Deputado Al-ceni Guerra, há poucos dias, ouvi na TV Senado uma referência muito boa a V.Exa., quando defendeu a licença-paternidade e emocionou o País. Ouvi o Sena-dor Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, elogiar o trabalho de V.Exa. na Assembléia Nacional Constituinte. V.Exa. faz parte da história do País, da comemoração dos 20 anos da nova Constituição, elaborada pela Assembléia Nacional Constituinte em 1988. E agora nos alegramos em saber que V.Exa., grande médico, complementando a sua história e a do povo do Para-ná, especialmente de Pato Branco, faz essa incursão de forma firme, competente, séria e inequivocamente grandiosa na área da educação. Parabéns a V.Exa. pelo trabalho! E um abraço bem fraterno ao valente, digno e brilhante povo do Paraná.

O SR. ALCENI GUERRA – Deputado Uldurico Pinto, um dos grandes orgulhos e da minha vida foi V.Exa. que me deu, ao permitir prefaciar um livro seu. Muito obrigado. Incluo esse fato no meu currículo de vida, ainda mais vindo de V.Exa., velho lutador que a boa terra da Bahia nos mandou.

Para finalizar, quero citar um exemplo dramá-tico sobre a educação integral numa Escola Classe de Taguatinga: 30 crianças de rua foram recolhidas pela diretora e colocadas numa mesma sala de aula; a professora inquiriu dos alunos como se sentiam, se estavam satisfeitos, se queriam voltar à educação an-


terior ou se queriam continuar no sistema da educação integral; as crianças responderam: “Professora, na rua a gente é obrigado a pedir e apanha de gente grande; aqui nós nos sentimos gente”.

É o que devemos fazer pelas crianças do Brasil: fazê-las sentirem-se gente, fazê-las sentirem-se iguais a nós; dar-lhes auto-estima. A criança com auto-estima participa da educação, formando uma grande rede de proteção social.

Podemos, com o Projeto de Lei nº 1.627, obrigar escolas, educadores e governantes a adotarem me-didas socioeducativas. É assim que se chama tudo o que uma criança faz. Se obrigarmos, por intermédio desta Casa, todos os Governos a aplicarem medidas socioeducativas para todas as crianças, não só para as que já foram condenadas, criaremos no País uma grande rede de proteção social, uma grande rede de proteção às nossas crianças, pela educação e pelo cuidado.

As crianças de outros Estados poderão dizer o que as crianças de uma Escola Classe de Taguatinga disseram: “Professora, aqui nós nos sentimos gente. Na rua a gente é obrigado a pedir e apanha de gente grande”. A educação integral proporciona às crianças carentes tudo o que as famílias ricas dão às suas crian-ças numa escola privada. É possível fazer isso na rede pública de ensino. E temos o dever de fazê-lo.

Sr. Presidente, agradeço a V.Exa., de coração aberto, a oportunidade que me deu de falar no Gran-de Expediente.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – No-

bre Deputado Alceni Guerra, traduzo em uma frase: valeu a pena.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Eduardo Valverde. S.Exa. dispõe de 25 minutos.

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, utilizamos este Grande Expediente, primeiro, para cumprimentar o Rei Abdullah II, da Jordânia, que neste momento visita a Câmara dos Deputados, e desejar-lhe boas-vindas. Fomos convocados para recepcioná-lo à entrada do prédio do Congresso Nacional, mas tivemos que fazer a opção por utilizar este tempo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos ouvido atentamente muitas considerações sobre a crise financeira internacional. Participamos da Comis-são Geral realizada por esta Casa, à qual estiveram presentes o Ministro da Fazenda e o Presidente do Banco Central. Na ocasião, foram expostas de forma clara as ações – ações pontuais, antecipadas – ado-tadas pelo País para enfrentamento da crise. A crise

não é do Brasil, não se formou aqui, mas lá fora, mas ainda assim principal preocupação do Governo brasi-leiro é fazer com que a economia real não sofra suas conseqüências.

Reagindo ao contexto internacional, o Banco Central e o Ministério da Fazenda têm tomado atitudes buscando irrigar de crédito o sistema financeiro nacio-nal. Na verdade, a primeira conseqüência de uma crise financeira é a falta de liquidez, porque, preocupados, quem empresta, deixa de emprestar, quem investe, dei-xa de investir, porque tenta reter aquilo que lhe é mais caro: o dinheiro. Dizia Keynes que, em crise, a moeda é segurada, entesourada e deixa de circular.

Para evitar a paralisação na circulação da moeda, os bancos centrais de todos os países, não apenas o do Brasil, têm irrigado com crédito os respectivos sis-temas financeiros. Aliás, os meios de comunicação já anunciaram que os bancos centrais americano, inglês e francês estão inclusive intervindo no mercado acio-nário, comprando bancos para evitar uma corrida geral e uma quebradeira dos bancos.

Isso é normal, está na cartilha do sistema capi-talista. Mas anormal, sim, é o Estado tentar salvar o sistema. Isso é anormal, é até uma ação contrária aos princípios liberais. Os liberais estão envergonhados, porque durante muito tempo criticaram o Estado por essas iniciativas e hoje as estão aplaudindo. Os libe-rais americanos aplaudem o Presidente George Bush, que injetou na economia norte-americana mais de 700 bilhões de dólares, e aplaudem o Primeiro-Ministro in-glês, Gordon Brown, que injetou mais 800 bilhões de libras na economia inglesa.

Quando o Governo brasileiro adota iniciativas semelhantes, como a Medida Provisória nº 443, que permite ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Fede-ral constituírem subsidiárias e adquirirem participação em bancos menores, comprando carteiras de crédito para garantir solvência a eles, parece que os nossos liberais têm reação contrária. Será que nossos liberais são diferentes, não conseguem compreender o libera-lismo? Ou será que agora adotam essas atitudes por uma questão de disputa política? Ontem, ouvi o Líder do PSDB nesta Casa fazer uma crítica contundente à Medida Provisória nº 443, dizendo que não tinha sido avisado, como se fosse possível o Governo esperar uma consulta à Oposição sobre medida que tem de ser adotada em caráter emergencial, preventivamente.

Então, quero alertar a Oposição – na verdade, só lhe resta essa atitude crítica, já que propositiva-mente nada consegue acrescentar ao que até agora foi feito – para ir devagar com o andor. Se quer fazer terrorismo, é bom lembrar o ano de 2002. Naquele ano, houve uma piora da sua situação econômica do Brasil


em face do terrorismo que foi feito com referência à eleição do Presidente Lula.

A propósito, quero ainda lembrar um pouco o passado. Na década de 90 do século passado, o Brasil foi atingido por crises regionais – a asiática e russa –, crises com impacto muito menor na economia mundial do que a atual, mas que afetaram grandemente a nossa economia, porque estávamos totalmente dependentes do mercado externo. Hoje, nossa proteção é maior, nossa vulnerabilidade é menor. E as providências que o Governo têm tomado, correta e preventivamente, nos dão essa segurança.

Talvez um dos principais discursos que temos ouvido neste momento, além da ojeriza à Medida Pro-visória nº 443 – mediante a qual o Estado busca fazer com que o sistema funcione, coisa que no passado foi praticada de maneira muito diferente, até com a com-pra de títulos podres de bancos que quebraram logo em seguida, haja vista o caso do Banco Econômico —, é sobre a redução dos gastos de custeio. Ora, se pegarmos o Orçamento da União, vamos ver que, de janeiro a agosto, com a saúde foram gastos 22 bilhões de reais; com a educação, 8 bilhões; com a previdência, 77 bilhões. O restante foi para as demais despesas.

Eu peguei essas 3 áreas para perguntar: onde vai se cortar? Da saúde? Da educação? Da previ-dência?

Paul Krugman, economista recentemente agra-ciado com o Prêmio Nobel, defende o oposto. Em crise, o Estado tem de gastar, tem de aumentar os dispêndios, para que a recessão não se aprofunde. E o que é custeio para uns, é investimento para outros. Está presente Deputado Flávio Bezerra, do Ceará. E eu pergunto a S.Exa.: na cidade de Icó, ou numa outra cidade lá do interior do Ceará, qual é a renda que movimenta a economia local senão a dos bene-fícios pagos pela Previdência Social? O aposentado, camponês, o idoso recebem aquele dinheirinho e vão gastá-lo na farmácia, na venda, enfim, no comércio local. Esse dinheiro, que para eles é custeio, para a cidade é investimento, porque é o que movimenta a economia. Será que teremos de cortar isso? Reduzir o dispêndio com a previdência? Reduzir o dispêndio com a saúde, com a educação?

O Brasil não é homogêneo como os países da Europa e os Estados Unidos. O que pode ser custeio lá, em face da população ter um nível de renda muito equilibrado e de se ter de conter o consumo para en-frentar a crise, para nós não é. O consumo do brasileiro é para comprar comida, para comprar remédio, para manter o básico da vida.

Se a elite do País gasta em excesso, vamos aprovar a reforma tributária, vamos criar o imposto

sobre grandes fortunas, para fazer mais poupança, mas nunca cortar o custeio daqueles que precisam ter uma renda mínima para sobreviver, renda mínima que movimenta a economia real. Talvez essa economia não faça parte das estatísticas bancárias, porque o crédito é feito na caderneta que se assina, na compra fiado. O trabalhador gasta antecipadamente o salário que vai receber no final do mês. O camponês gasta por conta da renda da safra que ainda vai colher. Essa é a eco-nomia que garante a vida de milhões de brasileiros. E esse sistema de crédito informal não está registrado no Banco Central.

Por isso que o custeio dos benefícios da Previ-dência Social, o custeio dos vencimentos dos servi-dores públicos e o custeio dos serviços essenciais, como saúde e educação, não podem sofrer solução de continuidade nem redução. Que os nossos liberais ponham a mão na consciência, pois eles não vivem nos Estados Unidos, nem na Europa. Vivem no Brasil, um país que luta para romper séculos de atraso, séculos de uma estrutura econômica totalmente invertida, em que a base da pirâmide social tem baixa propensão ao consumo e o pico da pirâmide tem alta propensão ao consumo.

Essa realidade tem sido diminuída graças a impor-tantes ações implantadas pelo Presidente Lula, ao bus-car mais igualdade em um país com tanta desigualdade, no qual não se podem construir paradigmas similares aos existentes nos países mais desenvolvidos.

Quero citar um dado importante. Reconhecemos que hoje praticamente 54 milhões de pessoas – 34,5% da população brasileira – moram em habitações pre-cárias, em especial nos aglomerados urbanos, onde há uma elevada concentração: 3 pessoas por cômodo. Sete milhões de pessoas vivem em favelas. Melhor di-zendo, subiu de 4,9 milhões, em 2005, para 7 milhões, em 2007. É um adensamento muito forte, e isso ape-nas em São Paulo e no Rio de Janeiro.

No entanto, se olharmos para os investimentos na área de saneamento básico, acesso à água tratada e a esgoto, veremos que, de 1992 a 2007, houve um avanço muito importante. Hoje, 91% da população brasileira tem água tratada em casa. De 2006 para 2007, 2 milhões de brasileiros passaram a ter água em casa. De 2006 para 2007, o serviço de esgoto foi ampliado em 3%. Cinqüenta e sete por cento da po-pulação brasileira tem acesso ao esgoto tratado. Foi a maior elevação ocorrida nos últimos 15 anos. Investi-mento em saneamento básico que gerou trabalho, que gerou renda e, principalmente, uma qualidade de vida que só pode ser mensurável no tempo.

Escutei há pouco, de maneira atenta, o discur-so do Deputado Alceni Guerra. No tocante à educa-


ção, concordo com S.Exa. Há investimentos, como em saneamento básico, cujos resultados não podem ser apurados imediatamente. Os resultado efetivos vão aparecer uma geração à frente, porque os jovens que tiverem acesso a uma educação de melhor qua-lidade, daqui a 10, 15 anos, terão condições de estar mais bem empregados, com melhor renda. Ao contrá-rio, os jovens que tiverem uma educação pública de baixa qualidade serão trabalhadores desqualificados disputando emprego de baixa qualidade, com baixa remuneração. Portanto, como muitas ações do Estado não podem ser medidas ou mensuradas a curto pra-zo, vamos ver os resultados desse investimento daqui a 10, 15 anos. Por isso, o governante tem de ter uma visão de médio e longo prazos. Ele não governa para hoje, para a presente geração, mas para as gerações atual e futuras. Daí por que a cautela e o bom senso têm de nortear a conduta dos governantes.

Reputamos como importante a discussão que o Congresso Nacional vai fazer em torno do Orçamento. Os cortes, se ocorrerem, vão incidir sobre essas áreas, e o que para uns é custeio para muita gente de várias regiões do Brasil – e eu venho do Norte do Brasil – é investimento, a fim de que determinadas camadas da população tenham acesso a um mínimo de consumo, a fim de que a economia real seja movimentada e que permita o desenvolvimento de mais de 3 mil Municí-pios brasileiros.

Então, queremos, de público, repudiar essa prá-tica de ora um, ora outro tentar balançar a mangueira para ver se o fruto cai, como se o Brasil não tivesse segurança em relação ao que está sendo feito, como se os governantes brasileiros fossem irresponsáveis diante do atual contexto, como se os fundamentos da nossa macroeconomia não estivessem muito bem consolidados e estruturados dentro da ordem capita-lista vigente.

E vejam, Sr. Presidente, Srs. Deputados, sou so-cialista, mas estou fazendo a defesa da ordem capi-talista, diferentemente dos liberais arrependidos, que estão muito envergonhados com as medidas tomadas pelo sistema capitalista.

Estamos defendendo os fundamentos do sistema capitalista, os quais permitem que a economia possa gerar excedentes para um número muito maior de brasi-leiros, permitem que o sistema funcione e seja mantido com lucro e, muitas vezes, com individualismo, mas no qual o Estado tem de ter a responsabilidade de olhar o todo, a coletividade, de impor ordem e, principalmen-te, regras. O próprio capitalismo depende de regras. O resultado da falta de regras ou do desrespeito às estabelecidas é a crise internacional, que ultrapassou a capacidade de regulação de países importantes, pa-

íses de peso na economia mundial e que não podem ser desprezados, como é o caso dos Estados Unidos e dos países da Comunidade Européia. a.

O Sr. Pedro Wilson – Permite-me um aparte, ilustre Deputado?

O SR. EDUARDO VALVERDE – Pois não, ilustre Deputado Pedro Wilson;

O Sr. Pedro Wilson – Deputado Eduardo Valver-de, minha saudação a V.Exa., grande representante do Estado de Rondônia, que se desenvolve com o Brasil do Presidente Lula, do Deputado Alceni Guerra, do Deputado Flávio Bezerra, de V.Exa. e dos demais aqui presentes nesta tarde. Quero parabenizar V.Exa. por essa reflexão. Tenho acompanhado os constantes pronunciamentos de V.Exa. sobre essa crise mundial. Quando se dizia que Marx tinha razão, todo mundo demonizava os que assim se manifestavam. Agora, até os grandes capitalistas estão lendo Marx, porque grande parte das suas previsões estão se cumprindo. À medida que o capital vai dando tombo nos próprios capitalistas e enganando a população, chega-se a um ponto em que a especulação fica superior à realidade. Foi o que aconteceu: quem podia vender 100 ações, vendeu 1.000; quem podia emprestar 10 mil, emprestou 100 mil. No caso das hipotecas nos Estados Unidos fez-se uma verdadeira pirâmide, o primeiro vendendo para um segundo, este para o seguinte, e assim dian-te. Até que alguém chegou para ver e verificou que a pirâmide não tinha sustentação. Não se tratava de uma pirâmide do Egito, mas de uma pirâmide da es-peculação financeira. A linha correta é a do Presidente Lula, do Ministro Guido Mantega, do Ministro Henri-que Meireles. Muita gente critica a Medida Provisória nº 443, mas, na verdade, ela abre, de maneira legal e legítima, com a aprovação do Congresso Nacional, a possibilidade de o Banco do Brasil, a Caixa Econômi-ca Federal e o BNDES intervirem, não dando dinhei-ro, como o velho PROER, mas comprando ações de quem não tem condições de estar no mercado. Além da linha correta do Presidente Lula, também é corre-ta a linha do Primeiro-Ministro Gordon Brown, da In-glaterra. Ele disse: “Nós vamos intervir, vamos injetar recursos, mas as ações dos bancos passam para o controle estatal”. Não se trata simplesmente de esta-tizar. O mercado tem espaço para uma convivência mais democrática, mais justa, mais fraterna, mas, por outro lado, os especuladores ou os maus administra-dores devem ser punidos. Nos últimos 10 anos, gran-des executivos dos Estados Unidos, que circulam nas revistas especializadas como realizadores, receberam 3 bilhões de dólares de bônus. Por quê? Porque eles estavam levando os Lehman, as Fannie Mae, esses bancos todos, para uma situação de forte desenvol-


vimento. Mas, quando se foi ver de fato sua situação, verificou-se que eles nada tinham. Parabéns a V.Exa. por nos ajudar a compreender esse processo. Oxalá tenhamos, no encontro entre China e Europa, a se realizar nesta semana, um encaminhamento para a solução dessa crise. Agora, estão convidando o Brasil e os países emergentes para uma nova formulação, para uma nova Bretton Woods, embora eles próprios não tenham cumprido os princípios ali estabelecidos. E, na medida em que não temos mais um John May-nard Keynes para refazer o capitalismo, nós mesmos devemos fazê-lo. Talvez estejamos começando um novo modelo de produção. O que vai ser? Não sei, mas certamente será uma sociedade em que relações de trabalho e capital serão mais justas, mais consentâne-as com o mundo real e não a fantasia da jogatina de Wall Street, que vai ficar para o passado. Parabéns a V.Exa., Deputado Eduardo Valverde, que honra o PT, o nosso Governo e principalmente Rondônia, Estado que, com o Amapá e Roraima, ajuda o Brasil a ser um país mais desenvolvido e mais fraterno.

O SR. EDUARDO VALVERDE – Agradeço ao Deputado Pedro Wilson, ex-Reitor da PUC de Goiás, os comentários que muito ilustram este pronuncia-mento.

Acho que da Medida Provisória nº 443 não vai surgir nenhum Bamerindus, nenhum Banco Econômi-co, porque o Governo não vai comprar título “micado”. Iniciativas do Governo passado fizeram a alegria e a farra dos banqueiros. Teve até um que fugiu para a Itália, em 1999, quando se quebrou a paridade cam-bial. O banqueiro Salvatore Cacciola foi curtir férias na Itália durante muito tempo. Infelizmente, para ele, foi preso em Mônaco, está no Brasil e vai dizer muita coisa, como quem deu a ele a oportunidade de com-prar dólar abaixo do custo de mercado. Aquilo foi um presentão de pai para filho. Ele acabou escapulindo e indo curtir seus bonitos dólares na Itália.

O modelo do passado foi para agradar os amigos. Quem conhece o dono do Banco Bamerindus? Ele é uma pessoa extremamente influente nesta Casa. Havia uma fortíssima influência do Banco Econômico nesta Casa. Havia até uma bancada em defesa do Banco Econômico aqui dentro, pois muitas campanhas tinham sido financiadas por ele. Quem não se lembra da Pasta Rosa, do Sr. Ângelo Calmon de Sá, com doações para campanhas políticas. Muitos Senadores e muitos De-putados foram bancados pelo Banco Econômico, que teve a primazia de receber, num bandejão, a ajuda para não quebrar, mas acabou quebrando.

Não é esse o caso atual. Estamos comprando ações e carteiras de títulos dos bancos. É diferente. Não é ajuda ao banqueiro, mas ajuda à economia,

dentro dos marcos do sistema capitalista. Não vamos mais usar o Milton Friedman. Vamos agora colocar na ordem do dia Paul Krugman, ganhador do Prêmio Nobel, que diz que o Estado tem de tomar atitude. Ele reproduz um pouco o que defendia Keynes. Na ver-dade, como disse Marx, a história se repete. Mas não pode se repetir como farsa e sim como fato da reali-dade. Paul Krugman estabelece que o Estado tem de gastar bem. Obviamente, nem precisamos dizer que há necessidade de gastar corretamente, de gerenciar melhor os recursos, para que não haja desperdícios, para que não haja a utilização indevida.

Essa é uma tarefa difícil em um Estado federativo, com os diversos níveis abrangendo diferentes compe-tências, e muitas vezes dirigentes dos entes federados acabam não tendo uma visão republicana, uma conduta ilibada e gastando além do necessário.

Voltando à análise do contexto – e a Câmara dos Deputados é uma Casa de debate e de vislumbrar o futuro –, quero dizer que os acertos estão sendo pro-duzidos pelas medidas e pelas atitudes tomadas pelo Governo. Digo isso sem nenhuma preocupação de fazer uma defesa, até porque há muita segurança no tocante ao que está sendo feito. Boa parte dos comentaristas que analisam o cenário econômico e político têm apon-tado como corretas essas decisões. Mesmo os jornais de Oposição, que têm um viés totalmente de confron-tação, que às vezes faltam à verdade – e eu sempre leio e trago para o plenário 2 deles –, mesmo esses jornais que expressam o pensamento da elite política paulista, não podem afrontar a realidade. A verdade é sempre maior do que o desejo de escondê-la. Não há como esconder a realidade; eles têm de extrava-sar aquilo que sobra, aquilo que o controle ideológico não pode limitar.

Quando se busca – a preocupação principal é com o lado real – ampliar os recursos para investi-mento na agricultura, ouvi alguns Deputados da base aliada alegar que o dinheiro não chega na ponta. Cal-ma! Calma!

Em relação à agricultura brasileira, principalmen-te à agricultura comercial – ou agronegócio, como fa-lam MST e o MPA; eu falo agricultura, porque tanto a pequena agricultura quanto a grande agricultura pro-duzem alguma coisa; pode ser que o resultado dessa agricultura sirva para poucos, porque a propriedade familiar serve para um contingente muito maior, tem uma capacidade de gerar renda para um contingente muito maior, e a agricultura comercial ajuda poucos, poucos se apropriam dela, uma vez que são grandes propriedades rurais concentradas nas mãos de pou-cos –, então, dizia eu, em relação à agricultura, temos de analisar qual é o crédito que está chegando. Se for


tão somente para o grande produtor rural, obviamente que o resultado dinâmico desse investimento vai ser muito pouco útil.

Durante o discurso do Sr. Eduardo Valver-de, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Flávio Bezerra e Pedro Wilson, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. EDUARDO VALVERDE – Sr. Presidente, tendo o meu tempo se esgotado, peço a palavra como Líder, para dar continuidade ao meu discurso.

O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Tem a palavra V.Exa. por mais 8 minutos, para uma Comuni-cação de Liderança, pelo PT.

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito obrigado.

Obviamente, aumentando-se 3 bilhões de reais, seria uma quantidade razoável para investimentos na agricultura.

O outro setor a que quero me referir é o da cons-trução civil, segmento que produz uma cadeia de re-sultados positivos, porque independe de importação, tudo o que consome é produzido no Brasil. Exige mão-de-obra não muito qualificada ou até mesmo mão-de-obra que tenha qualquer nível de qualificação profis-sional, e pode ser direcionada a atender à construção de moradias populares.

Temos um grande gap no que diz respeito ao acesso à moradia. Para superá-lo, temos até 2020 de colocar dentro de suas casas mais de 100 milhões de brasileiros. Esse pacto faz parte das Metas do Mi-lênio, aprovadas por 191 países na ONU, inclusive o Brasil. Todos eles se comprometeram com a ONU a fazer um grande esforço para, entre outras, melhorar a qualidade de vida das pessoas, dando-lhes habita-ção condigna.

Estamos ainda um pouco aquém do previsto. Temos de acelerar nossos programas. Como disse, temos em torno de 54 milhões de brasileiros que vi-vem em moradias precárias, em cortiços, em favelas, em moradias multifamiliares, onde 2, 3 famílias divi-dem uma só residência. E temos de melhorar esses índices. Apesar de ter aumentado o rendimento das famílias de 2005 a 2007 em 10%, o investimento em moradia popular está aquém desse novo nível de ren-da da população.

Apesar de o Governo ter lançado programas importantes, como o Programa Social de Habitação – PSH, financiado pelo Fundo Nacional de Habitação – FNHIS, e vários Municípios brasileiros terem cons-tituído seus próprios fundos, ainda existe uma grande quantidade deles que não o fizeram. Esse é o principal

recurso para a construção de moradia para a família com renda de até um salário mínimo.

Há também o Crédito Solidário e a Resolução nº 435, relativa ao Fundo de Garantia, para financiar moradia a quem ganha de 1 a 3 salários mínimos, e o Programa de Arrendamento Residencial – PAR, para as famílias que têm renda de 3 a 6 salários mínimos – esse é para a classe média.

Esse arcabouço é importante, porque, pela primei-ra vez, depois que o BNH deixou de existir e moradias populares deixaram de ser construídas, principalmente a classe média passou a ter acesso a financiamentos. Os bancos brasileiros sempre miraram a construção de moradias para a classe média. Para a população que ganha abaixo de 3 salários mínimos, ficou uma lacuna muito grande.

Então, o Governo está buscando recuperar esse longo atraso nas várias Conferências das Cidades já realizadas. O FNHIS é fruto de longa discussão. A luta dos movimentos populares e dos sem-teto fez com que o Presidente Lula instituísse o FNHIS. Obviamente, dentro de um cenário de crise, pode haver uma redu-ção dos valores destinados ao FNHIS.

Há, portanto, a preocupação de estimular a eco-nomia de setores em que a capacidade de multiplica-ção de efeitos positivos é muito maior.

Discute-se na Câmara as ações que estão sendo tomadas pelo Governo. Ao olhar as visões dos segmen-tos conservadores, verificamos que temos de construir, no lado de cá, a nossa visão, para que decisões de Governo não venham a lhes agradar.

O Governo tem de agradar, sim, essa parcela da população brasileira que espera por mais moradias po-pulares; que a construção civil, ao ser estimulada, gere mais emprego e renda para pequenos; que se invista em água e esgoto, para melhorar a qualidade de vida; que se estimule a agricultura familiar para a produção de alimento barato à população brasileira.

Esse é o nosso discurso. O outro lado, que criti-ca o Governo, quer que o Governo tome medidas que venham auxiliar aqueles que já são beneficiados, que já acumularam renda durante décadas e que hoje de-vem passar por um pouco mais de sacrifício. O Estado não pode estar a serviço deles, tem de estar a serviço desse contigente maior de pessoas, que espera que a economia real não lhes traga dificuldades.

Estamos vendo de maneira positiva as recentes medidas tomadas pelo Presidente Lula no tocante a estimular a economia nacional. As concessões que es-tão sendo feitas para ajudar as construtoras e alguns bancos médios que podem estar em dificuldades não podem ser regra geral. Sei que eles querem mais. Cal-ma, nesse nível está bom. Não podemos pensar que


o Brasil seja composto somente pela elite. Noventa e cinco por cento da população brasileira depende que o Estado acerte para eles e não para um contingente de apenas 5% da população. É esse segmento que traz para esta Casa uma grande quantidade de Depu-tados e Senadores.

