REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD10OUT2008.pdfDocumento Quem...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXIII - Nº 167 - SEXTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2008 - BRASILIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2007/2008)

PRESIDENTE ARLINDO CHINAGLIA – PT - SP

1º VICE-PRESIDENTE NARCIO RODRIGUES – PSDB-MG

2º VICE-PRESIDENTE INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR - PE

1º SECRETÁRIO OSMAR SERRAGLIO – PMDB - PR

2º SECRETÁRIO CIRO NOGUEIRA – PP - PI

3º SECRETÁRIO WALDEMIR MOKA – PMDB - MS

4º SECRETÁRIO JOSE CARLOS MACHADO – DEM - SE

1º SUPLENTE MANATO – PDT - ES

2º SUPLENTE ARNON BEZERRA – PTB - CE

3º SUPLENTE ALEXANDRE SILVEIRA – PPS - MG

4º SUPLENTE DELEY – PSC - RJ

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 235ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATU-RA, EM 09 DE OUTUBRO DE 2008

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

AVISO

Nº 87/08 – Do Banco Central do Brasil, enca-minhando o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de agosto de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas in-ternacionais a elas vinculadas. .............................. 42998

MENSAGENS

Nº 714/2008 – do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato cons-tante da Portaria nº 423, de 04 de julho de 2008, que outorga autorização à Prefeitura da Cidade de Recife para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusi-vamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. ..................................................... 43009

Nº 715/2008 – do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constan-te do Decreto de 25/06/2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de junho de 2002, que outorga concessão à Fundação de Rádio Radio-difusão Ermindo Francisco Roveda para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná. ...................... 43010

OFÍCIOS

Nº 510/08 – CN – Do Senhor Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, comuni-cando a leitura da Mensagem nº 137/08-CN. .......... 43012

Nº 511/08 – CN – Do Senhor Senador Ga-ribaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, encaminhando calendário para a tramitação dos PLNs nºs 51, 52 e 53, de 2008. ............................. 43012

Nº 512/08 – CN – Do Senhor Senador Tião Viana, 1º Vice-Presidente do Senado Federal, no

exercício da Presidência, encaminhando calendário para a tramitação da MPV nº 442/08. .................... 43013

Nº 1.145/08 – Do Senhor Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara dos Deputado s, devolvendo ao Deputado Fernando Chucre o PL nº 3.880/08, de autoria deste, pelas razões que aduz. 43016

Nº 1.148/08 – Do Senhor Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara dos Deputado s, devolvendo ao Deputado Albano Franco o PL nº 3.932/08, de autoria deste, pelas razões que aduz. .............................................................. 43017

Nº 1.149/08 – Do Senhor Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara dos Deputado s, devolvendo ao Deputado Dr. Ubiali o PL nº 4.004/08, de autoria deste, pelas razões que aduz. .............. 43018

Nº 1.150/08 – Do Senhor Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara dos Deputado s, devolvendo ao Deputado Lincoln Portela o Projeto de Resolução nº 136/08-CN, de autoria deste, pelas razões que aduz. ................................................... 43019

Nº 862/08 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB/PTC, comu-nicando que a Deputada Rita Camata deixa de in-tegrar o Colégio de Vice-Líderes do PMDB. .......... 43020

Nº 749/08 – Do Senhor Deputado Maurício Rands, Líder do PT, indicando o Deputado Sérgio Barradas Carneiro para integrar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. .................. 43020

Nº 750/08 – Do Senhor Deputado Maurício Rands, Líder do PT, comunicando que o Deputado Sérgio Barradas Carneiro deixa de integrar a Co-missão de Turismo e Desporto. ............................. 43020

Nº 169/08 – Do Senhor Deputado Mário He-ringer, Líder do Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB, indicando o Deputado Giovani Queiroz para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 495-A/06. ............................................... 43020

Nº 214/08 – Do Senhor Deputado Fernando Coruja, Líder do PPS, indicando a Deputada Va-nessa Grazziotin para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 495-A/06. .. 43020

Nº 298/08 – Do Senhor Deputado Sarney Filho, Líder do PV, indicando o seu nome e o do Deputado Edson Duarte para integrarem a Comis-são Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.960/08. ................................................................ 43021

42994 Sexta-feira 10 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2008

PROJETOS DE LEI

Nº 4.042/2008 – do Senado Federal – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências. ..................... 43021

Nº 4.044/2008 – do Senado Federal – Institui o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana. .... 43022

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 861/2008 – do Sr. José Aníbal – Susta o Decreto nº 6.540, de 19 de agosto de 2008, que altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a or-ganização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. ................................................ 43022

REQUERIMENTO

Nº 3.198/08 – Do Senhor Deputado Décio Lima, Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 098-A/07, solicitando a prorrogação do prazo da referida Comissão. ........ 43025

IV – Pequeno ExpedienteALEX CANZIANI (PTB, PR) – Participação

da sociedade brasileira nas eleições municipais de 2008. Reeleição do Prefeito Susumo Itimura, o Prefeito mais idoso do País, do Município de Açaí, Estado do Paraná. ................................................. 43025

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE) – Posse do Prof. Jesualdo Pereira Farias no cargo de Reitor da Universidade Federal do Ceará. ....... 43025

VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB, AM – Pela ordem) – Congratulações aos Vereadores e Prefeitos Municipais eleitos no País, em especial no Estado do Amazonas. Desempenho do PCdoB nas eleições municipais amazonenses. Eleição de Raimundo Chicó para a Prefeitura Municipal de Anamã, no Estado. ............................................... 43026

LUIZ COUTO (PT, PB) – Espancamento de idosa por traficantes no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Imediata adoção de ações policiais conjuntas para combate ao narcotráfico. .............. 43026

PEDRO WILSON (PT, GO – Pela ordem) – Documento Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania, elaborado pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Legislação Participativa da Câmara dos Deputado s. ................................... 43026

LELO COIMBRA (Bloco/PMDB, ES) – Rea-lização do 2º Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina e da 1ª Conferência Nacional de Ética Mé-dica, em Brasília, Distrito Federal. Agradecimento ao Conselho Federal de Medicina pela homenagem prestada ao Parlamentar. ...................................... 43040

ELIENE LIMA (PP, MT – Pela ordem) – De-sempenho do Partido Progressista nas eleições municipais realizadas no Estado do Mato Grosso. 43040

MAX ROSENMANN (Bloco/PMDB, PR) – Crise financeira mundial. Urgente implementação de medidas necessárias à redução do impacto da crise sobre a economia brasileira. ......................... 43041

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB, CE – Pela or-dem) – Matéria publicada pelo jornal Correio Brazi-liense sobre o desempenho do PCdoB nas eleições municipais realizadas no Estado do Ceará. .......... 43042

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB, SC – Pela ordem) – Apresentação de projeto de lei sobre a legaliza-ção da emissão eletrônica de duplicatas e faturas mercantis. .............................................................. 43042

EDUARDO VALVERDE (PT, RO – Pela or-dem) – Pedido ao Supremo Tribunal Federal, pelo Procurador-Geral da República, de intervenção federal no Estado de Rondônia, em face do des-cumprimento de normas de proteção aos direitos humanos no presídio Urso Branco. ....................... 43042

FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB, CE – Pela ordem) – Transcurso do Dia do Atletismo. ............. 43042

RICARDO QUIRINO (PR, DF) – Assinatura, pelo Governador José Roberto Arruda, de decreto sobre a regulamentação da progressão dos servi-dores integrantes da carreira do magistério público do Distrito Federal. ................................................ 43043

VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB, SC) – Artigo Agricultura é saída para crise, de autoria do ora-dor, publicado pela imprensa do Estado de Santa Catarina. Relevância da agricultura para a econo-mia brasileira. Reunião de Parlamentares com o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes. Morosidade na liberação de financiamentos para o custeio da safra agrícola de 2009. Expectativa de alteração do Decreto nº 6.514, de 2008, com vistas à conciliação entre a produção agrícola e a preservação ambiental. ..................... 43043

ELIENE LIMA (PP, MT) – Potenciais prejuízos ao agronegócio brasileiro decorrentes da crise fi-nanceira internacional. Retração na cotação da soja nos mercados mundiais de commodities. Perspectiva de recuperação do valor da soja a médio prazo. Es-cassez de gás natural veicular em Cuiabá, Estado do Mato Grosso, em razão da na Bolívia. Anúncio, pela Caixa Econômica Federal, da liberação de re-cursos para construção de moradias populares em Municípios do Estado do Mato Grosso. ................. 43044

VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB, AM) – Crise financeira internacional. Inutilidade do para-digma neoliberal de auto-regulação dos mercados para solução da crise. Urgência na intervenção do Governo Federal para contenção dos malefícios da crise no País. Defesa da redução da taxa básica de juros da economia. ................................................ 43046

RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB, DF – Como Líder) – Aprovação, pela Comissão Mista

Outubro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 10 42995

de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, de crédito especial para o Levantamento da Plataforma Continental Brasileira – LEPLAC. Importância da ex-tensão do mar territorial brasileiro para garantia da exploração de reservas de petróleo. Conveniência da ampliação do orçamento destinado à Marinha do Brasil. ................................................................ 43047

JOÃO CAMPOS (PSDB, GO) – Homenagem à memória do escritor Joaquim Maria Machado de Assis, ao ensejo do transcurso do centenário do seu falecimento. Homenagem póstuma ao diploma-ta Sérgio Vieira de Mello, ao ensejo do transcurso do 5º aniversário do seu falecimento. Indicação do nome do Deputado Pastor Manoel Ferreira ao Prê-mio Nobel da Paz. Crescimento da população de fé evangélica no Brasil, com destaque para denomina-ções pentecostais. Atuação de pastores evangélicos junto a comunidades em situação de risco social. Papel da religião na promoção da paz mundial. ... 43048

GIOVANNI QUEIROZ (Bloco/PDT, PA) – Crise do setor de segurança pública do Estado do Pará. Truculência praticada por autoridades policiais pa-raenses. ................................................................. 43049

MARCIO JUNQUEIRA (DEM, RR – Como Líder) – Desempenho de embaixadas brasileiras em países da América Latina. Desrespeito aos di-reitos humanos no Suriname. Críticas à atuação do Embaixador do Brasil no Suriname, José Luiz Machado e Costa. Indignação com tratamento dado a brasileiros por autoridades surinamesas. ........... 43050

FERNANDO CORUJA (PPS, SC – Como Lí-der) – Requerimento de convocação do Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, e do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, para esclarecimento sobre os impactos da crise financeira internacio-nal no País. Apresentação de emenda à Medida Provisória nº 442, de 2008, sobre as operações de redesconto pelo Banco Central. ............................ 43051

PEDRO WILSON (PT, GO) – Evolução do Partido dos Trabalhadores – PT nas eleições mu-nicipais do Estado de Goiás. Denúncia de irregu-laridades no processo eleitoral dos Municípios de Bela Vista e Campo Alegre de Goiás. Imperiosidade da implementação da reforma político-eleitoral. .... 43052

EDUARDO VALVERDE (PT, RO) – Solidez da economia brasileira para enfrentamento da crise financeira mundial. ................................................. 43052

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB, CE) – Apoio à Medida Provisória nº 442, de 2008, sobre as ope-rações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil – LAM. ................................................................... 43053

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB, SC) – Abertu-ra de licitação para as obras de ampliação da Via Expressa, de ligação da Ponte Colombo Machado Sales à BR-101, em Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Existência de projetos destinados à me-lhoria do acesso à Capital catarinense. ................. 43054

ÁTILA LIRA (Bloco/PSB, PI) – Necessidade de discussão, pela Casa, da crise financeira mundial. Apoio à Medida Provisória nº 442, de 2008, sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e emissão da Letra de Arrendamento Mer-cantil. ..................................................................... 43054

ZEZÉU RIBEIRO (PT, BA) – Ampliação do número de Prefeitos e Vereadores do PT nos Mu-nicípios da Bahia. Impossibilidade de formação, naquele Estado, da aliança firmada pelo partido com o PMDB no âmbito nacional. Interferência do Ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, nas eleições municipais baianas. Perspectiva de vitória do Deputado Walter Pinheiro no segundo turno das eleições em Salvador. ........................... 43055

ULDURICO PINTO (Bloco/PMN, BA) – Indi-cação do orador como representante do PMN na Câmara dos Deputado s pela Direção Nacional do partido. Empenho do Parlamentar na defesa do meio ambiente. ...................................................... 43055

LAERCIO OLIVEIRA (PSDB, SE) – Expecta-tiva de crescimento da produção de energia nuclear no País. Existência de condições adequadas para a instalação de usina nuclear no Estado de Sergi-pe, em particular no Município de Canindé do São Francisco................................................................ 43055

PAULO PIAU (Bloco/PMDB, MG) – Cumpri-mentos a candidatos, eleitores e entidades atuan-tes nas eleições municipais. Eleição de Prefeitas e Vereadoras em Municípios do Estado de Minas Gerais. Reeleição do Prefeito Anderson Adauto, do Município de Uberaba. Disputa, pelo Deputado Leonardo Quintão, das eleições, em segundo tur-no, para a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Expectativa de realização de reforma política, parti-dária e eleitoral. Desempenho do PMDB no pleito. 43056

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB, SC – Como Lí-der) – Considerações sobre as eleições municipais de 2008. Desempenho do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina. Anúncio da implanta-ção de sistema biométrico de votação. Ampliação do PMDB no cenário catarinense e nacional. Escolha, pela bancada do PMDB, do Deputado Michel Temer candidato à Presidência da Casa. Agradecimento ao Presidente Arlindo Chinaglia pelo apoio à can-didatura peemedebista. ......................................... 43056

AFONSO HAMM (PP, RS) – Desempenho do Partido Progressista nas eleições municipais de 2008, em especial no Estado do Rio Grande do Sul. ......................................................................... 43058

FERNANDO FERRO (PT, PE) – Participação do orador em reunião do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputado s, destinada ao debate da descoberta de reservas de petróleo na camada de pré-sal do mar territorial brasileiro. Urgência na atualização da legislação em vigor sobre a exploração de petróleo. ............. 43059


FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB, PE) – Encaminhamento de discurso em homena-gem póstuma à artesã Ana Leopoldina dos Santos, conhecida por Ana das Carrancas, do Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. Concessão, pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva, da Medalha da Ordem do Mérito Cultural à artesã. ....................... 43060

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Asso-ciação da Presidência às homenagens póstumas prestadas à artesã Ana Leopoldina dos Santos. ... 43060

FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB, CE) – Pe-dido ao Ministério do Trabalho e Emprego de ree-xame do Termo de Ajuste de Conta – TAC imposto aos pequenos armadores de pesca no Estado do Ceará. .................................................................... 43060

INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR, PE) – Necroló-gio do ex-Prefeito Pelópidas Silveira, do Município de Recife, Estado de Pernambuco. Enaltecimento da gestão de João Paulo à frente da Prefeitura Mu-nicipal de Recife. Eleição de João da Costa para a Prefeitura da Capital pernambucana. .................... 43060

CIRO NOGUEIRA (PP, PI) – Posse do Juiz Sebastião Ribeiro Martins no cargo de Desembar-gador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. .. 43061

SANDRA ROSADO (Bloco/PSB, RN) – Rele-vância da Lei nº 11.770, de 2008, sobre a criação do Programa Empresa Cidadã. ............................. 43062

V – Grande ExpedienteMARCIO JUNQUEIRA (DEM, RR) – Trans-

curso do 20º aniversário de criação do Estado de Roraima. Repúdio ao tratamento dispensado ao Estado pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva. So-licitação ao Presidente de visita a Roraima. .......... 43063

GASTÃO VIEIRA (Bloco/PMDB, MA) – De-sempenho do orador como candidato a Prefei-to Municipal de São Luís, Estado do Maranhão. Apoio à campanha do Deputado Flávio Dino no segundo turno das eleições municipais da Capital maranhense. ...................................................... 43065

ANSELMO DE JESUS (PT, RO – Pela ordem) – Congratulações aos Vereadores e Prefeitos Muni-cipais eleitos no Estado de Rondônia, especialmente ao Prefeito Roberto Sobrinho, do Município de Porto Velho. Desempenho do Partido dos Trabalhadores nas eleições municipais de 2008. .......................... 43068

ZÉ GERALDO (PT, PA – Pela ordem) – De-núncia de abuso do poder econômico nas eleições municipais de Medicilândia e Brasil Novo, Estado do Pará. Pedido à Justiça Eleitoral, pelo Partido dos Trabalhadores – PT, de anulação dos respectivos pleitos eleitorais. .................................................... 43069

PAES LANDIM (PTB, PI. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Transcurso do 18º ani-versário de unificação da Alemanha. Perplexidade ante a decisão do Governo do Equador de expulsão da Construtora Norberto Odebrecht S/A do país. Importância de obras realizadas pela empresa no Brasil e no exterior. ............................................... 43069

PAES LANDIM (PTB, PI – Como Líder. Dis-curso retirado pelo orador para revisão.) – Manipu-lação de pesquisas eleitorais pelo Instituto Piauien-se de Opinião Pública – IPOP, especialmente nas eleições realizadas no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí. Ajuizamento pelo orador de ação contra o dirigente do Instituto. Assinatura do requerimento de criação de CPI destinada à apu-ração das denúncias de manipulação de pesquisas eleitorais. .............................................................. 43069

PRESIDENTE (Ilderlei Cordeiro) – Associa-ção da Presidência ao discurso do Deputado Paes Landim. .................................................................. 43069

Apresentação de proposições: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE 2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE “ACRESCENTA A ALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, INSTI-TUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE OS FO-NOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS PRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAIS OU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU OBRAS EM GERAL INTER-PRETADAS POR ARTISTAS BRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU ARQUI-VOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM; VANESSA GRAZZIOTIN; SANDRA ROSADO; e MAGELA. ... 43070

VI – Ordem do Dia(Debates e trabalho de Comissões.)VII – Comunicações ParlamentaresCOLBERT MARTINS (Bloco/PMDB, BA) –

Acerto das medidas governamentais para enfren-tamento dos efeitos da crise financeira mundial. Defesa de criação do Fundo Soberano de Emer-gência. Apoio do PMDB ao Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. ...................................... 43071

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE) – Transcurso dos 20 anos da promulgação da Cons-tituição de 1988. Artigo Constituição Cidadã, vinte anos depois, de autoria do Ministro Patrus Ananias, publicado pelo jornal Valor Econômico. ................ 43072

RODRIGO ROCHA LOURES (Bloco/PMDB, PR – Pela ordem) – Comprometimento do PMDB com a estabilidade econômica do País e com a apro-vação de proposições necessárias para o enfren-tamento dos efeitos da crise financeira mundial. .. 43073

VIII – EncerramentoDISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-

TADO PAES LANDIM (PTB, PI) NO PERÍODO DES-TINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 229, REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2008 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Relato de visita do orador e do Superintendente Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODE-VASF, Guilherme Almeida Gonçalves de Oliveira,


ao Município de São João do Piauí. Expectativa de conclusão do Projeto de Irrigação de Marrecas. Po-esia Para sempre... Hildo Diniz da Silva, de autoria da Profa. Maria de Lourdes Pereira de Souza. ..... 43091

PRESIDENTE (José Edmar) – Elogio ao Deputado Paes Landim pelo discurso proferido. .. 43093

2 – DECISÕES DA PRESIDÊNCIAArquive-se, nos termos do artigo 133 do RICD,

o PL nº 3.025/08. ................................................... 43095Arquivem-se, nos termos do § 4º do artigo

164 do RICD, os PLs nºs 6.283/02 e 3.183/04. ..... 43095

COMISSÃO

3 – ATA

Comissão de Finanças e Tributação, 19ª Reu-nião (Ordinária), em 06.08.08. ............................... 43095

SEÇÃO II

4 – MESA5 – LÍDERES E VICE-LÍDERES6 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

7 – COMISSÕES


SEÇÃO I

Ata da 235ª Sessão, em 9 de outubro de 2008Presidência dos Srs.: Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente

Anselmo e Ilderlei Cordeiro, § 2º do art. 18 do RI

I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Ha-vendo número regimental, declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão ante-cedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se à leitura do expediente.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE


Matéria ilegível, fornecida pelo Autor.


MENSAGEM Nº 714, DE 2008 (do Poder Executivo)

Aviso nº 841/2008 – C. Civil

Submete á apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 423, de 4 de julho de 2008, que outorga autoriza-ção à Prefeitura da Cidade de Recife para executar, pelo prazo de dez anos, sem direi-to de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

– TVR 1.021/2008(Às Comissões de Ciência e Tecnologia,

Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD))

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado

com o § 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 423,

de 4 de julho de 2008, que outorga autorização à Pre-feitura da Cidade de Recife para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

Brasília, 18 de setembro de 2008. – Luiz Inácio Lula da Silva

EM Nº 355/2008/MC

Brasilia, 23 de junho de 2008

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Encaminho a Vossa Excelência o Processo nº

53000.046672/2007, de interesse da Prefeitura Muni-cipal de Recife, objeto de autorização para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modula-da, com fins exclusivamente educativos, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.

2. De acordo com o art. 14, § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e com art. 13 § 1º, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprova-do pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996, não dependerá de edital


a outorga para a execução de serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

3. Cumpre ressaltar que o pedido se encontra devidamente instruído, de acordo com a legislação aplicável, demonstrando possuir a entidade as quali-ficações exigidas para a execução do serviço.

4. Esclareço que, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal, o ato de outorga somente pro-duzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, para onde solicito seja encaminhado o referido ato, acompanhado do processo correspondente.

Respeitosamente, – Helio Calixto da Costa.

PORTARIA Nº 423, DE 4 DE JULHO DE 2008

O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuiçoes, em conformidade com o art. 13 § 1º, do Regulamento dos Serviços de Radiofusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação que lhe foi dada pelo De-creto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.046672/2007, e da NOTA/MC/CONJUR/MGT/Nº 618 – 1.08/2008 resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Prefeitura da Cida-de de Recife, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifu-são sonora em freqüência modulada, com fins exclu-sivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. A autorização ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunica-ções, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada em suas propostas.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do artigo 223, § 3º da Constituição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. – Hélio Costa.

MENSAGEM Nº 715, DE 2008 (do Poder Executivo)

Aviso nº 842/2008 – C. Civil

Submete à apreciação do Congresso Nacional a concessão outorgada à Fundação de Rádio Radiodifusão Ermindo Francisco Roveda para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná, cons-tante do inciso II do art. 1º do Decreto de 25 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de junho de 2002.

– TVR 1022/2008(Ás Comissões de Ciência e Tecnologia,

Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD))

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado

com o § 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhada de Exposição de Motivo do Senhor Ministro de Estado das Comunicaçães, a concessão outorgada à Funda-ção de Radiodifusão Ermindo Francisco Roveda para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e ima-gens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná, constante do inciso II do art. 1º do Decreto de 25 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de ju-nho de 2002.

Brasília, 18 de setembro de 2008. – Luiz Inácio Lula da Silva.

MC 210 2008

Brasília, 2 de abril de 2008

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Submeto á apreciação de Vossa Exce-

lência os Processos nºs 53000.034118/2003 e 53000.003403/2001, que tratam de outorga conces-são à Fundação de Radiodifusão Ermindo Francisco Roveda, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná, nos termos do Decreto de 25 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 subseqüente.

2. Após o encaminhamento dos autos ao Congresso Nacional, foram apresentados documentos a esta Pasta, que motivaram a necessidade de reexame dos mesmos.

3. Cumpre ressaltar que o pedido encontra-se devidaniente instruído, de acordo com a legislação aplicável, demonstrando possuir a entidade as quali-ficações exigidas para a execução do serviço.

4. Ademais, a Requerente fez prova de sua regu-laridade junto ao Ministério Público do Estado do Para-ná, juntando aos autos homologação por sentença de composição havida entre as partes, com o conseqüente arquivamento da Ação Declaratória em curso na Co-marca Cível de União da Vitória, daquele Estado.

5. E, no tocante ao Mandado de Segurança, em curso no STJ, impetrado contra este Ministro, foi junta-da, também, homologação de desistência do mesmo, tendo, inclusive, tal feito transitado em julgado.

6. Isto posto, retorno os autos à consideração de Vossa Excelência, esclarecendo que, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal, o ato de outor-ga somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, para onde solicito seja enca-minhado o referido ato, acompanhado dos processos correspondentes, para que, se for o caso, seja dado prosseguimento ao feito.

Respeitosamente, – Helio Caltxto da Costa.


Of. Nº 510/2008-CN

Brasília, 7 de outubro de 2008.

Exmº Sr.Deputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos Deputado s

Senhor Presidente ,Comunico a V. EXª e, por seu alto intermédio, à

Câmara dos Deputado s, que foi lida, na sessão do Se-nado Federal realizada em 1º de outubro do corrente, a Mensagem nº 137, de 2008-CN (nº 740/2008, na origem), do Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, o Relató-rio de Avaliação do cumprimento da meta de resultado primário do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Se-guridade Social e do Programa de Dispêndios Globais das Empresas Estatais Federais não financeiras, fixada para o segundo quadrimestre de 2008.

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exª protestos de estima e consideração. – Senador Gari-baldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.

Publique-se. Arquive-se. Em 9-10-2008. – Arlindo Chinaglia,

Presidente .

Of. nº 511/2008-CN

Brasília, 7 de outubro de 2008

Exmº Sr.Deputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos Deputado s

Senhor Presidente ,Comunico a V. Exª e, por seu alto intermédio, à

Câmara dos Deputado s, que foram lidos, na sessão do Senado Federal realizada no dia 6 de outubro último, os Projetos de Lei nºs 51, 52 e 53, de 2008, do Congresso Nacional, e foram despachados à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Em anexo, encaminho a V. EXa calendário para a tramitação dos projetos.

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exª protestos de estima e consideração. – Senador Gari-baldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.

Sobre a mesa projetos de lei que serão lidos pelo Senhor Primeiro Secretário.

Projeto de Lei nº 51, de 2008-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presi-dência da República, crédito suplementar no valor de R$19.070.000,00 (dezenove milhões, setenta mil re-ais), para reforço de dotações constantes da Lei Or-çamentária vigente”. (Mensagem nº 138, de 2008-CN – nº 747/2008, na origem)

Projeto de Lei nº 52, de 2008-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de Companhias Docas, crédito especial no valor total de R$49.743.680,00 (quarenta e nove milhões, setecen-tos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta reais), para os fins que especifica”. (Mensagem nº 139, de 2008-CN – nº 748/2008, na origem)

Projeto de Lei nº 53, de 2008-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de empresas do Grupo Petrobrás, crédito suplementar no total R$7.623.071.959,00 (sete bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, setenta e um mil, novecentos e cinqüenta e nove reais), e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$7.647.597.428,00 (sete bilhões, seiscen-tos e quarenta e sete milhões, quinhentos e noventa e sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais), para os fins que especifica”. (Mensagem nº 140, de 2008-CN – nº 749/2008, na origem)

Os projetos lidos vão à Comissão Mista de Pla-nos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação dos Projetos:

Leitura 6-10-2008 até 11-10 publicação e distribuição de avulsos;até 19-10 prazo final para apresentação de emen-das;até 24-10 publicação e distribuição de avulsos das emendas; eaté 8-11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.

Publique-se. Arquive-se. Em 9-10-2008. – Arlindo Chinaglia,

Presidente .


Of. nº 1.145/2008/SGM/P


A Sua Excelência o SenhorDeputado FERNANDO CHUCREGabinete nº 569 – Anexo III NestaAssunto: Devolução de Proposição

Senhor Deputado ,Reporto-me ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2008,

de sua autoria, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de se-tembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Bra-sileiro para dispor sobre educação para o trânsito”.

Informo a Vossa Excelência que não será possí-vel dar seguimento à proposição em apreço, em virtu-de de ela conter matéria cuja iniciativa é privativa do Presidente da República, consoante o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, combinado com o artigo 84, inciso VI, alínea a da Constituição Federal.

3. Nesse sentido, encaminho-lhe em devolução o Projeto de Lei nº 3.880, de 2008, nos termos do artigo 137, § 1º, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno, sugerindo-lhe a forma de Indicação, conforme previsão contida no art. 113, inciso I, do mesmo Diploma.

Atenciosamente, – Arlindo Chinaglia, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 3.880 , DE 2008 (Do Sr. Fernando Chucre)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setem-bro de 1997, que institui o Código de Trân-sito Brasileiro para dispor sobre educação para o trânsito.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei acresce o § 2º ao art. 76 da Lei nº

9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Có-digo de Trânsito Brasileiro, para obrigar a publicidade semestral das ações previstas no art. 76 relativas à educação para o trânsito.

Art. 2º Acrescente-se o seguinte § 2º ao art. 76 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, renume-rando-se o atual parágrafo único como § 1º:

“Art. 76 .................................................. .......................................................................

§ 1º Para a finalidade prevista neste ar-tigo, o Ministério da Educação, mediante pro-posta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá:

...............................................................§ 2º O Ministério da Educação fica obri-

gado a publicar, semestralmente, no diário oficial da União, o balanço das medidas e ati-vidades adotadas para cumprir as exigências do § 1º.” (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Embora tenha sido objeto de extensa discussão ao tempo de sua tramitação pelo Congresso Nacional, o texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ain-da pode ser aperfeiçoado.

A proposta ora apresentada, na forma de acrés-cimo de um § 2º ao art. 76 do CTB, pretende obrigar a publicação semestral das medidas e atividades adota-das pelo Ministério da Educação, antigo Ministério da Educação e do Desporto, para atender às imposições constantes do atual parágrafo único do artigo citado, quais sejam a promoção de:

um currículo interdisciplinar com conteú-do programático sobre segurança de trânsito, em todos os níveis de ensino;

conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o ma-gistério e o treinamento de professores e mul-tiplicadores;

corpos técnicos profissionais criados para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito;

planos de redução de acidentes elabo-rados junto aos núcleos interdisciplinares uni-versitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito.

Ressalte-se que as ações referidas devem ser propostas pelo CONTRAN e pelo Conselho de Reito-res das Universidades Brasileiras, cabendo ao Minis-tério da Educação a sua execução, direta ou indireta, mediante convênio.

A idéia de publicar as medidas e atividades per-tinentes ao Ministério da Educação a cada semestre no diário oficial da União é, de fato, um mecanismo de divulgação e controle, além de incentivo para que elas sejam realizadas.

Afinal, após dez anos de vigência do Código, o dispositivo aqui destacado parece que ainda não foi


cumprido, diante da ausência de informações a ele relacionadas.

Tendo em vista a atual escalada dos acidentes de trânsito e o incremento perverso do número de óbitos e de vítimas graves, tornam-se prementes todas as intervenções sobre educação para o trânsito, que têm caráter fundamental na formação do cidadão compro-missado com a segurança do setor.

Assim, fica patente a importância da medida para a sociedade brasileira, razão pela qual contamos com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 2008. – Deputado Fernando Chucre.

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, c/c art. 84, inciso IV, alínea “a”, da Consti-tuição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea “a”, do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação.

Publique-se.Em 9-10-2008. – Arlindo Chinaglia,

Presidente.

Of. nº 1148/2008/SGM/P


A Sua Excelência O Senhor Deputado ALBANO FRANCO Gab. 722 – Anexo IV NestaAssunto: Devolução de Proposição


de sua autoria, que “Cria o Comitê Permanente de Prevenção e Combate à Dengue – CODENGUE, e dá outras providências”.

Informo a Vossa Excelência que não será possí-vel dar seguimento à proposição em apreço, em virtu-de de ela conter matéria cuja iniciativa é privativa do Presidente da República, consoante o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal.

3. Nesse sentido, encaminho-lhe em devolução o Projeto de Lei nº 3.932, de 2008, nos termos do artigo 137, § 1º, inciso II, alínea a do RICD, sugerindo-lhe, outrossim, a forma de Indicação, conforme previsão contida no art. 113, inciso I, do mesmo Diploma.


PROJETO DE LEI Nº 3.932, DE 2008 (Do Sr. Albano Franco)

Cria o Comitê Permanente de Preven-ção e Combate à Dengue – CODENGUE, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º Fica criado o Comitê Permanente de Pre-

venção e Combate à Dengue – CODENGUE, órgão colegiado de caráter consultivo destinado a promover a coordenação permanente entre as políticas públicas de combate às epidemias e endemias de dengue.

Art. 2º São membros titulares do CODENGUE o ministro de Estado da Saúde, o secretário-executivo do Ministério da Saúde, os secretários de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, o diretor-presidente da Fundação Oswaldo Cruz e o diretor-presidente da Fundação Nacional de Saúde.

Art. 3º As reuniões do CODENGUE serão presi-didas pelo ministro de Estado da Saúde, ou, nas suas ausências e impedimentos, pelo secretário-executivo do Ministério da Saúde.

Art. 4º O Ministério da Saúde prestará o apoio administrativo e financeiro necessário à viabilização das atividades do CODENGUE.

Art. 5º Esta lei será regulamentada no prazo de 60 dias, entrando em vigor na data de sua publicação.

Justificação

As dramáticas estatísticas que envergonham permanentemente o Brasil, no que diz respeito às epidemias e endemias de dengue, possuem uma ex-plicação básica: não se promove, no país, nenhuma espécie de coordenação entre as políticas públicas destinadas ao combate dessa importante doença. Em razão desse fato, centenas de vidas se perdem todos os anos e milhares de pessoas são afetadas pela do-ença, ao mesmo tempo em que se assiste a constantes e infrutíferos embates entre autoridades públicas, que fogem de suas próprias responsabilidades e jogam a culpa umas nas outras pelo constrangimento a que submetem a população.

A proposição aqui sustentada colocaria um ponto final nesse quadro dantesco. Permitiria que os esfor-ços de combate à dengue, ao invés de entrarem em constante conflito, fossem somados. Os ganhos de escala certamente decorrentes de tal convergência produziriam efeitos imediatos, uma vez que a perma-nente integração das atividades e dos serviços públi-cos voltados à superação da moléstia representa, sem


dúvida, uma arma imprescindível para que se obtenha sucesso nessa área.

Com tais argumentos, pede-se o apoio dos no-bres Pares à presente iniciativa.

Brasília, agosto de 2008. – Deputado Albano Franco, PSDB/SE.

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, in-ciso II, alínea “b”, do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação.


Presidente.

Of. nº 1.149/ 2008/SGM/P


A Sua Excelência o SenhorDeputado DR. UBIALIAnexo III – Gabinete nº 484NestaAssunto: Devolução de Proposição


de sua autoria, que “altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre a notificação pessoal em caso de infrações de trânsito.

2. Informo a Vossa Excelência que não será pos-sível dar seguimento à proposição em apreço em vir-tude da rejeição, na sessão legislativa de 2008, do Projeto de Lei nº 3.140/00 e apensados, que tratam da mesma matéria.

3. Nesse sentido, encaminho em devolução à Vossa Excelência o referido projeto, por não conter o número mínimo de assinaturas exigido, nos termos do art. 67, caput, da Constituição Federal, combinado com o artigos 110 e 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s.


PROJETO DE LEI Nº 4.004, DE 2008 (Do Sr. Dr. Ubiali)

Altera a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a notificação pessoal em Caso de Infrações de Trânsito.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º O inciso VI e o § 2º do art. 280 da Lei nº

9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Có-

digo de Trânsito Brasileiro, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 280. ......................................................................... ..............................................

VI – assinatura do infrator, exceto quando a infração for comprovada por aparelho eletrô-nico ou equipamento audiovisual, servindo a assinatura como notificação do cometimento da infração.

..............................................................§ 2º A infração deverá ser comprovada

por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, devidamente assi-nada pelo infrator, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações quími-cas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

...................................... ........ .......(NR).


Justificação

O texto atual do inciso VI do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro determina que a assinatura do infrator deve constar do auto de infração “sempre que possível”. Por outro lado, o seu § 2º permite que a in-fração seja comprovada simplesmente pela da auto-ridade ou do agente da autoridade de trânsito, inde-pendentemente da ciência do infrator, representada por sua assinatura.

Tal liberdade tem dado margem a muitos abusos por parte da autoridade ou de seus agentes. A situa-ção é grave a ponto de ter motivado um ofício que nos foi enviado da parte da Câmara Municipal de Franca (SP), onde se relatam casos em que motoristas são notificados pelo correio sobre infrações ocorridas em locais e horários onde essas pessoas sequer estavam. Embora os exemplos sejam da realidade daquele Mu-nicípio, tudo nos leva a crer que em outras localidades a situação seja bastante semelhante.

Esses abusos têm sido denunciados freqüente-mente na imprensa, que mostra a instalação de uma verdadeira “indústria de multas” na maioria de nossos centros urbanos. Claro que, nesse contexto, o alvo não é o de utilizar a punição como parte de um processo educativo, mas simplesmente o de arrecadar receita. Ao condutor vítima de injustiça resta entrar com recurso, que pode ser indeferido pela dificuldade de produzir uma prova de que ele não estava onde a autoridade de trân-sito diz que estava. Assim, inverte-se o ônus da prova


que, em vez de caber a quem acusa, como é a regra no direito penal brasileiro, passa a ser do infrator.

No intento de solucionar esse problema, estamos oferecendo à apreciação da Casa este projeto de lei que exige a assinatura do infrator no auto de infração, exceto quando esta for comprovada por aparelho ele-trônico ou equipamento audiovisual. Note-se que não estamos trabalhando para “afrouxar” a fiscalização, o que poderia elevar os índices de impunidade e, conse-qüentemente, de violência no trânsito. Queremos que a autoridade de trânsito e seus agentes continuem fiscalizando e aplicando penalidades com rigor, mas também com justiça.

Na certeza da relevância da matéria, espera-mos contar com o apoio de todos para sua rápida aprovação.

Sala das Sessões, 2008. – Deputado Dr. Ubiali.

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, inciso I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s. Oficie-se ao Autor e, após,


Presidente.

Of. nº 1.150/2008/SGM/P


A Sua Excelência o SenhorDeputado LINCOLN PORTELAAnexo IV, gabinete 615NestaAssunto: Devolução de Proposição

Senhor Deputado ,Reporto-me ao Projeto de Resolução nº 136, de

2008-CN, de sua autoria, que “Restringe a apresenta-ção de emendas ao projeto de lei orçamentária”.

2. Informo a Vossa Excelência que não será pos-sível dar seguimento à proposição em apreço, uma vez que a matéria é da competência do Congresso Nacional, devendo o projeto ser apresentado em ses-são conjunta, nos termos do artigo 128, § 1º do Re-gimento Comum.

3. Nesse sentido, encaminho-lhe em devolução o referido projeto, nos termos do artigo 137, § 1º, inci-so II, alínea “a”, do Regimento Interno c/c o Art. 128, alíneas a e “b”, e § 1º do Regimento Comum do Con-gresso Nacional.


PROJETO DE RESOLUÇÃO No 136, DE 2008 – CN (Do Sr. Lincoln Portela)

Restringe a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária.

A CÂMARA DOS DEPUTADO S resolve:Art. 1º O art. 50 da Resolução Nº 1 de 2006 – CN

passa a vigorar acrescido seguinte § 2º, renumerado como § 1º o parágrafo único existente:

“Art. 50. .............................................................. ...........................................................

§ 2º Somente poderão ser aprovadas emendas individuais que alterem os recur-sos de dotações orçamentárias destinadas ao Estado onde o Parlamentar autor tenha sido votado“.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

Todos sabemos da quantidade de críticas que recebe anualmente o Congresso Nacional em decor-rência das distorções e até mesmo fraudes provoca-das pelo mecanismo de discussão e aprovação da lei orçamentária anual, cujas regras são, talvez, excessi-vamente permissivas.

Mas, se é verdade que precisamos urgentemente tomar medidas para coibir tais desvios, é igualmente um fato que devemos também tomar muito cuidado para não incorrer no exagero oposto, de proibir integralmen-te a apresentação de emendas. Se isso acontecesse, estaríamos certamente de volta ao período autoritário da história brasileira, em que o Congresso Nacional era obrigado a se conformar com um papel irrisório no processo orçamentário, não podendo de forma alguma influir nas decisões mais importantes.

Dessa forma, o meio que nos parece mais equili-brado é permitir que a emendas sejam apresentadas e aprovadas, mas restringir-lhes o alcance somente aos Estados em que cada Parlamentar foi votado. Como não há razão para o Deputado ou Senador interferir no programa de trabalho do governo federal em regiões que não lhe dizem respeito, permitir que isso seja feito somente pode levar ao desvio de finalidades

Por tudo isso, esperamos contar com o apoio dos nobres Colegas para ver aprovada a presente propos-ta de Resolução.

Sala das Sessões, 2008. – Deputado Lincoln Portela.


Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea a do RICD. Oficie-se e, após,


Presidente.

OF/GAB/I/Nº 862


A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo Chinaglia, Presidente. da Camâra dos Deputado s

Senhor Presidente ,Cumprimentando-o, comunico a Vossa Excelên-

cia que a Deputada Rita Camata deixa de integrar o Colégio de Vice-Líderes do Partido do Movimento De-mocrático Brasileiro – PMDB.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protes-tos de estima e consideração. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB.

Defiro. Publique-se.Ao Senhor Diretor-Geral.Em 9-10-2008. – Arlindo Chinaglia,

Presidente .

OF nº 749/PT


Excelentíssimo SenhorDeputado Arlindo Chinaglia, Presidente. da Câmara dos Deputado s

Excelentíssimo Senhor Presidente ,Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência

para indicar o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), como titular na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em substituição ao Deputado Joseph Bandeira (PT/BA).

Atenciosamente, – Deputado Maurício Rands, Líder do PT.

Defiro. Publique-se.Em 9-10-2008. – Arlindo Chinaglia,

Presidente .

OF nº 750/PT


Excelentíssimo SenhorDeputado Arlindo Chinaglia, Presidente. da Câmara dos Deputado s

Excelentíssimo Senhor Presidente ,Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência

para solicitar que seja o Deputado Sérgio Barradas

Carneiro (PT/BA) retirado da condição de membro ti-tular na Comissão de Turismo e Desporto.

Atenciosamente, – Deputado Maurício Rands, Líder do PT.


Presidente .

OF.B/169/2008


A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo Chinaglia, Presidente. da Câmara dos Deputado sNesta

Senhor Presidente ,Solicito a Vossa Excelência a indicação do depu-

tado Giovani Queiroz (PDT), como suplente, da Comis-são Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 495-A, de 2006, do Senado Federal, que “acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de no-vos municípios até o ano de 2000”.

Respeitosamente, – Mário Heringer, Líder do Bloco – Bloco PSB, PDT PcdoB, e PRB.


Presidente .

OF/LID/Nº 214/2008


Excelentíssimo SenhorDeputado Arlindo Chinaglia, Presidente. da Câmara dos Deputado sAssunto: Indicação de membro para Comissão Tem-porária.

