REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL … · habeas corpus 115.346 (24) origem : proced....

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICOREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N°: 190/2012 Divulgação: quarta-feira, 26 de setembro de 2012 Publicação: quinta-feira, 27 de setembro de 2012

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Praça dos Três PoderesBrasília - DF

CEP: 70175-900Telefone: (61) 3217-3000

www.stf.jus.br

Ministro Ayres BrittoPresidente

Ministro Joaquim BarbosaVice-Presidente

Amarildo Vieira de OliveiraDiretor-Geral

©2012

PRESIDÊNCIA

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Octogésima Nona Distribuição realizada em 25 de setembro de 2012.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

AÇÃO CAUTELAR 3.227 (1)ORIGEM : HC - 185202 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOAUTOR(A/S)(ES) : CAROLINA PEDRAZA PEDRAZAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALRÉU(É)(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

AÇÃO CAUTELAR 3.228 (2)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXAUTOR(A/S)(ES) : MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : PAULO DE BARROS CARVALHOADV.(A/S) : MARIA LEONOR LEITE VIEIRARÉU(É)(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.859 (3)ORIGEM : ADI - 4859 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PIAUÍRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAREQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -

AMBADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIROINTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍINTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.860 (4)ORIGEM : ADI - 4860 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS-CNPL

ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULAINTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAINTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONALADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.059 (5)ORIGEM : AI - 805242008 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MATO GROSSOAGDO.(A/S) : GUILHERME DA COSTA GARCIAADV.(A/S) : PAULO CESAR ZAMAR TAQUES

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.400 (6)ORIGEM : PROC - 483222008 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO


MATO GROSSOAGDO.(A/S) : JOSÉ GERALDO RIVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : LEILA VIANA LOPES




MATO GROSSOAGDO.(A/S) : JOSÉ GERALDO RIVAADV.(A/S) : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : HUMBERTO MELO BOSAIPOAGDO.(A/S) : GUILHERME DA COSTA GARCIAADV.(A/S) : JORGE AURÉLIO ZAMAR TAQUES E OUTRO(A/S)




MATO GROSSOAGDO.(A/S) : JOSÉ GERALDO RIVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ


AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.839 (9)ORIGEM : PROC - 0056071484556 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/AADV.(A/S) : LAURO BRACARENSE FILHO E OUTRO(A/S)

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2836288

http://www.stf.jus.br/http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=856839&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=818297&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=780560&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=779400&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=779059&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4860&codigoClasse=504http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4859&codigoClasse=504http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3228&codigoClasse=1170http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3227&codigoClasse=1170

STF - DJe nº 190/2012 Divulgação: quarta-feira, 26 de setembro Publicação: quinta-feira, 27 de setembro 2

AGDO.(A/S) : DROGARIA VALENTE LTDAADV.(A/S) : ROBERTO CLÁUDIO DE OLIVEIRA LIMA E

OUTRO(A/S)

HABEAS CORPUS 115.326 (10)ORIGEM : HC - 241923 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : WESLEY ARAÚJO NASCIMENTOIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 241.923 - MG DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 115.327 (11)ORIGEM : HC - 185035 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : AILTON PEDRO DA SILVA JUNIORPACTE.(S) : DIOGO DA COSTA CALDASIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 185.035 - PE DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 115.328 (12)ORIGEM : HC - 252838 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : CARLOS DECIO BRETAS SETTIIMPTE.(S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 252.838 - SP DO SUPERIOR



HABEAS CORPUS 115.332 (13)ORIGEM : HC - 181664 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIPACTE.(S) : HELCIO DE ARRUDA OLIVEIRA OU HELCIO ARRUDA

DE OLIVEIRAIMPTE.(S) : SERGIO LUIZ DE ANDRADECOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 115.333 (14)ORIGEM : HC - 253587 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : LUIZ DELIRIO DERETTIIMPTE.(S) : WANDERLEI DERETTI E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N.º 253.587 - SC DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 115.335 (15)ORIGEM : ARESP - 129439 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : FABIANO LIMA TELESIMPTE.(S) : GILVANA RODRIGUES TELESCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP 129439 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 115.336 (16)ORIGEM : RESP - 1254737 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAPACTE.(S) : CLEITON MOREIRA SEVEROIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 115.337 (17)ORIGEM : HC - 238632 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : JONATHA APARECIDO VIEIRAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 238.632 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 115.338 (18)ORIGEM : RESP - 1317981 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : DAVISON JÚLIO BARBOSAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 115.339 (19)ORIGEM : HC - 241810 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIPACTE.(S) : VITOR DA LUZ ALVESIMPTE.(S) : PAULO HENRIQUE SCHUSTERCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 241810 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 115.340 (20)ORIGEM : HC - 225272 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : ITAMAR CAMPOS PAIVAIMPTE.(S) : ZILMA CAMPOSCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 115.342 (21)ORIGEM : HC - 238502 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : MARCOS DIEGO DE SOUZAIMPTE.(S) : RAFAEL GOMES DOS SANTOSCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 115.344 (22)ORIGEM : HC - 252906 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : CARLOS DECIO BRETAS SETTIIMPTE.(S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 252.906 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 115.345 (23)ORIGEM : HC - 185999 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVAIMPTE.(S) : ENOS DA COSTA PALMAIMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETOCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 115.346 (24)ORIGEM :PROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAPACTE.(S) : WALKSON SIQUEIRA CAMPOS DA SILVAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