Os senhores que estão assistindo à TV Câmara sabem que os discursos feitos desse outro lado são de Parlamentares que expressam um contingente muito pequeno da população brasileira, a chamada elite. Vimos, no processo eleitoral, o abuso do poder econômico, o investimento feito para eleger Prefeitos, que, muitas vezes, não expressam o pensamento da população mais pobre e sim o pensamento desse seg-mento, que, descontente com o resultado eleitoral de 2002, se sente inconformado com a perda de parte do Governo e quer retomá-lo em 2010, desde ago-ra elegendo Prefeitos que poderão dar sustentação, tentar desequilibrar o jogo e quebrar a confiança que a população tem no Presidente Lula, para que, em 2010, o sucessor ou a sucessora de S.Exa. não toque adiante esse projeto político que não é do Presidente Lula, mas de toda uma geração de lutadores contra a ditadura, contra a opressão, contra a limitação de-mocrática. Esse é um modelo construído nas fábricas, nas ruas, nas favelas, nos movimentos sociais, mesmo permitindo concessões.

Recentemente, na Bolívia, o Presidente Evo Mo-rales, de maneira correta, fez um acordo com a Opo-sição, permitindo levar ao referendo popular o novo texto constitucional, que prevê a inserção das popu-lações indígenas no poder e a distribuição da riqueza boliviana, que durante séculos foi aglutinada pela mi-noria branca, de origem européia, enquanto a grande maioria da população indígena não passava de uma subclasse étnico-social. Nesse contexto é que esta-mos lutando, para que o Brasil continue fortalecendo a sua sociedade, mas uma sociedade que faça sua história – história muitas vezes distorcida, porque os livros de História não retratam a realidade ou porque é escrita pelo outro lado – e continue a construir um país cada vez mais forte, mais democrático, pluriético e pluricultural, cada vez mais afinado com os interes-ses da sua população.

O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Deputado Eduardo Valverde, eu o parabenizo pelo pronunciamen-to e reflexões que fez sobre os encaminhamentos que o Governo Brasileiro tem feito.

Também o saúdo como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Nações Indígenas. Lide-rança presente neste plenário, V.Exa. tem uma posição lúcida sobre os problemas do Brasil, especialmente em relação a essa crise vivenciada pelo capitalismo

internacional. Realmente V.Exa. honra esta Casa com o seu pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Tenho a honra de passar a palavra ao nosso querido Deputado Flávio Bezerra, do PMDB do Ceará. S.Exa., que honra esta Casa, é defensor da pesca do Ceará – o Ceará da caatinga, do semi-árido; o Ceará da cidade de Reden-ção, a que primeiro libertou os escravos no Brasil.

Redenção receberá uma universidade, a Univer-sidade de Integração Luso-Afro-Brasileira – UNILAB, que será construída pelo Governo representado pelo Presidente Lula e pelo Ministro Haddad. A construção dessa universidade resgatará uma parte da nossa dí-vida para com a história dessa cidade.

Tem a palavra S.Exa. por até 25 minutos.O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB-CE. Sem

revisão do orador.) – Em nome do povo cearense, agra-deço ao ilustre Presidente a homenagem.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, maris-queiras e pescadores do Brasil, venho à tribuna para agradecer a recente aprovação do Projeto de Lei nº 3.203, de 2008, de minha autoria, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvi-mento Rural.

Pela proposta, acrescenta-se dispositivo à Lei nº 10.779, de 2003, a fim de estender ao catador de ma-riscos e à marisqueira o benefício do seguro-desem-prego, atualmente concedido ao pescador profissional que exerce sua atividade de forma artesanal.

Sr. Presidente, quero ressaltar a importância e o alcance social desse projeto, que é justo e ecologi-camente correto, porque no período da chuva os ca-tadores de mariscos ficam impedidos de exercer sua atividade, haja vista que os mariscos se escondem em profundidades de difícil acesso, tornando-se inviável sua captura.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo nobre Deputado Celso Maldaner, Relator da matéria, que estendeu ao catador de ca-ranguejos e siris e ao catador de mariscos, enfim, aos profissionais que vivem dessa atividade, o direito a re-ceber o seguro-desemprego.

De acordo com a proposta, o seguro-defeso será concedido durante o defeso, quando é proibido pescar ou colher frutos do mar, e em períodos em que a cole-ta ficar prejudicada pela contaminação ambiental, pela proliferação de organismos nocivos ou por chuvas.

É importante ressaltar que esses catadores não são identificados como pescadores, embora suas ati-vidades estejam previstas na Classificação Brasilei-ra de Ocupações – CBO do Ministério do Trabalho e Emprego.


Assim, para terem direito ao benefício, entre ou-tras exigências, o catador de caranguejos e siris (CBO 6310-05) e o catador de mariscos (CBO 6310-10) de-verão apresentar ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego de sua cidade registro de catador profissional com antecedência mínima de 1 ano da data de início do defeso e comprovante de inscrição no Instituto Na-cional de Seguro Social – INSS e de pagamento da contribuição previdenciária.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Sr. Presidente, nossa luta é em favor desse povo que tem vida paralela à do pescador. Quando falo do pescador, refiro-me àquele que pratica o ato de capturar o peixe nos rios, mares e praias. Exercem atividades paralelas o remendador de rede, o “botador” de água, como se diz no Nordeste, o catraieiro, o marceneiro, o carpinteiro – são todos profissionais que trabalham direta ou indiretamente com o pescador.

Aproveito para comunicar aos pescadores cea-renses que temos um outro projeto, visando a que todo o pessoal que trabalha na beira da praia, seja o “bota-dor” de jangada, seja o “botador” de água, seja aquele que fica baldeando as embarcações, enfim, todos os que atuam paralelamente ao trabalho do pescador, sem os quais a jangada não vai para o mar e as em-barcações ficam impedidas de navegar, todos esses trabalhadores de beira de praia sejam considerados pescadores artesanais.

Temos continuado esta luta graças ao apoio dos pescadores ao nosso esforço. Em janeiro passado, estivemos em todas as praias do Ceará. É óbvio que não pudemos visitar todas as colônias de pescadores, mas visitamos 23 delas. As reivindicações do povo da beira do mar que nos foram apresentadas estão na nossa pauta de trabalho – reivindicações e apelos por educação, segurança no trabalho e apoio moral dos órgãos fiscalizadores do nosso Governo.

Ilustre Presidente, esse povo, com muita honra e dignidade, são os moradores mais antigos do nosso litoral depois dos índios, que foram expulsos. O pes-cador tem subsistido e vivido precariamente. O que tem acontecido no litoral do Ceará é drástico e co-move quem vê de perto. Já fiz várias denúncias nesta Casa. Como resposta, disseram-me que foram feitas investigações, mas não foram encontradas armas de fogo a bordo das embarcações que agridem o pesca-dor artesanal.

Já denunciei várias vezes a pesca predatória, que vem sendo realizada com compressores, com

equipamentos de mergulho precário. O mergulhador vai até ao lado da jangada e manda o jangadeiro sair dali, porque quer capturar a lagosta; o jangadeiro hesi-ta em sair, porque teve dificuldade para chegar àquele ponto de pesca num barco a vela. Ao nascer do dia, o jangadeiro tem de voltar para casa porque outros in-divíduos chegam para tomar o que é seu, o que está no local de pesca daquela população. E quando reage e diz que não vai sair, o pescador é ameaçado com arma de fogo.

Os órgãos fiscalizadores dizem que não encon-tram armas de fogo a bordo dessas embarcações. Ora, se anunciam que vão fiscalizar no dia tal, é claro que nada será encontrado! Acontece o mesmo quando o IBAMA sai à procura desses barcos. Temos notícia de que barcos que pescam lagosta lá fora, no mar aber-to, recebem avisos de terra sobre a saída do barco da fiscalização e o horário em que ele estará em tal lugar. Assim é fácil! Sabendo disso, os proprietários dessas embarcações não enviam suas lanchas ao mar. Isso é lógico!

Já sugeri nesta Casa que a Polícia Federal fizes-se um trabalho de repressão. Não é preciso que haja fiscalização no mar, basta que se fiscalize em terra. Na minha Fortaleza é muito simples controlar a pes-ca predatória: basta fiscalizar as barras, os pontos de partida dos barcos de pesca, e saber em terra como esses barcos estão sendo abastecidos, que apetrechos de pesca estão sendo utilizados. Assim, facilmente serão identificados os barcos que usam a “arte” da pesca predatória.

Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós queremos, sim, a fiscalização, mas não queremos agressão física, como a que aconteceu na semana passada no Estado do Rio Grande do Norte. Na con-dição de Presidente da Frente Parlamentar da Pesca e Aqüicultura desta Casa, recebi dos pescadores do Rio Grande do Norte denúncias do abuso das autori-dades, que chegaram a agredir pescadores.

Mais uma vez, peço aos prezados Deputados da bancada do Rio Grande do Norte que nos apóiem nesta luta, para que nossos pescadores não sejam esquecidos.

Concedo o aparte ao nobre Deputado Felipe Maia.

O Sr. Felipe Maia – Deputado Flávio Bezerra, eu não poderia deixar de dizer que o pronunciamento de V.Exa. é muito apropriado à realidade da costa bra-sileira, sobretudo da costa do Rio Grande do Norte e do Ceará, Estado de V.Exa., onde são constantes os conflitos envolvendo pescadores artesanais, esses pais de família que acordam cedo todos os dias e saem ao mar em busca de sustento para os seus. Não ficam à


mercê do Governo, à espera de bolsa-família ou coi-sa parecida. O mínimo que esta Casa deve exigir do Governo Federal é respeito a esses trabalhadores, espalhados em toda a costa do nosso País. V.Exa. faz referência a um caso que aconteceu no meu Estado, o Rio Grande do Norte, mas há também em outros Esta-dos casos de abuso da Polícia, do IBAMA e de outras autoridades. É claro que é preciso fiscalizar! Mas, se querem proibir a pesca com compressor, que indenizem o pescador por seus apetrechos. Se a ordem agora é o pescador de lagosta adequar-se para a pesca com o covo, nós que orientamos o cumprimento da lei va-mos dar o suporte necessário para que ele se adapte, mas também precisamos defender seus interesses e cuidar para que ele tenha tempo hábil para cumprir as exigências da lei. Parabenizo V.Exa., Deputado Flávio Bezerra, grande defensor do setor pesqueiro deste País, por esse brilhante pronunciamento. Assim como em tantas outras batalhas nossas em defesa do setor produtivo, também nesta estaremos juntos. É claro, sempre seguindo a lei, mas defendendo aqueles que todos os dias vão ao mar para garantir o sustento de sua família e fazer com que este País possa cada vez mais andar com as próprias pernas.

O SR. FLÁVIO BEZERRA – Agradeço-lhe a par-ticipação. Com certeza, todo pescador do Rio Grande do Norte pode contar com o apoio da bancada daque-le Estado, com a ajuda de V.Exa., querido Deputado Felipe Maia.

Eu tenho aqui fotos que me foram enviadas por e-mail mostrando a agressão física sofrida por um pescador norte-rio-grandense. Não se trata de um bandido. Trata-se de um pai de família que foi severa-mente agredido. Podemos ver aqui as marcas dos tiros que ele levou. Então, é preciso que se tome uma pro-vidência, uma vez que a questão da pesca predatória da lagosta já se arrasta há 20 anos e até hoje não se chegou a uma decisão definitiva.

O Sr. Átila Lins – Permite-me V.Exa. um aparte?O SR. FLÁVIO BEZERRA – Pois não, Deputado.O Sr. Átila Lins – Deputado Flávio Bezerra, em

primeiro lugar quero cumprimentar V.Exa. Na verdade, depois que V.Exa. tomou assento como Parlamentar Federal, representando seu Estado, a questão da pesca passou a ser tema de debate nacional. Pela sua voz, pela sua voz autêntica, aqui nesta Casa a questão da pesca passou a ser debatida quase diariamente. V.Exa. sabe que nós estamos estudando o projeto de lei que transforma a Secretaria da Pesca em Ministério da Pesca, tudo isso numa demonstração visível de que o Presidente Lula dá uma importância extraordinária à questão da pesca em nosso País. E V.Exa. tem sido aqui um abnegado representante dos pescadores. Eu,

como Deputado do Amazonas, também tenho uma relação muito próxima com os pescadores do Estado – temos até um Deputado Estadual eleito pelo grupo, pelos pescadores amazonenses, o Deputado Walzenir Falcão. Nós temos, por causa disso, estreitado muito esse contato e essa relação, em prol da pesca nacio-nal e também da pesca do meu Estado, o Amazonas. Quero parabenizar V.Exa. Essa questão da pesca pre-datória tem que ser coibida. O Amazonas até pouco tempo atrás sofria muito com a pesca predatória. De certo tempo para cá houve uma diminuição, mas os lagos e os rios mais distantes ainda sofrem a ação daqueles que vão para lá não para pescar, mas para depredar, e com isso trazem prejuízos incalculáveis para a pesca e para a alimentação do amazonense. Quero cumprimentar V.Exa. pelo assunto que traz à tribuna nesta tarde e dizer que estamos juntos na luta para fortalecer cada vez mais essa classe trabalhado-ra, que tem dado demonstrações visíveis de que, além de sustentar suas famílias, quer também dar grandeza ao Brasil. Muito obrigado a V.Exa.

O SR. FLÁVIO BEZERRA – Sou eu que lhe agradeço a participação. Ninguém melhor para discu-tir a questão e saber o que é o Amazonas do que o representante do próprio povo amazonense. Por isso mesmo, Exmo. Sr. Deputado Átila Lins, é que V.Exa. defende, digamos assim, com unhas e dentes aquele povo tão querido.

Quero aproveitar para perguntar aos Srs. De-putados o seguinte: quem vai defender o Amazonas senão o próprio amazonense? E pergunto também: quem vai defender o nosso mar senão alguém que venha de lá?

Eu tenho essa condição. Eu sou um trabalhador marítimo. Na minha jornada, já trabalhei como mergu-lhador offshore da PETROBRAS, fazendo serviços técnicos, de sonda, e como mergulhador profissional nos navios-cisterna da PETROBRAS. Então, além de ter a profissão de pescador, também sou mergulhador offshore. Trabalhei fazendo filmagens, solda, corte, derrocagem, locação de plataforma, lançamento de duto, gasoduto e oleoduto, jateamento debaixo d’água – todo esse trabalho técnico eu fiz, nos anos 80, nas áreas de prospecção de petróleo, no Ceará e no Rio Grande do Norte.

Fico cada vez mais interessado no assunto por-que o setor pesqueiro já está atravessando uma crise, e vem a crise mundial. A verdade é que o pescado está extinguindo-se no mundo todo. Os europeus, por sua vez, acabaram com o atum do Atlântico Norte. Eles fizeram grandes investimentos e assim capturaram todo o estoque pesqueiro que havia por lá. Agora, a estratégia dos europeus é entrar no Brasil. Eles esta-


vam no Brasil e a comunidade de pesca brasileira con-seguiu colocá-los para fora. Sobraram apenas alguns remanescentes. Agora estão querendo entrar de novo porque lá fora já não há mais peixe para pescar. Então, nós temos de preservar o que é nosso, para o nosso povo, e ninguém melhor para defender nosso mar do que o próprio pescador, assim como ninguém melhor para opinar e falar sobre o Brasil do que o próprio bra-sileiro. Nós temos condições para isso!

Foi aberta a inscrição para pequenas empresas que quiserem trazer barcos estrangeiros para cá, para pescar no Brasil – barcos de 100 metros de compri-mento, com tecnologia de ponta. V.Exa. tem idéia, Sr. Presidente, do que é capturar um cardume de atum em um dia? São toneladas e toneladas de carne viva capturada num golpe. São navios guiados por satéli-te. O sistema de satélite indica onde está o cardume, o barco vem, passa-se a rede, tira-se tudo de uma vez, e acabou! E depois, o que vai restar para o nos-so povo?

Venho aqui como defensor do pescador artesa-nal. Estamos numa época em que temos de investir na pesca, na aqüicultura. Temos de investir no nosso oceano. Temos de criar o peixe para garantirmos o alimento mais tarde. Assim como num sistema de pe-cuária temos de criar para produzir, para ter do que nos alimentar, assim também não podemos deixar que nossos peixes se extingam para começarmos a pensar em tomar providências.

Um ano e 2 meses atrás apresentei uma indi-cação ao Governo Federal no sentido de que fossem criados recifes artificiais que sirvam de abrigos para crustáceos, os quais ali onde se abrigam fazem surgir uma flora, e atrás dessa flora vem toda uma fauna, in-clusive o peixe grande, que também se abriga naquele lugar. Assim, faz-se um verdadeiro repovoamento. É como se reflorestássemos a mata que foi derrubada. Então, criemos recifes artificiais naqueles locais onde os navios de arrasto do estrangeiro que passaram pelo nosso litoral em épocas atrás degradaram o meio ambiente.

Já mergulhei em áreas antes superpopulosas que hoje estão desertas, revestidas apenas de areia. Quando mergulhei na Urca do Tubarão, 25 ou 30 anos atrás, havia algas ali. A quantidade de lagostim era grande. E que dizer dos peixes! Eram muitos. Pois 4 anos atrás fui mergulhar nesse lugar e só havia pedra ali. Não havia mais nada.

Temos de investir na recuperação do nosso meio ambiente para que possamos ter o que comer amanhã. Se não agirmos logo, o futuro vai ser difícil.

Pois não, Deputado.

O Sr. Darcísio Perondi – Eu já me orgulhava de ser seu companheiro nesta Casa, mas agora, ouvindo com atenção a sua explanação, estou mais orgulhoso ainda, e até envaidecido.

O SR. FLÁVIO BEZERRA – Muito obrigado.O Sr. Darcísio Perondi – Para mergulhar no mar

é preciso ter coragem. Para trabalhar nas profundezas do mar é preciso mais coragem ainda. E o que dizer de sair do mar, de deixar de ser pescador para defender o pescador, para vir para cá, ocupar a tribuna e defen-der, como V.Exa. está defendendo, a pesca brasileira, a fauna brasileira, o pescador que fica tão exposto? É demais! Parabéns! V.Exa. orgulha as hostes do PMDB, o Brasil e a bancada federal, fazendo essa defesa com conhecimento de causa, não teórico, mas prático, pois V.Exa. viveu e vive nesse setor. Parabéns, Deputado Flávio Bezerra!

O SR. FLÁVIO BEZERRA – Muito obrigado.O Sr. Uldurico Pinto – Deputado Flávio Bezerra,

quero fazer um aparte ao discurso de V.Exa.O SR. FLÁVIO BEZERRA – Pois não, Deputado.O Sr. Uldurico Pinto – Sou o Deputado Uldurico

Pinto, da Bahia. Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamen-to, pelo testemunho, pela vivência e pela coragem de defender o pescador artesanal. V.Exa. foi muito feliz ao dizer que o pescador artesanal protege o mar. Ele de certa forma protege todos os peixes e ajuda a preservar o meio ambiente. Isso é muito importante. V.Exa., ao defender o pescador artesanal, essa categoria sofrida, pisada, humilhada, machucada e na maioria das ve-zes desrespeitada, está dando uma contribuição muito grande ao emprego, à luta, à história do trabalhador brasileiro. Parabéns a V.Exa. e ao povo do Ceará.

O SR. FLÁVIO BEZERRA – Muito obrigado.Então, Sr. Presidente, o setor atravessa uma cri-

se. As empresas, as indústrias do pescado do Brasil sofrem com isso. Temos que conter as importações, para que nossos empresários, nossa indústria possa crescer. Como a indústria brasileira de pescado vai crescer se estamos importando os mesmos peixes que temos aqui?

Em setembro do ano passado houve uma reu-nião da OIT. Uma pessoa foi até lá representar o setor pesqueiro sem conhecimento de base, e assinou um acordo. Desse acordo surgiu uma norma, uma portaria da Secretaria da Inspeção do Trabalho e do Departa-mento de Segurança e Saúde no Trabalho. A OIT di-tou uma norma no sentido de que os barcos de pesca teriam que seguir os padrões europeus – possuir du-cha, lavanderia... Ora, essa não é a nossa realidade! Agora, Sr. Presidente, todo o setor está ameaçado de paralisar-se, porque o Ministério do Trabalho vai em cima dos trabalhadores, dos pequenos empresários


da pesca, e exige que suas embarcações estejam de acordo com a qualificação européia.

Será que essa não é uma estratégia criada por eles para não podermos trabalhar e eles entrarem com seus barcos e pescarem o que é nosso? É a questão que deixo no ar. Voltaremos a debater o assunto em outro momento.

Gostaria que V.Exas. dessem mais importância a esse tema, porque o futuro está bem próximo, e nós precisaremos mais de alimento do que de petróleo.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Deputado

Flávio Bezerra, honra V.Exa. não apenas o Ceará, mas todo o Brasil, ao refletir sobre tão importante tema. Como disse o Deputado Darcísio Perondi, V.Exa. eno-brece não apenas o seu partido, mas este Parlamento, por falar com a alma, com conhecimento histórico.

O Brasil deve, sim, resgatar essa política de cria-ção do Ministério da Pesca e da Aqüicultura, e V.Exa. é um dos seus baluartes.

Parabéns a V.Exa. O SR. ULDURICO PINTO – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Tem V.Exa.

a palavra por 5 minutos. Depois falará o Deputado Dar-císio Perondi, para uma Comunicação de Liderança.

O SR. ULDURICO PINTO (Bloco/PMN – BA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Câmara, internautas, todo o povo brasileiro, senhoras e senhores, tornou-se lugar-comum o comentário de que nós médicos, quando não sabermos diagnosticar uma enfermidade aguda, classificamos o mal como uma virose e recomendamos repouso.

De fato, é o que muitas vezes acontece, não por ignorância ou descaso, mas porque são numerosís-simos os vírus capazes de causar infecções de curta duração e sem gravidade, e não há como identificar de que vírus se trata exatamente.

Nem todos os vírus, entretanto, são benignos. Há vírus que causam doenças fulminantes, como a febre amarela e os piores casos de hepatite B ou dengue. Outros provocam enfermidades incuráveis, como a síndrome da imunodeficiência adquirida, conhecida como SIDA ou AIDS. E há vírus que, sem causarem enfermidade clínica no curto prazo, causam graves conseqüências em longo prazo, incluindo o desenvol-vimento de neoplasias malignas – os cânceres.

Um dos vírus que hoje se sabe com certeza serem relacionados com o câncer é o papilomavírus humano, ou HPV, como é mais conhecido. Os HPV são um grupo de vírus dos quais já foram identificados mais de 100 tipos diferentes. Muitos estão ligados às verrugas cutâ-

neas comuns. Outros, de transmissão sexual, causam o surgimento de condiloma, uma espécie de verruga, na região genital. E alguns são responsáveis pelo desen-volvimento em longo prazo de cânceres, principalmente o de colo de útero. Essa correlação é tão estreita que em até 99% das portadoras de câncer de colo uterino se pode identificar a infecção por HPV.

Qual é a grande importância desse conhecimen-to? Ora, raras são as neoplasias malignas que têm uma causa tão bem definida. Ataquemos a causa e atingiremos o efeito. Se conseguirmos estabelecer o controle e a profilaxia da infecção por HPV, poderemos reduzir muito os cerca de 18 mil novos casos por ano de câncer de colo uterino no Brasil e as cerca de 9 mil mortes anuais por esse mal. Tamanha é a importância desse conhecimento que o pesquisador responsável pela descoberta, o alemão Harald Zur Hausen, foi laureado neste mês de outubro com o Prêmio Nobel de Medicina.

Falei em controle e profilaxia. O modo de trans-missão do HPV é conhecido, bem como os fatores de risco para o desenvolvimento do câncer: início precoce da vida sexual, promiscuidade, relações sexuais des-protegidas. Então, é necessário redobrar os esforços de conscientização entre jovens. Estima-se que mais da metade das mulheres entre em contato com algum tipo de HPV em suas vidas, porém somente uma mi-noria desenvolve infecção clínica, e dessas somente uma pequena parcela chega a desenvolver o câncer, e isso após muitos anos. Durante esse intervalo, o con-trole pode ser feito por um meio muito simples, seguro e barato: o exame de Papanicolau, o conhecido exame preventivo. Antes de haver câncer, ocorrem lesões fa-cilmente detectáveis e, importante, tratáveis.

Infelizmente, ainda não conseguimos universa-lizar verdadeiramente o exame no Brasil, por falta de recursos, de iniciativa, e mesmo por falta de interesse da população, que desconhece o seu real valor.

Perguntariam alguns dos senhores: são os ma-les do Brasil? Eu responderia: sim e não. Não estamos sós. O câncer de colo uterino é problema de saúde pública nos Estados Unidos da América, na Inglater-ra, na França, em Portugal. Países que conseguiram instalar serviços de saúde mais abrangentes e com-pletos que o nosso sofrem com índices semelhantes da enfermidade.

Para realmente resolver os problemas não bastam boas intenções; é necessário ser pragmático. Nesse caso específico, o pragmatismo veio na forma do de-senvolvimento de uma vacina. É preciso, sim, orientar as jovens sobre a prevenção. É preciso, sim, orientar as mulheres sobre o exame periódico e regular. Mas


se podemos atacar o problema também pela vacina-ção, que o façamos.

Existe já uma vacina contra o HPV que pode prevenir o câncer de colo de útero. Melhor dizendo, existem 2 vacinas, de laboratórios concorrentes, que são eficazes para prevenir a infecção pelo HPV antes do contato, e portanto seus melhores resultados são obtidos pela inoculação de jovens antes do início da vida sexual.

Sr. Presidente, a vacina contra o HPV já está disponível no Brasil. Porém, malfadadamente, a um custo proibitivo para a maioria da população. As 3 doses necessárias para imunizar de forma eficiente chegam a custar mais de R$1 mil. Para que possa-mos experimentar efeitos positivos na saúde pública, o Ministério da Saúde deveria considerar seriamente incluir a vacina contra o HPV no Programa Nacional de Imunizações, como aliás já se fez em outros paí-ses. Representaria um dispêndio considerável? Sem dúvida. Um dia teremos uma alternativa nacional, vi-ável, acessível, mas não a temos agora. Sabemos que o Instituto Butantã, esse exemplo da capacidade científica e técnica dos brasileiros, vem trabalhando em sua própria vacina contra o HPV, com resultados encorajadores, e pretende disponibilizá-la a um preço bem mais acessível. Mas esse tipo de pesquisa de-manda, além de recursos, muito tempo, e ainda faltam alguns anos para o início dos testes clínicos e outros mais para a comercialização.

Até lá, é necessário que nossas autoridades re-solvam se considerarão esse dispêndio como gasto ou, conforme eu creio e defendo, como um investimento. Prevenir o câncer de colo de útero significa poupar, no longo prazo, em tratamentos caros e paliativos, e sig-nifica principalmente poupar vidas inestimáveis.

Considere-se, adicionalmente, que um compra-dor do porte do Ministério da Saúde tem um enorme poder de barganha para reduzir os preços, ainda mais que existem 2 laboratórios concorrentes.

