REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL … · proced. :espÍrito santo relatora :min....

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICOREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N°: 170/2017 Divulgação: quarta-feira, 02 de agosto Publicação: quinta-feira, 03 de agosto

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Praça dos Três PoderesBrasília - DF

CEP: 70175-900Telefone: (61) 3217-3000

www.stf.jus.br

Ministra Cármen LúciaPresidente

Ministro Dias ToffoliVice-Presidente

Eduardo Silva ToledoDiretor-Geral

©2017

PRESIDÊNCIA

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Quinquagésima Quinta Distribuição realizada em 28 de julho de 2017.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.025 (1)ORIGEM : 3025 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RONDÔNIARELATOR :MIN. EDSON FACHINAUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE RONDÔNIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIARÉU(É)(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORÉU(É)(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.750 (2)ORIGEM : 5750 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : ESPÍRITO SANTORELATORA :MIN. ROSA WEBERREQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

BRASIL - CSPBADV.(A/S) : STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (4097/ES)INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTOINTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.773 (3)ORIGEM : PROC - 1481992007 - TURMA RECURSAL CÍVEL E

CRIMINALPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESAGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/AADV.(A/S) : EURIPEDES BRITO CUNHA JUNIOR (11433/BA)ADV.(A/S) : CLARIANA OLIVEIRA DA SILVEIRAAGDO.(A/S) : JANDIRA MARIA PINHEIRO PIRESPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

HABEAS CORPUS 146.192 (4)ORIGEM : 1071291 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : ACRERELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : JOSÉ EDUARDO VIANA SILVAIMPTE.(S) : MARIO ROSAS NETO (4146/AC)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 146.216 (5)ORIGEM : 146216 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : RODRIGO BORGES RODRIGUESIMPTE.(S) : RODRIGO BORGES RODRIGUES (48539/RS)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

HABEAS CORPUS 146.224 (6)ORIGEM : 0000130220027110011 - JUIZ AUDITOR MILITARPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : SERGIO DE LIMA ALVESIMPTE.(S) : GABRIELLA KÉZIA AGUIAR FREITAS DA SILVAIMPTE.(S) : AMANDA VIEIRA BEDAQUI (51641/DF)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

DISTRIBUÍDO POR EXCLUSÃO DE MINISTRO

HABEAS CORPUS 146.236 (7)ORIGEM : 971215 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : THIAGO LIMA RODRIGUESIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULOCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP Nº 971.215 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 146.239 (8)ORIGEM : 84247 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIPACTE.(S) : DEIVISON NOGUEIRA LEMOSIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 146.240 (9)ORIGEM : 626946 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : OSVALDO AUGUSTO RODRIGUES JUNIORIMPTE.(S) : MARCELA GUIZELLINI ESPINHA (317995/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP Nº 626.946 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 146.251 (10)ORIGEM : 402925 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : BRUNO STANESCO KYRIACOPOULOSIMPTE.(S) : CARLOS EDUARDO FERREIRA SANTOS (279725/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 402.925 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 146.252 (11)ORIGEM : 953924 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13285493

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STF - DJe nº 170/2017 Divulgação: quarta-feira, 02 de agosto de 2017 Publicação: quinta-feira, 03 de agosto de 2017 2

PACTE.(S) : PEDRO DONIZETI DOS SANTOSIMPTE.(S) : LUIS FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

(136187/MG)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 146.253 (12)ORIGEM : 397965 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIPACTE.(S) : WILLIAN DA SILVA SANTOSPACTE.(S) : FELIPE MARTINS VILELLAPACTE.(S) : FÁBIO MARCOS DA SILVAIMPTE.(S) : ICARO BATISTA NUNES (364125/SP)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MANDADO DE SEGURANÇA 35.042 (13)ORIGEM : 00540620137 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESIMPTE.(S) : GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLAADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF,

1352A/MG)IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


MANDADO DE SEGURANÇA 35.043 (14)ORIGEM : 001202017 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO

PÚBLICOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOIMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTOIMPDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO

MINISTÉRIO PÚBLICOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOIMPDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICALIT.PAS.(A/S) : MARCELO BARBOSA DE CASTRO ZENKNERADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

MANDADO DE SEGURANÇA 35.044 (15)ORIGEM : 27802016 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINIMPTE.(S) : SAMANTHA FRANCA PAREDESADV.(A/S) : WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (98383/RJ)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


MANDADO DE SEGURANÇA 35.045 (16)ORIGEM : 27802016 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINIMPTE.(S) : MARTHA MARIA ASSIS DE SANTA MARIAADV.(A/S) : GUSTAVO DE MACEDO VERAS (6035/AL)IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOIMPDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


MANDADO DE SEGURANÇA 35.046 (17)ORIGEM : 27802016 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINIMPTE.(S) : SAMANTHA FRANCA PAREDESADV.(A/S) : WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (98383/RJ)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


MANDADO DE SEGURANÇA 35.047 (18)ORIGEM : 27802016 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHINIMPTE.(S) : CARMEN FRANCISCA FONSECAADV.(A/S) : FILIPE STARZYNSKI (311399/SP)IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


PETIÇÃO 7.164 (19)ORIGEM : 2254 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERREQTE.(S) : JADER FONTENELLE BARBALHO FILHOADV.(A/S) : ANTONIO REIS GRAIM NETO (017330/PA)REQDO.(A/S) : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


PETIÇÃO 7.167 (20)ORIGEM : 2255 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERREQTE.(S) : JADER FONTENELLE BARBALHOADV.(A/S) : ANTONIO REIS GRAIM NETO (017330/PA)REQDO.(A/S) : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


PETIÇÃO 7.168 (21)ORIGEM : 2256 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERREQTE.(S) : ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHOADV.(A/S) : ANTONIO REIS GRAIM NETO (017330/PA)REQDO.(A/S) : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


PETIÇÃO 7.171 (22)ORIGEM : 7171 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXREQTE.(S) : SOB SIGILOPROC.(A/S)(ES) : SOB SIGILO


RECLAMAÇÃO 27.786 (23)ORIGEM : 00001937020178240003 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECLTE.(S) : AMANDA GALVANI DE LIMAADV.(A/S) : AMANDA GALVANI DE LIMA (26688/SC)RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE

ANITA GARIBALDIADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECLAMAÇÃO 27.787 (24)ORIGEM : 00025528220178240038 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) : RAFAEL SCHROEDERADV.(A/S) : DOUGLAS VOLTOLINI (26825/SC)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA

CATARINAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA

RECLAMAÇÃO 27.788 (25)ORIGEM : 528908 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECLTE.(S) : RODRIGO DE SOUZA NEVESADV.(A/S) : RENATO MENDONCA NAZARE (354926/SP)