INQUÉRITO 3.388 (25)ORIGEM : IP - 134220116150016 - JUIZ ELEITORALPROCED. : PARAÍBARELATORA :MIN. ROSA WEBERAUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAINVEST.(A/S) : C R DA C LADV.(A/S) : IRAPUAN SOBRAL FILHOADV.(A/S) : JULIANA BRASIL PONTE GUIMARAES COURYADV.(A/S) : LUCIANO JOSÉ NÓBREGA PIRES E OUTRO(A/S)INVEST.(A/S) : R J DE G

MANDADO DE SEGURANÇA 31.638 (26)ORIGEM : RE - 588793 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIIMPTE.(S) : CASA BAHIA COMERCIAL LTDAADV.(A/S) : RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERALADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=31638&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3388&codigoClasse=360http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=115346&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=115345&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=115344&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=115342&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=115340&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=115339&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=115338&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=115337&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=115336&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=115335&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=115333&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=115332&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=115328&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=115327&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=115326&codigoClasse=349


MANDADO DE SEGURANÇA 31.639 (27)ORIGEM : ARE - 653664 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIIMPTE.(S) : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA.ADV.(A/S) : ANA BEATRIZ MONTAURY PIMENTAIMPDO.(A/S) : RELATOR DO ARE Nº 653664 DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERALADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PETIÇÃO 4.977 (28)ORIGEM : PROCESSO - 00011005920128140048 - JUIZ DE

DIREITOPROCED. : PARÁRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOREQTE.(S) : EDISANE GONÇALVES DE OLIVEIRAADV.(A/S) : THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDAREQDO.(A/S) : M C F

RECLAMAÇÃO 14.569 (29)ORIGEM : RESP - 1083066 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : WALTER ESCOBARADV.(A/S) : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECLAMAÇÃO 14.575 (30)ORIGEM : AI - 00090373220128190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : ELDER DE ARAUJO NASCIMENTOADV.(A/S) : RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUÇASRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROINTDO.(A/S) : SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E

CULTURA - SUESCADV.(A/S) : BERNARDO FIRMINO GARCIA LEÃO


RECLAMAÇÃO 14.576 (31)ORIGEM : Ag-ED-AIRR - 205009220095150046 - TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECLTE.(S) : JANAINA AFONSO ALVESADV.(A/S) : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S) : NESTLÉ BRASIL LTDAADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ RODRIGUES SITTA

RECLAMAÇÃO 14.577 (32)ORIGEM : RO - 00018498220115030108 - TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA 3º REGIÃOPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECLTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃOINTDO.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO JAUDADV.(A/S) : HUGO SOARES PORTO FONSECA E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : CONTECH TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/AADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 14.581 (33)ORIGEM : TC - 881532009 - TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUALPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECLTE.(S) : ELIAS MENDES LEAL FILHOADV.(A/S) : EDER FAUSTINO BARBOSARECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

RECLAMAÇÃO 14.582 (34)ORIGEM : PROCESSO - 1346020126120035 - JUIZ ELEITORALPROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECLTE.(S) : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDAADV.(A/S) : ROGERIO DA SILVA VENANCIO PIRESADV.(A/S) : SOLANO DE CAMARGOADV.(A/S) : MILENA VACILOTO RODRIGUESRECLDO.(A/S) : JUIZ ELEITORAL DA 35ª ZONA ELEITORAL DA

COMARCA DE CAMPO GRANDERECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

DO SULINTDO.(A/S) : ALCIDES JESUS PERALTA BERNALADV.(A/S) : ELVÂNIA MARQUES MIGUEL E SILVAADV.(A/S) : LÊNIO BEN HURINTDO.(A/S) : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDAADV.(A/S) : DANIELA PEREIRAINTDO.(A/S) : YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA

RECLAMAÇÃO 14.583 (35)ORIGEM : APELAÇÃO - 02755865020098260000 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECLTE.(S) : BANCO HSBC BANK BRASIL S/AADV.(A/S) : ACACIO FERNANDES ROBOREDO E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S) : JONAS BATEMARCO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : IVANI ZANQUINI E OUTRO(A/S)

RECLAMAÇÃO 14.584 (36)ORIGEM : AIRC - 2048 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECLTE.(S) : COLIGAÇÃO QUISSAMÃ NO RUMO CERTOADV.(A/S) : GUILHERME RODRIGUES PACHECO E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE

JANEIROADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : OCTAVIO CARNEIRO DA SILVAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 14.585 (37)ORIGEM : AI - 1403865 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECLTE.(S) : MARA DO ROCIO SIMIONIADV.(A/S) : EVELYN CAVALI DA COSTA RAITZRECLDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S) : NELY MARIA RIGO VIEIRAADV.(A/S) : EDNI DE ANDRADE ARRUDA

RECLAMAÇÃO 14.586 (38)ORIGEM : APELAÇÃO - 90938634220098260000 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECLTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLOADV.(A/S) : ALDA REGINA REVOREDO ROBOREDO E

OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S) : HUMBERTO MESSIAS COLLETIADV.(A/S) : JOSÉ APARECIDO BUIN

RECLAMAÇÃO 14.587 (39)ORIGEM : HC - 155838 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) : ARISTEU DE OLIVEIRA PIRESADV.(A/S) : GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAMRECLDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 155.838 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