O Brasil já realizou coisas bem maiores. Não vejo por que não poderia fazê-lo.

Meu apelo é no sentido de que o Ministério da Saúde insira essa vacina contra HPV no Programa Nacional de Imunizações. Essa é a nossa luta, na con-dição de médico, Parlamentar e brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Pedro Wilson, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Flávio Bezerra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Darcísio Perondi para

uma Comunicação de Liderança pelo Bloco PMDB/PTC, pelo prazo de 10 minutos.

O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Parabéns, Deputado e médico Uldurico Pinto, pelo alerta sobre a AIDS e sobre a contaminação do colo uterino pelo papilomavírus. A AIDS e principalmente o câncer do colo uterino ainda matam, e matam muitas mulheres. E esse problema pode ser evitado simplesmente com o exame preventivo de Papanicolau, ou com a prevenção pela vacina, como foi proposto por V.Exa. O Deputado pode contar com todo o meu apoio.

Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para tra-çar um comparativo entre a crise financeira mundial e a crise da saúde do País. A saúde no Brasil, que é responsável por quase 10% do Produto Interno Bruto – quase R$300 bilhões! –, produz muito mais riquezas que a indústria automobilística e mesmo do que a in-dústria de informática. A área da Saúde, que cuida da saúde dos brasileiros por meio do SUS, também gera riqueza e emprego, e investe em pesquisa. Portanto, ela tem de ser bem tratada, cuidada, acariciada pela área econômica.

O Presidente Lula tem sido sensível. O Ministro Temporão, um homem preparado, com uma ótima equi-pe, articulado e apoiado pelo PMDB e outros partidos, no mês de outubro conseguiu uma recomposição de recursos – parcial, mas importante – para aumentar o teto das Secretarias Estaduais, para aumentar a assistência lá na ponta da média e da alta comple-xidade. Parabéns, Presidente Lula! V.Exa. tomou a atitude certa.

Mas esses recursos não bastam. Há necessidade – e já alertamos no começo do ano, e repetimos o alerta no curso do primeiro semestre, quando discutimos a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que o PMDB apóia firmemente –, neste ano, de R$4 bilhões para enfrentarmos a dengue. A campanha foi lançada na segunda-feira pelo Ministro Temporão, que lançou um chamamento a todos os brasileiros, mas nós chamamos a atenção para este fato, neste micro-fone; o próprio Ministro e o Secretário Osmar Terra, Presidente do CONASS, os 2, a Frente Parlamentar da Saúde e nós todos da bancada da saúde alertamos: precisamos de R$4 bilhões, no mínimo!

Há necessidade de liberação ainda este ano de R$2,280 bilhões para saúde, senão em dezembro fal-tarão recursos para serem repassados para Estados e Municípios dentro dos programas do Ministério da Saúde também, tanto para o combate à dengue, que já está saindo, quanto para toda a área hospitalar pública, universitária, comunitária, para evitar que os hospitais fechem as portas e permitir que o capital humano, mé-


dicos, enfermeiros, agentes de saúde e técnicos de enfermagem possam trabalhar satisfeitos, de cabeça erguida, com um bom salário – ainda que baixo, dada a crise da saúde —, mas acima de tudo para que a população tenha um bom atendimento.

Com a ocorrência de notícias de toda ordem – crise financeira, eleições, seqüestro – a imprensa não tem focado essa área. Mas nós médicos Parlamentares que interagimos com a população lá na ponta sabemos que o acesso está difícil. O cardiopata sofre para ter assistência. A mulher que tem câncer de mama leva no mínimo 185 dias para começar o tratamento, e aí o câncer já está do tamanho de uma laranja. A cada mês dobra o tamanho do câncer de mama! A cada mês! E a mulher chega ao tratamento só no 3º para o 4º mês...

A crise médico-hospitalar no País é verdadeira. O Presidente Lula está sensível a ela e determinou que o Ministério do Planejamento viabilize recursos, mas eles não vêm. O Ministro Paulo Bernardo anda sensível em relação à saúde. Parabéns, Sr. Ministro! O Secretário-Executivo João Bernardo, ligado diretamente a S.Exa., foi suficientemente sensível no ano passado para libe-rar o recurso emergencial. Nós estamos agradecidos. Parabéns, mas não basta. É preciso mais!

Aqui entra a comparação que quero fazer entre crise financeira, a criação do Fundo Soberano e a questão dos recursos para saúde.

Este ano o Tesouro Nacional liberou 2 vezes R$21 bilhões para o BNDES, porque as fontes do BNDES estão secando. Portanto, liberou para ajudar a indús-tria brasileira. Ótimo; mais empresas, mais riquezas, mais empregos.

E os recursos para a saúde?Houve desoneração de impostos para as em-

presas exportadoras no primeiro semestre. Parabéns, Ministro Guido Mantega! Ao longo de 4 anos, passará de R$25 bilhões a desoneração. É a necessidade. Nós temos que ocupar mais do que apenas 1% do mercado, do comércio internacional. Temos que dobrar, triplicar nossa participação nas exportações do mundo, na troca de mercadorias. Isso aumenta a oferta de emprego.

Mas e a saúde?Quando se trata da saúde, é um sofrimento a li-

beração de recursos contingenciados, a recomposição do orçamento. No ano passado conseguimos recom-por uma parcela mínima, e eles não colocaram isso no piso constitucional, e isso não passou no Orçamento deste ano. Foi o Fundo da Pobreza que nos ajudou a enfrentar a crise da saúde no ano passado.

Agora, uma medida provisória libera recursos para Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal socorre-rem bancos que não sabemos se estão de fato mal

das pernas ou não, ou se estão escondidos. Repito: mal das pernas! E não são bancos pequenos. Não há banco pequeno para a crise da renda do brasileiro, pois todo banco é banco. E estão liberando recursos!

A criação de fundos de investimento socorrerá a indústria de construção. A Economática, consulto-ria brasileira, afirmou – isso está no artigo da jornalis-ta Míriam Leitão em O Globo de ontem – que as 10 maiores construtoras de prédios do País somam um lucro de R$1,2 bilhão.

Foi renegociada a dívida dos agricultores, pela qual lutei também. Houve recursos do Tesouro.

Por que não há – pelo amor de Deus! – dinheiro para saúde, a principal, a primeira de todas as liber-dades?

Está no artigo de Miriam Leitão de quarta-feira, ontem, 22 de outubro: “BNDES precisou este ano de 2 aportes de capital do Tesouro, R$21 bilhões. Entre 2003 e 2004 aumentou o gasto do funcionalismo pú-blico federal de 4,4% do PIB para 5%. Isso significa nos próximos 4 anos também R$21 bilhões de inves-timento.” (Pausa.)

É, silêncio. Fiquei quieto. Não quis falar por alguns instantes para que todos os Deputados presentes e todo o Brasil compartilhassem de uma forma ou de outra esta minha angústia de profissional da saúde, de líder de Santas Casas, de médico, que é a mesma angústia da enfermeira, do agente de saúde, do doente.

Se há dinheiro para salvar de uma possível crise financeira os bancos brasileiros, se há dinheiro para salvar construtoras que, dizem, estão bem – mas foi editada medida provisória, cujo mérito não vou discutir aqui –, é preciso, sim, viabilizar recursos para saúde!

Fundo Soberano, de cuja necessidade não estou convencido, com economia em cima de impostos ou de redução de gastos em saúde e educação, não pode fazer poupança. Não pode fazer poupança! O PMDB poderá acompanhar, sim, a votação do Fundo Sobe-rano, mas discutirá mais recursos para saúde pública. Precisamos, sim, desses R$2,280 bilhões este ano, para não piorar a crise brasileira – R$2,280 bilhões!

A arrecadação é possível. O Ministro Guido Man-tega esteve aqui na terça-feira, foi sincero e sensível, e cumprimentei-o por isso. Respondendo à pergunta de um Deputado sobre a CPMF, ele disse: “O País conse-guiu vencer a perda da CPMF graças à arrecadação estupenda, mas a saúde perdeu”. E então olhou para mim e para o Líder do Governo, o Deputado Henri-que Fontana, os 2 que lutam pela saúde, e repetiu: “A saúde perdeu”.

Então, a responsabilidade de buscar recursos é dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda. O Presidente Lula quer ajudar. O PMDB, na semana pós-


eleitoral, discutirá na sua bancada que se há recursos para o Fundo Soberano precisa haver também para saúde. E mais: voltaremos a discutir na semana que vem a regulamentação da Emenda nº 29/00. São 2 lu-tas, meu caro Deputado do PSB Rodrigo Rollemberg, que representa brilhantemente o Distrito Federal nes-ta Casa. Vamos trabalhar. Conto com o apoio também do seu partido. Trabalharemos as 2 vertentes, meus caros Deputados Átila Lins, Laerte Bessa e Paes Lan-dim, esse grande líder da educação sentado à Mesa: no curto prazo, uma complementação orçamentária, porque as pessoas continuam morrendo sem atendi-mento, e a regulamentação da Emenda 29, a votação do último destaque.

Saúde é a primeira de todas as liberdades, junto com educação.

Presidente Lula, V.Exa. é sensível! Faça os Minis-tros Paulo Bernardo e Guido Mantega, do Planejamento e da Fazenda, agirem. As pessoas estão morrendo!

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Concedo

a palavra ao Exmo. Sr. Deputado Rodrigo Rollemberg, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Par-lamentar PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB. S.Exa. dispõe de 8 minutos.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-dente, Sras. e Srs. Parlamentares, assomo à tribuna na tarde de hoje para fazer alguns comentários sobre o momento econômico que vivemos e as decisões do Governo do Presidente Lula sobre o tema.

Primeiro, precisamos reconhecer, como fez, aliás, o Deputado Antonio Palocci nesta Casa, na Comissão Geral da última terça-feira, que o Brasil se encontra numa situação econômica sólida e muito melhor para enfrentar uma crise mundial do que há anos. Isso se deve a muitos fatores e a muitos Governos, a medi-das ainda tomadas no Governo do Presidente José Sarney, do Presidente Itamar Franco, do Presidente Fernando Henrique Cardoso – como a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal –, mas, sobretudo, à coragem do Presidente Lula de, em seu primeiro man-dato, não vir com nenhuma fórmula mágica, nenhum pacote, nenhuma política heterodoxa, agindo com muita responsabilidade. Naquele momento, estava na condução da economia brasileira aquele que é um dos mais brilhantes Parlamentares desta Casa, o Deputa-do Antonio Palocci.

Vínhamos experimentando um momento extre-mamente positivo da economia brasileira, sobretudo neste segundo mandato do Presidente Lula, expres-so no crescimento econômico. Houve o crescimento de 5% ano passada e há a previsão de 5% este ano;

a geração recorde de empregos formais a cada ano, mas sobretudo a redução das desigualdades sociais e regionais, a grande conquista do Governo do Presi-dente Lula. Milhões de pessoas saíram da condição de pobreza e ingressaram na classe média.

Infelizmente, numa economia globalizada como a do nosso planeta, todos os países sofrem conseqü-ências dessa crise mundial.

Portanto, manifesto minha confiança na equipe econômica do Governo Lula pelas medidas que estão sendo adotadas, especialmente no que diz respeito à Medida Provisória nº 443, recentemente enviada ao Congresso Nacional, que permite ao Banco do Brasil comprar bancos que estiverem em dificuldade, even-tualmente, e à Caixa Econômica Federal associar-se a projetos de construtoras, na área de infra-estrutura.

Vejo isso, até em face das apresentações que fizeram o Ministro Guido Mantega e o Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, na Comissão Geral, como uma forma de prevenção, no sentido de permitir ao Brasil, caso necessário, agilidade suficiente para intervir, minorando os efeitos da crise.

É importante ressaltar um fator que pode atenuar os efeitos da crise sobre o Brasil: a expansão do merca-do interno experimentado pelo País nos últimos anos. Por isso, registro com muita alegria o desenvolvimento do turismo interno no País, que, acredito, pode também ser uma das atividades econômicas para enfrentar a crise. Com o dólar avançando, teremos condições de receber mais turistas estrangeiros no Brasil, portanto maior ingresso de divisas no País, e, ao mesmo tem-po, condições de estimular o turismo interno, uma vez que o preço alto do dólar desestimula a ida de brasi-leiros ao exterior.

Outro fator extremamente importante é o apoio à agricultura brasileira, uma das mais competitivas do mundo. Hoje, com o apoio da EMBRAPA e do sistema nacional de pesquisa agropecuária, temos condições de, incorporando tecnologia e conhecimento, aumentar nossa produtividade.

Preocupa-me muito a dependência do Brasil em relação insumos externos, sobretudo a nitrogênio, fós-foro e potássio, os mais importantes para a agricultura brasileira, pois o volume é importado é muito grande.

O que me faz defender, mais do que nunca, que o Brasil invista em desenvolvimentos científico e tec-nológico na área de insumos, para que a cada ano possamos diminuir nossa dependência de insumos tão importantes para nossa agricultura.

Considero que este é o momento que devemos ter muita serenidade, muita responsabilidade e muita seriedade para o enfrentamento dessa crise. Tenho consciência de que a Oposição, nesta Casa, reco-


nhecerá o momento de crise que o Brasil vive e que deveremos enfrentar unidos. O Congresso Nacional não faltará ao Brasil e ao povo brasileiro, tomando as medidas necessárias para oferecer ao Poder Executi-vo os instrumentos para enfrentar essa crise que não tem origem no Brasil. É importante dizer que essa é uma crise dos países desenvolvidos, mas que afeta todos o países, em razão de termos uma economia globalizada.

Agora, temos de aprender com essa crise e criar novos fundamentos para a economia mundial. Fica cada vez mais claro o papel do Estado como regulador e como fomentador da economia, porque, por ironia do destino, aqueles que sempre pregavam que o merca-do era soberano, era suficiente, foram os primeiros a perceber a importância da injeção de recursos públicos para reequilibrar a economia no mundo, sobretudo no socorro ao mercado financeiro.

Não podemos promover a socialização dos pre-juízos para atender aos ricos, como diz muito bem o economista Márcio Pochmann em artigo hoje publica-do no jornal Folha de S. Paulo. O aprendizado dessa crise tem que levar, repito, à criação de novos funda-mentos que percebam a importância do Estado como fomentador e como regulador da economia e como indutor da redução das desigualdades sociais e das desigualdades regionais.

Portanto, fica aqui minha convicção de que esta Casa não faltará ao povo brasileiro e saberá apoiar o Governo em tudo que for preciso para enfrentar essa crise.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Apre-

sentação de proposições.


O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Passa-se à

VI – ORDEM DO DIA

(Debates e trabalho de Comissões.)O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Vai-se

passar ao horário de

VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES

O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Conce-do a palavra ao Sr. Deputado Paes Landim, para uma Comunicação de Liderança, pelo PTB.

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) –

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Em con-tinuidade a seu discurso, tem V.Exa. a palavra agora, Deputado Paes Landim, pelo PTB.

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Estão presentes nas galerias os alunos da turma de Socio-logia Política da Universidade de Brasília, acompanha-dos dos Profs. Júlio Roberto de Souza Pinto e Leoni Campos de Souza. Ressalto que o Prof. Júlio Pinto é servidor desta Casa.

Boa tarde a todos.O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Concedo

a palavra ao ilustre Deputado Átila Lins, pelo Bloco Par-lamentar PMDB/PTC. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, venho a esta tribuna para dar conhecimento à Casa de evento de que participei, representando a Câmara dos Deputados, na cidade de Genebra.

Entre os dias 13 e 15 deste mês foi realizada em Genebra, na Suíça, a CIX Assembléia da União Interparlamentar, organismo internacional que con-grega todos os Parlamentares do mundo inteiro. Esse encontro serviu para debatermos e prepararmos os temas que vão constituir a Ordem do Dia da CXX as-sembléia, que acontecerá em abril de 2009, em Addis-Abeba, na Etiópia.

Entre esses 3 temas está o que trata de mudanças climáticas, modelos de desenvolvimento sustentável e energias renováveis, e tive a imensa honra de ser es-colhido na última assembléia da UIP para ser co-relator

desse tema. Meu relatório preliminar apresentei-o na semana passada, em Genebra, a um plenário com a presença de representantes de 40 países, durante sessão que durou 3 horas. Foram inúmeras as suges-tões apresentadas, e elas farão parte do relatório final que apresentarei no próximo ano na reunião prevista para a Etiópia.

Sr. Presidente, prezados Parlamentares, no rela-tório preliminar que apresentei procurei demonstrar a importância, nos dias de hoje, das energias renováveis como alternativa para o crescimento econômico. Dei ênfase ao etanol, especialmente ao etanol produzido a partir da cana-de-açúcar, por ser a melhor opção entre as energias renováveis. Ao contrário do etanol produ-zido a partir do milho, o etanol de cana-de-açúcar não pressiona os preços de alimentos, como tentam divul-gar. Além disso, tem um rendimento 3 vezes superior ao etanol de milho, e não agrava o efeito estufa.

Fiz ver no meu relatório preliminar que no Brasil praticamente não há competição entre o uso da terra para produção de alimentos e o uso para produção de biocombustíveis. A cana-de-açúcar ocupa somente 10% do total de terras cultivadas, o que corresponde a 1% apenas das terras disponíveis para a atividade agrícola. A produção do etanol, no caso brasileiro, pode ser multiplicada apenas com a recuperação de áreas degradadas, ainda que haja uma grande reserva de áreas disponíveis.

O benefício ambiental do etanol, defendido pelo Governo brasileiro, tem sido reconhecido por espe-cialistas e organizações ambientalistas, entre elas a WWF-Brasil. A ONG reconheceu que a produção de etanol de cana-de-açúcar, além de não competir com a produção de alimentos, não implica riscos para as áreas de floresta na Amazônia. No cotejo, o biocom-bustível produzido a partir da cana-de-açúcar apresen-ta ainda 2 outras vantagens sobre o etanol de milho: seu custo, de US$0,28 para a produção de 1 litro, no caso do etanol da cana-de-açúcar, contra US$0,45 no caso do etanol do milho, e o impacto ambiental, pois reduz em 66% as emissões de gases de efeito estufa, enquanto o etanol de milho reduz apenas em 12% a emissão desses mesmos gases.

Ao contrário do que ocorre no Brasil, três quar-tos do incremento na produção de milho nos Estados Unidos, nos últimos anos, foram destinados à fabrica-ção de álcool. Isso explica os dados divulgados pelo Banco Mundial de que os preços dos grãos dobraram naquele país nos últimos 3 anos. Somente este ano, a alta acumulada dos alimentos ultrapassa 60%. O mesmo Banco Mundial informa que a produção bra-sileira de etanol não impactou de forma sensível o preço do açúcar.


O Brasil, portanto, tem um imenso potencial para produzir em larga escala um biocombustível limpo e renovável. O modelo brasileiro de produção de etanol, porém, pode ser reproduzido sem grandes impactos ambientais em outros países, como lembra o Prof. José Goldemberg, da Universidade de São Paulo. Como vimos, a área disponível para a produção de cana-de-açúcar é de 177,8 milhões de hectares. Uma expansão desse cultivo, no Brasil e em outros países, com o acréscimo de apenas 30 milhões desses hec-tares, já permitiria substituir 10% de toda a gasolina usada no mundo.

No meu relatório preliminar, submetido a represen-tantes de mais de 40 países, destaquei que a realidade nos impõe um esforço comum na busca de alternativas energéticas. Os países ricos devem ter em mente, na discussão desse tema, sua responsabilidade históri-ca pelo consumo intensivo de combustíveis fósseis e pela emissão na atmosfera de milhões de toneladas de gases de efeito estufa. Ao mesmo tempo, devem contribuir para que os países de economia periférica possam desenvolver tecnologias e adotar um modelo de crescimento sustentável.

O biocombustível apresenta-se, no momento, como a melhor e a mais viável alternativa para garantir a atividade econômica com o menor impacto ambien-tal. Como o Brasil, diversos países podem produzir o etanol de cana-de-açúcar sem maiores danos ao meio ambiente. A adoção desse biocombustível, limpo, re-novável e de grande poder energético, pode contribuir para reduzir a emissão dos gases de efeito estufa e para refrear a alta nos preços dos alimentos, que tem flagelado impiedosamente as nações mais pobres.

Sr. Presidente, esse foi, portanto, o relatório pre-liminar, com os dados principais, que apresentei na assembléia e que será compilado, porque houve vá-rias sugestões.

Vou apresentá-lo em caráter definitivo na reunião de 2009, pois é algo que interessa ao Brasil.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – O próxi-

mo orador inscrito é o ilustríssimo Sr. Deputado Laerte Bessa, do PMDB do Distrito Federal. S.Exa. dispõe de 5 minutos, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PTC.

O SR. LAERTE BESSA (Bloco/PMDB – DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Deputado Flávio Bezerra, querido companheiro de partido, nosso re-presentante do Ceará, quero cumprimentar todos os “espíritos” dos colegas aqui presentes, que me ouvirão, com certeza. Quero cumprimentar nossos abnegados funcionários, que faça chuva, faça sol, estão aqui tra-balhando. E queria cumprimentar as pessoas nas ga-lerias, mas não ficou ninguém lá, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, quero mais uma vez demonstrar nossa insatisfação com o que está ocorrendo em São Paulo. Até hoje não foi solucionada a greve dos policiais civis naquele Estado. A greve já dura 40 dias, e nosso Governador José Serra ainda não desceu do seu pe-destal. Não deixou sua arrogância, seu protecionismo irregular e sua famosa prepotência.

Estou preocupado com outro fato. No próximo dia 29, todas as Polícias Civis do Brasil vão entrar em gre-ve, em solidariedade aos policiais civis de São Paulo. Eles não estão querendo muito, não. Os policiais civis de São Paulo querem apenas 15% de reajuste agora e 15% em 2009. Um aumento desses é irrelevante, em face do pequeno salário que eles recebem. O salário de um delegado da Polícia Civil é de R$3,7 mil, e o do agente de polícia é de R$1,7 mil.

Pasme V.Exa., Sr. Presidente, pasmem os se-nhores telespectadores: aqueles policiais militares que atuaram no seqüestro que resultou na morte da Eloá ganham R$800,00 por mês, com toda aquela responsabilidade!

Então, isso é preocupante. Peço mais uma vez ao Governador José Serra

que tenha sensibilidade, porque a Polícia Civil é muito importante para toda a comunidade de São Paulo. O Governador precisa resolver esse problema, que é dele, porque é um grande perseguidor não só da segurança pública, mas também do funcionalismo público. E quer ser nosso Presidente da República, Sr. Presidente!

V.Exa. já pensou, Sr. Presidente, os senhores telespectadores já pensaram nisso? Com José Serra como nosso Presidente da República, o que vai ser do funcionalismo público?

Mas quero falar um pouco de segurança, do que está ocorrendo hoje em nosso País. Vou citar as últi-mas ocorrências criminais da Polícia Civil no Distrito Federal. Foi registrado um flagrante de tentativa de homicídio, Ocorrência nº 9.696/08, na 14ª DP. Wan-derson Alves Paraguassu da Silva, 19 anos, foi preso em flagrante, por volta das 11h de ontem, na Quadra 11, conj. C, próximo à Casa 05, no setor sul do Gama, após atingir com projétil de arma de fogo um adoles-cente de 16 anos, socorrido no Hospital Regional do Gama. O autor já responde a inquéritos policiais. Outro flagrante recente: Uliam Barbosa da Silva foi preso em flagrante, por volta das 17h de ontem, após furtar um notebook. Tudo bem, furtou um notebook; só que ele já responde a vários inquéritos pelo mesmo crime. Outro flagrante: Raphael Medeiros, Ocorrência nº 5.871/08, foi preso em flagrante após furtar um aparelho celular. É irrelevante um aparelho celular, mas para quem é furtado é muita coisa. O autor já responde por roubo e já foi recolhido ao xadrez do DPE.


Vou também narrar alguns fatos noticiados pela imprensa nos últimos dias da semana:

“Acusado de estuprar 11 mulheres foi preso pela Polícia Civil. Atrás das grades de novo.

Um homem que aterroriza mulheres na região da Vila Estrutural Vicente Pires e Setor de Indústrias e Abastecimento (SAI) foi preso pela Polícia Civil, acusado de pelo menos 11 estupros, além de roubos e de diversos casos de atentado violento ao pudor.

Crispiniano Barbosa do Carmo, 28 anos, detido em flagrante na quarta-feira última, tam-bém é suspeito de ter cometido estupros na cidade de Águas Lindas (GO).

(...) Após ter a liberdade concedida pela Justiça, a polícia conseguiu provas para pedir três prisões preventivas para estupros supos-tamente cometidos por Crispiniano, na região de Vicente Pires. ‘Em outros oito casos, que estão em apuração, também investigamos se ele é o autor’, explicou o delegado.”

O autor do crime já responde a diversos inquéri-tos da mesma natureza.

Vou ler aqui também outra notícia, Sr. Presidente:

“Após roubo, dois são perseguidos e pre-sos no Lago Sul. Bandidos encurralados.

Perseguição e cerco policial em bairro nobre na capital do País. Na tarde de ontem, quem passou pela pista principal do Lago Sul, na altura da QI 7, próximo ao Gilberto Salo-mão, viveu momentos de tensão. Dois rapazes que tinham roubado um carro de um policial militar, no Recanto das Emas, e seguiam para o Paranoá, tentavam fugir e bateram em dois carros.(...)

Dois menores estavam armados com uma pistola nove milímetros, de fabricação espanhola”.

Um deles tem várias passagens por porte ilegal de arma, ainda no CAJE – que é a repressão dos ado-lescentes aqui no Distrito Federal.

Outra notícia, Sr. Presidente:

“Dez pessoas, entre funcionários e clien-tes, que estavam no escritório da Construto-ra Emplavi, na 515 Sul, viveram momentos de tensão e medo, ontem, por volta das 13h. Três homens armados invadiram a empresa e anunciaram o assalto. Mandaram as vítimas deitar no chão e fugiram em um Celta verme-lho, roubado quarta-feira última no Gama, le-

vando R$3,5 mil, oito celulares, dois relógios e uma bolsa.

As polícias Militar e Civil agiram rápido. Houve perseguição e troca de tiros. No tiroteio, Marcos Cardoso da Silva, 30 anos, ferido de raspão no rosto, e Fabiano Farias da Silva, 26 anos, atingido na perna, foram presos em flagrante e levados para o Hospital de Base. Maxwell Nascimento, 23, se rendeu e foi direto para a Delegacia de Repressão a Roubos.”

Segundo o delegado da Delegacia de Roubos do Distrito Federal,

“Marcos Cardoso estava foragido do Cen-tro de Detenção Provisória da Papuda, e tem extensa ficha criminal. Responde sete inqué-ritos por roubo qualificado e um por formação de quadrilha.

Ele também é suspeito de ter assassina-do um policial militar em um assalto. O crime ocorreu há 3 meses em Valparaíso.”

Esse bandido está solto, com essa ficha criminal e com mandado de prisão. Isso por causa das benes-ses da nossa Lei de Execuções Penais.