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=27788&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=27787&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=27786&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=7171&codigoClasse=390http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=7168&codigoClasse=390http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=7167&codigoClasse=390http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=7164&codigoClasse=390http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=35047&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=35046&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=35045&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=35044&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=35043&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=35042&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=146253&codigoClasse=349


RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

RECLAMAÇÃO 27.789 (26)ORIGEM : 00002172020165050551 - TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHOPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECLTE.(S) : VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS

S/AADV.(A/S) : CAMILLA MATOS RANGEL AGUIAR (36683/BA)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/AADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : CAIO ARAUJO DA SILVAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 27.791 (27)ORIGEM : 00605063620148050001 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECLTE.(S) : JONATAN LIMA FERREIRAADV.(A/S) : JONATAN LIMA FERREIRA (40107/BA)RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 18º VSJE DO CONSUMIDOR

(VESPERTINO) - PROJUDI DA COMARCA DE SALVADOR

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : LUANA JANAI VENANCIO LEAL BARBOSAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : KIA MOTORS DO BRASIL S/AADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : LIBERTY SEGUROADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : PHD CENTRO AUTOMOTIVO LTDA MEADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 27.792 (28)ORIGEM : 00010106920115020016 - TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE

SAO PAULOADV.(A/S) : OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLI (165381/SP)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : JOAO CARLOS DE LIMAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.059.280 (29)ORIGEM : APELAÇÃO - 200472010043950 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : KRONA TUBOS E CONEXOES S.A.ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (01805/A/DF, 1796A/MG,

15429-A/MS, 01723/PE, 25430/PR, 139475/RJ, 45.071A/RS, 3210/SC, 175215/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.059.310 (30)ORIGEM : 0004980720114013801 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : WELLINGTON APARECIDO RIBEIROADV.(A/S) : ANDRE VASCONCELOS FILHO (79477/MG)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.875 (31)ORIGEM : 08030707620158150000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : PARAÍBARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBARECDO.(A/S) : JOSELITO CARTAXO LOPESADV.(A/S) : SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO (5368/PB)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.061.779 (32)ORIGEM : REsp - 50129763320144047107 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : SAN MARINO ONIBUS LTDAADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (01805/A/DF, 1796A/MG,

15429-A/MS, 01723/PE, 25430/PR, 139475/RJ, 45.071A/RS, 3210/SC, 175215/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.061.809 (33)ORIGEM : PROC - 10035726920148260223 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ROSANGELA NUNES CARDOSOADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO CARVALHO DOS ANJOS (190710/SP)ADV.(A/S) : GUILHERME SOUSA BERNARDES (253295/SP)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GUARUJÁADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.061.812 (34)ORIGEM : 00115999220168160182 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ESTADO DO PARANÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁRECDO.(A/S) : LUIZ EDUARDO COSTA CHAVESADV.(A/S) : BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (63485/PR)


ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUESADV.(A/S) : LIDIANE MAURICIO DOS REIS (107088/MG)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE OURO BRANCOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO

BRANCO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.061.899 (36)ORIGEM : 20167005449518 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS

ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : AMANDA SILVA VIANAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO- GM RIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.061.956 (37)ORIGEM : 02374538120168190001 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : EDLAINER DE OLIVEIRA LEÃOADV.(A/S) : SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS

(76502/RJ)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.062.153 (38)ORIGEM : 02012376320118120043 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO MATO GROSSO DO SULPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : EDLAINE MARCIA DA COSTA FREITASADV.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA (7402/MS)ADV.(A/S) : MARCELLE PERES LOPES (11239/MS)RECDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1062153&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1061956&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1061899&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1061882&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1061812&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1061809&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1061779&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1060875&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1059310&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1059280&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=27792&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=27791&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=27789&codigoClasse=403


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.062.182 (39)ORIGEM : PROC - 50321051020164049999 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ANTONIO RODRIGUES DA COSTAADV.(A/S) : RENATA MOCO (10830-A/MS, 32972/PR, 163748/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.062.443 (40)ORIGEM : 50030819520164047101 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS

HOSPITALARES - EBSERHADV.(A/S) : TISSIANE RODRIGUES ACOSTA (66206/RS)ADV.(A/S) : BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

(47067/DF, 7964/PI)RECDO.(A/S) : THIAGO SCHNEIDER AVILAADV.(A/S) : ROSANA BEATRIZ SOUZA BITTENCOURT DAMIN

(98262/RS)


ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOSADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOSRECDO.(A/S) : SALVADOR CIPRIANO QUINTALADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO

HORIZONTERECDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -

CBTUADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (3600/AC,

9395A/AL, A598/AM, 1551-A/AP, 24290/BA, 16599-A/CE, 25136/DF, 15111/ES, 27024/GO, 9348-A/MA, 107878/MG, 13043-A/MS, 11065/A/MT, 15201-A/PA, 128341-A/PB, 00922/PE, 8202/PI, 30916/PR, 136118/RJ, 725-A/RN, 4875/RO, 372-A/RR, 80025A/RS, 23729/SC, 484A/SE, 128341/SP, 4.923-A/TO)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.062.750 (43)ORIGEM : ARE - 00135873120128260047 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : MARIA TEDESCHI SERODIO MESSIASADV.(A/S) : MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO (96057/SP)


ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SULRECDO.(A/S) : TIAGO FREITAS NUNESPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL


ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECDO.(A/S) : JOSELI RODRIGUES DOS SANTOSPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL




RIO GRANDE DO SULRECDO.(A/S) : ALEXANDRE ECKER DOS SANTOSPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL




RIO GRANDE DO SULRECDO.(A/S) : BERALDO MIGUEL MACHADO AMARALPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL


ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE


RIO GRANDE DO SULRECDO.(A/S) : ADAIR DE OLIVEIRAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL


JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULORECDO.(A/S) : DANILO DIAS ROCHAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO


JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ROGERIO FACHINIADV.(A/S) : MARCOS ALCARA (9113/MS)ADV.(A/S) : WILSON PEREIRA DE ASSIS (10119/MS)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO


ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : IRONDINO PEREIRA DE MATOSADV.(A/S) : MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO

(95554/MG)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VAZANTEADV.(A/S) : GRACIELA EVA MAIA (131275/MG)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.058.930 (52)ORIGEM : 00045297420074036183 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3ª REGIAO




PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : LUCIANA BRANDAOADV.(A/S) : RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (36710/SP)ADV.(A/S) : PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER (44761/PE,

183793/RJ, 146221/SP)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.273 (53)ORIGEM : 00340419220144013700 - TRF3 - TURMA RECURSAL

DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

PROCED. : MARANHÃORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : JOSE MARIA ABREUADV.(A/S) : JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA (1984/PI)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.294 (54)ORIGEM : 00309534620144013700 - TRF1 - MA - 1ª TURMA

