REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL … · roberto barroso pacte.(s) :paulo sÉrgio...

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICOREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N°: 254/2015 Divulgação: quarta-feira, 16 de dezembro Publicação: quinta-feira, 17 de dezembro

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Praça dos Três PoderesBrasília - DF

CEP: 70175-900Telefone: (61) 3217-3000

www.stf.jus.br

Ministro Ricardo LewandowskiPresidente

Ministra Cármen LúciaVice-Presidente

Amarildo Vieira de OliveiraDiretor-Geral

©2015

PRESIDÊNCIA

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Quadragésima Primeira Distribuição realizada em 14 de dezembro de 2015.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

AÇÃO CAUTELAR 4.042 (1)ORIGEM : ADI - 20130020266542 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAUTOR(A/S)(ES) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E

OUTRO(A/S)PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERALRÉU(É)(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOS

REDISTRIBUÍDO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.436 (2)ORIGEM : ADI - 5436 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIREQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS - ANJADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJMADV.(A/S) : ALICE VORONOFFADV.(A/S) : RAFAEL L. F. KOATZADV.(A/S) : CARINA LELLISINTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONALPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.629 (3)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOAGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGDO.(A/S) : JAMES WILLIAM MARCINKEVICIUSADV.(A/S) : CHRYSTIAN CASTRO PEREIRA

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.873

(4)

ORIGEM : AC - 50636780920114047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOEMBTE.(S) : MARIA WALKYRIA SCHIFFINIADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E

OUTRO(A/S)EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

EXTRADIÇÃO 1.432 (5)ORIGEM : PPE - 756 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAREQTE.(S) : GOVERNO DA REPÚLICA ESLOVACAEXTDO.(A/S) : KAMIL VADOVIC


HABEAS CORPUS 132.101 (6)ORIGEM : ARESP - 350347 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : JACKSON FRANCISCO REIS SILVA ARAUJOIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCOCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 132.107 (7)ORIGEM : PROC - 276020137090009 - SUPERIOR TRIBUNAL

MILITARPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : JONAS SANTOS DAMASCENOIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

HABEAS CORPUS 132.108 (8)ORIGEM : PROCESSO - 525820147110211 - SUPERIOR

TRIBUNAL MILITARPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : BRUNO EDUARDO PEREIRA DA SILVAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

HABEAS CORPUS 132.109 (9)ORIGEM : HC - 343080 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : AMAPÁRELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : JOÃO JOSÉ BARBOSAIMPTE.(S) : DIONY LIMA MELOCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 343.080 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 132.110 (10)ORIGEM : RHC - 58477 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHIN

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 10022160

http://www.stf.jus.br/http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132110&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132109&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132108&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132107&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132101&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1432&codigoClasse=523http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=893873&codigoClasse=1100http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=893873&codigoClasse=1100http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=841629&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=5436&codigoClasse=504http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4042&codigoClasse=1170

STF - DJe nº 254/2015 Divulgação: quarta-feira, 16 de dezembro de 2015 Publicação: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 2

PACTE.(S) : PEDRO ANTÔNIO DA SILVAIMPTE.(S) : GLAUCO DE MELO MACEDO E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 58.477 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 132.117 (11)ORIGEM : HC - 338863 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIPACTE.(S) : DOUGLAS BAPTISTAIMPTE.(S) : JOÃO CARLOS PEREIRA FILHOCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 338.863 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 132.118 (12)ORIGEM : HC - 343764 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : GISELLE COSTA ANDRADE DO NASCIMENTOIMPTE.(S) : JOÃO CARLOS PEREIRA FILHOCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 343764 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 132.119 (13)ORIGEM : RHC - 65494 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : PIAUÍRELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : CLEBER DOS SANTOSIMPTE.(S) : ALDEMAR SOARES LIMA JÚNIOR E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 65.494 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 132.120 (14)ORIGEM : RESP - 1229970 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : JEFFERSON CÉSAR HANINECIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 132.121 (15)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIPACTE.(S) : JOSÉ ANTUNES SOBRINHOIMPTE.(S) : ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO E

OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DOS

FUNDOS DE PENSÃO

HABEAS CORPUS 132.122 (16)ORIGEM : ARESP - 710998 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : JORGE EMERSON BRITO DOS SANTOSIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 132.123 (17)ORIGEM : RESP - 1311947 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : ALMIR CAPARROS FAGÁPACTE.(S) : ADALMIR CAPARROS FAGÁIMPTE.(S) : MÁRIO BARBOSA VILLAS BOASCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 132.124 (18)ORIGEM : HC - 297098 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : RODRIGO PEREIRA FÉLIXIMPTE.(S) : JOÃO CARLOS PEREIRA FILHOCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 297.098 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 132.125 (19)ORIGEM : HC - 343765 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : ANDERSON VIDAL DE GÓESIMPTE.(S) : JOÃO CARLOS PEREIRA FILHOCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 343.765 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 132.126 (20)ORIGEM : ARESP - 765441 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIPACTE.(S) : BRUNO JESUS DE OLIVEIRAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 132.127 (21)ORIGEM : HC - 331914 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : PAULO SÉRGIO LAGASSE FERREIRAIMPTE.(S) : JOAQUIM CARVALHO PEREIRACOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 132.128 (22)ORIGEM : HC - 343821 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : MARCELINO ALEXANDRE SIMOGAKIIMPTE.(S) : MARCELO MARIANO ALVES E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 343.821 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 132.130 (23)ORIGEM : RESP - 1521248 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIPACTE.(S) : ADILTON CORDEIRO DE ARAUJOIMPTE.(S) : JOÃO VICTOR FERREIRA BRANDÃO E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 132.132 (24)ORIGEM : HC - 343824 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : GERALDO HASSANIMPTE.(S) : LEOCADIO JOSE FERNANDES SILVACOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 343.824 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 132.134 (25)ORIGEM : HC - 321231 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIPACTE.(S) : MATHEUS BOSCO DONATIIMPTE.(S) : CLAUDINEI DONIZETE BERTOLOCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 132.135 (26)ORIGEM : RESP - 1546997 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : VANDERLEI MOREIRA CHAVESIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 132.136 (27)ORIGEM : ARESP - 620859 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIPACTE.(S) : FLÁVIO LÚCIO DE JESUSIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 132.137 (28)ORIGEM : ARESP - 697728 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : I S D R S


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132137&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132136&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132135&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132134&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132132&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132130&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132128&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132127&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132126&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132125&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132124&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132123&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132122&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132121&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132120&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132119&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132118&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132117&codigoClasse=349


IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 132.138 (29)ORIGEM : RHC - 64331 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : A R P DE LIMPTE.(S) : LUIZ RICARDO RODRIGUEZ IMPARATOCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 132.139 (30)ORIGEM : RESP - 1253309 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : DOUGLAS MADDARENAIMPTE.(S) : DANIEL LEON BIALSKICOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 132.141 (31)ORIGEM : HC - 344688 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIPACTE.(S) : JOSÉ IVANILDO ALEXANDRE BEZERRA JÚNIORPACTE.(S) : GUILHERME AUGUSTO MOLLERPACTE.(S) : FAGNER DA PAIXÃO SANTOSPACTE.(S) : NUNO FILIPE TINOCO ALVESIMPTE.(S) : CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS E

OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 344.688 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 132.143 (32)ORIGEM : HC - 343053 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : SILVAL DA CUNHA BARBOSAIMPTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/

S)IMPTE.(S) : ULISSES RABANEDA DOS SANTOSIMPTE.(S) : VÁLBER DA SILVA MELOCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 343.053 DO SUPERIOR



HABEAS CORPUS 132.145 (33)ORIGEM : RESP - 1551086 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : RAIMUNDO DE ANDRADE MESSIASIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 132.147 (34)ORIGEM : HC - 340144 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : ILSON JOSÉ DE OLIVEIRAIMPTE.(S) : CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS E

OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 340.144 DO SUPERIOR



HABEAS CORPUS 132.150 (35)ORIGEM : HC - 343611 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : LUCIVALDO IDELFONSO DE JESUSIMPTE.(S) : RODRIGO TEODORO DA SILVACOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 343.611 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 132.151 (36)ORIGEM : HC - 343321 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : CEARÁRELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : FABÍOLA RIBEIRO PEREIRAIMPTE.(S) : MARIA ERBENIA RODRIGUES

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 343.321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 132.152 (37)ORIGEM : hc - 327008 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : CLAUDINÊ DE OLIVEIRAIMPTE.(S) : ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA E OUTRO(A/

S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 327.008 DO SUPERIOR



HABEAS CORPUS 132.153 (38)ORIGEM : CC - 138304 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : JERONIMO GUIMARÃES FILHOIMPTE.(S) : WILSON DE ARAUJO MOURACOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº

138.304 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 132.154 (39)ORIGEM : PROC - 434420137080008 - SUPERIOR TRIBUNAL

MILITARPROCED. : PARÁRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIPACTE.(S) : BRENO MESQUITA DE LISBOAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

INQUÉRITO 4.181 (40)ORIGEM : PROC - 00014212620128140200 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : PARÁRELATOR :MIN. EDSON FACHINAUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAINVEST.(A/S) : EDER MAURO

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.573 (41)ORIGEM : MI - 6573 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIIMPTE.(S) : MARCELO PORTO RODRIGUESADV.(A/S) : MONICA DINIZ DE BARROS RODRIGUESIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERALADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.574 (42)ORIGEM : MI - 6574 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIIMPTE.(S) : LUCI RODRIGUES DA SILVAADV.(A/S) : MARIANE BARBOSA LODETTIIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MANDADO DE SEGURANÇA 33.939 (43)ORIGEM : MS - 33939 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXIMPTE.(S) : FRANCISCO NEVES DA CUNHAADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MANDADO DE SEGURANÇA 33.941 (44)ORIGEM : MS - 33941 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIIMPTE.(S) : FLÁVIO DOS SANTOS LIMAADV.(A/S) : MARZITA VERAS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=33941&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=33939&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=6574&codigoClasse=373http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=6573&codigoClasse=373http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4181&codigoClasse=360http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132154&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132153&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132152&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132151&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132150&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132147&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132145&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132143&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132141&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132139&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132138&codigoClasse=349


MANDADO DE SEGURANÇA 33.942 (45)ORIGEM : MS - 33942 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERIMPTE.(S) : PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : FLÁVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO E OUTRO(A/

S)IMPDO.(A/S) : PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DOS

DEPUTADOSPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECLAMAÇÃO 22.653 (46)ORIGEM : EDITAL - 0012013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : LUIZ EGON RICHTERADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

REDISTRIBUÍDO

RECLAMAÇÃO 22.704 (47)ORIGEM : PROC - 00095850420158100000 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPROCED. : MARANHÃORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO

ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUSADV.(A/S) : CEZAR BRITTOADV.(A/S) : RODRIGO CAMARGO BARBOSARECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

RECLAMAÇÃO 22.706 (48)ORIGEM : PROC - 00119422520145010571 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE PARACAMBIADV.(A/S) : ANDERSON DE SOUZA PEREIRARECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃOPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : HELENA MENDES MONTEIROADV.(A/S) : VICTOR AUGUSTO LOPES SOARESINTDO.(A/S) : LÍBERA COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAISPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 22.709 (49)ORIGEM : PROC - 00001248020158260196 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : BRENDOW HENRIQUE DA SILVA SANTOSADV.(A/S) : ANTÔNIO ROBERTO SOARESRECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA

DE FRANCAPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

RECLAMAÇÃO 22.710 (50)ORIGEM : PROC - 02003660919904036104 - JUIZ FEDERAL DA 3ª

REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : PAULO ESPOSITO GOMESADV.(A/S) : RAFAEL POLITI ESPOSITO GOMESRECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE SANTOSADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALINTDO.(A/S) : HELENA DE ABREU BARONIADV.(A/S) : ADEMIR CORREA E OUTRO(A/S)

RECLAMAÇÃO 22.711 (51)ORIGEM : AC - 20130740245000100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECLTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SANTA CATARINARECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA

CATARINAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : VALDIR CORRÊA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO 22.712 (52)ORIGEM : AIRR - 6357820115040512 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVESPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO

GONÇALVESRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : VITOR VIANINIADV.(A/S) : JANETE MEZZOMO ZONATTOINTDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S) : COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES

AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA - COOMTAAUADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 848.602 (53)ORIGEM : AR - 200202010472427 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2ª REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : SEBASTIÃO DIASADV.(A/S) : IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO E OUTRO(A/S)

REDISTRIBUÍDO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 930.409 (54)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULORECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 930.410 (55)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULORECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 932.987 (56)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : MARIO RODRIGUES DA SILVAADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 934.974 (57)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : OSVALDO SIMPLICIO DA SILVAADV.(A/S) : LINO DE CARVALHO CAVALCANTERECDO.(A/S) : INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL -

CIBRIUSADV.(A/S) : CLAUDIA SANTANNA VIEIRA


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934974&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=932987&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=930410&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=930409&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=848602&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22712&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22711&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22710&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22709&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22706&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22704&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22653&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=33942&codigoClasse=376


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 936.269 (58)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : MIGUEL KANAWATIADV.(A/S) : RODOLFO HENRIQUE DE ASSIS GUERNELLI

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 936.305 (59)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : JOSE DOS SANTOS LEALADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 936.310 (60)ORIGEM :PROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 936.693 (61)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCIRECDO.(A/S) : ELPIDIO PEREIRA DE LEMESPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.135 (62)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : IZILDO RODRIGUES GOMESADV.(A/S) : JEAN CLEDER RODRIGUES GOMES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.169 (63)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ARNALDO DOS SANTOSADV.(A/S) : BERNARDO RUCKER

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.559 (64)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : LIBERALINO FERREIRA DA SILVAADV.(A/S) : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.561 (65)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : FRANCISCO ALVES PEREIRAADV.(A/S) : LUCI MARA SESTITO VIEIRA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.641 (66)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : BENEDITO APARECIDO DE TOLEDOADV.(A/S) : BERNARDO RUCKER

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.690 (67)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : LAERCIO NOBREGAADV.(A/S) : FERNANDO DONISETI DA SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.693 (68)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : AGAMENON FRANCISCO DE MATOSADV.(A/S) : CLAUDINEI APARECIDO DA SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.439 (69)ORIGEM :PROCED. : MARANHÃORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

MARANHÃORECDO.(A/S) : FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS DA CRUZADV.(A/S) : JOSÉ ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.780 (70)ORIGEM : PROC - 11455 - TJSP - TURMA RECURSAL - 13ª CJ -

ARARAQUARAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : EDSON PEREIRA DE SOUZAADV.(A/S) : JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA E OUTRO(A/

S)


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.781 (71)ORIGEM : PROC - 994092381459 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL

DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESPADV.(A/S) : PATRÍCIA LAFANI VUCINICRECDO.(A/S) : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMARADV.(A/S) : GLADYS NATALINA MARIA NEGRINI


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 938.782 (72)ORIGEM : AC - 1058692011 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO MATO GROSSOPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : JOÃO BATISTA BENEVIDES DA ROCHAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO MATO

GROSSORECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CUIABÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.260 (73)ORIGEM :PROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDAADV.(A/S) : ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLORECDO.(A/S) : JOISE TEREZINHA RACHELLIADV.(A/S) : GECIELI LORENZI

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.884 (74)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTEADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=930884&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=930260&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=938782&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=938781&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=938780&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=938439&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=937693&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=937690&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=937641&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=937561&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=937559&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=937169&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=937135&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=936693&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=936310&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=936305&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=936269&codigoClasse=437


HORIZONTERECDO.(A/S) : ELIANA MARCIA TELLES CAMPOSADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.994 (75)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : EDERSON FABRICIO DE SOUZAADV.(A/S) : AURELIO FERREIRARECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.788 (76)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDISRECDO.(A/S) : MARIA SALES CABRAL E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ANTONIO CAMARGO JUNIOR

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.791 (77)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDISRECDO.(A/S) : ALZENIRA ALVES DE OLIVEIRA SOARESADV.(A/S) : AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931.840 (78)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNARECDO.(A/S) : MARCIA REGINA LUDOVICO DA ROCHAADV.(A/S) : EMANUEL MEDEIROS ALCÂNTARA FILHOADV.(A/S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932.378 (79)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : VIACAO ITAPEMIRIM S.AADV.(A/S) : RODRIGO MORENO PAZ BARRETORECDO.(A/S) : JOSE LESSA DE ALMEIDAADV.(A/S) : ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA MALLETRECDO.(A/S) : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/AADV.(A/S) : LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932.439 (80)ORIGEM :PROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/AADV.(A/S) : RICARDO KUHLEISRECDO.(A/S) : LOURENCO FLORIANOADV.(A/S) : EVERTON DIVANOR LEAL DE JESUS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932.570 (81)ORIGEM :PROCED. : AMAZONASRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ANFIP/AM ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS

DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AMAZONASADV.(A/S) : ANANIAS BARBOSA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932.857 (82)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ABILIO DORINI FILHOADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BRANCORECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 932.869 (83)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : WAGNER LUIZ SQUIASSIADV.(A/S) : SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATORECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.441 (84)ORIGEM :PROCED. : BAHIARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S.AADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRORECDO.(A/S) : LATICÍNIO OMEGA LTDAADV.(A/S) : LEONOV PINTO MOREIRA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.828 (85)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES

NA INDUSTRIA CNTIADV.(A/S) : DAVID RODRIGUES DA CONCEIÇÃO E OUTRO(S)RECDO.(A/S) : MARIA HELENA MARQUES CAMPISTAADV.(A/S) : JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS E OUTRO(S)RECDO.(A/S) : ARY CAMPISTAADV.(A/S) : ELISABETH CAMARGO E OUTRO(S)RECDO.(A/S) : ONOFRE MARTINS BARBOSAADV.(A/S) : GEORGE LOPES LEITERECDO.(A/S) : VERA LUCIA REGO CAMPISTARECDO.(A/S) : CLAUDIO MURILO CAMPISTARECDO.(A/S) : LIU MARQUES CAMPISTARECDO.(A/S) : MARISA CAMPISTA DE MELLOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.839 (86)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : LUIZ CARLOS ROSSETTOADV.(A/S) : FILIPE OURIQUE KLAFKERECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.840 (87)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MUNICIPIO DE LEME DO PRADOADV.(A/S) : ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECARECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.885 (88)ORIGEM :PROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRAADV.(A/S) : ANDRE AZEVEDO MARQUESADV.(A/S) : DIOGO DORIA PINTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.945 (89)ORIGEM :PROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : M.C.F.RECTE.(S) : G.C.C.RECTE.(S) : C.A.C.ADV.(A/S) : MARIVALDO FRAUZINO DA CRUZRECDO.(A/S) : E.A.N.C.RECDO.(A/S) : E.J.L.C.F.RECDO.(A/S) : J.N.C.ADV.(A/S) : TEREZINHA CORDEIRO DA SILVAADV.(A/S) : MURILO SUDRE MIRANDA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.985 (90)ORIGEM :PROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : FELIX UMBERTO SIMONETIADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZAADV.(A/S) : GILSON TEIXEIRA CAMPOS