Há mais:

“Ladrões de carro vão para a cadeia. Uma quadrilha especializada em roubo

de carros e falsificação de documentos pú-blicos foi presa por policiais da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (DRFV)” – isso com a participação de policiais militares do Distrito Federal.

“Segunda-feira, a equipe estava em Ta-guatinga e viu quando Marcos Antônio, 26 anos, João Alberto Figueiredo Júnior, 31, e Flávio Lúcio Mendes, 27, passaram em um Gol com a roda de uma caminhonete dentro.

Eles abordaram os ocupantes e compro-varam que os chassis do Gol era adulterado.

(...) Os policiais descobriram também que Marcos e Flávio estavam em prisão domiciliar por roubo, furto e receptação de veículos.”

Tudo isso é recente. Isso tudo aconteceu ago-ra, e são manchetes dos jornais daqui de Brasília, de prisão em flagrante, fora os fatos que acontecem e os bandidos não são presos em flagrante. Esses foram presos em flagrante, e todos, coincidentemente, são presidiários.

Ouçam isto:

“Traficante é preso com cinco quilos de maconha.


O traficante Rildo Emídio Sousa Silva, 25 anos, foi preso em flagrante ontem à tarde, em sua casa, no Conjunto B da QR 121, em Santa Maria, com cinco quilos de maconha prensada, uma balança de precisão, munições de diversos calibres, inclusive de uso restrito, celulares, TVs e aparelhos de som. (...) Rildo tinha antecedentes criminais e estava em li-berdade condicional por uma condenação de tráfico, quando foi preso com 80 quilos de pasta de merla, em 2003.”

Outra manchete: “Tráfico no coração da cidade”. Foram presos Luciano Ernesto dos Santos, 28 anos; Alex Dias da Silva, 32; David Dias de Lima, 26; Emí-lia Soares Costa, 25; e uma adolescente de 16 anos. “Todos têm passagens pelo crime de tráfico de drogas. Só Luciano já foi detido sete vezes pelo mesmo delito. Ele cumpria pena em liberdade condicional. Os outros clientes foram liberados em seguida.”

Porque a lei os protege.Prosseguem as manchetes: Bando Preso Ata-

cava Fazendas no Entorno O bando é suspeito de ter assaltado mais de 10 fazendas no entorNº Com os cri-minosos foram encontrados 4 revólveres, 1 espingarda e 12 celulares, 560 gramas de maconha, 6 porções de cocaína e objetos pessoais das vítimas. Todos respon-dem a vários inquéritos policias pelo mesmo tipo de crime. Preso líder de quadrilha que roubava carteiros no Lago Sul. Thiago Alves Dias, 24 anos, considerado líder da quadrilha, foi preso, na terça-feira à noite. O acusado já cumpriu pena socioeducativa por 1,5 ano por assalto a caixa forte, ainda quando era menor.

Então, Sr. Presidente, o que está acontecendo é que existe uma cultura em nosso País na qual a culpa da violência, a culpa dos assaltos de médio porte e mais graves, em todo o Brasil, é sempre da Polícia. Mas eu estou aqui mostrando e demonstrando para todos os brasileiros que a culpa não é da Polícia. Ela tem feito o seu trabalho. O fato é que de 95% a 98% dos crimes violentos de médio porte para cima, Sr. Presidente, são praticados por presidiários que estão soltos!

Por que eles estão soltos? Pelas benesses que há no Código de Processo Penal e na Lei de Execu-ções Penais.

E querem acusar a Polícia Civil, acusar a Polícia Militar, acusar a Polícia Federal por esses fatos!

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, li aqui uma pequena amostra do que acontece em nosso País. Repito: uma pequena amostra. E vou dizer mais: se não houver uma providência urgente para que nós modifiquemos tanto o Código do Processo Penal como o Código Penal e a própria Lei de Execuções Penais, não vamos diminuir a violência no Brasil.

Aliado a isso, Sr. Presidente, temos que dar tam-bém dignidade para os policiais. Salários dignos. Nós queremos só salários dignos, o que o Governador de São Paulo não quer dar aos policiais daquele Estado.

São Paulo é o Estado mais rico do País, e é o que menos paga para os policiais. Por quê? Por problema pessoal do Sr. Governador de lá com a segurança públi-ca. É perseguição, e nós não podemos admitir isso.

Então, Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. o tem-po que me foi dado, e digo que, se não houver pro-vidências urgentes no sentido de melhorar a nossa legislação, para acabar com os indultos, os sursis, a liberdade condicional, a liberdade temporária etc., se não tivermos essa consciência, a violência em nosso País não vai terminar tão cedo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

VIII – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Bezerra) – Encerro a sessão, convocando para amanhã, sexta-feira, dia 24 de outubro, às 9h, sessão ordinária da Câmara dos Deputados.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 196/2007 (Comissão de Ciência e Tecno-logia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008


Nº 439/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rede Brasileira de Rádio e Televi-são Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cachoeira Alta, Estado de Goiás.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 538/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Monte Alegre de Goiás – GO – ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Alegre de Goiás, Estado de Goiás.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/10/2008

Nº 584/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Jardim América de Desenvolvimento e Assistência Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 586/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária “União e Paz” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 589/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Três Rios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cacequi, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 593/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Ecologia e Meio Ambiente de Piranhas – Grupo Ema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no município de Piranhas, Estado de Goiás.DECURSO: 1ª SESSÃO

ÚLTIMA SESSÃO: 30/10/2008

Nº 604/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Albarello & Folle Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Palmitinho, Es-tado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 605/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Diplomata Ltda para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 641/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária para o Desenvolvi-mento Sócio Cultural de Jataí (ACONDEJ) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataí, Estado de Goiás.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/10/2008

Nº 649/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Residencial Rubem Berta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 650/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza o Conselho Comunitário Todas as Artes – CO-ARTE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 674/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Concei-ção a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaratinga, Estado da Bahia.DECURSO: 1ª SESSÃO



Nº 691/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Alpha de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Goiânia, Esta-do de Goiás.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 715/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Empresa Bageense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 739/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Relvado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Relvado, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 752/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda mé-dia na cidade de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 761/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Estação Plaza Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ajuricaba, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 762/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüên-cia modulada, no município de Bonfinópolis, Estado de Goiás.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 765/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Teixeira Carvalho Oli-veira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 770/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à HP’’Comunicação Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Abadia de Goiás, Estado de Goiás.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/10/2008

Nº 773/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio RMS Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 774/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à CPR Comunicação Ltda para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Massaranduba, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/10/2008

Nº 775/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada, no município de Boa Viagem, Es-tado do Ceará.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 782/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Comunicação Comunitária Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Redenção, Estado do Pará.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 800/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-


torga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 802/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga autorização à Associação Clube da Rádio Co-munitária de Igarapé-Miri para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé-Miri, Estado do Pará.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 803/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Mombaça a executar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodifusão comuni-tária no Município de Mombaça, Estado do Ceará.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 809/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Be-neficente Santos Dumont para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Pará.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008

Nº 811/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ouriçangas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouriçangas, Estado da Bahia.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 814/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura “Onda Viva” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no município de Marília, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008

Nº 816/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que

autoriza a Associação Cultural e Esportiva de Nova Maringá – ACENOMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no município de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008

Nº 823/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à Rádio Três de Maio Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Imbituva, Estado do Paraná.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008

Nº 825/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Planeta Terra FM Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cascavel, Estado do Paraná.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008

Nº 826/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Milano FM Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cianorte, Estado do Paraná.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008

Nº 830/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em freqüência modulada, no município de Santa Bárbara D’’Oeste, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008

Nº 833/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008

Nº 837/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Su-maré, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃO



Nº 841/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO ABAÍRA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modu-lada, no município de Abaíra, Estado da Bahia.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 845/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Beneficente de Itiruçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itiruçu, Estado da Bahia.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 846/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural e Comunitária dos Mo-radores do Bairro Vila Brasil a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barreiras, Estado da Bahia.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

PROJETO DE LEI

Nº 1681/1999 (Arnaldo Faria de Sá) – Regula o exer-cício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopé-dica e dá outras ProvidênciasDECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 231/2003 (Bernardo Ariston) – Dispõe sobre a cria-ção de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 5298/2005 (Senado Federal – Osmar Dias) – Ins-creve o nome de Ildefonso Pereira Correia, o Barão de Serro Azul, no Livro dos Heróis da Pátria.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 29/10/2008

Nº 275/2007 (Ciro Pedrosa) – Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 855/2007 (Neilton Mulim) – Institui a Medalha do Mérito Cultural “Roberto Marinho” e dá outras provi-dências.

DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 968/2007 (Frank Aguiar) – Institui o dia 13 de mar-ço, dia da Batalha do Jenipapo, como data histórica no calendário das efemérides nacionais.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 1477/2007 (Senado Federal – Gerson Camata) – Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008

Nº 2274/2007 (Dr. Talmir) – Declara DR. ENÉAS CAR-NEIRO FERREIRA patrono da Eletrocardiografia no Brasil.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 2280/2007 (Ilderlei Cordeiro) – Acresce dispositivos à Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008

Nº 3125/2008 (Senado Federal – Ideli Salvatti) – Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências”, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 2782/2003 (Carlos Sampaio) – Cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras provi-dência.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008

Nº 4488/2004 (Enio Bacci) – Prevê recursos no orça-mento para programas em favor da criança e adoles-cente e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008

Nº 1524/2007 (Fernando Coelho Filho) – Institui a Bolsa Universitária.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008


Nº 2371/2007 (Ratinho Junior) – Dispõe sobre a ins-talação de dispositivo de identificação e rastreamento em armas de uso exclusivo das Forças Armadas.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 2730/2007 (Senado Federal – Paulo Paim) – Ins-creve o nome de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata, no Livro dos Heróis da Pátria. E seus apensados.ÚLTIMA SESSÃO: 24/10/2008

Nº 3038/2008 (Sandes Júnior) – Dispõe sobre a con-versão de valores oriundos de multas ambientais em transferências de bens ou prestação de serviços.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A UMAS E CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES.

PROJETO DE LEI

Nº 7465/2006 (Neyde Aparecida) – Institui o passe livre no transporte coletivo, em todo o território na-cional, para os Carteiros e Mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

COM PARECER FAVORÁVEL: PL 7552/2006, APEN-SADO.COM PARECER CONTRÁRIO E PELA INCONSTITU-CIONALIDADE E INJURIDICIDADE: PL 7465/2006, PRINCIPAL (VIDE ITEM 2.1). DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 29/10/2008

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD

(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PEC: art. 202, § 1º do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 2748/2000 (Alberto Fraga) – Altera a Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475 de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modi-

ficando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos. E seus apensados.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 7465/2006 (Neyde Aparecida) – Institui o passe li-vre no transporte coletivo, em todo o território nacional, para os Carteiros e Mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. E seus apensados. (VIDE ITEM 1.3)DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 29/10/2008

Nº 1293/2007 (Senado Federal-Cristovam Buarque) – Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de de-zembro de 1996, para determinar que as mudanças de lotação e remanejamento de professores da rede pública de ensino sejam efetivadas antes do início do ano letivo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/10/2008

2.2 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

Nº 2675/2000 (Senado Federal – Moreira Mendes) – Altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência. E seus apensa-dos.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/10/2008

Nº 4316/2001 (Senado Federal – Paulo Hartung) – Altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de ter-renos de marinha. E seus apensados.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 5384/2001 (Aloizio Mercadante) – Dispõe sobre a cobrança de taxas de inscrições em vestibulares. E seus apensados.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 3654/2004 (Antonio Carlos Mendes Thame) – Altera o inciso III do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/10/2008

Nº 5528/2005 (Carlos Souza) – Institui contribuição previdenciária especial para os Municípios.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008


Nº 6063/2005 (Eduardo Gomes) – Exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008

Nº 7599/2006 (Carlos Souza) – Dispõe sobre a inde-nização devida pela prestação jurisdicional em prazo não razoável, institui Fundos de Garantia da Presta-ção Jurisdicional Tempestiva e altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil – CPC, alterado pela Lei nº 6.355, de 1976.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/10/2008

Nº 685/2007 (Vital do Rêgo Filho) – Dispõe sobre in-centivos a empresas que contratarem detentos do re-gime semi-aberto ou egressos do sistema prisional.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/10/2008

Nº 833/2007 (Solange Amaral) – Dispõe sobre a dis-ponibilização do percentual de 0,5% da alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de atendi-mento social para a população de idosos desempre-gados no País.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/10/2008

Nº 1154/2007 (Valdir Colatto) – Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30/10/2008

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 362/1999 (Enio Bacci) – Exige contratos em lin-guagem acessível e tamanho mínimo de letras com corpo 14/16 e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 24/10/2008

Nº 4975/2001 (Telma de Souza) – Altera os artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 5345/2001 (Cabo Júlio) – Altera o art. 2º, inciso II, e o art. 4º, caput, da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, que institui o Programa de Renda Mínima vincu-lada à educação – “Bolsa Escola”, para criar incentivo e guarda e responsabilidade de crianças carentes. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 5742/2001 (Rita Camata) – Altera dispositivos da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, que cria o pro-grama de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa Escola”, e dá outras providências. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

PROJETO DE LEI

Nº 3880/2008 (Fernando Chucre) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Có-digo de Trânsito Brasileiro para dispor sobre educação para o trânsito.ÚLTIMA SESSÃO: 24/10/2008

Nº 3932/2008 (Albano Franco) – Cria o Comitê Per-manente de Prevenção e Combate à Dengue – CO-DENGUE, e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 24/10/2008

Nº 4004/2008 (Dr. Ubiali) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre a notificação pessoal em caso de infrações de trânsito.ÚLTIMA SESSÃO: 24/10/2008

Nº 4083/2008 (Ernandes Amorim) – Dispõe sobre a desconstituição do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, e das Florestas Nacionais do Jamari e do Bom Futuro.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

Nº 4113/2008 (Laercio Oliveira) – Promove alterações no texto do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamentou o Pregão Eletrônico.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 29/10/2008

Nº 4117/2008 (Eduardo Cunha) – Veda a importa-ção de pneus usados, incluídos os reformados e in-servíveis.DECURSO: 1ª SESSÃO



Nº 4119/2008 (Eduardo Cunha) – Estabelece política de organização urbanística e garantia de acessibilidade para deficientes visuais criando a obrigatoriedade da diferenciação de assoalhos próximos aos obstáculos arquitetônicos tais como aparelhos de telefonia públi-ca, também denominado “orelhões”, caixas de correio, lixeiras e travessias de via pública.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/10/2008

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD)

Nº 136/2008 (Lincoln Portela) – Restringe a apresen-tação de emendas ao projeto de lei orçamentária.ÚLTIMA SESSÃO: 24/10/2008

III – DIVERSOS

1. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES A PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO: art. 212, § 2º, do RICD (30 dias).

PROJETO DE LEI

Nº 4035/2008 (Arnaldo Jardim) – Consolida a legisla-ção aplicável ao setor de energia elétrica brasileiro.

(Publicado no DCD nº 169, Suplemento, de 15/10/2008 e no DOU de 15/10/2008, Seção 1)DECURSO: 11º. DIAÚLTIMO DIA: 12/11/2008

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPE-DIENTE DO MÊS DE OUTUBRO DE 2008

Dia 24, 6ª-feira

10:00 JURANDIL JUAREZ (PMDB – AP)10:25 ABELARDO LUPION (DEM – PR)10:50 MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)11:15 SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP)11:40 LUCIANA COSTA (PR – SP)

Dia 27, 2ª-feira

15:00 SOLANGE AMARAL (DEM – RJ)15:25 WILLIAM WOO (PSDB – SP)15:50 JORGE KHOURY (DEM – BA)16:15 SILAS CÂMARA (PSC – AM)16:40 LÍDICE DA MATA (PSB – BA)

Dia 28, 3ª-feira

15:00 MARCELO MELO (PMDB – GO)15:25 BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)

Dia 29, 4ª-feira

15:00 CARLOS BRANDÃO (PSDB – MA)15:25 GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)

Dia 30, 5ª-feira

15:00 VITOR PENIDO (DEM – MG)15:25 CRISTIANO MATHEUS (PMDB – AL)

Dia 31, 6ª-feira

10:00 MIGUEL MARTINI (PHS – MG)10:25 MARCONDES GADELHA (PSB – PB)10:50 MAGELA (PT – DF)11:15 MARCELO SERAFIM (PSB – AM)11:40 PINTO ITAMARATY (PSDB – MA)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-08

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 3.983/08 – do Sr. Acélio Casagran-de – que “concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel para os produtores agrícolas do Programa Nacional da Agricultura Familiar – PRONAF”. RELATOR: Deputado ADÃO PRETTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.006/08 – do Sr. Max Rosen-mann – que “altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), no que diz respeito à área de preservação permanente e à reserva legal”. RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NA-CIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.890/08 – da Sra. Rebecca Gar-cia – que “dispõe sobre alterações no Fundo Especial Para Calamidades Públicas – FUNCAP, de que trata o Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969”. RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.


PROJETO DE LEI Nº 3.895/08 – do Sr. Roberto Ro-cha – que “altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, de modo a conceituar o semi-árido na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – Sudene” RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.

PROJETO DE LEI Nº 4.000/08 – do Sr. Beto Faro – que “altera o caput do art. 1º, da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e dá outras pro-vidências” RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMU-NICAÇÃO E INFORMÁTICA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.344/01 – do Sr. Cabo Júlio – que “modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências”, determinando o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios vei-culados pela televisão”. (Apensados: PL 3932/2004 e PL 4088/2004) RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.646/08 – do Sr. Vanderlei Ma-cris – que “modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunica-ções, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão”. RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-08


PROJETO DE LEI Nº 3.677/08 – do Sr. Regis de Oli-veira – que “altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, excluindo do regime de monopólio da União o transporte e a entrega de carta e cartão postal para localidades ou horários não atendidos pela ECT e quando executados para endereços não fixos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTO-SA.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA (DIA

27/10/2008)


A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito: PROJETO DE LEI Nº 1.718/07 – do Sr. Geraldo Pu-dim – que “acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.




A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 3.939/08 – do Senado Federal – Demóstenes Torres – que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apela-ção diretamente na instância superior”. (Apensado: PL 2633/2007) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 2.239/07 – da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “institui o dia 28 de agosto como Dia Na-cional em Homenagem a todas às vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES. DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 29-10-08

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO


A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 2.311/00 – do Sr. Léo Alcântara – que “obriga os laboratórios farmacêuticos ao forne-cimento de medidores de dosagem de medicamentos comercializados no País”. (Apensado: PL 2351/2000) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LES-SA. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-08



PROJETO DE LEI Nº 2.960/04 – do Sr. Max Rosen-mann – que “dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.

PROJETO DE LEI Nº 3.146/04 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o “ Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) “, para fixar valores máximos das contribuições a ela devidas”. RELATOR: Deputado MICHEL TEMER.

PROJETO DE LEI Nº 378/07 – do Sr. Paulo Rubem Santiago – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 1.888/07 – do Sr. Juvenil Alves – que “altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 2.008/07 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta art. 15-A à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.

PROJETO DE LEI Nº 3.619/08 – do Sr. Carlos Bezerra – que “modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 3.633/08 – do Sr. Bernardo Aris-ton – que “dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 3.743/08 – do Sr. Paulo Rubem Santiago – que “acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

PROJETO DE LEI Nº 3.761/08 – do Sr. João Paulo Cunha – que “dá nova redação ao artigo 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Pro-cesso Civil, de modo a vedar a execução provisória de sentenças de primeira instância em que haja recurso pendente, quando o executado for entidade sem fins lucrativos, fundação, partido político, sindicato e cen-tral sindical.”” RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNº

PROJETO DE LEI Nº 3.789/08 – do Sr. Regis de Oli-veira – que “dá nova redação ao art. 612 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 3.813/08 – do Sr. Cleber Verde – que “dá nova redação ao inciso V do art. 267 do Có-digo de Processo Civil”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.912/08 – do Sr. Bernardo Aris-ton – que “acrescenta dispositivo ao artigo 312 do De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 3.919/08 – do Senado Fede-ral – Lúcia Vânia – (PLS 476/2007) – que “modifica o parágrafo único do art. 100 e a alínea “d” do inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para tornar explícita, na hipótese de acidente de aeronaves, a possibilidade de o autor ajuizar a ação de reparação de dano no foro de seu domicílio”. RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.


PROJETO DE LEI Nº 2.871/04 – da Sra. Rose de Freitas – que “institui o dia 12 de agosto como o “Dia Nacional de Direitos Humanos””. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 2.903/04 – do Sr. Gonzaga Pa-triota – que “institui o Dia Nacional do Forrozeiro”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.


PROJETO DE LEI Nº 2.948/04 – do Sr. Max Rosen-mann – que “institui o dia 26 de outubro como o “Dia Nacional do Tropeiro””. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.958/04 – do Sr. Walter Pinheiro – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas publicitárias de campanha permanente de combate à AIDS e às doenças sexualmente transmis-síveis nos banheiros públicos”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 2.992/04 – do Sr. Carlos Santa-na – que “institui o Dia Nacional do Quilo”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.040/04 – do Senado Federal – Aelton Freitas – (PLS 371/2003) – que “denomina “Chico Xavier” o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 3.086/04 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “determina a inclusão de dado referen-te à capacidade máxima de tração do veículo em seu Certificado de Licenciamento Anual”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.141/04 – do Sr. Neucimar Fra-ga – que “veda a exigência de estatura mínima para ingresso nas carreiras do serviço público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 3.242/04 – do Sr. Eduardo Val-verde – que “acrescenta os Incisos X e XI no art. 1º da Lei Ordinária nº 8.313, de 1991”. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

PROJETO DE LEI Nº 4.872/05 – do Sr. Eduardo Go-mes – que “institui o ano de 2006 como “Ano da Cul-tura Popular””. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.805/05 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “define “pequeno empresário”, institui o “empresário individual de responsabilidade limitada” e estabelece normas para o tratamento fa-vorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Consti-tuição Federal, e 970 e 1.179, § 2°, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.056/07 – do Sr. Eliene Lima – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,

que dispõe sobre a Política Agrícola, para que sejam concedidos incentivos especiais ao proprietário rural que desenvolver projetos de pecuária intensiva asso-ciados ao cultivo de lavouras destinadas à produção de biocombustível”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.

PROJETO DE LEI Nº 1.180/07 – do Sr. Rodovalho – que “dispõe sobre politica nacional de incentivo à cul-tura do bambu e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 2.071/07 – do Senado Federal- Senador Paulo Paim – (PLS 225/2007) – que “institui o ano de 2008 como Ano Nacional dos 120 anos de abolição não conclusa”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 2.514/07 – do Senado Federal – Renato Casagrande – (PLS 282/2007) – que “denomina “Rodovia Prefeito João Eutrópio” o trecho da Rodovia BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso Cláudio e seu Distrito de Serra Pelada, no Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.

PROJETO DE LEI Nº 2.606/07 – do Sr. Pepe Vargas – que “confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional da Agri-cultura Ecológica””. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PROJETO DE LEI Nº 2.769/08 – do Sr. Fábio Souto – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de crianças”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.792/08 – do Sr. Alex Canziani – que “denomina “Campus Milton Geraldo Lampe” o campus de Apucarana, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná”. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PROJETO DE LEI Nº 2.873/08 – do Sr. Rômulo Gou-veia – que “denomina “Viaduto Vice-Governador Ray-mundo Yasbeck Asfora” o viaduto localizado na BR-101, Km-89, trecho compreendido entre a Alça Oeste – Acesso Ferrorodoviário e o Viaduto de Oitizeiro, em João Pessoa, Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.961/08 – da Sra. Sandra Ro-sado – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1º de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.


PROJETO DE LEI Nº 3.074/08 – do Sr. Antônio Andra-de – que “denomina “Rodovia Juscelino Kubitschek” o trecho da BR-040 entre Brasília, Capital Federal, e Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 3.086/08 – da Sra. Cida Diogo – que “institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º voto e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.165/08 – do Sr. José Otávio Germano – que “denomina Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker localizado no km 243 da BR 116, no Município de São Leopoldo/RS”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUN-ZIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.176/08 – do Sr. Rodovalho – que “institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção a Trombose”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 3.195/08 – do Sr. Wellington Fa-gundes – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Maríti-mos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho, Luciara, São Félix do Araguaia e Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD.

PROJETO DE LEI Nº 3.284/08 – do Senado Federal – Marcelo Crivela – (PLS 55/2005) – que “dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Argentina e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.

PROJETO DE LEI Nº 3.373/08 – do Sr. Guilherme Campos – que “institui o Dia Nacional das Hemoglo-binopatias”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 3.428/08 – do Poder Executi-vo – (AV 287/2008) – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessora-mento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fun-dação Nacional do Índio – FUNAI”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.566/08 – da Sra. Luciana Costa – que “confere ao Município de Barretos, no Estado de São Paulo, o Título de Capital Nacional do Rodeio”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 3.567/08 – do Sr. João Paulo Cunha – que “institui o Dia Nacional da Defesa Civil”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.




PROJETO DE LEI Nº 2.566/00 – do Sr. Nilson Mourão – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de ju-lho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente”. (Apensado: PL 3611/2000) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.


PROJETO DE LEI Nº 2.501/92 – do Poder Executivo – (MSC 48/1992) – que “dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LES-SA.

PROJETO DE LEI Nº 3.279/00 – do Sr. De Velasco – que “acrescenta § 2º ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensado: PL 3485/2000) RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.145/02 – do Sr. Simão Sessim – que “altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973 – objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-08



PROJETO DE LEI Nº 1.914/99 – do Senado Federal – Romero Jucá – (PLS 67/1999) – que “cria selo a ser fixado nos produtos que especifica e dá outras provi-dências”. (Apensado: PL 2975/2000) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-08



PROJETO DE LEI Nº 4.763/05 – do Sr. Clóvis Fecury – que “acrescenta o § 3º ao art. 4º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.


PROJETO DE LEI Nº 5.160/05 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o Código Civil Brasileiro mudando a palavra comissão por COMISTÃO nos artigos 1273 e 1274 do Código Civil”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.602/05 – do Sr. Celso Russo-manno – que “acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 6.433/05 – do Sr. Carlos Souza – que “revoga o art. 5º, da Lei nº 4.348, de 1964”. (Apen-sado: PL 6544/2006 (Apensado: PL 2949/2008)) RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 420/07 – do Sr. Vaccarezza – que “extingue a necessidade de afixação de edital de proclamas e sua publicação. .Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei nº 6.015, de 1973, relati-vos à habilitação para o casamento”. (Apensados: PL 639/2007, PL 640/2007 e PL 1735/2007) RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.

PROJETO DE LEI Nº 1.228/07 – do Sr. Eduardo Go-mes – que “acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que “institui a Lei de Execução Penal””. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.


PROJETO DE LEI Nº 1.650/03 – do Sr. Marcelo Or-tiz – que “institui o ano de 2004 como ano Nacional Roberto Marinho” RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.126/04 – do Sr. Eduardo Val-verde – que “altera o art. 15 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.976/05 – do Sr. Mário Heringer – que “determina a regionalização do livro didático e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.091/05 – do Sr. Moacir Mi-cheletto – que “institui o Dia Nacional do Engenheiro Industrial Madeireiro”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.