RECURSALPROCED. : MARANHÃORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : LUCAS MACIEL PEREIRAADV.(A/S) : JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA (1984/PI)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.299 (55)ORIGEM : 00439636020144013700 - TRF3 - TURMA RECURSAL

DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

PROCED. : MARANHÃORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : MARCOS JOSE DA SILVA E CUNHAADV.(A/S) : JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA (1984/PI)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


RECURSALPROCED. : MARANHÃORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : JOSE VEUMACI DOS SANTOS FARIASADV.(A/S) : JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA (1984/PI)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.308 (57)ORIGEM : 00181304020144013700 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : PIAUÍRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : TRASIBLO CLARAVAL COSTAADV.(A/S) : JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA (1984/PI)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


RECURSALPROCED. : MARANHÃORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MOACIR OLIVEIRA DA SILVAADV.(A/S) : JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA (1984/PI)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.851 (59)ORIGEM : 00099260720144013700 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISPROCED. : PIAUÍRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : GILDEMAR MENESES FERROADV.(A/S) : JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA (1984/PI)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


FEDERAL DA 1ª REGIAOPROCED. : MARANHÃORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : JOAO FREITAS CARDOSOADV.(A/S) : JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA (1984/PI)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


FEDERAL DA 1ª REGIAOPROCED. : MARANHÃORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : FRANCISCO DA SILVA SALESADV.(A/S) : JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA (1984/PI)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


FEDERAL DA 1ª REGIAOPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : PEDRO EUZEBIO DE BARROSADV.(A/S) : ANDRE LUIZ PINTO (94551/MG, 13673/SC)


FEDERAL DA 1ª REGIAOPROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ORGANIZACAO ESTRELA DE MOVEIS E

ELETRODOMESTICOS LTDA - MEADV.(A/S) : RODRIGO LOURENCO DA SILVA (25374/GO)ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS (25858/

GO)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


FEDERAL DA 1ª REGIAOPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS

GERAISADV.(A/S) : FRANCISCO JOSE STARLING (50792/MG)RECDO.(A/S) : NICASSIO APARECIDO SENA NERESADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


FEDERAL DA 1ª REGIAOPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS

GERAISADV.(A/S) : FRANCISCO JOSE STARLING (50792/MG)RECDO.(A/S) : PERCILIA SENHORINHA NETAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.060.855 (66)ORIGEM : 00026049720168180000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : PIAUÍRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ALZIRENE ALMEIDA DE SOUSA ROCHA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ARIANNE BEATRIZ FERNANDES FERREIRA (7343/PI)RECDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.061.149 (67)ORIGEM : 0056170026712 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : GLORIA ROSA DE MIRANDA GUILHERMEADV.(A/S) : JOSUE DE FREITAS SOUZA (105321/MG)RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.062.294 (68)


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1062294&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1061149&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1060855&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1060589&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1060581&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1060528&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1060342&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1059870&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1059862&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1059851&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1059309&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1059308&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1059300&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1059299&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1059294&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1059273&codigoClasse=5511


ORIGEM : ARE - 3244020105070027 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : CEARÁRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESTADO DO CEARÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁRECDO.(A/S) : SIMENE MARIA JANUÁRIO GOMESADV.(A/S) : JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (15721/CE)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.062.315 (69)ORIGEM : ARE - 3082320125040020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : CARLA PATRICIA FARIAS MAGALHAESADV.(A/S) : WILSON CARLOS DA CUNHA (29990/RS)RECDO.(A/S) : FERRAGEM GERHARDT LTDA - EPPADV.(A/S) : PAULO SERRA (4455/RS, 20603/SC)


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : PEDRO HENRIQUE HOLLANDA COMASSETO

REPRESENTADO POR KATHREIN HOLLANDA DE MORAES

ADV.(A/S) : PAULA ROBERTA RAMOS PEIXOTO (91817/RS)


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : EVANI BOM VASCONCELLOSADV.(A/S) : JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO (80375/RS)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.062.493 (72)ORIGEM : ARE - 00342213020128260053 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ANA SOFIA SCHMIDT DE OLIVEIRAADV.(A/S) : RICARDO LUIZ MARCAL FERREIRA (111366/SP)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO


JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTIAGOADV.(A/S) : JOSE CARLOS CAPOSSI JUNIOR (318658/SP)


JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : MARIA DO CARMO GOMES LORENZINI E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : GENESIO VASCONCELLOS JUNIOR (122322/SP)RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SULADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

CAETANO DO SUL


JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : ARMANDO MENDES MESINIADV.(A/S) : FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL

(198442/SP)


JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : CELIA DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ANTONIO PAULO BOMBARDA (196194/SP)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO

PAULO - IPREMPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.062.573 (77)ORIGEM : ARE - 122001920075020291 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : VALDECI GREGÓRIO DA TRINDADEADV.(A/S) : OVIDIO LOPES GUIMARAES JUNIOR (14798/SP)RECDO.(A/S) : ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL LTDAADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO MAYRINK CARVALHO (86171/MG)RECDO.(A/S) : CODEP - CONSERVADORA E DEDETIZADORA DE

PRÉDIOS E JARDINS LTDAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.062.648 (78)ORIGEM : 20167005547190 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS

ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : SABRINA MATTOS COSTA DA CONCEIÇÃOADV.(A/S) : ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA

(131223/RJ)


TRABALHOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MUNICÍPIO DE PENÁPOLISADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

PENÁPOLISRECDO.(A/S) : PETRONÍLIA PEREIRA DA LUZADV.(A/S) : ALEX FABIANO DRUZIAN DE PAULA (153928/SP)


TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA PINTO (18353/DF)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ZULMAR CARDOSOADV.(A/S) : MAYKON FELIPE DE MELO (20373/SC)


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : JERUSA GABRIELA FERREIRAADV.(A/S) : PAULO LINO CANAZARRO (7075-B/MS)


TRABALHOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : MUNICIPIO DE PENAPOLISADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

PENÁPOLIS




RECDO.(A/S) : SHIRLEI ANTÔNIA DIAS DO NASCIMENTOADV.(A/S) : JOCILEINE DE ALMEIDA (145695/SP)


TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG DADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE (9362/GO)ADV.(A/S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO (31312/GO)ADV.(A/S) : WARLEY MORAES GARCIA (22180/GO)RECTE.(S) : CONSELT ENGENHARIA LTDAADV.(A/S) : MARCO AURELIO VIEIRA (26705/GO)ADV.(A/S) : EDGARD SILVA DE CASTRO (25518/GO)RECDO.(A/S) : VINICIUS LAMOUNIER VILELA HELRIGLEADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (22817/GO)


TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA.ADV.(A/S) : HUMBERTO BRAGA DE SOUZA (57001/SP)RECDO.(A/S) : WEDSON SILVEIRA LIMAADV.(A/S) : EUGENIO ANTONIO CAPEL BERNARDES (187957/SP)ADV.(A/S) : JOELMA ALVES DE NOVAES (282616/SP)RECDO.(A/S) : AFINCO ADMINISTRAÇÃO & GESTÃO OPERACIONAL

LTDA - MERECDO.(A/S) : FAMÍLIA ORTOLANI ADMINISTRAÇÃO E

PLANEJAMENTO OPERACIONAL LTDA.ADV.(A/S) : VALERIA PEREIRA MARCAL (217925/SP)


ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : FREDERIK MAURICIO ALMEIDA CANTARINOADV.(A/S) : FABIANA GORETTI TRESSE (92839/MG)RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINARECDO.(A/S) : ANDREIA RAMOS PEREIRAADV.(A/S) : WILSON KNONER CAMPOS (37240/SC)


JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINARECDO.(A/S) : JAIR DA CUNHA TEIXEIRAADV.(A/S) : RUAN GALIARDO CAMBRUZZI (20336/SC)


ESTADUALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MARIANA DE MELO SILVAADV.(A/S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE (08583/DF,

26744/GO)RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : AURELIANO TAVARES BOTELHO

ADV.(A/S) : ERALDO LACERDA JUNIOR (95876/MG, 00957/PE, 30437/PR, 170894/RJ, 57773A/RS, 15701/SC, 191385/SP)

RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.063.210 (90)ORIGEM : PROC - 21365369620148260000 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : DOMINGOS CARLOS DE PAULA REPRESENTADO

POR CÉLIA APARECIDA RAMOS DE PAULAADV.(A/S) : CARMEN DIMA (206906/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.063.212 (91)ORIGEM : PROC - 10418263920148260053 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : EDJALDO ALVES DE MORAES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MAURO BERGAMINI LEVI (249744/SP)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO


JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : GIOVANE JORGE RAMOS DE SOUZAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULORECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO


JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : WILLIAM DOMINGOS PUIAADV.(A/S) : TIAGO BANA FRANCO (9454/MS)RECDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SULRECDO.(A/S) : ANTONIO CESAR TROMBINIADV.(A/S) : DANILO MEIRA CRISTOFARO (9063/MS)INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MATO GROSSO DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.063.252 (94)ORIGEM : 01525870720178217000 - TJRS - 2ª TURMA RECURSAL

DA FAZENDA PÚBLICAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : JOSE CARLOS AGUIRRE SAMOELADV.(A/S) : NERI JULIANO PICCOLOTO (83830/PR, 56769/RS,

39421/SC)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.063.275 (95)ORIGEM : 07251826820168070016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : IDAIANO IURI MARQUES DOS SANTOSADV.(A/S) : MAX ROBERT MELO (30598/DF)RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLO




RECTE.(S) : LUIS CARLOS FERREIRA DA COSTAADV.(A/S) : LISIANE SALDANHA COUTINHO (41260/RS)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL


ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULRECDO.(A/S) : PORTO A PORTO COMERCIO, IMPORTACAO E

EXPORTACAO LTDAADV.(A/S) : ROGERIO BERTOL (43616/PR)


JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : WIRLEI BERCUISTE DA FEADV.(A/S) : LISIANE SALDANHA COUTINHO (41260/RS)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL


ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA -

FAETECPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : RENATO MORENO MENDESADV.(A/S) : CLAUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE (133349/RJ)


ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAADV.(A/S) : ALEXANDRE FARIA THULER (148179/RJ)ADV.(A/S) : RODRIGO FONTENELLE DOBBIN (148675/RJ)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDAADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA

REDONDA


ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : NILZA DA SILVAADV.(A/S) : ERICA GOMES FERREIRA LAGE (147632/RJ)


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : JOANITA OLIVEIRA LIMA RODRIGUESADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : HELLEN CRISTINA DE VITO CASTROADV.(A/S) : DATIVO - ANDRESSA CRISTINA CHIROZA

CASSANDRE - OAB/SP 326.633

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO


JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREVPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : ROSANGELA BIANDI GARCIAADV.(A/S) : DANILO DE SA RIBEIRO (190405/SP)


JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ARLINDO CUSTÓDIO PEDROZO JÚNIORADV.(A/S) : ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR (302621/SP)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.063.371 (106)ORIGEM : AREsp - 00102581820098060000 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPROCED. : CEARÁRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : OSEAS SILVA LIMAADV.(A/S) : EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO (15499/

CE)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

CEARÁ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.063.376 (107)ORIGEM : ARE - 00405479320124025101 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : SUL PETRÓLEO COMÉRCIO DE PRODUTOS

PETROQUÍMICOS LTDAADV.(A/S) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO (103858/SP)RECDO.(A/S) : ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS

NATURAL E BIOCOMBUSTIVEISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREVPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : LENETH DE OLIVEIRA SANTOSADV.(A/S) : NATALIA TRINDADE VARELA DUTRA (222185/SP)


JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : EDSON LIMA DE JESUSRECTE.(S) : ISAIAS SOUZA DOS SANTOSADV.(A/S) : ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (34498/BA)ADV.(A/S) : ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES (14755/BA)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA

BAHIA


JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPROCED. : ALAGOASRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : J.F.S.J.PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

ALAGOASRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

ALAGOAS





ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : JOSE CELIVAL DE OLIVEIRAADV.(A/S) : IGOR ANDRE ARENAS CONDE MENECHELLI (177084/

SP)ADV.(A/S) : ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO (192309/SP)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO


JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : CLAUDIONOR REIS DE ANDRADEADV.(A/S) : MARIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA

(23325/BA)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA

BAHIA


ESTADO DO TOCANTINSPROCED. : TOCANTINSRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ELIAS MIRANDA DE SOUZAADV.(A/S) : HERCULES RIBEIRO MARTINS (765/TO)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

TOCANTINS

MINISTRO DISTR REDIST TOT

MIN. CELSO DE MELLO 12 0 12

MIN. MARCO AURÉLIO 10 0 10

MIN. GILMAR MENDES 7 0 7

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 8 0 8

MIN. DIAS TOFFOLI 12 0 12

MIN. LUIZ FUX 9 0 9

MIN. ROSA WEBER 14 0 14

MIN. ROBERTO BARROSO 10 0 10

MIN. EDSON FACHIN 23 0 23

MIN. ALEXANDRE DE MORAES 8 0 8

TOTAL 113 0 113

Nada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição. ANTONIO JULIANO DE SOUZA, Coordenador de Processamento Inicial, PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS, Secretária Judiciária.

Brasília, 28 de julho de 2017.