RECDO.(A/S) : BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/AADV.(A/S) : RENAN NADAF GUSMAO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.149 (91)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : JOSE HENRY FELIX MOURY FERNANDESADV.(A/S) : JACQUELINE CAVALCANTI CALADO BORBARECDO.(A/S) : TAINA MIRELLA BARROS MOURY FERNANDESADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.176 (92)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/AADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERTRECDO.(A/S) : MARTHA COSTA POETSCHADV.(A/S) : MARCELO POETSCH FERREIRA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.194 (93)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO

RIO GRANDE DO SUL - OAB/RSADV.(A/S) : MARIA BEATRIZ DOS SANTOS SELISTREADV.(A/S) : VALDIRENE ESCOBAR DA SILVAADV.(A/S) : MICHELE PEIXOTO MILEZIADV.(A/S) : WILLIAM SILVEIRA DE OLIVEIRARECDO.(A/S) : VERA LUCIA MACHADOADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MACHADOADV.(A/S) : BEATRIZ DA FONTE CAMPOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.460 (94)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : BENTLEY INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDAADV.(A/S) : JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTOADV.(A/S) : DENISE DE CASSIA ZILIOADV.(A/S) : BEATRIZ VERISSIMO DE SENARECDO.(A/S) : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO

ESTADO DE SAO PAULOADV.(A/S) : VLADIMIR ALAVARCEADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.525 (95)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ODILO ANTONIO BAPTISTELLAADV.(A/S) : FILIPE OURIQUE KLAFKERECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.530 (96)ORIGEM :PROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS

SECASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MARIA NILMA LUCAS DE SOUSAADV.(A/S) : MAURY OLIVEIRA FREITASADV.(A/S) : ELENA ALZIRA DORSA FREITAS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.532 (97)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ELCIO DUCIANO PALMA RIBEIROADV.(A/S) : DANILO FERRER FEITOSARECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.534 (98)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : HUMBERTO PEREIRA DE ALMEIDARECTE.(S) : MARCIA FRANCISCA DE FREITAS RIBEIRO

RECTE.(S) : MARCO AURELIO TESTONIRECTE.(S) : ROBSON CASTANHOADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOSADV.(A/S) : MARCIO LOCKS FILHORECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.547 (99)ORIGEM :PROCED. : CEARÁRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSAADV.(A/S) : RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETOADV.(A/S) : ESIO RIOS LOUSADA NETORECDO.(A/S) : ANA EMILIA FERREIRA ESTACIOADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIROADV.(A/S) : ANTÔNIO GLAY FROTA OSTERNO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.555 (100)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : NANCI BARBOSA DA SILVAADV.(A/S) : MARCELO AROEIRA BRAGAADV.(A/S) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIMRECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS UFMGPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.570 (101)ORIGEM :PROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : LORENE LEONIR PIAZZON TAGLIARIADV.(A/S) : VINICIUS MARCELO BORGESADV.(A/S) : RAUL TAVARES DA CUNHA MELLORECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.572 (102)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : JOSE ASSIS VELOSOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA

FRIBURGO


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.578 (103)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : EMBRAPARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

LTDA.ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO SAMPAIO GOUVEIAADV.(A/S) : INALDO MANOEL BARBOSARECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.580 (104)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : JOAO LAZARO PRODANOVADV.(A/S) : GENI KOSKURRECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.591 (105)ORIGEM :PROCED. : BAHIARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : 2 ZEN THAI RESTAURANTE EIRELI - EPPADV.(A/S) : EDMUNDO GUIMARÃES LIMA FILHO


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934591&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934580&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934578&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934572&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934570&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934555&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934547&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934534&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934532&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934530&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934525&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934460&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934194&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934176&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934149&codigoClasse=5511


RECDO.(A/S) : DIEGO BARRETO BENEVIDESADV.(A/S) : DIEGO BARRETO BENEVIDES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.600 (106)ORIGEM :PROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ENIO CLEMENTINO LEITEPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : HUMBERTO BARRETTO URQUIZA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.757 (107)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE

TRABALHO MEDICOADV.(A/S) : ANDREA SILVEIRA GUIMARAESRECDO.(A/S) : FRANCISCO DE OLIVEIRA PENNA ERSEADV.(A/S) : MARIANA VENTURA RIBEIRO SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.781 (108)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : EVALDO JOSE DOS SANTOSADV.(A/S) : MOISES ELIAS PEREIRARECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.797 (109)ORIGEM :PROCED. : PIAUÍRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍRECDO.(A/S) : SAMUEL RODRIGUES PEREIRAADV.(A/S) : ARIANA LEITE E SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.808 (110)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO

GRANDE DO SUL - SINDSERF/RSADV.(A/S) : LUCIANA INES RAMBOADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNERRECDO.(A/S) : INSTITUTO FEDERAL SULRIOGRANDENSE - IFSULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.809 (111)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : MARTA SOARESADV.(A/S) : THIAGO DURANTE DA COSTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.824 (112)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DA SILVAADV.(A/S) : CLAUDIA MARCIA AZEREDO SANTOS SCHWARTZ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.836 (113)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : SEVERINO GOMES DE FIGUEIREDORECDO.(A/S) : JOAO NERY RODRIGUESRECDO.(A/S) : JAIRO FERREIRA LIMA LOBATORECDO.(A/S) : HAYDEE SOARES DA CUNHARECDO.(A/S) : AYRTON BANDEIRARECDO.(A/S) : VALDEVINA MARIA DE JESUSRECDO.(A/S) : MARIETA RODRIGUES DA COSTA