Senhor Presidente ,Indico a Vossa Excelência a deputada Vanessa

Grazziotin – PCdoB/AM para integrar, como suplente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 495-A, de 2006, do Senado Federal, que “acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a for-mação de novos municípios até o ano de 2000”.

Atenciosamente, Deputado Fernando Coruja, Líder do PPS.


Presidente .


Ofício nº 298/2008


A Sua Excelência o SenhorDeputado ARLINDO CHINAGLIA, Presidente. da Câmara dos Deputado sNesta

Senhor Presidente ,Em atenção ao Ofício SGM/P nº 1.142/2008,

indico a Vossa Excelência os nomes dos Deputado s Sarney Filho – PV/MA e Edson Duarte – PV/BA, para integrarem, na condição de Titular e Suplente, respec-tivamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.960, de 2008, do Poder Executivo, que “altera as Leis nºs 7.853, de 24 de ou-tubro de 1989, 9.650, de 27 de maio de 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a transformação da Secreta-ria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assesso-ramento Superiores – DAS, Funções Comissionadas do Banco Central – FCBC e Gratificações de Repre-sentação da Presidência da República, e dá outras providências”.

Atenciosamente, Deputado Sarney Filho, Líder do PV.


Presidente .Publique-se.

PROJETO DE LEI Nº 4.042, DE 2008 (Do Senado Federal)

PLS Nº 370/2007 (Ofício Nº 1.658/2008 – SF)

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Consti-tuição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL 3.053/08, em cumpri-mento ao disposto no Art. 143, II, a do RICD.

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.

O CONGRESSO NACIONAL:Art. 1º A profissão de Conservador-Restaurador

de Bens Culturais Móveis e Integrados é de natureza cultural, técnica, científica e de nível superior, e o seu exercício regulamentado por esta Lei.

Parágrafo único. Bem cultural móvel e integrado é aquele que, por seu valor histórico, documental ou artístico, tombado, ou não, deve ser preservado.

Art. 2º O exercício da profissão de Conservador-Restaurador, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, é permitido exclusivamente:

I – aos diplomados no Brasil em curso superior em área de concentração de conservação-restauração de bens móveis e integrados, reconhecido na forma da lei;

II – aos diplomados no exterior em cursos supe-riores de conservação-restauração de bens móveis e integrados, com diplomas reconhecidos no Brasil, na forma da lei;

III – aos diplomados em cursos de pós-graduação, reconhecidos na forma da lei, observados os seguin-tes requisitos:

a) área de concentração em conservação e res-tauração de bens móveis e integrados;

b) elaboração de monografia, dissertação ou tese de doutorado versando sobre a área de conservação-restauração de bens móveis e integrados;

IV – aos diplomados em qualquer curso de nível superior que, na data da publicação desta Lei, com-provem o exercício profissional na atividade de con-servação-restauração de bens móveis e integrados há pelo menos 3 (três) anos;

V – aos diplomados em curso técnico na área de conservação-restauração de bens móveis e integrados, com carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas, reconhecidos na forma da lei;

VI – aos que, na data da publicação desta Lei, comprovem no mínimo 5 (cinco) anos de exercício profissional na atividade de conservação-restauração de bens culturais móveis e integrados.

Parágrafo único. No exercício das suas atribuições profissionais, o Conservador-Restaurador reconhe cido em quaisquer dos incisos deste artigo não depende de nenhum outro profissional para dar efetividade a suas competências.

Art. 3º São atribuições da profissão do Conser-vador-Restaurador:


I – realizar intervenções de conservação-restau-ração, de maneira direta ou indireta, em bens culturais móveis e integrados;

II – ministrar disciplinas para formação superior ou técnica na área de conservação-restauração, nos seus diversos conteúdos, de acordo com a legislação em vigor;

III – planejar, organizar, administrar, dirigir e su-pervisionar atividades de conservação-restauração de bens culturais móveis e integrados;

IV – executar todas as atividades concernentes ao funcionamento da área de conservação-restauração de bens culturais móveis e integrados;

V – realizar exame técnico de conservação-res-tauração de bens culturais móveis e integrados, assinar laudos correspondentes e adotar ações para retardar ou prevenir a deterioração ou danos em bens cultu-rais por meio do controle ambiental ou tratamento de sua estrutura;

VI – definir o espaço de guarda e acondiciona-mento de bens culturais móveis e integrados;

VII – embalar e acompanhar o transporte de bens culturais móveis e integrados;

VIII – prestar serviços de consultoria e assessoria na área profissional de que trata esta Lei;

IX – orientar, supervisionar e executar programas de treinamento, aperfeiçoamento e especialização de pessoas nas áreas de Conservação-Restauração;

X – integrar equipes de trabalho destinadas a desenvolver atividades de conservação-restauração de bens culturais móveis e integrados.

Parágrafo único. O disposto no inciso II deste ar-tigo aplica-se somente ao Conservador-Restaurador enquadrado nos incisos I, II e III do art. 2º desta Lei.

Art. 4º Para o exercício da atividade de Conser-vador-Restaurador, inclusive como autônomo, é obri-gatória a qualificação de Conservador-Restaurador, nos termos definidos nesta Lei.

Art. 5º É o Poder Executivo, na forma desta Lei, autorizado a criar o Conselho Federal de Conserva-ção-Restauração de Bens Móveis e Integrados (CON-FECOR) e os Conselhos Regionais de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados (CONCOR), órgãos de registro profissional e de fiscalização do exercício da profissão.

Art. 6º O CONFECOR terá sua sede em Brasília, no Distrito Federal.

Art. 7º A estrutura e a composição dos CONCOR serão estabelecidas pelo CONFECOR, de forma se-melhante à estabelecida por esta Lei para a sua or-ganização.

Parágrafo único. O CONFECOR promoverá a ins-talação de tantos CONCOR quantos forem julgados necessários, determinando a localização das sedes e fixando a jurisdição territorial.

Art. 8º O CONFECOR será constituído de con-servadores-restauradores, brasileiros natos ou natura-lizados, e obedecerá à seguinte composição:

I – seis membros efetivos eleitos em assembléia constituída por delegados eleitorais dos conselhos re-gionais, que elegerão o presidente entre os eleitos;

II – seis suplentes, eleitos juntamente com os membros efetivos.

Art. 9º A assembléia para a escolha dos 6 (seis) primeiros conselheiros efetivos e dos 6 (seis) primeiros conselheiros suplentes do CONFECOR, será presidi-da por representante do Ministério da Cultura e será realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da vigência desta Lei.

§ 1º A assembléia de que trata este artigo será constituída de delegados-eleitores, representantes das associações de classe de Conservadores-Restaura-dores e das escolas superiores desta área, eleitos em assembléias das respectivas instituições em votação secreta, observadas as formalidades estabelecidas para a escolha de suas diretorias ou órgãos dirigentes.

§ 2º Cada associação de Conservadores-Res-tauradores indicará um delegado-eleitor, que deverá ser, obrigatoriamente, sócio efetivo e no pleno gozo de seus direitos sociais, qualificado a exercer a profissão nos termos do art. 2º desta Lei.

§ 3º Cada escola ou curso superior ou técnico de Conservação-Restauração, reconhecidas na forma da lei, se fará representar por um delegado-eleitor, professor em exercício, eleito pelo respectivo corpo docente.

§ 4º Só poderá ser eleito, na assembléia a que se refere este artigo, para exercer o mandato de con-selheiro do CONFECOR, o profissional que preencha os requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do art. 2º desta Lei.

§ 5º As associações de Conservação-Restau-ração, para usufruírem o direito de representação na assembléia a que se refere este artigo, deverão com-provar, pelo menos, 2 (dois) anos de existência.

Art. 10 Os conselheiros federais efetivos do CON-FECOR, eleitos na forma do art. 9º, elegerão o primei-ro presidente.

Art. 11 Dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a sua instalação, o CONFECOR expedirá os atos necessários à estruturação e composição dos


CONCOR, e tomará as providências indispensáveis à eleição dos Conselheiros Regionais.

Art. 12 O CONFECOR tem por finalidade orientar, supervisionar e disciplinar o exercício da profissão de Conservador-Restaurador, em todo o território nacio-nal, na forma da lei.

Art. 13 Compete ao CONFECOR:I – avaliar os profissionais em atividade no Brasil

para os fins do reconhecimento do tempo de exercício profissional de que trata o art. 2º desta Lei, quando for o caso;

II – registrar os profissionais de que trata esta Lei e expedir a carteira profissional, mediante cobrança da respectiva taxa a ser fixada em Resolução;

III – fiscalizar o exercício da profissão de Conser-vador-Restaurador, punindo as infrações na forma do seu Regimento, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada;

IV – aprovar o Código de Ética e o Regimento do Conselho Federal;

V – organizar os CONCOR, fixando-lhes a es-trutura, composição, a jurisdição e a forma de eleição de seus membros;

VI – examinar e aprovar os Regimentos Internos dos CONCOR, podendo modificá-los no que for neces-sário, a fim de manter a unidade de ação coletiva;

VII – julgar, em grau de recurso, as deliberações dos CONCOR;

VIII – tomar conhecimento de dúvidas suscitadas pelos CONCOR e dirimi-las;

IX – adotar as providências necessárias para manter uniforme a orientação emitida pelos CONCOR em todo o país;

X – publicar relatório anual de seus trabalhos e, semestralmente, a relação de todos os profissionais registrados;

XI – expedir resoluções visando à fiel execução desta Lei;

XII – propor ao governo federal as modificações necessárias para aprimorar a legislação referente ao exercício da profissão de Conservador-Restaurador;

XIII – opinar sobre questões oriundas do exer-cício de atividades relacionadas com a profissão do Conservador-Restaurador;

XIV – convocar e realizar, periodicamente, reu-nião de conselheiros federais, para estudar, debater e orientar assuntos referentes à profissão;

XV – orientar e supervisionar o exercício da pro-fissão do Conservador-Restaurador;

XVI – propor as anuidades e taxas a serem fixa-das na forma da lei.

Art. 14 É obrigatória a citação do número de re-gistro de Conservador-Restaurador no CONFECOR, no ato da assinatura de qualquer trabalho relacionado com as atividades previstas nesta Lei.

Art. 15 Os profissionais a que se refere esta Lei somente poderão exercer legalmente a profissão após prévio registro no CONFECOR.

Art. 16 Ao profissional devidamente registrado será fornecida, pelo CONFECOR, a carteira de iden-tidade profissional, da qual constarão:

I – nome por extenso do profissional;II – filiação;III – nacionalidade;IV – data do nascimento;V – estado civil;VI – número de registro no CONFECOR;VII – fotografia de frente;VIII – assinatura do Presidente do CONFE-

COR;IX – assinatura do profissional;X – data de expedição;XI – data de validade.Parágrafo único. A expedição da carteira de iden-

tidade profissional será sujeita ao pagamento da taxa fixada pelo Regimento Interno.

Art. 17 A carteira de registro é o documento oficial para fins de exercício profissional e tem fé pública em todo o território nacional para fins de carteira de identidade.

Art. 18 O profissional referido nesta Lei ficará obriga-do a pagar uma anuidade ao respectivo CONCOR, cujo valor será fixado em Resolução pelo CONFECOR.

Parágrafo único. A anuidade de que trata este artigo deverá ser paga na sede do CONCOR a que estiver sujeito o profissional, até 31 de março de cada ano, excetuando-se a primeira anuidade que será paga no ato da inscrição ou do registro.

Art. 19 A falta do competente registro no CON-FECOR torna ilegal o exercício da profissão de Con-servador-Restaurador.

Art. 20 As penalidades previstas nesta Lei serão estabelecidas no Regimento Interno e serão aplicadas pelo CONFECOR.

Art. 21 Os Conservadores-Restauradores em exercício profissional terão prazo de 2 (dois) anos para o registro perante o CONFECOR, que decidirá sobre o enquadramento profissional ou não dos requerentes.

Art. 22 Os mandatos dos membros do CONFE-COR e dos CONCOR serão de 3 (três) anos, permitida uma reeleição.


Art. 23 Serão obrigatoriamente registrados no CONFECOR as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, ativida-des técnicas de Conservação-Restauração, nos ter-mos desta Lei.

Art. 24 O Presidente da República regulamenta-rá esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 25 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 30 de setembro de 2008. – Se-nador Garibaldi Alves Filho, Presidente. do Senado Federal.

PROJETO DE LEI Nº 4.044, DE 2008 (Do Senado Federal)

PLS Nº 673/2007 (Ofício Nº 1.660/2008)

Institui o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.

O CONGRESSO NACIONAL:Art. 1º É instituído o “Dia da Integração Jurídica

Latino-Americana”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de agosto.


Senado Federal, 30 de setembro de 2008. – Se-nador Garibaldi Alves Filho, Presidente. do Senado Federal.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 861, DE 2008

(Do Sr. José Aníbal)

Susta o Decreto nº 6.540, de 19 de agosto de 2008, que altera e acresce dispo-sitivos ao Decreto nº 4.376, de 13 de setem-bro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.54, RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário

O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º Fica sustado o Decreto nº 6.540, de 18

de agosto de 2008, que altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sis-tema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O Decreto nº 6.540, de 18 de agosto de 2008, altera o Decreto 4.376/02, que trata sobre Sistema Brasileiro de Inteligência– SISBIN. Cria uma central de investigação dentro do Sistema Brasileiro de Inte-ligência e determina o compartilhamento dos bancos de dados de órgãos do governo como Polícia Federal e Banco Central.

O SISBIN foi instituído no dia 7 dezembro 1999 pela Lei nº 9.883, que criou a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN. Fazem parte do sistema, órgãos como o Banco Central, Polícia Federal, Receita Fede-ral e os Ministérios da Defesa, Relações Exteriores, Justiça, Fazenda e Meio Ambiente.

A edição do Decreto foi anunciada pelo então Dire-tor-Geral da ABIN, Paulo Lacerda, na CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas da Câmara dos Deputado s, durante seu depoimento em 20 de agosto de 2008.

Segundo Nota Oficial da ABIN, o objetivo é re-gularizar a cooperação informal entre os policiais e servidores federais, como aconteceu durante a Ope-ração Satiagraha.

Segundo a Nota oficial da ABIN: “O objetivo da medida é criar um centro de integração onde servido-res de todos os órgãos do Sistema Brasileiro de Inte-ligência (SISBIN) possam trabalhar lado a lado. A inte-ração constante entre os servidores destas agências públicas permitirá uma pronta resposta aos desafios da atividade de inteligência estratégica”.

O decreto estabelece que o departamento sob comando da ABIN determinará o fluxo de dados do serviço de inteligência do Estado e que são de inte-resse do presidente da República. Os servidores de outros órgãos que trabalharão no SISBIN não serão subordinados à ABIN, mas permanecerão com seu vínculo funcional no órgão de origem, mas trabalhan-do no interior das instalações da agência.

O Decreto extrapola os limites estabelecidos na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e até na Constituição de 1988. Em seu § 4º do Art. 6 º– A, es-tabelece que:


“Os representantes mencionados no ca-put poderão acessar, por meio eletrônico, as bases de dados de seus órgãos de origem, respeitadas as normas e limites de cada ins-tituição e as normas legais pertinentes à se-gurança, ao sigilo profissional e à salvaguarda de assuntos sigilosos.”

O sigilo de dados só pode ser quebrado ou aces-sado por autorização judicial (art. 5º, inc. XII, CF). Isto significa que somente a autoridade autorizada pode ter acesso aos dados cujo sigilo for quebrado por autoriza-ção judicial, e, igualmente, a quebra do sigilo somente pode referir-se aos dados da pessoa contra a qual o juiz deferiu o acesso, de mais ninguém.

Assim, um Decreto Presidencial não pode es-tender a qualquer órgão da Administração Pública o conhecimento dos dados sigilosos obtidos por outro, como estabelece o Decreto.

O Decreto nº 6.540/2008, determina, ao estabe-lecer o compartilhamento informal, o acesso a dados sigilosos, e portanto, a quebra de sigilo sem ordem ju-dicial expressa, pois ao determinar que a ABIN tenha acesso aos dados do BACEN, do COAF ou da Receita Federal e de inquéritos sigilosos, aí incluídos todos os atos, até mesmo as interceptações telefônicas reali-zadas com autorização judicial, invade a competência judicial para ampliar o acesso aos dados sigilosos co-lhidos por quem foi diretamente autorizado.

Os depoimentos e outras informações da CPI do Grampo, além de notícias publicadas na imprensa nacional nos últimos dias, demonstram o equívoco no compartilhamento informal de informações sigilosas entre a Polícia Federal e a ABIN. A informalidade não pode ser a regra entre órgãos e entidades que tratam de assuntos de Estado e de direitos individuais, esta-belecidos na Carta Magna.

O Decreto casuísta, editado no bojo de grave crise institucional decorrente dessas relações infor-mais e incestuosas, não pode ser referendado por esta Casa, sob pena de não cumprirmos com as atri-buições constitucionais do Legislativo, na manutenção do Estado de Direito e das garantias individuais dos cidadãos brasileiros.

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2008. – Deputado José Anibal, PSDB/SP.

REQUERIMENTO Nº 3.198 DE 2008.

Solicita prorrogação do prazo da Co-missão.

Excelentíssimo Senhor Presidente , Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja pror-rogado por 20 (vinte) sessões ordinárias, o prazo da

Comissão Especial destinada a proferir parecer á Pro-posta de Emenda à Constituição nº 98-A, de 2007, do Senhor Otávio Leite, que “acrescenta a alínea (e) ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal” instituin-do imunidade tributária sobre os Fonogramas e Video fonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasilei-ros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas bra-sileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

Sala das Comissões, 9 de Outubro de 2008. – Deputado Décio Lima, Presidente .

Defiro. ad referendum do Plenário. Publique-se.Em 9-10-2008. – Arlindo Chinaglia,

Presidente .

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Finda a leitura do expediente, passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Alex Canzia-ni, pedindo licença ao ilustre Deputado Mauro Bene-vides. Por motivo superior, o Deputado Alex Canziani, que era o terceiro inscrito no Pequeno Expediente, terá que se ausentar.

Tem S.Exa. a palavra, por um minuto.O SR. ALEX CANZIANI (PTB-PR. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente , quero só registrar que, nas eleições do último domingo, houve participação muito grande da sociedade. A despeito de não termos mais showmicios, a comunidade participou ativamen-te. Nos vários Municípios em que estivemos, grande quantidade de cidadãos participou dos comícios, mos-trando que, sem dúvida, a eleição é uma grande festa democrática.

Devo dizer da nossa alegria pela grande quan-tidade de Prefeitos e de lideranças que conseguimos eleger no último domingo. Inclusive, o Prefeito eleito mais idoso do Brasil, com idade superior a 90 anos, é de uma cidade que é nossa base eleitoral, o Município de Uraí. O Sr. Susumo Itimura, que já esteve aqui em Brasília, foi reeleito pela quarta vez.

Portanto, nossos cumprimentos a todos os Pre-feitos e lideranças. Que possamos construir um Brasil melhor.

Muito obrigado.O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, em solenidade prevista para as 15 horas de hoje, deverá empossar-se no cargo de Rei-


tor da Universidade Federal do Ceará o Prof. Jesual-do Pereira Farias, que substitui o saudoso antecessor Ícaro Moreira, falecido no desempenho daquelas ele-vadas funções.

Como primeiro colocado na lista tríplice, de cuja elaboração participou a comunidade acadêmica, o novel dirigente máximo da nossa UFC terá diante de si um novo e fascinante desafio, a ser cumprido com clarividência e descortino, qualidades que há demons-trado ao longo de sua profícua atuação no magistério superior.

Recordo, por oportuno, que o Reitor iniciante foi o inesquecível Antonio Martins Filho, a quem se atri-bui, merecidamente, a condição de autêntico “ícone da educação”.

A bancada cearense far-se-á presente à soleni-dade de posse, num testemunho de que emprestará decidido apoio ao recém-escolhido.

Tenho absoluta certeza de que Jesualdo Farias empreenderá gestão dinâmica, galvanizando as aten-ções dos círculos culturais da Unidade Federada a que pertencemos.

Ele detém méritos incontáveis, particularmente a sensibilidade para acolher justas pretensões de cole-gas, alunos e servidores, todos plenamente eufóricos com a respectiva indicação.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Conce-do a palavra pela ordem à Sra. Vanessa Grazziotin.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-AM. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, venho a esta tri-buna congratular-me com os Prefeitos e Vereadores eleitos no último pleito eleitoral no Estado do Amazonas e desejar pleno sucesso em seus mandatos.

O Estado do Amazonas tem o grande desafio de fortalecer os seus Municípios, principalmente os mais distantes da Capital. Tal desafio obviamente passa por uma boa gestão de seus administradores e Parla-mentares. Temos que trabalhar unidos pelo futuro de nossa terra, buscando assim a tão desejada melhoria nas condições de vida de nosso povo.

Assim, Sr. Presidente , vimos à tribuna colocar nosso mandato à disposição de todos para quaisquer eventualidades. Gostaria, também, de manifestar nos-sa alegria pela vitória do primeiro Prefeito comunista eleito na história do Município de Anamã, o Sr. Rai-mundo Chicó, bem como parabenizar os 21 Verea-dores comunistas eleitos em diversos Municípios do meu Estado.

Sr. Presidente , solicito que este pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.

Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Luiz Couto.O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente , a preocupa-nos a violência praticada contra os idosos. Recebemos informação, e a imprensa noticia hoje, de uma senhora barbaramen-te espancada por traficantes no Rio de Janeiro. Nem os idosos são respeitados pelos traficantes! Além do mais, há a questão de jovens que estão sendo alicia-dos e recrutados para o crime organizado.

Daí a importância de ação conjunta das Polícias Militar, Civil, Rodoviária e Federal, para acabar de vez com essa organização criminosa que está espalhando a violência e, cada vez mais, levando as pessoas a não acreditarem na possibilidade de terem uma vida digna e de paz, porque cada dia aumenta mais essa ação.

Meu repúdio à ação daqueles que agiram com violência contra aquela idosa no Rio de Janeiro.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Sr. Pedro Wilson.

O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente , peço a transcri-ção nos Anais de relatório sobre a campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania, realizado pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Legislação Participativa. Este é o 15º ranking ela-borado sobre programas considerados cheios de bai-xaria e que atentam contra a cidadania e os direitos humanos.

Em primeiro lugar, Sr. Presidente , ficou o progra-ma Terceiro Tempo, da TV Bandeirantes, com 60% das 1.500 denúncias. O programa diz respeito a torcidas de futebol e violência. O segundo do ranking da cam-panha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidada-nia é o programa Pânico na TV, que detém 20% das 1.500 denúncias – hoje, depois de 5 anos, são 34 mil denúncias – e faz exposição de pessoas ao ridículo e apelo sexual, além de utilizar palavras de baixo calão. Em terceiro lugar está o programa Super Pop, com 10% das denúncias. Esse programa veicula a nudez e expõe pessoas ao ridículo.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Ilus-tre Deputado Pedro Wilson, daqui a pouco V.Exa. terá o tempo de 5 minutos. V.Exa. será atendido quanto ao pedido que formulou.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR:


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Lelo Coimbra.

O SR. LELO COIMBRA (Bloco/PMDB-ES. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, registro que está sendo realizado aqui em Brasília o 2º Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina e a 1ª Conferência Nacional de Ética Médi-ca. O evento, Sr. Presidente , que reúne mais de 200 conselheiros de todo o País, é destinado a ampliar as discussões em torno do projeto de revisão do Código de Ética Médica.

Quero agradecer ao Conselho Federal de Medi-cina, na figura de seu presidente, Edson de Oliveira Andrade, e dos demais conselheiros, a homenagem que recebi durante a palestra sobre o tema Convali-dação de diplomas de médicos.

Na condição de médico e Relator da Comissão de Educação e Cultura, dei parecer pela rejeição do projeto de decreto legislativo que pretende a aprovação do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre Brasil e Cuba. Esse ajuste prevê o reconhecimento automático de títulos de Medi-cina expedidos em Cuba pela Escola Latino-Americana de Medicina (ELAM) para estudantes brasileiros.

Meus parabéns ao Conselho Federal de Medicina e meus sinceros agradecimentos aos colegas médicos e aos conselheiros que participam do evento.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Pre-sidência informa aos 3 oradores inscritos no Grande Expediente que vai estender o Pequeno Expediente até as 16h, o que possibilitará a todos oportunidade de falar neste dia. Como só há 3 oradores inscritos para o Grande Expediente, daremos condições aos oradores de se inscreverem para falar por 1 minuto até as 16h. No restante do tempo, falarão aqueles que desejarem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra pela ordem ao ilustre Deputado Eliene Lima.

O SR. ELIENE LIMA (PP-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente , colegas Parla-mentares, telespectadores da TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara, a todos o meu cumprimento. Assomo à tribuna hoje para destacar a atuação do meu parti-do, o Partido Progressista, nas eleições deste ano no meu Estado, o Mato Grosso.

Dos 140 Municípios onde as eleições estão defi-nidas em Mato Grosso, o PP elegeu Prefeitos em 21, o que representa 15% das Prefeituras do Estado. Além dos mais de 20 Prefeitos progressistas eleitos, o PP elegeu 18 Vice-Prefeitos e, por meio de coligações, outros 45 Prefeitos. Esses números mostram a força do partido no Mato Grosso.

O sucesso dos candidatos do Partido Progres-sista nas urnas, caros colegas, deve-se ao trabalho de


corpo-a-corpo dos candidatos e da organização parti-dária. Muitos foram e são incansáveis em defender os ideais do Partido Progressista. E todo esse esforço se transformou em votos. Milhares de mato-grossenses destinaram ao PP a responsabilidade de deixar Mato Grosso muito mais próspero.

Quero destacar que muito mais do que os esfor-ços dos progressistas eleitos, as propostas de governo foram fundamentais para o resultado positivo. A popu-lação demonstrou nas urnas o quanto é importante que os candidatos tenham propostas para governar.

Antes de encerrar, aproveito para destacar aqui o empenho dos deputados José Riva, Pedro Henry, Maksuês Leite, Chico Daltro e tantos outros correli-gionários que fazem do PP uma legenda forte a cada eleição.

Muito obrigado.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente .O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Max Rosenmann.O SR. MAX ROSENMANN (Bloco/PMDB-PR.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, o mundo voltou a viver nas últimas semanas o fantasma da recessão, com a grave crise provocada pela inadimplência nas hipotecas de alto risco, as chamadas subprime, nos Estados Unidos.

Trata-se de momento muito grave, que exige de todos nós atenção redobrada e a responsabilidade de tentar interpretar e tomar as medidas necessárias para pelo menos minimizar os efeitos desta crise na economia brasileira.

A crise norte-americana começou porque os ju-ros nos EUA permaneceram baixos por muito tempo, e clientes sem boa avaliação de crédito passaram a ser atendidos pelos bancos, que buscavam lucros maiores. Quando os juros nos EUA começaram a subir, cresceu a inadimplência.

A partir daí, houve um efeito cascata: bancos que tinham comprado títulos lastreados na subprime registraram fortes prejuízos, assim como as gigantes do setor de hipotecas Fannie Mae e Freddie Mac.

Estimam-se em mais de 500 bilhões de dólares as perdas do mercado financeiro.

Recentemente, 6 dos principais bancos centrais do mundo também tomaram a iniciativa de se juntarem para oferecer liquidez ao sistema financeiro e evitar que os mercados de crédito ficassem paralisados.

O passo mais recente na série de medidas do governo dos EUA foi um pacote de até 700 bilhões de dólares do governo, para comprar títulos hipotecários de risco, enxugando esses papéis de risco do mercado.

Essa crise é fruto também do artificialismo do mercado financeiro especulativo global. Hoje o mundo

tem mais dinheiro circulando do que bens para serem adquiridos, o que pressiona preços e cria uma situa-ção extremamente perigosa.

Os bancos investiram mal, emprestaram dinhei-ro a quem não podia pagar, a inadimplência explodiu, e agora todos correm para sacar suas economias ao mesmo tempo, provocando esse desastroso efeito cascata a que estamos assistindo atemorizados dia-riamente nos noticiários econômicos.

Trata-se de abalo que forçosamente vai obrigar o mundo a estabelecer novas bases para a ordem eco-nômica. O momento é mais grave do que se imagina, e as estruturas do capitalismo mundial estão abaladas.

E o Brasil, onde algumas autoridades temerosa-mente tentaram mascarar a realidade por conta do mo-mento eleitoral, dizendo que os efeitos da crise não che-gariam até aqui, já sofre com a escassez de crédito.

Nosso País e nossas empresas dependem de financiamento externo para obras de infra-estrutura, exportação. Com a crise de crédito, isso tudo vai so-frer restrições.

O Governo brasileiro vai ter que repensar a forma de financiar o desenvolvimento do País. Precisamos tomar medidas urgentes para reduzir essa dependên-cia externa.

Temos petróleo, reservas de mais de 200 bi-lhões de dólares que podem ser usadas para finan-ciar esse desenvolvimento e garantir o crédito, temos matérias-primas e produzimos grande quantidade de alimentos.

Também é fundamental que o País avance em temas como as reformas tributária, trabalhista e sindi-cal, para reduzir a burocracia, desonerar a produção e diminuir a carga de impostos, liberando recursos para investimentos produtivos.

Temos que concretizar na prática as prioridades na capacitação de nossos jovens e trabalhadores e no desenvolvimento de matrizes tecnológicas que permitam ao País aumentar sua produtividade e sua competitividade no mercado externo.

Não podemos continuar perdendo oportunidades, como infelizmente aconteceu nos últimos anos, por conta de um otimismo vazio e retórico de certos gover-nantes, cegos por conta da popularidade fácil obtida em momento favorável da economia mundial.

Agora que essa economia está em crise é que nós vamos realmente precisar demonstrar competência e sabedoria para superar os obstáculos e garantir que o crescimento econômico seja mantido, para permitir que não haja retrocessos do ponto de vista social.

Sr. Presidente , peço a V.Exa. que autorize a di-vulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.


Muito obrigado.O SR. CHICO LOPES – Sr. Presidente , peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, o jornal Correio Braziliense publicou hoje a seguinte notícia:

“No Ceará, as duas legendas dobram o número de prefeituras, avançando sobre tucanos. Petistas ga-nharam espaço em Juazeiro do Norte.

Fortaleza – No balanço final das eleições no Ce-ará, apesar de o PT ter garantido a reeleição da pre-feita da capital, Luizianne Lins, os partidos que mais ganharam no estado foram o PMDB e o PCdoB. As duas siglas não apenas dobraram o número de pre-feituras como conquistaram cidades importantes, mui-tas dominadas pelos tucanos. Apesar disso, o PSDB manteve o controle de pelo menos 55 municípios, me-nos da metade do que já teve há alguns anos. Mas os resultados dos comunistas mostram que o eleitorado nordestino está perdendo o medo dos antigos partidos de esquerda. (...).”

Esse fato é muito importante para a nossa si-gla, o PCdoB, principalmente no Ceará, onde o PT sempre foi uma legenda mais forte do que a nossa, e conseguimos...

(O microfone é desligado.)

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra pela ordem ao Sr. Edinho Bez.

O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela or-dem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, com a modernização da eco-, com a modernização da eco-nomia nacional, há muitos anos que os lojistas e a in-dústria em geral vêm buscando aperfeiçoar seus apa-ratos tecnológicos, de modo a possibilitar a emissão eletrônica de duplicatas, faturas e notas fiscais.

A prática dessa emissão eletrônica de faturas e duplicatas evoluiu sobremaneira. Atualmente é muito comum e crescente a emissão desses títulos de crédi-to por meios eletrônicos, que facilitam a comunicação entre as empresas e os bancos que prestam o serviço de cobrança eletrônica.

A despeito dessa evolução tecnológica que per-mite avanço inequívoco às práticas comerciais e, so-bretudo, ao processamento das cobranças no sistema bancário, a legislação pertinente, que data de 1968, não acompanhou essas inovações e carece de urgen-tes aprimoramentos.

Nesse sentido, estamos propondo um novo artigo à Lei nº 5.474, de julho de 1968, com o propósito de

legalizar a emissão eletrônica de duplicata e fatura mer-cantil, além de permitir que esses documentos instruam o protesto, tal como o título em cártula, e possa usufruir das prerrogativas que a legislação lhe confere.

Doravante, portanto, uma vez convertido em lei este projeto, a duplicata eletrônica poderá ser aceita como documento hábil para ser protestado e utilizado na execução extrajudicial, ou mesmo para formalizar o pedido de falência, conforme exige a lei falimentar (Lei nº 11.101/05, art. 94).

Isto posto, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres pares para o aperfeiçoamento da Lei de Duplicatas no Brasil.

Sr. Presidente , solicito que seja dada ampla di-vulgação a este discurso, por sua importância.

Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra pela ordem ao Sr. Deputado Eduardo Valverde.

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente , quero fazer aqui um comunicado importante. O Procurador-Geral da República solicitou ao Supremo Tribunal Federal interven-ção federal no Estado de Rondônia por descumprimento de normas de proteção aos direitos humanos.

O Brasil está sendo condenado na Corte Intera-mericana de Direitos Humanos em decorrência da pre-cária situação do presídio Urso Branco. O Governo do Estado de Rondônia assumiu diversas obrigações no sentido de humanizar aquela penitenciária, mas todas as inspeções feitas pelo Governo brasileiro no presídio demonstraram que tais obrigações não foram cumpri-das. Então foi correta a posição do Procurador-Geral da República ao solicitar intervenção federal no Estado.

Esperamos que o Governo do Estado de Rondônia venha a cumprir aquilo que determina a legislação penal brasileira e humanize seu sistema prisional para que se-jam efetivamente implementadas medidas que possam devolver à sociedade as pessoas que cumprem pena.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Flávio Bezerra.

O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, venho hoje a esta tribuna parabenizar todos os atletas do Brasil pelo Dia do Atletismo, come-morado em 9 de outubro. Hoje, Dia do Atletismo, é o dia dedicado ao nosso atleta, tão sofrido, tão desprezado, mas que, com muita garra, com muito afinco tem dado sua resposta nos jogos olímpicos e em jogos estudantis.

O mais antigo registro de competições de atle-tismo data de 776 a.C., mas é certo que os esportes organizados, incluindo provas de pista e campo, foram praticados muitos séculos antes. Já nas primitivas ci-


vilizações, o homem cultivava o gosto de competir, medindo sua força, rapidez e habilidade. Os exercícios destinados a aprimorar ou a manter a saúde do corpo decorriam da própria luta pela sobrevivência – obrigado a enfrentar, de início, inúmeros obstáculos naturais e, mais tarde, o seu semelhante, o homem apurou seus instintos de correr, saltar e lançar.

Com as guerras, criaram-se os exércitos. O uso de paus e pedras na forma de armas deu lugar ao de lançar dardos e espadas. Em 2500 a.C., os egípcios já se ocupavam de provas de luta livre e combates com paus. Dez séculos depois, os cretenses dedicavam-se ao pugilato e à corrida a pé, como forma de recre-ação. Vários achados arqueológicos confirmam que os antigos habitantes da China, Índia e Mesopotâmia também conheciam, pela mesma época, as corridas e os lançamentos de peso.

O Brasil, apesar de conhecido como o país do futebol, está longe de ser o que mais investe no es-porte, sem contar que muitas modalidades esportivas existentes no mundo sequer são conhecidas pelos brasileiros. É lamentável que um país, com a quan-tidade de jovens que temos, não faça investimentos grandiosos na área esportiva.

Se houvesse maior investimento no setor es-portivo, teríamos, com certeza, expressiva redução do número de ocorrências criminais envolvendo jo-vens, que teriam ocupação e não ficariam pensando em cometer crimes. Teríamos também redução nos atendimentos hospitalares uma vez que a prática es-portiva mantém o corpo e a mente saudáveis e, dessa forma, não precisaríamos gastar tanto com saúde e segurança pública.

Finalizando, quero, mais uma vez, parabenizar todos os atletas do nosso País, conclamando os pares na luta em favor do setor esportivo.

Sr. Presidente , agradeço a oportunidade de elogiar todos os atletas brasileiros, bem como os professores, técnicos e treinadores da área do atletismo.

Uma boa-tarde a todos. E mais feliz seja a data do atletismo.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Ricardo Quirino, legítimo representante do Partido da República no Dis-trito Federal, meu companheiro partidário.

O SR. RICARDO QUIRINO (PR-DF. Sem revisão do orador.) – É um prazer, Sr. Presidente , ser com-panheiro partidário de V.Exa. Obrigado pela oportu-nidade.

Sr. Presidente , Sras. e Srs. Parlamentares, na semana passada, ocupamos a tribuna desta Casa para manifestar nossa preocupação com os rumos

da mobilização dos professores da rede pública do Distrito Federal, que paralisou as atividades de ensi-no por 2 dias.

Dentre as reivindicações da categoria estava a regulamentação do plano de carreira, aprovado em dezembro de 2007 e prometido pelo Governador José Roberto Arruda para este ano.

Ontem, cumprindo aquela promessa, o Gover-nador assinou o Decreto nº 29.582, publicado no Di-ário Oficial de hoje, 9 de outubro, regulamentando a progressão dos servidores integrantes da carreira do magistério público do Distrito Federal.

Com essa norma, os profissionais da educação terão progressão anual a cada aniversário de ingresso no quadro funcional, de forma que seus salários se-rão reajustados em, no mínimo, 2,6% de um ano para outro. Sem dúvida, isso contribuirá para a melhoria da educação pública no Distrito Federal, que já é uma das mais destacadas do País.

Anima-nos reconhecer que a essa importante medida outras ações desenvolvidas pelo atual Go-verno se somam para justificar esse avanço, essa melhora. Citamos as obras de construção, reforma e ampliação de 140 unidades de ensino, importante e necessária iniciativa, ao considerarmos que, compro-vadamente, as condições físicas influenciam tanto no trabalho desenvolvido pelos professores como nas condições que propiciam aos alunos bem-estar para o seu aprendizado.

Também registramos as medidas de impacto para conter a violência dentro e ao redor das escolas, cujos resultados positivos já são sentidos por professores, funcionários, alunos e pais, antes aflitos.

Sr. Presidente , Sras. e Srs. Parlamentares, esta-mos cientes de que outras ações são indispensáveis e certamente, no devido tempo, serão postas em prática. Entre elas estão a implantação do regime integral, as eleições diretas para diretores de escola e a contrata-ção de novos professores concursados.

Parabenizo os professores e os alunos da rede pública de ensino e o Governo do Distrito Federal por essa regulamentação do Plano de Carreira do Magis-tério Público.

Certamente essa foi uma vitória de todos para todos.

Muito obrigado.O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB-SC.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, assomamos à tribuna para falar sobre a crise internacional, puxando o assunto para a nossa agricultura, que realmente precisa de atenção especial do Governo brasileiro. Eu diria que não só do Gover-no brasileiro, mas dos governos em âmbito mundial,


conforme publicado na imprensa de Santa Catarina, em artigo de nossa autoria, cujo tema é a agricultura, e a manchete é a seguinte afirmação: Agricultura é saída para crise.

Tenho essa convicção porque a agricultura é a única atividade que irriga toda a economia brasileira. Em cada canto do País, Deputado Giovanni Queiroz, temos um agricultor que faz sua produção, multiplica a riqueza do grão por milhares de grãos e irriga as economias dos municípios, dos Estados, das nossas comunidades e de outros serviços. E quando a agricultura está em crise, a crise não é propriamente da agricultura, mas da cidade, dos serviços, da indústria, do comércio, de todas as áreas que precisam ser atendidas.

Estive ontem com o Ministro Reinhold Stepha-nes, na companhia de outros colegas Parlamentares, representando a Frente Parlamentar da Agricultura, para mostrar a S.Exa. a importância da agricultura.

O Ministro dizia que ainda não dá para perder o sono com a questão da agricultura brasileira. Eu diria que sim. Nós todos temos de perder o sono com a situ-ação da safra 2008/09. Os recursos dos financiamentos não chegam aos bancos, o Governo diz que fará um adiantamento agora, mas está engessado pela rene-gociação da dívida, que ainda não aconteceu. São 2 milhões e 800 mil contratos, e apenas 290 foram leva-dos ao banco como proposta de renegociação e não houve nenhuma renegociação até agora. É um quadro dramático que faz com que o custeio da safra não tenha condições de ser liberado. Dos 78 bilhões, chegaram apenas 10% aos bancos, e ainda não foram liberados para que o agricultor possa fazer o plantio.

Na agricultura há hora de plantar e hora de colher. Se não atentarmos para essa realidade, vamos ter um problema muito grande na safra de 2009. E a economia brasileira terá de resolver situações complicadas, uma vez que é movida pelo motor da agricultura na balan-ça de pagamento e na geração de 40% dos empregos existentes no Brasil, e visto que a agricultura é respon-sável pela economia da maioria dos Municípios.

Queira Deus que, no ano que vem, não tenhamos de buscar mais uma renegociação da dívida. Agora mesmo estamos enfrentando imensas dificuldades. A renegociação da dívida foi feita com um único objetivo: fazer com que o agricultor volte a tomar crédito, que ele possa voltar ao banco buscar crédito para financiar suas lavouras.

No entanto, uma resolução do Banco Central fez exatamente o contrário, dificultou ao agricultor a busca de crédito. Ao reclassificá-lo como letra c e d, ao invés de resolver, de facilitar, inverteu o processo. O agricultor não está tendo condições de buscar crédito, não tem

acesso a ele, o dinheiro não sai. Onde busca-lo? No mercado, a juros altos. Isso é custo de produção.

Houve o aumento do dólar – o preço do fertili-zante aumenta conforme o dólar, o mercado -, mas os produtos foram vendidos antecipadamente pelo preço do dólar de 2, 3 meses atrás.

Estamos em situação muito complicada, difícil, para a qual o Governo tem de olhar com carinho. E não pode esperar. Se na semana que vem não tivermos recursos disponíveis nos bancos, o tempo do plantio terá passado e não vamos plantar. Por conseqüência, não vamos colher.

O Brasil precisa analisar essa situação com mui-to cuidado. A área econômica do Governo tem de se debruçar sobre o assunto e buscar recursos imediata-mente para que seja feito o plantio dessa safra. Caso o agricultor não tenha acesso a esses recursos, en-frentaremos sérios problemas.

Há também a questão ambiental. Estamos bus-cando uma solução entre a agricultura e o meio am-biente.

Quanto ao famigerado Decreto nº 6.514 – falan-do com o Ministro Reinhold Stephanes -, parece que está sendo encaminhado alguma coisa para resolver a carência no que se refere à averbação da reserva legal, no prazo de 1 ano, e para que um grupo de trabalho reestude a legislação ambiental brasileira e possa apresentar uma solução para o Brasil, por meio do Código Florestal Brasileiro, do Zoneamento Ecoló-gico-Econômico. Assim, equilibraremos a agricultura e a produção com o meio ambiente.