DECISÕES E DESPACHOS

AÇÃO CAUTELAR 3.980 (114)ORIGEM : MS - 20432 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAUTOR(A/S)(ES) : CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/AADV.(A/S) : GUILHERME SILVEIRA COELHO (33133/DF)RÉU(É)(S) : UNIÃOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃOAÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USINA

JAGUARA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO EM SETEMBRO DE 2017. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 13, INC. VIII, RISTF.

Relatório1. Ação cautelar ajuizada por Cemig Geração e Transmissão S.A.

contra a União objetivando a suspensão “imediata(...) [d]os efeitos do julgamento da 1ª Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem requerida no mandado de segurança nº 20.432/DF, mantendo a CEMIG na titularidade da concessão da Usina de Jaguara, sob as bases

iniciais do Contrato de Concessão 007/97, até que seja julgado definitivamente o recurso ordinário por esse egrégio Supremo Tribunal Federal” (doc. 2).

2. Em 21.12.2015, o Ministro Dias Toffoli deferiu a medida liminar nos termos seguintes:

“Encontram-se os autos sob tratativas conciliatórias, iniciadas após a convocação por este Juízo de audiência de conciliação, da qual lavrou-se a seguinte ata:

“Pelas partes foi esclarecido que, à vista da designação da presente audiência, já iniciaram negociações extrajudiciais para eventual formalização de acordo. Diante da complexidade da causa, as partes solicitaram a suspensão da audiência para tratativas. Pela autora foi externada a preocupação com a imediata execução da decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no mandado de segurança referido na presente ação cautelar, razão por que requer que a União assuma o compromisso de, na pendência das negociações, não executar o julgado. Pela Advocacia-Geral da União foi dito que, para manifestar sua posição, faz-se necessário consultar previamente o Ministério de Minas e Energia, assumindo o compromisso de comunicar ao eminente Relator a posição do Ministério quanto à suspensão voluntária da execução do julgado até o dia 17/12/15. Pelo Exmo. Senhor Ministro foi deliberado: Diante da possibilidade de formalização de acordo entre as partes, suspendo a presente audiência e designo outra em continuação para o dia 16 de fevereiro de 2016, às 1 Oh, neste mesmo local. Aguarde-se, conforme requerido pela Advocacia-Geral da União, até o dia 17/12/15, para comunicação da posição do Ministério de Minas e Energia quanto à suspensão voluntária da execução do julgado do Superior Tribunal de Justiça. Caso seja negativa a manifestação da União, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. Saem os presentes intimados.

Para constar, determinou-se a lavratura do presente, que vai devidamente assinado pelo Ministro Relator, pelos representantes das partes e seus advogados e pelo representa e pelo representante do Ministério Público Federal. Eu, Riva Van Denborgh de Thuin, Analista Judiciário, o digitei e subscrevi"·

Em atendimento ao compromisso assumido em audiência, em 17/12/15, a União peticionou informando a discordância do Ministério de Minas e Energia de suspender voluntariamente a execução do julgado proferido pelo STJ nos autos do MS nº 20.432.

Consoante assinalado na mesma audiência de conciliação, passo, destarte, à apreciação do requerimento liminar.

Postulou a autora desta cautelar a suspensão:“[d]os efeitos do julgamento da 1ª Seção do egrégio Superior Tribunal

de Justiça, que denegou a ordem requerida no mandado de segurança nº 20.432/DF, mantendo a CEMIG na titularidade da concessão da Usina de Jaguara, sob as bases iniciais do Contrato de Concessão 007/97, até que seja julgado definitivamente o recurso ordinário por esse egrégio Supremo Tribunal Federal”.

Em defesa de seu direito, arguiu em preliminar o cabimento da propositura desta cautelar, sob o argumento de que ajuizou ação cautelar perante o Tribunal de origem, todavia, a Vice-Presidencia do STJ teria indeferido o pedido liminar, sob a compreensão de que, como não havia sido publicado o acórdão recorrido, não seria possível analisar as razões de decidir do órgão julgador, o qual, ademais, teria acolhido tese (de que é possível a modificação unilateral pelo Estado de cláusulas regulamentares de concessão de serviços públicos”), que não seria, no entender daquela Vice-Presidência, “primo ictu oculi, desarrazoado”.

Afirma, então, em sequencia, que não obstante o recurso ordinário interposto ainda não tenha sido submetido a juízo de admissibilidade na instancia de origem, em hipóteses excepcionais, como seria a dos autos, esta Corte admitiria a ação cautelar, para suspensão dos efeitos do acórdão recorrido.

No mérito, aduz que se encontra caracterizado o periculum in mora, pelo risco de a CEMIG ser obrigada a devolver a sua concessão ou operar a usina em bases distintas das pactuadas em seu contrato de concessão. Argui, ainda, que “caso não se conceda imediatamente o provimento liminar, a CEMIG ficará prejudicada no cumprimento de seus contratos de compra e venda de energia elétrica, nas bases em que celebrou tais contratos”. Atribui, ademais, ao resultado do julgamento do mandamus no STJ a queda de 7,7% das ações da CEMIG em um só dia, pois existia, segundo entende, “grande expectativa dos investidores de mais de 44 países que a empresa possui, de que o Governo Brasileiro honraria cláusula expressa no contrato (…) que lhe garantia a renovação por igual período, uma vez cumpridos os requisitos contratuais”.

Quanto à fumaça do bom direito, sustenta que possui direito líquido e certo à prorrogação pretendida, pois seu contrato teria sido firmado com previsão expressa (cláusula quarta) de que a prorrogação contratual se condicionava apenas à “aferição do atendimento aos critérios de qualidade dos serviços e de custo adequado”, consoante o art. 19, da Lei nº 9.074/95.

Defende que essa seria a base normativa apta a reger seu contrato e que nem mesmo a revogação do dispositivo legal em questão (art. 19, da Lei nº 9.074/95) pela Medida Provisória nº 579 seria elemento suficiente para permitir a substituição do regramento legal constante de seu contrato: a uma porque a medida provisória em referência teria apenas o condão de propor às concessionárias eventual adesão a um novo modelo de concessão (ao qual


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3980&codigoClasse=1170http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1063525&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1063489&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1063483&codigoClasse=5511


não anuiu a CEMIG); a duas, porque a situação da Usina Jaguara conteria uma peculiaridade, não encontrada em qualquer outro instrumento contratual celebrado pelo poder concedente: a previsão da prorrogação como uma garantia e não uma mera faculdade da Administração.

Sustenta, ainda, que a cláusula de prorrogação comporia a equação econômico-financeira do contrato, razão pela qual o poder concedente não poderia, a qualquer tempo, alterar o prazo da concessão.

Dispõe a Súmula nº 634 desta Corte:Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar

para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

O enunciado, embora expresso quanto ao recurso extraordinário, possui idêntica aplicação às cautelares preparatórias de recursos ordinários, como se dá no caso presente.