RECDO.(A/S) : JULIO RODRIGUES DE SOUZARECDO.(A/S) : CLEUSA MARIA TEIXEIRA GONCALVESADV.(A/S) : JOELSON COSTA DIASADV.(A/S) : UBIRATAN MENEZES DA SILVEIRAADV.(A/S) : DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.837 (114)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.844 (115)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : PAULO CARUSO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINIRECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.851 (116)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULORECDO.(A/S) : ANA MARIA CAPITANIRECDO.(A/S) : LAURA DARCI CONTI CAETANORECDO.(A/S) : ELIZABETH FRANCISCA MONTEIRO DE CASTRORECDO.(A/S) : EFIGENIA NICOLAU ANASTACIARECDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO PEREIRARECDO.(A/S) : ELIANE MACHADORECDO.(A/S) : JUSSARA DE ABREU SAMPAIO MOREIRARECDO.(A/S) : SILMARA PIVATO BORTALIRECDO.(A/S) : LENITA APARECIDA ZAPATEIRORECDO.(A/S) : GILBERTO DA SILVARECDO.(A/S) : ANA MARIA SIENA MEDEIROSRECDO.(A/S) : MIRIAM PALOMBO JANEIRORECDO.(A/S) : SILVANA LADEIRA DE OLIVEIRARECDO.(A/S) : LUCIA ROMBOLIRECDO.(A/S) : GINA MARIA PEREIRA DUARTERECDO.(A/S) : AURELIO EDUARDO DO NASCIMENTORECDO.(A/S) : MARISA RIBEIRO SUZANARECDO.(A/S) : ELIANA FERNANDES LOUREIRO VICTORIANORECDO.(A/S) : CELSO ROBERTO SAVELLARECDO.(A/S) : SOLANGE TADEU QUARESMA PAHLSSONADV.(A/S) : RICARDO ARENA JUNIOR

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.853 (117)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO

MOTTAADV.(A/S) : ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRAADV.(A/S) : OTONIEL RAYMUNDO DE OLIVEIRAADV.(A/S) : LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃORECDO.(A/S) : RAQUEL AVELINA DE FARIASADV.(A/S) : FÁBIO PEREIRA DA CRUZ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.860 (118)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S.A.ADV.(A/S) : PAULO EDUARDO PRADOADV.(A/S) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCIRECDO.(A/S) : JOSE SILVESTRE COELHOADV.(A/S) : DIEGO FABRIS BARBOSA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.861 (119)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : PAULO EDUARDO PRADORECDO.(A/S) : WARLEY VIEIRA MOTA


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934861&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934860&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934853&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934851&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934844&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934837&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934836&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934824&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934809&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934808&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934797&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934781&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934757&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=934600&codigoClasse=5511


ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS

FINANCEIROSADV.(A/S) : SERVIO TULIO DE BARCELOSADV.(A/S) : GUILHERME CAMARA MARCHI

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.866 (120)ORIGEM :PROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : CARLOS ALBERTO CARDOSO OLIVEIRARECTE.(S) : CELIA MARIA OLIVEIRA SANTOSRECTE.(S) : MANOEL ANTONIO CARDOSO OLIVEIRAADV.(A/S) : EDJANEY CRISTINA SANTOS BARRETORECDO.(A/S) : ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIAADV.(A/S) : SONIA MARIA SANTOSRECDO.(A/S) : ROSEMEIRE DE ANDRADERECDO.(A/S) : THAYSA PETRONILA DE OLIVEIRA CONRADOADV.(A/S) : ANA ANGELICA COSTA ARAGAO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.910 (121)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MUNICIPIO DE IPATINGAADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS SUPPES DOORGAL DE ANDRADARECDO.(A/S) : LUCIA MARIA ABRANTES ABREUADV.(A/S) : WILSON ALVES LACERDA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.047 (122)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : SAO PAULO TRANSPORTE S.AADV.(A/S) : LUCIANO JOSE DA SILVARECDO.(A/S) : EXPRESSO IGUATEMI LTDAADV.(A/S) : FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATAINTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO PAULOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.083 (123)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO

PAULOADV.(A/S) : DENYS GRASSO POTGMANRECTE.(S) : VALTER MAURIN MARQUESADV.(A/S) : ANTONIO PENTEADO MENDONÇARECDO.(A/S) : OS MESMOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.095 (124)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : F CONFUORTO IND E COM DE PECAS E

ACESSORIOS LTDAADV.(A/S) : TANIA REGINA SPIMPOLORECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.109 (125)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : LEUNAM TRANSPORTES E TURISMO LTDAADV.(A/S) : JOSÉ MARCOS GOMES JUNIORRECDO.(A/S) : MARCOS ROBERTO DA SILVA MONTEIROADV.(A/S) : CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.119 (126)ORIGEM :PROCED. : PIAUÍRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIALADV.(A/S) : LUIS VITOR SOUSA SANTOSRECDO.(A/S) : EDILENE ALVES DA CUNHA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JOÃO DIAS DE SOUSA JUNIORADV.(A/S) : RENATO COELHO DE FARIAS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.212 (127)ORIGEM :

PROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : ANNA MARIA BOSSO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : IZABEL ZOGHBI TAYAR

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.222 (128)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SANTO

ANDRE-SPADV.(A/S) : CRISTINA LEIVAS MARCHIADV.(A/S) : DANIEL BISCONTIADV.(A/S) : DEBORA DE FATIMA COLACO BERNARDORECDO.(A/S) : DUILIO PISANESCHIADV.(A/S) : HUGO VITOR HARDY DE MELLOADV.(A/S) : REINALDO DE MELLO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.236 (129)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : MED LIFE LTDAADV.(A/S) : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTOADV.(A/S) : DENISE DE CASSIA ZILIORECDO.(A/S) : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO

ESTADO DE SAO PAULOADV.(A/S) : MARIANA ORSI DOS SANTOS MANZANO RAMALHOADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.244 (130)ORIGEM :PROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : BARBARA VITORIA MOURA DA SILVAADV.(A/S) : LEANDRO VICENTE SILVARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.293 (131)ORIGEM :PROCED. : BAHIARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA

BAHIARECDO.(A/S) : BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDAADV.(A/S) : HELIO SANTOS MENEZES JUNIOR

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.333 (132)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAPERUNAADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

ITAPERUNAADV.(A/S) : FABIO BARBOSA DA SILVARECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.367 (133)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : ALDO FERNANDO DE SOUZAADV.(A/S) : CARLOS GUSTAVO MIBIELLI SANTOS SOUZARECDO.(A/S) : FUNDACAO BRTPREVADV.(A/S) : FABRICIO ZIR BOTHOME

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.368 (134)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : ELETROGOES S/AADV.(A/S) : JOSÉ ANCHIETA DA SILVAADV.(A/S) : LAÉRCIO MONTEIRO DIAS E OUTRO(S)ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRORECDO.(A/S) : S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIOADV.(A/S) : RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO




ADV.(A/S) : PAULA MEIRA CAMPOS DE ANDRADE SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.374 (135)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAPERUNAADV.(A/S) : FABIO BARBOSA DA SILVARECDO.(A/S) : ALCEBIADES DE ASSISADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.401 (136)ORIGEM :PROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁINTDO.(A/S) : NELSON KURT JUNGBECKADV.(A/S) : ANA HERCILIA RENOSTO PAULA LENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.404 (137)ORIGEM :PROCED. : BAHIARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : JOSE RAYMUNDO LEMOS REISADV.(A/S) : LUISA DE PINHO VALLERECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.407 (138)ORIGEM :PROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICARECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINARECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BLUMENAUADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.408 (139)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : NEU REINERTRECDO.(A/S) : EMILIO YAMINADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSRECDO.(A/S) : ESPÓLIO DE RODOLFO KORALL HERLANDADV.(A/S) : PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCIRECDO.(A/S) : INIC IND NACIONAL DE ISQUEIROS CHAMPION S/AADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.411 (140)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTEADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO

HORIZONTERECDO.(A/S) : NANCY ROSA AGUIARADV.(A/S) : MARCELE FERNANDES DIAS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.416 (141)ORIGEM :PROCED. : CEARÁRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS

SECASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

ADV.(A/S) : GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO


PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : MACOM INDUSTRIA DE PLACAS E ETIQUETAS LTDAADV.(A/S) : BENEDICTO CELSO BENÍCIOADV.(A/S) : BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIORRECDO.(A/S) : JUINA AGROPECUARIA E ADMINISTRADORA LTDAADV.(A/S) : LUÍS SARTORATO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.425 (143)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : SERGIO TAJES GOMESADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS BRASIL PINTORECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.429 (144)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : R.S.L.ADV.(A/S) : MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSORECDO.(A/S) : R.B.F.L. REPRESENTADO POR E.F.G.L.ADV.(A/S) : GUSTAVO SARMENTO GONÇALVES DA CUNHAADV.(A/S) : ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.431 (145)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS-FUNEDPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRECDO.(A/S) : EUNICE NOVAES DE GODOY E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA E

OUTRO(S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.440 (146)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE

TRABALHO MEDICOADV.(A/S) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTRO(S)ADV.(A/S) : FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLAADV.(A/S) : ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMESRECTE.(S) : JOAO BOSCO CARNEIROADV.(A/S) : MARA LÚCIA GUARIENTO E OUTRO(S)ADV.(A/S) : VLADIMIR FERNANDINO VASCONCELOS E OUTRO(S)RECDO.(A/S) : OS MESMOSRECDO.(A/S) : FUNDACAO FELICE ROSSOADV.(A/S) : DANIEL CARVALHO M DE ANDRADEADV.(A/S) : GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE E

OUTRO(S)ADV.(A/S) : ANA ELIZA SOUZA COELHO JÁCOME

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.444 (147)ORIGEM :PROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : SUL IMAGEM PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS

EIRELIRECTE.(S) : EDISON BIANCHIADV.(A/S) : DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULARECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.453 (148)ORIGEM :PROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JURANDIR ALVES BEZERRAADV.(A/S) : DOMÍCIO MARTINIANO DO CARMO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.461 (149)ORIGEM :PROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : JOSE ANTONIO SILVEIRAADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃORECDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL




ADV.(A/S) : ALICE SCHWAMBACH E OUTRO(S)ADV.(A/S) : SERGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.465 (150)ORIGEM :PROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : VALDY SAMUEL DA SILVAADV.(A/S) : LEANDRO VICENTE SILVARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.477 (151)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : LINDIMAR ANSELMOADV.(A/S) : MARCIO BERNARDESRECDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERALADV.(A/S) : PATRICIA APOLINÁRIO DE ALMEIDA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.485 (152)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : VIACAO VALMIR AMARAL LTDAADV.(A/S) : LUIS FERNANDO CUNHA CASTRORECDO.(A/S) : TANIA MARIA PAES LANDIM DOS SANTOS SILVAADV.(A/S) : DILZE DE SOUZA FRANCO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.489 (153)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : A.J.C.ADV.(A/S) : PLAUTRO MOREIRA DA CRUZRECDO.(A/S) : M.H.P.B.S.PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

E TERRITÓRIOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.492 (154)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDOADV.(A/S) : MILENA PIRAGINERECDO.(A/S) : DECIO GOTARDO FEDOZZIADV.(A/S) : JOSE JAIR DE OLIVEIRA JUNIOR

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.493 (155)ORIGEM :PROCED. : SERGIPERELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEFADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE AZEVÊDO POTTESRECDO.(A/S) : ACACIA MARIA AMARAL SANTOSRECDO.(A/S) : MARIA APARECIDA SOUZA DA SILVARECDO.(A/S) : MARIA DAS GRACAS BARRETO COUTINHORECDO.(A/S) : VALDIR FEITOSA NUNESRECDO.(A/S) : MARIA SILVANIA MARTINS DE BRITORECDO.(A/S) : HERIVALDO SOARESRECDO.(A/S) : IVONETE CESAR DO NASCIMENTORECDO.(A/S) : MARIA EDILENE CHAGAS PEREIRARECDO.(A/S) : ANAILDES VIEIRA LUNA ROCHARECDO.(A/S) : MARIA SELMA FRANCO VILLARADV.(A/S) : THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.494 (156)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : ESPÓLIO DE EULÁLIA MARIA LAHMEYER LOBOADV.(A/S) : ILAN GOLDBERGADV.(A/S) : EDUARDO CHALFIN


PROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MARCELINO ANTONIO DE ABREURECTE.(S) : ANDREIA TELES MACEDO DE ABREUADV.(A/S) : IÊDA JULIATTI DE CARVALHORECDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERALADV.(A/S) : BRUNO VAZ DE CARVALHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.511 (158)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDOADV.(A/S) : RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDORECDO.(A/S) : RACHEL THEREZINHA DE CARVALHOADV.(A/S) : EDUARDO LUÍS ESTEVES DA SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.529 (159)ORIGEM :PROCED. : BAHIARELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : JOSE ANTONIO SIMAO FILHOADV.(A/S) : LÁZARO AUGUSTO DE ARAÚJO PINTORECDO.(A/S) : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOADV.(A/S) : PATRÍCIA SOUTO VIANA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.539 (160)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES

RODOVIARIOS DE PETROPOLISADV.(A/S) : RODRIGO MASCARENHAS GALEÃOADV.(A/S) : MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETORECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.542 (161)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : NEI CALDERONADV.(A/S) : MARCELO OLIVEIRA ROCHARECDO.(A/S) : ANTONIO WAGATUMAADV.(A/S) : VERÔNICA DA SILVA FERRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.550 (162)ORIGEM :PROCED. : ESPÍRITO SANTORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTORECDO.(A/S) : MARIA RITA DE MELLO OLIVEIRAADV.(A/S) : VERÔNICA FELIX CORDEIROADV.(A/S) : ANGELA MARIA CYPRIANO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.554 (163)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : NEI CALDERON E OUTRO(S)ADV.(A/S) : MARCELO OLIVEIRA ROCHARECDO.(A/S) : FRANCISCO BENEDITO DE ALMEIDAADV.(A/S) : GUSTAVO LUIZ DE FARIA MARSICO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.556 (164)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ROBSON ARAUJO DA SILVAADV.(A/S) : ROBISON MOREIRA FRANCARECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/AADV.(A/S) : JORGE DONIZETI SANCHEZ





PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : DANIEL HENRIQUE KAERCHERADV.(A/S) : LEANDRO KONZEN STEINADV.(A/S) : DARTAGNAN LIMBERGER COSTARECDO.(A/S) : FABIO RICARDO KAERCHERRECDO.(A/S) : CARLOS HUMBERTO KAERCHERRECDO.(A/S) : NESTOR ANDRE KAERCHERRECDO.(A/S) : MAURO IVAN KAERCHERADV.(A/S) : MAURO IVAN KAERCHER

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.564 (166)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA

LTDAADV.(A/S) : MARCELO CORREA DA SILVARECDO.(A/S) : JOSE MARIA MACIELADV.(A/S) : CLAUDIO GAMBARRA MARQUES JUNIOR

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.568 (167)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA

DE TRABALHO MEDICO LTDAADV.(A/S) : JULIO CESAR GOULART LANESRECDO.(A/S) : HAMILTON MORAES ABREUADV.(A/S) : ARTHUR SILVEIRA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.576 (168)ORIGEM :PROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE LONDRINAADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINARECDO.(A/S) : EUGÊNIO MERANCAADV.(A/S) : BRAULINO BUENO PEREIRA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.581 (169)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ELLEN MARAVALHAS CHILTONADV.(A/S) : LUISA DE PINHO VALLERECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

IPEAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.583 (170)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : CERES BRAGA AREJANOADV.(A/S) : EVERTON PEREIRA DE MATTOSRECDO.(A/S) : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO

GRANDEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.605 (171)ORIGEM :PROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICARECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁRECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.642 (172)ORIGEM :PROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : W.D.S.ADV.(A/S) : IVANI MARQUES VIEIRA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.662 (173)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESPÓLIO DE ISAIAS RODRIGUES LIMAADV.(A/S) : ELENITA DE SOUZA RIBEIRO RODRIGUES LIMARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.748 (174)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : EMERSON DE LIMA PINTOADV.(A/S) : ANDRE SANTOS CHAVESRECDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SAADV.(A/S) : MAURO DE SOUZA SIEBERT

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.876 (175)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : SYLVIO EDUARDO MOREIRA ESTRÁZULASRECTE.(S) : REGINA NOVAES ESTRAZULASADV.(A/S) : PATRICIA CARDOSO DOS SANTOS SOUSARECDO.(A/S) : HELENA MARIA BAPTISTA DOMINGOSADV.(A/S) : DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.877 (176)ORIGEM :PROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA E OUTRO(S)ADV.(A/S) : LUIZ GONZAGA SOARES GILRECDO.(A/S) : FORTUNATO ALVISI CREPALDIADV.(A/S) : RAMIRO CEZAR SILVA DE OLIVEIRA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.882 (177)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIALADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANORECDO.(A/S) : MARIA NATALICIA BATISTA MAIAADV.(A/S) : LEANDRO MADUREIRA SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.894 (178)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : G4S MONITORAMENTO E SISTEMAS LTDAADV.(A/S) : LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTOADV.(A/S) : CLAUDIA YU WATANABERECDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : ANA PAULA D' AVILA DE SOUZA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.903 (179)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTALADORA ELÉTRICA MERCÚRIO LTDAADV.(A/S) : ALEXANDRE ROEHRS PORTINHORECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CANELAADV.(A/S) : CARLA FERNANDA CARVALHO THOEN

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.908 (180)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : MARILENE CORREIA DE ARAUJOADV.(A/S) : FELIPE ROSSI DE ANDRADERECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.921 (181)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGFRECDO.(A/S) : VALTENOR ROQUE FONTANAADV.(A/S) : LUCRECIA BORGES DE OLIVEIRA



http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=935929&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=935921&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=935908&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=935903&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=935894&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=935882&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=935877&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=935876&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=935748&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=935662&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=935642&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=935605&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=935583&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=935581&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=935576&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=935568&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=935564&codigoClasse=5511


PROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : MAMEDE LOPES DE CASTROADV.(A/S) : FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.941 (183)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVAADV.(A/S) : DANIEL BARAUNARECDO.(A/S) : JOSE MARCELINO DOS SANTOSRECDO.(A/S) : MARIA JOANA DOS SANTOSADV.(A/S) : VALTER RODRIGUES DE LIMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.948 (184)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ALVARO MARCONDES FILHOADV.(A/S) : MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDESRECDO.(A/S) : BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE

SOCIALRECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADV.(A/S) : ARNOR SERAFIM JUNIOR

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.949 (185)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : UILTON AFONSO VIANAADV.(A/S) : RENATO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO(S)ADV.(A/S) : RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.982 (186)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : RODRIGO VILELA ROMIOADV.(A/S) : LUCIANO DE FREITAS SANTOROADV.(A/S) : JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORORECDO.(A/S) : YURI FAVEROADV.(A/S) : ASSYR FAVERO FILHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.988 (187)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDOADV.(A/S) : MILENA PIRAGINERECDO.(A/S) : RODRIGUES & MORAES RODRIGUES

SUPERMERCADO LTDA. - EPPADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.990 (188)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : S.J.S.ADV.(A/S) : BRUNO DE OLIVEIRA SILVARECDO.(A/S) : P.H.S.N. REPRESENTADO POR F.G.N.ADV.(A/S) : FABIOLA ROSA MIRANDA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 935.997 (189)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDAADV.(A/S) : TATIANA PENNA FERREIRARECDO.(A/S) : CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRAADV.(A/S) : LEANDRO ZANDONADI BRANDAO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.000 (190)ORIGEM :PROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : V WEISS E CIA LTDAADV.(A/S) : MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