Esperamos que o Ministro e o Presidente da República reformem esse decreto e, a partir da se-mana que vem, seja publicado para tranqüilizarmos um pouco o agricultor brasileiro e ele possa, então, plantar sua safra.

O SR. ELIENE LIMA (PP-MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente , gostaria de externar a nos-sa preocupação com a crise mundial. O Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura, Deputado Valdir Colatto, há pouco abordou esse tema.

Estamos diante de delicada situação não só da economia mundial, mas também do agronegócio. O Estado de Mato Grosso, maior produtor de soja do País, sofre de forma acentuada, principalmente por-que o preço da soja atingiu, na última segunda-feira, o menor valor em 12 meses. A cotação da oleaginosa na Bolsa de Chicago chegou a 9,51 dólares – o bushel do grão equivale a 27,215 quilos -, o mais baixo desde outubro de 2007, quando esteve em 10 dólares para a mesma quantidade do produto. A retração nos preços vem ocorrendo desde junho deste ano, quando a co-


tação alcançou o pico máximo de 16 dólares o bushel, e de lá para cá vem caindo gradativamente.

Para analistas do setor e produtores, a segunda-feira foi ruim, pois várias commodities, não somen-te as agrícolas, registraram retração nas cotações, como ocorreu com o milho, petróleo, ferro, trigo, entre outros.

A Federação das Associações Rurais do Esta-do de Mato Grosso – FAMATO explica que a cotação era referente à soja a ser colhida em março do pró-ximo ano.

Para os produtores mato-grossenses a baixa é ruim, porém há pelo menos 2 consolos para os agri-cultores locais.

O primeiro é com relação ao pânico psicológico decorrente da crise internacional, mas que deve pas-sar, já que a soja é a commoditie que mais tem chan-ce de se recuperar se comparada a outros produtos. Isso porque ela é alimento, e os países não deixam de comer mesmo diante da crise. Grandes consumidores do grão, como é o caso da China e da Índia, não sen-tiram os reflexos da crise internacional que começou nos Estados Unidos há cerca de 1 mês.

O segundo é com relação à recuperação do dólar, que chegou a R$2,20 segunda-feira. Com a elevação da moeda americana frente ao real, os produtores rurais mato-grossenses, assim como dos demais Estados, têm os custos fixos reduzidos, e terão de desembolsar menos reais para as compras ou pagamentos feitos com moeda americana.

Por fim, não se deve deixar de considerar ainda que a baixa no preço da soja nessa época do ano é normal, já que coincide com o período de colheita do grão nos Estados Unidos, maior produtor mundial de soja.

Por outro lado, a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso – APROSOJA, conside-ra ainda que as perspectivas para a safra 2008/2009, tendo como referência o momento atual, são as piores possíveis. Segundo a APROSOJA, para os produtores que optaram por plantar neste ano agrícola, a priori-dade deve ser a lavoura. Deve-se deixar os demais compromissos de lado, pois se não cuidar da safra a situação pode piorar.

Portanto, o momento é delicado para os sojicul-tores e quero chamar aqui a atenção do Ministério da Agricultura para essa baixa do preço da soja

Sr. Presidente , gostaria também de manifestar nossa preocupação com a falta de gás veicular nos postos de Cuiabá. Por causa da crise da Bolívia, con-forme matéria do Bom Dia Brasil exibida nesta manhã pela Rede Globo Os postos de combustíveis estão sem o GNV há uma semana e os motoristas que fizeram a conversão para economizar reclamam dos prejuízos.

Esse é o caso do taxista Edson Pereira de Souza que anda, em média, 120 quilômetros por dia em Cuiabá e na cidade vizinha, Várzea Grande. Os taxistas, a fim de reduzir gastos, adaptaram os carros para rodarem com gás veicular, e a despesa caiu em mais de 50%, mas o problema é a falta do produto. Agora não têm como trabalhar.

A Bolívia simplesmente interrompeu o forne-cimento de gás natural para Mato Grosso, gerando prejuízo aos postos de combustível que trabalham com gás natural veicular. Um deles, que faturava em média 6 mil reais por dia com a venda do produto, ma-nifestou nos meios de comunicação que a crise gerou uma série de problemas que incomoda muita gente. Agora, o estoque está zerado. O abastecimento está suspenso há uma semana. A distribuidora que atende ao Estado informou aos postos que a suspensão foi por “motivo de força maior”. Em função da crise, o país vizinho interrompeu o fornecimento de gás para Mato Grosso e ninguém na distribuidora quis falar sobre o assunto. Alguns empresários não aceitaram a justifi-cativa e contrataram advogado para pedir na Justiça o ressarcimento dos prejuízos e a retomada do forne-cimento de gás.

No Estado de Mato Grosso, tínhamos uma ex-pectativa e sabemos que esse corte em São Paulo e em outros Estados que utilizam o produto trará sérios problemas. Vivemos não só a crise mundial, mas tam-bém os problemas da América do Sul.

Portanto, Sr. Presidente , trago à Casa essas 2 preocupações relativas ao meu Estado, mas que tam-bém se desdobram para outras regiões.

Juntamente com o Presidente do Banco Central, com os Ministros do Planejamento, de Minas e Energia e da Agricultura, esperamos discutir e encontrar soluções para os problemas específicos que atingem o Estado do Mato Grosso e outros Estados brasileiros.

Faço um apelo ao Ministério de Minas e Energia no sentido de que tome pé da situação em meu Esta-do e interpele as autoridades bolivianas junto com o Ministério das Relações Exteriores a fim de resolver esse grave problema.

Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, aproveito a oportunidade para tratar de outro assunto.

A Caixa Econômica Federal anunciou a liberação de R$22 milhões para habitação popular em 30 mu-nicípios de Mato Grosso. Cada unidade habitacional construída pelo projeto “Tô Feliz”, um dos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado, é financiada pelo Fundo de Garantia do Tempo de Ser-viço – FGTS.

A recente visita a Mato Grosso, do Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Borges, e o en-


contro com o Secretário de Infra-Estrutura, Vilceu Mar-cheti, rendeu frutos até mesmo antes do esperado para o Estado. Foi anunciada na sexta-feira, 3 de outubro, a liberação, pelo Governo Federal, de recursos na or-dem de R$22 milhões para a construção de mais 2,7 mil casas em 30 municípios mato-grossenses.

Com uma contrapartida do Estado de Mato Gros-so de R$5 milhões, essas novas unidades habitacio-nais fazem parte do Programa Habitacional Meu Lar, desenvolvido pelo Governo do Estado, e serão cons-truídas na modalidade “Tô Feliz”.

O “Tô Feliz” funciona da seguinte forma:

– cada unidade habitacional construída pelo projeto “Tô Feliz” é financiada pelo Fun-do de Garantia do Tempo de Serviço e pelo Governo do Estado;

– as casas construídas na modalidade possuem 24 metros quadrados e acabamen-to mínimo; a edificação é dividida em quarto, copa, cozinha e banheiro.

Essas residências serão doadas às famílias que possuem renda inferior a 2 salários mínimos e a se-leção dos futuros moradores é responsabilidade da Secretaria de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assis-tência Social – SETECS, que une esforços com as Prefeituras e sociedades civis organizadas para rea-lizar a escolha.

O recurso estadual tem origem no Fundo Estadu-al de Transporte e Habitação – FETHAB, que destina até 30% de sua arrecadação para construção de ca-sas populares e 70% para a melhoria da malha viária estadual. O imposto é cobrado sobre a venda de óleo diesel e transporte de produtos agropecuários como soja, algodão, madeira e gado em pé.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente .A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-

AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, companheiros e companheiras, tenho prestado atenção às intervenções feitas pelos Parla-mentares, não apenas hoje, mas também nos últimos dias. A grande maioria tem-se revezado para analisar temas relativos ao processo eleitoral ainda em curso em vários Municípios brasileiros e à crise econômica financeira que se abateu sobre o mundo.

A crise, que começou nos Estados Unidos, país que detém a hegemonia do sistema capitalista inter-nacional, transformou-se no último mês em uma crise sistêmica.

Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, uma crise, no sistema capitalista, paralisa mesmo que momen-taneamente os circuitos financeiros em operação no

mundo, como ocorre na América Latina, na América do Norte, na América Central, na Europa, na Ásia.

Essa crise deve nos remeter a algumas análises e conclusões importantes. Uma delas é o questiona-mento que sempre existiu, mas ao qual muito pouca atenção foi dada. Os capitalistas diziam que essa pre-ocupação não tinha o menor cabimento. Refiro-me ao fato de que o sistema neoliberal se diz um sistema de livre mercado, que se auto-regula. Portanto, trata-se de um sistema quase perfeito, que não deve querer nem aceitar a intervenção do Estado. Segundo os teóricos, o próprio mercado que se auto-regulamenta, diferente-mente de tudo isso que vemos hoje, quando os bancos centrais de todos os países têm de intervir diretamen-te na economia para salvar o sistema capitalista. E as intervenções vão desde o estabelecimento de regras que levem a um controle maior dos capitais até uma injeção de recursos públicos nos bancos.

Recentemente, os Estados Unidos aprovaram um pacote de aproximadamente 850 bilhões de dólares. Trata-se de recursos públicos que serão injetados na economia, seja para ajudar determinadas instituições financeiras, seja como forma de estatização, tamanho é o rombo financeiro, tamanha é a crise.

Refiro-me a esse assunto porque nenhum de nós, nenhuma pessoa no mundo, estará livre de so-frer conseqüências dessa crise, inclusive o trabalha-dor mais humilde. Por mais que o Brasil esteja hoje – e efetivamente está – em melhores condições de enfrentar uma crise econômica generalizada, interna-cional, não significa que não vá sentir reflexos. E para que os reflexos sejam menores, o Governo brasileiro precisa ser ágil e adotar medidas capazes de fazer com que o Brasil tenha maior capacidade para en-frentar a crise, e as conseqüências para a população sejam minimizadas.

O Governo já vem adotando medidas, e acho que a próxima deverá ser a redução das taxas de juros, que até aqui vêm numa seqüência de crescimento. O mundo inteiro tem baixado suas taxas de juros – In-glaterra, Emirados Árabes, Estados Unidos, hoje com uma taxa de 1,5% -, enquanto a nossa quase chega aos 15%.

Eu aqui me pergunto se não seria o caso de o COPOM convocar uma reunião extraordinária, e não esperar até o dia 28 ou 29 deste mês, data marcada para a próxima reunião. É muito tempo. A crise está à nossa porta e não espera. Não seria o caso de ser convocada uma reunião extraordinária para baixar a taxa de juros em nosso País? Juntamente com outras medidas, considero esta fundamental.

Muito obrigada.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Rodrigo Rollemberg, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco/PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Parlamentares, assomo à tribuna na tarde de hoje para registrar que ontem a Comissão de Orça-mento aprovou o crédito especial de 167 milhões e 400 mil reais, relatado por mim, para o LEPLAC – Levanta-mento da Plataforma Continental Brasileira. Considero este um dos programas desenvolvidos no momento pelo Governo Brasileiro, mais especificamente pela Marinha Brasileira, como um dos mais importantes e que pode trazer resultados espetaculares para o País.

O LEPLAC é fruto de acordo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que pode per-mitir, a partir de determinadas constatações geofísicas, a ampliação sobre os limites do mar brasileiro.

Nós estamos na perspectiva, bastante próxima, de agregar aos 3 milhões e 539 mil quilômetros qua-drados de área marítima brasileira – área de zona econômica exclusiva, onde o Brasil detém todos os direitos de exploração dos recursos do leito do mar e do subsolo marinho – mais 960 mil quilômetros qua-drados. Isso mesmo, com esse investimento de 167 milhões e 400 mil reais concluiremos os estudos que permitirão ao Brasil agregar à sua área marítima mais 960 mil quilômetros quadrados. Dessa forma, a área marítima brasileira perfazerá o total de 4 milhões e 500 mil quilômetros quadrados, que é mais da metade do nosso território total de 8 milhões e 500 mil quilôme-tros quadrados.

Eu quero chamar a atenção de V.Exas. para o fato de que a Comissão de Limites da Plataforma Con-tinental das Nações Unidas já reconheceu o primeiro estudo enviado pelo Brasil, em 2004, no que se refere a 771 quilômetros quadrados. Ainda assim, os estu-diosos, os pesquisadores e o Comando da Marinha não aceitaram as restrições da Comissão de Limites da Plataforma Continental. Agora, aprofundam os es-tudos que garantirão ao Brasil toda essa área de 960 mil quilômetros quadrados.

É bom ressaltar o que isso significa do ponto de vista das riquezas que esse mar detém, seja no seu leito, seja no seu subsolo. As megarreservas de petróleo de Tupi, de Júpiter, de Carioca, recentemente desco-bertas pela PETROBRAS, encontram-se ali próximas do limite das 200 milhas. É bom ressaltar que o Brasil ampliará esses limites para 350 milhas. E tudo indica que ali próximo dessas megarreservas existam outras reservas de petróleo. Além disso, não podemos des-considerar a biodiversidade imensa existente nesse

bioma marinho, seja de peixes, seja de plâncton, seja de algas, seja de microorganismos, ainda desconhe-cidos. Certamente esse bioma contém, explorado de forma inteligente e sustentável, um grande potencial de riquezas para o nosso País.

Quero portanto, neste momento, cumprimentar o Governo do Presidente Lula pelo envio dessa Mensa-gem, desse projeto de crédito especial ao Congresso Nacional. Quero também cumprimentar a Comissão de Orçamento pela aprovação desse projeto, e a Marinha brasileira que, de forma pacífica, através do conheci-mento, do desenvolvimento cientifico e tecnológico, vem ampliando os nossos limites territoriais marítimos.

Outro fato de extrema importância é que hoje a Marinha já detém tecnologia nacional avançada para desenvolver estudos que permitem exportar essa tec-nologia, ou seja, fazer esse trabalho também para outros países que precisam definir suas plataformas continentais. Agora, é claro, e digo isso na posição de Relator Setorial da Área de Justiça e Defesa do Projeto de Lei Orçamentária de 2009, que isso também exigi-rá novos esforços nas áreas de defesa e de pesquisa para a Marinha brasileira.

Quero, portanto, conclamar os Parlamentares desta Casa a analisarem com muita atenção e carinho o orçamento das Forças Armadas e, neste caso, de forma muito especial, o orçamento da Marinha, porque precisaremos ampliar o reaparelhamento daquela Arma. É bom ressaltar que o Governo já enviou proposta de lei orçamentária que amplia os recursos e os investi-mentos para reaparelhamento das Forças Armadas. Mas, no nosso entendimento, diante das possibilida-des de ampliação do território marítimo, será preciso ampliar ainda mais os recursos de defesa.

Ressalto que defesa de território não se improvisa. Como dizia Rui Barbosa, esquadras não se improvi-sam. É necessário que isso seja pensado e planejado com antecedência, mas, ao mesmo tempo, é muito im-portante investir em pesquisa, em conhecimento, em desenvolvimento científico e tecnológico e inovação em relação aos recursos do mar. Daí por que devemos dotar a Marinha de equipamentos modernos, como os navios-laboratório, para aprofundar as pesquisas sobre os recursos do mar.

É importante também que os fundos setoriais ligados ao Ministério da Ciência e Tecnologia tenham um olhar especial e priorizem a formação de recursos humanos na área oceanográfica, na área de conhe-cimento dos recursos do mar, porque, sem dúvida, estamos diante de um potencial enorme, a que cha-mamos de Amazônia Azul. Poucos países do mundo têm o privilégio do Brasil de possuir biomas tão diver-sificados e biodiversidade tão rica, como é o caso da


nossa Amazônia, do Cerrado, do Pantanal, da Mata Atlântica e também esse bioma marítimo formidável, espetacular, ainda desconhecido e que certamente trará muitas riquezas para as futuras gerações.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, continuando o período do Pequeno Expediente, ao ilustre Deputado João Campos.

O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente , a comemoração do centenário da morte de Machado de Assis ultra-passou as fronteiras do Brasil. O New York Times, de 12 de setembro, afirma que o escritor brasileiro foi um gênio injustamente negligenciado e que, finalmente, está tendo o merecido reconhecimento por parte de escritores e críticos de todo o mundo.

Isso me leva a pensar, Sr. Presidente , que o Prê-mio Nobel de 98, concedido ao escritor português José Saramago, chegou com 90 anos de atraso. Uma vez que Machado de Assis morreu em 1908, 7 anos de-pois da instituição do Nobel, ele poderia ter recebido o prêmio, caso o mundo já tivesse se rendido a seu gênio literário, como ocorre hoje.

Mas não é apenas na literatura que o Brasil está por merecer o seu primeiro Prêmio Nobel. Se não tives-se morrido num atentado em Bagdá, em 19 de agosto de 2003, há exatos 5 anos, o diplomata brasileiro Sérgio Vieira de Mello seria um grande candidato ao Prêmio Nobel da Paz, que será entregue no próximo dia 10 de outubro, amanhã, pelo Instituto Nobel da Noruega.

A jornalista norte-americana Samantha Power, na biografia O Homem Que Queria Salvar o Mundo, sustenta que Vieira de Mello foi um herói tanto nos fóruns da diplomacia quanto nas ruínas da guerra, onde se empenhava em mitigar o sofrimento das ví-timas civis.

Se Machado de Assis, na literatura, e Vieira de Mello, na diplomacia, não conquistaram o Nobel que mereciam, nunca é tarde para se corrigir essa injus-tiça.

Este ano, 197 candidatos concorrem ao Prêmio Nobel da Paz, sendo 33 organizações e 164 pessoas. Entre os concorrentes estão grandes figuras da história do século XX, como o democrata-cristão Helmut Kohl, chanceler da Alemanha entre 82 e 98 e responsável pela reunificação do país.

Para o ano vindouro já temos uma candidatura brasileira, a do Bispo Manoel Ferreira, Presidente da Convenção Nacional de Ministros das Assembléias de Deus do Brasil, Ministério de Madureira, Presidente do Conselho Nacional de Pastores do Brasil, e Deputado Federal que muito honra esta Casa com seu profícuo mandato.

O nome do Pastor Manoel Ferreira foi sugerido ao Instituto Nobel, sediado em Oslo, Noruega, pela ONG Fluminense Comitê da Paz Mundial. Segundo o Sr. Olav, diretor-executivo do Instituto Nobel, a candi-datura do Pastor Manoel Ferreira está classificada na categoria permanente.

Mas por que um humilde pastor brasileiro mere-ce o prêmio cobiçado por grandes nomes da história contemporânea?

Porque a história não se faz apenas em palácios e parlamentos, em salões refinados da diplomacia ou em sangrentas trincheiras de guerra. A verdadeira história da humanidade, senhoras e senhores, é feita por homens e mulheres anônimos que – sobrepondo ao sofrimento a esperança e somando ao trabalho a persistência – mantêm o mundo de pé.

O pastor Manoel Ferreira – grande líder dos evan-gélicos brasileiros – já foi um desses anônimos. E, de certo modo, continua sendo. Quem o conhece apenas como Deputado não é capaz de imaginar a vasta obra social por trás de seu mandato. Sob sua liderança são mantidas milhares de instituições de atendimento aos mais carentes, como escolas, creches, asilos e clíni-cas de recuperação não só no Brasil, mas em vários países do mundo.

O trabalho social desenvolvido pelo pastor Manoel Ferreira – líder da Assembléia de Deus e Presidente do Conselho Nacional de Pastores do Brasil – envol-ve uma ética além de uma prática. Ele se pauta pelo princípio de que a cidadania se alicerça na dignidade e a dignidade se sustenta em valores.

A história ensina que, em época de transforma-ções aceleradas, como as decorrentes do avanço tec-nológico, as pessoas tendem a se sentir perdidas, na medida em que antigos valores são destruídos sem que novos valores sejam edificados em seu lugar.

O século XX cultivou o conhecimento para além da imaginação, mas – ao atacar instituições milenares como a religião e a família – acabou sucumbindo à bar-bárie. Basta lembrar Hitler, Stalin e as 2 guerras mun-diais, que deixaram um rastro de sangue na história.

Estudo do Departamento de História da USP constatou que, depois da 2ª Guerra Mundial, entre 1946 e 1996, ocorreram 82 conflitos em todo o mundo, com um saldo de 13 milhões de mortos, em países como Indochina, Coréia, Vietnã, Camboja e Timor Leste.

O estudo da USP somou os anos em que cada país esteve envolvido em guerra e chegou a um to-tal de 464 anos de conflitos. São quase 500 anos de guerra em 50 anos de história. Uma tragédia humana, um genocídio.

Mesmo não estando entre as nações em conflito – salvo as cerca de 500 mortes durante o regime mi-


litar -, o Brasil não tem muito do que se orgulhar. Não fomos à guerra, mas a guerra veio até nós, tomando as ruas e invadindo as casas. Dados do Ministério da Saúde revelam que ocorrem anualmente no País quase 50 mil homicídios e cerca de 35 mil mortes em acidentes de trânsito.

São quase 85 mil mortos anuais, sem contar os que são mutilados nessa verdadeira guerra civil. Com um agravante: homicídios entre pais e filhos e entre professores e alunos estão se tornando quase rotinei-ros, o que aponta para uma grave crise de valores na sociedade e torna ainda mais importante a indicação de um religioso para o Prêmio Nobel da Paz.

No último estudo do IBGE sobre religiões no Bra-sil, divulgado em 2007, constatou-se que os evangélicos brasileiros saltaram de 2,6% da população brasileira, em 1940, para 15,4% em 2000. E o maior crescimento foi exatamente nas denominações pentecostais, entre as quais se encontra a Assembléia de Deus, liderada pelo Pastor Manoel Ferreira.

Sempre que são obrigados a reconhecer o cres-cimento dos evangélicos num tempo que se acreditava capaz de dispensar Deus, os adversários da religião enfatizam que o maior crescimento das Igrejas evan-gélicas, especialmente das Igrejas pentecostais, dá-se entre as camadas mais carentes e menos escolariza-das da população. Nessa tentativa de menosprezar a religião, esconde-se o preconceito contra os mais pobres, tidos como incapazes de fazer suas próprias escolhas.

Ora, se os pentecostais crescem entre os mais pobres, qual é o problema? Historicamente, as religi-ões sempre vicejaram entre os desvalidos. O judaís-mo nasceu entre pastores, o islamismo se forjou entre beduínos e o cristianismo conquistou o mundo a par-tir da periferia de Roma, onde os imigrantes cristãos eram discriminados e perseguidos. Cada uma dessas mensagens religiosas – ao seu modo e de acordo com as circunstâncias da época – foi fundamental para a sobrevivência desses povos.

No Brasil não é diferente. Assim como, no passa-do, os padres católicos conseguiram manter um mínimo de civilização no Nordeste dizimado pela seca e bar-barizado pelo cangaço, hoje, os pastores pentecostais garantem um mínimo de dignidade e esperança em favelas sitiadas pelo narcotráfico.

Nessas regiões em que o Estado só entra à força de bala, quantas vezes a própria escola pública não tem que fechar suas portas devido à guerra do tráfico?

Muitas vezes, nesse ambiente de guerra civil, a escola bíblica dominical de um templo evangélico é o único espaço que permite à criança conhecer uma força diferente da força bruta do fuzil – a força subli-

me da palavra, em que, historicamente, se sustenta a fé evangélica.

Foi a palavra cristã de pensadores como Agosti-nho – uma das fontes inspiradoras do reformador Lu-tero – que garantiu os esteios da civilização quando eles estiveram prestes a ser destruídos pelas invasões bárbaras na Idade Média.

A força da religião como argamassa da socieda-de é reconhecida por grandes historiadores contem-porâneos, como o francês Jean Delumeau, que, em seu livro De Religiões e de Homens, sustenta: Abs-traiam a religião, e a história da humanidade torna-se ininteligível.

A própria ONU reconhece o papel da religião na promoção da paz, tanto que, desde 2000, com a Cúpu-la do Milênio de Líderes Religiosos pela Paz Mundial, vem apoiando o diálogo inter-religioso no mundo.

Ciente da importância da religião no mundo mo-derno, o pastor Manoel Ferreira faz dos valores cris-tãos o alicerce de sua vida pública, hoje coroada com um mandato parlamentar.

São esses milhões de cristãos – testemunhas do trabalho social desenvolvido por ele – que inspiram sua indicação para o Prêmio Nobel da Paz de 2008. E, qualquer que seja o resultado do prêmio, a indicação, em si, já é um reconhecimento.

Muito obrigado, Sr. Presidente .O SR. GIOVANNI QUEIROZ (Bloco/PDT-PA.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, mais uma vez venho a esta tribuna asso-ciar-me a tantos que já fizeram inúmeras denúncias de truculência da Polícia, de crime organizado, de re-ações que depõem contra uma sociedade que deveria ser civilizada.

Agora há pouco, o Deputado João Campos de-nunciava a guerra civil que se instalou neste País. O pior é que isso adentra o interior, muitas vezes com a cumplicidade da Polícia, por ação direta, por omissão, por negligência, por preguiça, por incompetência.

Vejam, Srs. Deputado s, que, em Novo Progresso, segunda-feira, à meia-noite, o Juiz e o Promotor tive-ram de ocupar uma camionete para fugir da cidade. Foram para Itaituba. Novo Progresso fica na Cuiabá-Santarém. Imaginem que eles foram ameaçados pelo Prefeito derrotado. Fugiram, por falta de segurança.

Nesse aspecto da segurança pública, meu Esta-do do Pará está deixando muito a desejar. Há pouco, em Santo Antônio do Tauá, foi assassinado um jovem que participava de uma rebelião da população contra a Polícia. Foi preso, algemado e derrubado pelo dele-gado, que, à queima-roupa, atirou e matou-o. A mesma Polícia Militar do Pará que há poucos dias trancafiava,


por 10 dias, uma jovem senhora no meio de prisionei-ros homens.

Não se corrigem delegados, coronéis, capitães na prática do ilícito no meu Estado.

Pior. Anteontem, lá em Abel Figueiredo, a Polícia Militar confrontou-se com populares que faziam uma manifestação de solidariedade ao candidato derrotado. A Polícia chegou atirando balas de borracha, lançando gás lacrimogêneo, espancando. Logicamente, houve revide, com pedras, que era o único instrumento que poderiam utilizar os manifestantes para se defende-rem da agressão policial. Vinte e dois foram presos. Na madrugada, 12 foram algemados e levados para a penitenciária de Marabá. Sem culpa formada, foram colocados junto com os marginais homens e mulheres da sociedade comum.

Falei com o delegado – o delegado tem nome. Conversei com ele por telefone antes de isso ocorrer. O Capitão Davi foi quem praticou o ato, Deputado Fernan-do Coruja, e ele é genro do Secretário de Educação do Prefeito reeleito. Truculência, algemas, abuso de auto-ridade, tudo o que puderem imaginar há. – Deputado Fernando Coruja, V.Exa. sabe muito de Direito e co-nhece a Súmula Vinculante nº 11, do Supremo, que proíbe algemar pessoas, humilhá-las. Pois levaram esses manifestantes para a penitenciária de Marabá, onde foram mantidos algemados. A mulher que foi pre-sa com o grupo, Sra. Maria Rosália Rodrigues Vieira, no dia seguinte ainda permanecia algemada dentro da penitenciária, como se marginal fosse.

Pois bem. Sou Deputado Federal da base do Governo – nem precisaria ser. Tentei falar com o Co-mandante da Polícia Militar, não consegui. Tento desde ontem, sem sucesso, conversar com o Chefe de Gabi-nete da Governadora. Com o Secretário de Segurança eu também não consegui falar. E depois eles dizem que não sabem de nada, que não têm culpa de nada. Pecam por omissão, por negligência, por preguiça, por incompetência, lesando o cidadão, desrespeitando a sociedade. É isso o que, lamentavelmente, ocorre no meu Estado do Pará, e às barbas de quem deveria estar defendendo a sociedade.

Fica o meu protesto contra a ação indecorosa, vergonhosa – envergonho-me como Deputado Fede-ral do Pará – da Polícia Militar, do Delegado-Geral, do Secretário de Segurança Pública que, por omissão, permitem que agressões como essas sejam pratica-das contra a sociedade do Estado. Os paraenses são brasileiros como tantos outros neste País.

Muito obrigado, Sr. Presidente . O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao nobre Deputado Marcio Junqueira,

para uma Comunicação de Liderança, pelo DEM. S.Exa. dispõe de 6 minutos na tribuna.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, ocupo a tribuna da Câmara dos Deputado s esta tarde para externar preocupação com a atuação das embaixadas brasileiras em países da América Latina como o Equador, a Bolívia, o Paraguai e, mais recentemente, o Suriname.

Cito o caso do Suriname porque, além da ação discriminatória que lá constatei em visita que fiz na condição de representante da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputado s, testemunhei a total omissão da nossa representação diplomática em relação aos brasileiros que vivem naquele país.

Nós que acompanhamos nos noticiários a situa-ção dos funcionários da Odebrecht no Equador que-remos aqui também relatar que no Suriname não é diferente. Lá também os brasileiros são tratados como se marginais fossem, como se bandidos fossem, por determinados segmentos da autoridade policial da-quele país.

Eu quero, nesta tarde, denunciar a forma truculen-ta com que a polícia surinamesa tratou a comunidade brasileira, que compreende mais de 30 mil brasileiros que hoje trabalham naquele país.

O Sr. Embaixador José Luiz Machado e Costa, numa atitude deselegante e descompromissada, aban-donou este Parlamentar, que ora se pronuncia aqui na tribuna, e não nos disponibilizou nenhum tipo de apoio para que pudéssemos demonstrar que naquele país os direitos humanos estão sendo violados.

No Suriname, o patrimônio dos brasileiros não é respeitado. Naquele país, a integridade física dos brasileiros não é respeitada. Brasileiros foram presos sem a menor justificativa e, por meio de um achaque oficial, chegaram a pagar multas de 30 mil dólares americanos para poder obter a liberdade.

No entanto, a embaixada brasileira não se indig-nou, em momento algum, ao saber o que estava se passando. Quando lá chegamos, o embaixador assu-miu a postura de descredenciar e de desautorizar a Comissão de Relações Exteriores.

Quero dizer ao Sr. Embaixador José Luiz Macha-do e Costa que nós, Parlamentares, representamos o povo brasileiro onde quer que ele esteja, seja no Su-riname, seja na Venezuela, na Guiana, na Bolívia, no Equador, na China, no Japão; o cidadão não deixa de ser brasileiro. E nós, Parlamentares da Câmara dos Deputado s, eleitos de forma legítima, temos a obri-gação e o dever de defender a integridade física dos nossos compatriotas, sejam eles garimpeiros, sejam


cozinheiras, lavadores de carro, pedreiros etc. Afinal, são todos brasileiros.

Sr. Embaixador, se o senhor não sabe, é bom saber que quem paga o seu salário, as suas viagens, quem mantém a embaixada brasileira no Suriname é o povo brasileiro. Portanto, o senhor nada mais é do que um agente público para cuidar, também, do bra-sileiro humilde, simples, que, às vezes, peca por ser ignorante ou por não ter a informação necessária. Mas o senhor, que recebe dinheiro público, tem o dever e a obrigação de defender os interesses dos nossos com-patriotas no Suriname.

Nesse sentido, formularei denúncia formal soli-citando a imediata ida de um grupo de Parlamentares àquele país para observar a situação dos brasileiros ali e constatar a depredação e a destruição, de forma deliberada, do seu patrimônio e a situação de risco à integridade física a que são submetidos.

Acredito que o Itamaraty não tenha conhecimen-to dessa política irresponsável que ora está sendo adotada naquele país. Por isso, nós, da Câmara dos Deputado s, convocaremos o povo brasileiro, que tem vez e voz nesta Casa, esteja onde estiver, para, jun-tos, conseguirmos explicações e uma posição firme em relação ao que se passa naquela nação.

Muito obrigado, Sr. Presidente .O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Líder Fernando Coruja, para uma Comunicação de Liderança, pelo PPS.

O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente , Srs. Parlamentares, o Presidente do Banco Central e o Mi-nistro Guido Mantega viajaram ontem para os Estados Unidos, mas voltaram hoje, parece, em razão de cha-mado urgente do Sr. Presidente da República.

Estamos no Brasil com certa perplexidade por-que sabemos mais da crise internacional e das ações dos Governos dos Estados Unidos e da Europa do que da própria ação do Governo brasileiro; há maior trans-parência, e conseguimos acompanhar pelas notícias internacionais o que está acontecendo.

No Brasil, há a tentativa, muito clara, de obscu-recer o que está acontecendo. Por isso, apresentamos requerimento de convocação do Sr. Presidente do Banco Central e do Sr. Ministro Mantega para que ve-nham ao Congresso Nacional a fim de que este tome ciência da situação e saiba o que está acontecendo para poder, inclusive, colaborar.

As oposições pediram audiência ao Presidente do Banco Central, foram lá, colocaram-se à disposição para discutir a questão, inclusive aprovar a Medida Pro-visória nº 442, que o banco utilizou e o Governo editou, na tentativa de aumentar a liquidez de nosso sistema

financeiro, para possibilitar que não haja crise no País, assemelhada a que está acontecendo na Europa e nos Estados Unidos. Hoje mesmo, a Islândia anunciou a estatização de seu sistema financeiro.

Na melhor das hipóteses, o Brasil consegue con-trolar essa crise no sistema financeiro, mas, na pior delas, pode haver bancos quebrando daqui a pouco e o problema não se limitar à liquidez, começar a existir problema de solvência dos bancos, como nos Estados Unidos e em outros lugares. Há boataria por aí de que há problemas de solvência não só de pequenos, mas de grandes bancos brasileiros.

Consideramos correta a Medida Provisória nº 442. Vamos apoiá-la, queremos fazer sugestões.

Eu acabo de apresentar emenda, inclusive para tratar de questão muito delicada, a discussão que acon-tece agora na Europa e Estados Unidos a respeito da responsabilidade dos próprios banqueiros. É preciso que o Banco Central, que vai facilitar o redesconto, vai dar créditos diferenciados para esse sistema, bem como ga-rantias também diferenciadas, tenha mais garantias.

Por isso, acrescentamos à medida provisória um dispositivo estabelecendo que os bens pessoais dos banqueiros também têm de servir como garantia, não apenas em caso de gestão fraudulenta, mas de inadim-plemento, com a questão do redesconto e dos emprés-timos que serão feitos agora em condições especiais, mais especiais do que na época do PROER de Fernan-do Henrique. Naquela época, quem devia COFINS, PIS ou estava no CADIN não podia pegar dinheiro, agora, a única limitação vai ser o INSS, que é constitucional, e a medida provisória não pode tratar desse aspecto.

Para o Brasil e para o mundo inteiro, conforme eu disse há pouco ao Deputado Luiz Couto, com quem conversei rapidamente, vale uma velha frase de Bertol-do Brecht, que diz que não se sabe quem rouba mais ou quem é mais ladrão: aquele que rouba um banco ou aquele que funda um banco, tal a espoliação que se faz por intermédio do sistema financeiro no mundo todo.

Contudo, estamos em um sistema capitalista e temos de respeitar e ajudar o sistema para que ele fun-cione melhor. Porém, não podemos deixar passar, como sempre acontece, o fato de que o único que não perde é o banqueiro. Quem perde é a viúva, o povo brasileiro; o banqueiro, com os seus bens particulares, muda-se para as Ilhas Cayman ou para qualquer outro lugar.

Portanto, apresentamos a emenda e já pedimos, de imediato, o apoio dos colegas Parlamentares para sua aprovação.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em continuação ao Pequeno Expediente, concedo a pa-lavra ao ilustre Deputado Pedro Wilson.


Em seguida, usarão da palavra os Deputado s Edu-ardo Valverde, Chico Lopes, Edinho Bez – o Deputado Ricardo Quirino saiu -, Átila Lira, Zezéu Ribeiro, Uldu-rico Pinto e Laercio Oliveira.

O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Parlamentares, es-tamos aqui para mais uma vez falar das eleições do dia 5 e também do aniversário da Constituição brasileira.

O Partido dos Trabalhadores elegeu os Prefeitos Marcão, de Aragarças; Divino Maia, de Baliza; João Al-fredo, de Buriti Alegre; Roberto Alvin, de Campestre de Goiás; Darci, de Davinópolis; Zé Augusto, de Guarani de Goiás; Edson, de Montividil; Jerominho, de Nova Aurora; Ney Novaes, de Professor Jamil; Celson Zanon, de Si-molândia; Catarino, de Trombas; Valdir, de Vila Boa.

Ademais, Sr. Presidente , o PT está na disputa do segundo turno nas eleições de Anápolis, com o Dr. Antônio Roberto Gomide – irmão do nosso ilustre Deputado Rubens Otoni -, Vereador do PT, odontólogo, liderança comunitária, com grande chance de eleger-se, pois tornou-se campeão de votos no primeiro turno e vai disputar o segundo turno com a ilustre Deputada Onaide Santillo .

Nos Municípios de Bela Vista e Campo Alegre de Goiás, o PT vai ingressar com ação na Justiça em razão da ocorrência de fraude e compra de votos. Os Prefeitos Marcos Teles e Bolinha vão à Justiça buscar o ressarcimento do direito livre do povo – e um dos pontos que adito aqui é que tivemos a democracia. Mas é importante registrar que o processo de corrupção eleitoral ainda está presente em todo o Brasil.

Elegemos também os seguintes Vereadores: Ail-son, em Abadiânia; Ismael, em Aloândia; Damião, em Alvorada; Samuel Correia, em Amorinópolis; Dra. Dina-mélia, em Anápolis; Moura, em Aparecida de Goiânia; Geraildo, em Aparecida do Rio Doce; Vilmar Rego, em Aragarças; Eudes, em Aragoiânia; Valdeci, em Arenó-polis; Lázaro, em Aurilândia; Guimar, em Baliza; Júnior e Rodrigo, em Bela Vista; Valdo, em Bonópolis; Cimar e Ronaldinho, em Buriti Alegre; Paulo de Nena, em Cabeceiras; Hamilton, em Cachoeira Alta; Evandro da Cruz, em Caldas Novas; Catarina, em Caldazinha; Marquinho e Nelson, em Campestre de Goiás; Divino e Nelsinho, em Campo Alegre; Agostinho, em Caste-lândia; Antônio Antunes e Telma de Paula, em Ceres; Lulinha e Paulo, na Cidade Ocidental; Odete e Biscoito, em Cocalzinho; Renato Brito, em Cromínia.

E aí vamos tendo mais de uma centena de Ve-readores e também de Vice-Prefeitos, como o Clésio, em Anhangüera; Rui Alexandre, em Caldazinha; Maria Inês, em Ceres; Veríssimo Alves Coelho, em Diorama; Ilton, em Estrela do Norte; Valdivino, em Fazenda Nova; Paulo Garcia, em Goiânia; Gilson, em Guaraíta; Davi,

em Inhumas; Antonio Baiano, em Orizona; José Eduar-do, em Piranhas; Domingos, em São Domingos; Padre Joaquim, em São Luís dos Montes Belos; Genivaldo, em São Miguel do Passa Quatro; Arquivalto, em Trindade; lairson, em Uruana; Manoel, em Vicentinópolis.

É a presença do Partido dos Trabalhadores em Goiás, nessa luta democrática, Sr. Presidente . E nós queremos registrar a importância da democracia, das alianças, pois o PT também participou de 84 alianças que elegeram prefeitos de outros partidos.

Mas é importante refletirmos sobre a necessidade de que o título eleitoral tenha fotografia ou que se faça o voto pela impressão digital. Ainda temos no Brasil muita compra de votos. É preciso que a democracia seja passa-da a limpo. A Justiça Eleitoral, que muitas vezes interfere até em legislações neste Congresso, poderia, por exem-plo, ter feito isso, porque já há muito tempo se divulga e se denuncia a compra de votos, a fraude eleitoral.

É necessário também se fazer a reforma político-eleitoral, a reforma dos partidos, tratar da fidelidade partidária, do financiamento público de campanha, para que as eleições de 2010, 2012 possam ser legí-timas na aspiração popular e não só no voto colocado na urna, porque muitas vezes aquele voto nem é do eleitor, pois existem casos em que o título eleitoral é transferido a outra pessoa que vai lá e vota em nome de terceiro. Eu gostaria de fazer essa reflexão.

Nessas eleições, o Partido dos Trabalhadores em todo o Brasil, especialmente em Goiás, e os partidos da base aliada do Presidente Lula avançaram muito. Mas é preciso, além da reforma tributária, além de su-perar essa grave crise por que passa o mundo e que realmente tem repercussões no Brasil, que possamos também fazer a reforma político-eleitoral, com estabele-cimento de regras permanentes, duradouras, para que a democracia, a liberdade e a cidadania sejam frutos sempre da eleição de brasileiros compromissados com a Constituição do Brasil.

Muito obrigado.O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, uma das lições que se tira dessa crise financeira inter-nacional é a de que o modelo de controle do sistema financeiro tendo o FMI como o principal vetor é frágil. Na verdade, o sistema capitalista vive dessa fragilidade. O estabelecimento de regras não é típico do sistema, que vive e sobrevive da superação de regras, ou, na verdade, do fato de não haver regras.

Essa não é a primeira grande crise. Já houve uma em 1930. Ou a economia mundial passa a contar com regras claras, firmes, que possam controlar o sistema, ou vamos estar submetidos de tempos em tempos a crises similares. Quem sempre ganha com essas cri-


ses é o próprio país que a provocou. Em 1930, quan-do nos Estados Unidos se deflagrou aquela crise no sistema financeiro, quem ganhou com isso na década seguinte foram os próprios Estados Unidos. Não será diferente agora, até porque mesmo os países que ain-da não estão sofrendo conseqüências, como China e Brasil, estão comprando títulos americanos, em moeda americana. Essa falta de liquidez internacional deve-se basicamente à busca dos países emergentes por mo-eda americana. Então, no final das contas, os próprios Estados Unidos, que fazem a dívida internacional, que são o grande devedor internacional, estabelecem a taxa de juros, determinam o quanto deve pagar o devedor. A conseqüência disso é que os países emergentes pagam um preço muito elevado.

Tem ocorrido a estatização de diversos bancos nos países que estão com problemas financeiros, de liquidez. E ainda não se sabe se a economia chine-sa não será afetada pelo resultado de tudo isso. Mas devemos aprender a lição. Temos que fortalecer nos-so mercado interno. O País não pode depender da poupança externa, que é volátil, especulativa. Temos que apostar firmemente na poupança interna, temos que ampliar a base de consumo no Brasil. Temos que melhorar a renda para proteger a própria economia do País. Apesar de as relações internacionais serem importantes para ampliar nossas exportações, o Brasil não pode ficar dependente do capital externo. Temos que nos focar no mercado interno.