Em regra, portanto, a compreensão desta Corte Suprema é no sentido de que não se admite a concessão de medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso ordinário que ainda não tenha sido objeto de juízo de admissibilidade na origem.

Este Supremo Tribunal, todavia, tem admitido, excepcionalmente, a outorga da tutela cautelar, em hipóteses em que ainda não submetido a sua jurisdição o recurso a que se pretende obter o efeito suspensivo, desde que demonstrada a situação de plausibilidade jurídica e de perigo na demora da prestação jurisdicional, e sempre em casos em que o apelo veicula matéria que se mostra, prima facie, minimamente razoável.

No caso dos autos, tem-se cumulativamente: (i) densa celeuma jurídica, a discutir direito a prorrogação de contrato de concessão, diante de modificação de regime legal do setor energético; e (ii) o periculum in mora, caracterizado pelo risco (agora ainda mais evidenciado, diante da petição da União), de perda do objeto da pretensão exposta pelo autor desta cautelar; pretensão que, ademais, não se mostra passível de apreciação por esta Corte em sede de conhecimento, uma vez que o julgado do STJ contra o qual pretende a autora interpor o recurso ordinário, não teve publicação realizada, até esse momento.

A esses elementos se deve somar as tratativas de conciliação em curso, tendo a audiência judicial a tanto estabelecida sido suspensa no aguardo de uma posição das partes quanto à viabilidade de estabelecimento de acordo. A subsistência da possibilidade de execução do julgado do STJ tem potencial de inviabilizar essa composição, que seria, dada a magnitude da causa, o meio ideal de resolução do conflito posto nos autos do MS nº 20.432.

Destarte, presentes os pressupostos necessários à concessão da medida, defiro a liminar requerida, para suspender os efeitos do julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem requerida no mandado de segurança nº 20.432/DF, mantendo a CEMIG na titularidade da concessão da Usina de Jaguara, sob as bases iniciais do Contrato de Concessão 007/97, até deliberação em sentido contrário por este juízo” (DJ 1º.2.2016).

3. Contra essa decisão, a União interpôs agravo regimental (doc. 67).4. Em 15.8.2016, a presente ação cautelar foi apensada ao Recurso

Ordinário em Mandado de Segurança n. 34.203/DF. 5. Em 21.3.2017, o Ministro Dias Toffoli reconsiderou a decisão

liminar pelos seguintes fundamentos:“Cuida-se de ação cautelar incidental a recurso ordinário em

mandado de segurança, proposta por Cemig Geração e Transmissão S/A, em face da União, como fito de obter a concessão de medida cautelar que suspenda:

“os efeitos do julgamento da 1ª Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem requerida no mandado de segurança nº 20.432/DF, mantendo a CEMIG na titularidade da concessão da Usina de Jaguara, sob as bases iniciais do Contrato de Concessão 007/97, até que seja julgado definitivamente o recurso ordinário por esse egrégio Supremo Tribunal Federal”.

Narra a autora que impetrou mandado de segurança junto ao STJ (MS nº 20.432/DF), diante do indeferimento, pelo Ministro de Minas e Energia, do pedido de prorrogação do contrato de concessão nº 007/97 que apresentou junto àquela Pasta, para que permanecesse na titularidade da usina Jaguara nos termos inicialmente fixados no ajuste.

Aponta que apesar de ter obtido, em 30/8/13, decisão liminar favorável a seu pleito, a 1ª Seção do STJ, quando da apreciação do mérito do mandamus, denegou a segurança.

Prossegue narrando que, em sequencia ao julgamento em questão, recebeu ofício do Ministério de Minas e Energia, datado de 7/7/15, para que se pronunciasse, no prazo de quinze dias, se teria interesse em “permanecer responsável pela Prestação do Serviço de geração de energia elétrica, por meio da Usina Hidrelétrica Jaguara, até que o vencedor da licitação assuma a concessão”, caso em que “deveria operar a planta em novas bases, distintas daquelas pactuadas no contrato de concessão, nos termos da Portaria MME nº 117, de 05.4.13”.

Finaliza a narrativa informando que ajuizou ação cautelar perante o Tribunal de origem, todavia, a Vice-Presidencia do STJ teria indeferido o pedido liminar, sob a compreensão de que, como não havia sido publicado o acórdão recorrido, não seria possível analisar as razões de decidir do órgão julgador, o qual, ademais, teria acolhido tese (de que é possível a modificação unilateral pelo Estado de cláusulas regulamentares de concessão de serviços

públicos”), que não seria, no entender daquela Vice-Presidência, “primo ictu oculi, desarrazoado”.

Em suas razões, defende o impetrante que se encontra caracterizado o periculum in mora, pelo risco de a CEMIG ser obrigada a devolver a sua concessão ou operar a usina em bases distintas das pactuadas em seu contrato de concessão. Argui, ainda, que “caso não se conceda imediatamente o provimento liminar, a CEMIG ficará prejudicada no cumprimento de seus contratos de compra e venda de energia elétrica, nas bases em que celebrou tais contratos”. Atribui, ademais, ao resultado do julgamento do mandamus no STJ a queda de 7,7% das ações da CEMIG em um só dia, pois existia, segundo entende, “grande expectativa dos investidores de mais de 44 países que a empresa possui, de que o Governo Brasileiro honraria cláusula expressa no contrato (…) que lhe garantia a renovação por igual período, uma vez cumpridos os requisitos contratuais”.

Quanto à fumaça do bom direito, sustenta que possui direito líquido e certo à prorrogação pretendida, pois seu contrato teria sido firmado com previsão expressa (cláusula quarta) de que a prorrogação contratual se condicionava apenas à “aferição do atendimento aos critérios de qualidade dos serviços e de custo adequado”, consoante o art. 19, da Lei nº 9.074/95.

Defende que essa seria a base normativa apta a reger seu contrato e que nem mesmo a revogação do dispositivo legal em questão (art. 19, da Lei nº 9.074/95) pela Medida Provisória nº 579/2012 seria elemento suficiente para permitir a substituição do regramento legal constante de seu contrato: a uma porque a medida provisória em referência teria apenas o condão de propor às concessionárias eventual adesão a um novo modelo de concessão (ao qual não anuiu a CEMIG); a duas, porque a situação da Usina Jaguara conteria uma peculiaridade, não encontrada em qualquer outro instrumento contratual celebrado pelo poder concedente: a previsão da prorrogação como uma garantia e não uma mera faculdade da Administração.

Argui que a situação dos autos não corresponde a regime jurídico, e sendo relação contratual, lhe seria aplicável a jurisprudência do Supremo Tribunal quanto à impossibilidade de lei posterior retroagir para alcançar ato jurídico perfeito. Sustenta, ainda, que a cláusula de prorrogação comporia a equação econômico-financeira do contrato, razão pela qual o poder concedente não poderia, a qualquer tempo, alterar o prazo da concessão.