RECLAMAÇÃO 14.588 (40)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) : UNIÃOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14588&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14587&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14586&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14585&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14584&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14583&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14582&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14581&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14577&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14576&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14575&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14569&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4977&codigoClasse=390http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=31639&codigoClasse=376


RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : HÄLGA EDITH PILCHOWSKIADV.(A/S) : FABIANE ALVES DE ANDRADEINTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULOINTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULOINTDO.(A/S) : HOSPITAL DO CÂNCERADV.(A/S) : LINO JOSE RODRIGUES ALVESINTDO.(A/S) : UNIMED PAULISTANA - COOPERATIVA DE TRABALHO

MÉDICOADV.(A/S) : JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

RECLAMAÇÃO 14.589 (41)ORIGEM : AIRR - 00185005720095040101 - TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃOINTDO.(A/S) : CRISTIANO MACHADO MUNIZADV.(A/S) : FERNANDO ARNDTINTDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE VIGILÂNCIA PEDROZO LTDAADV.(A/S) : ALECSANDRA RUBIM CHIARADIAADV.(A/S) : ADALBERTO PACHECO DOMINGUES

RECLAMAÇÃO 14.590 (42)ORIGEM : PROC - 00121000420095010071 - TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 1º REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECLTE.(S) : UNIÃOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MICHEL PEREIRA DA SILVAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : INSTITUTO TERCEIRO SETOR MÉTODO PESQUISA

PROJETOS E DESENVOLVIMENTOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 14.591 (43)ORIGEM : RO - 00002166820105010062 - TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA 1º REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : UNIÃOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : CAMILA GONÇALVES DO NASCIMENTO CAMILOADV.(A/S) : GISELE SCUOTTO MARTIGNONIINTDO.(A/S) : INSTITUTO TERCEIRO SETOR - MÉTODO, PESQUISA,

PROJETOS E DESENVOLVIMENTOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 14.593 (44)ORIGEM : RCL - 14593 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECLTE.(S) : BANCO SANTANDER BANESPA S/AADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITIADV.(A/S) : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHORECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO

FORO DISTRITAL DE ITATINGA DA COMARCA DE BOTUCATU

INTDO.(A/S) : GERTRUDES DE ANDRADESADV.(A/S) : DOMINGOS GERALDO SCARPELINI

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 656.259 (45)ORIGEM : REsp - 964923 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/AADV.(A/S) : ROGÉRIO AFONSO BEILERRECDO.(A/S) : LUCIA SIMONE ABATTIADV.(A/S) : BELONIR ZATA ZILI

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.127 (46)ORIGEM : AC - 50028583420104047108 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : LOURDES ZANOTOADV.(A/S) : ELIANE TONELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : OS MESMOS


FEDERAL DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : SETIMA S/A SERVIÇOS ESPECIALIZADOSADV.(A/S) : RICARDO RAMOS E OUTRO(A/S)

REDISTRIBUÍDO


FEDERAL DA 2º REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : EDSON SOARES GOMES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES

DOS SANTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 710.353 (49)ORIGEM : PROC - 700202413112007 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SULINTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOSPROC.(A/S)(ES) : MARCELO CARDOSO TRINDADE


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECTE.(S) : CONTORNO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDAADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO RECH E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.483 (51)ORIGEM : AC - 70012406625 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : HENRIQUE VANGER CANTERGIANIADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 711.561 (52)ORIGEM : PROC - 50027246720114047206 - TURMA RECURSAL

DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4º REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : EDOSON ROBERTO REBELLO MALINVERNIADV.(A/S) : GÉSSIO SILVIO DE SOUSA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712.174 (53)ORIGEM : PROC - 200771540046965 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=712174&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=711561&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=711483&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=711439&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=710353&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=709902&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=701408&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658127&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=656259&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14593&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14591&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14590&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=14589&codigoClasse=403


RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : AIRTON ALMEIDAADV.(A/S) : WAGNER SEGALA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : FRANCISCO BENJAMIM CUNHA FARIAS E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : TATIANA PAES AMORIM E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712.217 (55)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO

GRANDE - FURG/RSRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MIGUEL ANGELO MARTINS DE CASTROADV.(A/S) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712.331 (56)ORIGEM : AMS - 20080020176249 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERALRECDO.(A/S) : ALAN ALVES DA SILVAADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES PENA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712.351 (57)ORIGEM : ADI - 20100020072792 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERALRECDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALADV.(A/S) : ARNALDO SIQUEIRA DE LIMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 712.405 (58)ORIGEM : PROC - 200605000201897 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 5º REGIÃOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : CAMILA JANY DE SOUSA COSTAADV.(A/S) : PAULO DUARTE VASCONCELOS


FEDERAL DA 5º REGIÃOPROCED. : CEARÁRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : FLÁVIO EDUARDO MARANHÃO MADUREIRA E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : IVANILDO DE SENA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS

SECAS - DNOCSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


FEDERAL DA 1º REGIÃOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : COUROS DO NORDESTE LTDAADV.(A/S) : JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 713.480 (61)ORIGEM : PROC - 200770510077775 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4º REGIÃOPROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : YARA NANAMI KOMATSU SUMIADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL



FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ARTHUR LANGE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)RECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁSADV.(A/S) : DANIELA KRAIDE FISCHER E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : OS MESMOS