É justamente por vir fazendo isso que o Brasil hoje enfrenta a crise de maneira muito mais sólida. Por isso, têm de ser rebatidas as posições terroristas da Oposição. O Brasil conseguiu, ao longo desses 5 anos e 9 meses do mandato do Presidente Lula, construir um forte mercado interno, que tem absorvido os fortes impactos da crise internacional. O fortalecimento do Estado nacional, da economia brasileira, da renda de uma camada imensa da população, permitiu incorpora-rem-se à economia 22 milhões de brasileiros, embora ainda haja outro número similar a ser incorporado.

Talvez esse seja o maior seguro que um país possa ter para enfrentar crises financeiras, crises de capital. Essa não é uma crise de produção, da pro-dução viva, da transformação da matéria-prima em produtos. É uma crise financeira, abstrata, virtual, que constrói bolhas e cria uma economia de incertezas, que se desfaz como tempo, que se desfaz quando o país central extrapola sua eficiência, extrapola esses mecanismos. Portanto, para os países pobres, a receita para enfrentar esse contexto é fortalecer seu mercado interno de consumo, fortalecer a renda nacional e a poupança interna.

O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, estou na mesma linha do Deputado Fernando Coruja no que se refere à Medida Provisória nº 442, que autorizou o Banco Central a oferecer um novo tipo de empréstimo de liquidez aos bancos, para dar mais segurança ao sistema financeiro e à popula-ção neste momento em que começamos a ser atingi-dos pela crise mundial. Um banco, pela sua natureza, tem em caixa apenas pequena parcela do que pode ser obrigado a pagar à vista, como, por exemplo, os saques de depósitos em conta corrente. Mesmo um banco cujos ativos são de baixo risco e superiores aos seus passivos pode ter eventualmente problemas de liquidez, ficar sem caixa.

O Banco Central tem o papel de atender a essa necessidade eventual, redescontando por curto prazo títulos de propriedade de bancos em troca de dinheiro. Mas os títulos têm cláusula de recompra, obrigando o banco a ter de volta os títulos redescontados. Por oca-sião de grave crise, quando ocorrem grandes saques inesperados, esse tipo de operação de redesconto não é suficiente. Esta a razão da medida provisória.

A nova operação de redesconto não tem venci-mento de curto prazo. Trata-se de operação de venda definitiva.

O momento é extraordinário, a crise é grave e o Esta-do brasileiro tem que assumir parte do risco para dar mais confiabilidade ao Sistema Financeiro e, assim, proteger a economia e o nível de vida do povo brasileiro.

Apresentamos à Medida Provisória nº 442 emen-da que se preocupa com as garantias e com a transpa-rência das operações da nova linha de redesconto de liquidez a serem realizadas pelo Banco Central.

Quanto à transparência, embora a oferta de cré-dito de redesconto desse tipo seja normalmente feita por meio de leilão ao sistema bancário, isso não está expresso na medida provisória. A emenda explicita o leilão como forma exclusiva da oferta das operações, tendo acesso a instituição que oferecer o maior deságio ou a maior garantia complementar, conforme regula-mento do Conselho Monetário Nacional.

A preocupação com a garantia do redesconto não se limita à adequada defesa dos recursos públi-cos, mas também do próprio sistema bancário. Por isso, introduzimos 2 tipos de incentivos à seleção de títulos a serem ofertados pelos bancos:

Primeiro, a existência de cláusula de coobriga-ção, que faz do banco contratante parte direta na li-quidação dos títulos redescontados. Essa obrigação jurídica é mais efetiva para o ressarcimento de even-tuais inadimplências do que a prestação de garantia suplementar, especialmente quando, conforme prevê


a MP, essa garantia pode ser feita também em títulos. A coobrigação incentiva o tomador a selecionar títulos de menor risco para o redesconto.

Na semana passada, o BC reduziu o recolhimen-to compulsório sobre o depósito a prazo, vinculando essa redução à utilização de parte da devolução à re-alização de operação de compra de carteira de título (operação similar à criada pela MP) de bancos meno-res. Essa operação não poderia ter cláusula de coo-brigação. Mas os bancos beneficiados pressionaram o BC e este recuou, permitindo a coobrigação. Se os bancos exigem essa garantia entre si, o Poder Público deve também exigir para eles.

Segundo, obrigamos que a garantia suplementar seja feita pela caução de ações do acionista controla-dor. Esse tipo de garantia não se destina tanto a pro-teger o Erário, mas o próprio Sistema Financeiro, pois a exposição ao risco assumida pelo banco, refletida na eventual inadimplência dos títulos redescontados, terá como conseqüência a perda de parte do controle da instituição para o Estado. Quanto maior a inadim-plência, maior a perda de controle.

Essa garantia manda ao Sistema Financeiro a mensagem de que a irresponsabilidade na assunção de riscos terá como conseqüência direta uma perda proporcional no controle da propriedade e da gestão da instituição tomadora.

E o que tinha a dizer. Muito obrigado.O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, quero registrar que, na qualidade de Deputado Federal e ex-Secretário de Estado da Infra-estrutura, já havíamos debatido o tema e avançamos, graças à união do Fórum Parlamentar Catarinense, no que tange à licitação da Via Expressa Sul, em Florianópolis, que faz ligação com a BR-101 e, conseqüentemente, com a BR-282.

O Governo Federal se sensibilizou e abriu lici-tação para aumentar a capacidade da Via Expressa, que liga a Ponte Colombo Machado Sales à BR-101, em Florianópolis.

Apresentei emenda coletiva, em novembro de 2006, para ampliar a infra-estrutura da rodovia, um dos principais gargalos da Capital. A obra irá desobstruir um dos gargalos da infra-estrutura logística do Estado, sem contar que a ampliação da capacidade de tráfego dimi-nuirá os acidentes que ali tem sido uma constante.

A estimativa é a de que cerca de 90 mil veículos passem pelo local por dia, o que costuma gerar gran-des filas. Muitos motoristas usam a Via Expressa como acesso a outros locais que não a BR-101.

Existe o projeto para reabertura do tráfego na Ponte Hercílio Luz, o que tiraria em torno 28%, cerca

de 17 mil veículos, da carga da Via Expressa. A ponte encontra-se em obras. Segundo o Departamento de Infra-Estrutura – DEINFRA, após a restauração, a es-trutura inaugurada em 1926 terá condições de supor-tar o peso de um metrô de superfície planejado para operar entre o bairro de Barreiros, em São José, e o centro da Capital.

A idéia é que a implantação do metrô coincida com o final das obras na ponte, que se integraria ao sistema de transporte da Grande Florianópolis e, ain-da, teria espaço para pedestres e ciclistas. A obra do metrô está orçada em 250 milhões de reais.

Outro projeto com o objetivo de melhorar o tráfego no acesso à Capital é o que ligaria, por um túnel, as avenidas Beira-Mar do Continente e da Ilha.

Devemos impulsionar as áreas estratégicas ao desenvolvimento do Estado e à melhoria da qualidade de vida dos catarinenses.

Com a ajuda do Governo Federal, com inves-timentos na infra-estrutura, poderemos enfrentar os desafios do desenvolvimento.

Sem dúvida alguma, Sr. Presidente , é uma im-portante obra, sendo que uma delas ajudará a aliviar o trânsito de acesso à cidade de Florianópolis

Era o que tinha a dizer.O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PSB-PI. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente , a crise internacional anun-ciada há 1 ano hoje se tornou real. E, surpreenden-temente, o Governo brasileiro tem anunciado que a economia do País está distante da crise. Na realidade, o sistema financeiro brasileiro é integrado ao interna-cional. Seria até heresia achar que vivemos como se fôssemos uma ilha.

A edição da Medida Provisória nº 442, de 2008, que autoriza o Banco Central a oferecer empréstimo de liquidez aos bancos nacionais para manter a se-gurança do sistema bancário e dar condições de fun-cionamento às atividades produtivas, é necessária, oportuna e mostra o tamanho e a gravidade da crise que ora assola o mundo.

É importante o Banco Central também ficar atento para o fato de o sistema bancário brasileiro se aprovei-tar dessa crise para aumentar as taxas de juros – ela dificulta o créditos e o crédito sai com taxas acima de 3%. Não me refiro aos bancos oficiais, porque esses tomaram decisão mais conservadora, retraíram-se. E essa crise entre nós também pode se desdobrar numa diminuição da atividade produtiva.

Por isso, Sr. Presidente , ao mesmo tempo em que somos favoráveis ao debate nesta Casa, saliento que ele não deve ser restrito aos Líderes. S.Exas. não têm poder exclusivo de se manifestar por nós Parla-mentares. Eu próprio não me sinto representado por


Liderança alguma nesta Casa para tratar dessa grave crise financeira.

Era esse o registro que tinha a fazer. O SR. ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente Deputado Inocêncio Oliveira, Srs. Deputado s, farei uma breve avaliação do recente processo eleitoral ocorrido no Brasil, particularmente na Bahia.

Nós do Partido dos Trabalhadores mantivemos nossa representação no plano nacional, consolidan-do nossa influência na sociedade brasileira, o que é importante. No Estado da Bahia, o crescimento do Partido dos Trabalhadores foi superior a 200%. Na eleição passada elegemos 21 Prefeituras; nesta elei-ção, esse número aumentou para 67. A Bahia, que era o 4º Estado com maior representação do Partido dos Trabalhadores, passa a ser o 2º Elegemos os Prefeitos de 40% das cidades com maior PIB per capita, como Camaçari, Lauro de Freitas, Vitória da Conquista e São Francisco do Conde, que tem a maior renda per capita da América Latina.

Isso para nós representa uma enorme respon-sabilidade, porque derrotamos na Bahia uma situação histórica de mandonismo e de concentração de poder econômico, que se caracterizava pela hegemonia im-posta à força, e a inversão disso abriu espaço para uma enorme pluralidade.

O Partido dos Trabalhadores é o segundo parti-do com maior representação em Prefeituras. Atingiu um patamar em torno dos 16%. Houve na Bahia um processo de horizontalização do poder, que hoje não está mais concentrado. O pluripartidarismo fortalece a democracia e a constituição do Estado republicano. Essas conquistas impedem o surgimento de novos cau-dilhos. Enfim, o processo democrático e republicano no Estado da Bahia foi enormemente reforçado.

Agora vamos enfrentar o segundo turno na cida-de de Salvador. Buscamos firmar com o PMDB uma aliança histórica, estratégica, no plano nacional, es-tadual e municipal, mas infelizmente não houve essa compreensão por parte da liderança maior daquele partido no Estado da Bahia, o Ministro Geddel Vieira Lima, que nos tratou como oposição sistemática, tendo buscado inclusive o rebotalho do antigo PFL para as hostes do PMDB. Chegou a intervir em diretórios tradi-cionais do PMDB em alguns Municípios para impor-lhes uma candidatura à revelia do partido, ou mesmo para apoiar outra candidatura em oposição à nossa, como se fosse da responsabilidade do Partido dos Traba-lhadores o fato de não se haver construído a unidade em Salvador, como aquele líder tentou ressaltar. Mas tenho certeza de que o povo conseguirá distinguir a verdade e elegerá nosso companheiro Walter Pinhei-

ro para a Prefeitura daquela cidade, o que reforçará ainda mais a inserção do Partido dos Trabalhadores no Estado da Bahia.

Obrigado.O SR. ULDURICO PINTO (Bloco/PMN-BA.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, senhores internautas, brasileiras e brasilei-ros, o Partido da Mobilização Nacional, do qual assumi a liderança, claramente dispõe em seu estatuto que a Direção Nacional é quem indica o Líder da bancada, que deve ser sintonizado com todo o partido. E, ao ser indicado Líder pela Direção Nacional, contei com a so-lidariedade dos integrantes da bancada do PMN.

Apesar de o PMN ser um partido de poucos Par-lamentares, desempenha importante papel no Con-gresso Nacional, de forma clara e inequívoca, para o processo político brasileiro.

A Direção Nacional do PMN e a bancada estão sintonizadas. O estatuto do partido determina que o Líder o represente em âmbito nacional perante o Congresso Nacional. É importante deixar bem clara a importância da representatividade do Líder na Câ-mara dos Deputado s e de sua indicação pela Direção Nacional do partido para que ele possa desempenhar com brio competente trabalho.

Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, tenho aqui um pronunciamento sobre meio ambiente, tema que tenho constantemente abordado no meu manda-to. Tenho um mandato muito direcionado à defesa do meio ambiente e dos direitos humanos. Defendemos todas as partes; estamos aqui defendendo a solução de todos os problemas do povo brasileiro, apresentan-do soluções, propostas, críticas. Agora, existem alguns itens, alguns assuntos que aprofundamos com mais pertinência, com mais insistência no nosso mandato, no caso, direitos humanos e meio ambiente. Como disse, tenho aqui um pronunciamento sobre meio am-biente mas, em vista do tempo, de apenas 3 minutos, vou deixar para fazê-lo numa próxima vez.

Quero agradecer aos colegas Deputado s Fede-rais e ao PMN, partido ao qual sou filiado com o maior respeito. Agradeço especialmente à nossa Secretária-Geral, Dra. Telma, e queria expressar minha solidarie-dade a toda a Direção Nacional do PMN.

O SR. LAERCIO OLIVEIRA (PSDB-SE. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente Deputado Inocêncio Oliveira, nobres colegas, nos últimos dias ouvimos notí-cias sobre a existência de projetos do Governo Federal para instalar 50 novas usinas nucleares em nosso País. A meta a ser cumprida é dar mais espaço à energia nuclear na matriz energética brasileiro. A previsão é de que com a construção dessas instalações a produção de energia nuclear no Brasil ultrapasse os 60 mil me-


gawatts nos próximos 50 anos. Para tanto, cada uma dessas 50 usinas terá capacidade de produção de mil megawatts. Ou seja, o projeto é multiplicar por 100 o potencial energético brasileiro.

Estudos especializados prevêem um racionamen-to energético no Brasil a partir de meados de 2012. Isso ocorrerá porque os investimentos na área de ge-ração e transmissão de energia elétrica nos últimos anos foram ínfimos.

Convém ressaltar que atualmente 17% da ele-tricidade gerada no mundo já é oriunda das usinas termonucleares; isso porque essa é uma fonte de energia limpa, não poluente – logo, ambientalmente correta. Assim sendo, são numerosos os incentivos mundiais para a disseminação desse tipo de energia. A intenção é reduzir a quantidade de poluentes lan-çados à atmosfera, diminuindo assim a concentração de monóxido de carbono e retardando o processo de aquecimento global. A expectativa é de que fontes de energia limpa, renovável e ambientalmente correta, com o passar do tempo, sejam as principais fontes de abastecimento energético no mundo todo.

Nesse diapasão, informo a todos que o Esta-do de Sergipe oferece todas as condições técnicas, econômicas, geográficas e ambientais para receber a primeira unidade nuclear do Nordeste. E peço es-pecial atenção do Governo Federal para o Município de Canindé do São Francisco, que já possui a Usina Hidroelétrica de Xingó.

Isso, Sr. Presidente , nobres colegas, credencia ainda mais o Estado de Sergipe para abrigar uma des-sas usinas, dada a economia de escala e a boa infra-estrutura já disponível ali.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Peço

ao ilustre Deputado Edinho Bez permissão para chamar o Deputado Paulo Piau, porque S.Exa. já se encontra presente há bastante tempo.

Concedo a palavra ao ilustre Deputado Paulo Piau, que disporá de 3 minutos.

O SR. PAULO PIAU (Bloco/PMDB-MG. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, quero apenas cumprimentar o Brasil pelas eleições de 2008. Cumprimento todos os candidatos, os que foram eleitos e, sobretudo, aqueles que não foram eleitos pre-feitos e vereadores pois, com certeza, ajudaram muito a fortalecer o processo democrático brasileiro.

De maneira muito especial, cumprimento 2 mulhe-res: Béia Savassi, de Patos de Minas, e Dona Dalva, da cidade de Carneirinho, porque precisamos cada vez mais ter as mulheres presentes na política brasileira. Cumprimento também 2 Vereadoras, uma da cidade

bem pequena, Iraí de Minas, Nicinha, e Cristina Fon-tes, de Viçosa.

Cumprimento também os demais Prefeitos, espe-cialmente Anderson Adauto, de Uberaba, que obteve bri-lhante vitória. Se criança votasse, ele teria 90% dos votos das crianças da cidade de Uberaba pela ação positiva que foi buscar na avaliação da escola pública municipal e também por dar o uniforme, a mochila e o material escolar que tantos pais não têm condições de comprar.

Cumprimento também o nosso companheiro, Leonardo Quintão, meu colega do PMDB, que ainda disputa o segundo turno pela Prefeitura de Belo Hori-zonte, pelo desempenho excepcional.

Sobretudo, cumprimento o eleitor brasileiro, que compareceu, debateu, questionou. Muito nos impres-siona a melhoria da consciência política do cidadão brasileiro. Ninguém mais quer tapeação, ninguém mais quer ilusão. As pessoas estão buscando coisas reais e concretas. Isso nos dá esperança muito grande de um Brasil mais organizado, mais desenvolvido.

Quero ressaltar a participação tanto das crian-ças quanto da terceira idade e cumprimento a Justiça Eleitoral, o Ministério Público – embora tenha havido alguns excessos, mas onde não os há? -, as Polícias Militar, Civil e Federal, a todos os mesários.

Esta Casa precisa se basear nas eleições des-te ano para conduzir o processo de reforma política, partidária e eleitoral para dar sustentação.

Cumprimento o meu PMDB, que passou de 14 milhões para 18 milhões de votos nessas eleições, fa-zendo 1.201 prefeitos em todo o Brasil. Portanto, o par-tido não pode apenas se vangloriar, mas usar toda essa força, Sr. Presidente , deixando de lado os problemas conjunturais, o apagar incêndio, para que esta Casa possa levar a frente os projetos estruturantes de que tanto o País precisa e que, exatamente, podem cons-truir um Brasil melhor para a sociedade brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente .O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao nobre Deputado Edinho Bez, para uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB. S.Exa. dispõe de até 10 minutos na tribuna.

O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Como Lí-der. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente , colegas Parlamentares, falarei sobre as eleições municipais no Estado de Santa Catarina e no Brasil.

No que tange ao processo eleitoral, gostaria de, primeiramente, registrar o excelente desempenho do TRE de Santa Catarina no escrutínio e apuração no primeiro turno de eleições municipais, apesar de ainda não sabermos precisamente o número de vereadores eleitos oficialmente.


A performance do TRE no processo eleitoral, com sua tecnologia considerada a mais avançada do mundo, merece nossos aplausos pelo desempenho além das expectativas. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, até 2016 será implantado o Sistema Biométrico de Votação, pelo qual o eleitor será identificado através da digital, o que eliminará em 100% a fraude eleitoral.

Parabéns ao TSE e TREs de todo o Brasil! Vamos aguardar, para ver se realmente esse

sistema será implantado e, sem sombra de dúvida, já estamos na frente de todos os países.

Desde já, quero cumprimentar todos os prefeitos e vereadores vencedores e, não menos importante, saúdo os que não atingiram a média eleitoral para se elegerem nesse pleito, valorizando o processo demo-crático, escolhendo os representantes dos 5.561 mu-nicípios do País.

Com a conquista, em média, de 1 em cada 3 prefeituras na eleição municipal de 2008, o PMDB foi o partido que mais cresceu em Santa Catarina na soma total de votos.

Os candidatos peemedebistas obtiveram 1 milhão, 41 mil e 381 votos, o que equivale a cerca de 40% do total de votos válidos, segundo dados da imprensa.

Com 111 prefeitos eleitos, no universo de 293, o equivalente a 37,5% do total, o PMDB também do-brou quanto ao segundo colocado, que venceu em 55 municípios catarinenses. Somando os candidatos que se elegeram como vice-prefeitos, o partido esta-rá no comando, a partir de 2009, em 145 prefeituras catarinenses.

Na expectativa do segundo turno, o PMDB poderá sair vitorioso com a reeleição do atual Prefeito Dário Berger, na Capital, que somou mais de 94 mil votos no primeiro turno. Vamos aguardar. Afinal, a disputa é com o ex-Governador Esperidião Amin, do PP.

No Poder Legislativo, os peemedebistas garanti-ram uma média de 2,8 vereadores por município, totali-zando 843 eleitos. Somos o partido com o maior número de prefeituras, de vereadores e de eleitores. Relembro que, em Santa Catarina, o PMDB recebeu ao todo 1 milhão, 41 mil e 381 votos para prefeito, conquistando 111 prefeituras, e 851.249 votos para vereador.

Na região da AMUREL, no sul do Estado, onde temos 2 Secretarias de Desenvolvimento Regional, o PMDB tinha 3 prefeituras;; elegeu 9 e mais 1 vice-prefeito e 57 vereadores: 4 Vereadores em Tubarão, 4 em Laguna, 4 em Orleans, 2 em Imbituba, 2 em Garopaba, 2 em Capivari de Baixo e 1 vice-prefeito; 4 vereadores em Sangão, 2 em Braço do Norte, 4 em Rio Fortuna, 2 em Santa Rosa de Lima, 3 em Grão-Pará e 1 vice-prefeito; 2 vereadores em São Ludgero, 3 em Treze de Maio, 3 em Imaruí, 3 em Armazém e 1

vice-prefeito; 3 vereadores em Gravatal, 5 em Pedras Grandes, 2 em São Martinho e 3 em Jaguaruna.

O PMDB comandará, a partir de janeiro: Braço do Norte, Capivari de Baixo, Grão-Pará, Gravatal, Ja-guaruna, Pedras Grandes, São Ludgero, Garopaba e Paulo Lopes, além de Armazém, com o vice-prefeito. São 2 os Prefeitos reeleitos: Rudnei Fernandes, de Gravatal, e Gogo, de São Ludgero.

Falo somente de 2 Secretarias de Desenvolvimen-to Regional. Na Secretaria de Desenvolvimento Regio-nal onde está sediada a região carbonífera, elegemos 3 prefeitos. Na AMESC, divisa com o Rio Grande do Sul, elegemos 6 prefeitos. Em um universo de 42 mu-nicípios, elegemos 19 prefeitos e 1 vice-prefeito.

No cenário nacional, o partido delineou a nova geografia: na Região Norte, em 2004, o PMDB tinha 62 prefeituras, e, em 2008, alcançou 121. No Centro-Oeste, de 70 para 106 prefeituras; na Região Sul, de 374 para 392 prefeituras. No Nordeste, o PMDB conquistou de 269 para 335 prefeituras, e apenas no Sudeste não manteve a liderança, diminuindo de 284 para 241 prefeituras. O saldo foi positivo. O partido ele-geu 1.201 prefeitos pelo Brasil; o segundo colocado, o PSDB, ficou com 782 prefeituras.

Temos, portanto, um balanço para lá de positivo conquistado pelo PMDB nessas eleições.

Esperamos que os prefeitos e vereadores eleitos possam conceder aos seus municípios um excelente trabalho, beneficiando, dessa forma, a população do Estado de Santa Catarina e do Brasil, buscando cada vez mais a satisfação dos seus munícipes.

Encerro, lembrando que ontem a bancada do PMDB na Câmara dos Deputado s escolheu o Presidente Nacional, Deputado Michel Temer, como candidato do partido à Presidência da Câmara para 2009, com o apoio do PT neste primeiro momento.

Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, ontem foi um dia importante, pois 93 dos 96 Parlamentares que compõem o PMDB compareceram à reunião, ocasião em que escolhemos por aclamação o Presidente Nacional do PMDB, ex-Presidente desta Casa, Deputado Michel Temer, para ser o candidato do partido à Presidência desta Casa, a partir de fevereiro do próximo ano.

Agradecemos aos Parlamentares do partido que estiveram na reunião por aproximadamente 3 horas. Contamos com a participação de lideranças do Sena-do Federal que estão apoiando a nossa candidatura, e com a presença do Presidente desta Casa, Deputado Arlindo Chinaglia, que disse que o seu candidato, e, conseqüentemente do PT, será o candidato do PMDB, honrando-se assim um acordo feito há 2 anos, quando discutíamos a eleição do Presidente da Casa naquela oportunidade.


Queremos agradecer também ao Presidente da Casa a presença. S.Exa. enalteceu, valorizou e ajudou a alavancar a candidatura do nosso colega Deputado Michel Temer, ex-Presidente desta Casa, Presidente Nacional do PMDB, que, com a sua simpatia, com a sua maneira serena e equilibrada de fazer política na convivência do dia-a-dia com os colegas desta Casa, está credenciadíssimo a contar com os votos dos mem-bros da Câmara dos Deputado s.

Por isso, nesse primeiro momento, largamos com o PMDB, já com o apoio declarado do Presidente desta Casa, Deputado Arlindo Chinaglia, honrando compro-misso assumido anteriormente, e vamos contatar com os demais partidos e colegas Deputado s. Aqui me an-tecipo, pedindo o voto dos colegas para o Deputado Michel Temer no início de fevereiro, se Deus quiser.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente . Muito obrigado.O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, venho a esta tribuna para ressaltar o momento histó-rico e democrático que vivemos no País no dia 5 de outubro com as eleições municipais.

Foi uma verdadeira festa da democracia. Mais de 128 milhões de cidadãos brasileiros foram às ur-nas para escolher seus representantes nos Poderes Executivo e Legislativo municipal, numa verdadeira demonstração de consciência cívica, em clima de de-mocracia e organização.

Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, especta-dores que nos acompanham pela TV Câmara neste momento, estudantes que nos visitam, funcionários que ajudam esta Casa a legislar para emanar daqui as grandes decisões do País, é com satisfação que ocupo a tribuna para fazer uma análise dessas elei-ções no que se refere ao meu partido, o Partido Pro-gressista, que no âmbito nacional e especialmente no meu Estado, o Rio Grande do Sul, teve um excelente desempenho.

É com muito orgulho que quero deixar registrado o desempenho do Partido Progressista, do qual me honra fazer parte e ser vice-presidente no Rio Gran-de do Sul e presidente em Bagé, Município que muito me orgulho de ser representante, localizado na região considerada a metade pobre do Rio Grande, a metade sul. E deixo aqui registrado também que o Partido Pro-gressista bageense tem o grande orgulho de ter eleito a Vereadora Sonia Leite, uma guerreira determinada, que terá suficiente competência para trabalhar cada vez mais pelo progresso e pelo desenvolvimento de Bagé. A Vereadora Sônia Leite consolida-se como uma das mais votadas, ocupando um importante espaço no Legislativo de Bagé.

Não ganhamos em Bagé a eleição para Prefeito. E quero cumprimentar, na pessoa do nosso candida-to, Antenor Teixeira, todos os que não obtiveram êxito nessas eleições mas participaram honradamente do processo democrático, contribuindo para que tivés-semos condições para o verdadeiro exercício da de-mocracia.

Numa clara demonstração de força e ânimo, o Partido Progressista foi vitorioso nas urnas. Já no pri-meiro turno das eleições para Prefeito e Vereador, a sigla partidária ganha o status de 3º maior partido no cenário político brasileiro. O PP cresceu em número de Prefeitos, totalizando 548 em todo o País, e também em número de Vereadores, atingindo 5.078 militantes, que estarão representando o partido nas Câmaras de Vereadores do Brasil. Esses números somam tan-to políticos já consagrados como novatos, mulheres guerreiras e jovens que apostam num Brasil melhor, todos eles demonstrando amor por sua sigla partidária e vivacidade para conviver na política.

Parabenizo aqui todos os progressistas, seus líderes e seus eleitores, que acreditam no potencial do partido.

Quero ressaltar o importante papel, nesse cená-rio, do presidente nacional do PP Senador Francisco Dornelles, do Ministro Márcio Fortes, dos Parlamen-tares progressistas e do líder do PP na Câmara dos Deputado s, o Deputado Federal Mário Negromonte. Todos demonstraram firmeza e convicção no cresci-mento do partido.

Ficamos na expectativa de confirmar ainda mais esse resultado no segundo turno, que o PP enfrenta-rá em alguns Municípios e em uma Capital brasileira: Florianópolis, Santa Catarina.

No Rio Grande do Sul, Estado que me orgulho de representar no Congresso Nacional, o Partido Pro-gressista assumiu a liderança, com o maior número de Prefeitos eleitos, atingindo um crescimento de quase 10% em comparação a 2004, totalizando 146 Prefei-tos e podendo chegar à marca de 147 líderes no Exe-cutivo municipal, com a provável reeleição do Prefeito de Pelotas, Fetter Júnior. Também quero ressaltar que nesse Município conquistamos a eleição do jovem Edu-ardo Macluf, que pela primeira vez assume a Câmara de Vereadores e que, com sua garra, conduzirá uma política vitoriosa.

O PP gaúcho configura-se como o partido com maior número de Prefeituras, o que demonstra respal-do e reconhecimento por parte do eleitor.

Além do resultado para o Executivo municipal, o PP, no Rio Grande do Sul, consolida-se como o par-tido que mais elegeu Vereadores no pleito de 2008,


conquistando 1.174 cadeiras nas Casas Legislativas do Estado.

Estivemos em 154 Municípios gaúchos. Participa-mos de comícios, caminhadas, carreatas, bandeiraços e reuniões. Ao longo desse roteiro, levamos nosso oti-mismo, nossa garra, nossa força e nossa vontade de vencer aos candidatos e candidatas comprometidos com o fortalecimento e o melhor desenvolvimento do País e do Rio Grande do Sul.

A vitória do Partido Progressista e de suas coli-gações tem o sabor do reconhecimento público do tra-balho de cada político inserido nesse contexto. Cada um deles terá a partir de agora a nobre missão de ad-ministrar e de legislar com base no interesse coletivo e na participação popular. Aproveito este momento para colocar nosso gabinete em Brasília e nossos escritó-rios em Porto Alegre e Bagé à disposição de todos. Estamos convictos de que um novo momento se inicia, com o excelente desempenho que os progressistas hão de demonstrar em seus mandatos.

Ao finalizar, quero ressaltar, em nome do Partido Progressista, a grande missão que esses novos líderes consolidados, jovens, mulheres guerreiras, todos os que ocupam esse espaço com certeza terão pela frente. Por isso, quero cumprimentá-los e dizer que é importante administrar com o pensamento voltado para o coletivo, pensando naqueles mais necessitados, como haverá de acontecer na próxima Legislatura, com o apoio do Partido Progressista e de suas coligações.

Sr. Presidente Deputado Inocêncio Oliveira, agra-deço-lhe a oportunidade e solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comu-nicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Que se dê ciência a todo o País do grande crescimento e da consolidação do Partido Progressista como a 3ª maior representação partidária do País e a maior do Estado do Rio Grande do Sul.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado. O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, neste pronunciamento quero fazer o registro da nossa participação hoje pela manhã, inclusive sob a coorde-nação do Deputado Inocêncio Oliveira, na reunião do Conselho de Altos Estudos da Câmara dos Deputado s, quando foi apresentado o importante trabalho condu-zido pelo engenheiro Paulo César Ribeiro Lima, da Consultoria da Câmara dos Deputado s, sobre nossas descobertas de petróleo na camada de pré-sal e sobre o significado do aumento das reservas de petróleo do Brasil, a partir das descobertas que a PETROBRAS fez na região de Campos e em Vitória, no litoral do Espírito Santo.

Nosso amigo e coordenador Deputado Inocên-cio Oliveira pôde apreciar, na apresentação daquele trabalho, os aspectos extremamente importantes do estudo que o Conselho de Altos Estudos da Câmara está conduzindo sobre a camada de pré-sal. Primeiro, verifica-se a importância, no campo energético, das descobertas de petróleo. O Brasil provavelmente será um dos países com as maiores reservas de petróleo do mundo. Segundo estimativas divulgadas no âmbito internacional, poderemos atingir algo entre 50 bilhões e 60 bilhões de barris, em reservas de petróleo. Isso coloca-nos como uma potência petrolífera.

Além disso, o domínio tecnológico que o Brasil possui para a exploração de petróleo em águas pro-fundas, que, no caso da camada de pré-sal, atinge cerca de 7 mil metros, revela os desafios tecnológi-cos que estamos enfrentando e as conseqüências econômicas dessa descoberta. Mas para isso o Brasil precisa atualizar sua legislação, mudar a Lei do Pe-tróleo, qualificar-se para o gerenciamento do setor de petróleo, possivelmente com a criação de uma em-presa de petróleo ou com o reforço da PETROBRAS, para que possa efetivamente conduzir a exploração dessas imensas jazidas. Estamos, portanto, diante de um grande desafio.

A Câmara dos Deputado s terá de alterar a legis-lação sobre petróleo. A Lei do Petróleo tornou-se insu-ficiente para responder às nossas atuais condições de produção. Temos de modificar os contratos de conces-são e redefinir os tipos de contratação para exploração de petróleo. Nossos imensos recursos poderão trazer grandes benefícios, a partir da constituição de um fun-do que traga recursos para a educação, para a área social, para a tecnologia, para o meio ambiente e, sem sombra de dúvida, para nossa área militar. Tudo isso há de ser feito com os recursos de petróleo.

Se nossa Marinha, se nossas Forças Armadas não estiverem adequadamente equipadas, ficaremos vulneráveis. Precisamos, sim, e urgentemente, conso-lidar a construção do nosso submarino nuclear, como força garantidora dos nossos recursos naturais. O petróleo e a geopolítica do petróleo exigirão imensos esforços nas áreas tecnológica, militar, econômica e política. O Brasil precisa qualificar-se para explorar esse imenso potencial.

O País, sem sombra de dúvida, será outro nos próximos anos, porque está diante da possibilidade de uma disponibilidade de petróleo que representa algo em torno de US$5 trilhões. É uma imensa fortuna que se agrega ao nosso Produto Interno Bruto. Para tal, temos de nos qualificar tecnológica e militarmente para garantir essas reservas tão importantes ao inte-resse nacional.


Muito obrigado, Sr. Presidente .O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB-

PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente , quero fazer o seguinte registro.

Encaminhei, no dia de hoje, nesta Casa, um discurso sobre a nossa Ana Leopoldina, a Ana das Carrancas, petrolinense, pernambucana, que faleceu no começo do mês de outubro. Ela, que foi reconhe-cida como Patrimônio Vivo de Pernambuco, recebeu do Presidente Lula a Ordem do Mérito Cultural pelas mãos do ex-Ministro Gilberto Gil.

A minha intervenção é para registrar que Ana Leopoldina ficará viva como símbolo da nossa cultu-ra popular pernambucana. Ela se foi, mas deixa suas obras, seu grande legado para Pernambuco e para o Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente . O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – No-

bre Deputado , quero me associar às homenagens póstumas de V.Exa., legítimo representante do povo pernambucano nesta Casa do Poder Legislativo do Brasil, em nome da sua querida Petrolina.

Associo-me a essas homenagens, sobretudo por-que Ana Leopoldina, a famosa Ana das Carrancas, foi um símbolo da cultura nordestina, daqueles que tanto lutam para que a regionalização da nossa cultura seja reconhecida, de fato, através de maior divulgação pe-los meios de comunicação, sobretudo enaltecendo-se os valores cada vez mais presentes no nosso querido Nordeste, sobretudo no nosso sofrido sertão, do qual eu e V.Exa. fazemos parte.

Muito obrigado a V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Flávio Bezerra, últi-mo orador deste período, para passarmos ao Grande Expediente.

O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente , venho desta vez chamar a atenção do Ministério do Trabalho para o TAC ao qual foram submetidos os pequenos arma-dores de pesca do meu Ceará. Na Barra do Parajuru, praticamente todos os barcos que pescam lagosta es-tão parados, não por causa do início do defeso, mas por causa desse acordo a que foram submetidos os trabalhadores.

Este é o grande problema que há na pesca: pes-cadores artesanais que gozam do direito de aposen-tadoria especial, e que estão em atividade há mais de 30 anos, chegando aos 50, 55 anos, se assinarem a carteira de trabalho, perderão esse direito à aposen-tadoria especial. O Ministério do Trabalho impõe aos armadores de pesca que assinem as carteiras desses pescadores; os pescadores, por sua vez, não querem

a assinatura, para não perderem o direito à aposenta-doria especial. E o que acontece? Eles não vão para o mar pescar.

Os proprietários dos barcos estão na seguinte si-tuação: não podem colocar seus barcos no mar devido à multa de R$ 10 mil para cada pescador que estiver no barco e não possuir carteira assinada.

Foi dado o prazo de 60 dias para o cumprimento do Termo de Ajuste de Conta – TAC por esses pequenos empresários, que devem então assinar a carteira de todos os pescadores. Ora, nenhum pescador aceitou o acordo. Eles não querem perder a contagem de 15, 20, 30 anos de profissão. O que acontece? Há mais de 1 mês aguardam o pronunciamento do CODEFAT. Assim, as mais de mil famílias desses homens ficam à mercê da sorte.

É o caso também dos pescadores do Icapuí, onde estive e conversei com diversos proprietários de barcos.

A solução seria o Governo Federal indenizar todos os barcos de pesca do Ceará e entregar o di-nheiro nas mãos desses proprietários, para que eles invistam em outra atividade e não fiquem no prejuízo. Digo isso porque foi feito um grande investimento no setor pesqueiro do meu Estado do Ceará.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.

O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente , deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Anselmo de Jesus, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Anselmo de Jesus) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Inocêncio Oliveira.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, a morte recente do engenheiro Pelópidas Silveira, ex-Prefeito do Recife e personalidade marcante do socialismo no Brasil, traz-nos à reflexão o contribu-to de um técnico que aliava à sua ciência uma notável sensibilidade política, colocando-a a serviço da sua cidade, de seu Estado, da sua Região e do seu País.

Prefeito de uma metrópole regional, Recife, a primeira vez de fevereiro a agosto de 1946, nomeado por José Domingues da Silva, então interventor, no Governo Vargas, no Estado, ele seria eleito em 1955 pelo voto direto. Em 1958, foi eleito Vice-Governador na chapa encabeçada por Cid Sampaio. Um terceiro mandato de Prefeito seria conquistado em 1963, e interrompido em 1964, quando foi preso e teve seus direitos políticos cassados.


Em 1980, beneficiado pela anistia, foi reintegra-do à Universidade Federal de Pernambuco e voltou a ensinar.

O que sobressaía também em Pelópidas Silveira, ademais da competência técnica, era a cordialidade no trato, o interesse pelos problemas dos recifenses no contexto de um meio urbano que se ampliava e se alargava cada vez mais, criando novos problemas e desafios urbanísticos que demandavam novas e criati-vas soluções dos políticos, administradores e técnicos, como é o caso ainda hoje.

Em 1954, preocupava-se Pelópidas com a lo-calização de indústrias na cidade, no momento em que se iniciava a utilização da energia elétrica gera-da pela CHESF. As discussões eram feitas no âmbito da Comissão de Desenvolvimento de Pernambuco – CODEPE.

Já em 1948, Pelópidas integrava a Comissão designada pelo Prefeito Moraes Rego para elaborar o anteprojeto do Código de Obras de Município. O Código então em vigor era de 1936. Nesse momento, o futuro Prefeito do Recife preocupava-se com a integração – que modernamente chamamos “conurbação” – dos Municípios vizinhos do Recife, principalmente Olinda, Paulista, São Lourenço e Jaboatão. Na atualidade, ele acrescentaria a esse entorno metropolitano Abreu e Lima, Igarassu, Camaragibe, Cabo, Moreno, Ipojuca e Escada. E há urbanistas que consideram fazer parte da região metropolitana do Recife as cidades de Pau-dalho, Carpina e Vitória de Santo Antão, no agreste setentrional.

O zoneamento industrial do Recife – da região metropolitana de Recife – impõe-se como imperativo de convivência entre as diferentes áreas residenciais, caracterizando-se “indústrias inócuas”, “indústrias in-cômodas” e até “indústrias nocivas ou perigosas”, que deveriam ser transferidas para “Distritos Industriais”, no modelo que Cid Sampaio mais tarde criaria para o Estado. A transferência dessas indústrias, lembrava o engenheiro Pelópidas Silveira, poderia ser feita com incentivos fiscais da Prefeitura do Recife por períodos de até 10 anos.

Pelópidas também não esqueceu o Porto do Recife, em torno do qual os holandeses construíram a cidade, como lembrou Josué de Castro no seu en-saio de geografia urbana de 1948, Fatores de Locali-zação da Cidade do Recife; e nos dias atuais teria de repensar a expansão de Recife em função do segundo porto, Suape.

O Recife que os holandeses encontraram em 1630 era um arruado de casas junto à beira-mar, de-pois dos arrecifes, que formavam “um porto natural”. A cidade, propriamente, foi conquistada aos mangues e

alagados e aos braços de rios, que foram assoreados. Ali, séculos mais tarde, Josué de Castro encontraria – e estudaria – o “homem caranguejo”, tipo antropo-lógico representativo da fome endêmica no litoral de Pernambuco.

Antônio Baltar e Pelópidas Silveira, os 2 “enge-nheiros sociais”, muito contribuíram para a definição de planos urbanísticos para Recife, sugerindo a cons-trução de avenidas e abertura de vias de contorno da cidade. Façamos este registro de justiça histórica à ação de Pelópidas Silveira como urbanista e técnico, que extrapola as virtudes – notáveis – de político, a serviço do povo.

Também gostaria, na atualidade, de ressaltar o profícuo trabalho desenvolvido pelo Prefeito João Paulo, cuja administração, sem descuidar do centro de Recife, do Calçadão de Boa Viagem, com a primeira ciclovia, à urbanização do Pina, com a retirada das palafitas, além da construção do Parque Dona Lindu, com pro-jeto do grande arquiteto Oscar Niemeyer, criticado por alguns, mas que ainda será uma das maiores atrações urbanísticas de Recife, e da inversão e da adequação do trânsito de Boa Viagem, da primeira etapa da Via Mangue etc., atuou mais ainda na periferia da cidade, onde foram construídas mais de 3.500 obras graças ao Orçamento Participativo, nos 94 bairros e em 542 co-munidades, procurando melhorar a vida dos recifenses mais pobres, visando diminuir a grande desigualdade social existente no Recife.

Também vale ressaltar a vitória em 1º turno do nosso candidato João da Costa, que mostrou durante a campanha que está muito bem preparado para go-vernar Recife. Todos os que o conhecem têm certeza de sua capacidade administrativa e de que terá um grande desempenho no honroso cargo.

Muito obrigado.O SR. CIRO NOGUEIRA (PP-PI. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, a confiança na Justiça é um dos senti-mentos mais importantes que o cidadão pode ter, a base da ordem social, o cerne da tranqüilidade públi-ca. E o povo do meu Piauí, graças ao bom Deus, tem o privilégio de poder contar com homens nobres, sá-bios, sensíveis e preparados nos diversos setores do Poder Judiciário.

Muito me honra, portanto, vir a esta tribuna para registrar a posse do Juiz de Direito Sebastião Ribeiro Martins no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí, que ocorrerá neste próximo dia 10 de outubro. É o mais jovem Desembargador a assumir o posto, e certamente vem para solidificar a confiança que os cidadãos piauienses depositam na Justiça.