PROJETO DE LEI Nº 5.193/05 – do Sr. Ronaldo Caia-do – que “altera as Leis nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, tornando obrigatória a renovação semestral do registro de inspeção sanitária de estabelecimentos industriais e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tornando obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito, para renovação do registro”.

RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 5.252/05 – do Senado Federal – Maguito Vilela – (PLS 297/2004) – que “institui o Dia Nacional da Alimentação”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.310/05 – do Sr. Daniel Almei-da – que “institui o dia 9 de junho como “Dia Nacional do Cipeiro””. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.361/05 – do Sr. Eduardo Val-verde – que “altera os artigos 3, 24, 26 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, instituindo nos currículos escolares do ensino fundamental, conheci-mento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos tradicionais e minorias étnicas formadores do povo brasileiro”. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.424/05 – do Sr. Max Rosen-mann – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, que ins-titui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a sinalização retro-refletiva nas caçambas coletoras de entulhos de obra”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.516/05 – do Sr. Marco Maia – que “inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.703/05 – do Senado Federal – Luiz Pontes – (PLS 145/2001) – que “altera o art. 94 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 6.161/05 – do Sr. Jair Bolsona-ro – que “revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.277/05 – dos Srs. Geraldo Re-sende e Antônio Carlos Biffi – que “denomina Rodovia Federal Francisco Anselmo Gomes de Barros a BR-359, no trecho Coxim – Alcinópolis”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD.

PROJETO DE LEI Nº 6.338/05 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.

PROJETO DE LEI Nº 6.367/05 – do Sr. Rafael Guerra – que “institui o Dia do Intensivista”.


RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 7.126/06 – da Sra. Perpétua Al-meida – que “acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de de-senvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.

PROJETO DE LEI Nº 339/07 – do Sr. José Eduardo Cardozo – que “institui a “Semana Nacional de Edu-cação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina”, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 857/07 – do Sr. Neilton Mulim – que “institui o Dia do Alerta sobre o Uso Nocivo do Álcool”. RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 967/07 – do Sr. Raimundo Go-mes de Matos – que “dispõe sobre a homologação e o reconhecimento do ato de declaração de estado de calamidade pública ou de situação de emergência”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.332/07 – do Sr. Beto Mansur – que “altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimen-to de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais”. (Apensado: PL 1432/2007) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 1.547/07 – do Sr. Carlos Bezerra – que “dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de “clonagem” de cartão de crédito”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.595/07 – do Sr. João Oliveira – que “denomina de “Prefeito Leôncio Miranda” a ponte na BR-235, sobre o rio Tocantins, entre os Municípios de Tupirama e Pedro Afonso, no Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.876/07 – do Sr. Geraldo Re-sende – que “torna obrigatória construção de área destinada à prática desportiva nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública e pri-vada, em todo o território nacional”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.

PROJETO DE LEI Nº 1.994/07 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “insere parágrafo no art. 4º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para instituir, no

Sistema Nacional do Desporto, o Subsistema do Des-porto Indígena”. RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM.

PROJETO DE LEI Nº 2.036/07 – do Sr. Jilmar Tatto – que “institui o Dia Nacional do Paisagista, a ser come-morado em 04 de outubro”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNº

PROJETO DE LEI Nº 2.039/07 – do Sr. Nelson Trad – que “denomina “Aeroporto de Três Lagoas Ramez Tebet” o Aeroporto de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 2.078/07 – do Sr. Silvinho Pec-cioli – que “dispõe sobre o encerramento das ativida-des de uma instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.135/07 – da Sra. Andreia Zito – que “cria no calendário oficial do Brasil o Dia do Se-resteiro”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.163/07 – do Sr. Aelton Freitas – que “denomina “Rodovia Manoel Ferreira Lago” o trecho da rodovia BR-146, entre as cidades de Passos e Bom Jesus da Penha, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 2.207/07 – da Sra. Nilmar Ruiz – que “institui o Dia do Quadrilheiro, a ser comemorado anualmente no dia 27 de junho”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.216/07 – do Sr. Augusto Car-valho – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e define como infração o transporte de bebida alcoólica no interior do veículo”. (Apensado: PL 3098/2008) RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.226/07 – da Sra. Gorete Pe-reira – que “denomina “Rodovia Pe. Cícero Romão Batista” o trecho da rodovia BR-116, no Estado do Ceará, entre as divisas com os Estados de Pernam-buco e da Paraíba”. RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.

PROJETO DE LEI Nº 2.247/07 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “declara o Ator Paulo Autran Patrono do Teatro Brasileiro”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.

PROJETO DE LEI Nº 2.269/07 – da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de ins-talação de receptores de cartões telefônicos usados e dá outras providências”.


RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 2.314/07 – do Sr. Wolney Queiroz – que “denomina “Rodovia João Lyra Filho” o trecho da rodovia da BR-104 entre as cidades de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 2.357/07 – do Sr. Ayrton Xerez – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de permanên-cia, nas dependências da escola, do aluno das redes públicas de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.368/07 – do Sr. Dr. Talmir – que “inclui o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PROJETO DE LEI Nº 2.390/07 – do Sr. Edson Duarte – que “institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.515/07 – do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS 313/2007) – que “institui a data de 5 de junho como o “Dia Nacional da Reciclagem””. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.596/07 – do Sr. Maurício Ran-ds – que “inscreve o nome de Domingos Martins no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNº

PROJETO DE LEI Nº 2.683/07 – do Sr. Affonso Camar-go – que “acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo sonoro indi-cativo de marcha a ré como equipamento obrigatório dos veículos de carga e máquinas agrícolas”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.




PROJETO DE LEI Nº 3.249/00 – do Sr. Dr. Hélio – que “obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamen-tos com sua denominação genérica”. (Apensados: PL 3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 3.471/04 – do Sr. Fernando Co-ruja – que “dispoe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública”. (Apensado: PL 5036/2005) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 3.893/04 – do Sr. Fernando Ga-beira – que “altera o art. 2º da Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, estabelecendo limite para o consu-mo de eletricidade por aparelhos operando em modo de espera”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PROJETO DE LEI Nº 79/07 – da Sra. Ana Arraes – que “institui o dia 9 de dezembro como o “Dia Nacio-nal do Frevo””. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 2.959/08 – do Sr. Paulo Piau – que “dispõe sobre o Dia Nacional do Milho e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAGELA.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 714/07 – do Sr. Deley – que “estabelece a obrigatoriedade de advertência na em-balagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas “doping” no esporte”. RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.

PROJETO DE LEI Nº 3.562/08 – do Sr. Filipe Perei-ra – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-08




PROJETO DE LEI Nº 1.533/07 – do Sr. Gonzaga Pa-triota – que “estabelece a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem restringir o cadastro de seus clientes em órgãos como o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC – e a Sera-sa S/A “. RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.496/07 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providên-cias”, para estabelecer que a reparação de danos mo-rais deve atender cumulativamente à função punitiva e à função compensatória da indenização”. RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.725/07 – do Senado Federal – João Vicente Claudino – que “autoriza o Poder Exe-cutivo a criar a Universidade Federal do Vale do Gur-guéia (UVG), com sede na cidade de Bom Jesus, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 3.436/08 – do Sr. Ivan Valente – que “declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Brasil o rio Ribeira de Iguape e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado LOBBE NETO.

PROJETO DE LEI Nº 3.782/08 – do Sr. Max Rosen-mann – que “institui o Programa Nacional de Residên-cia Técnica a ser denominado “O Caminho do Primeiro Emprego””. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.788/08 – da Sra. Rebecca Gar-cia – que “acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio”. RELATOR: Deputado LIRA MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.798/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001,

que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estu-dante do Ensino Superior – FIES”. RELATOR: Deputado WALTER BRITO NETO.

PROJETO DE LEI Nº 3.818/08 – do Sr. Flaviano Melo – que “determina a utilização de salas das escolas da rede de ensino público, para cursos pré-vestibulares comunitários, nas condições que menciona e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR. PROJETO DE LEI Nº 3.845/08 – do Senado Federal – Ideli Salvatti – (PLS 95/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM)”. RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.862/08 – do Sr. William Woo – que “institui o Dia Nacional do Profissional de Se-gurança Privada” RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO.

PROJETO DE LEI Nº 3.877/08 – do Sr. Rogerio Lisboa – que “dispõe sobre a oferta de Educação Profissional Técnica integrada ao Ensino Médio”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 3.904/08 – da Sra. Sueli Vidigal – que “acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 3.905/08 – do Sr. Leandro Sam-paio – que “institui o Dia Nacional de Valorização da Família”. RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.907/08 – do Sr. Manoel Junior – que “institui o dia 23 de Fevereiro como o Dia Nacio-nal do Movimento Municipalista Brasileiro”. RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.909/08 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 294/2007) – que “inscreve o nome de Ana Néri no “Livro dos Heróis da Pátria””. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.910/08 – do Senado Federal – Paulo Duque – (PLS 733/2007) – que “dispõe sobre a criação do “Dia Nacional do Arqueólogo””. RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.916/08 – do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS 44/2008) – que “estabelece 2009 como o “Ano da Educação Profissional e Tecno-lógica” e o dia 23 de setembro como o “Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico””.


RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.917/08 – do Senado Federal – Expedito Júnior – (PLS 11/2008) – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, com o propósito de ampliar o alcance do Pro-grama Nacional de Alimentação Escolar”. RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.940/08 – do Senado Federal-Paulo Paim – (PLS 588/2008) – que “dispõe sobre a instituição do “Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes””. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.942/08 – do Senado Fede-ral- Antônio Carlos Valadares – (PLS 640/2008) – que “institui o dia 10 de dezembro como o “Dia da Inclu-são Social””. RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.951/08 – do Poder Executivo – que “cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, cria quatrocentos e vinte e cinco cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Su-periores – DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.

PROJETO DE LEI Nº 3.971/08 – da Sra. Angela Amin – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da edu-cação nacional””. RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.975/08 – do Sr. José Santa-na de Vasconcellos – que “institui o “Dia Nacional da Silvicultura””. RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.017/08 – da Sra. Sueli Vidigal – que “inclui, na grade complementar do currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas, a disciplina de “Informática Básica””. RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 4.040/08 – do Sr. Ricardo Qui-rino – que “institui o Prêmio Brasil de Comunicação Pública”. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.041/08 – do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS 85/2007) – que “altera os arts.

1º, 5º, 14 e 16 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para To-dos – PROUNI e dá outras providências, para permitir a adesão de instituições estaduais e municipais não-gratuitas”. (Apensado: PL 686/2007 (Apensados: PL 766/2007, PL 1588/2007 e PL 2489/2007)) RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES.

PROJETO DE LEI Nº 4.044/08 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 673/2007) – que “institui o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana”. RELATOR: Deputado LIRA MAIA.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 2.509/07 – TRIBUNAL DE CON-TAS DA UNIÃO – que “altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de Car-reira do Tribunal de Contas da União, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO.



A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 1.483/07 – da Sra. Rita Camata – que “dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976 e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-08


A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 1.049/03 – do Sr. Walter Pinhei-ro – que “acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº


8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço” e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.069/05 – da Sra. Gorete Pereira – que “altera prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001, que modifica a Lei nº 10.233, de 2001”. RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.

PROJETO DE LEI Nº 6.776/06 – do Sr. Renildo Ca-lheiros – que “institui regras para o reajuste periódico dos valores do salário mínimo”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 1.255/07 – do Sr. Fernando de Fabinho – que “altera a redação do art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003”. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 1.555/07 – da Sra. Sandra Ro-sado – que “concede subvenção econômica ao pre-ço do óleo diesel consumido por produtores rurais e transportadores de insumos e produtos destinados ou provenientes da atividade agrícola”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.756/07 – do Sr. Paulo Henri-que Lustosa – que “altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emo-lumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 1.866/07 – do Sr. Cleber Verde – que “permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação con-tinuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 2.208/07 – do Sr. José Genoí-no – que “altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências””. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.225/07 – da Sra. Gorete Pe-reira – que “dispõe sob a criação do Fundo de Apoio ao Esporte Não Olímpico – FNO e dá outras provi-dências”.

RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.695/07 – do Sr. Barbosa Neto – que “altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de plano de previdência privada”. RELATOR: Deputado VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.219/08 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995”. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 3.228/08 – do Senado Federal – Antonio Carlos Valadares – (PLS 350/2005) – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual”. (Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado: PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008) RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 3.688/08 – do Sr. Mendonça Prado – que “dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda para o transportador individual de passageiro na categoria de aluguel”. RELATOR: Deputado MAGELA.

PROJETO DE LEI Nº 3.712/08 – do Sr. Maurício Ran-ds – que “altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação ju-rídica de dependente, para fins tributários, o compa-nheiro homossexual do contribuinte e a companheira homossexual da contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física e dá outras providências”. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.866/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de de-zembro de 1996”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 468/07 – do Sr. Flávio Bezerra – que “dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional”. RELATOR: Deputado JORGE KHOURY.

PROJETO DE LEI Nº 3.643/08 – do Poder Executivo – que “cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Exe-cutivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários”. RELATOR: Deputado VIGNATTI.


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.062/08 – do Sr. Dr. Talmir – que “acresce dispositivo à Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), para exigir a autorização do Ibama para o corte de árvores, e dá outras providências” DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-08


PROJETO DE LEI Nº 3.879/08 – do Sr. Ernandes Amo-rim – que “altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que “Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasi-leiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal FNDF; – altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro””. RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.895/07 – do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural”. (Apensado: PL 2907/2008) RELATORA: Deputada ROSE DE FREITAS.

PROJETO DE LEI Nº 3.990/08 – da Sra. Rebecca Gar-cia – que “dispõe sobre a criação do Fundo Nuclear de Segurança”. (Apensado: PL 4098/2008) RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.


AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.082/08 – do Sr. Homero Pereira – que “reabre o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.025/08 – do Sr. Raul Jungmann – que “altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezem-bro de 1999, que “Institui o Sistema Brasileiro de Inte-ligência – ABIN, e dá outras providências”, para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência”. RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.029/08 – do Sr. Carlos Bezerra – que “proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País”. RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.861/08 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “modifica a redação do § único, do art. 13, da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.870/08 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o art. 6°, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, compatibilizando tratamento en-tre carreiras específicas quanto ao uso de armas para defesa pessoal em decorrência da atividade”. RELATORA: Deputada IRINY LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 3.974/08 – do Sr. Manato – que “altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.


RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION.

PROJETO DE LEI Nº 3.988/08 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “altera o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais”. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA

(DIA 27/10/2008)


PROJETO DE LEI Nº 3.690/08 – do Sr. Dr. Talmir – que “proíbe cirurgias estéticas mutilantes em peque-nos animais”. RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.713/08 – do Sr. Davi Alco-lumbre – que “acrescenta § 2º, ao art. 1º, da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MANATO.

PROJETO DE LEI Nº 3.763/08 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “dispõe sobre a comercialização de óculos e lentes de contato”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.

PROJETO DE LEI Nº 3.803/08 – do Sr. Nelson Pellegri-no – que “altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente”. RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

PROJETO DE LEI Nº 3.901/08 – da Sra. Sueli Vidigal – que “dispõe sobre os horários de funcionamento das delegacias de Polícia especializadas em atendimento à mulher”. RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.

PROJETO DE LEI Nº 3.928/08 – do Sr. Júlio Delgado – que “acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 3.964/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacina-ção do empregado”. RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.

PROJETO DE LEI Nº 4.001/08 – da Sra. Rose de Freitas – que “cria a obrigatoriedade da realização de

exames de diagnóstico da doença celíaca e dermatite herpetiforme, em cidadãos brasileiros natos ou natu-ralizados, em todo o território nacional”. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.053/08 – do Sr. Regis de Oli-veira – que “dispõe sobre a alienação parental”. RELATOR: Deputado DR. PINOTTI.




PROJETO DE LEI Nº 3.962/08 – do Poder Executivo – que “cria a Superintendência Nacional de Previdên-cia Complementar – PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da Previdên-cia Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CHICO D’ANGELO.



PROJETO DE LEI Nº 1.170/07 – do Senado Federal – Senador Paulo Paim – (PLS 178/2003) – que “alte-ra o art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de nomes de crianças e adolescentes”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.

PROJETO DE LEI Nº 2.483/07 – do Sr. Cristiano Ma-theus – que “altera os arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar aos filhos de vinte e um anos ou mais, com dependência econômica comprovada, o direito à pensão por morte pelo período de seis meses”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-08


PROJETO DE LEI Nº 3.703/08 – dos Srs. Walter Brito Neto e Walter Brito Neto – (PL 2842/2008) – que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para es-tender às pessoas obesas a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras”.


RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.

PROJETO DE LEI Nº 3.801/08 – da Sra. Rita Camata – que “altera o art. 48 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o auxílio-reclusão entre os rendimentos isentos do imposto de renda”. RELATOR: Deputado CHICO D’ANGELO.

PROJETO DE LEI Nº 4.019/08 – da Sra. Elcione Bar-balho – que “altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes”. RELATORA: Deputada TONHA MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 4.028/08 – da Sra. Rita Ca-mata – que “dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Pro-grama Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incenti-vo fiscal, para ampliar a licença paternidade para os casos mencionados”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 21/07 – do Sr. Dr. Rosinha – que “dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agen-tes públicos e a aplicação de penalidades administra-tivas”. RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.

PROJETO DE LEI Nº 2.446/07 – do Sr. Valadares Fi-lho – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalha-dor rural jovem”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.



PROJETO DE LEI Nº 7.574/06 – do Sr. Enio Bacci – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as

agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências”. (Apensado: PL 1381/2007) RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 1.385/07 – do Sr. Felipe Bornier – que “dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 3.528/08 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “acrescenta inciso e parágrafo ao art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997”. RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA.

PROJETO DE LEI Nº 3.551/08 – do Sr. Armando Abílio – que “denomina “Viaduto Engenheiro Ernesto de Sou-za Diniz” a obra-de-arte especial localizada na BR-230, Município de João Pessoa, Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-10-08


PROJETO DE LEI Nº 3.937/08 – do Senado Federal-Eduardo Azeredo – (PLS 134/2008) – que “denomina “Rodovia Guimarães Rosa” o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 3.965/08 – do Sr. Mendes Ri-beiro Filho – que “denomina “Rodovia General Bento Gonçalves” o trecho da rodovia BR-116 entre os Mu-nicípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.


PROJETO DE LEI Nº 3.984/08 – do Senado Federal – Jonas Pinheiro – (PLS 610/2007) – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacio-nal de Viação), para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o trecho da Rodovia MT-343 situado entre os Municípios de Cáce-res e Barra do Bugres”. RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES.

PROJETO DE LEI Nº 3.985/08 – do Senado Federal – Roseana Sarney – (PLS 248/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a promover a internacionalização do Aeroporto de Barreirinhas, no Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 3.987/08 – do Senado Federal – Jayme Campos – (PLS 697/2007) – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-359”. RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.989/08 – do Sr. Carlos Alberto Leréia – que “altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir novos trechos e alterar diretri-zes de rodovias constantes da Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal”. RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTI-TUIÇÃO Nº 495-A, DE 2006, DO SENADO FEDE-RAL, QUE “ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓ-

RIAS, SOBRE A FORMAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS ATÉ O ANO DE 2000”

AVISOS



Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 495/06 – do Senado Federal – Luiz Otávio – (PEC 12/2004) – que “acrescenta artigo ao Ato das Dispo-sições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000”. (Apensado: PEC 339/2004) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.

III – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (3 DIAS)

DECURSO: 3º diaÚLTIMO DIA: 24/10/2008

RELATÓRIO PRELIMINAR AO PROJETO DE LEI Nº 38/2008-CN, que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009.”RELATOR-GERAL: Senador DELCÍDIO AMARAL

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (8 DIAS)

DECURSO: 3º diaÚLTIMO DIA: 29/10/2008

PROJETO DE LEI Nº 54/2008-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor de Encargos Fi-nanceiros da União, crédito especial no valor de R$ 14.244.000.000,00 (quatorze bilhões, duzentos e qua-renta e quatro milhões de reais), para o fim que es-pecifica.”

PROJETO DE LEI Nº 55/2008-CN, que “abre aos Or-çamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Esta-dos, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 63.250.589,00 (sessenta e três milhões, duzentos e cinqüenta mil, quinhentos e oitenta e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

PROJETO DE LEI Nº 56/2008-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para o fim que especifica.”

PROJETO DE LEI Nº 57/2008-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor do Ministério da De-fesa, crédito especial no valor de R$ 341.931.000,00 (trezentos e quarenta e um milhões, novecentos e trinta e um mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 58/2008-CN, que “abre aos Or-çamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$


113.199.752,00 (cento e treze milhões, cento e noventa e nove mil, setecentos e cinqüenta e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 59/2008-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para o fim que especifica.”

PROJETO DE LEI Nº 60/2008-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 9.350.000,00 (nove milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica.”

PROJETO DE LEI Nº 61/2008-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para o fim que especifica.”

PROJETO DE LEI Nº 62/2008-CN, que “abre ao Orça-mento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvi-mento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 33.800.000,00 (trinta e três milhões e oitocentos mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 63/2008-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 255.200,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil e duzentos reais), para o fim que especifica.”

PROJETO DE LEI Nº 64/2008-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor glo-bal de R$ 587.851.759,00 (qüinhentos e oitenta e sete milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, setecentos e cinqüenta e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

PROJETO DE LEI Nº 65/2008-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suple-mentar no valor de 58.371.496,00 (cinqüenta e oito milhões, trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais), para reforço de dotação cons-tante da Lei Orçamentária vigente.”

PROJETO DE LEI Nº 66/2008-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, cré-dito suplementar, no valor global de R$ 73.078.727,00 (setenta e três milhões, setenta e oito mil, setecentos

e vinte e sete reais), para reforço de dotações cons-tantes da Lei Orçamentária vigente.”

PROJETO DE LEI Nº 67/2008-CN, que “abre ao Or-çamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 682.155.812,00 (seiscentos e oitenta e dois milhões, cento e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e doze reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

PROJETO DE LEI Nº 68/2008-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.330.349,00 (vinte milhões, trezentos e trinta mil, trezentos e quarenta e nove reais), para o fim que especifica.”

PROJETO DE LEI Nº 69/2008-CN, que “abre ao Or-çamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.678.214,00 (sete milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e quatorze reais), para os fins que especifica.”

PROJETO DE LEI Nº 70/2008-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cida-des e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 408.000.000,00 (quatrocentos e oito milhões de reais), para reforço de dotações cons-tantes da Lei Orçamentária vigente.”

PROJETO DE LEI Nº 71/2008-CN, que “abre aos Or-çamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Edu-cação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 765.487.002,00 (setecentos e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

PROJETO DE LEI Nº 72/2008-CN, que “abre aos Or-çamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Edu-cação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 28.572.221,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e setenta e dois mil, duzentos e vinte e um reais), para os fins que especifica.”

PROJETO DE LEI Nº 73/2008-CN, que “abre ao Or-çamento de Investimento para 2008, em favor de em-presas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 509.888.076,00 (quinhentos e nove milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e setenta e seis reais) e reduz o Orçamento de Investimento de diversas em-presas no valor global de R$ 1.260.353.217,00 (um bilhão, duzentos e sessenta milhões, trezentos e cin-


qüenta e três mil e duzentos e dezessete reais), para os fins que especifica.”

PROJETO DE LEI Nº 74/2008-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 176.652.166,00 (cento e setenta e seis milhões, seis-centos e cinqüenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Or-çamentária vigente.”

PROJETO DE LEI Nº 75/2008-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvol-vimento Agrário e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 1.058.731.190,00 (um bilhão, cinqüenta e oito milhões, setecentos e trinta e um mil, cento e noventa reais), para reforço de dota-ções constantes da Lei Orçamentária vigente.”

PROJETO DE LEI Nº 76/2008-CN, que “abre ao Or-çamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.644.179.681,00 (um bilhão, seiscentos e quarenta e quatro milhões, cento e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.”

PROJETO DE LEI Nº 77/2008-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente crédito suplementar no valor de R$ 33.060.000,00 (trinta e três milhões e sessenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

PROJETO DE LEI Nº 78/2008-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suple-mentar no valor global de R$ 153.475.804,00 (cento e cinqüenta e três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 79/2008-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito su-plementar no valor global de R$ 122.354.357,00 (cento e vinte e dois milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

PROJETO DE LEI Nº 80/2008-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cida-des, crédito suplementar no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.”

PROJETO DE LEI Nº 81/2008-CN, que “abre ao Or-çamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), para o fim que especifica.”

PROJETO DE LEI Nº 82/2008-CN, que “abre aos Or-çamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Superior Tri-bunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Minis-tério das Relações Exteriores e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 478.745.787,00 (quatrocentos e setenta e oito milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária.”

PROJETO DE LEI Nº 83/2008-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 868.167.790,00 (oitocentos e sessenta e oito mi-lhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e no-venta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

PROJETO DE LEI Nº 84/2008-CN, que “abre aos Or-çamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investi-mentos da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 107.655.575,00 (cen-to e sete milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais), para os fins que especifica.”

PROJETO DE LEI Nº 85/2008-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 1.314.180.949,00 (um bilhão, trezentos e quatorze milhões, cento e oitenta mil, no-vecentos e quarenta e nove reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 86/2008-CN, que “abre ao Orça-mento de Investimento para 2008 crédito especial no valor total de R$ 32.570.000,00 (trinta e dois milhões e quinhentos e setenta mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAE-RO, para os fins que especifica.”


PROJETO DE LEI Nº 87/2008-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 27.146.323,00 (vinte e sete milhões, cento e qua-renta e seis mil, trezentos e vinte e três reais), para o fim que especifica, e dá outras providências.”

IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 23/10/2008:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 983/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 984/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 986/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 987/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 988/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 989/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 990/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 991/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 992/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 993/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 994/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 995/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 996/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 998/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 999/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.000/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.001/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.002/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.003/2008

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.004/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.005/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.006/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.007/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.008/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.009/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.010/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.011/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.012/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.013/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.020/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.021/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.022/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.048/2008 PROJETO DE LEI Nº 2.550/2003 PROJETO DE LEI Nº 4.082/2008 PROJETO DE LEI Nº 4.090/2008 PROJETO DE LEI Nº 4.131/2008 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 415/2008 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 295/2008

Comissão de Defesa do Consumidor:

PROJETO DE LEI Nº 4.079/2008 PROJETO DE LEI Nº 4.120/2008

Comissão de Educação e Cultura:

PROJETO DE LEI Nº 4.078/2008 PROJETO DE LEI Nº 4.124/2008 PROJETO DE LEI Nº 4.137/2008

Comissão de Finanças e Tributação:

PROJETO DE LEI Nº 4.077/2008

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 54/2008 REPRESENTAÇÃO Nº 36/2008

(Encerra-se a sessão às 17 horas e 44 minutos.)