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.105 (63)ORIGEM : AC - 00244285920084047100 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MAURO FERNANDES BRANQUINHOADV.(A/S) : KARINA PICHSENMEISTER PALMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.804 (64)ORIGEM : PROC - 01756483920108260100 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : WALDENOR RAMOS NOBRE E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ANDRÉ DOS SANTOS GUINDASTERECDO.(A/S) : BRADESCO SEGUROS S/AADV.(A/S) : REINALDO HIROSHI KANDA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.613 (65)ORIGEM : AC - 992090554980 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : RITA FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ANDRÉ DOS SANTOS GUINDASTERECDO.(A/S) : MARÍTIMA SEGUROS S/AADV.(A/S) : DÁRCIO JOSÉ DA MOTA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.918 (66)ORIGEM : PROC - 02655341620118190001 - TURMA RECURSAL

DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : LEONEL GOUVEA PERESADV.(A/S) : LEANDRO SILVEIRA NUNES


ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : BANCO ITAÚ S/AADV.(A/S) : CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : GUILHERME LIMA JOSÉ DE SIQUEIRAADV.(A/S) : HELI MUNIZ E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.115 (68)ORIGEM : AI - 201192065999 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ABELHA RAINHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

COSMÉTICOS LTDA


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=707115&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=707110&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=704918&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=704613&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=699804&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=656105&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=713481&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=713480&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=712431&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=712416&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=712405&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=712351&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=712331&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=712217&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=712207&codigoClasse=437


ADV.(A/S) : TENNYSON VINHAL DE CARVALHO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : LABORATORIO GARNIER E CIEADV.(A/S) : BRENO RASSI FLORÊNCIO E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.119 (69)ORIGEM : AC - 22629750 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : MSM PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDAADV.(A/S) : ANGELES IZZO LOMBARDI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.138 (70)ORIGEM : AI - 10024110562105001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : LINA KATIA DA SILVA PENAADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTEADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO

HORIZONTE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.140 (71)ORIGEM : AC - 20110062602 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : BRASIL TELECOM S/AADV.(A/S) : KARLO KOITI KAWAMURAADV.(A/S) : RENATO MARCONDES BRINCASRECDO.(A/S) : VALDIR ARTUR MARIANOADV.(A/S) : LEONILDO LAUREANO CORRÊA


FEDERAL DA 1º REGIÃOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MARCO AURELIO DE CARVALHO ESPINDOLAADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.744 (73)ORIGEM : PROC - 2929520107010201 - SUPERIOR TRIBUNAL

MILITARPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITARPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICARECDO.(A/S) : VINICIOS DOUGLAS ANDRADEADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.611 (74)ORIGEM : PROC - 7065130 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ORLANDO AYALAADV.(A/S) : PIERRE GAZARINI SILVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁINTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.921 (75)ORIGEM : PROC - 72711 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS

ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : NILTON MOREIRA DE OLIVEIRAADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO


DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : JOSE CARLOS MINERVINO DE SOUZAADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO


DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : DIRLAINE DE SOUZA FERREIRAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/AADV.(A/S) : WALTER WIGDEROWITZ NETO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.298 (78)ORIGEM : ADI - 20100048977 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINARECDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA


DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO

INSTITUCIONAL À UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

ADV.(A/S) : WALTER CARLOS DA CONCEIÇÃOADV.(A/S) : VINÍCIUS NOGUEIRA COSTA E OUTRO(A/S)RECTE.(S) : ANA CAROLINA DE PAULA DOS SANTOSADV.(A/S) : SANDI SILVA CARVALHO E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.359 (80)ORIGEM : AI - 48382012 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : MATO GROSSORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : DALLAS AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS LTDAADV.(A/S) : CINTIA FERREIRA BONDARENKO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : LUCYLENE RAMSAY ANTUNES DIASADV.(A/S) : HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA E OUTRO(A/

S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.619 (81)ORIGEM : AI - 711812009 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO


MATO GROSSORECDO.(A/S) : JOSÉ GERALDO RIVARECDO.(A/S) : GERALDO LAURORECDO.(A/S) : NIVALDO DE ARAÚJOADV.(A/S) : MÁRIO RIBEIRO DE SÁRECDO.(A/S) : NASSER OKDEADV.(A/S) : TOMÁS ROBERTO NOGUEIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : HUMBERTO MELO BOSAIPORECDO.(A/S) : GUILHERME DA COSTA GARCIAADV.(A/S) : PAULO CESAR ZAMAR TAQUES E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.649 (82)ORIGEM : EI - 061303 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTAADV.(A/S) : JOÃO FERNANDO ALVES PALOMO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : PEDRO TADEU DOMINGUESADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : ADVANIR MARY SAMPAIO E OUTRO(A/S)




ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.981 (84)ORIGEM : PROC - 5342012 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS

ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SERGIPERELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : RÁDIO CAPITAL DO AGRESTE E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHORECDO.(A/S) : GENIVALDO DA SILVA PASSOSADV.(A/S) : GRASIELA PASSOS LIMA DOS ANJOS E OUTRO(A/S)


ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASADV.(A/S) : NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS BRITTOADV.(A/S) : BARBARA HELIODORA DE AVELLAR PERALTA BRITO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.640 (86)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ANA LUIZA MOURA VARGAS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO CRISTOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO

CRISTO


FEDERAL DA 2º REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECDO.(A/S) : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL -

IPHANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA


ESTADUALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERALRECDO.(A/S) : GESLEY GREY BERTCHINIADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E

OUTRO(A/S)


JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIARECDO.(A/S) : ADENILSON XAVIER DOS SANTOS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA E OUTRO(A/S)


ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : IVONE SILVA ROCHA OLIVEIRAADV.(A/S) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IPATINGAADV.(A/S) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.786 (91)ORIGEM : PROC - 201170540007146 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4º REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : DAIANE CRISTINA BENIGNA DE LIMA SOUZA

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS FERNANDES DOMINGUESRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.787 (92)ORIGEM : ERR - 67139020105010000 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSNADV.(A/S) : MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS

METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL - SINDICATO DE VOLTA REDONDA

ADV.(A/S) : NEILANE DE SOUZA MARQUES E OUTRO(A/S)


ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ALOIZIO SILVA BRUSTADV.(A/S) : RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIORECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.791 (94)ORIGEM : PROC - 01112199700104004 - TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : JORGE TARSO LIMA PACHECOADV.(A/S) : LEONORA POSTAL WAIHRICHRECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


ESTADUALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : TRANSPORTADORA WADEL LTDAADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOSRECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL


ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : LIDIA AMÁLIA DE OLIVEIRA FLECHAADV.(A/S) : ANDREÍSA ANGÉLICA DE MOURA SANFINS E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.802 (97)ORIGEM : AC - 70036553444 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO

BANCO DO BRASIL - PREVIADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉRECDO.(A/S) : PEDRO JOSE GOULART E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ADILSON MACHADO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.846 (98)ORIGEM : AC - 70035380286 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : FUNDAÇAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIALADV.(A/S) : CAMILLA MARIA DE CENÇO RIGONADV.(A/S) : WLADEMIR LUIZ DE CENÇORECDO.(A/S) : OLMA VIEIRA PACHECOADV.(A/S) : ANA PAULA FERREIRA MACHADOADV.(A/S) : ALICE FERREIRA MACHADO




RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.963 (99)ORIGEM : MS - 20090020178733 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERALRECDO.(A/S) : MAURO CEZAR LIMAADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE V. COSTA COUTOADV.(A/S) : ÉDER MACHADO LEITE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.964 (100)ORIGEM : MS - 7923772008 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIARECDO.(A/S) : NEIVA DE SOUZA SANTOS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : EDILENE COELHO REINEL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.965 (101)ORIGEM : MS - 5867422007 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIARECDO.(A/S) : ALDACY DA SILVA E SOUZA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : EMÍLIO CEZAR DE SOUZA MELOADV.(A/S) : FRANCISCO NETO DE BORGES REIS


ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : SERJUSMIG - SINDICATO DOS SERVIDORES DA

JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAISADV.(A/S) : OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA E OUTRO(A/

S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : RAIMUNDO DONATO ALVESRECTE.(S) : DORACI FERREIRA ALVESADV.(A/S) : ANDRÉ DOS SANTOS GUINDASTERECDO.(A/S) : MARÍTIMA SEGUROS S/AADV.(A/S) : DÁRCIO JOSÉ DA MOTAADV.(A/S) : INALDO BEZERRA SILVA JÚNIOR

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.017 (104)ORIGEM : PROC - 73430689 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : FIST LINE CENTER OPTICAL, COMÉRCIO,

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ÓTICOS EM GERAL LTDA

ADV.(A/S) : RODRIGO GURNHAK GIACON E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CENTRO ÓTICO COMERCIAL LTDAADV.(A/S) : BERNADETE CARVALHO DE FREITAS E OUTRO(A/S)


ESTADUALPROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ISIS RESENDE DA COSTARECTE.(S) : KARINE FIGUEIRA DA COSTAADV.(A/S) : LICÍNIO LEAL BARBOSA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : LIMIRIO ANTÔNIO DA COSTA FILHORECDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA COSTA E SILVAADV.(A/S) : PAULO DE TARSO PARANHOS E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.102 (106)ORIGEM : RESE - 990080813595 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA

RECTE.(S) : JOÃO BATISTA PEREIRAADV.(A/S) : JOÃO CARLOS MOTA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULOINTDO.(A/S) : REINALDO RAFAELINTDO.(A/S) : VALMIR PEDROSO RAFAELINTDO.(A/S) : LAURI RAFAELADV.(A/S) : JURANDIR RICARDO MULLER

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.230 (107)ORIGEM : PROC - 00005474720108200102 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE PUREZAADV.(A/S) : JULIANA CARRERAS DE SIQUEIRARECDO.(A/S) : KELLITON FONSECA BATISTAADV.(A/S) : JULIO CESAR SOARES CÂMARA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.268 (108)ORIGEM : APCRIM - 200884020001679 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 5º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : RICARDO MEDEIROS BATISTAADV.(A/S) : GABRIELLA DE MORAES CARDOSO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA


ESTADUALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : DJALMA COSTA FERREIRAADV.(A/S) : DIVALDO THEÓPHILO DE OLIVEIRA NETTO E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOS


JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : EDMILSON FERREIRA DOS SANTOSADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZARECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO


ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : CARLOS JOSE ARANTESADV.(A/S) : ESTEVÃO FERREIRA DE MELORECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.278 (112)ORIGEM : EIRESE - 806172008 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : OSMANDO CARDOSO FERREIRA VIEIRAADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO L. DE POSSÍDIO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA

BAHIAINTDO.(A/S) : JOSÉ OLIMPIO CARDOSO FERREIRA VIEIRAINTDO.(A/S) : CARLOS HENRIQUE CARDOSO FERREIRA VIEIRAADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO L. DE POSSÍDIO





ESTADUALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : L R P M E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : AROLDO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTRO(S)RECDO.(A/S) : M X DE MADV.(A/S) : MICHELLE LIMA DE SOUZA TECHUK


ESTADUALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERALRECDO.(A/S) : MAURO DA C LIMAOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : NAZEDIR SILVA DE FREITASADV.(A/S) : EDUARDO ZIMMERMANN NEGROMONTE E

OUTRO(S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.293 (116)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : CARMEN SABRA BARCIAADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA MAROUVO E OUTRO(S)RECTE.(S) : ESPÓLIO DE JOSÉ SACIDO BARCIA FILHOADV.(A/S) : JESSE VELMOVITSKYRECDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARPOADORADV.(A/S) : GILBERTO STOLIARADV.(A/S) : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.778 (117)ORIGEM : AC - 71003796257 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : MARIA RITTA DE MOURA SOARESADV.(A/S) : ROSEMAR ANTÔNIO SALARECDO.(A/S) : RIO GRANDE ENERGIA S/AADV.(A/S) : MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.798 (118)ORIGEM : AC - 71003842986 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : SAVIO JOEL PROBSTADV.(A/S) : ROSEMAR ANTÔNIO SALARECTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/AADV.(A/S) : MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(A/S)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.287 (119)ORIGEM : HC - 235305 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : R M RADV.(A/S) : WESLLEY DE PAULARECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.288 (120)ORIGEM : HC - 229612 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : LUSINEI CUSTÓDIO ABADIAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

MINISTRO DISTR REDIST TOT

MIN. CELSO DE MELLO 15 1 16

MIN. MARCO AURÉLIO 16 0 16

MIN. GILMAR MENDES 7 0 7

MIN. JOAQUIM BARBOSA 19 0 19

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 18 0 18

MIN. CÁRMEN LÚCIA 8 0 8

MIN. DIAS TOFFOLI 12 4 16

MIN. LUIZ FUX 13 0 13

MIN. ROSA WEBER 7 0 7

TOTAL 115 5 120

Nada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição. ADAUTO CIDREIRA NETO, Coordenador de Processamento Inicial, PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS, Secretária Judiciária.

Brasília, 25 de setembro de 2012.

DECISÕES E DESPACHOS

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.575

(121)

ORIGEM : AC - 10153090936474003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : VIAÇÃO BONANÇA LTDAADV.(A/S) : JOSÉ EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CATAGUASESADV.(A/S) : RAFAEL DE ARAÚJO VIEIRA E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE CATAGUASESINTDO.(A/S) : AWM TURISMO LTDAINTDO.(A/S) : TRANSPORTES COLETIVOS LEO LTDA

DECISÃO : vistos, etc. Reconsidero a decisão agravada. E o faço ante a insubsistência do

óbice processual apontado às fls. 533.2. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento

do RE 626.358-AgR, da relatoria de meu antecessor na Presidência, ministro Cezar Peluso, reviu sua própria jurisprudência e assentou que é de ser admitida a comprovação da tempestividade do recurso na ocasião da interposição do agravo regimental. Leia-se a ementa do julgado:

“RECURSO. Extraordinário. Prazo. Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo de origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido. Pode a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente tempestividade de recurso extraordinário.“

3. Encaminhem-se os autos à Secretaria, para que proceda ao regular trâmite do processo.

Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2012.

Ministro AYRES BRITTO Presidente

AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.982 (122)ORIGEM : AMS - 200561090028064 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERALPROCED. : SÃO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : ESCOLA INFANTIL CÓI-CÓI LTDAADV.(A/S) : MARCELO MOREIRA MONTEIRO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : RODRIGO DO AMARAL FONSECAAGDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO: vistos, etc.Tenho que o recurso está prejudicado. É que o Superior Tribunal de

Justiça deu provimento ao recurso especial simultaneamente interposto pela parte agravante (REsp 1.053.469). O que fez para determinar o retorno dos autos à instância judicante de origem, para que prossiga no julgamento do processo.

2. Nessa contextura, o recurso extraordinário e, consequentemente, o


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=712982&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=698575&codigoClasse=5572http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=698575&codigoClasse=5572http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=115288&codigoClasse=419http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=115287&codigoClasse=419http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=713798&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=713778&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=713293&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=713288&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=713284&codigoClasse=5511


agravo de instrumento manejado contra a decisão que lhe negou trânsito perderam os respectivos objetos.

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. O que faço frente ao art. 557 do CPC e à alínea “c” do inciso V do art. 13, c/c inciso IX do art. 21, ambos do RI/STF.

Publique-se.Brasília, 20 de setembro de 2012.

Ministro AYRES BRITTOPresidente

AGRAVO DE INSTRUMENTO 755.167 (123)ORIGEM : AI - 70025730755 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS -

DMAEADV.(A/S) : JORGE LUIZ NEVES SARAIVA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ELIETE MIRIAN MOURA SILVA



2. Nessa contextura, o recurso extraordinário e, consequentemente, o agravo de instrumento manejado contra a decisão que lhe negou trânsito perderam os respectivos objetos.




AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.597 (124)ORIGEM : AC - 70009852872 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/AADV.(A/S) : ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI E OUTRO(A/

S)AGDO.(A/S) : JOÃO LUCAS BALTAZAR DE OLIVEIRAADV.(A/S) : ELIETE DE LARA LÚCIO E OUTRO(A/S)


Justiça deu provimento ao recurso especial simultaneamente interposto pela parte agravante (REsp 842.222). O que fez para determinar o retorno dos autos à instância judicante de origem, para que prossiga no julgamento do processo.





AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.291 (125)ORIGEM : PROC - 72643719 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/AADV.(A/S) : VERA LÚCIA BENEDETTI ALBUQUERQUEAGDO.(A/S) : DALVA MARIA FRANZIN GARBUIO - FIADV.(A/S) : NILTON TAVARES







HABEAS CORPUS 115.039 (126)ORIGEM : PROC - 11375221 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : GOIÁSREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEPACTE.(S) : ASSILVO JOSÉ D'ABADIAIMPTE.(S) : ASSILVO JOSÉ D'ABADIACOATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO: vistos, etc. De próprio punho, o acionante impugna acordão do Tribunal de

Justiça do Estado de Goiás. Sendo assim, não se trata de matéria da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Motivo pelo qual determino a imediata remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Remessa a se efetivar independentemente da publicação desta decisão.



HABEAS CORPUS 115.052 (127)ORIGEM : PROC - 10652011 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : MATO GROSSOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEPACTE.(S) : A F MIMPTE.(S) : MARCELON ANGELOS DE MACEDO E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CUIABÁ

DECISÃO: vistos, etc. O caso é de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida

liminar, impetrado contra decisão do Juiz de Direito da Vara Especial de Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Cuiabá/MT. Sendo assim, não se trata de matéria da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Motivo pelo qual determino a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Remessa a se efetivar independentemente da publicação desta decisão.



Processos com Despachos Idênticos:


ESTADUALPROCED. : SÃO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : E A B GRECTE.(S) : V M B GRECTE.(S) : J E B GADV.(A/S) : ADILSON DE ALMEIDA LIMARECDO.(A/S) : A H J REPRESENTADO POR E A JADV.(A/S) : CÉLIA REGINA TREVENZOLI

DECISÃO: vistos, etc.É de agravo (“nos próprios autos”, conforme a Lei 12.322/2010)

interposto contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso extraordinário que se cuida.

2. Tenho que o inconformismo não merece acolhida. É que a parte recorrente não se desincumbiu do dever processual introduzido pela EC 45/2004 e regulamentado pelo § 2º do art. 543-A do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11.418/2006.

3. Com efeito, esta Casa de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, assentou que a exigência da demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário “incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007”. Mais: na mesma ocasião, foi decidido que a repercussão geral passou a integrar a disciplina constitucional de todos os recursos extraordinários, inclusive os criminais.

4. Em nova apreciação da matéria, no julgamento do RE 569.476-AgR, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie, o Plenário dispôs que “a demonstração de que as questões constitucionais suscitadas, além de relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassam os interesses subjetivos das partes, deverá ser apresentada em um tópico destacado na petição do seu recurso”. Logo, não há falar em


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=685839&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=115052&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=115039&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=821291&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=790597&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=755167&codigoClasse=46


demonstração implícita da repercussão geral.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. O que faço frente ao

art. 557 do CPC e à alínea “c” do inciso V do art. 13, c/c o § 1º do art. 21, ambos do RI/STF.




ESTADUALPROCED. : SÃO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : P S MADV.(A/S) : DAVILSON APARECIDO ROGGIERIRECDO.(A/S) : T F CADV.(A/S) : SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE

Despacho: Idêntico ao de nº 128


ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIROREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : P R S RADV.(A/S) : LUCAS DE ALBUQUERQUERECDO.(A/S) : G G R REPRESENTADA POR L A GADV.(A/S) : HENARD JOSÉ FERREIRA DE FREITAS


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.656 (131)ORIGEM : AC - 6432864800 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : O P DE MADV.(A/S) : ÂNGELO ANTÔNIO TOMAZ PATACA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : D M P DE MADV.(A/S) : ROGÉRIO BATISTA DE CAMARGO E OUTRO(A/S)



ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIROREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE AREALADV.(A/S) : LUIZ SILVA CASTELLANIRECDO.(A/S) : LUIS FELIPE ROUX LIMAADV.(A/S) : VINICIUS CORDEIRO E OUTRO(A/S)


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.735 (133)ORIGEM : MS - 00010305120118199000 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO DE JANEIROREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRAADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA

IGUAÇU



ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIROREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : PAULO CÉSAR SOARES REISADV.(A/S) : BRUNO MURAT DO PILLARRECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.335 (135)ORIGEM : AC - 20100271947 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : SANTA CATARINAREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECDO.(A/S) : ANDERSON BUSSOLOTTO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ANTONIO SÉRGIO ALMEIDARECDO.(A/S) : GILSON ALVES DUARTEADV.(A/S) : FERNANDO ROBERTO WALMÓRBIDA




ESTADUALPROCED. : GOIÁSREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : ESTADO DE GOIÁSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁSRECDO.(A/S) : MURILLO MELO ROSAADV.(A/S) : JOSÉ NERO CRUVINEL





4. Em nova apreciação da matéria, no julgamento do RE 569.476-AgR, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie, o Plenário dispôs que “a demonstração de que as questões constitucionais suscitadas, além de relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassam os interesses subjetivos das partes, deverá ser apresentada em um tópico destacado na petição do seu recurso”. Logo, não há falar em demonstração implícita da repercussão geral.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. O que faço frente ao art. 557 do CPC e à alínea “c” do inciso V do art. 13, c/c o § 1º do art. 21, ambos do RI/STF.




JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : ORTENILA BAIRROS DE MATTOSADV.(A/S) : LUCI GARCEZ CARVALHO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.330 (138)ORIGEM : AR - 20090020131081 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : DISTRITO FEDERALREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : CLAUDETE CASTRO DOS SANTOSADV.(A/S) : MARIA LÚCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIALADV.(A/S) : MARILCI CIANI KLAMT


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.394 (139)ORIGEM : AI - 70043117241 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : VILMAR GARCIA BARELAADV.(A/S) : NEDIR ALVES DE BRITO


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=704394&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=704330&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=702644&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=697242&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=706335&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=706137&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=705735&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=705655&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=696656&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=696633&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=692300&codigoClasse=5511


RECDO.(A/S) : MAYER CONSTRUCOES ENGENHARIAADV.(A/S) : EDERSON FIORAVANTE SILVA E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : LURDES HELENA DUARTE ROSAADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO E OUTRO(S) E

OUTRO(A/S)



ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : SANDRA REGINA CHAVES MARTINSADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA CHALUB MALTA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : JOSÉ FERREIRA CHAVESADV.(A/S) : MARCOS CAMPOS DE SOUZA



ESTADUALPROCED. : SÃO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : MARCOS ROGERIO BARSOTTIADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DE PAES BARROS JRRECDO.(A/S) : SAO BERNARDO 1-EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS SPE LTDAADV.(A/S) : ANA SILVIA DE ARAÚJO CINTRA ZURCHER E

OUTRO(A/S)




FEDERAL DA 2º REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIROREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : NEIDE MARIA DA PENHA DE ALMEIDA MAGALHÃESADV.(A/S) : ROMEU CHAVES DE OLIVEIRA PESSANHARECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO









RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.523 (143)ORIGEM : ACMS - 994093636982 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : SÃO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : ESTALAGEM CHOPERIA LTDA

ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE FREIRE CESAR PESTANARECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.649 (144)ORIGEM : PROC - 985100016428 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SÃO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : IVAN PEREIRA DINIZADV.(A/S) : JONIAS ETELVINO BARBOSARECDO.(A/S) : SHIRLEIDE FARIAS DA SILVARECDO.(A/S) : NEY FARIAS DA SILVAADV.(A/S) : TEOFILO AMIN BECHARARECDO.(A/S) : ZARA DO AMARAL PINTOADV.(A/S) : ADRIANO NAGADO


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.733 (145)ORIGEM : PROC - 92810004791 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SÃO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : RODOLFO JOSE GUIMARAES SIGNORINIADV.(A/S) : MAURO BARBOSA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AADV.(A/S) : KATIA CRISTINA CHIQUETTO KAUMO E OUTRO(A/S)



JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 1º REGIÃOPROCED. : MINAS GERAISREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : ALMIR ESTEVÃOADV.(A/S) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL



JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 1º REGIÃOPROCED. : MINAS GERAISREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : CEZAR DE FARIA PEREIRAADV.(A/S) : REGINALDO LUIS FERREIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL



JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 1º REGIÃOPROCED. : MINAS GERAISREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : JOSÉ MENDES DOS SANTOSADV.(A/S) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL



JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 1º REGIÃOPROCED. : MINAS GERAISREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : ROSANA RODRIGUES DOS SANTOSADV.(A/S) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.242 (150)


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=705242&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=701891&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=701890&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=701881&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=701871&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=701733&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=701649&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=701523&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=699669&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=704654&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=704630&codigoClasse=5511


ORIGEM : AC - 00006701020004036114 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO

PROCED. : SÃO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : UMBERTO BENEDITO DA SILVAADV.(A/S) : SUELI A PEREIRA MENOSI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL



2. Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque não foram exauridas as vias recursais na instância ordinária.

3. Ora, é assente no Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade do “recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada” (Súmula 281/STF).

4. Cito, por amostragem, no mesmo sentido, o AI 731.292, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como os REs 542.675, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 576.819, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; 583.744, sob a relatoria do ministro Menezes Direito; e 311.382, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.




RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.531 (151)ORIGEM : AC - 70039568894 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : JOSE ANTONIO SANCHES DE VALLADARESADV.(A/S) : ALESSANDRA FERLA VALLADARES E OUTRO(S)RECDO.(A/S) : DALLASANTA EMPREENDIMENTOS E

INCORPORACOES LTDAADV.(A/S) : DAGLIA SANTIS DOS SANTOS E OUTRO(S) E

OUTRO(A/S)









PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 281 (152)ORIGEM : STA - 141903 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : ALAGOASRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : PATRÍCIA KARLLA BARBOSA DE MELLO E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : RODRIGO SPENCER E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

AGDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: vistos, etc. Trata-se de agravo regimental, interposto por Patrícia Karlla Barbosa

de Mello e outros, contra decisão do Ministro Gilmar Mendes, que, no exercício da Presidênc

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL … · habeas corpus 115.346 (24) origem : proced....

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