Filho do próspero Município de Cristino Cas-tro, Sebastião Ribeiro Martins tem 50 anos, e ocupa agora, pelo critério de merecimento, após mais de 20 anos dedicados à magistratura, a vaga criada com a aposentadoria do Desembargador Luís Fortes do Rego. Foi Promotor de Justiça em várias Comarcas do interior do Piauí, e é membro da Academia de Le-tras da Magistratura do Estado da Academia Maçôni-ca de Letras. Foi Juiz titular da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, acumulando o cargo de Juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí – TRE-PI e presidente da Associação dos Magistrados Piauienses – AMAPI.

Sinto-me feliz com essa ascensão, pois o Tribu-nal de Justiça e os cidadãos do meu Estado só têm a ganhar. A despeito da morosidade nos processos judi-ciais, problema que atinge todo o País, os membros do Tribunal não esmorecem; pelo contrário, fazem acima do que está ao seu alcance, combatendo a realidade de falta de juízes e funcionários que impacta fortemen-te nossa Justiça.

Tenho convicção de que o trabalho e a postura ética do Dr. Sebastião Ribeiro Martins apenas engran-decerá ainda mais nosso Tribunal de Justiça.

Era o que eu tinha a dizer. Obrigado, Sr. Presidente .

O Sr. Anselmo de Jesus, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente .

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra à Sra. Deputada Sandra Rosado.

A SRA. SANDRA ROSADO (Bloco/PSB-RN. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, uma importante conquista da família e em especial da mulher brasileira foi concretizada no dia 9 de setembro, com a sanção pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva da Lei nº 11.770, que possibilita a prorrogação da licença-maternidade mediante con-cessão de incentivo fiscal.

Ainda que a adesão dos empregadores seja facultativa, tenho certeza de que em pouco tempo a prática da prorrogação se tornará habitual, facilitando o aleitamento materno e trazendo grandes benefícios ao desenvolvimento das crianças em seus primeiros meses de vida.

A lei que cria o Programa Empresa Cidadã é uma iniciativa de que o Poder Legislativo pode e deve orgu-lhar-se. Trata-se de projeto apresentado pela eminente Senadora Patrícia Saboya em 2005, proposição essa que, depois de tramitar no Senado, chegou à Câmara dos Deputado s no final do ano passado.

O texto obteve acolhimento unânime nas Comis-sões pelas quais passou, até agosto de 2008, quando o Plenário decidiu apreciá-lo em regime de urgência urgentíssima. A seguir, foi aprovado sem modifica-ções, o que permitiu seu envio imediato à sanção do Presidente da República.

Vale salientar que o apoio recebido pela proposta no Senado, nesta Casa e no Governo não é casual nem infundado. Há vários fatores que justificam plenamente a prorrogação da licença-maternidade, e certamente foram levados em conta durante a tramitação.

Por sugestão do Brasil, a Organização Mundial de Saúde recomenda o aleitamento materno exclusi-vo nos 6 primeiros meses de vida. Havia, portanto, um desencontro entre a licença de 120 dias, prevista pela Constituição, a recomendação científica da OMS e as políticas públicas que o País tem procurado implemen-tar em favor do aleitamento exclusivo. O projeto corrige isso, com o cuidado de não penalizar as empresas, pre-vendo uma renúncia fiscal que a União tem condições de suportar. Na verdade, essa renúncia, estimada pela equipe econômica em R$ 800 milhões, acabará sendo compensada, em grande parte, pela redução dos cus-tos com saúde, já que o leite materno evita doenças na fase inicial do desenvolvimento da criança.

Portanto, na condição de coordenadora da ban-cada feminina nesta Casa, regozijo-me com todos os Parlamentares pela transformação em lei de uma proposta tão meritória. Aliás, pode-se dizer que esse mérito foi reconhecido antes mesmo da aprovação, pois bastou que a proposição começasse a tramitar, há 3 anos, para que produzisse efeitos: desde então, 93 Prefeituras e 11 Governos estaduais já decidiram adotar a licença-maternidade de 120 dias, beneficiando milhares de mães servidoras públicas e seus filhos.

À época da sanção pelo Presidente Lula, houve quem dissesse que a prorrogação da licença acaba-ria prejudicando as mulheres, que passariam a ser discriminadas no mercado de trabalho, levando em conta a possibilidade de se afastarem por um perío-do mais longo. Estou certa, porém, de que isso não acontecerá.

Até 1988, a licença-maternidade era de 90 dias, e no momento em que os Constituintes discutiam o aumento para 120 dias surgiram advertências seme-lhantes. O tempo mostrou que não havia motivo para preocupação, tanto que o espaço ocupado pelas mu-lheres no mercado de trabalho não pára de crescer.

Por outro lado, o sistema previsto na nova lei é facultativo, e garante à empresa que o adotar o direito de deduzir integralmente do Imposto de Renda o valor correspondente à remuneração da empregada nos 60 dias de prorrogação. Logo, as empresas que prezam o


compromisso social poderão aderir ao programa sem prejuízo de sua competitividade; ao contrário, creio até mesmo que, mais adiante, ser uma “empresa cidadã” poderá representar um diferencial, uma espécie de selo de qualidade, a demonstrar interesse efetivo pela saúde dos empregados e seus familiares.

Diante de tantos aspectos positivos da proposta, merece nossos cumprimentos sua autora, a Senadora Patrícia Saboya, e estão de parabéns o Congresso Na-cional e o Poder Executivo, que tiveram sensibilidade para acolhê-la. Quem sai ganhando é a sociedade bra-sileira, que dá mais um grande passo para assegurar a proteção integral de suas crianças.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-

sa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEConcedo a palavra ao ilustre Deputado Marcio

Junqueira, do DEM de Roraima, Vice-Líder de seu partido nesta Casa do Poder Legislativo. S.Exa. dis-põe de 25 minutos.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, ocupamos mais uma vez a tribuna da Câmara dos Deputado s para relatar, denunciar, expor ao Brasil, por intermédio da TV Câmara, como é tratada uma Unidade da Federação.

Refiro-me ao meu querido Estado de Roraima, que completa 20 anos no mês de outubro, haja vista sua criação pela Constituição de 1988. Esse Estado nasceu aqui, nesta Casa.

Infelizmente o Governo Federal, o Poder Executi-vo, de forma acintosa e – por que não dizer? – covarde, vem ao longo desses 20 anos oprimindo e impedindo que aquela Unidade, que aquele Estado possa de fato se afirmar como Ente da Federação.

Para que as senhoras e os senhores tenham uma idéia, temos hoje no Estado de Roraima, que faz limite com a Venezuela e com a Guiana Inglesa, uma ponte sobre o Rio Tacutu, entre a cidade de Bonfim, no lado brasileiro, e a cidade de Lethem, do outro lado, já na Guiana Inglesa. Concluída há mais de 3 meses, a ponte foi construída com o dinheiro do povo brasileiro, com o dinheiro do contribuinte. E essa ponte, por questões políticas, e – por que não dizer? – de política irrespon-sável e omissa, até hoje não foi inaugurada. As pessoas são obrigadas a atravessar o Rio Tacutu numa balsa precária, porque o Presidente deste País, o Presidente Lula, aquele que às vezes, imagino, acha que o dinhei-ro do povo brasileiro é dele, não vai até lá.

Isso obriga-me a dizer nesta tarde ao Presidente Lula: V.Exa. não é dono do dinheiro do povo brasileiro.

V.Exa. administra o Brasil. Portanto, já deveria ter ido a Roraima inaugurar a ponte do Rio Tacutu, construída com o dinheiro do povo brasileiro.

É importante que o povo brasileiro saiba que em Roraima 80% da população dependem de energia termoelétrica. Mesmo tendo comprado excedente de energia da Venezuela, do Complexo de Guri – pasmem! -, em Roraima as pessoas são condenadas à escu-ridão, a não terem direito ao conforto, à comodidade da energia, por questões políticas, porque lá, àquela Unidade, ao meu Estado o Presidente Lula nunca foi. É importante que a população brasileira saiba disto: a Roraima, um Estado brasileiro, o Presidente desta Nação nunca foi. Nunca pôs os pés em Roraima na condição de Presidente . Vai a Manaus, vai à Venezue-la, vai à Guiana Inglesa, vai ao Suriname, mas não vai a Roraima.

É importante que a população brasileira saiba que o Presidente desta Nação parece ter virado as costas para aquele Estado. E com isso condena as pessoas a não terem energia, a não terem condição de crescimento nem de desenvolvimento.

Quando ocupo a tribuna no Grande Expediente para falar dos 20 anos de Roraima, sou obrigado a falar desses 20 anos de abandono, de esquecimento. Em Roraima, os colonos assentados pelo INCRA são, de forma criminosa, abandonados à própria sorte, em vez de ser estimulados a produzir num bioma adverso. Sim, adverso, porque Roraima é uma disfunção no contexto amazônico, tendo em vista que lá predomina o lavra-do, o cerrado. Temos condição de ser – e creio eu que vamos ser – o celeiro da Amazônia. Lá conseguimos plantar sem desmatar, sem derrubar. No entanto o Go-verno Federal, o Poder Executivo, que poderia aprovei-tar essa potencialidade, faz o contrário: apossa-se das terras do Estado de maneira cruel e covarde e impede que nos tornemos o celeiro da Amazônia.

Estaríamos prontos a produzir para abastecer todo o Norte do Brasil, a vizinha Venezuela, o Caribe, as Guianas Inglesa e Francesa, o Suriname, as unidades do CARICOM, como Trinidad & Tobago e Barbados, aquele conjunto de ilhas, mas somos obrigados a viver como um Estado periférico! Nossa gente empobrece na periferia da Capital, sem condição de trabalhar para manter sua família, obrigando-se a trocar voto pelo pa-gamento de uma conta de energia ou de água, pela mensalidade atrasada de uma faculdade!

De que adianta o Brasil se vangloriar de ser de-tentor de uma reserva monstruosa, digamos assim, de uma reserva descomunal de petróleo, se há uma Uni-dade da Federação a que o Presidente se nega a ir? O Presidente da República, que discursa na ONU, que fala na Suíça, que se gaba de convidar para adentra-


rem o Palácio do Planalto os catadores de papel, esse mesmo Presidente nega-se a ir conhecer a realidade de toda a população de um Estado!

Mas não estamos aqui para criticar. O que que-remos é entender o porquê dessa determinação do Presidente Lula contra aquela Unidade da Federa-ção.

O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. permite-me um aparte, Deputado Marcio Junqueira?

O SR. MARCIO JUNQUEIRA – Com muito pra-zer, Deputado Mauro Benevides.

O Sr. Mauro Benevides – Eu ouvia no meu ga-binete o pronunciamento de V.Exa., e fiz questão de vir ao plenário, sobretudo porque ouvi V.Exa. dizer que sua presença na tribuna representava uma homena-gem a Roraima pelos seus 20 anos, um Estado que como Constituinte, como 1º Vice-Presidente que fui daquela Assembléia, vi surgir pela manifestação do poder originário, porque conseqüente das urnas. Que-ro registrar esse evento e lamentar que o Presidente da República não tenha ainda ido a Roraima. Quem sabe, Deputado Marcio Junqueira, se o incisivo pro-nunciamento de V.Exa. não o motivará a atender seu apelo e comparecer a Roraima para discutir com o povo, ouvir suas aspirações mais justas e legítimas e naturalmente anunciar empreendimentos, obras, iniciativas voltadas para aquela comunidade? V.Exa., ao reclamar da tribuna a presença do Presidente da República, certamente vai tocar sua alma e seu cora-ção, fazendo-o chegar ao seu Estado para recompor essa injustiça continuada em 2 décadas de existência do Estado de Roraima. Muito obrigado.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA – Eu é que agrade-ço a V.Exa. a intervenção precisa e verdadeira de quem foi um dos criadores, na condição de Constituinte, do Estado de Roraima.

É importante que as pessoas entendam, é impor-tante que o Presidente Lula entenda que não é com viadutos perdidos no nada, com teatros de compen-sação pela sua ausência que nós vamos desenvolver-nos. Um viaduto não desenvolve um Estado, e essa talvez seja a obra de que mais se vangloria o Governo Federal no nosso Estado: um viaduto que liga nada a lugar nenhum.

Eu quero dizer ao Presidente Lula que o que vai desenvolver Roraima é o Governo Federal cumprir o que reza o texto da Constituição e repassar aquelas ter-ras para o Estado. Roraima vai desenvolver-se quando conseguirmos interiorizar a energia, quando fizermos o Luz para Todos ser efetivamente para todos, e não um “luz para alguns”. O que vai fazer Roraima desenvol-ver-se é pararmos com o absurdo de fechar o Estado todos os dias às 6h da tarde com uma corrente esten-

dida numa BR Federal: ninguém entra e ninguém sai., Presidente. Lula, o que vai fazer o Estado de Roraima desenvolver-se é a chegada efetiva da era digital nas comunicações, é a chegada da Internet, com acesso para quem mora no Caroebe, no Entre Rios, em Ro-rainópolis, no Baliza, no São Luiz, para o jovem que está lá no Baixo Rio Branco, no Amajari, no Tapequém, no Trairão, no Truaru, no Murupu, no Bonfim, em Pa-caraima, em Normandia, no Uiramutã. É preciso dar a todos os brasileiros que vivem no Estado de Roraima, e que têm em V.Exa. o Presidente deste País, a opor-tunidade de conhecer a Internet e a telefonia celular, a chance de ter acesso à informação.

Sr. Presidente Lula, não é deixando as pessoas abandonadas, esquecidas, cegas, mudas e surdas que vamos desenvolver nosso País.

Nesta tarde em que temos um espaço maior para manifestação, é importante dizer ao Brasil que Roraima está negligenciada, abandonada, precisando do apoio do Presidente Lula. Se tiver de vir a esta tribuna 10, 15, 20, 100, 200 vezes, eu virei. Foi a população de Roraima que me enviou para cá. Tenho a obrigação de pedir por eles: Presidente Lula! Presidente Lula! Presidente Lula, vá a Roraima, vá conhecer nosso Es-tado! Ajude-nos a resolver nossos problemas! Vamos discutir. Não é enviando para lá a Força Nacional, mais de 800 agentes da Polícia Federal, uma frota de cami-nhonetes para nos oprimir que V.Exa. ajudará nosso Estado a desenvolver-se.

Que mal lhe fizemos, Presidente Lula? Que mal lhe fizemos? Por que essa perseguição? O que lhe fizemos, Presidente Lula?

Eu gostaria muito de poder fazer no ano que vem, neste mesmo mês de outubro, quando Roraima com-pletará 21 anos de criação, um discurso de agradeci-mento ao Presidente Lula, dizendo que S.Exa., que discursou nas mais altas cortes do Planeta, lembrou-se de que Roraima também é Brasil. Espero daqui a 1 ano poder vir aqui dizer que Roraima está contribuindo para o PIB brasileiro e que os roraimenses estão tra-balhando, sustentando suas famílias com dignidade, e não à custa do Bolsa Família.

E agradeço ao Presidente Lula desde já, porque tenho certeza absoluta de que Deus vai tocar seu cora-ção. Ele irá a Roraima. Não nos deixará como estamos. Ele irá e, até porque é lei, devolverá ao Estado suas terras. Ele vai visitar-nos. Vai parar de ouvir as mentiras que talvez lhe cheguem sobre aquele povo, e vai enten-der que Roraima é um Estado de gente trabalhadora, lutadora, honesta, humilde, que tão-somente quer seu lugar como Unidade Federada do Brasil.

Pergunto-me às vezes como pode o Presidente deste País ter estado por mais de 10 vezes a 50 minu-


tos de Roraima e não ter ido até lá. É importante que o povo brasileiro saiba que o Presidente Lula já foi a Manaus mais de 10 vezes, e o tempo de vôo entre Ma-naus e Boa Vista é de 50 minutos. O Presidente Lula encontra-se com Hugo Chávez, Presidente da Vene-zuela, em Manaus, de forma proposital, às vezes penso até que para nos humilhar, porque quem faz fronteira com a Venezuela é Roraima.

Tenho de fazer justiça ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, que esteve em Roraima 2 vezes, encontrou-se com o então Presidente da Venezuela Rafael Caldeira na cidade de Boa Vista, porque é na Capital que há um consulado venezuelano, é ali, na-quela Capital, que está localizada a representação venezuelana, é o Governo daquele Estado que man-tém relações com a Venezuela. Portanto, não consigo entender por que o Presidente da República não per-cebe que está tão-somente a nos prejudicar quando nos trata dessa forma.

Eu clamo mais uma vez ao Presidente do País, que foi eleito pela maioria dos votos de todos os bra-sileiros, inclusive com muitos votos dos roraimenses, que entenda que quem mora em Roraima é brasilei-ro, que quem mora em Roraima paga impostos, vota e acredita em um Brasil melhor.

Ao completar 20 anos aquele Estado, gostarí-amos de pedir, como presente, ao nosso Presidente sua visita a Roraima. Vá até lá, vá conhecer-nos, para nos entender e nos ajudar, Presidente Lula, porque Roraima é Brasil.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Marcio Junquei-ra, o Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente , deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Anselmo de Jesus, §2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Anselmo de Jesus) – Con-cedo a palavra ao Deputado Gastão Vieira, do PMDB do Maranhão, por até 25 minutos.

O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PMDB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, esta é a primeira vez que ocupo a tribuna depois de ter disputado as eleições majoritárias para Prefeito da minha cidade, São Luís.

Foi uma experiência extremamente gratificante. Com quase 22 anos de vida pública, com 6 mandatos parlamentares, essa foi a primeira eleição majoritária que disputei. Envio hoje este agradecimento à minha cidade, a São Luís, daqui da tribuna da minha Casa, que é o Parlamento brasileiro.

Venho explicar como me sinto neste momento, depois dessa refrega.

No dia 5 de outubro último, os eleitores que su-fragaram meu nome e o da minha vice Sônia Batista fizeram um gesto altamente significativo ao teclar 15, o número do PMDB, na urna eletrônica. Para alguns talvez seja apenas um número; para nós, é um gesto de militantes que sustentavam um sonho, sonho esse que levou os eleitores a saírem de suas casas para a seção eleitoral, carregando um ideal dentro do coração.

É possível transformar São Luís numa cidade com alta qualidade de vida por meio da implantação de um conjunto de políticas públicas e programas vol-tados, por exemplo, para uma educação que permita ao filho do trabalhador obter uma formação da mes-ma qualidade do filho do patrão, uma educação que seja o maior instrumento para a inclusão social que não alcançamos com o crescimento e a distribuição de renda. Hoje, Deputado Átila Lira, é absolutamente claro que só conseguiremos a igualdade neste País por meio da educação.

Em toda a campanha eleitoral, altamente pola-rizada entre 2 candidatos, um deles com enorme es-trutura de apoio dos Governos estadual e municipal, não sobrava espaço para as demais candidaturas. Nossos eleitores talvez até tivessem dúvidas de que nos levariam ao segundo turno. Repito o que foi dito pelo Senador Cristovam Buarque, quando se mani-festou sobre o resultado eleitoral na disputa pela Pre-sidência da República: “Foi como se dissessem nas urnas os eleitores: eu sei que vocês não vão, mas sei que vocês estão certos”. Todos sabiam que tínhamos as melhores propostas, que tínhamos uma causa que não se esgota em uma data, 5 de outubro, não está subordinada a um resultado eleitoral. A opção desses eleitores por nós foi um gesto de confiança e princi-palmente um voto de grandeza em uma administração transformadora, com propostas que as outras candida-turas não tinham. Não tinham as outras candidaturas o vigor transformador que a nossa tinha, e esse exér-cito, pequeno para alguns militantes, compreendeu a razão da nossa luta.

Quero dizer que não terminamos a tarefa para a qual nos propusemos. Nossa luta está no começo. Posso dizer que lutamos, tentamos transformar nossas idéias em consenso, em votos, e não conseguimos. Eu usei toda a minha energia durante esses meses para trazer para a minha cidade propostas novas, simples e exeqüíveis.

Nossa luta está no começo. Posso dizer que lu-tamos, e vamos continuar lutando. Eu usei toda minha energia durante esses meses para isso. A luta exigiu, particularmente de mim, muita coragem, que até ex-cedeu a que eu imaginava ter. Não fraquejamos, não titubeamos, e estamos felizes.


Pensamos no processo eleitoral com os olhos no futuro da cidade. Nossa vida vai ser dedicada a essa causa de mudar São Luís. Eu tentei, e vou continuar tentando.

Ouço V.Exa., eminente Deputado Átila Lira, com todo o respeito.

O Sr. Átila Lira – Sr. Presidente , Srs. Parlamenta-res, ilustre Deputado Gastão Vieira, eu quero externar minha admiração pelo seu trabalho, sobretudo nessa campanha. V.Exa. é Parlamentar há mais de 20 anos, e tem igual tempo também no serviço público, principal-mente na área de educação. Achei louvável sua atitude de oferecer seu nome ao PMDB, ao povo de São Luís, nessa grande decisão da escolha do Prefeito do cente-nário de São Luís. Sei que V.Exa. várias vezes pensou: o que vai ser importante, nesse centenário, para um Prefeito que se propõe a mudar essa cidade? É nesse sentido que quero cumprimentá-lo, saudá-lo, reconhecer sua dedicação, seu esforço de dar-se a si próprio como opção para o povo querido de São Luís do Maranhão. Quero cumprimentá-lo também como Deputado , como representante do grande Estado do Maranhão que viveu a experiência de uma disputa majoritária num sistema político-eleitoral que permite a utilização do poder pú-blico e do poder econômico nas campanhas eleitorais, distorcendo disputas que, em tese, são democráticas. Portanto, quero saudá-lo, cumprimentá-lo e dizer que estamos aguardando sua contribuição no Legislativo para que possamos adotar um projeto de reforma polí-tica que dê condições de igualdade aos que participam da vida pública brasileira.

O SR. GASTÃO VIEIRA – Deputado Átila Lira, toda esta Casa sabe da amizade pessoal que me une a V.Exa. Mas, mais do que isso, sabe que V.Exa. está alinhado com a causa que eu defendi como candidato a Prefeito, que é a causa da educação. Nesta Casa, juntamente com outros tantos companheiros, temos dedicado nossos mandatos – e já se vão quase 4 – à defesa de uma educação de qualidade. Somos vitorio-sos, Deputado Átila Lira. Do nosso trabalho surgiram o PROUNI, o piso salarial nacional do professor, o Plano Nacional de Educação, o novo sistema de avaliação – tantas e tantas coisas, Deputado Átila Lira, foram conseqüências da dedicação a essa causa! Quando me propus a ser candidato a Prefeito de São Luís, o que eu desejava era fazer uma revolução nessa área. Não uma revolução de confronto, ou de exclusão, mas uma revolução suave, uma revolução pela educação, como diz o Senador Cristovam Buarque.

Minha luta continua, como aqui expressei. Ama-nhã de manhã, de forma absolutamente consciente, vou declarar meu apoio ao candidato Flávio Dino, que compõe a coligação PCdoB/PT. E vou fazê-lo com a

certeza de que posso contribuir para que sua candida-tura seja vitoriosa, como acredito que será. Vou lutar ao lado de muitos que talvez não desejem a participação de pessoas ligadas ao meu grupo político. – Deputado Átila Lira, minha primeira providência nessa eleição foi mostrar ao eleitor quem eu era, como exerci meu mandato, sem escamotear a verdade, sem esconder apoios, assumindo na integralidade que pertencia a um grupo político. E isso eu fiz na mais absoluta con-vicção de que tinha legitimidade para tanto, na medida em que pertenço a um grupo mas não lhe sou servil, pertenço a um grupo mas sempre defendi com a mais absoluta liberdade minhas idéias, minhas convicções. Acima de tudo, sempre dediquei profundo respeito ao meu eleitor.

Tenho, Deputado Átila Lira, prezados e queridos Deputado s e Deputada s, Deputado Gilmar Machado – outro batalhador pela educação -, absoluta certeza de que em certos momentos coloquei em discussão na minha cidade e no meu Estado temas que eram con-siderados tabus. Refiro-me ao tema da pobreza. Não foi nenhum Parlamentar “pseudamente” de esquerda quem o fez. Fomos nós que o fizemos, da tribuna desta Casa, porque nos incomodava cada vez mais andarmos pelo interior do nosso Estado, pela periferia da nossa própria cidade, e defrontarmo-nos com uma situação que precisava ser enfrentada.

E apanhei muito. Apanhei de alguns porque não enfrentaram o tema antes de mim. Apanhei do meu próprio grupo. Por pertencer ao grupo, achavam que eu não tinha o direito de me posicionar, de cobrar desse meu grupo uma posição nítida com relação a essa questão.

O site Congresso em Foco publicou a relação dos Parlamentares candidatos a Prefeito que não respon-diam a nenhum tipo de processo. Com 20 anos de vida pública, eu estava entre os 2 candidatos que nunca haviam respondido a nenhum processo. Repito: com 20 anos de vida pública!

Portanto, vou apoiar o Deputado Flávio Dino. E vou fazê-lo porque quero olhar para o futuro, porque tenho certeza de que, neste momento, ele encarna aquilo que virá depois. Vamos parar de olhar para for-mas de fazer política que já foram enterradas de forma definitiva. É difícil fazer política num quadro em que impera a mentalidade dos que querem apenas satani-zar, colocar-se contra pessoas ou grupos e nunca em favor de idéias, do progresso e de um amanhã melhor. No meu Estado, muitos satanizam a figura do Sena-dor Sarney. Ele é culpado por tudo. Fico imaginando se essa satanização não é a maneira de esconder a forma medíocre de pensar de muitos que, com essa


acusação, eximem-se de discutir os principais proble-mas do Estado.

Nesses 20 anos, Deputado Átila Lira, o Prefeito vencedor na minha cidade não precisava ter propostas, não precisava comprometer-se. Bastava dizer-se contra, imobilizar politicamente o eleitor, para ser o vencedor. E qual a conseqüência disso? Uma cidade estagnada, uma cidade parada, que, comparada a outras cidades do Nordeste do Brasil, inclusive Teresina, não enfren-tou ainda nenhum dos problemas que essas cidades já enfrentaram e algumas até já venceram.

A auto-estima do morador de São Luís está lá embaixo. Enquanto outras Capitais do Nordeste, para dar o exemplo do turismo apenas, dispõem de vôos para a Europa, para levar e trazer turistas, minha cida-de não possui sequer vôo charter. E na CVC reduz-se cada vez mais o número de turistas que se deslocam para São Luís. Mais grave ainda, Deputado Átila: hoje algumas agências de turismo do Estado do Ceará in-formam aos turistas que os Lençóis Maranhenses es-tão em território cearense. Isso é o cúmulo! Isso é o princípio da perda, por uma cidade, da sua convicção de que pode ser melhor.

O Deputado Flávio Dino neste momento expres-sa, portanto, o amanhã, o novo, numa onda de moder-nização que não começa nessa eleição; começou lá atrás, em 2006, numa eleição para o Senado, em que um candidato de um partido político, o PT, chamado Bira do Pindaré, ganhou a eleição em São Luís, já demonstrando, já desenhando naquele momento a necessidade que os eleitores da Capital do Estado ti-nham de andar para a frente, de sair dessa dicotomia mocinho e bandido que atrapalhava a cidade e impedia nosso crescimento.

Fui candidato porque percebi que essa onda es-tava vindo. Apresentei-me ao meu eleitor, e não tive, talvez, a capacidade de transformar esse consenso em votos. Mas sei que o Deputado Flávio Dino vai fazê-lo, vai enfrentar um adversário que é o único remanescente dos Governadores biônicos da história política brasilei-ra. E não é uma questão de idade, é uma questão de visão; não é uma questão de competência apenas, é uma questão de se criar um clima novo, não apenas para a política de São Luís, mas para a política de todo o Estado do Maranhão. É o depois, Deputado . E eu não quero ficar fora do depois, porque me preparei a vida inteira para participar deste momento de construção, de uma maneira absolutamente nova de se fazer po-lítica no meu Estado.

Eu, em 1966, jovem, líder estudantil, participei de uma campanha memorável no Estado do Maranhão. Defrontavam-se, querendo derrubar a oligarquia vitori-nista, 2 candidatos jovens: um com 35 anos de idade,

o outro um pouco mais maduro. Falo de José Sarney, que, aos 35 anos de idade, disputava o Governo do Maranhão com o Comandante Renato Archer – muitos Parlamentares desta Casa foram colegas seus aqui, ou lembram-se dele como Ministro da Previdência e como Ministro da Ciência e Tecnologia. Deu-se aque-le embate, e embora a luta política fosse terrível, com 2 anos de revolução, eles conseguiram colocá-la no campo das idéias. Tanto Renato quanto Sarney dedi-caram-se a oferecer a um Maranhão atrasado opções de melhorar a vida dos maranhenses.

Sarney ganhou a eleição. E qual foi o seu primei-ro gesto? Pôs um anúncio no jornal convocando todos os maranhenses a voltarem para casa. E chamou os militantes da candidatura de Renato Archer, como eu, para trabalharem no seu Governo, e fez um Governo absolutamente feliz, em que trabalhar, construir, pen-sar e avançar eram palavras de ordem.

Posteriormente, na fase da redemocratização, mais uma vez Renato Archer é personagem de disputa política: a primeira eleição direta, após o ciclo de Go-vernadores indicados. Ele perde então para o Deputado Luiz Rocha, e o Maranhão segue outro caminho.

Neste momento, nós temos uma nova onda que vai levar, eu tenho certeza, a política do meu Estado a novos momentos, liberta, absolutamente livre des-sa dicotomia que talvez seja o símbolo maior da me-diocridade que a política do Maranhão tem vivido nos últimos tempos.

Foi a mais violenta campanha eleitoral: em mais de 3 cidades tocou-se fogo em Prefeitura, em cartório, houve juíza fugindo de helicóptero, num Estado em que a luta política sempre se caracterizou pelo respeito aos adversários. Por que isso veio a acontecer? Porque a campanha de 2006 que elegeu o atual Governador foi incitadora do ódio. Havia uma música que repetia o número de um partido e que incitava as pessoas a se odiarem. Chamava-se Frente de Libertação, como na antiga Nicarágua, como em Cuba. Aquelas coisas que de tão ultrapassadas a gente já nem lembra mais. Ganharam as eleições, e negaram àqueles que acredi-taram nesse movimento que sonhassem seus menores sonhos. Dois anos depois, não há nada que se possa apontar como transformador, nem no meu Estado, nem na minha cidade. Continuam querendo vender felicida-de por meio de slogans de um poder econômico que nessa eleição fez com que os outros candidatos, repito, sequer tivessem condições de disputar.

Eu, que não dispunha de nenhum carro de som, enfrentava mais de 100 do candidato oficial do Go-vernador. Mas mostrei meu lado, nobres Deputado s, disse a que lado eu pertencia. O candidato que vamos enfrentar não teve a coragem de dizer que era e que é


apoiado pelo atual Governador do Estado, o Sr. Jackson Lago, porque as pesquisas dizem que ele está sendo rejeitado por 66% da população de São Luís. Isso eles escondem. O herói da libertação, o ex-Governador José Reinaldo, não é citado por nenhum candidato.

Hoje, essas forças atrasadas unem-se em tor-no do candidato do PSDB e tentam, por meio dessa enorme pressão do poder econômico, ganhar as elei-ções. Mas não vão conseguir. O futuro Prefeito de São Luís vai ser o Deputado Flávio Dino, com os nossos cumprimentos pela vitória que se consagrará no dia da eleição e pelo poder que ele vai exercer a partir do dia seguinte.

Para mim, isso é muito pouco. Quero viver essa onda no caminho do futuro, na mudança dos hábitos políticos, na certeza de que, com essa crise que temos aí, que vai fazer de 2009 um ano terrível, com diminui-ção das exportações, queda das receitas, necessidade de corte no Orçamento, o Prefeito de cada uma das cidades brasileiras terá de ter força de vontade, talen-to, apoio de todos os segmentos da sociedade para poder colocar em prática aquilo que prometeu durante a campanha eleitoral.

Amanhã, Deputado Átila Lira, vou anunciar ofi-cialmente meu apoio ao candidato Flávio Dino.

Quero encerrar lembrando que na noite da apu-ração, quando o quadro estava definido, muitos dos meus companheiros, familiares, minhas filhas, todos olhavam para mim, querendo saber como eu enfrentaria aquela derrota. Lembrei-me do Dr. Ulysses. Ao político só não é dado o direito de ser covarde. Imediatamente pedi que ligassem para a emissora de rádio mais ou-vida da minha cidade e, em um ato isolado, pelo qual sou o único responsável, declarei que apoiava, a par-tir daquele momento, no segundo turno, o candidato Flávio Dino.

Encontrei nessa luta que vamos iniciar amanhã o motivo para compreender que minha participação no processo eleitoral da minha cidade não foi em vão.

Muito obrigado, Sr. Presidente . O SR. PRESIDENTE (Ilderlei Cordeiro) – Deputado

Gastão Vieira, V.Exa. representa um importante Estado. Sou do Acre, mas minha esposa e minha sogra são do Maranhão. São Luís é uma cidade bonita, assim como os Lençóis Maranhenses. Aquela região preci-sa de mais incentivos ao turismo e maior carinho dos Governos, que devem ajudar aquele Estado a crescer cada vez mais.

Durante o discurso do Sr. Gastão Vieira, o Sr. Anselmo de Jesus, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Ilderlei Cordeiro, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. ANSELMO DE JESUS – Sr. Presidente , peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ilderlei Cordeiro) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ANSELMO DE JESUS (PT-RO. Pela or-dem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, gostaria de parabenizar todos os Prefeitos e Vereadores eleitos em meu Estado de Rondônia, especialmente o atual Prefeito da Capital, Porto Velho, o companheiro Roberto Sobrinho, pela expressiva conquista, já em primeiro turno, da reno-vação por mais 4 anos do seu mandato à frente do Executivo municipal.

Com 119.896 votos, o que corresponde a qua-se 60% dos votos válidos, o companheiro do Partido dos Trabalhadores recebe na forma do voto popular o reconhecimento pela competência e o profissionalis-mo necessários para continuar governando de forma justa e igualitária.

Da mesma forma, quero registrar minhas congra-tulações aos companheiros Padre Ton, de Alto Alegre dos Parecis, e Antônio Zotesso, de Teixeirópolis, que, graças ao reconhecimento popular, também foram confirmados para mais 4 anos à frente das respecti-vas Prefeituras.

Por oportuno, Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, gostaria de ressaltar, com grande satisfa-ção, a atuação do Partido dos Trabalhadores, que, só no primeiro turno, elegeu 548 Prefeituras em todo o País. Levando-se em consideração, na análise, o de-sempenho do partido de 2000 a 2008, isso significa uma evolução de 33%. Dentre os maiores partidos políticos, o PT teve o maior percentual de reeleição. Reelegemos 56% mais Prefeitos que qualquer outro partido.

Esses dados só nos deixam mais seguros de que, quando se trabalha com seriedade e determinação os resultados aparecem.

Esse, Sr. Presidente , é o modo petista de go-vernar.

Também não posso deixar de cumprimentar o atual Prefeito da minha querida cidade de Ji-Paraná, o Sr. José de Abreu Bianco, por sua reeleição, bem como o companheiro Padre Franco, eleito em Cacoal, e todos os demais Prefeitos e Vereadores vitoriosos no último domingo.

Para concluir, parabenizo todos os companheiros e companheiras Parlamentares, a população de modo geral, os que trabalharam e os que apenas votaram, enfim, todos os que participaram do processo eleitoral, dando um show de profissionalismo, de competência e acima de tudo de democracia para o nosso País.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.


O SR. ZÉ GERALDO – Sr. Presidente , peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ilderlei Cordeiro) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Parla-mentares, venho à tribuna para denunciar um aconte-cimento lamentável para o processo de consolidação da democracia, registrado em 2 Municípios do Estado do Pará, Medicilândia e Brasil Novo.

Sras. e Srs. Deputado s, as lideranças do Partido dos Trabalhadores dos Municípios de Medicilândia e Brasil Novo, na Transamazônica, vão recorrer à Jus-tiça Eleitoral paraense solicitando a impugnação dos resultados do processo eleitoral ocorrido no último dia 5 de outubro, devido ao fato de o processo eleitoral nesses Municípios ter sido marcado por um conjunto de irregularidades, além de abuso do poder econômico pelas coligações lideradas por Ivo Muller, do DEM, em Medicilândia, e Carlinhos, do PR, em Brasil Novo.

Sr. Presidente , estamos tomando as devidas pro-vidências para que não ocorra a fratura do princípio de cidadania nos 2 Municípios. A consultoria jurídica do PT já possui elementos substanciais para comprovar as irregularidades que comprometem a legitimidade dos pleitos. Os advogados estão escutando moradores que podem comprovar a ocorrência de irregularidades durante o processo eleitoral. Além de 3 pessoas fale-cidas haverem tido seus votos validados nas urnas municipais, constatou-se que 3 menores de idade participaram da votação no último domingo, e um alto volume de recursos financeiros foi encontrado pelas autoridades nos comitês eleitorais das coligações.

Senhoras e senhores, só para se ter uma idéia do exagero no abuso do poder econômico, no caso de Medicilândia, a coligação vencedora, liderada por Ivo Mulher, que obteve 5. 578 votos do universo de 11.700 eleitores, investiu, só na última semana, acima de R$1 milhão, e já se sabe a origem dos recursos utilizados durante o pleito regional. Para se ter idéia, no Município de Medicilândia o grupo de oposição ao Governo local, que tinha 10% das intenções de voto nas pesquisas, ganhou as eleições com 94 votos.

O processo democrático no País fica fragilizado com esse abuso do poder econômico, que a Justi-ça Eleitoral não consegue conter. Ela fica totalmente perdida no processo eleitoral, como vi acontecer nos Municípios de Medicilândia e Brasil Novo. Mas com as denúncias tentaremos fazer com que a justiça seja feita nas eleições.

Sr. Presidente , de acordo com as normas eleito-rais, o prazo para impugnação do processo eleitoral termina nesta sexta-feira, dia 10 de outubro. Tenho a

convicção de que os dados que serão apresentados pelos advogados à Justiça Eleitoral nas próximas ho-ras compõem elementos comprobatórios das irregu-laridades suficientes tanto para impugnar as eleições nesses Municípios quanto para a convocação de novo referendo.

Era o que tinha a dizer.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Ilderlei Cordeiro) – Dando

continuidade ao Grande Expediente, passo a palavra ao nobre Deputado Paes Landim, do PTB do Piauí. S.Exa. dispõe de 25 minutos.

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Sem revisão do orador.)–

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

(Discurso a ser publicado na Sessão nº 237, de 13/10/08.)

O SR. PRESIDENTE (Ilderlei Cordeiro) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Paes Landim, para uma Comunicação de Liderança, pelo PTB.

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.)–

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Ilderlei Cordeiro) – Muito obrigado, Deputado Paes Landim, pelas suas palavras sobre tema tão importante. Realmente, pesquisas mal feitas prejudicam a política do Brasil. Infelizmente, há pessoas que usam esse artifício para se beneficiarem e induzirem nossos irmãos eleitores. Mas, com o des-tino de Deus, vamos conseguir mudar muita coisa em nosso País, mostrando o voto ético e responsável.

Quatro anos, como vemos na propaganda eleitoral, são muitos dias. Para nós, que aqui trabalhamos, cada dia que passa é importante para lutarmos pelo nosso município, pelo nosso Estado. Por isso o eleitor tem de escolher seu representante da melhor forma possível.

Quero também falar sobre o importante tema do discurso de V.Exa. no Grande Expediente, a Odebrecht. Nós, Deputado s Federais, os Senadores e o Presidente temos de nos unir e tomar providências no sentido de cobrar responsabilidade urgente em relação a atitudes dos presidentes que tomam decisões que vão preju-dicar o futuro do País, porque essas empresas geram emprego e renda no País e no país vizinho.

O SR. PRESIDENTE (Ilderlei Cordeiro) – Apre-sentação de proposições.


VI – ORDEM DO DIA (Debates e trabalho de Comissões.)

O SR. PRESIDENTE (Ilderlei Cordeiro) – Vai-se passar ao horário de

VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESTem a palavra o Sr. Deputado Colbert Martins,

pelo PMDB.O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, senhores funcionários, senhores que nos acompanham nesta transmissão pela TV Câmara, hoje o Brasil está tendo dificuldades diante da eco-nomia mundial. As bolsas de valores, os bancos, em boa parte do mundo, e as questões de crédito estão em uma situação em que os riscos evidentemente aumentaram.

A situação do Brasil é relativamente muito confor-tável em razão das políticas. Não falo apenas do Gover-no Lula, mas das políticas econômicas, principalmente do nosso Governo, mas que vêm sendo desenvolvidas ao longo desses últimos anos. Isso nos permitiu que nossa dependência do dólar seja hoje absolutamente secundária; e, paradoxalmente, hoje com o aumento da apreciação do câmbio, há uma redução maior das nossas dívidas. Mas isso não se deu apenas por com-petência deste Governo. Foi possível e ficou bem nítida porque foram tomadas as medidas necessárias.

Na condição de membro da Comissão de Finan-ças e Tributação, participei de reuniões, esta sema-na, com os profissionais da Receita Federal. Foram realizadas também reuniões no Banco Central com os representantes da Oposição brasileira. Quer dizer, não há nada a esconder, muito pelo contrário. O Fun-do Soberano é uma aposta feita pelo Governo Lula diante da emissão de várias medidas provisórias – e pelo menos duas abrem mais recursos e créditos à disposição de quem precisa. Então, que se constitua um fundo para que, nessas circunstâncias, como em qualquer outra, ações possam ser tomadas até com mais rapidez. Uma das críticas que se ouve tem a ver com o tempo da decisão, com o tempo da emissão de uma medida provisória, com o tempo de sua discussão e aprovação no Congresso Nacional, o que pode ser absolutamente fatal. Portanto, essa demora pode ser recompensada, ou de qualquer forma reduzida, se o Fundo Soberano for aprovado.

Fundo Soberano é algo que existe e funciona bem em vários países. Na Rússia, por exemplo, não funciona tão bem. De qualquer forma, é um fundo, com captação de recursos no exterior, que pode ser aplicado inclusive no Brasil.

Como disse, é uma tentativa da equipe econô-mica do atual Governo – e nada que se compare às dificuldades que aconteceram no passado. No Governo Fernando Henrique Cardoso, com o PROER, vinculou-se apenas a salvação dos bancos. O objetivo que se tem agora é uma alternativa de, nas circunstâncias que por acaso houver, o Governo possuir mais um instru-mento. O Fundo Soberano colocar-se-ia na condição de instrumento alternativo, para um socorro mais rá-pido a ser utilizado quando necessário.

Esses temas estão abertos. Vamos discutir o assunto Fundo Soberano de Emergência na próxima semana. Não dá para ficar protelando, apesar de já estar em vigor, do ponto de vista das medidas provi-sórias, aportes que somam 23 bilhões de reais, que, contudo, podem não ser suficientes.