PARECERES

PROJETO DE LEI Nº 3.654-A, DE 2004 (Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)

Altera o inciso III do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; tendo parecer da Comissão de Finanças e Tribu-tação, pela incompatibilidade e inadequa-ção financeira e orçamentária (relator: DEP. PEPE VARGAS).

Despacho: Às Comissões de Finan-ças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação

I – Relatório

O PL n.º 3.654, de 2004, visa alterar o inciso III do artigo 35 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o filho, a filha, o enteado ou a entea-da desempregada, desde que não aufira rendimentos tributáveis ou não superiores ao limite de isenção entre os dependentes para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.

Segundo o autor, a economia brasileira passa por um período de relativa estagnação, com baixas taxas de crescimento e alta taxa de desemprego, que chegou a 12,8% em março de 2004, ficando em 10,8% no mesmo mês de 2005. Nesse cenário, os jovens brasileiros encontram cada vez mais dificuldades para conseguirem uma colocação no mercado de trabalho, sendo sustentados pelos pais numa relação efetiva de dependência, mesmos aqueles que já terminaram o ensino superior.

O Projeto foi encaminhado à Comissão de Finan-ças e Tributação, não tendo sido apresentadas emen-das no prazo regimental.

É o relatório.


Cabe a esta Comissão, além do exame de mérito, inicialmente apreciar a proposição quanto à sua com-patibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputa-dos (RI, arts. 32, X, “h” e 53, II) e de Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, que “estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou

adequação orçamentária e financeira”, aprovada pela CFT em 29 de maio de 1996.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 (Lei n° 11.514, de 13 de agosto de 2007), em seu art. 98, condiciona a aprovação de lei ou medida provi-sória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, acarretando renúncia de re-ceita, ao cumprimento do disposto no art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, que exige estar a proposição acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva ini-ciar sua vigência e nos dois seguintes, assim como sua compatibilidade com o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamen-tárias e o atendimento de pelo menos uma de duas condições alternativas.

Uma condição é que o proponente demonstre que a renúncia foi considerada na estimativa de recei-ta da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. Outra condição, alternativa, é que a proposição esteja acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação de base de cálculo ou da ma-joração ou criação de tributo ou contribuição, podendo o benefício entrar em vigor apenas quando implemen-tadas tais medidas.

O Projeto de Lei n.º 3.654, de 2004, visa o filho, a filha, o enteado ou a enteada desempregada, desde que não aufira rendimentos tributáveis ou não, superio-res ao limite de isenção, entre os dependentes admiti-dos para efeito da dedutibilidade na formação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, gerando renúncia fiscal, sem, no entanto, apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem demonstrar que a renúncia foi considerada na estima-tiva de receita da lei orçamentária, e não indicando, assim, medidas de compensação.

Mostrando-se o projeto incompatível orçamentá-ria e financeiramente, fica prejudicado o exame quanto ao mérito na Comissão de Finanças e Tributação, em acordo com o disposto no art. 10 da Norma Interna – CFT: “Art. 10. Nos casos em que couber também à Comissão o exame do mérito da proposição, e for constatada a sua incompatibilidade ou inadequação, o mérito não será examinado pelo Relator, que regis-trará o fato em seu voto.”

Diante do exposto, somos pela incompatibilida-de e pela inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.654, de 2004.

Sala da Comissão, de setembro de 2008. – De-putado Pepe Vargas (PT/RS), Relator.


III – Parecer Comissão

A Comissão de Finanças e Tributação, em reu-nião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela incompatibilidade e inadequação financeira e or-çamentária do Projeto de Lei nº 3.654/04, nos termos do parecer do relator, Deputado Pepe Vargas.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Pedro Eugênio, Presidente; João Magalhães, Félix

Mendonça e AntonioPalocci, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, ArnaldoMadeira, Carlos Melles, Colbert Martins, Fernando Coruja, GuilhermeCampos, João Dado, João Leão, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carreira,Manoel Junior, Max Rosenmann, Paulo Renato Souza, Pedro Novais, PepeVargas, Rodrigo Rocha Loures, Vignatti, Dagoberto, Duarte Nogueira, JoãoBittar, Jorge Khoury, Marcelo Almeida, Nelson Bornier e Paulo Maluf.

Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008. – De-putado Pedro Eugênio, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 6.103-B, DE 2005 (Do Senado Federal)

PLS Nº 217/2001 OFÍCIO Nº 2.532/2005 (SF)

Dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais; tendo pareceres: da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (relator: DEP. ANTÔNIO CARLOS BIFFI); e da Comissão de Agricultura, Pe-cuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação (relator: DEP. ASSIS DO COUTO).

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributa-ção (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Agricul-tura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 6.103, de 2005, originado do Projeto de Lei do Senado Federal nº 217, de 2001, acrescenta às ações de infra-estrutura comunitária dos assentamentos rurais a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola.

Apresenta alguns condicionantes à utilização dos recursos federais para esse objetivo, quais sejam:

“I – existência de associação comunitária para administrar as ações de interesse local;

II – adesão da maioria das famílias dos trabalhadores rurais beneficiárias do projeto de assentamento aos programas de incentivos financeiros do governo federal de estímulo à manutenção de todos os filhos com idade en-tre 7 (sete) e 14 (catorze) anos na e4scola, no ensino fundamental; e

III – concessão de prioridade pela maio-ria das famílias à construção de prédio para creche e pré-escola;

IV – prévia celebração de convênio com a prefeitura municipal para a manutenção do estabelecimento de educação infantil e incor-poração à sua rede de ensino.”

Referido projeto de lei foi distribuído para as Co-missões: de Educação e Cultura; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Recebeu parecer favorável à aprovação pela Comis-são de Educação e Cultura.

Transcorrido o prazo regimental, não foram apre-sentadas emendas.


O êxodo rural e a intensa urbanização ocorridos nas últimas décadas são as razões alegadas para pre-terir as políticas educacionais voltadas aos 32 milhões de brasileiros que vivem no campo. Sucede que, o êxodo rural é reflexo do descaso do Estado pelo setor agrícola, em especial pelos pequenos agricultores.

Quando analisamos a questão social dos assen-tamentos rurais, percebemos que a ausência do Poder Público é ainda mais nefasta nesses casos. A realida-de dos assentamentos deixa clara a necessidade da efetiva implementação de políticas públicas de cunho social para que as famílias assentadas tornem seu quinhão de terra em um sonhado negócio de família, que lhes proporcione sensação de pertencimento e prosperidade.

Entre as políticas públicas de cunho social essen-ciais para a fixação desses novos agricultores à terra, está a educação de qualidade, que desperte nos jo-vens do campo a plena consciência de seus direitos e deveres como cidadãos e o desejo de permanecerem desempenhando a atividade agropecuária.

As ponderações que fazemos, embora possam parecer desconexas com o tema tratado pela propo-sição, não o são. Pois que é consenso entre os edu-


cadores, como bem ressaltou o relator da Comissão de Educação e Cultura, a importância da etapa da educação infantil no aumento das condições de êxito na vida escolar das crianças.

Segundo a Pesquisa Nacional da Educação na Reforma Agrária – PNERA , apenas 3,5% das escolas localizadas nos assentamentos disponibilizam creches e 30% pré-escola, que atendem, respectivamente, 7.519 e 55.099 alunos. Ainda segundo o mesmo estudo, a maioria das crianças e adolescentes que estão fora da escola vive na zona rural, e dentre os que estudam, muitos o fazem com atraso na relação idade-série.

Reconhecer a importância da educação infantil em um processo de mudança maior, em que se bus-ca a melhoria da qualidade do ensino no meio rural, é um dos méritos do projeto, mas não o único, tam-pouco o mais significativo, em razão do contexto em que se insere.

Consideramos que um dos grandes méritos da proposição é permitir às crianças melhores condições de alimentação e higiene, propiciando uma infância mais saudável e feliz. Outro ponto bastante interessante é a desoneração dos irmãos mais velhos da obrigação de cuidar dos mais novos, situação que, por vezes, com-promete o desempenho escolar da criança.

Ademais, ao ter onde deixar as crianças durante o dia, as mães podem realizar atividades produtivas, que lhes rendam algum ganho monetário, possibilitando uma melhoria na qualidade de vida da família.

Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.103-A, de 2005.

Sala da Comissão, 16 de abril de 2008. – Depu-tado Assis do Couto, Relator.


A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abasteci-mento e Desenvolvimento Rural, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 6.103/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Assis do Couto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Onyx Lorenzoni – Presidente, Luiz Carlos Setim,

Paulo Piau e Afonso Hamm – Vice-Presidentes, Adão Pretto, Anselmo de Jesus, Antônio Andrade, Assis do Couto, Beto Faro, Celso Maldaner, Dagoberto, Domin-gos Dutra, Duarte Nogueira, Fernando Coelho Filho, Flávio Bezerra, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto, Osmar Júnior, Pe-dro Chaves, Tatico, Valdir Colatto, Vitor Penido, Waldir Neves, Wandenkolk Gonçalves, Alfredo Kaefer, Carlos Melles, Edio Lopes, Ernandes Amorim, Lael Varella, Lázaro Botelho, Lira Maia, Marcelo Melo, Marcos Mon-

tes, Nelson Meurer, Ronaldo Caiado, Silvio Lopes, Veloso e Vignatti.

Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008. – De-putado Onyx Lorenzoni, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 6.846-A, DE 2006 (Do Sr. Alberto Fraga)

Altera a Lei nº 10.486, de 04 de ju-lho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP. EDGAR MOURY).

Novo Despacho: Às Comissões de Tra-balho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Or-ganizado; e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

I – Relatório

O projeto de lei ora relatado pretende assegurar aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, mediante alteração da Lei nº 10.486/2002, a percep-ção de proventos calculados sobre o soldo integral do posto ou graduação imediato àquele em que foram reformados, quando a reforma se der em razão de incapacidade decorrente de: I – ferimento ocorrido em serviço ou na manutenção da ordem e segurança pública, ou ainda por enfermidade contraída nessas situações ou que nelas tenha sua causa eficiente; II – acidente em serviço; III – doença tendo relação de causa e efeito com o serviço; IV – moléstia profissio-nal ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que torne o militar total ou permanentemente inválido para qualquer trabalho.

Na justificação, o autor ressalta que a proposta visa resgatar um direito historicamente assegurado aos policiais e bombeiros militares do Distrito Fede-ral, o qual teria sido injustamente modificado pela Lei nº 10.486/2002.

Não foram oferecidas emendas ao projeto no prazo regimental.


O art. 98 da Lei nº 7.289, de 1984, e o art. 99 da Lei nº 7.479, de 1986, garantiam aos policiais e bom-beiros militares do Distrito Federal, reformados por in-


capacidade definitiva, o pagamento de proventos com base no soldo correspondente ao grau hierárquico ime-diato ao que possuíam na ativa. A Lei nº 10.486/2002 revogou tacitamente essas disposições ao estabelecer o cálculo sobre o soldo integral do posto ou graduação em que ocorreu a reforma.

As modificações promovidas pela Lei nº 10.486/2002 são de fato injustas, uma vez que os militares sujeitam-se cotidianamente a acidentes de serviço, que podem interromper abruptamente suas carreiras e impedir-lhes o acesso a postos e remune-rações a que poderiam fazer jus caso prosseguissem na atividade.

Por fim, acrescentamos que relativamente aos casos de incapacidade definitiva decorrente de doen-ças graves, o tratamento dado pela legislação anterior parece também mais justo, porque propicia melhoria nas condições materiais de pessoas que têm de arcar com custos de saúde mais elevados.

Em face do exposto, nosso voto é pela integral aprovação do Projeto de Lei nº 6.846, de 2006.

Sala da Comissão, 13 em agosto de 2008. – De-putado Edgar Moury, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 6.846/2006, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Edgar Moury.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Pedro Fernandes – Presidente, Eudes Xavier –

Vice-Presidente, Andreia Zito, Daniel Almeida, Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Tarcísio Zimmer-mann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho, Wilson Braga, Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Filipe Pereira, Luiz Carlos Bu-sato, Manuela D’ávila e Tadeu Filippelli.

Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008. – De-putado Pedro Fernandes, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 1.154-B, DE 2007 (Do Sr. Valdir Colatto)

Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final; tendo pare-ceres: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação, com substituti-vo (relator: DEP. GERMANO BONOW); e da

Comissão de Finanças e Tributação, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (relator: DEP. PEDRO EUGÊNIO).

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação

I – Relatório

O presente projeto de lei, de autoria do Depu-tado Valdir Colatto, altera os arts. 41 e 126 da Lei nº 8.213/91, com vistas a estabelecer o pagamento de juros de mora, com base na variação da TR, para os benefícios previdenciários pagos com atraso e fixar prazo máximo para o Conselho de Recursos da Pre-vidência Social proferir decisão final.

O autor, em sua justificação, registra queA legislação vigente estabelece prazo máximo de

45 dias para concessão de benefícios previdenciários. No entanto, é fato corrente o desrespeito a esta norma, sendo que muitas vezes o segurado é obrigado a es-perar mais de seis meses para obtenção do benefício. Até 1994, a lei resguardava de alguma forma o direito do segurado, assegurando-lhe a atualização monetá-ria do valor percebido desde a data em que deveria ter sido pago, o que correspondia a uma penalização para a Previdência Social.

(…) julgamos de fundamental importância de-terminar que os pagamentos feitos em atraso sejam acrescidos de juros de mora como forma de compen-sar o segurado e também como forma de pressionar o INSS a tornar-se mais eficiente.

A proposição foi distribuída às Comissões de Se-guridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania para aprecia-ção conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Na Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto foi aprovado com Substitutivo, o qual prevê, além do juros de mora, a correção monetária com base no INPC.

Na Comissão de Finanças e Tributação, trans-corrido o prazo de regimental, não foram apresenta-das emendas.

É o relatório.


II – Voto

Trata-se do exame da compatibilidade e adequa-ção orçamentária e financeira da matéria. A Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação – NI CFT, ao dispor sobre o assunto, define que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade das proposições com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e as normas pertinentes a eles e à receita e despesa públicas.

Para efeitos dessa Norma entende-se como:compatível a proposição que não conflite com

as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes or-çamentárias, da lei orçamentária anual e demais pro-posições legais em vigor, especialmente a Lei Com-plementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e;

adequada a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de di-retrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual.

As proposições visam ao pagamento de juros de mora em face de atraso do Poder Público no paga-mento de benefícios previdenciários com base na TR, bem como estipula prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final. O Substitutivo ainda prevê correção monetária com base no INPC.

A Constituição Federal, art. 195, § 5º, estatui que “Nenhum benefício ou serviço da seguridade so-cial poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. No mesmo sentido, o art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), que combinado com o art. 17, estabelecem que os atos que criarem ou aumentarem despesa devem estar acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrarão em vigor e nos dois seguin-tes (acompanhada das premissas e memória de cál-culo), devem demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio e comprovar que não afetarão as metas de resultados fiscais.

Todavia, tais estimativas e demonstrativos não acompanham a proposição. Isso impede sua aprovação. Portanto, consideraramos o PL nº 1.154, de 2007, bem como o Substitutivo aprovado na Comissão de Segu-ridade Social e Família, inadequados e incompatíveis quanto ao aspecto orçamentário e financeiro.

Pelo exposto, VOTO PELA INCOMPATIBILIDADE E PELA INADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINAN-CEIRA DO PROJETO DE LEI NO 1.154, DE 2007, E DO SUBSTITUTIVO APROVADO NA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

Sala da Comissão, 15 de maio de 2008. – Depu-tado Pedro Eugênio, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamen-tária Projeto de Lei nº 1.154-A/07 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do parecer do relator, Deputado Pedro Eugênio.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Pedro Eugênio, Presidente; João Magalhães, Félix

Mendonça e Antonio Palocci, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Colbert Martins, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, João Leão, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carreira, Manoel Junior, Max Rosenmann, Paulo Renato Souza, Pedro Novais, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Vignatti, Dagoberto, Duarte Nogueira, João Bittar, Jorge Khoury, Marcelo Almeida, Nelson Bornier e Paulo Maluf.

Sala da Comissão, 15 de outubro de 2008. – De-putado Max Rosenmann, Presidente em exercício.

PROJETO DE LEI Nº 1.910-A, DE 2007 (Do Senado Federal)

PLS Nº 151/05 OFÍCIO Nº 1214/07 (SF)

Altera a situação jurídica do estran-geiro no Brasil e delega poderes aos Mi-nistros de Estado do Turismo, das Rela-ções Exteriores e da Justiça para isentar a exigência de visto de entrada do turista, quando o interesse nacional o recomendar, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Relações Exteriores e de De-fesa Nacional, pela aprovação (relator: DEP. GEORGE HILTON).

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

I – Relatório

Esta Comissão deve deliberar sobre o Projeto de Lei nº 1.910, de 2007, do Senado Federal, que altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Estado do Turismo, das Re-


lações Exteriores e da Justiça “para isentar a exigên-cia de visto de entrada do turista, quando o interesse nacional o recomendar, e dá outras providências.”

A iniciativa em pauta foi apresentada, na Casa de origem, pelo então Senador Paulo Octávio, em 5 de maio de 2005, sendo, originalmente, composta por quatro artigos, no primeiro dos quais possibilitava-se a qualquer estrangeiro, em tempos de paz, desde que satisfeitas as condições da lei, “a entrar e permanecer no Brasil e a daqui sair desde que resguardados os interesses nacionais.”

No art. 2º, previa-se que a aplicação das normas propostas deveria atender precipuamente aos interes-ses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem como à defesa do trabalhador nacional.

Ao Ministro do Turismo, nos termos da proposta original do art. 3º, atribuía-se poderes discricionários para serem isentados de visto de entrada de turista aqueles estrangeiros provenientes daqueles países declarados prioritários ou de importância para o tu-rismo nacional.

A proposta original para o parágrafo único desse artigo continha norma imperativa, determinando-se tanto ao Ministério das Relações Exteriores, como à Polícia Federal, e às demais autoridades relacionadas à implementação das normas propostas no projeto de lei mencionado, que essas deveriam “implementar ime-diatamente os procedimentos necessários para atingir os objetivos de franquear o acesso ao Brasil desses estrangeiros” (ou seja, os procedentes dos países de-clarados prioritários pelo Ministério do Turismo e não de quaisquer outros).

No quarto e último artigo, revogavam-se o caput e o parágrafo único do art. 10, da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980.

Na Casa de origem, a matéria foi analisada por duas Comissões temáticas. Na Comissão de Cons-tituição de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi objeto do parecer nº 629, de 2006, de autoria do falecido Senador Antônio Carlos Magalhães que, ao analisar a matéria, bem pontuou, em seu voto, que a iniciativa apresentava “abordagem fundamentalmen-te pragmática em relação à questão da concessão de visto de turista, passando a priorizar os aspectos de captação de turismo.”

Ponderou, todavia, “que decisões acerca de tema de tal relevância para a segurança nacional e para as relações externas do País demandariam, ademais da análise do Ministério do Turismo, também consulta aos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores”.

Aduziu, ainda, que anteprojeto de lei do Execu-tivo dispondo sobre a matéria, atualmente em estudo na Câmara dos Deputados, determina, em seu art. 8º,

§ 3º, que os Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça tenham a possibilidade de, por portaria con-junta, dispensar unilateralmente a exigência do visto de turismo e negócios, quando o interesse nacional assim o recomendar.

Por outro lado, lembrou ainda o falecido Senador, “tendo em vista que brasileiros já foram submetidos a situações de extrema humilhação, pouco condizentes com sua dignidade, por ocasião de seu ingresso em certos países, principalmente nos Estados Unidos da América,” que caberia, nessas hipóteses, invocar o princípio da reciprocidade, “determinando que o es-trangeiro receba, quando de sua entrada no Brasil, o mesmo tratamento outorgado a brasileiros quando de seu ingresso naqueles países.”

Sugeriu, ademais, alteração no art. 3º, a fim de que acréscimo fosse feito contendo cláusula de vi-gência.

O parecer propondo a acolhida do Projeto, desde que com as modificações sugeridas, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado Federal, manifestação corroborada pelo parecer nº 630, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo a qual acrescentouque é “imprescindível cor-roborar a necessidade de manifestação tanto do Mi-nistério da Justiça, como de Relações Exteriores, em relação à dispensa de vistos, em face da relevância da matéria para a política externa e para a segurança nacional”, em que pese a meritória intenção da inicia-tiva de promoção ao turismo.

É o relatório.


Trata-se de matéria que tem sido reiteradamente discutida em nossa Comissão, tendo sido objeto dos mais variados tipos de debate, inclusive de audiências públicas relativas à concessão de vistos a turistas do primeiro mundo, em especial a americanos, especial-mente em face da forma como brasileiros têm sido re-cebidos nos Estados Unidos, em face de compatriotas nossos terem sido submetidos a situações discrimina-tórias, quando não vexatórias, hipóteses em que nem reciprocidade houve em relação às normas atualmente em vigor, se compararmos o procedimento brasileiro para a admissão de americanos ao procedimento ame-ricano para a admissão de brasileiros, por exemplo.

A discussão, nesses casos, tende a enfocar a uti-lidade do montante de recursos que trazem os turistas americanos ao Brasil e sua indiscutível utilidade para o incentivo da nossa indústria turística, buscando-se incentivar a isenção de vistos.

Todavia, em face dos preceitos constitucionais e legais que informam a matéria, indispensáveis são as alterações propostas pelo Senador Antônio Carlos


Magalhães, em face das competências expressas dos Ministérios da Justiça, ao qual está vinculada a Polí-cia Federal, e das Relações Exteriores, asseguradas tanto na Constituição, como nas demais normas legais pertinentes.

Assim, para que a iniciativa seja acolhida em nosso Colegiado, indispensável é que o seja com as inserções feitas nas Comissões temáticas do Senado Federal.

Na hipótese, cabe à Câmara dos Deputados a função constitucional de Casa Revisora, por ser a ma-téria originária do Senado Federal.

VOTO, desta forma, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.910, de 2007, que altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Estado do Turismo, das Relações Exteriores e da Justiça para isentar a exigência de visto de entrada do turista, quando o interesse nacional o recomendar, e dá outras providências, mas na forma como a maté-ria foi aprovada no Senado Federal, inclusive com as emendas lá inseridas.

Sala da Comissão, 28 de novembro de 2007. – Deputado George Hilton, Relator.


A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 1.910/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado George Hilton.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Marcondes Gadelha – Presidente, Takayama e

Perpétua Almeida – Vice-Presidentes, Aldo Rebelo, Antonio Carlos Pannunzio, Claudio Cajado, Clodovil Hernandes, Dr. Rosinha, Edio Lopes, Eduardo Lopes, George Hilton, Ibsen Pinheiro, Jair Bolsonaro, João Almeida, Luiz Sérgio, Márcio Reinaldo Moreira, Nil-son Mourão, Pedro Valadares, Professor Ruy Pauletti, Raul Jungmann, Renato Amary, Arnon Bezerra, Bru-no Rodrigues, José Fernando Aparecido de Oliveira, Leonardo Monteiro, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e William Woo.


PROJETO DE LEI Nº 3.281-A, DE 2008 (Do Senado Federal)

PLS Nº 543/07 OFÍCIO Nº 506/08 (SF)

Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na con-cessão de prazos de permanência de estran-geiros no Brasil e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Relações

Exteriores e de Defesa Nacional, pela apro-vação (relator: DEP. GEORGE HILTON).

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei oriundo do Senado Fe-deral que altera a Lei nº 6.815, de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.

Nos termos do Projeto de Lei nº 3.281, de 2008, a alteração ocorreria na redação atual do art. 20 da Lei nº 6.815, de 1980, verbis:

“Art. 20. Pela concessão de visto co-brar-se-ão emolumentos consulares, ressal-vados:

I – os regulados por acordos que conce-dam gratuidade;

II – os vistos de cortesia, oficial ou di-plomático;

III – os vistos de trânsito, temporário ou de turista, se concedidos a titulares de passa-porte diplomático ou de serviço.

Parágrafo único. A validade para a utiliza-ção de qualquer dos vistos é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua concessão, po-dendo ser prorrogada pela autoridade consular uma só vez, por igual prazo, cobrando-se os emolumentos devidos.”

Especificamente, nova redação seria dada somen-te ao seu Parágrafo único, nos seguintes termos:

“Art. 20. (....)Parágrafo único. A validade para a utiliza-

ção de qualquer dos vistos é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua concessão, po-dendo ser prorrogada pela autoridade consular uma só vez, por igual prazo, cobrando-se os emolumentos devidos, aplicando-se esta exi-gência somente a cidadãos de países onde seja verificada a limitação recíproca” (NR)

Em sua “Justificação”, o autor da proposição, o Nobre Senador Eduardo Azeredo, alega que a Lei nº 6.815, de 1980, o chamado “Estatuto do Estrangeiro”, encontra-se defasada, demandando renovações.


Acrescenta que na nova realidade global ocorrem casos em que cidadãos requerem os vistos mesmo sem datas acertadas de embarque, o que pode gerar constrangimentos no embarque ou desembarque de-vido ao vencimento do prazo de 90 dias do visto.

Nesses termos, a alteração proposta é de acres-cer ao Páragrafo único do art. 20 a oração: “aplican-do-se esta exigência somente a cidadãos de países onde seja verificada a limitação recíproca”, para evitar constrangimentos por que passam viajantes de países onde não há a exigência de uso do visto nos primeiros noventa dias de sua emissão.

Durante o período regimental, nenhuma emenda foi apresentada ao projeto de lei em comento.

É o Relatório.


Há um consenso quanto à defasagem da Lei nº 6.815, de 1980, com o contexto de nosso país dentro do mundo globalizado de hoje. O próprio Executivo reconhece a necessidade de se criar um novo estatu-to do estrangeiro e trabalha junto a diversos setores da sociedade em um anteprojeto de lei com vistas ao encaminhamento de uma proposição nesse sentido ao Congresso Nacional.

Enquanto isso, os anacronismos dessa lei apro-vada em pleno regime militar têm sido combatidos por iniciativas diversas, notadamente por emendas de ini-ciativa parlamentar, como a que ora apreciamos.

O presente Projeto de Lei oriundo do Senado Fe-deral propõe, conforme relatamos, alteração na redação do Parágrafo único do art. 20 da citada lei. Pretende com isso o autor da matéria, o Senador Eduardo Azeredo, estabelecer a reciprocidade no prazo para o uso dos vistos concedidos nos termos daquele dispositivo.

Cumpre ressaltar que a proposição refere-se a prazo para implementação do visto concedido, que não deve ser confundido com prazo de estadia do estrangeiro, e que a limitação recíproca a que o texto alterado se refere reside no tempo de uso do visto, 90 dias prorrogáveis, nos termos do dispositivo.

Poderíamos levantar questionamentos quanto à relação custo-benefício de tal norma em razão de eventuais dificuldades operacionais para a sua imple-mentação, contudo não se pode deixar de reconhecer que ela representa um avanço no sentido de facilitar o trânsito de pessoas, observando-se os pressupostos nacionais de segurança exigidos.