RECDO.(A/S) : SEMENTES STOCKER LTDAADV.(A/S) : ELVIS BITTENCOURTRECDO.(A/S) : MARÍTIMA SEGUROS S/AADV.(A/S) : ALESSANDRO DIAS PRESTES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.015 (191)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONABADV.(A/S) : MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO(S)ADV.(A/S) : EDER JACOBOSKI VIEGASADV.(A/S) : VITOR HUMBERTO SAMPAIO NETTORECDO.(A/S) : MAGEL-MACHADO ARMAZENS GERAIS LTDARECDO.(A/S) : ANTONIO MILTON DO NASCIMENTOADV.(A/S) : MARLY FERREIRA NEVES SODREADV.(A/S) : SERGIO ARIANO SODRE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.023 (192)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : EDUARDO BERTTIADV.(A/S) : LEONARDO JACOB BERTTIRECDO.(A/S) : ELENICE BERTEADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.035 (193)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : JAMIL ALEXANDRE SOARES JORGEADV.(A/S) : DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAÚJOADV.(A/S) : CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJORECDO.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO GIFFONE ESPINDULAADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES ARAUJO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.036 (194)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : LF ABC SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDA - EPPRECTE.(S) : LUIZ FERNANDO OLIVEIRA LEMES DE MOURAADV.(A/S) : JEFFERSON DE SOUZA CESARIORECDO.(A/S) : ITAU UNIBANCO S.AADV.(A/S) : MARJORIE PERES SANCHES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.053 (195)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : VIVIANE MOURA DE BRITOADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERALADV.(A/S) : ROGERIO ALTOBELLI ANTUNESADV.(A/S) : GIZA HELENA COELHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.059 (196)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDOADV.(A/S) : MILENA PIRAGINERECDO.(A/S) : JOSE ROBERTO ROVERIADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE SOUZA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.064 (197)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDOADV.(A/S) : MILENA PIRAGINEADV.(A/S) : RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDORECDO.(A/S) : GF VIGILANCIA E SEGURANA PATRIMONIAL LTDA -

MEADV.(A/S) : RAFAEL HENRIQUE MAGALHÃES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.071 (198)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUX




RECTE.(S) : BANCO BRADESCO S/AADV.(A/S) : MATILDE DUARTE GONÇALVESADV.(A/S) : ANNA MARIA GACCIONEADV.(A/S) : ROSELI MARIA CESARIO GRONITZADV.(A/S) : MONICA DENISE CARLIRECDO.(A/S) : DANIEL NICOLAS RENE KLUGEADV.(A/S) : PIERRE MOREAUADV.(A/S) : ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.093 (199)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : LABORATÓRIOS SERVIER DO BRASIL LTDAADV.(A/S) : SERGIO GONTIJO MACHADORECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.100 (200)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDOADV.(A/S) : MILENA PIRAGINERECDO.(A/S) : THIAGO PUGINAADV.(A/S) : JOAO ALECIO PUGINA JUNIOR

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.103 (201)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : WOMA EQUIPAMENTOS LTDAADV.(A/S) : BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRAADV.(A/S) : MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANARECDO.(A/S) : UDO DIRK BOCKADV.(A/S) : ROGERIO ANTONIO NUNES DOS SANTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.122 (202)ORIGEM :PROCED. : RONDÔNIARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MARIA APARECIDA DAVES DE MORAES BREGENSERECTE.(S) : ANTONIO ADEMILTO GOMES BREGENSERECTE.(S) : PAULO SERGIO DAVES DE MORAESRECTE.(S) : ANDRELINO ALVES DE SOUZARECTE.(S) : SANDRA HELENA DAVES DE MORAESRECTE.(S) : FRANCISCO JOSE FILHORECTE.(S) : WALMI DAVES DE MORAES FILHORECTE.(S) : ESPÓLIO DE WALMI DAVES DE MORAESRECTE.(S) : ESPÓLIO DE LAURINDA LOURENÇO REIS MORAESADV.(A/S) : WELSER RONY ALENCAR ALMEIDARECDO.(A/S) : GRANNORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA

LTDAADV.(A/S) : CARL TESKE JUNIOR

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.130 (203)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : EUROPA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADV.(A/S) : LEUTOM BUDINRECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.146 (204)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE DO VALEADV.(A/S) : MARIO LUIS DUARTERECDO.(A/S) : MARIA DA CONCEICAO ARRAISADV.(A/S) : MARIA DA CONCEICAO ARRAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.149 (205)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULORECDO.(A/S) : SILVA SOLAR COMERCIO E INCORPORACOES LTDA

ADV.(A/S) : DANIEL BERSANI SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.154 (206)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : JOSE RIBAMAR SEVERO - MERECTE.(S) : JOSE RIBAMAR SEVERORECTE.(S) : MARIA DO SOCORRO ALENCAR SEVEROADV.(A/S) : NELSON BUGANZA JUNIORRECDO.(A/S) : COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAPADV.(A/S) : FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.167 (207)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRASADV.(A/S) : ERIC OLIVEIRA GUARANAADV.(A/S) : MICAELA DOMINGUEZ DUTRAADV.(A/S) : NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIAADV.(A/S) : JOÃO CARLOS GONÇALVES DA SILVEIRARECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.175 (208)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : INTERMÉDIACA SISTEMAS DE SAÚDE S/A E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARAESRECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.180 (209)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULORECDO.(A/S) : QUALIPROVE - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS

DE PROMOCAO, EVENTOS, VENDAS E AFINSADV.(A/S) : BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIORADV.(A/S) : BENEDICTO CELSO BENICIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.189 (210)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : CARLOS ERNESTO DE AGUILLAR BENTOADV.(A/S) : GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIORRECDO.(A/S) : ANA MARIA AGUILLAR DE ARAUJORECDO.(A/S) : MARILENE DE AGUILAR GUIMARAESADV.(A/S) : EDUARDO VARGAS DE MACEDO SOARES FILHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.198 (211)ORIGEM :PROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : DNIT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA

ESTRUTURA DE TRANSPORTESPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : P DE O MADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ J. RODRIGUES FILHOADV.(A/S) : MARJORIE GABRIELA NASCIMENTO SOARESADV.(A/S) : JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECAADV.(A/S) : FLAVIA ANDRESSA TEIXEIRA BARRETO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 936.199 (212)ORIGEM :PROCED. : RIO G

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