Vale dizer também que o Brasil e vários países vêm se comportando de uma forma completamente diferente neste começo de século. Enquanto algumas economias de mercado, como a norte-americana, hoje dependem basicamente dos recursos públicos, assiste-se à estatização de bancos, algo aplicado apenas nos países socialistas ou comunistas. Pois esse hoje é um instrumento absolutamente natural, adotado até pelos maiores países capitalistas do mundo.

Não dá para simplesmente ser contra ou ser a favor. Estamos diante de uma nova realidade, a qual tem que ser entendida de forma absolutamente franca neste momento. Não apenas pelo Governo Lula, por-que este vem de uma coalizão a qual o PT capitaneia neste momento, mas por muitos mais, Sr. Presidente , pelas novas condições e circunstâncias, quando os países mais capitalistas do mundo colocam recursos para salvar entidades de mercado ou para reduzir os danos dessas entidades, o que pode vir a prejudicar ainda mais os cidadãos.

Por tudo isso entendemos que o Governo Lula está no bom caminho, agindo com absoluta tranqüili-dade, serenidade, dando abertura às discussões. Cada vez mais entendemos que o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputado s, e nós, do PMDB – e aqui falo em nome do meu partido, Sr. Presidente – têm de dar todas as condições de apoio para que o Governo possa superar, com clareza e tranqüilidade, esta situação. Não acredito que ninguém esteja apostando contra o Brasil neste momento, e os partidos de oposição precisam mostrar claramente que desejam trabalhar a favor do Brasil, não necessariamente a favor do Governo. Mas nós, do PMDB, estamos trabalhando com o Governo e a favor do Brasil!

O SR. PRESIDENTE (Ilderlei Cordeiro) – Tem a palavra o Sr. Deputado Mauro Benevides, pelo PMDB.


O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, a festa vintenária da Carta Cidadã tem ensejado manifestações de diversos setores da comunidade brasileira, num reconhecimento ao signi-ficado do magno acontecimento, que nos propiciou o reencontro com o Estado Democrático de Direito.

O Ministro Patrus Ananias, um dos mais honrados homens públicos do País, hoje integrando o primeiro escalão governamental, reportou-se à importante te-mática, através de artigo intitulado Constituição Cidadã, vinte anos depois. Ao fazê-lo, promoveu retrospectiva da evolução constitucional, desde o Diploma Imperial de 1924; a Republicana de 1891; a Getuliana de 1934; a Estadonovista de 1937; a Carta de 1946, sob o influ-xo da vitória dos Aliados, além da Lei Maior outorgada por iniciativa do presidente Castelo Branco.

Afirma o Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de forma lapidar: “Ela deve ser interpretada e aplicada à luz de realidades novas e emergentes”.

Pela relevância do citado artigo, entendi de inseri-lo neste discurso, como assim o permite o Regimento Interno da Casa.

Eis a íntegra do artigo, publicado na revista Valor Econômico, em sua edição de 03/10/2008:

Constituição Cidadã, vinte anos de-pois

O início da nossa experiência constitu-cional, como Estado independente, foi um tan-to instável do ponto de vista político e tímido no que diz respeito a direitos. Nossa primeira Constituição, a imperial de 1824, embora in-corporasse algumas conquistas liberais e até mesmo debates e trabalhos de uma Cons-tituinte dissolvida um ano antes pelo prínci-pe regente Dom Pedro I, acabou sendo uma constituição outorgada. Trouxe alguns avanços no campo das liberdades públicas, mas se manteve omissa diante do problema não re-solvido da escravidão, da grande propriedade rural improdutiva, da questão indígena e, no contexto desses problemas, da questão dos pobres e excluídos.

A Constituição Republicana, de 1891, também não incorporou a questão social, muito embora o tema já estivesse na agenda política da época, com a abordagem social do cristia-nismo, os socialistas utópicos, o romantismo eivado do conteúdo social, as obras de Marx e Engels. No mesmo ano em que se promulgava a constituição republicana, o Papa Leão XIII publicava a primeira encíclica social.

O princípio clássico da função social da propriedade só tem espaço no texto constitu-cional de 1934. Mas foi uma Constituição de vida curta, pois em 1937 o presidente Getúlio Vargas implantou o Estado Novo e outorgou uma nova constituição com caráter autoritá-rio, mas preservando as conquistas sociais da Constituição de 1934.

A redemocratização de 1945 traz a con-vocação de uma nova Constituinte. De caráter liberal, mas impregnado dos valores sociais já presentes nas constituições anteriores, o novo texto constitucional não possibilitou a solução de grandes desafios nacionais, como a questão da função social da propriedade, a reforma agrária e a própria reforma urbana. Os impasses decorrentes do texto de 1946 e do seu desdobramento político e social, e os conflitos que se estabeleceram, levaram à rup-tura constitucional de 1964, quando a Consti-tuição, na prática, foi ultrapassada pelos atos institucionais. A Constituição de 1967, feita sob a ditadura, foi elaborada pelo governo federal e aprovada por um Congresso que não tinha poderes constituintes, diminuído pela força nas suas prerrogativas, inclusive com várias de suas lideranças cassadas, muitas na prisão, no exílio, perseguidas. Mesmo essa constitui-ção imposta pelo regime autoritário não preva-leceu, porque no final de 1968 tivemos o Ato Institucional nº 5, o mais ditatorial de todos, suspendendo o ‘habeas corpus’, e os direitos e garantias individuais, especialmente para os presos e perseguidos políticos. Logo na seqüência, em agosto de 1969, impedido de assumir o vice-presidente Pedro Aleixo, veio a Emenda Constitucional nº 1, que alguns cons-titucionalistas consideravam como uma outra constituição, esta sim, visivelmente ditatorial e outorgada.

No final dos anos 1970, começo dos 1980, a democratização chega com a Anis-tia, com o fim do AI-5 e de outros atos. Mas só em 1986 tivemos a convocação de uma Assembléia Constituinte. Infelizmente, não foi uma Constituinte específica, como muitos de nós queríamos. Elegemos um Congresso com poderes constituintes. Entretanto, o processo que se inaugura desde a eleição desses par-lamentares, em 1986, e que se desenvolve nos trabalhos da Constituinte, entre 1987 até 5 de outubro de 1988, foi muito importante na história política, social e cultural do Brasil, com


muitas manifestações, participação da socie-dade em todos os níveis, empresários, traba-lhadores, mulheres, jovens, minorias.

A Constituição gerada nesse proces-so foi batizada por Ulysses Guimarães de ‘Constituição Cidadã’, uma Carta que de fato expressa conquistas avançadas. Ela incorpo-ra uma concepção de um Estado que seja a busca de uma síntese superior de integração e transcendência entre as conquistas do Es-tado liberal, os direitos e garantias individuais, a afirmação da dignidade da pessoa humana e o compromisso com as liberdades públicas, democráticas. Ao mesmo tempo, incorpora as grandes conquistas do Estado do bem-estar, no que se refere aos direitos dos trabalhado-res, dos pobres, das minorias, dos mais fra-gilizados, apontando também para vigorosas políticas de inclusão, de justiça social, como nós estamos, hoje, implementando no Brasil. Com base na Constituição, desdobraram-se sistemas normativos importantes como o SUS, o SUAS, o SISAN, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica da Assistência Social, a lei que criou o Bolsa-Família, o Es-tatuto do Idoso.

Nós, que trabalhamos na área do Direito, sabemos que a norma jurídica, uma vez feita, está posta, mas há sempre os espaços cada vez mais ampliados da interpretação, da her-menêutica. Ela deve ser interpretada e apli-cada à luz de realidades novas, emergentes, como temos hoje, por exemplo, a questão da informática, e sempre mais agudas as ques-tões sociais e ambientais, na perspectiva dos grandes valores coesionadores da sociedade, como o direito à vida, o bem comum, a função social da propriedade e do lucro, visando a um desenvolvimento sustentável, com justiça social e respeito ao meio ambiente.

O que defendemos é a preservação da Constituição, considerando que seu núcleo está vivo, a despeito das muitas emendas, e desejamos que ela seja cada vez mais deba-tida à luz dos seus grandes princípios. São princípios fundamentais como a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político, a participação popular. No artigo terceiro, sobre os objetivos fundamen-tais, está expresso o desejo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o de-senvolvimento nacional, erradicar a pobreza e

a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer formas de discriminação.

No fundo, a Constituição de 1988 traz a marca do desenvolvimento integral. O Estado Democrático de Direito, inspirado em grandes teóricos, pensadores de diferentes matizes, se traduz também no desenvolvimento integral das pessoas, das famílias, das comunidades, até chegarmos ao país inteiro, na formulação e implementação, como estamos fazendo, de um grande projeto de afirmação do povo brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Ilderlei Cordeiro) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Ro-drigo Rocha.

O SR. RODRIGO ROCHA LOURES (Bloco/PMDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, o Deputado Col-bert Martins, do meu partido, ilustre representante da Bahia, disse o que deveria ser dito sobre o momento econômico e a postura que devemos ter nesta Casa em relação aos acontecimentos recentes.

Peço a V.Exa. que dê como lido meu pronuncia-mento sobre este momento e as últimas 48 horas re-ferentes à grave crise de liquidez e confiança que atra-vessamos. Ontem, quando da escolha do Presidente Michel Temer pelo PMDB para ser seu candidato à Presidência da Casa, o tema debatido entre nós, do PMDB, era o momento grave por que passamos, es-pecificamente em relação ao volume de empresas que buscam renovar seu crédito no mercado financeiro.

A crise é muito maior do que uma marola. E, do ponto de vista do Congresso Nacional, é importantís-simo que nós, a começar pelo PMDB, nos coloquemos à disposição da sociedade brasileira como seus legí-timos representantes para definir e dar sustentação a algumas questões fundamentais.

A primeira delas: dizer “não” ao aumento da taxa de juros. Não deve o COPOM, na sua reunião do dia 29, no Banco Central, definir qualquer alteração na taxa de juros atual. Se tomar alguma decisão, que seja pela redução da taxa de juros, que, de resto, é o que vem acontecendo em todo o planeta.

Outro ponto fundamental é a votação da Medida Provisória nº 442, que trata do redesconto bancário, do Fundo Soberano do Brasil e da reforma tributária. O PMDB reafirma definitivamente a importância da tramitação dessas matérias, se possível na semana que vem, naturalmente sem constar a reforma tribu-tária, que ainda terá de passar por uma avaliação na Comissão Especial, da qual faço parte.


De qualquer maneira, deveríamos na próxima semana, na terça-feira, na quarta-feira, na quinta-feira discutir esse tema, porque na sexta-feira o Presidente Arlindo Chinaglia deverá convocar os Parlamentares para participarem de uma Comissão Especial, a fim de debater e encontrar soluções sobre a crise econômica e financeira que já está entre nós.

Sr. Presidente , ao tempo em que lá fora o vento se abate, a chuva e a tempestade chegam ao Brasil. Vamos defender no Congresso Nacional medidas que garantam não apenas a votação do Fundo Soberano no Brasil, mas principalmente uma atuação firme do Banco Central, a quem cumprimento pelas ações to-madas ontem e hoje, por ter recuperado, via leilão de dólares, a liquidez que faltava ao mercado. É assim que devemos agir.

O Presidente Lula e o Governo têm todo nosso apoio para avançar e dar tranqüilidade aos agentes econômicos. Parece ser esse o nosso papel: dar tran-qüilidade num momento de insegurança. Repito: este é o papel do Congresso. Não devemos fazer como fez o Congresso norte-americano, que de certa maneira vacilou quando foi necessária sua participação. Aqui, não; vamos agir prontamente e, se possível, com o apoio da Oposição, votar logo essas matérias impor-tantes para a nossa economia.

Em relação ao Fundo Soberano do Brasil, digo que ele não é definitivo nem necessário para resolver esse assunto. É uma matéria que chegou à Casa há quase 6 meses para ser discutida nas Comissões. Trata-se apenas de um instrumento adicional, alternativo e de apoio neste momento de crise econômica.

Portanto, o PMDB está definitivamente compro-metido com a estabilidade econômica e com a votação de matérias importantes para o Brasil.

Sr. Presidente , encaminho meu discurso a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Ilderlei Cordeiro) – Obri-gado, Deputado Rodrigo Rocha Loures.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputado s, entendo ser da maior urgência um posicionamento do Con-gresso Nacional, em especial desta Casa, em relação à crise financeira internacional que se agrava a cada instante.

Nossa posição não deve ser nem de desespero nem de complacência em face da crise, que é intensa e destruidora e veio para ficar.

O que chegou até nós não é uma simples marola. Tampouco estamos imunes aos reflexos de uma crise que já resultou na perda de valor das empresas em

bolsa, a nível mundial, da ordem de 10,4 trilhões de dólares, quase o PIB americano, perda que chegou a 4 trilhões de dólares nos últimos 30 dias.

Nos últimos 10 dias, assistimos a uma severa crise de liquidez em nosso sistema financeiro, com os exportadores em dificuldades para obter financiamento às suas vendas externas, refletindo-se na redução do “superávit” comercial.

A falta de liquidez também está se refletindo no aumento da taxa de juros no comércio e, em conse-qüência, no encurtamento dos prazos de venda dos bens de consumo. As pessoas estão enfrentando mais dificuldades para comprar a crédito.

O comércio já está revendo para baixo suas ex-pectativas de vendas no Natal, enquanto as empre-sas reformulam seus planos de investimento para o próximo ano.

Analistas reestimam para baixo as projeções do PIB para o próximo ano, enquanto segmentos indus-triais importantes também estão revendo suas enco-mendas.

Sr. Presidente , se é crucial estar atento à ex-tensão da crise, para a adoção, em tempo hábil, das providências pertinentes, é preciso também evitar as manifestações de desespero e de descontrole que só contribuem para disseminar a insegurança entre os agentes econômicos.

Em termos de aumento da oferta de liquidez – a questão crucial neste instante – as medidas anuncia-das pelas autoridades deverão produzir os resultados esperados.

A utilização das reservas externas – que somam cerca de 200 bilhões de dólares – para que os bancos possam ofertar crédito aos exportadores, será capaz de reverter as expectativas negativas que cercam as vendas externas do País neste resto de ano.

A transferência de 5 bilhões de reais do caixa do Tesouro para o BNDES reforçará o financiamento de pré-embarque das exportações.

A autorização dada ao Banco Central para con-ceder empréstimos em dólar a bancos brasileiros sob garantia de títulos em moeda estrangeira; a permissão para que a autoridade monetária compre carteiras de crédito de bancos pequenos e médios, através das operações de redesconto; e a permissão para utiliza-ção de Letras de Arrendamento Mercantil por parte das empresas de leasing também caminham na direção de um aumento substancial da liquidez.

Tais medidas sinalizam que o Banco Central está seguindo os passos de outros bancos centrais, obriga-dos a assumir riscos para evitar o colapso do sistema financeiro mundial.


Felizmente, são sólidos os fundamentos da eco-nomia brasileira; temos reservas suficientes para en-frentar eventuais ataques especulativos; nosso siste-ma bancário não concentra títulos podres em suas carteiras; temos uma razoável diversificação de mer-cados e de produtos em nossa pauta de exportações, fatores que nos dão melhores condições de enfrentar a tormenta.

Ainda assim, Sr. Presidente , consideramos es-sencial que o Governo tome algumas providências no sentido de melhor preparar o País para enfrentar os reflexos da crise que, como sabemos, não tem data para terminar.

Seria desejável uma redução das despesas de custeio; uma reprogramação orçamentária no sentido de privilegiar as atividades produtivas, preservando-se os investimentos públicos e uma atenção redobrada ao comportamento dos preços, para evitar o ressurgi-mento da inflação.

Assim agindo, estaremos fazendo nosso dever de casa e reduzindo ao mínimo possível os efeitos danosos da crise mundial à economia real em nosso País.

Muito obrigado.

VIII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Ilderlei Cordeiro) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (Ilderlei Cordeiro) – Encerro

a sessão, convocando para sexta-feira, dia 10, às 9h, sessão ordinária da Câmara dos Deputado s.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 SESSÕES (ART. 58, § 1º DO RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1.074/2001 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Campo Bom a executar ser-

viço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008

Nº 282/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Xinguara Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Xinguara, Estado do Pará.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008

Nº 541/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Esperança de Aporé – FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no município de Aporé, Estado de Goiás.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008

Nº 679/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Arembepe de Radiodifusão de Incentivo à Cultura, Artes e Esportes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camaçari, Estado da Bahia.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008

Nº 681/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Acaju-tiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acajutiba, Estado da Bahia.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008

Nº 698/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Satélite FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008

Nº 702/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Módulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Buri, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008


Nº 706/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outor-ga permissão à Rádio FM Mania Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modu-lada, no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008

Nº 716/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Guaramano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modu-lada, no município de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008

Nº 729/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural Comunitária de Apoio a Campinorte – ABCCACAMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campinorte, Estado de Goiás.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008

Nº 734/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008

Nº 751/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no mu-nicípio de Natividade, Estado do Tocantins.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008

Nº 753/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no mu-nicípio de Arraias, Estado do Tocantins.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008

Nº 757/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Máxima FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modu-

lada, no município de Camaquã, Estado do Rio Gran-de do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008

Nº 759/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Florestal FM Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008

Nº 760/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Canaã do Brasil para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüên-cia modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Petrolina, Estado de Pernambuco.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008

Nº 764/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permis-são à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Mocajuba, Estado do Pará.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008

Nº 784/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Laranjinha de Ri-beirão do Pinhal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão do Pinhal, Es-tado do Paraná.ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 785/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a ASDECA – Associação de Desenvolvimento Comu-nitário Alegriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chã de Alegria, Estado de Pernambuco.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008

Nº 788/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Rádio Amigos FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Entre Rios do Sul, Estado do Rio Gran-de do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008


PROJETO DE LEI

Nº 371/1999 (Enio Bacci) – Fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por tele-fone ou correspondência e dá outras providências. E seus apensados. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008

Nº 7.577/2006 (Senado Federal – Eduardo Azeredo) – Institui o Dia Nacional do Pesquisador.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008

Nº 1.479/2007 (Senado Federal – Eduardo Azeredo) – Denomina “Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo” o trecho das rodovias BR-040 e BR-381 corresponden-te ao anel rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008

Nº 3.252/2008 (TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO) – Acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tri-bunal de Contas da União.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 2.670/2003 (Nelson Marquezelli) – Acrescenta art. à Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008

Nº 533/2007 (Nelson Pellegrino) – Dispõe sobre a res-ponsabilidade da empresa tomadora de serviços reter, sobre fatura do serviço prestado pela contratada, o percentual de 5%, relativo ao Fundo de Garantia por Tempo do Serviço, nos casos admitidos de terceiriza-ção de mão-de-obra.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008

Nº 1.800/2007 (Carlos Bezerra) – Fixa limites máxi-mos de emissão de poluentes por veículos automoto-res de transporte público de passageiros, e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13/10/2008

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 SESSÕES (ART. 164, § 2º, DO RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 1.602/1996 (Ary Kara) – Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados em terrenos contíguos às faixas de domínio do Depar-tamento Nacional de Estradas de Rodagem. ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 3.858/1997 (Marquinho Chedid) – Proíbe o arma-zenamento, a comercialização ou a oferta de bebida alcoólica em estabelecimentos, de qualquer natureza, que estejam localizados em terrenos contíguos às fai-xas de domínio do órgão rodoviário federal. ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 4.538/1998 (Ursicino Queiroz) – Distingue como crime o armazenamento, a venda ou a oferta de be-bidas alcóolicas em estabelecimentos localizados em terrenos contíguos às faixas de domínio público das rodovias. ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 1.160/1999 (Bispo Rodrigues) – Proíbe comercia-lizar, fornecer ou servir bebida com qualquer teor al-coólico às margens das rodovias federais, estaduais e municipais. ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 1.490/1999 (Neuton Lima) – Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de gasolina, situados em áreas urbanas e nas rodovias, lojas de conveniência e também nos restaurantes lo-calizados às margens das rodovias. ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 3.000/2000 (Ricardo Ferraço) – Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras pro-vidências. ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 3.114/2000 (Paulo Octávio) – Dispõe sobre a proi-bição da comercialização de bebida alcoólica às mar-gens das rodovias federais. ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 4.046/2001 (Airton Cascavel) – Proíbe a compra e a venda de bebida alcoólica em estabelecimentos situ-ados às margens de rodovias federais, impondo multa ao infrator e a suspensão da carteira de habilitação de que eventualmente seja titular. ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 6.218/2002 (Bispo Rodrigues) – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais que comercializam bebi-das alcoólicas a exporem advertência sobre os males desses produtos. ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008


Nº 6.622/2002 (José Carlos Coutinho) – Estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estabe-lecimentos comerciais situados nas áreas contíguas às faixas de domínio das rodovias federais. ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 556/2003 (João Herrmann Neto) – Proíbe a compra e a venda de bebida alcoólica em estabelecimentos situados às margens de rodovias federais, impondo multa ao infrator e a suspensão da carteira de habili-tação de que eventualmente seja titular. ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 2.665/2003 (Adelor Vieira) – Dispõe sobre a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais. ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 3.077/2004 (Lobbe Neto) – Altera o art. 13 do Es-tatuto do Idoso, aprovado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estender à Defensoria Pública a atribuição de referendar a transação de alimentos, em favor do idoso, com a eficácia de título executivo extrajudicial.ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 3.876/2004 (Pompeo de Mattos) – Transforma em doloso o crime de trânsito decorrente de “rachas”.ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 4.463/2004 (Carlos Souza) – Acrescenta os pará-grafos 1º e 2º e dá nova redação ao art. 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aumentando as penas para os praticantes de “rachas” ou “pegas”. ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 7.640/2006 (Corauci Sobrinho) – Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias e dá providências correlatas. ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 722/2007 (Alexandre Silveira) – Dá nova redação ao § 4º do art. 121 do Código Penal, que estabelece aumento de pena ao homicídio culposo, acrescentan-do ao tipo duas circunstâncias que agravariam a pena, nos casos de acidentes de trânsito quando o condutor encontrar-se embriagado ou sob efeito de drogas.ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 2.084/2007 (Celso Russomanno) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir de dirigir o motorista que tiver consumido álcool ou substância entorpecente.ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 2.312/2007 (Jorginho Maluly) – Aumenta a pena aplicada ao homicídio culposo decorrente de aciden-te de trânsito.ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 2.663/2007 (Ricardo Izar) – Acrescenta dispositivo ao art. 18 do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, caracterizando como de dolo eventual o delito de trânsito perpetrado nas condições que especifica. ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 2.666/2007 (Senado Federal – Marcelo Crivella) – Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em con-dições de consumo imediato em postos de gasolina.ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 2.794/2008 (Fernando Chucre) – Dá nova redação ao art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 2.905/2008 (Rogerio Lisboa) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Códi-go de Trânsito Brasileiro. ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 3.010/2008 (Wellington Fagundes) – Proíbe a co-mercialização de bebidas alcoólicas em rodovias fe-derais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 3.143/2008 (Fábio Souto) – Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referentes a infrações e penalidades ao condutor que dirige veículo sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes. ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

Nº 3.274/2008 (Jovair Arantes) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crime doloso de trânsito. ÚLTIMA SESSÃO: 10/10/2008

4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 SESSÕES.

PROJETO DE LEI

Nº 3.880/2008 (Fernando Chucre) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Có-digo de Trânsito Brasileiro para dispor sobre educação para o trânsito.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16/10/2008

Nº 3.932/2008 (Albano Franco) – Cria o Comitê Per-manente de Prevenção e Combate à Dengue – CO-DENGUE, e dá outras providências.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16/10/2008


Nº 4.004/2008 (Dr. Ubiali) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre a notificação pessoal em caso de infrações de trânsito.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16/10/2008

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD)

Nº 136/2008 (Lincoln Portela) – Restringe a apresen-tação de emendas ao projeto de lei orçamentária.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16/10/2008

III – DIVERSOS

1. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES A PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO: art. 212, § 2º, do RICD (30 dias).

PROJETO DE LEI

Nº 3.516/2008 (Bruno Rodrigues) – Consolida a le-gislação brasileira de telecomunicações e de radio-difusão.(Publicado no DCD nº 152, Suplemento, de 17/09/2008 e no DOU de 17/09/2008, Seção 1)DECURSO: 24º DIAÚLTIMO DIA: 16/10/2008

Nº 3.692/2008 (Nelson Marquezelli) – Consolida a le-gislação brasileira relativa ao crédito rural e dá outras providências.(Publicado no DCD nº 149, Suplemento, de 12/09/2008 e no DOU de 12/09/2008, Seção 1)DECURSO: 29º DIAÚLTIMO DIA: 11/10/2008

Nº 3.800/2008 (Rita Camata) – Consolida a legislação relativa à Assistência Social.(Publicado no DCD nº 152, Suplemento “A”, de 17/09/2008 e no DOU de 17/09/2008, Seção 1)DECURSO: 24º DIAÚLTIMO DIA: 16/10/2008

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE OUTUBRO DE 2008

Dia 10, 6ª-feira

10:00 EDSON APARECIDO (PSDB – SP)10:25 EDINHO BEZ (PMDB – SC)10:50 ROGERIO SILVA (PP – MT)11:15 LUIZ FERNANDO FARIA (PP – MG)11:40 CARLOS SAMPAIO (PSDB – SP)

Dia 13, 2ª-feira

15:00 WLADIMIR COSTA (PMDB – PA)15:25 MARCOS MONTES (DEM – MG)

15:50 EDIGAR MÃO BRANCA (PV – BA)16:15 FRANCISCO TENORIO (PMN – AL)16:40 HUGO LEAL (PSC – RJ)

Dia 14, 3ª-feira

15:00 RENILDO CALHEIROS (PCdoB – PE)15:25 ÁTILA LIRA (PSB – PI)

Dia 15, 4ª-feira

15:00 PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB – CE)15:25 CHICO D’ANGELO (PT – RJ)

Dia 16, 5ª-feira

15:00 PEDRO WILSON (PT – GO)15:25 LUIZ CARLOS BUSATO (PTB – RS)

Dia 17, 6ª-feira

10:00 CHICO ABREU (PR – GO)10:25 SILVIO COSTA (PMN – PE)10:50 EVANDRO MILHOMEN (PCdoB – AP)11:15 CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP)11:40 ELIENE LIMA (PP – MT)

Dia 20, 2ª-feira

15:00 AELTON FREITAS (PR – MG)15:25 CARLOS WILSON (PT – PE)15:50 LOBBE NETO (PSDB – SP)16:15 MARCELO ITAGIBA (PMDB – RJ)16:40 VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB – PB)

Dia 21, 3ª-feira

15:00 LINCOLN PORTELA (PR – MG)15:25 FÁBIO FARIA (PMN – RN)

Dia 22, 4ª-feira

15:00 ERNANDES AMORIM (PTB – RO)15:25 FERNANDO COELHO FILHO (PSB – PE)

Dia 23, 5ª-feira

15:00 NARCIO RODRIGUES (PSDB – MG)15:25 WALTER IHOSHI (DEM – SP)

Dia 24, 6ª-feira

10:00 JURANDIL JUAREZ (PMDB – AP)10:25 ABELARDO LUPION (DEM – PR)10:50 MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)11:15 SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP)11:40 LUCIANA COSTA (PR – SP)

Dia 27, 2ª-feira

15:00 SOLANGE AMARAL (DEM – RJ)15:25 WILLIAM WOO (PSDB – SP)15:50 JORGE KHOURY (DEM – BA)16:15 SILAS CÂMARA (PSC – AM)16:40 LÍDICE DA MATA (PSB – BA)


Dia 28, 3ª-feira

15:00 MARCELO MELO (PMDB – GO)15:25 BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)

Dia 29, 4ª-feira

15:00 CARLOS BRANDÃO (PSDB – MA)15:25 GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)

Dia 30, 5ª-feira

15:00 VITOR PENIDO (DEM – MG)15:25 CRISTIANO MATHEUS (PMDB – AL)

Dia 31, 6ª-feira

10:00 MIGUEL MARTINI (PHS – MG)10:25 MARCONDES GADELHA (PSB – PB)10:50 MAGELA (PT – DF)11:15 MARCELO SERAFIM (PSB – AM)11:40 PINTO ITAMARATY (PSDB – MA)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-08

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 2.795/03 – do Sr. Confúcio Mou-ra – que “dispõe sobre a concessão de terras públicas da Bacia Amazônica para a exploração florestal por meio de manejo florestal sustentável”. (Apensados: PL 5398/2005 e PL 986/2007) RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES.

PROJETO DE LEI Nº 648/07 – do Sr. Rodrigo Rollem-berg – que “altera o art. 16 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965”. RELATOR: Deputado DAGOBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.796/08 – da Sra. Rebecca Gar-cia – que “institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira”. RELATORA: Deputada JUSMARI OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.802/08 – do Sr. Beto Faro – que “altera o art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 julho de 2003 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VITOR PENIDO.

PROJETO DE LEI Nº 3.823/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “dispõe sobre a concessão de crédito rural dife-renciado para profissionais universitários na área de agricultura e pecuária”. RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.826/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação na aquisição de máquinas, equipamentos e insumos destinados à agricultura”. RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.464/08 – da Sra. Jusmari Oli-veira – que “dispõe sobre a liberação de garantias hi-potecárias em operações de crédito rural”. RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.605/08 – do Sr. Paulo Abi-Ackel – que “acrescenta § 1º ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providên-cias”, para assegurar recursos à agricultura familiar, remunerando o atual parágrafo único como § 2º”. RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

AVISOS



Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.359/01 – do Sr. Feu Rosa – que “estabelece critério para a demarcação da divisa entre os estados e municípios costeiros para efeito de participação nos resultados ou compensação finan-ceira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva”. (Apensados: PL 4360/2001, PL 7472/2002 e PL 3547/2008) RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO.


COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA

(DIA 13/10/2008)


PROJETO DE LEI Nº 3.677/08 – do Sr. Regis de Oli-veira – que “altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, excluindo do regime de monopólio da União o transporte e a entrega de carta e cartão postal para localidades ou horários não atendidos pela ECT e quando executados para endereços não fixos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTO-SA.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

AVISOS


(DIA 13/10/2008)


A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 4.763/05 – do Sr. Clóvis Fecury – que “acrescenta o § 3º ao art. 4º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.160/05 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o Código Civil Brasileiro mudando a palavra comissão por COMISTÃO nos artigos 1273 e 1274 do Código Civil”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.602/05 – do Sr. Celso Russo-manno – que “acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 6.433/05 – do Sr. Carlos Souza – que “revoga o art. 5º, da Lei nº 4.348, de 1964”. (Apen-sado: PL 6544/2006 (Apensado: PL 2949/2008)) RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 420/07 – do Sr. Vaccarezza – que “extingue a necessidade de afixação de edital de proclamas e sua publicação. .Altera dispositivo do

Novo Código Civil e da Lei nº 6.015, de 1973, relati-vos à habilitação para o casamento”. (Apensados: PL 639/2007, PL 640/2007 e PL 1735/2007) RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.

PROJETO DE LEI Nº 1.228/07 – do Sr. Eduardo Go-mes – que “acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que “institui a Lei de Execução Penal””. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 4.976/05 – do Sr. Mário Heringer – que “determina a regionalização do livro didático e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.091/05 – do Sr. Moacir Mi-cheletto – que “institui o Dia Nacional do Engenheiro Industrial Madeireiro”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.

PROJETO DE LEI Nº 5.193/05 – do Sr. Ronaldo Caia-do – que “altera as Leis nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, tornando obrigatória a renovação semestral do registro de inspeção sanitária de estabelecimentos industriais e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tornando obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito, para renovação do registro”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 5.252/05 – do Senado Federal – Maguito Vilela – (PLS 297/2004) – que “institui o Dia Nacional da Alimentação”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.310/05 – do Sr. Daniel Almei-da – que “institui o dia 9 de junho como “Dia Nacional do Cipeiro””. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.424/05 – do Sr. Max Rosen-mann – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, que ins-titui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a sinalização retro-refletiva nas caçambas coletoras de entulhos de obra”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.516/05 – do Sr. Marco Maia – que “inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.703/05 – do Senado Federal – Luiz Pontes – (PLS 145/2001) – que “altera o art. 94 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.


PROJETO DE LEI Nº 6.161/05 – do Sr. Jair Bolsona-ro – que “revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.277/05 – dos Srs. Geraldo Re-sende e Antônio Carlos Biffi – que “denomina Rodovia Federal Francisco Anselmo Gomes de Barros a BR-359, no trecho Coxim – Alcinópolis”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD.

PROJETO DE LEI Nº 6.338/05 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.

PROJETO DE LEI Nº 6.367/05 – do Sr. Rafael Guerra – que “institui o Dia do Intensivista”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 7.126/06 – da Sra. Perpétua Al-meida – que “acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de de-senvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.

PROJETO DE LEI Nº 339/07 – do Sr. José Eduardo Cardozo – que “institui a “Semana Nacional de Edu-cação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina”, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 857/07 – do Sr. Neilton Mulim – que “institui o Dia do Alerta sobre o Uso Nocivo do Álcool”. RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 967/07 – do Sr. Raimundo Go-mes de Matos – que “dispõe sobre a homologação e o reconhecimento do ato de declaração de estado de calamidade pública ou de situação de emergência”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.332/07 – do Sr. Beto Mansur – que “altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimen-to de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais”. (Apensado: PL 1.432/2007) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 1.547/07 – do Sr. Carlos Bezerra – que “dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de “clonagem” de cartão de crédito”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.595/07 – do Sr. João Oliveira – que “denomina de “Prefeito Leôncio Miranda” a ponte na BR-235, sobre o rio Tocantins, entre os Municípios de Tupirama e Pedro Afonso, no Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.876/07 – do Sr. Geraldo Re-sende – que “torna obrigatória construção de área destinada à prática desportiva nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública e pri-vada, em todo o território nacional”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.

PROJETO DE LEI Nº 1.994/07 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “insere parágrafo no art. 4º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para instituir, no Sistema Nacional do Desporto, o Subsistema do Des-porto Indígena”. RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM.

PROJETO DE LEI Nº 2.036/07 – do Sr. Jilmar Tatto – que “institui o Dia Nacional do Paisagista, a ser come-morado em 04 de outubro”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 2.039/07 – do Sr. Nelson Trad – que “denomina “Aeroporto de Três Lagoas Ramez Tebet” o Aeroporto de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 2.078/07 – do Sr. Silvinho Pec-cioli – que “dispõe sobre o encerramento das ativida-des de uma instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.135/07 – da Sra. Andreia Zito – que “cria no calendário oficial do Brasil o Dia do Se-resteiro”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.163/07 – do Sr. Aelton Freitas – que “denomina “Rodovia Manoel Ferreira Lago” o trecho da rodovia BR-146, entre as cidades de Passos e Bom Jesus da Penha, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 2.207/07 – da Sra. Nilmar Ruiz – que “institui o Dia do Quadrilheiro, a ser comemorado anualmente no dia 27 de junho”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.216/07 – do Sr. Augusto Car-valho – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro


de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e define como infração o transporte de bebida alcoólica no interior do veículo”. (Apensado: PL 3.098/2008) RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.226/07 – da Sra. Gorete Pe-reira – que “denomina “Rodovia Pe. Cícero Romão Batista” o trecho da rodovia BR-116, no Estado do Ceará, entre as divisas com os Estados de Pernam-buco e da Paraíba”. RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.

PROJETO DE LEI Nº 2.247/07 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “declara o Ator Paulo Autran Patrono do Teatro Brasileiro”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.

PROJETO DE LEI Nº 2.269/07 – da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de ins-talação de receptores de cartões telefônicos usados e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 2.314/07 – do Sr. Wolney Queiroz – que “denomina “Rodovia João Lyra Filho” o trecho da rodovia da BR-104 entre as cidades de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 2.357/07 – do Sr. Ayrton Xerez – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de permanên-cia, nas dependências da escola, do aluno das redes públicas de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.368/07 – do Sr. Dr. Talmir – que “inclui o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PROJETO DE LEI Nº 2.390/07 – do Sr. Edson Duarte – que “institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.515/07 – do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS 313/2007) – que “institui a data de 5 de junho como o “Dia Nacional da Reciclagem””. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.596/07 – do Sr. Maurício Ran-ds – que “inscreve o nome de Domingos Martins no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 2.683/07 – do Sr. Affonso Camar-go – que “acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de

Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo sonoro indi-cativo de marcha a ré como equipamento obrigatório dos veículos de carga e máquinas agrícolas”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)


A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 3.471/04 – do Sr. Fernando Co-ruja – que “dispoe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública”. (Apensado: PL 5036/2005) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 3.893/04 – do Sr. Fernando Ga-beira – que “altera o art. 2º da Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, estabelecendo limite para o consu-mo de eletricidade por aparelhos operando em modo de espera”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PROJETO DE LEI Nº 79/07 – da Sra. Ana Arraes – que “institui o dia 9 de dezembro como o “Dia Nacio-nal do Frevo””. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.





PROJETO DE LEI Nº 1.650/03 – do Sr. Marcelo Or-tiz – que “institui o ano de 2004 como ano Nacional Roberto Marinho” RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.126/04 – do Sr. Eduardo Val-verde – que “altera o art. 15 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.361/05 – do Sr. Eduardo Val-verde – que “altera os artigos 3, 24, 26 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, instituindo nos currículos escolares do ensino fundamental, conheci-mento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos tradicionais e minorias étnicas formadores do povo brasileiro”. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.





PROJETO DE LEI Nº 3.249/00 – do Sr. Dr. Hélio – que “obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamen-tos com sua denominação genérica”. (Apensados: PL 3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 2.959/08 – do Sr. Paulo Piau – que “dispõe sobre o Dia Nacional do Milho e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAGELA. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 15-10-08




PROJETO DE LEI Nº 2.298/07 – do Sr. Raul Henry – que “obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos”. (Apensado: PL 2875/2008) RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-08



PROJETO DE LEI Nº 3.778/08 – do Sr. Paes Landim – que “transforma o agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, em agravo nos próprios autos”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.


PROJETO DE LEI Nº 247/99 – do Sr. Fernando Ga-beira – que “implementa medidas de segurança para o manuseio de combustíveis destinados a veículos auto-motivos rodoviários”. (Apensado: PL 733/1999) RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.488/01 – do Senado Federal – LUCIO ALCANTARA – (PLS 445/1999) – que “acres-centa dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, esta-belecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito”. (Apensados: PL 3838/2000 (Apen-sados: PL 4155/2001, PL 4504/2001, PL 4651/2001, PL 5423/2001 (Apensado: PL 5709/2001) e PL 6515/2002), PL 728/2003 e PL 972/2003) RELATOR: Deputado HUGO LEAL.




PROJETO DE LEI Nº 493/99 – do Sr. Enio Bacci – que “altera inciso III do art. 506 do C.P.C. e dá outras providências”. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.378/08 – do Sr. Antonio Paloc-ci – que “dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.


PROJETO DE LEI Nº 4.367/98 – do Sr. Hermes Par-cianello – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)”. (Apensado: PL 4.368/1998) RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 191/07 – do Sr. Sandes Júnior – que “determina o lançamento obrigatório de dados nas faturas dos serviços de telefonia”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-08




PROJETO DE LEI Nº 508/03 – do Sr. Carlos Sampaio – que “altera o art. 2º da Lei nº 10.029, de 20 de ou-tubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de


serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Po-lícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUN-ZIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.863/03 – do Sr. Carlos Nader – que “altera dispositivos da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, e dá outras providências”. (Apen-sado: PL 3406/2004) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUN-ZIO.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.982/08 – da Sra. Elcione Barba-lho – que “determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer paga-mento antecipado do valor residual garantido”. RELATOR: Deputado RENATO AMARY.



PROJETO DE LEI Nº 3.111/08 – do Sr. Edigar Mão Branca – que “dispõe sobre os atrasos na prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interna-cional e interestadual de passageiros e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-08



PROJETO DE LEI Nº 5.534/05 – do Senado Federal – Jonas Pinheiro – (PLS 512/2003) – que “torna obriga-tória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-08


PROJETO DE LEI Nº 1.501/03 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências””. RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.

PROJETO DE LEI Nº 3.709/08 – do Sr. Rafael Guer-ra – que “dispõe sobre alteração do art. 229-C, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.808/08 – do Sr. Henrique Afon-so – que “altera o art. 13 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o indígena como segurado facultativo da previdência social”. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 3.931/08 – do Poder Executivo – que “reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Na-cional dos Estudantes – UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 3.039/00 – do Sr. Júlio Redecker – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências”, para permitir a utilização de parte dos saldos das contas vinculadas do FGTS para a aquisição de ações de empresas privadas de capital aberto”. (Apensado: PL 5023/2001) RELATOR: Deputado VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 592/07 – do Sr. Uldurico Pinto – que “estabelece programa de preços mínimos para os biocombustíveis e para as matérias-primas utiliza-das na sua produção, e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997”. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.

PROJETO DE LEI Nº 1.103/07 – do Sr. Leandro Sam-paio – que “dispõe sobre a desvinculação nas faturas de energia elétrica, dos valores relativos ao consumo mensal de energia e à contribuição de iluminação pú-blica, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.

PROJETO DE LEI Nº 3.838/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “estabelece prazo mínimo de noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimen-tos, regularizarem sua situação, sem agravamento da penalidade”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 826/03 – do Sr. Lobbe Neto – que “define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sis-tema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências”. (Apensados: PL 1545/2003 e PL 3631/2004) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 3.351/08 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissio-nadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribu-nal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.879/08 – do Sr. Ernandes Amo-rim – que “altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que “Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasi-leiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal FNDF; – altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro””. RELATOR: Deputado MARCOS MONTES. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-08



PROJETO DE LEI Nº 1.706/07 – do Sr. Rodovalho – que “altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências”, para inserir a defesa e a proteção ao meio ambiente entre as atividades compatíveis com o serviço voluntário”. RELATOR: Deputado EDSON DUARTE.


COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.986/08 – do Senado Federal – Renato Casagrande – (PLS 204/2008) – que “altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis”. RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.882/08 – do Sr. Celso Rus-somanno – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Exe-cutivo, das pessoas que entrarem ou saírem do terri-tório nacional”. RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISOS




A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÁ EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.544/08 – do Sr. Eduardo Cunha – que “Dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermuni-cipais de passageiros, e adota outras providências”. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.653/94 – do Sr. Paulo Paim – que “dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais” (Apensados: PL 610/1999, PL 948/1999 (Apensado: PL 5244/2001), PL 1115/1995 (Apensa-dos: PL 2985/1997, PL 7460/2002 e PL 3243/2008), PL 1242/1999, PL 1644/1999, PL 2409/2000 (Apensados: PL 5436/2001 e PL 1567/2003), PL 2658/2000 (Apen-sado: PL 6340/2002), PL 2719/1997 (Apensado: PL 3129/1997), PL 2767/2000 (Apensados: PL 5007/2001 e PL 6938/2002), PL 3128/2000, PL 3244/1997, PL 3249/1997, PL 3260/2000, PL 3510/2000, PL 3641/2000, PL 3812/2000, PL 3948/1997, PL 7477/2002, PL 2334/1996 (Apensado: PL 3783/2004 (Apensado: PL 6991/2006)), PL 342/2003, PL 7689/2006, PL 2838/2008, PL 3344/2008, PL 7663/2006 (Apensados: PL 160/2007 e PL 2381/2007), PL 3603/2008 e PL 3610/2008) RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.809/08 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo” RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.