E o motivo para isso está no fato de que ela se limita a aplicar ao estrangeiro, nacional de um dado país, a mesma regra, no tocante a prazo para uso de visto, que esse país aplica ao brasileiro que deseje entrar em seu território.

Além disso, devemos ter em mente que a nos-sa rede de consulados não é abrangente o bastante para propiciar rápido acesso a todo estrangeiro que deseje obter a concessão ou renovação de vistos, o que exige a observância de critérios práticos para es-ses processos.

Feitas essas considerações, manifesto-me pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.281, de 2008.

Sala da Comissão, 6 de outubro de 2008. – De-putado George Hilton, Relator.


A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 3.281/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado George Hilton.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Marcondes Gadelha – Presidente, Takayama e Per-

pétua Almeida – Vice-Presidentes, Aldo Rebelo, Antonio Carlos Pannunzio, Claudio Cajado, Clodovil Hernandes, Dr. Rosinha, Edio Lopes, Eduardo Lopes, George Hil-ton, Ibsen Pinheiro, Jair Bolsonaro, João Almeida, Luiz Sérgio, Márcio Reinaldo Moreira, Nilson Mourão, Pedro Valadares, Professor Ruy Pauletti, Raul Jungmann, Renato Amary, Arnon Bezerra, Bruno Rodrigues, José Fernando Aparecido de Oliveira, Leonardo Monteiro, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e William Woo.


COMISSÃO

DESIGNAÇÃO

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

DESIGNAÇÃO DE RELATOR

Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões) de relatoria:

Ao Deputado Antonio BulhõesPROJETO DE LEI Nº 3.803/08 – do Sr. Nelson

Pellegrino – que “altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Ado-lescente”.

Ao Deputado Antonio CruzPROJETO DE LEI Nº 3.901/08 – da Sra. Sueli

Vidigal – que “dispõe sobre os horários de funciona-mento das delegacias de Polícia especializadas em atendimento à mulher”.

À Deputada Cida DiogoPROJETO DE LEI Nº 3.964/08 – do Sr. Valdir

Colatto – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para estabelecer a obrigato-


riedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado”.

Ao Deputado Dr. PinottiPROJETO DE LEI Nº 4.053/08 – do Sr. Regis de

Oliveira – que “dispõe sobre a alienação parental”.Ao Deputado Dr. RosinhaPROJETO DE LEI Nº 4.001/08 – da Sra. Rose

de Freitas – que “cria a obrigatoriedade da realização de exames de diagnóstico da doença celíaca e der-matite herpetiforme, em cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, em todo o território nacional”.

Ao Deputado Geraldo ResendePROJETO DE LEI Nº 3.669/08 – da Comissão de

Legislação Participativa – (SUG 22/2007) – que “altera o art. 89 da Lei n° 7.210, de 1984 – Lei de Execução penal – e os arts. 33 e 45 da Lei n° 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente”.

PROJETO DE LEI Nº 3.763/08 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “dispõe sobre a comercialização de óculos e lentes de contato”.

Ao Deputado João BittarPROJETO DE LEI Nº 3.690/08 – do Sr. Dr. Tal-

mir – que “proíbe cirurgias estéticas mutilantes em pequenos animais”.

Ao Deputado ManatoPROJETO DE LEI Nº 3.713/08 – do Sr. Davi Al-

columbre – que “acrescenta § 2º, ao art. 1º, da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências”.

Ao Deputado Paulo Rubem SantiagoPROJETO DE LEI Nº 3.928/08 – do Sr. Júlio Del-

gado – que “acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.

Sala da Comissão, 23 de outubro de 2008. – Jofran Frejat, Presidente.

SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALE-XANDRA BRITO DAVID MOREIRA, ponto n.º 114.665, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido da Mobilização Nacional.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, AUGUS-TO ANASTÁCIO GONÇALVES, ponto n.º 119.593, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, a partir de 20 de outubro de 2008.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GUS-TAVO FREITAS LANA, ponto n.º 119.590, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Primeiro-Secretário, a partir de 22 de outubro de 2008.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, JULIANA BARBOSA CORRÊA para exercer, no Gabinete do Primeiro-Secretário, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, TIAGO BRAGA PEREIRA para exercer, no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados, 23 de outubro de 2008. – Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente.

MESA DIRETORAPresidente:ARLINDO CHINAGLIA - PT - SP1º Vice-Presidente:NARCIO RODRIGUES - PSDB - MG2º Vice-Presidente:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE1º Secretário:OSMAR SERRAGLIO - PMDB - PR2º Secretário:CIRO NOGUEIRA - PP - PI3º Secretário:WALDEMIR MOKA - PMDB - MS4º Secretário:JOSÉ CARLOS MACHADO - DEM - SE1º Suplente de Secretário:MANATO - PDT - ES2º Suplente de Secretário:ARNON BEZERRA - PTB - CE3º Suplente de Secretário:ALEXANDRE SILVEIRA - PPS - MG4º Suplente de Secretário:DELEY - PSC - RJ

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PSC, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:Edinho Bez, Elcione Barbalho, Fátima Pelaes, Lelo Coimbra,Leonardo Quintão, Maria Lúcia Cardoso, Natan Donadon, TadeuFilippelli, Vital do Rêgo Filho, Bernardo Ariston, Colbert Martins,Edson Ezequiel, Cezar Schirmer, Celso Maldaner, Filipe Pereira,Hugo Leal, Francisco Rossi, Rita Camata, Marcelo GuimarãesFilho, Darcísio Perondi, Mauro Benevides, Pedro Novais, MendesRibeiro Filho, Eunício Oliveira e Rocha Loures.

PTLíder: LUIZ SÉRGIO

Vice-Líderes:Andre Vargas, Anselmo de Jesus, Carlos Zarattini, DalvaFigueiredo, Décio Lima, Domingos Dutra, Elismar Prado, EudesXavier, Magela, Iriny Lopes, José Eduardo Cardozo, JosephBandeira, Leonardo Monteiro, Marco Maia, Maurício Rands,Nazareno Fonteles, Nelson Pellegrino, Reginaldo Lopes,Vicentinho, Tarcísio Zimmermann e Devanir Ribeiro.

Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRBLíder: PAULO PEREIRA DA SILVA

Vice-Líderes:Márcio França (1º Vice), Rodrigo Rollemberg, Dr. Ubiali, ManoelJunior, Rogério Marinho, Ribamar Alves, Marcelo Serafim, CiroGomes, Silvio Costa, Reinaldo Nogueira, Miro Teixeira, BrizolaNeto, Barbosa Neto, Mário Heringer, Marcos Medrado, RenildoCalheiros, Flávio Dino e Perpétua Almeida.

DEMLíder: ONYX LORENZONI

Vice-Líderes:Antonio Carlos Magalhães Neto (1º Vice), Guilherme Campos,José Carlos Aleluia, Ronaldo Caiado, Abelardo Lupion, RobertoMagalhães, Claudio Cajado, André de Paula, Marcio Junqueira,João Oliveira, Fernando de Fabinho, Paulo Bornhausen, Indio daCosta, Eduardo Sciarra e Dr. Pinotti.

PSDBLíder: ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Vice-Líderes:Leonardo Vilela (1º Vice), Arnaldo Madeira, Bruno Rodrigues,Carlos Brandão, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Jutahy

Junior, Lobbe Neto, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Paulo RenatoSouza, Raimundo Gomes de Matos, Rodrigo de Castro, VanderleiMacris e Eduardo Gomes.

PRLíder: LUCIANO CASTRO

Vice-Líderes:José Carlos Araújo (1º Vice), Aelton Freitas, Gorete Pereira,Sandro Mabel, Vicentinho Alves, José Rocha, Lincoln Portela, LeoAlcântara, Lucenira Pimentel, Maurício Quintella Lessa e Dr.Adilson Soares.

PPLíder: MÁRIO NEGROMONTE

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, LuizFernando Faria, Pedro Henry, Rebecca Garcia, Ricardo Barros,Roberto Balestra (Licenciado), Simão Sessim, Vadão Gomes eVilson Covatti.

PTBLíder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes:Sérgio Moraes (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Pastor ManoelFerreira, Armando Abílio e Paes Landim.

PVLíder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes:Edson Duarte, Roberto Santiago, Antônio Roberto e José PauloTóffano.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu eRaul Jungmann.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PTdoBRepr.: VINICIUS CARVALHO

PRTBRepr.: JUVENIL ALVES

Liderança do GovernoLíder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Henrique Fontana, Wilson Santiago, MiltonMonti e Ricardo Barros.

Liderança da MinoriaLíder: ZENALDO COUTINHO

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáDalva Figueiredo - PTDavi Alcolumbre - DEMEvandro Milhomen - PCdoBFátima Pelaes - PMDBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PMDB

AmazonasÁtila Lins - PMDBCarlos Souza - PPMarcelo Serafim - PSBPraciano - PTRebecca Garcia - PPSabino Castelo Branco - PTBSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PTIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsEduardo Gomes - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PPMoises Avelino - PMDB

Nilmar Ruiz - DEMOsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBClóvis Fecury - DEMDavi Alves Silva Júnior - PSCDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBGastão Vieira - PMDBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVSebastião Madeira - PSDBWaldir Maranhão - PP

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PMDBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPJosé Pimentel - PTLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDB

PiauíAlberto Silva - PMDBÁtila Lira - PSBB. Sá - PSBCiro Nogueira - PPJúlio Cesar - DEMMarcelo Castro - PMDBMussa Demes - DEMNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTB

Rio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEMLuiz Couto - PTManoel Junior - PSB

Marcondes Gadelha - PSBRômulo Gouveia - PSDBRonaldo Cunha Lima - PSDBVital do Rêgo Filho - PMDBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCarlos Wilson - PTEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Mendonça Bezerra - DEMJosé Múcio Monteiro - PTBMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRenildo Calheiros - PCdoBRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PMNWolney Queiroz - PDT

AlagoasAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PMDBCristiano Matheus - PMDBFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJerônimo Reis - DEMJosé Carlos Machado - DEMMendonça Prado - DEMValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdigar Mão Branca - PVEdson Duarte - PVFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGuilherme Menezes - PTJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJoão Leão - PPJorge Khoury - DEMJosé Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PRJosé Rocha - PR

Joseph Bandeira - PTJusmari Oliveira - PRJutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - DEMMarcelo Guimarães Filho - PMDBMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSérgio Brito - PMDBSeveriano Alves - PDTTonha Magalhães - PRUldurico Pinto - PMNVeloso - PMDBWalter Pinheiro - PTZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVEdmar Moreira - DEMEduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVFernando Diniz - PMDBGeorge Hilton - PPGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJairo Ataide - DEMJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBJuvenil Alves - PRTBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Montes - DEMMaria do Carmo Lara - PTMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa Jr. - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PTPaulo Abi-ackel - PSDBPaulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PT

Rodrigo de Castro - PSDBSaraiva Felipe - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEM

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTNeucimar Fraga - PRRita Camata - PMDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBArnaldo Vianna - PDTAyrton Xerez - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PRDr. Paulo César - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEdson Santos - PTEduardo Cunha - PMDBEduardo Lopes - PSBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PMDBHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPJorge Bittar - PTLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLeonardo Picciani - PMDBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PMDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBPastor Manoel Ferreira - PTBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PPAntonio Bulhões - PMDBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PT

Arnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPCláudio Magrão - PPSClodovil Hernandes - PRDevanir Ribeiro - PTDr. Nechar - PVDr. Pinotti - DEMDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chucre - PSDBFrancisco Rossi - PMDBFrank Aguiar - PTBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorge Tadeu Mudalen - DEMJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRNelson Marquezelli - PTBPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Renato Souza - PSDBPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCReinaldo Nogueira - PDTRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Izar - PTBRicardo Tripoli - PSDBRoberto Santiago - PVSilvinho Peccioli - DEMSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTEliene Lima - PPHomero Pereira - PRPedro Henry - PPProfessor Victorio Galli - PMDBThelma de Oliveira - PSDBValtenir Pereira - PSBWellington Fagundes - PR

Distrito FederalAugusto Carvalho - PPSJofran Frejat - PRLaerte Bessa - PMDBMagela - PTOsório Adriano - DEMRodovalho - DEMRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBChico Abreu - PRÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDBWaldir Neves - PSDB

ParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PRAlceni Guerra - DEMAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTBarbosa Neto - PDTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMax Rosenmann - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSCRicardo Barros - PPRocha Loures - PMDBTakayama - PSC

Santa CatarinaAngela Amin - PPCarlito Merss - PTCelso Maldaner - PMDB

Décio Lima - PTDjalma Berger - PSBEdinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPJosé Carlos Vieira - DEMNelson Goetten - PRPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAdão Pretto - PTAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCezar Schirmer - PMDBClaudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEnio Bacci - PDTGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuciana Genro - PSOLLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMatteo Chiarelli - DEMMendes Ribeiro Filho - PMDBOnyx Lorenzoni - DEMPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBTarcísio Zimmermann - PTVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Marcos Montes (DEM)1º Vice-Presidente: Assis do Couto (PT)2º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)3º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Airton Roveda

Afonso Hamm Antonio José Medeiros(Licenciado)

Anselmo de Jesus Armando AbílioAssis do Couto Benedito de LiraBeto Faro Camilo ColaCelso Maldaner Darcísio Perondi vaga do PV

Dilceu Sperafico Ernandes AmorimDomingos Dutra Fernando MeloEdio Lopes Lázaro BotelhoFlaviano Melo Marcelo MeloHomero Pereira Moises AvelinoJusmari Oliveira Nilson MourãoLeandro Vilela vaga do PV Paulo PimentaLuis Carlos Heinze SuelyMoacir Micheletto Vadão GomesNelson Meurer Vander LoubetOdílio Balbinotti VelosoPaulo Piau vaga do PSDB/DEM/PPS Vignatti

Roberto Balestra (Licenciado) (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Tatico (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Valdir Colatto (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Zé Gerardo 1 vagaZonta

PSDB/DEM/PPS

Abelardo Lupion Alfredo Kaefer vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Claudio Diaz Antonio Carlos Mendes ThameDavi Alcolumbre vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMNBetinho Rosado vaga do


Duarte Nogueira Carlos MellesJerônimo Reis Cezar SilvestriJoão Oliveira Eduardo Sciarra

Leonardo Vilela Félix Mendonça vaga do


Luiz Carlos Setim Francisco RodriguesMarcos Montes Jorginho MalulyRonaldo Caiado Lael VarellaWaldir Neves Lira MaiaWandenkolk Gonçalves Moreira Mendes(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Rômulo Gouveia

Silvio LopesThelma de Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNB. Sá Enio BacciDagoberto Giovanni QueirozFernando Coelho Filho Mário HeringerOsmar Júnior Reinaldo NogueiraPompeo de Mattos Sandra Rosado(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Valadares Filho

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT

C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 36Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)1º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Átila Lins vaga do PSDB/DEM/PPS

Carlos Souza Bel MesquitaDalva Figueiredo Fátima PelaesElcione Barbalho Gladson CameliHenrique Afonso Joseph BandeiraJosé Guimarães Lúcio ValeLuciano Castro vaga do PSDB/DEM/PPS Marinha RauppNatan Donadon Mauro LopesRebecca Garcia Neudo Campos(Dep. do PV ocupa a vaga) Paulo Rocha(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Zé Geraldo

1 vaga Zequinha MarinhoPSDB/DEM/PPS

Jairo Ataide Abelardo LupionLira Maia Ilderlei Cordeiro(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Marcio Junqueira

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Moreira Mendes(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Urzeni Rocha

1 vaga(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Giovanni QueirozMaria Helena Mauro NazifSebastião Bala Rocha vaga do

PSDB/DEM/PPS Perpétua Almeida

Sergio Petecão vaga do


Vanessa GrazziotinPV

Lindomar Garçon vaga do


PRBMarcos Antonio vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iara Araújo Alencar AiresLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Julio Semeghini (PSDB)1º Vice-Presidente: José Rocha (PR)2º Vice-Presidente: Paulo Bornhausen (DEM)3º Vice-Presidente: Bilac Pinto (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBeto Mansur Carlos ZarattiniBilac Pinto Cida DiogoCristiano Matheus vaga do

PSDB/DEM/PPS Eduardo Cunha

Elismar Prado Fernando FerroEunício Oliveira Frank AguiarGuilherme Menezes Gerson PeresJader Barbalho Ibsen Pinheiro

Jorge Bittar João Carlos BacelarJosé Rocha Joaquim BeltrãoMaria do Carmo Lara José Eduardo CardozoNazareno Fonteles Luiz Carlos BusatoPaulo Henrique Lustosa Paulo Piau vaga do PSDB/DEM/PPS

Paulo Roberto Rebecca GarciaRatinho Junior Ricardo BarrosSandes Júnior Sabino Castelo BrancoSilas Câmara vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Takayama

Walter Pinheiro Waldir MaranhãoWladimir Costa Wilson BragaZequinha Marinho Wilson Santiago(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


PSDB/DEM/PPSBruno Rodrigues Alceni GuerraEduardo Sciarra vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Davi Alcolumbre

Emanuel Fernandes José Mendonça BezerraGustavo Fruet Júlio CesarJorginho Maluly Lobbe Neto

José Aníbal Moreira Mendes vaga do


Julio Semeghini Nilmar RuizLeandro Sampaio Professora Raquel TeixeiraManoel Salviano vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Rafael Guerra

Paulo Bornhausen Raul JungmannRoberto Rocha vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Rodrigo de Castro

Rômulo Gouveia vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Zenaldo Coutinho

Vic Pires Franco(Dep. do


(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PHS ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNEnio Bacci Ana ArraesLuiza Erundina Ariosto HolandaRodrigo Rollemberg Barbosa NetoUldurico Pinto Djalma BergerValadares Filho Márcio França(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Marcos Medrado

PV

Dr. Nechar vaga do PSDB/DEM/PPS Edson Duarte vaga do


Edigar Mão Branca Fábio RamalhoPHS

Miguel Martini vaga do PSDB/DEM/PPS

PRTBJuvenil Alves vaga do


Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Presidente: Leonardo Picciani (PMDB)1º Vice-Presidente: Mendes Ribeiro Filho (PMDB)2º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PR)3º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBenedito de Lira Alexandre SantosCândido Vaccarezza Antonio BulhõesCezar Schirmer vaga do PSDB/DEM/PPS Antônio Carlos BiffiColbert Martins Aracely de PaulaGeraldo Pudim Arnaldo Faria de SáGerson Peres Carlos AbicalilIbsen Pinheiro Carlos WillianJoão Paulo Cunha Décio LimaJosé Eduardo Cardozo Dilceu SperaficoJosé Genoíno Domingos DutraJosé Mentor Eduardo CunhaLeonardo Picciani Fátima BezerraMagela Fernando DinizMarcelo Guimarães Filho George HiltonMarcelo Itagiba Hugo LealMaria Lúcia Cardoso Iriny LopesMaurício Quintella Lessa João MagalhãesMaurício Rands Jofran FrejatMauro Benevides vaga do PSOL José PimentelMendes Ribeiro Filho Laerte Bessa vaga do PV

Michel Temer Luiz CoutoNelson Pellegrino Maria do RosárioNelson Trad Odílio BalbinottiNeucimar Fraga Pastor Manoel FerreiraOdair Cunha Ricardo BarrosPaes Landim Rubens OtoniPaulo Maluf Sandes JúniorPaulo Teixeira Sandro MabelProfessor Victorio Galli Tadeu FilippelliRegis de Oliveira VelosoSérgio Barradas Carneiro Wladimir Costa

Vicente Arruda vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Vilson Covatti 1 vagaVital do Rêgo Filho vaga do PV

Wilson Santiago(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Magalhães Neto vaga

do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Albano Franco

Bonifácio de Andrada Alexandre SilveiraBruno Araújo André de PaulaEdmar Moreira Ayrton XerezEdson Aparecido Fernando Coruja

Efraim Filho Humberto Souto vaga do


Felipe Maia Jerônimo ReisIndio da Costa João AlmeidaJutahy Junior João CamposMendonça Prado José AníbalMoreira Mendes José Carlos AleluiaPaulo Magalhães Matteo ChiarelliRenato Amary Mussa DemesRoberto Magalhães Paulo BornhausenRonaldo Cunha Lima Pinto ItamaratySilvinho Peccioli Ricardo TripoliZenaldo Coutinho Sebastião Madeira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Solange Amaral

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

William Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Ciro Gomes Beto AlbuquerqueFlávio Dino Chico LopesFrancisco Tenorio Edmilson ValentimMárcio França Gonzaga PatriotaMarcos Medrado Pompeo de MattosSandra Rosado Rogério MarinhoValtenir Pereira Severiano AlvesWolney Queiroz Vieira da Cunha

PVMarcelo Ortiz Sarney Filho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/

PTC/PTdoB ocupa a vaga)PSOL


Chico Alencar

Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Cezar Silvestri (PPS)1º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)2º Vice-Presidente: Giacobo (PR)3º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Cruz Aníbal Gomes vaga do PV

Eduardo da Fonte Celso RussomannoFernando Melo Devanir RibeiroGiacobo vaga do PSDB/DEM/PPS Leandro VilelaJosé Carlos Araújo Marcelo Guimarães FilhoLeo Alcântara vaga do PSDB/DEM/PPS Maria do Carmo LaraLuciana Costa vaga do PSDB/DEM/PPS Maurício TrindadeLuiz Bassuma Max RosenmannLuiz Bittencourt Miguel Corrêa Jr.Nelson Goetten Paes LandimRicardo Izar Ratinho JuniorTonha Magalhães Sérgio Brito vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Vinicius Carvalho (Dep. do PSOL ocupa a vaga)(Dep. do PHS ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSCarlos Sampaio Bruno AraújoCezar Silvestri Efraim FilhoWalter Ihoshi Fernando de Fabinho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Leandro Sampaio


Nilmar Ruiz


Paulo Abi-ackel

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Givaldo CarimbãoBarbosa Neto Silvio Costa

Chico Lopes(Dep. do


Júlio Delgado vaga do PV

PV

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)PSOL

Ivan Valente vaga do


PHS

Felipe Bornier vaga do


Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Wellington Fagundes (PR)1º Vice-Presidente: Albano Franco (PSDB)2º Vice-Presidente: Antônio Andrade (PMDB)3º Vice-Presidente: Vanderlei Macris (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Andrade Aline CorrêaDr. Adilson Soares vaga do PHS Antonio PalocciEdson Ezequiel vaga do PSDB/DEM/PPS Armando MonteiroFernando Lopes Carlos Eduardo CadocaJoão Maia Celso MaldanerJurandil Juarez João Paulo Cunha

Lúcio Vale Nelson Marquezelli vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Miguel Corrêa Jr. PracianoReginaldo Lopes Rocha LouresRenato Molling Vicentinho Alves

Wellington Fagundes (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Emanuel FernandesFernando de Fabinho Guilherme CamposOsório Adriano Jairo AtaideRodrigo de Castro vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Leandro Sampaio

Vanderlei Macris Luiz Paulo Vellozo Lucas(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Waldir Neves vaga do


PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Fernando Coelho Filho

Evandro Milhomen(Dep. do


PHS(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Miguel Martini

Secretário(a): Lin Israel Costa dos SantosLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Zezéu Ribeiro (PT)1º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)3º Vice-Presidente: Edson Santos (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Chico da Princesa

Chico Abreu vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Davi Alves Silva Júnior vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Edson Santos Hermes ParcianelloEliene Lima vaga do PSDB/DEM/PPS José GuimarãesJackson Barreto vaga do PSDB/DEM/PPS Luiz Bittencourt

João Leão Paulo Roberto vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

José Airton Cirilo Paulo Rubem SantiagoLázaro Botelho Pedro Eugênio

Luiz Carlos Busato Pedro Henry

Marcelo Melo Rose de Freitas vaga do

PSDB/DEM/PPS

Marinha Raupp Sérgio Moraes

Zezéu Ribeiro (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Fernando Chucre André de PaulaSolange Amaral Carlos Brandão(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Gustavo Fruet vaga do



Renato Amary

1 vaga Rogerio Lisboa(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMN

Ademir Camilo(Dep. do


Laurez Moreira(Dep. do



1 vaga

PVJosé Paulo Tóffano vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBRoberto Santiago vaga do


Secretário(a): Romulo de Sousa MesquitaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Luiz Couto (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)3º Vice-Presidente: Pastor Manoel Ferreira (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBIriny Lopes Adão PrettoJanete Rocha Pietá Dalva FigueiredoJoseph Bandeira vaga do

PSDB/DEM/PPS Filipe Pereira

Lincoln Portela vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Henrique Afonso

Lucenira Pimentel José LinharesLuiz Couto Jusmari Oliveira vaga do PHS

Pastor Manoel Ferreira Paulo Henrique LustosaPedro Wilson VicentinhoSuely vaga do PHS (Dep. do PV ocupa a vaga)Veloso 1 vaga(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSGeraldo Thadeu Claudio CajadoMatteo Chiarelli Eduardo BarbosaPinto Itamaraty João Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Otavio Leite

1 vaga 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN


Janete Capiberibe

1 vaga Sueli VidigalPHS



C/PTdoB ocupa a vaga)PRB

Léo Vivas 1 vagaPV

Antônio Roberto vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDr. Talmir vaga do


PSOLChico Alencar vaga do


Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: Gastão Vieira (PMDB)1º Vice-Presidente: Maria do Rosário (PT)2º Vice-Presidente: Frank Aguiar (PTB)3º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani vaga do PSDB/DEM/PPS Angela AminAngelo Vanhoni Angela PortelaAntonio Bulhões Beto MansurAntônio Carlos Biffi Elcione BarbalhoCarlos Abicalil Eliene LimaClodovil Hernandes Elismar PradoFátima Bezerra Flávio BezerraFrank Aguiar Gilmar MachadoGastão Vieira Jilmar Tatto

Iran Barbosa Márcio Reinaldo Moreira vaga do

PSDB/DEM/PPS

João Matos Mauro BenevidesJoaquim Beltrão vaga do PSDB/DEM/PPS Mauro LopesLelo Coimbra Neilton MulimMaria do Rosário Pedro WilsonOsvaldo Reis Professor Victorio GalliPaulo Rubem Santiago Reginaldo LopesProfessor Setimo Ricardo IzarRaul Henry vaga do PSDB/DEM/PPS Saraiva FelipeWaldir Maranhão(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Andreia ZitoLobbe Neto Bonifácio de AndradaNice Lobão João OliveiraNilmar Ruiz Jorginho MalulyPaulo Renato Souza Lira MaiaProfessor Ruy Pauletti Paulo BornhausenProfessora Raquel Teixeira Paulo Magalhães(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Raimundo Gomes de Matos


Ronaldo Cunha Lima



C/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Alice Portugal Dr. UbialiAriosto Holanda Eduardo LopesÁtila Lira Luiza ErundinaRogério Marinho Ribamar AlvesSeveriano Alves vaga do