Intimada a prestar informações preliminares, a União defendeu, em preliminar, a incompetência desta Corte para o julgamento da cautelar sob argumento de que o recurso ordinário ainda não havia sido admitido. No mérito, arguiu (i) a inexistência de direito adquirido à prorrogação contratual, (ii) a submissão das concessões firmadas sob a égide da lei nº 9.074/95 à MP nº 579/12, convertida na lei nº 12.783/2013, (iii) o não cumprimento pela CEMIG dos requisitos para prorrogação do contrato previstos nessa norma e (iv) a natureza regulamentar da cláusula de prorrogação contratual.

Sustentou, ainda, o periculum in mora inverso, ao argumento de que a concessão da liminar impactaria sobremaneira a redução de tarifas esperada com a edição da MP nº 579/12 e salientou a posição privilegiada em que estaria a recorrente com eventual concessão de liminar, frente aos demais empreendimentos em situação idêntica.

Em atendimento a despacho proferido em 21/10/15, as partes manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação, que iniciada em 15/12/2015, restou suspensa para tratativa entre as partes e para avaliação pela União quanto ao interesse na suspensão voluntária da execução da decisão do STJ nos autos do MS nº 20.432.

Diante da resposta negativa da União, registrada em petição de 17/12/15, deferi a medida liminar, para suspender os efeitos do julgamento da 1ª Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem requerida no mandado de segurança nº 20.432/DF, mantendo a CEMIG na titularidade da concessão da Usina de Jaguara, sob as bases iniciais do Contrato de Concessão 007/97, até ulterior apreciação por este juízo. Contra essa decisão, a União apresentou agravo.

Redesignei a continuidade da audiência conciliatória para as 16h do dia 22/02/16 e mais adiante, após juntada de petição da CEMIG, deferi o pedido de adiamento da audiência, sem prévia definição de data.

Em petição juntada em dezembro de 2016 (item 75 dos autos eletrônicos) e reiterada em 15/3/17 (item 80 dos autos eletrônicos), a União comunica terem sido infrutíferas as tratativas realizadas com a CEMIG e requer a “reconsideração da decisão liminar e a negativa de seguimento à presente ação”.

Por fim, é de se salientar que os presentes autos, após a subida a esta Corte do recurso ordinário do qual é acessório, foram reunidos aos autos principais.

É o relato do necessário. Decido.Por ocasião da concessão da medida liminar, registrei a densidade da

celeuma (por se tratar do sempre sensível setor energético) e a possibilidade – vislumbrada até ali – de solução do caso por meio de tratativas, destacando:

“No caso dos autos, tem-se cumulativamente: (i) densa celeuma jurídica, a discutir direito a prorrogação de contrato de concessão, diante de modificação de regime legal do setor energético; e (ii) o periculum in mora, caracterizado pelo risco (agora ainda mais evidenciado, diante da petição da União), de perda do objeto da pretensão exposta pelo autor desta cautelar; pretensão que, ademais, não se mostra passível de apreciação por esta Corte em sede de conhecimento, uma vez que o julgado do STJ contra o qual pretende a autora interpor o recurso ordinário, não teve publicação realizada, até esse momento.



A esses elementos se deve somar as tratativas de conciliação em curso, tendo a audiência judicial a tanto estabelecida sido suspensa no aguardo de uma posição das partes quanto à viabilidade de estabelecimento de acordo. A subsistência da possibilidade de execução do julgado do STJ tem potencial de inviabilizar essa composição, que seria, dada a magnitude da causa, o meio ideal de resolução do conflito posto nos autos do MS nº 20.432”.

Diante, todavia, da comunicação da União quanto à inviabilidade de acordo, e sopesando os demais elementos envoltos na situação dos autos, especialmente o já extenso lapso temporal decorrido desde a obtenção da primeira liminar no STJ (30/8/13), que vem colocando a ora recorrente em posição distinta das concessionárias de energia elétrica, tenho que é o caso de revogar a liminar outrora concedida.

Saliento, em adição, após o amadurecimento da análise dos autos, não vislumbrar fumaça do bom direito na pretensão da recorrente.

A prorrogação contratual é, por sua própria natureza, elemento do ajuste que se submete à apreciação discricionária da Administração Pública e assim é reconhecido nas normas atinentes aos contratos administrativos (inclusive a lei à qual pretende a recorrente manter sua submissão). Com efeito, assim dispunha a lei nº 9.074/95, em seu art. 19, caput:

“Art. 19. A União poderá, visando garantir a qualidade do atendimento aos consumidores a custos adequados, prorrogar, pelo prazo de até vinte anos, as concessões de geração de energia elétrica, alcançadas pelo art. 42 da Lei nº 8.987, de 1995, desde que requerida a prorrogação, pelo concessionário, permissionário ou titular de manifesto ou de declaração de usina termelétrica, observado o disposto no art. 25 desta Lei.

Previsão da mesma espécie (quanto à discricionariedade da prorrogação) foi mantida pela MP nº 579 (convertida na lei nº 12.783/2013). Vide o art. 1º da lei:

“Art. 1º A partir de 12 de setembro de 2012, as concessões de geração de energia hidrelétrica alcançadas pelo art. 19 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária”.

Nesse passo, nem mesmo eventual disposição contratual em sentido contrário (o que não vislumbro ocorrer no caso dos autos), poderia se sobrepor às previsões legislativas.

Pelo exposto, revogo a liminar anteriormente concedida e determino o seguimento da demanda, com envio dos autos à d. PGR, para manifestação de estilo nos autos do RMS nº 34.203” (DJ 24.3.2017, doc. 90).

6. A Cemig Geração e Transmissão S.A. interpôs agravo regimental contra a decisão de reconsideração (doc. 98).

7. A União apresentou suas contrarrazões (doc. 110) e a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência do pedido cautelar, prejudicado o agravo regimental (doc. 109).

8. Em 7.7.2017, a Cemig Geração e Transmissão S.A. requereu provimento de urgência argumentando que:

“No último dia 26, foi publicado o Despacho n. 1.824/17, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, convocando as empresas interessadas na licitação das “Usinas Hidrelétricas com concessões a serem contratadas no âmbito do Leilão de Geração nº 01/2017 (UHEs São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande)” para indicarem os empreendimentos que desejam visitar antes ou depois da publicação do edital do leilão “prevista para 26/07/2017”.