PROJETO DE LEI Nº 3.898/08 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feria-dos civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.899/08 – do Sr. Arnaldo Jar-dim – que “altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal”. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.936/08 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 659/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Machadinho D’oeste, no Município de mesmo nome, no Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.


PROJETO DE LEI Nº 3.941/08 – do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS 452/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Formosa, com sede no Município de Formosa, no Es-tado de Goiás”. RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.

PROJETO DE LEI Nº 3.943/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo”. RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.

PROJETO DE LEI Nº 3.944/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação das Funções Comis-sionadas do INPI – FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remunera-ção das FCINPI”. RELATOR: Deputado MILTON MONTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.945/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil”. RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.

PROJETO DE LEI Nº 3.946/08 – do Poder Executivo – que “cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema – ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.947/08 – do Poder Executivo – que “cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça”. RELATOR: Deputado MARCO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.948/08 – do Poder Executivo – que “cria cargos de Técnico de Laboratório e de Au-xiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”. RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.

PROJETO DE LEI Nº 3.949/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comis-são do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal”. RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 3.950/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Esporte”. RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.

PROJETO DE LEI Nº 3.952/08 – do Poder Executivo – que “cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.

PROJETO DE LEI Nº 3.953/08 – do Poder Executivo – que “cria cargos na Carreira Policial Federal do De-partamento de Polícia Federal”. RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.

PROJETO DE LEI Nº 3.954/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comis-são do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 3.955/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Ministério da Justiça”. RELATOR: Deputado MARCO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.956/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Ministério da Fazenda”. RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 3.957/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comis-são do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Or-çamento e Gestão”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 3.958/08 – do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da Repú-blica e dos Ministérios, que cria secretaria na estrutura do Ministério da Saúde; e cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério da Saúde”. RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.

PROJETO DE LEI Nº 3.959/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comis-são do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres”. RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.961/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.


PROJETO DE LEI Nº 3.977/08 – do Sr. Renato Ama-ry – que “altera os arts. 11, 12. § único, 21 e 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1.985”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 3.980/08 – do Sr. Vinicius Car-valho – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Uni-versidade Federal de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro” RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.981/08 – do Sr. Celso Rus-somanno – que “dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.

PROJETO DE LEI Nº 4.005/08 – do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre a criação do Centro Federal de Educa-ção Tecnológica-CEFET, com sede no Município de Franca, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 4.013/08 – do Sr. Renato Amary – que “autoriza o poder executivo a instituir a Univer-sidade Federal de Sorocaba, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) de São Paulo” RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.

PROJETO DE LEI Nº 4.022/08 – do Sr. Jorginho Ma-luly – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social” RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.023/08 – do Poder Executi-vo – que “altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviá-rios Federais”. RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.

PROJETO DE LEI Nº 4.024/08 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 4.026/08 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissio-nadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribu-nal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-08



PROJETO DE LEI Nº 3.128/04 – do Sr. Eduardo Val-verde – que “altera o art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 440/07 – da Sra. Sandra Rosado – que “altera o Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre gratifi-cação por tempo de serviço”. RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 3.178/08 – do Sr. Maurício Ran-ds – que “acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 879 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, institui o Fundo Especial para Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho – FUNTRA-BALHO, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-08


PROJETO DE LEI Nº 3.822/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “dispõe sobre a profissão de corretor de segu-ro rural”. RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES.

PROJETO DE LEI Nº 3.828/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor”. RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO CANUTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 – do Sr. Acélio Casa-grande – que “altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona”. RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 3.865/08 – do Senado Federal – Senador João Pedro – (PLS 662/2007) – que “autoriza a criação da Universidade do Pacto da Amazônia, com sede no Município de Manaus, no Estado do Amazo-nas”. (Apensado: PL 3767/2008) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 3.874/08 – do Sr. Roberto Ro-cha – que “acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993”. RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.

PROJETO DE LEI Nº 3.891/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação da Universidade Fede-ral da Integração Luso-Afro-Brasileira – UNILAB e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.


PROJETO DE LEI Nº 3.915/08 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 92/2008) – que “autoriza o Po-der Executivo a criar o Centro de Especialização em Tecnologia da Carne – CETC, no Município de São Gabriel, no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado MARCO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.918/08 – do Senado Federal – Raimundo Colombo – (PLS 25/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.

PROJETO DE LEI Nº 3.921/08 – do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS 455/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Iporá, com sede no Município de Iporá, no Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.

PROJETO DE LEI Nº 3.923/08 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 405/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Buritis, no Município de mesmo nome, no Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.404/08 – do Sr. Vinicius Car-valho – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de pregão eletrônico para a comercialização dos direitos de transmissão dos jogos das seleções brasileiras de qualquer modalidade esportiva”. RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS


(DIA 13/10/2008)


PROJETO DE LEI Nº 3.937/08 – do Senado Federal-Eduardo Azeredo – (PLS 134/2008) – que “denomina “Rodovia Guimarães Rosa” o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040,

no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 3.965/08 – do Sr. Mendes Ri-beiro Filho – que “denomina “Rodovia General Bento Gonçalves” o trecho da rodovia BR-116 entre os Mu-nicípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.

PROJETO DE LEI Nº 3.984/08 – do Senado Federal – Jonas Pinheiro – (PLS 610/2007) – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacio-nal de Viação), para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o trecho da Rodovia MT-343 situado entre os Municípios de Cáce-res e Barra do Bugres”. RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES.

PROJETO DE LEI Nº 3.985/08 – do Senado Federal – Roseana Sarney – (PLS 248/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a promover a internacionalização do Aeroporto de Barreirinhas, no Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 3.987/08 – do Senado Federal – Jayme Campos – (PLS 697/2007) – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-359”. RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.989/08 – do Sr. Carlos Alberto Leréia – que “altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir novos trechos e alterar diretri-zes de rodovias constantes da Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal”. RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.





PROJETO DE LEI Nº 627/07 – do Sr. Frank Aguiar – que “autoriza o Poder Executivo a incluir o ensinamen-to do Código Nacional de Trânsito na grade curricular das escolas públicas e privadas, do maternal, ensino fundamental, ensino médio e curso normal, em todo território nacional e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-08



PROJETO DE LEI Nº 2.799/08 – do Sr. Silas Câma-ra – que “torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual”. RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 3.833/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, para dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de carga”. RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.

PROJETO DE LEI Nº 3.859/08 – do Sr. Silvinho Pec-cioli – que “acrescenta dispositivos na Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, para dispor sobre a inclusão de nova denominação de trechos rodoviários federais”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.896/08 – do Sr. Manoel Junior – que “inclui a ligação ferroviária EF-410 e a ferrovia transversal EF-225, previstas na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, entre os trechos integrantes da Ferrovia Transnordestina”. RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.



PROJETO DE LEI Nº 3.317/08 – do Sr. Renato Molling – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 495-A, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE “ACRESCENTA ARTIGO AO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, SOBRE A FORMAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS ATÉ O ANO DE 2000”.

AVISO



Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 495/06 – do Senado Federal – Luiz Otávio – (PEC

12/2004) – que “acrescenta artigo ao Ato das Dispo-sições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000”. (Apensado: PEC 339/2004) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.

III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES EM 09/10/2008:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidada-nia:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/2000 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 260/2007 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 433/2007 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 438/2007 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 613/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 627/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 634/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 651/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 672/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 673/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 677/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 683/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 684/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 685/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 688/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 692/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 693/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 705/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 713/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 717/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 721/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 722/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 723/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 727/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 728/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 731/2008 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 758/2008 PROJETO DE LEI Nº 4.966/2005 PROJETO DE LEI Nº 1.883/2007

(Encerra-se a sessão às 17 horas e 32 minutos.)

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 229, REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2008 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:


O SR. PAES LANDIM (PTB-PI) – Sr. Presidente , na sexta-feira passada fui à minha cidade, São João do Piauí, no sertão do Piauí, em companhia do Su-perintendente da CODEVASF no Estado, o Dr. Gui-lherme Almeida Gonçalves de Oliveira, o engenheiro agrônomo Valdiney Bezerra de Amorim, seu chefe de gabinete, Vitorino Orthiges Fernando Neto, enge-nheiro civil incumbido de uma das obras da região, e Agamenon Bastos, engenheiro que nos assessora nas questões técnicas.

Visitamos logo a seguir, na tarde de sexta-feira, a rodovia que nasceu de uma emenda parlamentar minha, emenda de bancada, em São João do Piauí, em direção a Campo Alegre do Fidalgo, nas proximi-dades do projeto de níquel da Vale do Rio Doce. Essa estrada está sendo bem construída, a obra está bem compactada, tocada pela Empresa Jurema. Fico sa-tisfeito, porque essa é uma empresa ligada a grupos adversários, o que mostra a transparência da licita-ção. O importante é que a empresa vem fazendo uma grande obra.

Também fomos conhecer e receber uma obra importantíssima. Modesta, mas importante. Trata-se de uma pequena estrada vicinal que sai exatamente da linha de São João do Piauí a Campo Alegre do Fi-dalgo para um povoado chamado Gato. É uma estrada vicinal bem feita. Fiquei encantado. Foram poucos os recursos, pouco mais de R$100 mil. Também o açude de Gato custou pouco, cerca de R$600 mil, e vai re-almente atender a toda a demanda de água daquela área. Esses poucos recursos foram alocados para uma modesta associação de produtores da região, que cons-truiu uma belíssima estrada vicinal e um belo açude. Vejam os senhores como é importante o controle direto da comunidade sobre as obras públicas.

Sr. Presidente , fiquei encantado quando o enge-nheiro da obra, o Dr. Vitorino, contou que o presidente da associação, o Sr. Ernandes Souza, cobrava a todo instante a conclusão, reclamava, exigia reparos, acom-panhava de perto a construção tanto da estrada vicinal como do açude, o que mostra que esta Casa cometeu um erro, na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamen-tárias, quando proibiu investimento de capital nas as-sociações filantrópicas por causa da ação de algumas ONGs poderosas, que receberam milhões e milhões de recursos como entidades sem fins lucrativos, filan-trópicas, e não os aplicaram. Associações pequenas como a de Gato, compostas por pessoas humildes, honestas, como sempre ocorre, não poderiam sofrer restrições dessa natureza. Neste ano não foi possível apresentar emendas de capital para a associação.

Sr. Presidente , fico feliz quando consigo aprovar uma emenda orçamentária garantindo recursos modes-

tos que são aplicados rigorosamente, com toda a hones-tidade, como os que vão ocasionar tão grande benefício àquela sofrida região de Gato, área que abrange São Domingos, próxima ao Assentamento Eugênio.

Lá também estavam presentes, Sr. Presidente , outras lideranças da associação, como José Henrique de Souza e Francisco José Araújo.

No sábado, às 7h, saímos de São João do Piauí para o Assentamento Marrecas, o mais cuidado do Piauí. Essa foi uma grande obra do grande Bispo de Picos D. Augusto Rocha. D. Augusto foi vigário de Sim-plício Mendes. Conhecia perfeitamente a região, que tinha sido desapropriada. Pertencera a um eminente cidadão da minha cidade, o grande fazendeiro Coronel Salomão Carvalho, mas seus herdeiros não souberam dar continuidade à sua obra. A área terminou sendo desapropriada pelo Governo Federal, e D. Augusto pediu a várias pessoas da zona rural de Picos que a invadissem. Foi, porém, uma invasão pacífica, decente, realizada por pessoas de convicção ideológica firme, respeitosas, em defesa dos trabalhadores rurais.

Esse foi um grande benefício que D. Augusto Rocha fez àquela região, e eu diria até que se algum dia, mais cedo ou mais tarde, Marrecas tornar-se uma cidade, deveriam dar-lhe o nome de D. Augusto em sua homenagem.

Sr. Presidente , o Projeto Marrecas, formulado pela CODEVASF, vai transformar minha cidade em alguns anos numa segunda Petrolina. Lá, em pleno semi-ári-do do Piauí, já se produzem uvas praticamente o ano todo. Essa cultura de uvas é um pequeno exemplo do potencial de minha cidade. E esse projeto nasceu gra-ças a emendas de minha autoria, naturalmente com o apoio do Governador do Estado do Piauí e do res-ponsável por esse projeto, o Dr. Hildo Diniz, de sau-dosa lembrança, ex-Superintendente da CODEVASF na região de Pernambuco, sediada em Petrolina, e depois no Piauí.

Nas Marrecas, Sr. Presidente , o atual Superin-tendente Regional da CODEVASF, o Dr. Guilherme Almeida, fez uma bela exposição sobre o projeto de irrigação local, que demandará um investimento da ordem de R$50 milhões e precisa ser aprovado nesta Casa. Vamos trazer água da Barragem de Jenipapo, construída integralmente com recursos orçamentários alocados por emenda de minha autoria, e vamos trans-formar a região num grande vale californiano, tais as perspectivas apresentadas pelo projeto, que vai pro-piciar sobretudo bem-estar social para 220 famílias, fixadas em lotes de 7 hectares cada, situados em área destinada à irrigação do Projeto Marrecas. Isso bene-ficiará, evidentemente, toda a região circunvizinha de


Marrecas, como Lisboa, Riacho, Capim Grosso, Es-treito e demais localidades.

Sr. Presidente , fiquei impressionado com a ex-posição feita pelo Dr. Guilherme, e mais ainda com a acuidade intelectual, a honestidade e o conhecimento de causa dos dirigentes da Associação dos Produtores de Marrecas, entidade que construiu todo o projeto e que tem à sua frente Tomás Ribeiro, um professor sé-rio, equilibrado, um homem de convicções firmes em defesa dos trabalhadores rurais, que atuou no grande programa de invasão recomendado por D. Augusto Rocha. E quero aqui destacar também o líder do MST Germano dos Santos, da região de Lisboa, além de Inácio dos Santos e Edimezer Araújo.

Sr. Presidente , não poderia deixar de citar aqui também o trabalho excepcional de uma grande líder da região de Marrecas, no contexto local: a professora Raimundinha Gomes, que, de tão determinada, parece-se até com Che Guevara, na sua maneira impetuosa de reivindicar, de reclamar do poder público ações em defesa dos interesses dos assentados da Região de Marrecas, Lisboa e toda a região vizinha.

Sr. Presidente , quero dizer a V.Exa. que realmente me impressiona o nível de conhecimento das lideranças dos assentados de Marrecas e a esperança depositada nesse projeto. É o melhor assentamento do Piauí, o que deu mais resultado, e o que menos devastou o meio ambiente. Ainda hoje o Ministro Carlos Minc referiu-se ao problema de devastação do meio ambiente em alguns assentamentos da Amazônia, Sr. Presidente . Portanto, minha região deposita uma grande expecta-tiva no chamado Projeto Marrecas, que vai trazer da Barragem de Jenipapo a água para irrigação.

Nossa preocupação, neste momento, é com a solicitação feita ao Governo do Estado pela Vale do Rio Doce. Após a fase de prospecção, de estudo da viabilidade do projeto, já estão atendidos os requisitos para a operacionalização do níquel descoberto na re-gião de São João do Piauí. E a Vale também precisa de uma adutora que leve as águas da Barragem do Je-nipapo até seu projeto, a cerca de 30 a 40 quilômetros de distância. Como vamos conciliar isso? Esse projeto está sob a direção de Gervásio Oliveira. É um projeto fantástico, que vai transformar São João do Piauí numa Nova Petrolina, assim como a construção da adutora do Projeto Marrecas. Nesse caso, será feita justiça à idéia de um irmão meu, Luiz Gonzaga Paes Landim, que, quando Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí, há cerca de 6 anos, levou ao Ban-co Mundial projetos relativos à construção de 6 ou 7 pequenas barragens, ao longo do Rio Piauí, a fim de perenizá-lo, evitando problemas com a irrigação prevista para Marrecas e a adutora da Vale do Rio Doce.

A Barragem de Jenipapo é a mais bonita, talvez a mais importante do Piauí, e já alimenta meu povo graças à piscicultura. Que sejam feitas 6, 7 pequenas barragens ao longo do Rio Piauí, para que efetivamente haja a perenização do Rio Piauí, para que ele não seja prejudicado por essas irrigações em Capitão Gervá-sio, em Marrecas e talvez em D. Inocêncio, diante da reivindicação de Pe. Lira Parente, outro grande líder daquela região do sertão piauiense.

Sr. Presidente , não posso alongar-me, porque tenho um compromisso agora, de natureza urgente, mas fiquei encantado com as grandes perspectivas que se avizinham para a CODEVASF. O projeto pode gerar, dentro de 10 anos, um aumento populacional superior a mais de 100 mil habitantes, tal a demanda de mão-de-obra que vai provocar.

Sr. Presidente , muito me impressionou também a homenagem prestada à memória do Dr. Hildo Diniz, nosso grande Superintendente, que faleceu em janeiro deste ano. A Profa. Maria de Lourdes Pereira de Souza, Lurdinha, fez um poesia em memória do Dr. Hildo. Em razão do horário, vou pedir a transcrição dessa poesia para incorporá-la ao meu discurso, porque merece ser conhecida tão bela homenagem, tão sofrida homenagem, tão telúrica homenagem a essa grande figura que foi o Dr. Hildo Diniz, cuja memória o Dr. Guilherme haverá de respeitar, porque o Projeto Marrecas nasceu de uma iniciativa sua, e por isso ele vai dar-lhe continuidade, exatamente em memória do Dr. Hildo.

Sr. Presidente , muito obrigado pela atenção dis-pensada. Lamento não poder discorrer mais sobre esse importante projeto. Em razão de ter um compromisso agora, às 16h, infelizmente terei que me retirar.

O SR. PRESIDENTE (José Edmar) – Sr. Deputado Paes Landim, permita-me fazer somente um comen-tário: V.Exa. deixa aqui uma lacuna, deixa-nos a von-tade de ouvir essa poesia, mas quero dizer-lhe que, ouvindo-o falar apaixonadamente pelo Estado do Piauí, eu nesta Casa fico imaginando como seria o Piauí se V.Exa. fosse o Governador do Estado do Gurguéia.

O SR. PAES LANDIM – Se Deus quiser, esse projeto vai vingar um dia, sobretudo porque tem o apoio desse grande líder do cerrado de Brasília que é V.Exa.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (José Edmar) – Deputado

Paes Landim, é motivo de alegria para nós vê-lo e ouvi-lo discursando aqui nesta Casa.

POESIA A QUE SE REFERE O ORA-DOR:


DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

ARQUIVE-SE, nos termos do artigo 133 do RICD, a seguinte proposição:

PROJETO DE LEI

No 3.025/2008 (Humberto Souto) − Acrescenta § 6º ao art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disciplina com conteúdo que trate sobre Educação Ambiental no currículo da Rede de Ensino, em todas as etapas e modalidades da edu-cação básica.

Brasília, 9 de outubro de 2008. – Arlindo Chi-naglia, Presidente.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI

No 6.283/2002 (José Carlos Coutinho) − Alte-ra dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

No 3.183/2004 (Valdemar Costa Neto) − Dispõe sobre o Piso Salarial Profissional para o magistério público da educação básica.

Brasília, 9 de outubro de 2008. – Arlindo Chi-naglia, Presidente.

COMISSÃO

ATA

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Or-dinária

Ata da 19ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2008.

Às dez horas e quarenta e três minutos do dia seis de agosto de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputado s, sob a presidência do Deputado Pedro Eugênio, Presidente ; e com a presença dos Se-nhores Deputado s, Félix Mendonça e Antonio Palocci, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidente s; Alfredo Ka-efer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Colbert Martins, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Guilherme Campos, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Ma-noel Junior, Max Rosenmann, Mussa Demes, Pedro Novais, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Devanir Ribeiro, Duarte Nogueira, João Bittar, João Oliveira, Jorge Khoury, Marcelo Almeida, Maurício Quintella Les-sa, Nelson Marquezelli, Tonha Magalhães e Zonta (Su-

plentes). Compareceu ainda, o não-membro, Deputado Jurandy Loureiro. Deixaram de comparecer os Deputado s Aelton Freitas, Carlos Melles, João Dado, João Leão, João Magalhães, Luciana Genro, Paulo Renato Souza, Ricardo Berzoini e Rômulo Gouveia. ABERTURA: Ha-vendo número regimental, o Presidente declarou aber-tos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 18ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação do Deputado Félix Mendonça foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discus-são para possíveis correções. Não havendo quem qui-sesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 18ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros as de-signações efetuadas em 08, 10 e 17 de julho, cujas có-pias foram entregues na presente Reunião. Em 08 de julho foi feita a seguinte designação: ao Deputado Car-lito Merss, o PDC nº 668/08. Em 10 de julho: ao Deputado Alfredo Kaefer, o PDC nº 497/08; ao Deputado Antonio Palocci, o PL nº 1.070/07, o PL nº 1.901/07 e o PLP nº 256/07; ao Deputado Armando Monteiro, o PL nº 2.201/07; ao Deputado Devanir Ribeiro, o PL nº 2.098/07 e o PL nº 3.575/08; ao Deputado Fábio Ramalho, o PDC nº 666/08; ao Deputado João Paulo Cunha, o PL nº 1.375/07; à Deputada Luciana Genro, o PL nº 3.543/08; ao Deputado Marcelo Almeida, o PL nº 1.114/03 e o PLP nº 8/07; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 2.377/07, o PL nº 2.654/07 e o PL nº 3.674/08; ao Deputado Pedro Novais, o PL nº 2.089/07; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 3.654/04 e o PL nº 526/07; ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 3.491/08; ao Deputado Vignatti, o PL nº 808/07 e o PL 3.428/08 e ao Deputado Zonta, o PL nº 2.997/08; e em 17 de julho: ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 3.350-A/08 e o PL nº 3.721/08; ao Deputado Félix Mendonça, o PL nº 2.041-A/03; ao Deputado João Leão, o PL nº 119-A/07; ao Deputado João Paulo Cunha, o PLP nº 257/07; ao Deputado Tar-císio Zimmermann, o PL nº 1.650/07. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos Senhores Deputado s o re-cebimento dos seguintes avisos: a) AVISO Nº 53/08 – do Banco Central do Brasil – que “encaminha o demons-trativo das emissões do real referentes ao mês de maio de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas”. b) AVI-SO Nº 777/08 – do Tribunal de Contas da União – de 30 de julho de 2008, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.039/08, bem como do relatório elaborado pela uni-dade técnica, relativamente ao Processo nº TC-029.140/2007-7, com o objetivo de examinar a concessão de benefícios fiscais do ICMS/CONFAZ. Comunicou ainda que o inteiro teor das correspondências encontra-se na Secretaria da Comissão, onde os Deputado s in-teressados podem solicitar cópias. A seguir, o Presidente


declarou prejudicado, nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s, por haver perdido a oportunidade, o Projeto de Lei nº 3.099-A/04, do Sr. Sandro Mabel, que “altera a redação dos dispositivos da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003”, e o PL nº 4.364/04, apensado, em virtude de ter sido publicada a Lei nº 11.692 de 2008, com semelhante teor. O Presidente informou também aos Senhores Par-lamentares que encaminharia, ao ex-titular da Secreta-ria da Receita Federal do Brasil, o Senhor Jorge Antonio Deher Rachid, ofício parabenizando pela atuação à frente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, agra-decendo pela consideração que sempre teve com a Comissão de Finanças e Tributação nas inúmeras vezes que aqui compareceu sempre que convidado, e dese-jando a ele sucesso nas novas responsabilidades. A respeito do tema usaram da palavra os Deputado s Luiz Carlos Hauly, Mussa Demes, Virgílio Guimarães e An-tonio Palocci. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 04) PROJETO DE LEI Nº 2.675-A/00 – do Senado Federal (PLS nº 553/99) – que “altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de re-cursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de as-sistência à pessoa portadora de deficiência”. (Apensa-dos: PL’s nºs 4.858/98, 2.436/00, 1.042/03, 1.078/03, 2.345/03, 288/07 e 1.146/07). EXPLICAÇÃO DA EMEN-TA: incluindo as sociedades Pestalozzi entre os benefi-ciários de um teste da loteria esportiva. RELATOR: De-putado PEPE VARGAS. 07) PROJETO DE LEI Nº 5.472-A/01 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VIG-NATTI. 09) PROJETO DE LEI Nº 685-A/07 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “dispõe sobre incentivos a empre-sas que contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional”. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 10) PROJETO DE LEI Nº 1.154-A/07 – do Sr. Valdir Colatto – que “prevê o pagamento de ju-ros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conse-lho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.213, de 1991. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.543/07 – do Sr. Efraim Filho – que “revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que ‘altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras pro-vidências’, com a redação dada pela Lei nº 11.324, de

19 de julho de 2006”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: per-mite que o empregador doméstico possa deduzir no imposto de renda a contribuição previdenciária patronal paga para mais de um empregado doméstico. RELA-TOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 12) PROJETO DE LEI Nº 5.219-A/01 – do Sr. Alberto Fraga – que “re-dimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. 13) PROJE-TO DE LEI Nº 6.407/05 – do Sr. Fernando de Fabinho – que “altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condi-ções que estabelece”. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 14) PROJETO DE LEI Nº 6.553-A/06 – do Sr. Alberto Fraga – que “dispõe sobre a assistência ao pequeno produtor rural”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 15) PROJETO DE LEI Nº 6.970-A/06 – do Sr. Maurício Quintella Lessa – que “dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade particular dos Oficiais de Justiça em diligência”. (Apensado: PL nº 7.385/06). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969. RE-LATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 16) PRO-JETO DE LEI Nº 205-A/07 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior”. RELATOR: Deputado VIG-NATTI. 17) PROJETO DE LEI Nº 833-A/07 – da Sra. Solange Amaral – que “dispõe sobre a disponibilização do percentual de 0,5% da alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de atendimento social para a população de idosos desempregados no País”. RELA-TOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.703-A/07 – do Sr. Rodovalho – que “con-cede incentivo fiscal às empresas que firmarem convê-nios com presídios para emprego de mão de obra car-cerária”. RELATOR: Deputado VIGNATTI. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.810/03 – do Sr. Rogério Silva – que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industriali-zados – IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões-caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios”. (Apensados: PL’s nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07 e 2.709/07). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 21) PROJETO DE LEI Nº 1.343-A/07 – do Sr. Jurandy Loureiro – que “dispõe so-bre a criação do ‘Cadastro Nacional de Pessoas Alber-gadas’ “. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa reque-rimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO – do Sr. Luiz Carlos Hauly – para que “seja retirado de pau-


ta o item 04, nos termos regimentais”. REQUERIMEN-TO – do Sr. Vignatti – para que “seja retirado de pauta o item 07, nos termos regimentais”. REQUERIMENTO – do Sr. Marcelo Almeida – para que “seja retirado de pauta o item 09, nos termos regimentais”. REQUERI-MENTO – do Sr. Valdir Colatto – para que “seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais”. REQUE-RIMENTO – do Sr. Marcelo Almeida – para que “seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais”. REQUERIMENTO – do Sr. Mussa Demes – para que “seja retirado de pauta o item 11, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s”. REQUERIMENTO – do Sr. Mussa Demes – para que “seja retirado de pauta o item 13, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s”. REQUERIMENTO – do Sr. Mussa De-mes – para que “seja retirado de pauta o item 17, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s”. REQUERIMENTO – do Sr. Mussa Demes – para que “seja retirado de pauta o item 18, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Inter-no da Câmara dos Deputado s”. REQUERIMENTO – do Sr. Jurandy Loureiro – para que “seja retirado de pauta o item 21, nos termos do art. 117, caput, do Regimen-to Interno da Câmara dos Deputado s”. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 04, 07, 09, 10, 11, 13, 17, 18 e 21. Em seguida o Deputado Guilherme Campos solicitou a re-tirada do bloco, para discussão em separado, do item 12. A pedido do Deputado Luiz Carlos Hauly foram re-tirados do bloco os itens 16 e 19, para discussão em separado. Seguiu-se a votação dos itens 14 e 15, re-manescentes no bloco. EM VOTAÇÃO: aprovados, una-nimemente, os pareceres dos itens 14 e 15. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos de-mais itens da pauta. 01) PROJETO DE DECRETO LE-GISLATIVO Nº 668/08 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 126/08) – que “aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações firmado com a Corporação Andina de Fomento – CAF, por meio do qual a República Federativa do Brasil subs-creverá 35.378 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta e oito) ações do capital ordinário daquela Corporação, no valor total de US$ 466.989.600,00 (quatrocentos e ses-senta e seis milhões, novecentos e oitenta e nove mil e seiscentos dólares norte-americanos), de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão”. RE-LATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM DISCUSSÃO: Discu-tiram a matéria os Deputado s Colbert Martins e Luiz Carlos Hauly. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente,

o parecer. 02) PROJETO DE LEI Nº 1.472/07 – do Se-nado Federal (PLS nº 174/06) – que “dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que tra-ta o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor”. (Apensados: PL’s nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.057/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece medidas para que os consu-midores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do do-cumento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARE-CER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não ca-bendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL’s nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela incompatibilidade e inadequação finan-ceira e orçamentária do PL nº 6.057/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PL’s nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apen-sados, e das emendas da CCJC. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO – do Sr. Marcelo Almeida – para que “seja retirado de pauta o item 02, nos termos regimentais”. Discutiram o Reque-rimento os Deputado s Vignatti e Guilherme Campos. O Deputado Vignatti sugeriu uma audiência pública para discutir o tema, o que foi acatado pelo Deputado Gui-lherme Campos. O Presidente considerou, então, pre-judicado, o Requerimento, em razão da concordância do relator em retirar o projeto de pauta. 03) PROJETO DE LEI Nº 737-B/07 – do Poder Executivo (MSC nº 230/07) – que “dispõe sobre ações humanitárias inter-nacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em si-tuações de emergência, de calamidade pública, de ris-co iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garan-tia dos direitos humanos ou humanitários de sua popu-lação”. RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O Presidente com a aquiescência do Plenário da Co-missão passou ao item seguinte em razão da ausência


do Relator. 05) PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 – do Sr. Fernando de Fabinho – que “cria o Seguro de Respon-sabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)”. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronun-ciamento quanto à adequação financeira e orçamentá-ria e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 06) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela in-compatibilidade e inadequação financeira e orçamen-tária. Retirado de pauta em virtude da ausência do re-lator. 08) PROJETO DE LEI Nº 4.984-B/05 – do Sr. Luiz Carreira – que “altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que ‘acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências’”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando a equalização de taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas. RELATOR: De-putado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompa-tibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação finan-ceira e orçamentária da emenda da Comissão de Agri-cultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO – do Sr. Mussa Demes – para que “seja retirado de pauta o item 08, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputado s”. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta em virtude da apro-vação de Requerimento do Deputado Mussa Demes. 12) PROJETO DE LEI Nº 5.219-A/01 – do Sr. Alberto Fraga – que “redimensiona o efetivo dos Policiais Mili-tares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM DISCUSSÃO: Discutiram a matéria os Deputado s Guilherme Campos, Mussa Demes e Luiz Carlos Hauly. O Presidente informou que encerraria a Reunião, tendo em vista que a Ordem do Dia do Plenário havia come-çado. Não deliberado em face do encerramento da reu-nião. 16) PROJETO DE LEI Nº 205-A/07 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer

natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior”. RELATOR: Depu-tado VIGNATTI. PARECER: pela inadequação financei-ra e orçamentária do Projeto e das emendas da Comis-são de Educação e Cultura. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.810/03 – do Sr. Rogério Silva – que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões – caçam-ba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios”. (Apensados: PL’s nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07 e 2.709/07). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e ina-dequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL’s nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07, 2.709/07, apensados. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.488-A/04 – do Sr. Enio Bacci – que “prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências”. EX-PLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou dimi-nuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e or-çamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 03) PROJETO DE LEI Nº 737-B/07 – do Poder Executivo (MSC nº 230/07) – que “dispõe sobre ações humanitárias inter-nacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em si-tuações de emergência, de calamidade pública, de ris-co iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garan-tia dos direitos humanos ou humanitários de sua popu-lação”. RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Casa, o Presidente encerrou os tra-balhos às onze horas e vinte e dois minutos, antes po-rém, convocando os senhores membros para a Reunião Ordinária Deliberativa que acontecerá na próxima quar-ta-feira, dia 13 de agosto, às 10 horas, no plenário 4. E, para constar, eu, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Se-cretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminha-da à publicação no Diário da Câmara dos Deputado s. – Deputado Pedro Eugênio, Presidente .

SEÇÃO II

MESA DIRETORAPresidente:ARLINDO CHINAGLIA - PT - SP1º Vice-Presidente:NARCIO RODRIGUES - PSDB - MG2º Vice-Presidente:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE1º Secretário:OSMAR SERRAGLIO - PMDB - PR2º Secretário:CIRO NOGUEIRA - PP - PI3º Secretário:WALDEMIR MOKA - PMDB - MS4º Secretário:JOSÉ CARLOS MACHADO - DEM - SE1º Suplente de Secretário:MANATO - PDT - ES2º Suplente de Secretário:ARNON BEZERRA - PTB - CE3º Suplente de Secretário:ALEXANDRE SILVEIRA - PPS - MG4º Suplente de Secretário:DELEY - PSC - RJ

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PSC, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:Edinho Bez, Elcione Barbalho, Fátima Pelaes, Lelo Coimbra,Leonardo Quintão, Maria Lúcia Cardoso, Natan Donadon, TadeuFilippelli, Vital do Rêgo Filho, Bernardo Ariston, Colbert Martins,Edson Ezequiel, Cezar Schirmer, Celso Maldaner, Filipe Pereira,Hugo Leal, Francisco Rossi, Rita Camata, Marcelo GuimarãesFilho, Darcísio Perondi, Mauro Benevides, Pedro Novais, MendesRibeiro Filho, Eunício Oliveira e Rocha Loures.

PTLíder: LUIZ SÉRGIO

Vice-Líderes:Andre Vargas, Anselmo de Jesus, Carlos Zarattini, DalvaFigueiredo, Décio Lima, Domingos Dutra, Elismar Prado, EudesXavier, Magela, Iriny Lopes, José Eduardo Cardozo, JosephBandeira, Leonardo Monteiro, Marco Maia, Maurício Rands,Nazareno Fonteles, Nelson Pellegrino, Reginaldo Lopes,Vicentinho, Tarcísio Zimmermann e Devanir Ribeiro.

Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRBLíder: PAULO PEREIRA DA SILVA

Vice-Líderes:Márcio França (1º Vice), Rodrigo Rollemberg, Dr. Ubiali, ManoelJunior, Rogério Marinho, Ribamar Alves, Marcelo Serafim, CiroGomes, Silvio Costa, Reinaldo Nogueira, Miro Teixeira, BrizolaNeto, Barbosa Neto, Mário Heringer e Marcos Medrado.

DEMLíder: ONYX LORENZONI

Vice-Líderes:Antonio Carlos Magalhães Neto (1º Vice), Guilherme Campos,José Carlos Aleluia, Ronaldo Caiado, Abelardo Lupion, RobertoMagalhães, Alberto Fraga (Licenciado), Claudio Cajado, André dePaula, Marcio Junqueira, João Oliveira, Fernando de Fabinho,Paulo Bornhausen, Indio da Costa e Eduardo Sciarra.

PSDBLíder: ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Vice-Líderes:Leonardo Vilela (1º Vice), Arnaldo Madeira, Bruno Rodrigues,Carlos Brandão, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, JutahyJunior, Lobbe Neto, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Paulo Renato

Souza, Raimundo Gomes de Matos, Rodrigo de Castro, VanderleiMacris e Eduardo Gomes.

PRLíder: LUCIANO CASTRO

Vice-Líderes:José Carlos Araújo (1º Vice), Aelton Freitas, Gorete Pereira,Sandro Mabel, Vicentinho Alves, José Rocha, Lincoln Portela, LeoAlcântara, Lucenira Pimentel, Maurício Quintella Lessa e Dr.Adilson Soares.

PPLíder: MÁRIO NEGROMONTE

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, LuizFernando Faria, Pedro Henry, Rebecca Garcia, Ricardo Barros,Roberto Balestra (Licenciado), Simão Sessim, Vadão Gomes eVilson Covatti.

PTBLíder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes:Sérgio Moraes (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Pastor ManoelFerreira, Armando Abílio e Paes Landim.

PVLíder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes:Edson Duarte, Roberto Santiago, Antônio Roberto e José PauloTóffano.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu eRaul Jungmann.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PTdoBRepr.: VINICIUS CARVALHO

PRTBRepr.: JUVENIL ALVES

Liderança do GovernoLíder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Henrique Fontana, Wilson Santiago, MiltonMonti e Ricardo Barros.