PV(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Marcelo Ortiz

PSOLIvan Valente vaga do PV

Secretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Virgílio Guimarães (PT)1º Vice-Presidente: Eduardo Cunha (PMDB)2º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)3º Vice-Presidente: Pedro Eugênio (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAcélio Casagrande (Licenciado) Andre VargasAelton Freitas Bilac PintoAntonio Palocci Carlito MerssArmando Monteiro Carlos SantanaEduardo Cunha Carlos Souza vaga do PSOL

Filipe Pereira Carlos WillianJoão Magalhães Cezar SchirmerJosé Pimentel Colbert MartinsLuiz Fernando Faria GiacoboMarcelo Almeida Leonardo Quintão

Max Rosenmann Maurício Quintella Lessa vaga do

PV

Pedro Eugênio Nelson BornierPedro Novais Paulo MalufRocha Loures Renato MollingVignatti Ricardo BerzoiniVirgílio Guimarães Sérgio Barradas Carneiro(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) Tarcísio Zimmermann

Zonta(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Alfredo Kaefer Bruno Araújo

Arnaldo Madeira Eduardo Gomes vaga do


Carlos Melles João BittarFélix Mendonça Jorge KhouryFernando Coruja Julio SemeghiniGuilherme Campos vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Luiz Paulo Vellozo Lucas

José Carlos Aleluia vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Paulo Renato Souza

Júlio Cesar Rodrigo de CastroLuiz Carlos Hauly Rodrigo MaiaLuiz Carreira Silvinho PeccioliMussa Demes 1 vagaSilvio Torres

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado Ciro GomesManoel Junior Fábio FariaSilvio Costa Mário Heringer(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PV

Fábio Ramalho(Dep. do


PSOL

Luciana Genro(Dep. do


PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Celso Russomanno (PP)1º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)2º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)3º Vice-Presidente: Leonardo Quintão (PMDB)Titulares Suplentes


Aníbal Gomes CândidoVaccarezza

Carlos Willian vaga do PSDB/DEM/PPS Eduardo daFonte

Celso Russomanno Eugênio RabeloFernando Diniz vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Flaviano MeloLeonardo Quintão Geraldo PudimMárcio Reinaldo Moreira João MagalhãesMário Negromonte José Mentor

Olavo Calheiros Luis CarlosHeinze

Paulo Pimenta MauroBenevides

Pedro Fernandes VirgílioGuimarães

Praciano Wladimir CostaRubens OtoniVadão GomesWellington Roberto vaga do PSDB/DEM/PPS

PSDB/DEM/PPSAyrton Xerez Alfredo KaeferHumberto Souto Claudio CajadoSebastião Madeira Duarte Nogueira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

Indio da Costa

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga) Manoel Salviano(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

Solange Amaral

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano vaga do PSDB/DEM/PPS B. SáManato João DadoPerpétua Almeida Julião Amin(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)Secretário(a): Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Eduardo Amorim (PSC)1º Vice-Presidente: Carlos Willian (PTC)2º Vice-Presidente: Silvio Lopes (PSDB)3º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Willian Alex CanzianiEduardo Amorim Fernando FerroEduardo da Fonte Jaime MartinsFátima Bezerra Leonardo MonteiroJackson Barreto 6 vagasJosé Airton CiriloJurandil JuarezMaria Lúcia CardosoPedro Wilson1 vaga

PSDB/DEM/PPSGeraldo Thadeu Eduardo SciarraGuilherme Campos Fernando de FabinhoJoão Oliveira 3 vagasOtavio LeiteSilvio Lopes

PSB/PDT/PCdoB/PMNEduardo Lopes Paulo Pereira da SilvaLuiza Erundina Sandra Rosado

PVDr. Talmir 1 vagaSecretário(a): Miriam Cristina Gonçalves QuintasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: Nilson Pinto (PSDB)1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)2º Vice-Presidente: Ricardo Tripoli (PSDB)3º Vice-Presidente: Gervásio Silva (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Homero PereiraLeonardo Monteiro Iran BarbosaMário de Oliveira Max Rosenmann(Dep. do PV ocupa a vaga) Moacir Micheletto(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) Paulo Teixeira

(Dep. do PRTB ocupa a vaga) Roberto Balestra (Licenciado)(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)


(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)

1 vaga(Dep. do

PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

PSDB/DEM/PPSFábio Souto Antonio Carlos Mendes Thame

Gervásio Silva Arnaldo Jardim vaga do


Jorge Khoury vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Augusto Carvalho

Marina Maggessi Germano BonowNilson Pinto Luiz CarreiraOnyx Lorenzoni Wandenkolk GonçalvesRicardo Tripoli vaga do


Rodovalho vaga do


PSB/PDT/PCdoB/PMNGivaldo Carimbão Arnaldo ViannaJanete Capiberibe Rodrigo RollembergReinaldo Nogueira vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBSergio Petecão vaga do


PVEdson Duarte vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Roberto vaga do


Sarney Filho Dr. Nechar vaga do


Fernando GabeiraPRTB

Juvenil Alves vaga do


Secretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: José Otávio Germano (PP)1º Vice-Presidente: Eduardo Valverde (PT)2º Vice-Presidente: Neudo Campos (PP)3º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)Titulares Suplentes


Alexandre Santos Aelton Freitas vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Andre Vargas Beto FaroBel Mesquita Chico D'angeloCarlos Alberto Canuto DeleyEduardo Valverde Edinho BezErnandes Amorim João MaiaFernando Ferro João MatosJoão Pizzolatti Jorge BittarJosé Otávio Germano José Santana de VasconcellosNeudo Campos Luiz BassumaRose de Freitas Luiz Fernando FariaSérgio Brito vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Marinha RauppSimão Sessim Nelson MeurerVander Loubet Paulo Henrique LustosaVicentinho Alves TaticoZé Geraldo Valdir Colatto(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Walter Pinheiro

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Felipe MaiaBetinho Rosado vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Gervásio Silva

Carlos Alberto Leréia João AlmeidaEduardo Gomes José Carlos AleluiaLuiz Paulo Vellozo Lucas Leandro SampaioMarcio Junqueira Nilson PintoPaulo Abi-ackel RodovalhoRogerio Lisboa Urzeni RochaSilvio Lopes 1 vagaVitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna Brizola NetoEdmilson Valentim Giovanni QueirozJulião Amin Jô Moraes(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)PV

José Fernando Aparecido deOliveira Ciro Pedrosa

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Vieira da Cunha (PDT)1º Vice-Presidente: Marcondes Gadelha (PSB)2º Vice-Presidente: José Mendonça Bezerra (DEM)3º Vice-Presidente: Augusto Carvalho (PPS)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAracely de Paula Arnon BezerraÁtila Lins Carlos WilsonAugusto Farias Colbert MartinsCarlito Merss Edio LopesDr. Rosinha Edson EzequielFlávio Bezerra Geraldo ResendeGeorge Hilton Henrique FontanaÍris de Araújo Leonardo MonteiroJair Bolsonaro Magela

João Carlos Bacelar Marcelo CastroLaerte Bessa Maurício RandsNilson Mourão Paes LandimRicardo Berzoini Regis de OliveiraTakayama (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)2 vagas (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

André de Paula Arnaldo JardimAntonio CarlosMendes Thame Arnaldo Madeira

Augusto Carvalho Humberto Souto vaga do


Claudio Cajado Jutahy JuniorFrancisco Rodrigues Luiz Carlos Hauly

João Almeida Marina Maggessi vaga do


José MendonçaBezerra Professor Ruy Pauletti

Raul Jungmann Roberto MagalhãesWilliam Woo Vic Pires Franco

Walter Ihoshi1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo Laurez MoreiraEduardo Lopes Manoel JuniorMarcondes Gadelha Marcelo SerafimVieira da Cunha Severiano Alves

PVFernando Gabeira José Fernando Aparecido de Oliveira

PSOLLuciana Genro vaga do


Secretário(a): Fernando Luiz Cunha RochaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: João Campos (PSDB)1º Vice-Presidente: Pinto Itamaraty (PSDB)2º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)3º Vice-Presidente: Laerte Bessa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Afonso HammFernando Melo Alex CanzianiJosé Eduardo Cardozo Iriny LopesLaerte Bessa José GenoínoLincoln Portela Marcelo AlmeidaMarcelo Itagiba Mauro LopesPaulo Pimenta Mendes Ribeiro FilhoRita Camata Neilton Mulim vaga do PV

Sérgio Moraes Neucimar Fraga(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) Paulo Rubem Santiago

Pedro ChavesPSDB/DEM/PPS

Alexandre Silveira vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Magalhães

NetoEdmar Moreira Carlos SampaioGuilherme Campos José AníbalJoão Campos Vic Pires FrancoMarina Maggessi William WooPinto ItamaratyRaul Jungmann vaga do PV

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Ademir CamiloVieira da Cunha Valtenir Pereira

PV



C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)1º Vice-Presidente: Alceni Guerra (DEM)2º Vice-Presidente: Ribamar Alves (PSB)3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)Titulares Suplentes


Angela Portela Acélio Casagrande (Licenciado)vaga do PSDB/DEM/PPS

Armando Abílio vaga do PSDB/DEM/PPS Antonio BulhõesArnaldo Faria de Sá Clodovil HernandesChico D'angelo Dr. RosinhaCida Diogo Eduardo da FonteDarcísio Perondi Gorete PereiraEduardo Amorim Guilherme MenezesGeraldo Resende vaga do

PSDB/DEM/PPS Íris de Araújo

Henrique Fontana Janete Rocha PietáJofran Frejat Lelo CoimbraJosé Linhares Lucenira Pimentel vaga do PSOL

Marcelo Castro Luciana CostaMaurício Trindade Nazareno FontelesNeilton Mulim vaga do PSOL Pastor Manoel FerreiraPepe Vargas Professor SetimoRita Camata Simão SessimRoberto Britto Vital do Rêgo FilhoSaraiva Felipe 2 vagasSolange Almeida1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Affonso CamargoDr. Pinotti André de PaulaEduardo Barbosa Efraim FilhoGermano Bonow Geraldo ThadeuJoão Bittar Indio da CostaJorge Tadeu Mudalen Leandro SampaioRafael Guerra Leonardo VilelaRaimundo Gomes de Matos Nice Lobão(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Thelma de Oliveira




Jô Moraes Alice PortugalMário Heringer ManatoRibamar Alves Marcondes Gadelha(Dep. do PRB ocupa a vaga) Sebastião Bala Rocha

PVDr. Talmir Dr. Nechar

PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)PRB

Cleber Verde vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Wagner Soares PadilhaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)1º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)2º Vice-Presidente: Wilson Braga (PMDB)3º Vice-Presidente: Paulo Rocha (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdgar Moury Átila LinsEdinho Bez Augusto Farias

Eudes Xavier Carlos AlbertoCanuto

Gorete Pereira Eduardo ValverdeMarco Maia Filipe PereiraMauro Mariani (Licenciado) Iran BarbosaMilton Monti vaga do PSDB/DEM/PPS Jovair ArantesNelson Marquezelli Laerte BessaPaulo Rocha Luciano CastroPedro Henry Nelson PellegrinoSabino Castelo Branco vaga do PSDB/DEM/PPS Pepe VargasSandro Mabel vaga do PSDB/DEM/PPS 2 vagasTadeu FilippelliTarcísio ZimmermannVicentinhoWilson Braga

PSDB/DEM/PPS

Andreia Zito Carlos AlbertoLeréia

José Carlos Vieira Cláudio MagrãoRodrigo Maia Eduardo BarbosaThelma de Oliveira Fábio Souto(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga) Indio da Costa

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

João Campos


João Oliveira


Marcio Junqueira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida Maria Helena

Manuela D'ávila vaga do PSDB/DEM/PPS Sebastião BalaRocha

Mauro Nazif VanessaGrazziotin

Paulo Pereira da SilvaPV

Roberto Santiago Edigar MãoBranca

Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de AraújoLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Lídice da Mata (PSB)1º Vice-Presidente: Brizola Neto (PDT)2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)3º Vice-Presidente: Fábio Faria (PMN)Titulares Suplentes


Arnon Bezerra Alex Canziani vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Carlos Eduardo Cadoca Antonio CruzCarlos Wilson Asdrubal BentesDeley Cida DiogoEugênio Rabelo Edinho Bez

Fátima Pelaes Edson SantosFrancisco Rossi Eudes XavierGilmar Machado Joaquim BeltrãoHermes Parcianello José RochaJurandy Loureiro vaga do

PSDB/DEM/PPS Jurandil Juarez

Marcelo Teixeira vaga do

PSDB/DEM/PPS Odair Cunha

Pedro Chaves vaga do PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSOtavio Leite Andreia Zito(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Bruno Rodrigues

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Eduardo Sciarra


Luiz Carlos Setim


Marcos Montes


Silvio Torres

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo Camarinha Valadares Filho

Brizola Neto(Dep. do


Djalma Berger vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PRB ocupa a vaga)Fábio Faria vaga do PSDB/DEM/PPS

Lídice da MataSueli Vidigal vaga do


PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): James Lewis Gorman JuniorLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Eliseu Padilha (PMDB)1º Vice-Presidente: José Santana de Vasconcellos (PR)2º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlberto Silva Angelo VanhoniAline Corrêa vaga do PSDB/DEM/PPS Anselmo de Jesus

Camilo Cola Cristiano Matheus vaga do

PSDB/DEM/PPS

Carlos Santana Edinho BezCarlos Zarattini João LeãoChico da Princesa José Airton CiriloDavi Alves Silva Júnior vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMNJurandy Loureiro vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Décio Lima Marcelo CastroDevanir Ribeiro Marco MaiaDr. Paulo César Marinha RauppEliseu Padilha Milton Monti

Gladson Cameli Nelson Goetten vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Hugo Leal Osvaldo ReisJaime Martins vaga do PSDB/DEM/PPS Pedro FernandesJilmar Tatto Rita CamataJosé Santana de Vasconcellosvaga do PSDB/DEM/PPS Roberto Britto

Mauro Lopes Silas Câmara vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Moises Avelino Solange AlmeidaNelson Bornier Zezéu RibeiroRicardo Barros 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Arnaldo JardimAlexandre Silveira Cezar SilvestriCarlos Brandão Claudio CajadoIlderlei Cordeiro Claudio DiazLael Varella Edson AparecidoUrzeni Rocha Fernando Chucre(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Vanderlei Macris


Vitor Penido




Beto Albuquerque (Dep. do PHS ocupa a vaga)

Giovanni Queiroz(Dep. do


Gonzaga Patriota(Dep. do




C/PTdoB ocupa a vaga)PV

Ciro Pedrosa José Paulo TóffanoPHS

Felipe Bornier vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22-A, DE

1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA ODIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OUDE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O

DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL.

Presidente: José Carlos Araújo (PR)1º Vice-Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)2º Vice-Presidente: Geraldo Pudim (PMDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Joseph Bandeira (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angela PortelaCândido Vaccarezza Carlos ZarattiniGeraldo Pudim Luciano CastroJosé Carlos Araújo Mendes Ribeiro FilhoJoseph Bandeira Reginaldo LopesMarcelo Guimarães Filho Roberto BrittoMaria Lúcia Cardoso 3 vagasRebecca GarciaSérgio Barradas Carneiro

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaFernando Coruja Otavio LeiteJutahy Junior 3 vagas

Mendonça PradoRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNValadares Filho 2 vagasWolney Queiroz

PVRoberto Santiago 1 vaga

PSOLLuciana Genro Chico AlencarSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6232FAX: 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PR)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnon BezerraArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeFernando Melo Fernando FerroIriny Lopes Francisco RossiLaerte Bessa José GuimarãesMarcelo Itagiba Leonardo PiccianiNelson Pellegrino Lincoln PortelaNeucimar Fraga 2 vagasVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSJairo Ataide Alexandre SilveiraMendonça Prado Ayrton XerezRaul Jungmann Edson AparecidoRodrigo de Castro Pinto ItamaratyWilliam Woo 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Sueli VidigalJoão Dado 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)Relator: João Matos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Dr. RosinhaJoão Matos João Carlos BacelarJosé Genoíno Luiz Bassuma

Leonardo Quintão Moacir MichelettoNelson Bornier Nelson MeurerRoberto Balestra (Licenciado) Nelson TradSandro Mabel Odair CunhaTarcísio Zimmermann Regis de Oliveira

PSDB/DEM/PPSGervásio Silva Carlos Alberto LeréiaHumberto Souto Raul JungmannJoão Campos Zenaldo CoutinhoWaldir Neves 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Djalma BergerGonzaga Patriota Valadares Filho

PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE

DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DAADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL

DE RONDÔNIA.Presidente: Mauro Nazif (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Lucenira PimentelEduardo Valverde Marcelo MeloErnandes Amorim Sabino Castelo BrancoFátima Pelaes Valdir ColattoGorete Pereira Zequinha MarinhoMarinha Raupp 4 vagasNatan DonadonRebecca Garcia1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo BarbosaMoreira Mendes Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Sebastião Bala RochaMauro Nazif 1 vaga

PVLindomar Garçon Antônio Roberto

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIARDAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angelo VanhoniDécio Lima Eliene LimaJair Bolsonaro José Otávio GermanoJosé Mentor Marcelo MeloLaerte Bessa Marinha RauppMarcelo Itagiba Sandro MabelNeilton Mulim Valdir ColattoRegis de Oliveira 2 vagasVander Loubet

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Abelardo LupionJoão Campos Carlos SampaioJorginho Maluly Pinto ItamaratyRogerio Lisboa 2 vagasWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Flávio DinoVieira da Cunha João Dado

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aline Corrêa

Edgar Moury Carlos AlbertoCanuto

Geraldo Resende vaga do PSDB/DEM/PPS Dr. Adilson SoaresÍris de Araújo Eudes XavierMarco Maia José GuimarãesPedro Eugênio Nelson PellegrinoPedro Henry 3 vagasReinhold Stephanes (Licenciado)Sandro MabelTarcísio Zimmermann

PSDB/DEM/PPSFelipe Maia Andreia ZitoFrancisco Rodrigues Efraim FilhoJosé Aníbal Fernando Chucre

Paulo Renato Souza Fernando deFabinho


1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Daniel AlmeidaPaulo Pereira da Silva Sergio Petecão

PVRoberto Santiago Lindomar Garçon

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino Filho

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO

FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIAELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente: Leandro Sampaio (PPS)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Adão PrettoCarlos Zarattini Carlos Alberto CanutoErnandes Amorim Neudo CamposFernando Ferro Nilson MourãoJackson Barreto Pedro FernandesJoão Pizzolatti Tonha MagalhãesMoises Avelino 3 vagasPedro WilsonVicentinho Alves

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Arnaldo JardimJosé Carlos Aleluia Augusto CarvalhoLeandro Sampaio Bruno AraújoLuiz Carlos Hauly Fernando de FabinhoSilvinho Peccioli 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Chico LopesSueli Vidigal Dagoberto

PVFábio Ramalho Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6214FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALORIMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.Presidente: Maria do Carmo Lara (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Alex CanzianiCarlos Eduardo Cadoca Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Celso RussomannoJosé Guimarães Edson SantosLuiz Bittencourt Homero PereiraLuiz Carlos Busato José Airton CiriloMarcelo Melo Joseph BandeiraMaria do Carmo Lara Marcelo Almeida

Ricardo Izar Zezéu RibeiroPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Bruno AraújoAyrton Xerez Cezar SilvestriFernando Chucre Eduardo SciarraJorge Khoury Gervásio SilvaRenato Amary Ricardo Tripoli vaga do PSOL

Solange AmaralPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Chico LopesMarcelo Serafim Gonzaga Patriota

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOL

Ivan Valente (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6212FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2007, DO SENADOFEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO,EXPORTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE,ARMAZENAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO,

DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL",ALTERANDO A LEI Nº 9.478, DE 1997, NO QUE DIZRESPEITO AO GÁS NATURAL, INCLUINDO O GÁS

CANALIZADO.Presidente: Max Rosenmann (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: João Maia (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Beto MansurBel Mesquita Carlos ZarattiniFernando Ferro Dalva FigueiredoJoão Maia Dr. RosinhaMarcelo Guimarães Filho Geraldo PudimMax Rosenmann João Carlos BacelarNelson Meurer Marinha RauppVander Loubet Paes Landim

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Edson AparecidoArnaldo Madeira João AlmeidaEduardo Sciarra Jorge KhouryJosé Carlos Aleluia Leandro SampaioLuiz Paulo Vellozo Lucas Luiz Carreira

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Edmilson ValentimRodrigo Rollemberg Francisco Tenorio

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Ciro Pedrosa

PSOLIvan Valente 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6205FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS

EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DEJUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO

ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EMAUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A

REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEMECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Vignatti (PT)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)3º Vice-Presidente: Silvinho Peccioli (DEM)Relator: Ciro Gomes (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAugusto Farias João MaiaCarlos Eduardo Cadoca Marcelo Guimarães FilhoCezar Schirmer Paes LandimEduardo da Fonte Ricardo BarrosEduardo Valverde Vadão GomesJoão Magalhães 4 vagasMiguel Corrêa Jr.Sandro MabelVignatti

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Fernando de FabinhoCezar Silvestri Luiz Paulo Vellozo LucasEfraim Filho Waldir NevesLuiz Carlos Hauly Walter IhoshiSilvinho Peccioli 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Evandro MilhomenDr. Ubiali Fernando Coelho Filho

PVAntônio Roberto Dr. Nechar

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz.Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI ASDIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaChico da Princesa Carlito MerssJackson Barreto Edinho BezJosé Airton Cirilo Gilmar MachadoMauro Lopes Jurandy LoureiroPedro Chaves Jusmari OliveiraPedro Eugênio Paulo TeixeiraPedro Fernandes 2 vagasPraciano

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Claudio DiazArnaldo Jardim Fernando ChucreCarlos Sampaio Geraldo ThadeuEduardo Sciarra Nilmar RuizJosé Carlos Vieira Vitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Julião Amin1 vaga Silvio Costa

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, DE 2007, DO PODEREXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666,DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37,INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA

LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Márcio Reinaldo Moreira (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJosé EduardoCardozo Hugo Leal

Márcio ReinaldoMoreira José Santana de Vasconcellos

Milton Monti Lelo CoimbraPaes Landim Leo Alcântara vaga do PSOL

Paulo Teixeira Luiz CoutoPedro Chaves Maurício RandsPepe Vargas Pedro EugênioRita Camata Renato MollingTadeu Filippelli Vital do Rêgo Filho

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Madeira Arnaldo JardimHumberto Souto Bruno AraújoJorge Khoury Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo SciarraLuiz Carlos Hauly Marcos Montes

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Osmar JúniorJulião Amin Valtenir Pereira

PVDr. Talmir Roberto Santiago

PSOL

Luciana Genro(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO

PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".

(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Fátima BezerraEduardo Valverde Gorete PereiraFlaviano Melo Luiz Fernando FariaJosé Pimentel Paes LandimLeonardo Quintão Rocha LouresLúcio Vale 4 vagasMauro BenevidesNelson MeurerPaulo RubemSantiago

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Claudio DiazAugusto Carvalho Silvio LopesMussa Demes 3 vagas

Zenaldo Coutinho1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Pompeo de MattosArnaldo Vianna (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVFernando Gabeira Edson Duarte

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBMarcos Antonio vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM AFINALIDADE DE INVESTIGAR A REALIDADE DO SISTEMA

CARCERÁRIO BRASILEIRO, COM DESTAQUE PARA ASUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS, CUSTOS SOCIAIS E

ECONÔMICOS DESSES ESTABELECIMENTOS, APERMANÊNCIA DE ENCARCERADOS QUE JÁ CUMPRIRAM

PENA, A VIOLÊNCIA DENTRO DAS INSTITUIÇÕES DOSISTEMA CARCERÁRIO, A CORRUPÇÃO, O CRIME

ORGANIZADO E SUAS RAMIFICAÇÕES NOS PRESÍDIOS EBUSCAR SOLUÇÕES PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA

LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.Presidente: Neucimar Fraga (PR)1º Vice-Presidente: Bruno Rodrigues (PSDB)2º Vice-Presidente: Maria Lúcia Cardoso (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)Relator: Domingos Dutra (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnaldo Faria de SáCida Diogo José LinharesDomingos Dutra Lincoln PortelaIriny Lopes Luiz CoutoJosé Otávio Germano Mauro LopesJusmari Oliveira Paulo Rubem SantiagoLuciana Costa Pedro EugênioLuiz Carlos Busato 5 vagasMarcelo ItagibaMaria do Carmo LaraMaria Lúcia CardosoNeucimar Fraga

PSDB/DEM/PPSAyrton Xerez Alexandre SilveiraBruno Rodrigues João CamposCarlos Sampaio José Carlos VieiraJorginho Maluly Roberto RochaPaulo Abi-ackel William WooPinto Itamaraty 2 vagasRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo Camarinha Valtenir PereiraFrancisco Tenorio 2 vagasPompeo de Mattos

PVDr. Talmir Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier 1 vagaSecretário(a): Sílvio Sousa da SilvaLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: 3216-6267/6252FAX: 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR AS CAUSAS, AS CONSEQÜÊNCIAS E OS

RESPONSÁVEIS PELA MORTE DE CRIANÇAS INDÍGENASPOR SUBNUTRIÇÃO DE 2005 A 2007.

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Carlos Biffi Aníbal GomesCarlos Souza Bernardo AristonDr. Rosinha Jusmari OliveiraEdio Lopes 9 vagasGeraldo ResendeJanete Rocha PietáJoão MagalhãesJosé GuimarãesPastor Manoel FerreiraRebecca GarciaVicentinho AlvesVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSDavi Alcolumbre Antonio Carlos Mendes ThameFrancisco Rodrigues Bruno AraújoIlderlei Cordeiro Vanderlei MacrisSebastião Madeira 4 vagasUrzeni RochaWaldir Neves1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto 3 vagasMarcelo SerafimOsmar Júnior

PVEdson Duarte Edigar Mão Branca

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio PalocciAsdrubal BentesCândido VaccarezzaJosé MentorMauro BenevidesNelson MarquezelliPaulo MalufRegis de OliveiraRita CamataSandro MabelSérgio Barradas Carneiro

PSDB/DEM/PPSArnaldo JardimBruno AraújoBruno RodriguesJosé Carlos AleluiaMatteo ChiarelliRicardo Tripoli

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro GomesFlávio DinoMiro Teixeira

PVMarcelo OrtizSecretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657

GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DE

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO

SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de SáJosé Eduardo CardozoMarcelo ItagibaNeucimar FragaVinicius Carvalho

PSDB/DEM/PPSJoão CamposRaul JungmannRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .

PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA

SEMESTRAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 58,00 Porte do Correio R$ 488,40 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 546,40

ANUAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 116,00 Porte do Correio R$ 976,80 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 1.092,80

NÚMEROS AVULSOS

Valor do Número Avulso R$ 0,50 Porte Avulso R$ 3,70

ORDEM BANCÁRIA

UG – 020055 GESTÃO – 00001

Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do

FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar a esta Secretaria. OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR ASSINATURA DOS DCN’S.

Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053, Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com, Mourão ou Solange. Contato internet: 3311-4107

SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF

CNPJ: 00.530.279/0005–49 CEP 70 165–900

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD24OUT2008.pdf4º SECRETÁRIO...

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