Ocorre que a prorrogação da concessão da Usina de Jaguara constitui exatamente o objeto do mandado de segurança, no qual foi interposto o recurso ordinário n. 34203, cujo efeito suspensivo busca-se por meio desta medida cautelar. O direito líquido e certo da CEMIG foi exaustivamente aqui demonstrado, reconhecido inclusive pelos eminentes Ministros ROBERTO BARROSO e EROS ROBERTO GRAU e pelo douto Professor FLORIANO PEIXOTO DE AZEVEDO MARQUES, conforme brilhantes pareceres acostados a estes autos.

Por esse motivo, aliás, o eminente MINISTRO DIAS TOFFOLI havia concedido liminar, que, no entanto, veio a ser revogada, sob o equivocado entendimento, data vênia, de que a UNIÃO já teria manifestado a inviabilidade de composição do direito em litígio e que a prorrogação ou não da concessão de Jaguara constituiria uma decisão discricionária, conforme art. 19 da Lei n. 9.074, de 13.7.95, e art. 1º da Medida Provisória n. 579, de 11.9.12.

Contra essa decisão, a CEMIG interpôs agravo interno, tendo em vista que não se aplica ao caso concreto os referidos dispositivos legais. Afinal, a prorrogação da concessão já foi pactuada entre as partes sob a vigência da legislação anterior, no momento da celebração do contrato, constituindo ato jurídico perfeito e direito adquirido da concessionária e de seus milhares de acionistas, situados em mais de 144 países.

Esse agravo, cuja leitura faz-se esclarecedora, ainda não foi julgado pela egrégia 2ª Turma desse Supremo Tribunal Federal, tampouco o recurso ordinário nº 34.203. (…)

De fato, a UNIÃO tem levado a cabo, de forma célere, procedimento para alienar as Usinas de Jaguara, São Simão e Miranda. Sem cerimônia, a ré publicou a Portaria nº 133, de 4.4.17, do Ministério das Minas e Energia, abaixo transcrita, que dispõe que o leilão da usina deverá ser realizado até 30.9.2017, ou seja, em menos de 90 dias: (…)

É necessário reiterar: a ANEEL convocou na última segunda-feira os investidores interessados a participar do certame, que será realizado até

30.9.17, sendo certo que o edital será publicado já no dia 27.7.17.Nesse sentido, resta claro que houve mudança do estado do fato que

ensejou a decisão de, 21.03.17, pela revogação da liminar, mudança esta apta a ensejar concessão de novo provimento de urgência (…).

Logo, de maneira a evitar ainda mais o adensamento dos problemas desta demanda judicial, a insegurança jurídica e o flagrante desrespeito ao direito adquirido da CEMIG, faz-se impositiva seja concedida medida liminar, para que a UNIÃO contenha seu ímpeto oportunista de, antes mesmo do julgamento do agravo e do julgamento do mérito do recurso ordinário n. 34.203, providenciar certame sabidamente ilegal, sob o único pretexto de alcançar seu ilusório superávit fiscal. (…)

A concessão de medida liminar, neste momento, é a única maneira que resta à CEMIG para ver tempestivamente preservado o seu direito contratual de prorrogação da concessão, concedido pela própria UNIÃO quando da celebração do contrato, que, inclusive, foi avaliado durante toda vigência contratual como um ativo da CEMIG, com ações em bolsa de valores no Brasil e no exterior, mas que agora, subitamente, lhe foi tolhido pelo poder concedente, com base em fundamentação jurídica absurda, que, além de violar à ordem jurídica, fulmina a credibilidade do país frente aos investidores internacionais. (…)

Diante do falso argumento, que levou o eminente Ministro relator a erro, acerca das supostas vantagens para o mercado de consumo e o setor elétrico com a ilícita retomada da UHE Jaguara pelo Governo, a CEMIG apresentou esclarecedora nota técnica que comprova cabalmente que as prognoses afirmadas pela UNIÃO não se confirmaram. (…)

Por qualquer ângulo que se veja, nem mesmo o impacto no setor de energia elétrica e no mercado de consumo justificaria rasgar a Constituição Federal e colocar em risco a imagem e solidez das instituições brasileiras, inclusive do Poder Judiciário, para, em prol de um casuística redução mínima do déficit das contas públicas, ignorar o direito adquirido da CEMIG, fazendo retroagir lei posterior sobre ato jurídico perfeito, consistente em contrato de concessão legitimamente celebrado pelo Poder Executivo em 1997.

Ante o exposto, demonstrada a urgência do presente pleito, a CEMIG confia em que será reconsiderada a decisão e será novamente concedida medida liminar, para que impeça a UNIÃO de dar prosseguimento aos trâmites para realização do leilão da Usina de Jaguara, enquanto não for julgado o agravo e o mérito do recurso ordinário n. 34.203” (doc. 117).

9. Em 18.7.2017, o Presidente da CEMIG, acompanhado do Procurador da empresa, do Procurador Geral do Estado de Minas Gerais e outros três Procuradores do Estado, foi recebido em audiência nesta Presidência, da qual também participaram a Ministra da Advocacia Geral da União, Doutora Grace Fernandes, o Ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e o Secretário Executivo daquele Ministério, Paulo Pedrosa, reapresentando os primeiros os argumentos que os levavam a requerer o reexame da decisão de reconsideração da liminar antes deferida pelo Ministro Relator. Afirmaram que o aprazamento de publicação da notícia do leilão alteraria a situação fático-jurídica discutida no caso.

As partes não demonstraram haver possibilidade de se chegar a um consenso sobre o pleito, ao menos nos termos apresentados naquela reunião e que poderia conduzir à demonstração da urgência e da possibilidade de alteração do quadro de conhecimento aprofundado do Ministro Relator.

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.10. A Portaria n. 133, de 4 de abril de 2017 estabelece: “GABINETE DO MINISTROPORTARIA Nº 133, DE 4 DE ABRIL DE 2017O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o que consta no Processo nº 48000.000123/2016-42, resolve:

Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão para Outorga de Concessões de Usinas Hidrelétricas de 2017, com a consequente alocação em Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência, de que trata a Portaria MME nº 123, de 17 de abril de 2013.

§ 1º O Leilão previsto no caput deverá ser realizado até 30 de setembro de 2017.

§ 2º Deverá ser utilizado, como critério de julgamento das propostas, o maior valor de bonificação pela outorga, definido no art. 5º, § 1º, inciso II, da Portaria MME nº 123, de 2013.

§ 3º O Leilão será composto por Lotes de Concessões de Usinas Hidrelétricas, conforme indicado no Anexo à presente Portaria.

§ 4º As concessões deverão ser outorgadas pelo prazo de trinta anos, contados da data de assinatura do Contrato de Concessão ou do término do Contrato vigente, o que ocorrer por último, observado o disposto no art. 6º da Portaria MME nº 123, de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação”.11. A relevância da questão posta é inegável e os impactos do

prosseguimento de leilão, cujo objeto coincide parcialmente com

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL … · proced. :espÍrito santo relatora :min....

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