Liderança da MinoriaLíder: ZENALDO COUTINHO

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáDalva Figueiredo - PTDavi Alcolumbre - DEMEvandro Milhomen - PCdoBFátima Pelaes - PMDBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PMDB

AmazonasÁtila Lins - PMDBCarlos Souza - PPMarcelo Serafim - PSBPraciano - PTRebecca Garcia - PPSabino Castelo Branco - PTBSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PTIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsEduardo Gomes - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PPMoises Avelino - PMDB

Nilmar Ruiz - DEMOsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBClóvis Fecury - DEMDavi Alves Silva Júnior - PSCDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBGastão Vieira - PMDBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVSebastião Madeira - PSDBWaldir Maranhão - PP

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PMDBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPJosé Pimentel - PTLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDB

PiauíAlberto Silva - PMDBÁtila Lira - PSBB. Sá - PSBCiro Nogueira - PPJúlio Cesar - DEMMarcelo Castro - PMDBMussa Demes - DEMNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTB

Rio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEMLuiz Couto - PTManoel Junior - PSB

Marcondes Gadelha - PSBRômulo Gouveia - PSDBRonaldo Cunha Lima - PSDBVital do Rêgo Filho - PMDBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCarlos Wilson - PTEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Mendonça Bezerra - DEMJosé Múcio Monteiro - PTBMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRenildo Calheiros - PCdoBRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PMNWolney Queiroz - PDT

AlagoasAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PMDBCristiano Matheus - PMDBFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJerônimo Reis - DEMJosé Carlos Machado - DEMMendonça Prado - DEMValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdigar Mão Branca - PVEdson Duarte - PVFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGuilherme Menezes - PTJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJoão Leão - PPJorge Khoury - DEMJosé Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PRJosé Rocha - PR

Joseph Bandeira - PTJusmari Oliveira - PRJutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - DEMMarcelo Guimarães Filho - PMDBMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSérgio Brito - PMDBSeveriano Alves - PDTTonha Magalhães - PRUldurico Pinto - PMNVeloso - PMDBWalter Pinheiro - PTZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVEdmar Moreira - DEMEduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVFernando Diniz - PMDBGeorge Hilton - PPGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJairo Ataide - DEMJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBJuvenil Alves - PRTBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Montes - DEMMaria do Carmo Lara - PTMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa Jr. - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PTPaulo Abi-ackel - PSDBPaulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PT

Rodrigo de Castro - PSDBSaraiva Felipe - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEM

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTNeucimar Fraga - PRRita Camata - PMDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBArnaldo Vianna - PDTAyrton Xerez - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PRDr. Paulo Cesar - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEdson Santos - PTEduardo Cunha - PMDBEduardo Lopes - PSBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PMDBHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPJorge Bittar - PTLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLeonardo Picciani - PMDBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PMDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBPastor Manoel Ferreira - PTBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PPAntonio Bulhões - PMDBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PT

Arnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPCláudio Magrão - PPSClodovil Hernandes - PRDevanir Ribeiro - PTDr. Nechar - PVDr. Pinotti - DEMDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chucre - PSDBFrancisco Rossi - PMDBFrank Aguiar - PTBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorge Tadeu Mudalen - DEMJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRNelson Marquezelli - PTBPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Renato Souza - PSDBPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCReinaldo Nogueira - PDTRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Izar - PTBRicardo Tripoli - PSDBRoberto Santiago - PVSilvinho Peccioli - DEMSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTEliene Lima - PPHomero Pereira - PRPedro Henry - PPProfessor Victorio Galli - PMDBThelma de Oliveira - PSDBValtenir Pereira - PSBWellington Fagundes - PR

Distrito FederalAugusto Carvalho - PPSJofran Frejat - PRLaerte Bessa - PMDBMagela - PTOsório Adriano - DEMRodovalho - DEMRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBChico Abreu - PRÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDBWaldir Neves - PSDB

ParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PRAlceni Guerra - DEMAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTBarbosa Neto - PDTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMax Rosenmann - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSCRicardo Barros - PPRocha Loures - PMDBTakayama - PSC

Santa CatarinaAngela Amin - PPCarlito Merss - PTCelso Maldaner - PMDB

Décio Lima - PTDjalma Berger - PSBEdinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPJosé Carlos Vieira - DEMNelson Goetten - PRPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAdão Pretto - PTAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCezar Schirmer - PMDBClaudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEnio Bacci - PDTGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuciana Genro - PSOLLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMatteo Chiarelli - DEMMendes Ribeiro Filho - PMDBOnyx Lorenzoni - DEMPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBTarcísio Zimmermann - PTVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Marcos Montes (DEM)1º Vice-Presidente: Assis do Couto (PT)2º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)3º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Airton Roveda

Afonso Hamm Antonio José Medeiros(Licenciado)

Anselmo de Jesus Armando AbílioAssis do Couto Benedito de LiraBeto Faro Camilo ColaCelso Maldaner Carlos Bezerra (Licenciado)Dilceu Sperafico Darcísio Perondi vaga do PV

Domingos Dutra Ernandes AmorimEdio Lopes Fernando MeloFlaviano Melo Lázaro BotelhoHomero Pereira Marcelo MeloJusmari Oliveira Moises AvelinoLeandro Vilela vaga do PV Nilson MourãoLuis Carlos Heinze Paulo PimentaMoacir Micheletto SuelyNelson Meurer Vadão GomesOdílio Balbinotti Vander LoubetPaulo Piau vaga do PSDB/DEM/PPS VelosoRoberto Balestra (Licenciado) Vignatti

Tatico (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Valdir Colatto (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Zé Gerardo 1 vagaZonta

PSDB/DEM/PPS

Abelardo Lupion Alfredo Kaefer vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Claudio Diaz Antonio Carlos Mendes ThameDavi Alcolumbre vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Carlos Melles

Duarte Nogueira Cezar SilvestriJerônimo Reis Eduardo Sciarra

João Oliveira Félix Mendonça vaga do


Leonardo Vilela Francisco RodriguesLuiz Carlos Setim Jorginho MalulyMarcos Montes Lael VarellaRonaldo Caiado Lira MaiaWaldir Neves Moreira MendesWandenkolk Gonçalves Rômulo Gouveia(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Silvio Lopes

Thelma de OliveiraPSB/PDT/PCdoB/PMN

B. Sá Enio BacciDagoberto Giovanni QueirozFernando Coelho Filho Mário HeringerOsmar Júnior Reinaldo NogueiraPompeo de Mattos Sandra Rosado(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Valadares Filho

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT

C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 36Telefones: 3216-6403/6404/6406

FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)1º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Átila Lins vaga do PSDB/DEM/PPS

Carlos Souza Bel MesquitaDalva Figueiredo Fátima PelaesElcione Barbalho Gladson CameliHenrique Afonso Joseph BandeiraJosé Guimarães Lúcio ValeLuciano Castro vaga do PSDB/DEM/PPS Marinha RauppNatan Donadon Mauro LopesRebecca Garcia Neudo Campos(Dep. do PV ocupa a vaga) Paulo Rocha(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Zé Geraldo

1 vaga Zequinha MarinhoPSDB/DEM/PPS

Jairo Ataide Abelardo LupionLira Maia Ilderlei Cordeiro(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Marcio Junqueira

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Moreira Mendes(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Urzeni Rocha

1 vaga(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Giovanni QueirozMaria Helena Mauro NazifSebastião Bala Rocha vaga do

PSDB/DEM/PPS Perpétua Almeida

Sergio Petecão vaga do


Vanessa GrazziotinPV

Lindomar Garçon vaga do


PRBMarcos Antonio vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iara Araújo Alencar AiresLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Julio Semeghini (PSDB)1º Vice-Presidente: José Rocha (PR)2º Vice-Presidente: Paulo Bornhausen (DEM)3º Vice-Presidente: Bilac Pinto (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBeto Mansur Carlos ZarattiniBilac Pinto Cida DiogoCristiano Matheus vaga do

PSDB/DEM/PPS Eduardo Cunha

Elismar Prado Fernando FerroEunício Oliveira Frank AguiarGuilherme Menezes Gerson PeresJader Barbalho Ibsen PinheiroJorge Bittar João Carlos BacelarJosé Rocha Joaquim Beltrão

Maria do Carmo Lara José Eduardo CardozoNazareno Fonteles Luiz Carlos BusatoPaulo Henrique Lustosa Paulo Piau vaga do PSDB/DEM/PPS

Paulo Roberto Rebecca GarciaRatinho Junior Ricardo BarrosSandes Júnior Sabino Castelo BrancoSilas Câmara vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Takayama

Walter Pinheiro Waldir MaranhãoWladimir Costa Wilson BragaZequinha Marinho Wilson Santiago(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


PSDB/DEM/PPSBruno Rodrigues Alceni GuerraEduardo Sciarra vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Davi Alcolumbre

Emanuel Fernandes José Mendonça BezerraGustavo Fruet Júlio CesarJorginho Maluly Lobbe Neto

José Aníbal Moreira Mendes vaga do


Julio Semeghini Nilmar RuizLeandro Sampaio Professora Raquel TeixeiraManoel Salviano vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Rafael Guerra

Paulo Bornhausen Raul JungmannRoberto Rocha vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Rodrigo de Castro

Rômulo Gouveia vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Zenaldo Coutinho

Vic Pires Franco(Dep. do


(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PHS ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNEnio Bacci Ana ArraesLuiza Erundina Ariosto HolandaRodrigo Rollemberg Barbosa NetoUldurico Pinto Djalma BergerValadares Filho Márcio França(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Marcos Medrado

PV

Dr. Nechar vaga do PSDB/DEM/PPS Edson Duarte vaga do


Edigar Mão Branca Fábio RamalhoPHS

Miguel Martini vaga do PSDB/DEM/PPS

PRTBJuvenil Alves vaga do


Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Leonardo Picciani (PMDB)1º Vice-Presidente: Mendes Ribeiro Filho (PMDB)

2º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PR)3º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBenedito de Lira Alexandre SantosCândido Vaccarezza Antonio BulhõesCezar Schirmer vaga do PSDB/DEM/PPS Antônio Carlos BiffiColbert Martins Aracely de PaulaGeraldo Pudim Arnaldo Faria de SáGerson Peres Carlos AbicalilIbsen Pinheiro Carlos WillianJoão Paulo Cunha Décio LimaJosé Eduardo Cardozo Dilceu SperaficoJosé Genoíno Domingos DutraJosé Mentor Eduardo CunhaLeonardo Picciani Fátima BezerraMagela Fernando DinizMarcelo Guimarães Filho George HiltonMarcelo Itagiba Hugo LealMaria Lúcia Cardoso Iriny LopesMaurício Quintella Lessa João MagalhãesMaurício Rands Jofran FrejatMauro Benevides vaga do PSOL José PimentelMendes Ribeiro Filho Laerte Bessa vaga do PV

Michel Temer Luiz CoutoNelson Pellegrino Maria do RosárioNelson Trad Odílio BalbinottiNeucimar Fraga Pastor Manoel FerreiraOdair Cunha Ricardo BarrosPaes Landim Rubens OtoniPaulo Maluf Sandes JúniorPaulo Teixeira Sandro MabelProfessor Victorio Galli Tadeu FilippelliRegis de Oliveira VelosoSérgio Barradas Carneiro Wladimir Costa

Vicente Arruda vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Vilson Covatti 1 vagaVital do Rêgo Filho vaga do PV

Wilson Santiago(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Magalhães Neto vaga

do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Albano Franco

Bonifácio de Andrada Alexandre SilveiraBruno Araújo André de PaulaEdmar Moreira Ayrton XerezEdson Aparecido Fernando Coruja

Efraim Filho Humberto Souto vaga do


Felipe Maia Jerônimo ReisIndio da Costa João AlmeidaJutahy Junior João CamposMendonça Prado José AníbalMoreira Mendes José Carlos AleluiaPaulo Magalhães Matteo ChiarelliRenato Amary Mussa DemesRoberto Magalhães Paulo BornhausenRonaldo Cunha Lima Pinto ItamaratySilvinho Peccioli Ricardo TripoliZenaldo Coutinho Sebastião Madeira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Solange Amaral

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

William Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Beto AlbuquerqueFlávio Dino Chico Lopes

Francisco Tenorio Edmilson ValentimMárcio França Gonzaga PatriotaMarcos Medrado Pompeo de MattosSandra Rosado Rogério MarinhoValtenir Pereira Severiano AlvesWolney Queiroz Vieira da Cunha

PVMarcelo Ortiz Sarney Filho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/

PTC/PTdoB ocupa a vaga)PSOL


Chico Alencar

Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Cezar Silvestri (PPS)1º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)2º Vice-Presidente: Giacobo (PR)3º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Cruz Aníbal Gomes vaga do PV

Eduardo da Fonte Celso RussomannoFernando Melo Devanir RibeiroGiacobo vaga do PSDB/DEM/PPS Leandro VilelaJosé Carlos Araújo Marcelo Guimarães FilhoLeo Alcântara vaga do PSDB/DEM/PPS Maria do Carmo LaraLuciana Costa vaga do PSDB/DEM/PPS Maurício TrindadeLuiz Bassuma Max RosenmannLuiz Bittencourt Miguel Corrêa Jr.Nelson Goetten Paes LandimRicardo Izar Ratinho JuniorTonha Magalhães Sérgio Brito vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Vinicius Carvalho (Dep. do PSOL ocupa a vaga)(Dep. do PHS ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSCarlos Sampaio Bruno AraújoCezar Silvestri Efraim FilhoWalter Ihoshi Fernando de Fabinho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Leandro Sampaio


Nilmar Ruiz


Paulo Abi-ackel

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Givaldo CarimbãoBarbosa Neto Silvio Costa

Chico Lopes(Dep. do


Júlio Delgado vaga do PV

PV

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)PSOL

Ivan Valente vaga do


PHSFelipe Bornier vaga do


Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Wellington Fagundes (PR)1º Vice-Presidente: Albano Franco (PSDB)2º Vice-Presidente: Antônio Andrade (PMDB)3º Vice-Presidente: Vanderlei Macris (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Andrade Aline CorrêaDr. Adilson Soares vaga do PHS Antonio PalocciEdson Ezequiel vaga do PSDB/DEM/PPS Armando MonteiroFernando Lopes Carlos Eduardo CadocaJoão Maia Celso MaldanerJurandil Juarez João Paulo Cunha

Lúcio Vale Nelson Marquezelli vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Miguel Corrêa Jr. PracianoReginaldo Lopes Rocha LouresRenato Molling Vicentinho Alves

Wellington Fagundes (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Emanuel FernandesFernando de Fabinho Guilherme CamposOsório Adriano Jairo AtaideRodrigo de Castro vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Leandro Sampaio

Vanderlei Macris Luiz Paulo Vellozo Lucas(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Waldir Neves vaga do


PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Fernando Coelho Filho

Evandro Milhomen(Dep. do


PHS(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Miguel Martini

Secretário(a): Lin Israel Costa dos SantosLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Zezéu Ribeiro (PT)1º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)3º Vice-Presidente: Edson Santos (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Chico da Princesa

Chico Abreu vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Davi Alves Silva Júnior vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Edson Santos Hermes ParcianelloEliene Lima vaga do PSDB/DEM/PPS José GuimarãesJackson Barreto vaga do PSDB/DEM/PPS Luiz Bittencourt

João Leão Paulo Roberto vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

José Airton Cirilo Paulo Rubem SantiagoLázaro Botelho Pedro EugênioLuiz Carlos Busato Pedro HenryMarcelo Melo Rose de Freitas vaga do

PSDB/DEM/PPS

Marinha Raupp Sérgio Moraes

Zezéu Ribeiro (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Fernando Chucre André de PaulaSolange Amaral Carlos Brandão(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Gustavo Fruet vaga do



Renato Amary

1 vaga Rogerio Lisboa(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMN

Ademir Camilo(Dep. do


Laurez Moreira(Dep. do



1 vaga

PVJosé Paulo Tóffano vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBRoberto Santiago vaga do


Secretário(a): Romulo de Sousa MesquitaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Luiz Couto (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)3º Vice-Presidente: Pastor Manoel Ferreira (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBIriny Lopes Adão PrettoJanete Rocha Pietá Dalva FigueiredoJoseph Bandeira vaga do

PSDB/DEM/PPS Filipe Pereira

Lincoln Portela vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Henrique Afonso

Lucenira Pimentel José LinharesLuiz Couto Jusmari Oliveira vaga do PHS

Pastor Manoel Ferreira Paulo Henrique LustosaPedro Wilson VicentinhoSuely vaga do PHS (Dep. do PV ocupa a vaga)Veloso 1 vaga(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSGeraldo Thadeu Claudio CajadoMatteo Chiarelli Eduardo BarbosaPinto Itamaraty João Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Otavio Leite

1 vaga 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN


Janete Capiberibe

1 vaga Sueli VidigalPHS



C/PTdoB ocupa a vaga)PRB

Léo Vivas 1 vagaPV

Antônio Roberto vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDr. Talmir vaga do


PSOLChico Alencar vaga do


Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: Gastão Vieira (PMDB)1º Vice-Presidente: Maria do Rosário (PT)2º Vice-Presidente: Frank Aguiar (PTB)3º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani vaga do PSDB/DEM/PPS Angela AminAngelo Vanhoni Angela PortelaAntonio Bulhões Beto MansurAntônio Carlos Biffi Elcione BarbalhoCarlos Abicalil Eliene LimaClodovil Hernandes Elismar PradoFátima Bezerra Flávio BezerraFrank Aguiar Gilmar MachadoGastão Vieira Jilmar Tatto

Iran Barbosa Márcio Reinaldo Moreira vaga do

PSDB/DEM/PPS

João Matos Mauro BenevidesJoaquim Beltrão vaga do PSDB/DEM/PPS Mauro LopesLelo Coimbra Neilton MulimMaria do Rosário Pedro WilsonOsvaldo Reis Professor Victorio GalliPaulo Rubem Santiago Reginaldo LopesProfessor Setimo Ricardo IzarRaul Henry vaga do PSDB/DEM/PPS Saraiva FelipeWaldir Maranhão(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Andreia ZitoLobbe Neto Bonifácio de AndradaNice Lobão João OliveiraNilmar Ruiz Jorginho MalulyPaulo Renato Souza Lira MaiaProfessor Ruy Pauletti Paulo BornhausenProfessora Raquel Teixeira Paulo Magalhães(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Raimundo Gomes de Matos


Ronaldo Cunha Lima



C/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Alice Portugal Dr. UbialiAriosto Holanda Eduardo LopesÁtila Lira Luiza ErundinaRogério Marinho Ribamar AlvesSeveriano Alves vaga do


PV(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Marcelo Ortiz

PSOLIvan Valente vaga do PV

Secretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Virgílio Guimarães (PT)1º Vice-Presidente: Eduardo Cunha (PMDB)2º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)3º Vice-Presidente: Pedro Eugênio (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAcélio Casagrande (Licenciado) Andre VargasAelton Freitas Bilac PintoAntonio Palocci Carlito MerssArmando Monteiro Carlos SantanaEduardo Cunha Carlos Souza vaga do PSOL

Filipe Pereira Carlos WillianJoão Magalhães Cezar SchirmerJosé Pimentel Colbert MartinsLuiz Fernando Faria GiacoboMarcelo Almeida Leonardo Quintão

Max Rosenmann Maurício Quintella Lessa vaga do

PV

Pedro Eugênio Nelson BornierPedro Novais Paulo MalufRocha Loures Renato MollingVignatti Ricardo BerzoiniVirgílio Guimarães Sérgio Barradas Carneiro(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) Tarcísio Zimmermann

Zonta(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Alfredo Kaefer Bruno Araújo

Arnaldo Madeira Eduardo Gomes vaga do


Carlos Melles João BittarFélix Mendonça Jorge KhouryFernando Coruja Julio SemeghiniGuilherme Campos vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Luiz Paulo Vellozo Lucas

José Carlos Aleluia vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Paulo Renato Souza

Júlio Cesar Rodrigo de CastroLuiz Carlos Hauly Rodrigo MaiaLuiz Carreira Silvinho PeccioliMussa Demes 1 vagaSilvio Torres

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado Ciro GomesManoel Junior Fábio FariaSilvio Costa Mário Heringer(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PV

Fábio Ramalho(Dep. do


PSOL

Luciana Genro(Dep. do


PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136

Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Celso Russomanno (PP)1º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)2º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)3º Vice-Presidente: Leonardo Quintão (PMDB)Titulares Suplentes


Aníbal Gomes CândidoVaccarezza

Carlos Willian vaga do PSDB/DEM/PPS Eugênio RabeloCelso Russomanno Flaviano MeloFernando Diniz vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Geraldo PudimLeonardo Quintão João MagalhãesMárcio Reinaldo Moreira José Mentor

Mário Negromonte Luis CarlosHeinze

Olavo Calheiros MauroBenevides

Paulo Pimenta Nelson Meurer

Pedro Fernandes VirgílioGuimarães

Praciano Wladimir CostaRubens OtoniVadão GomesWellington Roberto vaga do PSDB/DEM/PPS

PSDB/DEM/PPSAyrton Xerez Alfredo KaeferHumberto Souto Claudio CajadoSebastião Madeira Duarte Nogueira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

Indio da Costa

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga) Manoel Salviano(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

Solange Amaral

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano vaga do PSDB/DEM/PPS B. SáManato João DadoPerpétua Almeida Julião Amin(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)Secretário(a): Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Eduardo Amorim (PSC)1º Vice-Presidente: Carlos Willian (PTC)2º Vice-Presidente: Silvio Lopes (PSDB)3º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Willian Alex CanzianiEduardo Amorim Fernando FerroEduardo da Fonte Jaime MartinsFátima Bezerra Leonardo MonteiroJackson Barreto 6 vagasJosé Airton CiriloJurandil JuarezMaria Lúcia CardosoPedro Wilson1 vaga

PSDB/DEM/PPSGeraldo Thadeu Eduardo SciarraGuilherme Campos Fernando de Fabinho

João Oliveira 3 vagasOtavio LeiteSilvio Lopes

PSB/PDT/PCdoB/PMNEduardo Lopes Paulo Pereira da SilvaLuiza Erundina Sandra Rosado

PVDr. Talmir 1 vagaSecretário(a): Miriam Cristina Gonçalves QuintasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: Nilson Pinto (PSDB)1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)2º Vice-Presidente: Ricardo Tripoli (PSDB)3º Vice-Presidente: Gervásio Silva (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Homero PereiraLeonardo Monteiro Iran BarbosaMário de Oliveira Max Rosenmann(Dep. do PV ocupa a vaga) Moacir Micheletto(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) Paulo Teixeira

(Dep. do PRTB ocupa a vaga) Roberto Balestra (Licenciado)(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)


(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)

1 vaga(Dep. do

PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

PSDB/DEM/PPSFábio Souto Antonio Carlos Mendes Thame

Gervásio Silva Arnaldo Jardim vaga do


Jorge Khoury vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Augusto Carvalho

Marina Maggessi Germano BonowNilson Pinto Luiz CarreiraOnyx Lorenzoni Wandenkolk GonçalvesRicardo Tripoli vaga do


Rodovalho vaga do


PSB/PDT/PCdoB/PMNGivaldo Carimbão Arnaldo ViannaJanete Capiberibe Rodrigo RollembergReinaldo Nogueira vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBSergio Petecão vaga do


PVEdson Duarte vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Roberto vaga do


Sarney Filho Dr. Nechar vaga do


Fernando GabeiraPRTB

Juvenil Alves vaga do


Secretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: José Otávio Germano (PP)

1º Vice-Presidente: Eduardo Valverde (PT)2º Vice-Presidente: Neudo Campos (PP)3º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)Titulares Suplentes


Alexandre Santos Aelton Freitas vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Andre Vargas Beto FaroBel Mesquita Chico D'angeloCarlos Alberto Canuto DeleyEduardo Valverde Edinho BezErnandes Amorim João MaiaFernando Ferro João MatosJoão Pizzolatti Jorge BittarJosé Otávio Germano José Santana de VasconcellosNeudo Campos Luiz BassumaRose de Freitas Luiz Fernando FariaSimão Sessim Marinha RauppVander Loubet Nelson MeurerVicentinho Alves Paulo Henrique LustosaZé Geraldo Tatico(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Valdir Colatto

Walter PinheiroPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Felipe MaiaBetinho Rosado vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Gervásio Silva

Carlos Alberto Leréia João AlmeidaEduardo Gomes José Carlos AleluiaLuiz Paulo Vellozo Lucas Leandro SampaioMarcio Junqueira Nilson PintoPaulo Abi-ackel RodovalhoRogerio Lisboa Urzeni RochaSilvio Lopes 1 vagaVitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna Brizola NetoEdmilson Valentim Giovanni QueirozJulião Amin Jô Moraes

Miro Teixeira(Dep. do


PVJosé Fernando Aparecido deOliveira Ciro Pedrosa

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Vieira da Cunha (PDT)1º Vice-Presidente: Marcondes Gadelha (PSB)2º Vice-Presidente: José Mendonça Bezerra (DEM)3º Vice-Presidente: Augusto Carvalho (PPS)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAracely de Paula Arnon BezerraÁtila Lins Carlos WilsonAugusto Farias Colbert MartinsCarlito Merss Edio LopesDr. Rosinha Edson EzequielFlávio Bezerra Geraldo ResendeGeorge Hilton Henrique FontanaÍris de Araújo Leonardo MonteiroJair Bolsonaro MagelaJoão Carlos Bacelar Marcelo CastroLaerte Bessa Maurício RandsNilson Mourão Paes Landim

Ricardo Berzoini Regis de OliveiraTakayama (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)2 vagas (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

André de Paula Arnaldo JardimAntonio CarlosMendes Thame Arnaldo Madeira

Augusto Carvalho Humberto Souto vaga do


Claudio Cajado Jutahy JuniorFrancisco Rodrigues Luiz Carlos Hauly

João Almeida Marina Maggessi vaga do


José MendonçaBezerra Professor Ruy Pauletti

Raul Jungmann Roberto MagalhãesWilliam Woo Vic Pires Franco

Walter Ihoshi1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo Laurez MoreiraEduardo Lopes Manoel JuniorMarcondes Gadelha Marcelo SerafimVieira da Cunha Severiano Alves

PVFernando Gabeira José Fernando Aparecido de Oliveira

PSOLLuciana Genro vaga do


Secretário(a): Fernando Luiz Cunha RochaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: João Campos (PSDB)1º Vice-Presidente: Pinto Itamaraty (PSDB)2º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)3º Vice-Presidente: Laerte Bessa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Afonso HammFernando Melo Alex CanzianiJosé Eduardo Cardozo Iriny LopesLaerte Bessa José GenoínoLincoln Portela Marcelo AlmeidaMarcelo Itagiba Mauro LopesPaulo Pimenta Mendes Ribeiro FilhoRita Camata Neilton Mulim vaga do PV

Sérgio Moraes Neucimar Fraga(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) Paulo Rubem Santiago

Pedro ChavesPSDB/DEM/PPS

Alexandre Silveira vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Magalhães

NetoEdmar Moreira Carlos SampaioGuilherme Campos José AníbalJoão Campos Vic Pires FrancoMarina Maggessi William WooPinto ItamaratyRaul Jungmann vaga do PV

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Ademir CamiloVieira da Cunha Valtenir Pereira

PV



C/PTdoB ocupa a vaga)

Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)1º Vice-Presidente: Alceni Guerra (DEM)2º Vice-Presidente: Ribamar Alves (PSB)3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)Titulares Suplentes


Angela Portela Acélio Casagrande (Licenciado)vaga do PSDB/DEM/PPS

Armando Abílio vaga do PSDB/DEM/PPS Antonio BulhõesArnaldo Faria de Sá Clodovil HernandesChico D'angelo Dr. RosinhaCida Diogo Eduardo da FonteDarcísio Perondi Gorete PereiraEduardo Amorim Guilherme MenezesGeraldo Resende vaga do

PSDB/DEM/PPS Íris de Araújo

Henrique Fontana Janete Rocha PietáJofran Frejat Lelo CoimbraJosé Linhares Lucenira Pimentel vaga do PSOL

Marcelo Castro Luciana CostaMaurício Trindade Nazareno FontelesNeilton Mulim vaga do PSOL Pastor Manoel FerreiraPepe Vargas Professor SetimoRita Camata Simão SessimRoberto Britto Vital do Rêgo FilhoSaraiva Felipe 2 vagasSolange Almeida1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Affonso CamargoDr. Pinotti André de PaulaEduardo Barbosa Efraim FilhoGermano Bonow Geraldo ThadeuJoão Bittar Indio da CostaJorge Tadeu Mudalen Leandro SampaioRafael Guerra Leonardo VilelaRaimundo Gomes de Matos Nice Lobão(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Thelma de Oliveira




Jô Moraes Alice PortugalMário Heringer ManatoRibamar Alves Marcondes Gadelha(Dep. do PRB ocupa a vaga) Sebastião Bala Rocha

PVDr. Talmir Dr. Nechar

PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)PRB

Cleber Verde vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Wagner Soares PadilhaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)

1º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)2º Vice-Presidente: Wilson Braga (PMDB)3º Vice-Presidente: Paulo Rocha (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdgar Moury Átila LinsEdinho Bez Augusto Farias

Eudes Xavier Carlos AlbertoCanuto

Gorete Pereira Eduardo ValverdeMarco Maia Filipe PereiraMauro Mariani (Licenciado) Iran BarbosaMilton Monti vaga do PSDB/DEM/PPS Jovair ArantesNelson Marquezelli Laerte BessaPaulo Rocha Luciano CastroPedro Henry Nelson PellegrinoSabino Castelo Branco vaga do PSDB/DEM/PPS Pepe VargasSandro Mabel vaga do PSDB/DEM/PPS 2 vagasTadeu FilippelliTarcísio ZimmermannVicentinhoWilson Braga

PSDB/DEM/PPS

Andreia Zito Carlos AlbertoLeréia

José Carlos Vieira Cláudio MagrãoRodrigo Maia Eduardo BarbosaThelma de Oliveira Fábio Souto(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga) Indio da Costa

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

João Campos


João Oliveira


Marcio Junqueira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida Maria Helena

Manuela D'ávila vaga do PSDB/DEM/PPS Sebastião BalaRocha

Mauro Nazif VanessaGrazziotin

Paulo Pereira da SilvaPV

Roberto Santiago Edigar MãoBranca

Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de AraújoLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Lídice da Mata (PSB)1º Vice-Presidente: Brizola Neto (PDT)2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)3º Vice-Presidente: Fábio Faria (PMN)Titulares Suplentes


Arnon Bezerra Alex Canziani vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Carlos Eduardo Cadoca Antonio CruzCarlos Wilson Asdrubal BentesDeley Cida DiogoEugênio Rabelo Edinho BezFátima Pelaes Edson SantosFrancisco Rossi Eudes XavierGilmar Machado Joaquim BeltrãoHermes Parcianello José Rocha

Jurandy Loureiro vaga do

PSDB/DEM/PPS Jurandil Juarez

Marcelo Teixeira vaga do

PSDB/DEM/PPS Odair Cunha

Pedro Chaves vaga do PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSOtavio Leite Andreia Zito(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Bruno Rodrigues

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Eduardo Sciarra


Luiz Carlos Setim


Marcos Montes


Silvio Torres

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo Camarinha Valadares Filho

Brizola Neto(Dep. do


Djalma Berger vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PRB ocupa a vaga)Fábio Faria vaga do PSDB/DEM/PPS

Lídice da MataSueli Vidigal vaga do


PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): James Lewis Gorman JuniorLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Eliseu Padilha (PMDB)1º Vice-Presidente: José Santana de Vasconcellos (PR)2º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlberto Silva Angelo VanhoniAline Corrêa vaga do PSDB/DEM/PPS Anselmo de Jesus

Camilo Cola Cristiano Matheus vaga do

PSDB/DEM/PPS

Carlos Santana Edinho BezCarlos Zarattini João LeãoChico da Princesa José Airton CiriloDavi Alves Silva Júnior vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMNJurandy Loureiro vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Décio Lima Marcelo CastroDevanir Ribeiro Marco MaiaDr. Paulo Cesar Marinha RauppEliseu Padilha Milton Monti

Gladson Cameli Nelson Goetten vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Hugo Leal Osvaldo ReisJaime Martins vaga do PSDB/DEM/PPS Pedro FernandesJilmar Tatto Rita CamataJosé Santana de Vasconcellosvaga do PSDB/DEM/PPS Roberto Britto

Mauro Lopes Silas Câmara vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Moises Avelino Solange AlmeidaNelson Bornier Zezéu Ribeiro

Ricardo Barros 1 vagaPSDB/DEM/PPS

Affonso Camargo Arnaldo JardimAlexandre Silveira Cezar SilvestriCarlos Brandão Claudio CajadoIlderlei Cordeiro Claudio DiazLael Varella Edson AparecidoUrzeni Rocha Fernando Chucre(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Vanderlei Macris


Vitor Penido




Beto Albuquerque (Dep. do PHS ocupa a vaga)

Giovanni Queiroz(Dep. do


Gonzaga Patriota(Dep. do




C/PTdoB ocupa a vaga)PV

Ciro Pedrosa José Paulo TóffanoPHS

Felipe Bornier vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22-A, DE

1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA ODIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OUDE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O

DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL.

Presidente: José Carlos Araújo (PR)1º Vice-Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)2º Vice-Presidente: Geraldo Pudim (PMDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Joseph Bandeira (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angela PortelaCândido Vaccarezza Carlos ZarattiniGeraldo Pudim Luciano CastroJosé Carlos Araújo Mendes Ribeiro FilhoJoseph Bandeira Reginaldo LopesMarcelo Guimarães Filho Roberto BrittoMaria Lúcia Cardoso 3 vagasRebecca GarciaSérgio Barradas Carneiro

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaFernando Coruja Otavio LeiteJutahy Junior 3 vagasMendonça PradoRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNValadares Filho 2 vagas

Wolney QueirozPV

Roberto Santiago 1 vagaPSOL

Luciana Genro Chico AlencarSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6232FAX: 3216-6225


2000, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO IDO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO E ACRESCENTA ARTIGO AOATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,

ASSEGURANDO O REGISTRO NOS CONSULADOS DEBRASILEIROS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO".

Presidente: Carlito Merss (PT)1º Vice-Presidente: Leo Alcântara (PR)2º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)3º Vice-Presidente: George Hilton (PP)Relator: Rita Camata (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlito Merss Jair BolsonaroFernando Lopes João Magalhães

Flávio Bezerra LeonardoMonteiro

George Hilton Lucenira PimentelLeo Alcântara Maria do RosárioNilson Mourão Paes LandimPastor Manoel Ferreira 3 vagasPedro WilsonRita CamataTakayama vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Humberto SoutoClaudio Diaz Ricardo Tripoli

Moreira Mendes WandenkolkGonçalves

Ronaldo Cunha Lima 2 vagasWalter Ihoshi

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcondes Gadelha Eduardo Lopes(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

1 vaga

PVSarney Filho 1 vaga

PSOLChico Alencar Ivan ValenteSecretário(a): Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216.6204FAX: 3216.6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PR)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnon BezerraArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeFernando Melo Fernando Ferro

Iriny Lopes Francisco RossiLaerte Bessa José GuimarãesMarcelo Itagiba Lincoln PortelaNelson Pellegrino 3 vagasNeucimar FragaVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSJairo Ataide Alexandre SilveiraMendonça Prado Ayrton XerezRaul Jungmann Edson AparecidoRodrigo de Castro Pinto ItamaratyWilliam Woo 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Sueli VidigalJoão Dado 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)Relator: João Matos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Dr. RosinhaJoão Matos João Carlos BacelarJosé Genoíno Luiz BassumaLeonardo Quintão Moacir MichelettoNelson Bornier Nelson MeurerRoberto Balestra (Licenciado) Nelson TradSandro Mabel Odair CunhaTarcísio Zimmermann Regis de Oliveira

PSDB/DEM/PPSGervásio Silva Carlos Alberto LeréiaHumberto Souto Raul JungmannJoão Campos Zenaldo CoutinhoWaldir Neves 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Djalma BergerGonzaga Patriota Valadares Filho

PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE

DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DAADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL

DE RONDÔNIA.Presidente: Mauro Nazif (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Lucenira PimentelEduardo Valverde Marcelo MeloErnandes Amorim Sabino Castelo BrancoFátima Pelaes Valdir ColattoGorete Pereira Zequinha MarinhoMarinha Raupp 4 vagasNatan DonadonRebecca Garcia1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo BarbosaMoreira Mendes Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Sebastião Bala RochaMauro Nazif 1 vaga

PVLindomar Garçon Antônio Roberto

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIARDAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angelo VanhoniDécio Lima Eliene LimaJair Bolsonaro José Otávio GermanoJosé Mentor Marcelo MeloLaerte Bessa Marinha RauppMarcelo Itagiba Sandro MabelNeilton Mulim Valdir ColattoRegis de Oliveira 2 vagasVander Loubet

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Abelardo LupionJoão Campos Carlos SampaioJorginho Maluly Pinto ItamaratyRogerio Lisboa 2 vagasWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Flávio DinoVieira da Cunha João Dado

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PRB

Léo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225


2006, DO SR. MENDES RIBEIRO FILHO, QUE "DISPÕESOBRE A INCLUSÃO DA CPMF NAS DISPOSIÇÕES DO § 2ºDO ARTIGO 76 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Pedro Novais (PMDB)1º Vice-Presidente: Colbert Martins (PMDB)2º Vice-Presidente: Rodrigo de Castro (PSDB)3º Vice-Presidente: Sandro Mabel (PR)Relator: Antonio Palocci (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Arnon BezerraColbert Martins Átila LinsEduardo Cunha Dalva FigueiredoJosé EduardoCardozo Dr. Paulo Cesar

Nelson Meurer Fátima PelaesNilson Mourão José PimentelPaes Landim Luiz Fernando FariaPedro Novais Odair CunhaSandro Mabel Vital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSFábio Souto Antonio Carlos Magalhães NetoJulio Semeghini Antonio Carlos Mendes ThameMoreira Mendes Fernando CorujaPaulo Bornhausen Paulo Abi-ackelRodrigo de Castro Ronaldo Caiado

PSB/PDT/PCdoB/PMNJulião Amin Silvio CostaRogério Marinho (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVMarcelo Ortiz Sarney Filho

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBCleber Verde vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6211/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aline Corrêa

Edgar Moury Carlos AlbertoCanuto

Geraldo Resende vaga do PSDB/DEM/PPS Dr. Adilson SoaresÍris de Araújo Eudes XavierMarco Maia José GuimarãesPedro Eugênio Nelson PellegrinoPedro Henry 3 vagasReinhold Stephanes (Licenciado)Sandro MabelTarcísio Zimmermann

PSDB/DEM/PPSFelipe Maia Andreia ZitoFrancisco Rodrigues Efraim FilhoJosé Aníbal Fernando Chucre

Paulo Renato Souza Fernando deFabinho


1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Daniel AlmeidaPaulo Pereira da Silva Sergio Petecão

PVRoberto Santiago Lindomar Garçon

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino Filho

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO

FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIAELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente: Leandro Sampaio (PPS)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Adão PrettoCarlos Zarattini Carlos Alberto CanutoErnandes Amorim Neudo CamposFernando Ferro Nilson MourãoJackson Barreto Pedro FernandesJoão Pizzolatti Tonha MagalhãesMoises Avelino 3 vagasPedro WilsonVicentinho Alves

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Arnaldo JardimJosé Carlos Aleluia Augusto CarvalhoLeandro Sampaio Bruno AraújoLuiz Carlos Hauly Fernando de FabinhoSilvinho Peccioli 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Chico LopesSueli Vidigal Dagoberto

PVFábio Ramalho Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6214FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALORIMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.Presidente: Maria do Carmo Lara (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)

3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Alex CanzianiCarlos Eduardo Cadoca Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Celso RussomannoJosé Guimarães Edson SantosLuiz Bittencourt Homero PereiraLuiz Carlos Busato José Airton CiriloMarcelo Melo Joseph BandeiraMaria do Carmo Lara Marcelo AlmeidaRicardo Izar Zezéu Ribeiro

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Bruno AraújoAyrton Xerez Cezar SilvestriFernando Chucre Eduardo SciarraJorge Khoury Gervásio SilvaRenato Amary Ricardo Tripoli vaga do PSOL

Solange AmaralPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Chico LopesMarcelo Serafim Gonzaga Patriota

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOL

Ivan Valente (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6212FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2007, DO SENADOFEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO,EXPORTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE,ARMAZENAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO,

DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL",ALTERANDO A LEI Nº 9.478, DE 1997, NO QUE DIZRESPEITO AO GÁS NATURAL, INCLUINDO O GÁS

CANALIZADO.Presidente: Max Rosenmann (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: João Maia (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Beto MansurBel Mesquita Carlos ZarattiniFernando Ferro Dalva FigueiredoJoão Maia Dr. RosinhaMarcelo Guimarães Filho Geraldo PudimMax Rosenmann João Carlos BacelarNelson Meurer Marinha RauppVander Loubet Paes Landim

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Edson AparecidoArnaldo Madeira João AlmeidaEduardo Sciarra Jorge KhouryJosé Carlos Aleluia Leandro SampaioLuiz Paulo Vellozo Lucas Luiz Carreira

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Edmilson ValentimRodrigo Rollemberg Francisco Tenorio

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Ciro Pedrosa

PSOLIvan Valente 1 vaga

Secretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6205FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS

EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DEJUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO

ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EMAUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E AREPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM

ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Vignatti (PT)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)3º Vice-Presidente: Silvinho Peccioli (DEM)Relator: Ciro Gomes (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAugusto Farias João MaiaCarlos Eduardo Cadoca Marcelo Guimarães FilhoCezar Schirmer Paes LandimEduardo da Fonte Ricardo BarrosEduardo Valverde Vadão GomesJoão Magalhães 4 vagasMiguel Corrêa Jr.Sandro MabelVignatti

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Fernando de FabinhoCezar Silvestri Luiz Paulo Vellozo LucasEfraim Filho Waldir NevesLuiz Carlos Hauly Walter IhoshiSilvinho Peccioli 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Evandro MilhomenDr. Ubiali Fernando Coelho Filho

PVAntônio Roberto Dr. Nechar

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz.Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI ASDIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaChico da Princesa Carlito MerssJackson Barreto Devanir RibeiroJosé Airton Cirilo Edinho BezMauro Lopes Gilmar MachadoPaulo Teixeira Jurandy LoureiroPedro Chaves Jusmari OliveiraPedro Eugênio 2 vagasPedro Fernandes

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Claudio DiazArnaldo Jardim Fernando ChucreCarlos Sampaio Geraldo ThadeuEduardo Sciarra Nilmar Ruiz

José Carlos Vieira Vitor PenidoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Marcelo Serafim Julião Amin1 vaga Silvio Costa

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 7.709, DE 2007, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666,DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37,INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA

LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Márcio Reinaldo Moreira (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJosé EduardoCardozo Hugo Leal

Márcio ReinaldoMoreira José Santana de Vasconcellos

Milton Monti Lelo CoimbraPaes Landim Leo Alcântara vaga do PSOL

Paulo Teixeira Luiz CoutoPedro Chaves Maurício RandsPepe Vargas Pedro EugênioRita Camata Renato MollingTadeu Filippelli Vital do Rêgo Filho

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Madeira Arnaldo JardimHumberto Souto Bruno AraújoJorge Khoury Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo SciarraLuiz Carlos Hauly Marcos Montes

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Osmar JúniorJulião Amin Valtenir Pereira

PVDr. Talmir Roberto Santiago

PSOL

Luciana Genro(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO

PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".

(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Fátima BezerraEduardo Valverde Gorete PereiraFlaviano Melo Luiz Fernando Faria

José Pimentel Paes LandimLeonardo Quintão Rocha LouresLúcio Vale 4 vagasMauro BenevidesNelson MeurerPaulo RubemSantiago

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Claudio DiazAugusto Carvalho Silvio LopesMussa Demes 3 vagasZenaldo Coutinho1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Pompeo de MattosArnaldo Vianna (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVFernando Gabeira Edson Duarte

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBMarcos Antonio vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM AFINALIDADE DE INVESTIGAR A REALIDADE DO SISTEMA

CARCERÁRIO BRASILEIRO, COM DESTAQUE PARA ASUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS, CUSTOS SOCIAIS E

ECONÔMICOS DESSES ESTABELECIMENTOS, APERMANÊNCIA DE ENCARCERADOS QUE JÁ CUMPRIRAM

PENA, A VIOLÊNCIA DENTRO DAS INSTITUIÇÕES DOSISTEMA CARCERÁRIO, A CORRUPÇÃO, O CRIME

ORGANIZADO E SUAS RAMIFICAÇÕES NOS PRESÍDIOS EBUSCAR SOLUÇÕES PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA

LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.Presidente: Neucimar Fraga (PR)1º Vice-Presidente: Bruno Rodrigues (PSDB)2º Vice-Presidente: Maria Lúcia Cardoso (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)Relator: Domingos Dutra (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnaldo Faria de SáCida Diogo José LinharesDomingos Dutra Lincoln PortelaIriny Lopes Luiz CoutoJosé Otávio Germano Mauro LopesJusmari Oliveira Paulo Rubem SantiagoLuciana Costa Pedro EugênioLuiz Carlos Busato 5 vagasMarcelo ItagibaMaria do Carmo LaraMaria Lúcia CardosoNeucimar Fraga

PSDB/DEM/PPSAyrton Xerez Alexandre SilveiraBruno Rodrigues João CamposCarlos Sampaio José Carlos VieiraJorginho Maluly Roberto RochaPaulo Abi-ackel William WooPinto Itamaraty 2 vagasRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo Camarinha Valtenir PereiraFrancisco Tenorio 2 vagasPompeo de Mattos

PVDr. Talmir Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier 1 vagaSecretário(a): Sílvio Sousa da SilvaLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: 3216-6267/6252FAX: 3216-6285

GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio PalocciAsdrubal BentesCândido VaccarezzaJosé MentorMauro BenevidesNelson MarquezelliPaulo MalufRegis de OliveiraRita CamataSandro MabelSérgio Barradas Carneiro

PSDB/DEM/PPSArnaldo JardimBruno AraújoBruno RodriguesJosé Carlos AleluiaMatteo ChiarelliRicardo Tripoli

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro GomesFlávio DinoMiro Teixeira

PVMarcelo OrtizSecretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657

GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DEPROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO

SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de SáJosé Eduardo CardozoMarcelo ItagibaNeucimar FragaVinicius Carvalho

PSDB/DEM/PPSJoão CamposRaul JungmannRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .

PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA

SEMESTRAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 58,00 Porte do Correio R$ 488,40 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 546,40

ANUAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 116,00 Porte do Correio R$ 976,80 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 1.092,80

NÚMEROS AVULSOS

Valor do Número Avulso R$ 0,50 Porte Avulso R$ 3,70

ORDEM BANCÁRIA

UG – 020055 GESTÃO – 00001

Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do

FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar a esta Secretaria. OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR ASSINATURA DOS DCN’S.

Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053, Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com, Mourão ou Solange. Contato internet: 3311-4107

SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF

CNPJ: 00.530.279/0005–49 CEP 70 165–900

TÍTULOS PUBLICADOS — 2002

CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÕES

SEMINÁRIO SAÚDE E SANEAMENTO AMBIENTAL

R$ 6,60

85-7365-207-1ISBN:

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS

R$ 4,40

85-7365-185-7ISBN:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (1988) (19. ed.)

R$ 10,00

85-7365-235-7ISBN:

CONSTITUTION OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL 1988

R$ 8,80

85-7365-033-8ISBN:

PRINCIPAIS DEBATES : SESSÃO LEGISLATIVA DE 2001

R$ 8,80

85-7365-211-XISBN:

V CARAVANA NAC. DE DIREITOS HUMANOS : ABRIGOS E ASILOS DE IDOSOS NO BRASIL

R$ 4,40

85-7365-237-3ISBN:

Locais de venda: Mídia Livraria. Ed. Principal e Anexo IV da Câmara dos Deputados. Telefones: (61) 318-6477/7271. Informações: Coordenação de Publicações. Telefone: (61) 318-6864. E-mail: [email protected]

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD10OUT2008.pdfDocumento Quem...

Documents

Transcript of REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD10OUT2008.pdfDocumento Quem...